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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711174 #
Numero do processo: 13707.001561/2002-91
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES — FALTA DE FUNDAMENTO — NULIDADE - Ato Declaratório que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99. Ausência de formalidade legal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Ausência de formalidade legal. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT. • GADELHA Dl • PRE NT r C iniiieris....rwiro~i. . RELA (IR FORMALIZADO EM: 25 pBR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° :13707.001561/2002-91 Acórdão n° : CSRF/03-05.301 Recurso n.° : 303-127836 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SAPATARIA SANTA RITA LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional às fls. 115/125, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão ora versada, contra decisão da C. 3a Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, anulando o processo "ab initio". Devidamente intimado, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 1321136). Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E. Turma. É o relatório .1 2 Processo n.° :13707.001561/2002-91 Acórdão n° : CSRF/03-05.301 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão divergente em inteiro teor sobre idêntica matéria emanada pela C. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Passo ao mérito. Como já decidido em diversos casos por essa E. Turma, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, o qual não foi devidamente fundamentado. Desta forma, considerando que o artigo 50 da Lei 9.784/99, 6, determina que a autoridade fiscal traga fundamentação legal para o ato administrativo, deve ser declarada a nulidade do ato declaratório que houver sido constituído em desacordo com o disposto. Além disso, já houve diversas decisões que decretaram a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto n. 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06.420, de 21/02/2001); 3 . ' . ' Processo n.° :13707.001561/2002-91 Acórdão n° : CSRF/03-05.301 Considerando ainda, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional para declarar a nulidade do Ato Declaratório por ausência de formalidade legal essencial. É como voto. Sala das Ses ,.; - e e - - eiro de 2007 e a , . ,i-j,e014.:157r‘io.ifflnee. FIL.. gi 4 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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4714323 #
Numero do processo: 13805.007077/98-92
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st,g1 .-1? CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ";•=3;,-1::? SEGUNDA TURMA Processo n.2 :13805.007077/98-92 Recurso n.2 :201-112451 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. Sessão de :16 de outubro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/02-02.472 DECADÊNCIA - PIS - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n2 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTON • - • • DEI - • MIRA MA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :13805.007077/98-92 Acórdão n2 : CSRF/02-02.472 Recurso n.2 :201-112451 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei n°8212/91. O apelo especial uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. gkj. É o Relatório. 2 H Processo n.2 :13805.007077/98-92 Acórdão ri2 : CSRF/02-02.472 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de ofício) ao disposto nos artigos 150, § 40; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê- las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTNI. ' "1. É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DJU, I, de 25.3.2003, fls. 216/217 3 Processo n.2 :13805.007077/98-92 Acórdão n2 : CSRF/02-02.472 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (F1NSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212191 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154,1); (...). (...) Todas as contribuições, sem exceção sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A, questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafisenis (C.F., art. 146,11!, b; art. 149). O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Sodalício. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por 2 RE 148754-2/1U, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DM de 4/311994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n a 1672-3 4 819' Processo n.2 : 13805.007077/98-92 Acórdão n2 : CSRF/02-02.472 homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração cientificado em 30/6/1998 (fatos geradores janeiro de 1990 a dezembro de 1997), necessário se faz declarar decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos e anteriores a junho de 1993, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, em face de recolhimentos realizados. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2006. %kn ah DALTO A • " ‘. IP BE MIRANDA 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1

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4733246 #
Numero do processo: 10920.001680/2008-16
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n, 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF, DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n, 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Recurso negado.

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O artigo 42 da Lei n, 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A demonstração da existência de depósitos de origem não comprovada não requer a correspondente correlação com eventual evolução de bens e direitos do contribuinte. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento .ao recurso, nos termos do voto do Relatar. (1)," \AV ALE NDRE NpkOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: 24 SE T 2010 Participaram, ainda, do julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis, 326/332) interposto em 30 de setembro de 2008 contra o acórdão de fls. 319/321, do qual a Recorrente teve ciência em 15 de setembro de 2008 (fi, 325), proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fis. 193/196, lavrado em 09 de abril de 2008 (ciência em 15 de abril, II. 200), em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, verificadas nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Lançamento Por meio do Auto de Infração às folhas 193 a 196, foi exigida da contribuinte a importância de R$ 76,926,15 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quinze centavos) a titulo Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de ofício e dos encargos legais devidos à época do pagamento. Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 194 a 197, e do Termo de Verificação Fiscal, fis, 180 a 188, autuação se deu em razão: 001 — Dedução indevida de despesa médica: foram glosadas as deduções indevidas de despesas médicas nos valores de R$ 7,840,40 em 2003; R$ 5.050,66 em 2004; e 5,828,48 em 2005; 002 - Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: houve a omissão de rendimentos caracterizada por créditos de valores em contas correntes bancárias da contribuinte (R$ 105.950,82 em 2003; R$ 70,277,71 em 2004; e 94 028,13 em 2005), valores estes que a contribuinte não comprovou a origem, mediante documentação hábil e idônea, apesar de regularmente intimado para tal; Impugnação Intimado da autuação fiscal, a contribuinte apresentou sua defesa (folhas 203 a 208) onde alega que não houve omissão de rendimentos tributáveis, haja vista os valores creditados em sua conta corrente terem se originado de distribuição de lucro da empresa Indústria de Artefatos de Borrachas N.S.a Ltda. da qual foi sócia nos anos de 2003 a 2005. Informa que o lucro da N.S.O. foi arbitrado através de notificação fiscal (cópia em anexo), arbitramento este que foi acatado e os impostos 2 Processo n" 10920.001680/2008-16 S2-C1 T1 Acórdão n,° 2101-00366 F1 336 devidos parcelados. Com base neste fato, aduz que há valores lançados em seu favor (conforme consta da planilha à folha 315 que demonstra os lucros distribuídos aos sócios com base no lucro arbitrado) a justificar eventuais retiradas ou movimentação financeira. Defende que à época dos créditos não havia ainda ocorrido a distribuição de lucros arbitrados, que somente ocorreu por ocasião da notificação da N S.O., mas que eventual valor injustificado até então, passa a estar justificado através dessa distribuição de lucros" (fls. 319v./320). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS LIMITES DA PRESUNÇÃO Excluem-se da hipótese presuntiva de omissão de rendimentos os créditos bancários de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80,000,00 (oitenta mil reais). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte" (fi. 202). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 326/332, no qual reiterou os argumentos trazidos na sua impugnação quanto à parte do auto de infração mantida pela Recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 3 A questão que se coloca, no presente caso, diz respeito à ocorrência ou não de "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada". Segundo a fiscalização, teria havido tal omissão, em virtude de movimentações verificadas nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. Inicialmente, vale dizer que as razões trazidas pela Recorrente no seu recurso voluntário são exclusivamente de mérito, apontando para os aspectos fáticos que reputou importantes para justificar a origem dos depósitos. Assim, aduz a contribuinte, em síntese, que "colima-se a anulação ( .) do Auto de Infração, para albergar a tese de lucros arbitrado distribuídos, de maneira que tal justifica eventuais valores, na qualificação de rendimentos isentos ou não tributáveis, como sendo o critério adotado pela NSO ao confessar a imputação assim procedida em fiscalização, unificando-se os critérios" (fl. 332). No mais, sustenta que os valores cobrados já foram tributados na pessoa jurídica, "de modo que o valor omitido — na pessoa física — é justificado pela distribuição de lucros arbitrados" (11, 330), pelo que estar-se-ia diante de bis in idem punitivo, O recurso deve ser improvido, como se passa a demonstrar. Nesse ponto, curial, preliminarmente, a transcrição do artigo 42 da Lei 9,430/96: "Ari, 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos" O dispositivo legal em apreço, como se vê, nada mais faz do que incluir no campo da tributação do imposto de renda presunção legal relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova atribuindo-o ao contribuinte, que passa a ter o dever de refutá-la. Cabe ao contribuinte, pois, comprovar que os depósitos efetuados em sua conta não correspondem a um acréscimo patrimonial, fato gerador do IRPF a teor do que estatui o artigo 43 do CTN. Corno efeito, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando- se diretamente o fato indiciário, tem-se, por conseguinte, a formação de um juízo de probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo contribuinte, No caso dos autos, prova-se especificamente a ocorrência de movimentações bancárias injustificadas, decorrendo desta comprovação o reconhecimento da omissão de rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF. Note-se, por oportuno, muito embora não tenha sido alegado expressamente pelo contribuinte, que a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), segundo a 4 Processo n" 10920. 001680/2008-16 S2-C1 TI Acórdão n.° 2101-00366 Fl. 337 qual seria insuficiente para comprovação da omissão de rendimentos a simples verificação de movimentação bancária, consubstancia jurisprudência firmada anteriormente à edição da Lei n. 9,430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada. A este respeito, aliás, uníssona a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se infere dos seguintes acórdãos, cujas ementas cumpre trazer à baila: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários " (1 0 Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 158.817, Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008) "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE. A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9,430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações," (1 0 Conselho de Contribuintes, 2 0 Câmara, Recurso Voluntário n°. 141.207, Relatar Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006) Com efeito, muito embora, como bem ressalta a Recorrente em suas razões recursais, tenha havido o arbitramento do lucro da pessoa jurídica da qual fazia parte do quadro societário e que esse seria, em tese, motivo razoável para afastar a presunção de omissão de \ rendimentos, em nenhum momento logrou comprovar que os referidos depósitos em conta- corrente eram relativos às distribuições de lucros por conta de sua participação societária, LI Compulsando os autos, não foram identificados quaisquer documentos capazes de aferir se os depósitos feitos na sua conta-corrente tinham vínculo com os montantes distribuídos aos sócios durante o período fiscalizado pela Administração. Diante disso, pela mesma razão há que se afastar a alegação de bis in idenz. 5 Assim, não tendo a Recorrente logrado comprovar a origem dos respectivos depósitos bancários mediante documentação hábil e idônea, deve-se manter o acórdão recorrido. recurso. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao Sala das Sessões-DF, em 30 de outubro d .009 , 1 , ALEXANDRE NAOKI NISHIOI 6

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4734461 #
Numero do processo: 15971.001405/2007-30
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA (,)'MYW CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,i,. . . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15971.001405/2007-30 Recurso n° 150.830 Voluntário Acórdão n° 2402-00.042 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 30/06/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • 441P ARC LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente). - 1 Processo n° 15971.001405/2007-30 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.042 Fl. 326 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Ribeirão Preto / SP, fls. 0171 a 0182, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 023 a 035, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 31/01/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 072 a 0120, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0185 a 0236, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0324. É o relatório. 2 Processo n° 15971.001405/2007-30 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.042 Fl. 327 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator • Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8. 12, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 Processo n° 15971.001405/2007-30 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.042 Fl. 328 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 1 Processo n° 15971.001405/2007-30 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.042 Fl. 329 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 01/2006, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1996 a 06/1999, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sess 7 i - .3-- - -. 9 • e julho de 2009 , 7 e : 'EIRA — Relator , , , 5

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4733874 #
Numero do processo: 13502.000321/2002-75
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O direito a repetir o ILL indevidamente recolhido é do contribuinte - o quotista, acionista ou titular da empresa individual - e não da pessoa jurídica que promove a apuração e realiza o recolhimento em seu nome, pois está na condição de responsável tributário.
Numero da decisão: 1201-000.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida r TURMA DA DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O direito a repetir o ILL indevidamente recolhido é do contribuinte - o quotista, acionista ou titular da empresa individual - e não da pessoa jurídica que promove a• apuração e realiza o recolhimento em seu nome, pois está na condição de responsável tributário. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. °ÁttillUvrArkOls!'1' S REG; -.1residente i4GUIL Ri M' E ADOLFO Da2 SÍP:-. 0S MENDES - RelatorE EDITADO EM: o 5 Joui" 2009 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente da Turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da Turma). i Processo n° 13502.000321/2002-75 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.073 Fl. 2 Relatório Por meio da peça de fls. 1.122 a 1.125, o interessado apresentou recurso voluntário contra a Decisão da Delegacia de Julgamento de fls. 1.111 a 1.115. A referida decisão foi proferida em cumprimento ao Acórdão desta Câmara de fls. 1.070 a 1.082, mediante decidiram os Membros da Câmara, por maioria de votos, "não acolher a decadência do direito de efetuar a compensação de IRFALL declarada pela autoridade julgadora a quo e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para deslinde do mérito". Pois bem, no enfrentamento do mérito, a Delegacia de Julgamento indeferiu o pleito sob o fundamento de que a legislação de regência (art. 66 da Lei n° 8.383/91) só autorizava a compensação espontânea entre tributos e compensações de mesma espécie. No caso, o interessado pleiteou restituição de saldo negativo de IRPJ, cujo valor havia sido formado mediante a compensação com créditos de ILL. Como os referidos tributos (IRPJ e ILL) não são da mesma espécie, a impugnação foi indeferida. O recorrente alegou em contestação que os dois tributos são da mesma espécie o que autorizaria a compensação independentemente de pedido administrativo, conforme jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes. Ainda que assim não se entenda, assevera o recurso que o direito à restituição do ILL é incontroverso e, portanto, não poderia ser desconsiderada a compe sação apenas pelo descumprimento de um dever formal. É o relatório. 2 Processo n° 13502.000321/2002-75 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.073 Fl. 3 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator De fato, há jurisprudência deste Conselho no sentido argumentado pelo recorrente. Abaixo, reproduzo o acórdão específico: Número do Recurso: 119838 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10925.003530/96-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SIA. FOSFOROS GABOARDI Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 07/12/1999 01:00:00 Relator: José Henrique Longo Decisão: Acórdão 108-05947 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Inteiro Teor do Acórdão Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE ILL — ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS — ART. 66 DA LEI 8383/91 — A espécie tributária (natureza jurídica do tributo), para efeito da possibilidade da compensação automática prevista no art. 66 da Lei 8383/91, é determinada pela hipótese de incidência e base de cálculo do tributo (CTN, art. 4o). Tanto o ILL quanto o IRPJ possuem a mesma hipótese de incidência — apurar lucro — e a mesma base de cálculo — lucro —; assim, são ambos impostos de mesma espécie, havendo suporte legal para serem compensados entre si. Tal entendimento, contudo, só seria passível de aplicação ao presente caso, se o recorrente fizesse realmente direito à restituição do ILL. • Nada obstante, o direito à restituição do ILL é do seu contribuinte (o quotista, acionista ou titular da empresa individual) e não da pessoa jurídica que promove a apuração e realiza o recolhimento em seu nome, pois está na condição de responsável tributário. Abaixo reproduzo os trechos relevantes da lei que institui a referia incidência: Lei n° 7.713/88 Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa /individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota / de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado / pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base. 1...1 3 Processo n° 13502.000321/2002-75 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.073 Fl. 4 § 40 O imposto de que trata este artigo: a) será considerado devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa física; b) poderá ser compensado, pela beneficiária pessoa jurídica, com o imposto incidente na fonte sobre o seu próprio lucro líquido; (Revogado pela Lei n°7.759, de 1989) c) poderá ser compensado com o imposto incidente na fonte sobre a parcela dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, que corresponder à participação de beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. § 5° É dispensada a retenção na fonte do imposto a que se refere este artigo sobre a parcela do lucro líquido que corresponder à participação de pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda. (Redação dada pela Lei 7.730, de 1989) Por meio dos dispositivos acima reproduzidos, é cristalino que a recorrente só faria jus à restituição caso estivesse na condição de contribuinte, isto é, acionista ou quotista de uma outra pessoa jurídica. Nada obstante, conforme aferimos pelos elementos dos autos, especialmente a planilha de tl. 420 e os documentos de arrecadação de fls. 421 a 427, o recorrente pleiteia o ILL que ele próprio recolheu na condição de responsável. I Isso posto, voto por ne ar rovimento ao recurso voluntário. Guilh 1 ttinfetv't g e Adolfo dos Santos Mendes ,,, i 4

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4710862 #
Numero do processo: 13706.003522/99-81
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18167
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO AMARO ANTUNES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,..„, , ,i,b,„ -4.,---,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA IC .wOtTf:f:ngi ,,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 /ft -_- 4/y1741#,N : e w ALLMANN FORMALIZADO EM: 24 460 201i1 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ' ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE , MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,_, , , I - I- I I 21 •1. MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';Nt!f-7."'t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 Recurso n°. : 124.642 Recorrente : FERNANDO AMARO ANTUNES TEIXEIRA RELATÓRIO FERNANDO AMARO ANTUNES TEIXEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 109.811.957-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Souza Lima, n.° 254 — Bairro Copacabana, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 29/35, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fís. 36/43. O requerente apresentou, em 08/12/98, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. [resignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 09/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 19/26 solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 se;- MINISTÉRIO DA FAZENDA wk4.-::_alr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 - que o impugnante aderiu ao Programa de incentivo à Demissão Voluntária no ano de 1992, quando se discutia, diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga a este título ao trabalhador, quando da terminação de seu contrato de trabalho, deveria figurar como base de cálculo para a respectiva incidência do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória de que se reveste esta parcela; - que a Receita Federal à época, firmou entendimento no sentido favorável à incidência do imposto de renda sobre esta indenização, o que foi regulamentado pela IN SRF 002/93, posteriormente confirmada pelo Parecer Normativo Cosit n.° 01/95 e demais atos interpretativo de feito, vale ressaltar, normativo em razão do poder vinculante emanado do entendimento neles expresso, tanto em relação aos órgãos da administração tributária, quanto aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam; - que assim é que o impugnante, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como o caráter vinculante de que se revestem os seus atos interpretativos, pagou o imposto que, há época, era devido segundo entendimento da Receita Federal; - que a verdade é que somente com a publicação em 06/01/99, da Instrução Normativa SRF n.° 165, que é um ato inequívoco de reconhecimento de débito pela Receita Federal, a ora impugnante tomou ciência da violação do seu direito e consequentemente nessa data — e só nessa data — nasceu à ação exercitável por ele face à Receita Federal, pelo prazo de 5(cinco) anos contados de 06/01/99; - que se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial ora em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou 4 À. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 a fluir em 31 de dezembro de 1998, quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98; - que mesmo que considerarmos que houvesse prazo para solicitação da devolução da importância pleiteada, como quer a SRF considerar ao alegar no indeferimento do pedido o prazo não da decadência e sim erroneamente como prescrição desconsiderou a jurisprudência reiterada e pacífica do Tribunal Regional Federal da 2° Região e a do STJ, a Corte que, se percorrido todo o caminho processual-constitucional, tem o poder de reconhecer, final e definitivamente, a tempestividade do pedido que ela nega, não fez, por conseqüência, a melhor interpretação do aludido art. 1 do Ato Declaratório SRF 96/99 e não cumpriu, portanto, o aludido dever, logo, não resolveu, eficaz e judiciosamente o processo em referência; - que considerando que a manutenção de uma decisão que aplaude um entendimento administrativo que não tem amparo jurídico ou que tem sido derrotado enfática e sistematicamente em nossos Tribunais e especialmente no TRF da 2 a Região e no STJ não se coaduna com o respeito ao qual faz jus à cidadania, pois obriga o cidadão- contribuinte a recorrer ao Judiciário, com todas as despesas e o desgaste emocional que o processo judicial acarreta, para fazer valer um direito que a decisão ora impugnada insiste em não acatar. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO , com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da conjugação dos artigos 165, inciso 1 e 168, caput e inciso 1, ambos do CTN têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 442 itc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1d4 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 à restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. A redação dos mencionados dispositivos é clara, e sempre foi pacifico o entendimento de que o direito de pleitear restituição, em virtude de pagamento a maior que o devido, decaia em cinco anos da extinção do crédito tributário; - que, todavia, dúvidas foram levantadas por ocasião da declaração de inconstitucionalidade de algumas lei tributárias pelo STF. Nestes casos, a questão era se o termo inicial da decadência deveria ser do inciso I do art. 168 do CTN, ou se esse termo deveria ser transladado para a data do trânsito em julgado da decisão que declarava a inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhecia; - que o Ato Declaratório SRF n.° 096/99 do secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade estabelecer de forma diferente daquela ditada pelo CTN, o termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o artigo 146, III, "b", da Constituição, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN; - que ressalte-se que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia; - que mesmo nos tributados lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. O pagamento 6 -94'a - MINISTÉRIO DA FAZENDA cle.,-;:;_ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522199-81 Acórdão n°. : 104-18.167 antecipado já extingue o crédito, todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se o pagamento a uma condição resolutória de ulterior homologação; - que na hipótese dos autos, o interessado reclama a restituição de crédito extinto em 04/06/92 (data de retenção do imposto na fonte quando da homologação da rescisão contratual) consoante comprova o documento de fls. 05, assim como admite o próprio interessado no recurso de fls. 19, porém só deu entrada em sua solicitação de restituição em 08/12/98, conforme petição de fls. 01, quando já havia decaído seu direito pelo transcurso do prazo qüinqüenal. Não há, portanto, como reconhecer e deferir o pleito; - que por derradeiro, no que concerne à alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a edição da IN/SRF n.° 165/98, cabe consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atoa praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• t-t;nz, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 a titulo de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA — Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. - ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. EFEITO ERGAOMNES - A mudança no posicionamento da Administração consubstanciada pelo AD/SRF n.° 96/1999 em relação ao entendimento até então adotado pelo Parecer COSIT n.° 04/1999 não implica desrespeito ao direito adquirido nem tampouco afronta nenhum princípio de direito administrativo ou constitucional. Eventuais atos praticados na vigência do entendimento anterior não gera efeito erga omnes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/10/00, conforme Termo de fls. 47, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (31/10/00), o recurso voluntário de fls. 54/61, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993 ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 05, o recorrente desligou-se da empresa em 02/06/92, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 08/12/98. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 9 • 7.t":7; MINISTÉRIO DA FAZENDA wpattit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste caso específico, o termo inicial da fluência decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. o -;g4lietk- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr~.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522199-81 Acórdão n°. : 104-18.167 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •itZ.1"t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.003522/99-81 Acórdão n°. : 104-18.167 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 /CLB#1 N 12 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000769/99-60
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18152
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III-– determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ”•_,,t:Ç[e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000769/99-60 Recurso n°. : 124.604 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : INGO SOMMERFELD Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.152 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGO SOMMERFELD. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. -tatiá LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • J fi • i) LUÍS DE ZA1 REO IRA •TOR FORMALIZADO : 19 OUT 2001 . _ '.:411?4,, MINISTÉRIO DA FAZENDAii i ir "ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000769/99-60 Acórdão n°. : 104-18.152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA 40...MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL475". te___\ , , 2 - ••• ír MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000769/99-60 Acórdão n°. : 104-18.152 Recurso n°. : 124.604 Recorrente : INGO SOMMERFELD RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Florianópolis/SC manteve o indeferimento do pleito através de decisão assim ementada: "C?r 3 41;..L.44 - 1" MINISTÉRIO DA FAZENDA <b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000769/99-60 Acórdão n°. : 104-18.152 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. IRPF SOBRE PDV. DECADÊNCIA. Decais em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000769/99-60 Acórdão n°. : 104-18.152 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela • :•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000769/99-60 Acórdão n°. : 104-18.152 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 6 1‘ 4.4 er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13971.000769/99-60 Acórdão n°. : 104-18.152 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 --- LUiS E :OU di)PEREIRA 7 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002402/2003-06
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, inciso III, parágrafo I°, item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se determinar a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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S2-CIT1 Fl. 363 • MINISTÉRIO DA FAZENDA í,.1:0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO oak. Processo n° 10480.002402/2003-06 Recurso n° 161.607 Voluntário Acórdão n° 2101-00.230 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente CID JOSÉ JARDIM Recorrida 1' TURMA/DRJ - RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, inciso III, parágrafo I°, item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se determinar a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidades de votos, em NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. r--- ab 10 MARCOS CÂP DO residente c. " 1-2417IR relyl-itétaáens Relatora Processo n° 10480.002402/2003-06 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.230 Fl. 364 FORMALIZADO EM: 2 5 SE"( 2009 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 131.554,31, a título de imposto, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora. 2. O período objeto da análise fiscal foram os anos-calendário 1997 e 1998, exercícios 1998 e 1999. 3. Foi apurada omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, baseada nos artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26q12/1995, artigos 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 4. A ciência do auto de infração ocorreu aos 17/03/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 228 a 242. 5. Submetida a lide a análise, os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento por parcialmente procedente, cancelando a exigência no que se refere ao ano-calendário 1997, exercício 1998, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCA' RIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é cio contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobel 2 Processo n° 10480.002402/2003-06 S2-CITI Acórdão 1.° 2101-00.230 Fl. 365 seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCA' RIOS APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não [e procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês, cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial, na hipótese de entrega tempestiva da declaração e pagamento do imposto, ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, que é complexivo e ocorre em 31 de dezembro. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgão colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte. 6. Enviada intimação do inteiro teor do acórdão de primeira instância, houve recusa do recebimento da correspondência, motivo pelo qual foi expedido o Edital n" 82, de 2006, aos 26/09/2006, para dar ciência ao sujeito passivo. 7. De fls. 294, Termo de Perempção e de fls. 298 a 300, Termo de Inscrição em Divida Ativa da União, lavrado aos 29/01/2007. 8. Aos 16/03/2007, o sujeito passivo ingressa com recurso voluntário 3 Processo n° 10480.002402/2003-06 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.230 Fl. 366 9. No apelo interposto, o sujeito passivo aduz em seu favor, por apertada síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — recebeu, aos 26/02/2007, Aviso de Cobrança, emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e apenas teve ciência da decisão de primeira instância aos 02 de março seguinte, quando seus procuradores obtiveram cópia integral dos presentes autos; II — a suposta recusa de recebimento da intimação enviada pelos Correios, aos 18/09/2006, que deu ensejo à intimação por edital, não é verídica, vez que se encontrava fora do Brasil naquela data, como se observa das anotações no seu passaporte; III — ademais, as declarações dos porteiros do prédio em que reside, e que estavam de serviço aos 18/09/2006 demonstram que não houve determinação do sujeito passivo para a recusa da correspondência, bem como nenhum dos porteiros recusou-se a receber quaisquer correspondências naquela data; V - assim, para a expedição da intimação por edital, não se pode tomar como improfícua uma tentativa de intimação nula, que, pela teoria dos atos determinantes contamina todo o procedimento, motivo pelo qual, até 02/03/2007, não houvera intimação válida, por isso o recurso voluntário é tempestivo; VI — em preliminar ao mérito da questão, nulidade do auto de infração, por vício insanável do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), vez que o sujeito passivo não foi cientificado das suas prorrogações; VII — adentrando ao mérito, a decadência do direito de a Fazenda Pública empreender o lançamento referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1998; VIII — da impossibilidade de se admitir, sumariamente, depósitos bancários com rendimentos; IX — da inconstitucionalidade da presunção da omissão de rendimentos, com a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo; X — deveria ter ocorrido o cotejamento entre os depósitos bancários e outros parâmetros reveladores da suposta sonegação, como indícios aferidores dos sinais exteriores de riqueza; XI — da inaplicabilidade da taxa SELIC como base para a imposição dos juros moratórios. 10. Ao final, requer o recebimento do recurso voluntário, por tempestivo, para reforma da decisão e julgar insubsistente o lançamento fiscal. 11. De fls. 357 verso, a Procuradoria da Fazenda Nacional encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), para as providências, frente à alegação da tempestividade do recurso voluntário. 12. A Equipe de Controle e Preparo de Contenciosos Fiscais, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR) k+" 4 Processo n° 10480.002402/2003-06 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.230 Fl. 367 solicita à Procuradoria da Fazenda Nacional apreciação dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo. 13. De fls. 359 a 360, manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná, no sentido de que, conforme disposto no artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, compete à segunda instância a apreciação da perempção do recurso voluntário, com a determinação do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ante a falta de liquidez e certeza do crédito. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora Preliminarmente, há que ser averiguada a tempestividade do recurso apresentado. Alega o recorrente a tempestividade do recurso voluntário, questionando a revelia declarada por meio do termo de perempção de fls. 294. Isto porque, quando da intimação do acórdão de primeira instância, a correspondência foi recusada, conforme informação dos Correios (fls. 290). Em face dessa recusa, foi publicado o Edital n° 82, de 2006, aos 26/09/2006, para dar ciência ao sujeito passivo. Aduz o recorrente a inoportunidade da intimação por edital, vez que à época da comunicação pelos Correios, encontrava-se em viagem fora do Brasil e que não autorizara os porteiros do prédio em que reside a empreender tal recusa, não se configurando a condição necessária para a intimação por via editalícia. A legislação que rege a forma de promover as intimações está determinada no artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, como a seguir: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com i prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. 5 Processo n° 10480.002402/2003-06 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.230 Fl. 368 § 1". O edital será publicado urna única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. áç 2". Considera-se feita à intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. ,s5‘ 3". Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (destaques da transcrição) Como se depreende do dispositivo legal acima citado, a intimação será por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II - pessoal e via postal. Se, como na espécie, a tentativa de intimação pelo correio resulte frustrada, pela recusa do recebimento da correspondência, por estar o sujeito passivo ausente em viagem ao exterior, também será obviamente frustrada a intimação pessoal. Não tenho dúvidas, de que o edital é meio perfeitamente válido para intimações, se restarem improfícuas as intimações pessoais, por meio eletrônico ou por via postal, como ocorreu, no caso, relativamente a esta última. Entendo que a informação dos Correios, dando conta da recusa do recebimento da correspondência deve ser considerada como válida, dadas as características a que estão submetidas aquela prestação de serviço, não sendo aptos as declarações dos porteiros do prédio, aduzidas aos autos, a desautorizá-la. Se haveria de estar ausente do país, caberia ao suplicante adotar medidas no sentido de determinar pessoa responsável pelo cumprimento das suas obrigações em território nacional. Porém, nada fez, postando-se na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ônus que ela não têm, e que é do sujeito passivo. A validade da intimação por edital é matéria com jurisprudência mansa e pacífica nos extintos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, das quais reprodUzem-se as seguintes ementas: Acórdão 202-08.457, de 21 de maio de 1996 NORMAS PROCESSUAIS - É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro 6 Processo Ino 10480.002402/2003-06 S2-CITI Acórdão p•° 2101-00.230 Fl. 369 da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposto por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçada para domicílio .fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n". 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento. Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 NOTIFICAÇÃO - CIÊNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro cio eclificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores. Com efeito, nada mais há para se discutir, o edital foi afixado aos 26/09/2006, contando-se, a partir de então, quinze dias corno prazo para iniciar a contagem do trintidiO legal para apresentar a peça recursal, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, c/c o artigo 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal, o termo final seria 06/11/2006, sendo que o suplicante somente apresentou a sua peça recursal aos 16/03/2007, portanto, fora do prazo regulamentar. Forte no exposto, voto por não conhecer o recurso de oficio, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 29 de julho de 2009 • ..trirNesyle Olímpio tiolan a • 7

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4717742 #
Numero do processo: 13821.000282/97-48
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.371 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda e Otacilio Dantas Cartaxo. --„..._. DISON PE •Ág,0RIGUES PRESIDEN ROGÉRIO GUSTAVO O t r E. RELATOR (' ' FORMALIZADO EM: 1 8 Nov 2N-13 UI; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13821.000282/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.371 Recurso n° : 203-117298 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MASUNARU & CIA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 91, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. Em suas contra-razões o contribuinte reproduziu os argumentos das peças processuais precedentes. É o relatório. jf Processo nO : 13821.000282/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento extra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Sem desrespeitar o fundamento básico da decisão, fulcrada na aplicação do artigo 462 do CPC, aduzo a aplicação de outro artigo do referido diploma legal. Trata-se ao artigo 131, que passo a transcrever: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venia, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Processo n° : 13821.000282/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.371 Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 60 da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a '\\¡ competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional)_ (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. I — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9 383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. , Processo n° : 13821.000282/97-48 Acórdão n° : CSRF/02-01.371 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alega tiva ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 5 faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4— Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões— em 08 de setembro de 2003k'i V\4is ( \kROGÉRIO GUSTAV DRE - ER C......„.„ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.010133/2007-66
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-10 em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.248
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DRP GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-10 em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto, .,//%e2tac, ' LIEGE LACROIX THOMASI Presidenta e Relatara 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Naja Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lenis Pinto, e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta), Ausente justificadamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa DRENAGEM PRADO LTDA., pelos serviços prestados na construção civil, nas competências de 08/1998 a 12/1998. O devedor solidário foi notificado através de Registro Postal, em 19/12/2003, fls, 49, O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação; b) que somente após a constatação da existência de débitos da prestadora é que pode ser exigido o pagamento da recorrente; que as contribuições somente podem ser calculadas sobre a folha de salários, o faturarnento ou o lucro, não havendo como arbitrar a base de cálculo sobre folha e faturarnento alheios; d) que a fiscalização deveria ter consultado o conta-corrente das contribuições para elidir o débito; e) que não há embasamento legal para o arbitramento da base de cálculo; f) que em qualquer fase recursal é possível a apresentação de documentos; que é imprescindível a realização de diligência para a confirmação da existência dos débitos. Requer a juntada de provas a posteriori, a improcedência ou o cancelamento da notificação, a realização de diligência fiscal e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora_ Á 2 Processo n0 10120.010133/2007-66 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.248 Fl 115 Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04" Cal, fls. 84/88, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls.89/95, a recorrente foi devidamente cientificada e apresentou sua manifestação. A devedora solidária foi cientificada por edital e não apresentou suas contra razões. A 4a CaJ acatou o pedido de revisão, fls. 100/103, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS e PAES); 3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos serviços. Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às fls. 107, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REFIS e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação, É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. DA PRELIMINAR Primeiramente, é de se salientar que o pedido de revisão de Acórdão já foi acolhido pela 04a CaJ, que anulou o Acórdão n.° 121/2006, de 27/01/2006 e converteu o julgamento em diligência. Cumprida a diligência retornam os autos para julgamento. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação dos serviços de construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 3 Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n.° 8.212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando em qualquer hipótese o beneficio de ordem. Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD Fundamentos Legais do Débito, fls. 08/10, consta expressamente a fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta, ao contrário do que diz a recorrente. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo 1°. do Decreto no. 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS. Já os parágrafos 1'. e 2". do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no. 2,173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3°. do artigo 33 da Lei 8.212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para nomiatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: Ai t 33 Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizai-, lançar e noi matizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do 4 Processo ri' 1 0120 010133/2007-66 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.248 Fl, 116 parágrafo único do artigo 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar; ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos as órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Nesta esteira, a Ordem de Serviço INSS/DAF N„' 167/97, vigente à época do lançamento, em seu artigo 31, define o procedimento criterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelece os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados. A fiscalização, em obediência ao comando normativo, utilizou, para cálculo da remuneração, a aliquota de doze por cento sobre a nota fiscal de serviço, considerando o item .31.2A da já referida Ordem de Serviço, uma vez que houve utilização de equipamentos mecânicos. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 do CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado, Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade,- 8, Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação. Solidário: 1. Que responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de unia dívida," (in Dicionário Aurélio, Editora Nova Fronteira, 2" ed., pág, 1607)." Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida /5 fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tomar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, e ainda considerando que o resultado da diligência solicitada pela 04° Ca3, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Por derradeiro, o pedido de juntada de documentos após a impugnação não deve ser acolhido, uma vez que a Portaria MPS/GM ri° 520/2004, no art. 9°, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Portaria MPS/GM n" 520/2004: "Art. 9" ( .) ,5Ç 1" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que; a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Decreto ri° 70.235/72 "Art, 16 („) ,sç 4". A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) . fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos," A preclusão temporal para a apresentação de provas, no entanto, foi ressalvada nas situações previstas nas alíneas do § I' do art. 9' da Portaria MPS/GM acima transcritas. Ressalte-se que, de acordo com o § 2° do mesmo art. 9 0 , a juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando-se a ocorrência de uma das hipóteses do § 1' do mesmo artigo. "1 6 Processo np 10120010133/2007-66 s2-C3T2 Acórdão n,° 2302-00.248 Ft 117 Todavia, no caso em análise, o recorrente não demonstrou, em sua peça de recursal, a ocorrência de nenhuma dessas situações, e tampouco trouxe documentos para serem examinados, sendo inócuo o pedido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2009, ...„(ki LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora .. /I7

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