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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804051 #
Numero do processo: 13710.002517/94-41
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18211
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Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '1 '-'155---- -1ffir(---;ti.-4- --e---. --- - CL , ra 00 RO' " ci effi'- - IEUBER PRESIDEN a M • r 10 MACHADO CALDEIRA ' - • TOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elite Alves Preto Villa Real e 1Victor Luis de Salles Freire .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13701/002.517/94-41 ACÓRDÃO N° :10315.211 RECURSO N°.: 111.155 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 233/235, que exonerou a contribuinte Associação Promotora de Evangelismo, CGC n° 30.276.729/0001-56, de quantia equivalente a 352.026,31 UFIR de IRPJ, 37.145,14 UFIR de IRRF e 26.204,78 UFIR de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A decisão recorrida tem sua substância na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Não comprovada a recusa da apresentação dos livros e documentos e tendo a pessoa jurídica escrituração regular, improcedente o arbitramento. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL lnsubsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daqueles." A ação fiscal objeto do presente processo concluiu pelo arbitramento dos lucros da recorrida, correspondente aos anos de 1990, 1991 e 1992, conforme descrito no Auto de Infração (fls. 19) "tendo em vista que o contribuinte, intimado a apresentar os livros e documentos da escrituração, conforme termo de início de fiscalização e termos de intimação em anexo, recusou-se a apresentá-los". Em Folha de Continuação ao Auto de Infração (fls. 21) relatou o autuante que "valores apurados conforme livro "DIÁRIO" apresentado à fiscalização resultando ARBITRAMENTO do lucro tributável, nos períodos-base sob Ação Fiscal, em decorrência de que sucessivamente intimada, conforme Temos em anexo, deixou de apresentar a escrituração de suas "Receitas" e "Despesas" em livros revestido n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13701/002.517/94-41 ACÓRDÃO N° :10318.211 formalidades capazes de assegurar sua exatidão acompanhados dos documentos, extratos e papéis comprobatórios dos fatos e atos contábeis neles contidos. Os valores apurados como "RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" básicos para arbitramento do LUCRO são os que foram escriturados no livro acima referido como "Receitas Extraordinárias"? A auditoria fiscal teve inicio em 01/12/93 com a assinatura do Termo de fls. 22/23, que intimava a recorrida para apresentar diversos documentos, num prazo de cinco dias. A falta de apresentação do solicitado dentro neste interregno, motivou a nova intimação em 22/12/93 (fls. 24), concedendo novo prazo de cinco dias. Consta às fls. 48, carta da contribuinte, datada de 09/12/93, informando a apresentação de alguns documentos e solicitando prazo de 40 dias para apresentação dos livros comerciais e fiscais, inclusive o CAIXA, composição e escrituração das receitas financeiras, escrituração dos valores recebidos a título de subvenções federais e sua correta aplicação, documentação comprobatória das despesas realizadas a conta das transferências recebidas - subvenções federais, balanço patrimonial e balancetes analíticos, plano de aplicação de recursos e documentação dos lançamentos efetuados como entradas e saídas de CAIXA Às fls. 49 está anexada nova carta solicitando a prorrogação por mais 20 dias, esta datada de 03/fevereiro/94. Em 16 de junho de 1994, o auditor fiscal efetuou um relatório para seu supervisor, expondo a situação da Associação relativamente a auditoria em curso, que se encontra anexado às fls. 26. Na seqüência, com data de 18 do mesmo mês, é dada ciência a recorrida, de um termo de constatação onde é explicitado o dever das ‘ instituições referidas no artigo 147 do RIR/94, informado a falta de atendimento ao solicitado e expondo que a escrituração das "Receitas e Despesas" e "Transferências C_______de numerário" é resumida, realizada por totais mensais e desacompanhad MINISTÉRIO IDA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13701/002.517/94-41 ACÓRDÃO N° :10318.211 documentos que possam comprovar cabalmente sua veracidade. Assim, neste termo é conferido um prazo adicional de mais 20 dias para que sejam os lançamentos detalhados dia a dia e acompanhados dos respectivos documentos para a comprovação do escriturado. Às fls. 50 consta nova carta da Associação auditada, datada de 08/08/94, onde, além de informar sobre o trabalho da instituição, informa sobre a documentação já entregue e conclui que os requisitos básicos da ação fiscal foram atendidos com a constatação da existência e funcionamento legal da Entidade, a comprovação do recebimento das receitas oriundas das subvenções, sua contabilização e a destinação para entidade coligada. Em 18 deste mesmo mês, novo relatório é apresentado, agora ao Chefe da Fiscalização, noticiando a falta de atendimento às diversas intimações, bem como que a escrituração das "Receitas e Despesas" e "Transferências de Numerários", é resumida, realizada por totais mensais e desacompanhada de documentos que possam comprovar sua veracidade. Desta forma, conclui que a tributação deverá ser formalizada por arbitramento dos Lucros. Tal relatório é encaminhado pelo supervisor ao Chefe da Fiscalização com proposta para o arbitramento dos lucros da entidade. Autorizado o arbitramento são lavrados os autos de IRPJ (FLS. 02), IRRF (fls. 57) e CSL (fls. 64), tempestivamente contestados conforme petição de fls. 74/77. Em preliminar, alega a impugnante o cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que a descrição dos fatos não está devidamente caracterizada e se apresenta confusa quando o lucro foi arbitrado pela recusa na apresentação dos livros e documentos e não há o agravamento da multa. Por outro lado, se os livros não merecem fé, capazes de assegurar sua exatidão, contesta a apuração, para o = • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13701/002.517/94-41 ACÓRDÃO N° : 10318.211 do arbitramento, das "receitas de prestação de serviços" que foram nele escriturados como "receitas extraordinárias", sob o argumento de que os livros são exatos ou não. Conclui a preliminar solicitando a nulidade do lançamento, antes aduzindo que não sabe quais os artigos e fatos que foram considerados como infringidos. No mérito, informa que foi fundada em 15/07/78, como uma entidade filantrópica, regularmente registrada no Conselho Nacional de Serviço social, em 14/03/86, conforme se pode verificar pelos anexos de 01/07 que traz junto com a peça impugnatória, onde se constata que atende a todos os requisitos do art. 147 do RIR/94, inexistindo motivo para o lançamento através de Auto de Infração. O auditor fiscal em qualquer momento citou os valores que deixaram de ser comprovados, quais as receitas que deixaram de ser contabilizadas ou formalidades que deixaram de ser cumpridas, nem apresentou provas materiais de qualquer desmando administrativo. Acrescenta, ainda, que todos os pedidos feitos foram atendidos, conforme documentos de n°8/10, anexos. Discordando da aplicação da TRD, no período anterior a agosto de 1991, conclui sua defesa solicitando perícia, indicando o seu perito e os quesitos que deseja sejam respondidos e analisados. Encaminhado o presente processo à DRJ no Rio de Janeiro, esta converteu o julgamento em diligência para que fossem identificados os livros e documentos não apresentados à fiscalização, bem como as formalidades não cumpridas, de forma que a autuada pudesse exercer seu direito de defesa na abrangência da lei e, que a contribuinte fosse cientificada de todos os elementos O trazidos à colação em decorrência das diligências. • MINISTÉRIO CA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13701/002.517/94-41- ACÓRDÃO N° :10318.211 Pela informação fiscal de fls. 139, o autuante, que foi indicado para efetuar a diligência informou que não foram apuradas irregularidades contábeis/fiscais nos livros e documentos apresentados à Auditoria de Diligência Fiscal, (docs. em anexo, fls. 140/231." Na seqüência informa, ainda, que inexistindo arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação de livro e documentário cuja inexistência ou recusa foi a causa do arbitramento. A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes parágrafos: "Examinadas as peças dos autos, verifica-se que não houve configuração de recusa. Quando o legislador elegeu a hipótese do inciso III do artigo 399, a sua preocupação foi utilizar o arbitramento como forma de se receber crédito tributário devido. A hipótese de recusa tem que ser comprovada e não presumida ou tida como ocorrida nessa ou naquela situação. A conclusão a que se chega é que a escrita existia, tanto que o lançamento baseou-se em valores constantes do livro Diário. E quando o processo baixou em diligência para que fosse informado quais os livros e documentos não apresentados à fiscalização, a resposta foi que não havia qualquer irregularidade nos livros e documentos apresentados? É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13701/002.517/94-41 ACÓRDÃO N° :10318.211 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso atende os requisitosja admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a causa do arbitramento dos lucros foi a recusa na apresentação dos livros e documentos. No entanto, como bem decidiu a recorrente, não ficou caracterizada tal recusa. Nas diversas solicitações de prorrogação de prazo, devidamente justificada, vários documentos foram apresentados, como também se verifica a existência da escrituração, a despeito de ser resumida e em partidas mensais. Quando da conversão do julgamento em diligência, ficou constatado pelo auditor incumbido das verificações solicitadas, que a escrituração encontrava-se perfeita e não foi identificada qualquer irregularidade que pudesse descaracterizar a imunidade. Acrescente-se, também, que a exigência de impostos ou contribuições somente seria justificável, se indubitavelmente comprovado o não atendimento aos requisitos da lei. A demora no atendimento de alguns itens das intimações, bem como, para o detalharnento da escrituração resumida, foi justificada pela entidade fiscalizada e, tal fato, por si só, não é suficiente para se tributar entidades imunes. Há que se caracterizar o desvirtuamento da finalidade da instituição ou a total impossibilidade de verificar se a mesma cumpre o exigido para a manutenção do beneficio constitucional. MINISTÉRIO CA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137011002.517/94-41 ACÓRDÃO N° :10318.211 Assim, tratando-se de entidade imune, cuja descaracterização não restou comprovada, incabível a exigência de imposto de renda, do Imposto de Renda na Fonte e da Contribuição Social, como exigido nos autos de infração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sess.: - DF, em 07 de janeiro de 1997 •"I • 7 r. HADO CALDEIRA - RELATOR 11; Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4802179 #
Numero do processo: 10469.000622/91-78
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16436
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NATAL - RN JANCAMENTO DECORRENTE - PTANDEDUCAO - EXERCTOTOS DE 19137 R 19AR - Na esteira da confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUEDES CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR nulo o Acórdão nr. 103-14.147, de 15.09.93, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sa a 1 da= -tesões, em 22 de junho de 1995 e'lUo %, ire- e. i. BER - PRESIDENTE 11111, / r -.....) VI!!!; ,- . o' SALLES FRE ' IR. - RELATOR , VISTO EM: : ..;' "ti JONITIMZE 90ti . e e - • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 26jul ms NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Crietiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto, sem justificativa e por motivo justificado o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 4-------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10469.000622/91-78 Recurso no. 70850 Acórdão no. 1 O 3-1 6 . 4 3 6 Recorrente: Guedes Construções e Empreendimentos Ltda. RELATÓRIO O V.Acórdao 103-14.147, prolatado por esta Colencla Câmara em sessão de 15 de setembro de 1993, constante de fls. 58/60, entendeu de não tomar conhecimento da peça recursal ante extemporaneidade ali declarada da mesma. Subsequentemente a parte ingressou com a petição de fls. 66/67 para asseverar que o dia 6 de janeiro, último dia do prazo dado como apto para a protocolização de eventual apelo contra a decisão recorrida, foi feriado no âmbito do município em que se situa o contribuinte, de tal sorte que, não tendo havido expediente na repartição federal, sua recepção somente poderia ocorrer, como ocorreu, no dia 7 de janeiro de 1992. E junta documentação para prova do alegado. Em seguida, pelo despacho de fls. 69, submete-me o Exmo. Sr. Presidente desta Câmara o pleiteado, com proposta de declaração da nulidade do acórdão e deslinde do mérito da lide. No mais reporto-me ao relatório proferido a fis.59. É o relatório complementar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÕRDA0 N9 1 O 3-1 6 . 4 3 6 PROCESSO No. 10469.000622191-78 3 . VOTO Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE De efeito, em base da documentação ora acostada, se vê que a parte recursante não tinha condições de protocolar o apelo no último dia apontado como temo fatal do prazo recursal, haja vista que, comprovadamente, era feriado municipal. Sob tais condições, preliminarmente, voto no sentido de decretar a nulidade do acórdão n° 103- 14.147 e, a seguir, enfrentando o mérito da peça recursal, não vejo qualquer motivo ou damento para alterar a bem sustentada decisão monocrática dentro do principio da c: sa e efeito .Ao reverso já tive peça recursal formulada no âmbito do lançamento ' triz como meramente procratinatória, senão até insincera no enfientamento das mat ". - que não mereceria na oportunidade anterior outro destino que não o presente. : or con -.uência à luz do acórdão n° 103 nego iprovimento ao recurso no âmb to dest . , - orrente. •I ras • , (DF I , ç 22 de junho de 1995 1 i il -. OR LUIS N E SALLES FREIRE - RELATOR 0 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006026/85-45
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:56:50Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:56:50Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:56:50Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:56:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:56:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:56:50Z; created: 2009-07-28T20:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-28T20:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:56:50Z | Conteúdo => _i PROCESSO N9 10783/006.026/85-45 ; At4OX' d"-.. ;40: • .2, 1 4\ ei ?). MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ Sessão de05 de de zembra 19 90 ACÓRDÃO Ne 103-10. 940 , Recurso n9 49.070 - IRF ANO DE 1983 Recorrente FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S.A. Recorrid DRF em VITÓRIA (ES) IRF - DECORRÊNCIA.• Correto apenas o lançamento do imposto so- bre os lucros considerados automaticamente distribuídos, decorrentes de omissões de receitaáapuradas no Processo-matriz e con- firmadas nesta Instância. Aplicável .. sem resttiçõçs.' o principio da decorrência.Fa to gerador do imposto ocorrido após a edi- ção do D. Lei 2065/83. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so, interposto por FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.104.000,00 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven cidos os Cons. Victor Luis de Salles Freire e Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1990 41111111111P.1— MARC 4" P'DO "EIRA - PRESIDENTE wt Á i ••• 1 ; 14; : p00 . PINTO ,/, 4 - RELATOR VISTO EM ZAIlITO .0LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 BABR 199/ v.v. • Partioipar4M, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS ANTOS PAIVA (Suplente). ' . . : : 1 • sumo pmucoroam PROCESSO N9 10783/006.026185-45 RECURSO N9 49.070 ACÓRDÃO N9 103-10.940 RECORRENTE: FRISA - FRIGORIFICO RIO DOCE S.A. RELATÓRIO_ _ O Contribuinte, Frisa-Frigorifico Rio Doce, S/A, com domicilio fiscal em Colatina (ES) interpôs tempestivoRecurso (60/ /61) a este Conselho, em 07/07187, contra a R. Decisão (fls. 54/ /56) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 25/05/87, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES),jul gara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fonte dos anos de 1982 e 1983, constituído pelo Auto de Infração (fls. 01/04), de 16/09/85, tempestivamente impugnado em 17/10/85, às fls. 31/33. 2. A exigência em litígio se refere ao imposto de renda na fonte de 25% sobre o lucro considerado automaticamente distri - buído, decorrente da omissão de receita, na quantia de Cr$ 1s698.960,00 (remanescente do total de Cr$ 3.528.760,00), do ano- -base de 1983, apurada e tributada no Processo-matriz, de n9 10.783-005.936185-74, a cujo Recurso, de n9 91.491, a E. Cãmara,em 13/11190, deu provimento em parte, pelo Acórdão, de n9 103-10.813, ora lido em plenário, juntamente com os respectivos Relatório e Votos, vencido e vencedor, por cópias em anexo. 3. Tratando-se de Processo decorrente, a D. Autoridade, pelo principio de causa e efeito, decidiu pela procedência do exi- gido no Auto deInfração, tal como ocorrera no Processo-matriz, ex ceto no que diz respeito a tributação da quantia de Cr$ 1.068.744" aqui excluída, por tratar-se omissão apurada no ano-base de 1982, fora do alcance do D. Lei 2065/83, art. 89. 4. No Recurso, o Contribuinte, reconhecendo ser o lança mento reflexo, diz: "2. Com efeito, em se tratando de autuação reflexiva, isto e, decorrente do Auto de Infração n9 229185, oportunamente impugnado pela ora Recorrente, há da se.. reconhecer que inexiste base legal para a exi- - - - - SERVIÇO MOÇO FEOtRAL Processo n9 10783/006.026/85-45 2. Acórdão n9 103-10.940 gência nele formulada. Enquanto suspensa a exigibili- dade do suposto credito fiscal, consubstanciado no Auto de Infração n9 239/85, a nova exigência é intem- pestiva e agride / de forma escancarada, o principio da legalidade. 3. De outra parte, a alegação de que o DL n9 2065/83 entrou em vigor em 20.10.83, "aplicando-se a, fatos geradores ocorridos a partir do ---perio4o-base encerrado em qualquer 'dia do ano de 1983 e -seguin- tes", carece de qualquer fundamento jurídico e impar- ta em evidente , confusão entre vigência e eficácia. Não se discute que o DL n9 2065/83 tenha entrado em vigor em 20.10.83; certo, porém, que a sua eficácia somente se produziu a partir do ano seguinte (1984), face ao disposto no art. 15r3, § 29 da Constituição Federal. 4. Tais questões, que não foram acolhidas pe la ilustrada autoridade julgadora de la. Instância, são agora submetidas ao esclarecido exame desse Co- lendo Colegiado, a fim de que, delas cènhecendo, de pela insubsistência da 'ação fiscal e improcedência do Auto de Infração, como de direito." É o Relatório. VOTO- - - Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado,de exigência decorrente dos mesmos fatos considerados infrações ã legislação do imposto de ren- da, apuradas no Processo-matriz, cuja procedência foi confirmada pe la E. Câmara. 3. Aqui, porém, o principio da decorrência é aplicável apenas em parte, uma vez que o imposto ora exigido na fonte, sob a égide-do art. 89, do D.Lei 2065/83, o foi indevidamente sobre a • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDZRAL Processo n9 10783/006.026/85-45 3. Acórdão n9 103-10.940 omissão praticada no ano-base de 1982, antes da edição desse diploma legal, publicado em 28/10/83. Doutro lado a aplicação desse precei- to legal no ano-base de 1983, está correta, não tendo procedência o alegado pela defesa. O imposto tncidiu sobre o lucro considerado au tomaticamente distribuído no encerramento do ano-base. Assim, o fato gerador do imposto de renda na fonte ocorreu em 31/12/83, quando já em vigência estava o novo diploma legal. 4. Voltando-se para o julgado no Processo-matriz, consta- ta-se que, das quantias lá tributadas e que aqui sofreram reflexiva- mente a incidência na fonte, uma, na importância de Cr$ 1.104.000,00, foi excluída da tributação: Inexistindo nenhuma implicação contrária, o mesmo aqui se adota, apartando esse valor, da incidência na fonte. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento ao Recurso, em parte, devendo ser ex- cluída da tributação, no ano-base de 1983, a quantia 1.104.000,00. d:?2:_ , Brasília-DF., em 05 de dezembro de 1990. '27(/ Arediriai .0 PINTO - RELATOR AMS. , Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000027/94-04
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10798
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 108.584. MATÉRIA: IRPJ - MESES DE 01/93 a 11/93. RECORRENTE: C. N. CORDEIRO & CIA LTDA. RECORRIDA: IRF em PARANAGUÁ - PR. SESSÃO DE: 16 de outubro de 1996. ACÓRDÃO R° 105-10.798. LUCRO ESTIMADO - BABE DE CALCULO. A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo S 3 0 do artigo 14 da lei n° 8541, de 23/12/92. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4°, Inciso I, da Lei n° 8218/91, vigente à época. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. N. CORDEIRO & CIA LT A. 2*, ell MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jim VERINALDO H ' : /enE DA SILVA. PRESIDENTE. -454.--+ I— ft NILTON P -S. RELATOR. FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Atonso celso Mattos Lourenço. Ausentes os conselheiros victor woiszczak e Gilberto Gilberti. • m 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 RECURSO N°. 108.584. RECORRENTE C. N. CORDEIRO & CIA LTDA. RELATÓRIO. A empresa C. N. CORDEIRO & CIA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 78.934.783/0001-78, inconformada com a decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá - PR (f is. 79/80), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lis. 38/53) consubstanciada no Auto de Infração e anexos (f is. 01/08), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 84/88), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR de 3.396,56, mais os acréscimos legais, decorrente de insuficiência ; ▪ de recolhimentos mensais, nos periodos de janeiro a novembro de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta ▪ escriturada em livros fiscais e respectivos DARFs de recolhimento. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, • inicialmente informa que teve contra si lavrados autos de Infração, por suposta "insuficiência de recolhimento" de Imposto de Renda e também da Contribuição Social Sobre o lucro das Pessoas Jurídicas, com o que discorda, merecendo a questão análise mais cuidadosa. r"---76) 4j2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 Tece longo comentário sobre o segmento econômico da revenda de combustíveis, concluindo ser uma atividade comercial remunerada com percentual baixíssimo, em comparação aos valores aplicados no seu desempenho, devido a rígida forma de controle adotada pelo Governo Federal. Diz (item 8 - fl. 41), que usando a faculdade que lhe atribui a lei, optou pela forma de contribuição sobre lucro real estimado, mediante escrituração contábil mensal, obedecidos os princípios e técnicas de registro lastreados em documentos hábeis, e disponíveis para a fiscalização. Diz que a opção pelo recolhimento com base no lucro real estimado é faculdade que está contida na lei n° 8541/92, e a exceção contida no artigo 14 S. 1° da referida lei, espelha a vontade do legislador. Cita discurso proferido pelo deputado Federal Sr. Francisco Dornelles, em 06/05/93, que deixa claro que nos casos de postos de gasolina, a receita bruta que serve de base para identificação do IR devido, é aquela decorrente especificamente da sua atividade da "revenda", ou seja, a parte que lhe cabe na venda do derivado de petróleo. A folha 43, item 10, assim coloca: "A opção pela forma de recolhimento tendo por base o lucro real estimado é faculdade legal atribuída ao ora requerente. Ademais, a opção pelo recolhimento com base no lucro real, exigindo o fechamento de balancetes mensais, é inviável, pelo alto custo operacional e contábil que acarretaria à empresa."(sublinhei). Diz ainda que pelo art. 25 da lei 8541/92, o momento da apuração do imposto da-se em 31 de dezembro de cada ano, ou na data de encerramento de suas atividades, ou seja, pelo fechamento do balanço anual, quando então, havendo diferenças serão estas 4 Uab MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 compensadas, e que antes deste momento não é possível qualquer espécie de sansão. Protesta pelo percentual de 100% da multa aplicada. As folhas 51/52. sob o titulo de "O PEDIDO", a recorrente assim coloca em sua impugnação: "Diante de todo o exposto, e considerando: 1. - O recolhimento mensal da parcela de Imposto de Renda e Contribuição Sobre o Lucro, da forma correta, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 8541/92, aplicável ao segmento da revenda de combustíveis na forme que lhe faculta a lei; 2. - A inexistência de ilícito tributário, quer no âmbito objetivo, quer subjetivo; 3. - A injustiça do arbitramento dos valores obtidos a titulo de diferenças a menor no recolhimento, quer pela inexistência de delito fiscal e, ainda pela efetiva insuportabilidade de arcar com o ónus da forma de cálculo imposta e sanado aplicada, o que no caso em tela configuraria o confisco de todo o património da empresa, bem como a insignificante • diferença entre o cálculo pelo lucro real e pelo lucro estimado. 4. - Que, conforme depreende-se dos documentos juntos, o Balanço Anual da Requerente encontra-se fechado, com os devidos ajustes levados a efeito, bem como recolhidos os valores obtidos a título de compensação entre aqueles constantes das parcelas • mensalmente recolhidas e o efetivamente devido. Assim sendo requer se digne Vossa Senhoria: 1) Acolher os argumentos ora trazidos, devidamente comprovados documentalmente, com a conseqüente desconstituição dos Autos de Infração ora impugnados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 2) Desconstituidos os mencionados Autos de Infração, seja a empresa ora requerente isentada de toda e qualquer sansão de ordem administrativa, especialmente a ora impugnada, restando em conseqüência anulada a pena pecuniária ora aplicada. Termos em que Espera Deferimento" Segue-se, local, data e assinatura. Já ã folha 53, consta o seguinte: "4. Que por ocasião do encerramento do exercício fiscal/93 serão procedidos os ajustes necessários, requer-se à Vossa Senhoria; Acolherem os argumentos ora trazidos, com a conseqüente desconstituição e arquivamento do Autos de Infração ora impugnados; Desconstituidos os mencionados Autos de Infração, seja a empresa ora Requerente isentada de toda e qualquer saneai:, de ordem administrativa especialmente à aplicada, restando em conseqüência anulada a pena pecuniária aplicada. Termos em que Pede Deferimento' Segue-se, local, data e assinatura. A recorrente faz anexar aos autos: Cópias dos Autos de Infraçáo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, com seus anexos; cópias de contrato social e alterações e cópia de discurso proferido na Câmara dos Deputados em 06/05/93. (-7#12 dar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACORDA() N° : 105-10.798 A autoridade de primeira instância, através da decisão n° 66/94, julga procedente o lançamento e determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração impugnado. A sua decisão está assim ementada: IRPJ - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL. Consoante dispõe o art. 14, parágrafo 1°, alínea "a", da Lei 8541/92, a base de calculo do imposto liará determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Inconformada, a autuada apresenta Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão da autoridade singular. Coloca que a Lei aplicável á matéria não esta em discussão, e o que o contribuinte persegue é a correta interpretação do artigo 14 da Lei 8541/92, a saber: "A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SERÁ DETERMINADA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PERCEWTUA1 de 3,51 (TRÊS E PEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA ATIVIDADE, EXPRESSA EM CRUZEIROS.. S I° NAS SEGUINTES ATIVIDADES O PERCENTUAL DE QUE TRATA ESTA ARTIGO SERÁ DE: a) TRÊS POR CENTO SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA REVENDA DE COMBUSTÍVEL.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 Volta a contestar a aplicação da multa, considera-a indevida, argumenta que se houvesse débito, a multa aplicável seria, no máximo, de 20%. Contesta igualmente pela aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Tanto na impugnação, como no recurso voluntário, a autuada cita tanto o presente processo, como o seu decorrente, de Contribuição Social (processo 10907.000.028/94-64). É o Relatório. tíj) 1 1 1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PUS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A fiscalizada cometeu um equivoco de informação, pois em sua impugnação, informa ter optado pela forma de contribuição sobre lucro real estimado, quando em verdade, efetuou seus recolhimentos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a renda mensal calculada por estimativa; - Igualmente confusa a parte final da impugnação, pois inicialmente informa ter ser Balanço Anual fechado e recolhidos os ajustes de impostos entre os mensalmente recolhidos e os efetivamente devidos, e na folha seguinte diz que por ocasião do encerramento do exercício fiscal, serão procedidos os ajustes necessários. - Registre-se também que embora registre que os argumentos estariam documentalmente comprovados, nada fez anexar aos autos, no sentido de comprovação dos mesmos. - Em verdade, a recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda e da Contribuição Social pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de janeiro a novembro de 1993; rié 9 \?# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 - Recolheu o imposto de renda e a Contribuição Social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - A fiscalização constatou também que as receitas da empresa, alem da revenda de combustíveis, constituíam-se também de receitas de prestação de serviços e de vendas diversas; - A fiscalização recalculou a base de cálculo do imposto, aplicando sobre as receitas, os percentuais 3,0% sobre as receitas de revenda de combustível; 3,5% sobre as receitas de vendas diversas; e 8,0% sobre as receitas de prestação de serviços. Quanto ao mérito, entendo como correto o entendimento manifestado pelo Inspetor da IRF Paranaguá, quando da decisão recorrida, de fls. 79/80, que aqui adoto, considero transcrita para todos os efeitos, e a complemento. A tese suscitada pela impugnante de que, sendo o ramo de atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte o de revenda no varejo de combustíveis e lubrificantes ("Posto de Gasolina"), a base de cálculo para apuração do imposto de renda nas modalidades de lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei n° 8541, de 23/12/92, seria a "margem bruta de comercialização" fixada pelo Poder Público, j foi objeto de 10 ---#2 or,ore MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTiVEIS„ cuja solução foi dada através do Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93. Analisando a matéria, o referido Parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, S 3°, da Lei n° 9541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A conclusão do Parecer em tela é a seguinte, "verbis": "(...) 8. Do exposto podemos concluir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não vincula a opção pelo regime de tributação (real ou presumido); - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda de combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diversas atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculariedades do setor; - a própria Lei 8541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, 11 (-/-M2 4ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infralegal, não poderia definir aquilo que já esta definido na Lei." Também o art. 28 da Lei 8541/92, prevê que as pessoas jurídicas que tiverem optado pelo pagamento mensal baseado em estimativa, deverão por ocasião do encerramento do exercício, apurar o imposto de renda na declaração anual do lucro real, e a diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período base anual será: a) pago em cota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando restar saldo a pagar, ou; b) compensado com o imposto mensal a ser pagos nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, se o valor recolhido mensalmente for superior ao devido. 31 Considerando não ter ocorrido, até a data da autuação, o prazo para a entrega da declaração anual, e também não ter a empresa comprovado haver encerrado o seu balanço anual, suas • alegações não devem ser consideradas. Relativamente à aplicação da multa de 100% (cem por cento), prevista pelo artigo 4°, item I, da Lei n° 8218/91, observa-se que a mesma decorre do previsto pelo artigo 40 da Lei n° 8541/92, o qual dispõe, "verbis": "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o 12 (...._4_42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/94-04. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (Grifei). A alegação da impugnante de que se aplicaria ao caso em tela o disposto do artigo 42 da referida hei, cobrando-se-lhe as eventuais diferenças sem aplicação de qualquer penalidade, não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. Da mesma forma, a utilização da UFIR, quando da constituição do crédito tributário, somente atende a legislação então vigente, não maculando em momento algum, direito do contribuinte. Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado, para manter as 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000027/99-09. ACÓRDÃO N° : 105-10.798 exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em sua integralidade. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. egi HILTON P A zS 14 Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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O direito ã compensação de prejuízos não se cinge, exclusivamente, à. opção exer- cida na elaboração da declaraçao de ren dimentos. Apurada em lançamento suple - mentar„ matéria tributável superior á. declarada, podem ser considerados pre - juízos ainda pendentes, desde que com - pensáveis na forma da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IAP S/A INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES. ACORD' os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso. f Sala das Sessões, em 07 de julho de 1987 --"Ner 0 0 DA S V t /e245110ták - P IDENTE s I , HA ULR H ITZER, - RELATOR VISTO EM JOS2 NICOB OSte. ÇiE OLIVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE 09JULI987 FAZENDA NiCIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (SUPLENTE), CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.617/86-14 Recurso n9 91.362 Acórdão n9 103-07.992 Recorrente: IA? S.A. INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES RELATÓRIO IA? S.A. INDOSTRIA DE FERTILIZANTES, inscrita no CGC sob n9 60.398.989/0001-65, entregou, para o exercício de 1984, duas declaraçOes de rendimentos, sendo uma correspondente ao período-ba- se de 01/07/82 a 30/06/83, a qual apresentou prejuízo, e outra cor- respondente ao período-base de 01/07/83 a 31/12/83, a qual apresen- tou lucro, nas dada a compensação de prejuízos de exercícios ante - riores, a demonstração do lucro real evidenciou prejuízo ainda por compensar. 1.1 Esta última declaração, em razão de imposto retido na fonte, consignou imposto a ser restituído. 2. Em revisão interna foi apurado excesso de remunera - ção de administradores (fls.26), no que resultou o lançamento suple mentar de fls. 28. 3. Inconformada com o lançamento a recorrente apresen - tou solicitação de retificação do lançamento suplementar (SRLS), pe dindo, face 'à existência de prejuizo a compensar, a aceitação de sua compensação e conseqüente cancelamento do referido lançamento (fls. 7). 4. A repartição de origem julgou a SRLS improcedente. Sua razão de decidir foi baseada no seguinte: "Considerando que de acordo com o Dec. Lei 1967/82 em seu artigo 99 determina que a partir do exerci - cio financeiro de 1983 as pessoas jurídicas cujo período-base de incidência for superior a doze me - ses, determinarão a base de calculo do imposto pela soma algébrica do lucro real apurado nos primeiros 111 doze meses com o lucro real dos meses restantes pa- ra completar o período-base de incidência, e o limi 1"/ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.617/86-14 Acórdão n9 103-07.992 te para compensação de prejuízo fiscal de período-base anterior serás a soma algébrica do lucro real apurado em todo o período-base." (Grifos do original). 5. Notificada da decisão, a recorrente apresentou sua impus nação, alegando em síntese: a) que teria prejuízos fiscais a compensar relativos aos períodos-base encerrados de junho de 1979 a junho de 1983. b) que para o exercício de 1984 entregou duas declara - Oes., sendo que a segunda declaração, correspondente ao período de 07183 a 12183, apresentou lucro que foi devidamente compensado com os prejuízos-fiscais dos anos de 1979-a-1981 integralmente, e parte do ano de 1982; c) que conforme entendimento do fisco deveria apresentar um só resultado para os dois períodos de 07/82 a 06/83 mais 07/83 a 12/83. Assim sendo deveria abater do lucro real antes da compensação de prejuízos, apurado no período de 07/83 a 12/83, o prejuízo corres pondente ao período de 07j82 a 06183. d) que o precedimento adotado em suas declarações não ge Xou prejuízo ao fisco. 6. A autoridade de primeira instância conheceu da impugna - ção apresentada, julgou procedente a ação fiscal, mantendo o lança - mento impugnado. 7. A recorrente foi notificada da decisão de primeira ins- tância em 13/02/87 e em 11/03/87 apresentou seu recurso. 8. . No recurso, após reportar-se ã decisão de primeira ins - tância, a recorrente apresentou argumentação semelhante à da impugna ção. W 3. SERVIDO POSLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.617/86-14 Acórdão n9 103-07.992 8.1. Expaeormdocomo agiu, da seguinte foima: DEMONSTRATIVO PREJUÍZO FISCAL - POSIÇÃO EM 31.12.83 ANTES DA COMPENSAÇÃO:- ANO BASE VALOR 07/78 - 06/79 2.434.552.367 07/79 - 06/80 2.783.137.423 07/80 - 06/81 974.105.520 07/81 - 06/82 7.277.500.122 07/82 - 06/83 2.951.900.726 07/83 - 12/83 (houve lucro real de 7.361.044.613) I - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE A recorrente entregou e o Fisco aceitou declara Oies em separado, sendo uma para o período de 07/82 a 06/83 e outra de 07/83 a 12/83. A primei ra apresentou prejuízo fiscal de Cr$ 1.778.189.178, que atualizado para 31.12.83 im - portou em Cr$ 2.951.900.726. A segunda declara - ção apresentou lucro de Cr$ 7.361.044.613 que fai devidamente compensado com os prejuízos fiscais dos anos de 1979 a 1981 integralmente e parte do ano de 1982, no valor de Cr$ 1.169.249.303. Com isso a posição do prejuízo fiscal acumulado em 31.12,83 ficou sendo:- APÓS A COMPENSAÇÃO: PERÍODO VALOR 07/78 - 06/79 07/79 - 06/80 07/80 - 06/81 07/81 - 06/82 6.108.250.819 07182 - 06/83 2.951.900.726 9.060.151.545 II - PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO FISCO Conforme entendimento do Sr. Julgador (obviamen 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.617/86-14 Acórdão n9 103-07.992 te entendimento do Fisco), ou ainda, da forma de clinada no art. 99 do Decreto Lei 1967/82, só la uma forma de tratar o assunto, que é apresentar um só resultado para os dois períodos, ou seja , 07/82 a 06183 mais 07/83 a 12/83. Assim, sendo, deveríamos abater do lucro real de Cr$ 7.361.044.613 o prejuízo de Cr$ 2.951.900.726 relativos ao ano base de 07/82 a 06/83 e 07/83 a 12/83 e o lucro restante, compensar integralmen- te o prejuízo relativo ao ano base de 07/78 a 06/79 e parte do ano base de 07/79 a 06/80, -no valor de Cr$ 1.974.591.520. Nessa hipótese, a posição do prejuízo fiscal acu mulado em 31.12.83 ficaria sendo:- APÓS A COMPENSAÇÃO PERÍODO VALOR 07/78 - 06/79 07179 - 06/80 808.545.903 07/80 - 06/81 974.105.520 07/81 - 06/82 7.277.500.122 07/82 - 06/83 9.060.151.545 III - RESULTADO DO PROCEDIMENTO Em ambos os procedimentos teremos os seguintes resultados:, ai pxocediwento adotado pelo recorrente: Cr$ R.Q60,151.545 (prejuízo); bl procedimento exigido pelo Fisco: Cr$ 9.060,151.545 (prejuízo). 8.2. Finaliza seu recurso alegando que não houve qualquer prejuízo ao fisco ou qualquer dano aos cofres públicos e que teria agido dentro da lei. 8.2.1 Requer que o lançamento do imposto suplementar seja julgado improcedente. É o relatório. sfas 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.617/86-14 AcOrdão n9 103-07.992 VOTO Conselheiro R/CHARD ULRICH KREUTZER, Relator O recurso é tempestivo. 2. A recorrente foi lançada por excesso de retirada de seus administradores. No recorre da glosa propriamente dita, pre - tende que lhe seja assegurada a compensação da base de cálculo do valor do imposto lançado. 3. Antes de decidir sobre a compensação, ou não, do ex- cesso de retiradas com os prejuízos fiscais, cumpre examinar a cor- reção do procedimento da recorrente no tocante à sua declaração de rendimentos do exercicio de 1984. 3.1 Determina o artigo 99, e seu inciso I, do Decreto- -lei n9 1967, de 23/11182: "Artigo 99 - As pessoas jurídicas cujo período-base de incidência for superior a doze meses, em decorrén cia de alteração da data do término do exercício sci cial ou da data de apuração anual do resultado, de- verão determinar a base de cálculo e o imposto, e efetuar seu pagamento, de conformidade com as se - guintes normas: I - a base de cálculo do imposto, determinada se- gundo a legislação aplicável no inicio do exerci - cto nnanceá,xo, sera o resultado da adição: Ai da parcela do lucro real calculado com base em balanço relattvo aos primeiros doze meses do perlo do-base de incidância, convertida em número de Cgril pelo valor destas no más subseqüente ao do levanta mento desse balanço; e bl da parcela do lucro real calculado com base em balanço relativo aos neses restantes para comple - tar o período-base de incidência, convertida em nú mero de ORTN pelo valor destas no mês subseqüente' ., ao do término do período-base; 6. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.617/86-14 AcOrdão n9 103-07.992 3.2 Cotejando o disposto no texto acima transcrito e o procedimento da recorrente, tem-se que esta não cumpriu a norma le- %Al. AO Invés de apurar a base de calculo do exercício de 1984 me- diante a soma algébrica doa resultados dos períodos de julho de 1982 a junho de 19.83 e de julho a dezembro de 1983, a recorrente a- presentou duas declaraçaes. Houvesse compensado na declaração cor - respondente ao período de julho a dezembro de 1983 o prejuízo apura do no período julho de 19.82 a junho de 1983, poder-se-ia entender que acertara sua base de calculo, embora contrária ã lei. Tal, no entanto, não ocorreu. Ao invés de compensar prejuízo de julho de 19.82 a junho de 1983, compensou prejuízos dos períodos-base encer- rados de 1979 4 1981 e parte de 1982. Este procedimento efetivamen- te foi contrário a lei. 4. Apesar da indevida compensação de prejuízos, e admi- tindo apenas para argumentar, que a recorrente tivesse procedidorxs termos da legislação, ainda assim teria prejuízos a compensar em montante superior ao exesso de remuneração glosado, o qual impor tou em Cr$ 7.20.8.054 (Cr$ 7.386.114 - Cr$ 178.060), conforme cons- tante a fls, 26. 5. Já em outras oportxmifiatiPs este Colegiado tem entendi do que o direito a compensação de prejuízos não se cinge, exclusiva mente, a opção exercida na declaração de rendimentos. Apurada, em processo de lançamento suplementar, matéria tributável superior ã declarada , podem ser considerados os prejuízos fiscais ainda pen - dente de compensação. 5.1 De se ressaltar que já por ocasião da impugnação a recorrente apresentou o g valores dos prejuízos fiscais por compen- sar, os quais não foram questionados pelo fisco, razão pelo qual a- ceito como corretas as importâncias informadas pela recorrente. 6, De todo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Avi ti4rig, 1987 dr 4r lir 4 \/- 'ICHARD ULRICH 4- UTZERIRELATOR sfas Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000031/89-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06111
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T20:29:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T20:29:04Z; Last-Modified: 2009-08-19T20:29:04Z; dcterms:modified: 2009-08-19T20:29:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T20:29:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T20:29:04Z; meta:save-date: 2009-08-19T20:29:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T20:29:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T20:29:04Z; created: 2009-08-19T20:29:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-19T20:29:04Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T20:29:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13560/000.03.L/b9-26 r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS 105-6.111 23 de ub 91 Sessão de out ro de 19 ACORDÃON2-L_____,- - Recurso n2: 96.558 - IPRJ - EXS. , DE 1984, 1985 e 1988 Recorrente: WALDOMIRO BORGES & CIA. • Recorrida: DRF EM VITÓRIA DA CONQUISTA - BA DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai da' direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos • contados da notificação do lançamento pri mitivo. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A prova deve ser habil e idõnea, objetiva e precisa em dados ou 'elementos coincidentes em datas -e valores, de forma a ficar _plenamente atendida a indagação fiscal sobre a prove niencia das importâncias supridas e confe- ridas no aumento de capital. BENS ATIVÁVEIS - Os gastos com bens e ser viços, que pela sua natureza e tempo de vida útil, deveriam estar contabilizados'• no Ativo Permanente, são indedutíveis a - títulos de custos ou despesas operacio- nais, nos exercícios em que foram pagoscu incorridos. Se o contribuinte, no entanto, adiciona ao lucro liquido aqueles valores, não cabe a glosa, pois não acarreta em re dução indevida do lucro líquido do exerci cio, a menos da correção monetária a que estão sujeitos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Os • s ..bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente e, portanto, não corrigi dos com o Balanço, devem ser __corrigidos extracontabilmente, para se computar respectiva receita de correção monetária. Contudo, cabe, igualmente, a - dedução da deprecia -4o, considerados os aspectos le- gais e fiscais que a envolvem, tratando— se de bens que sofreram os efeitos do des gaste ou obsolescencia, inobstante escri • turadõs em contas'não integrantes do Ati- vo Permanente.0 v.v. 1! " 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13560/000.031/89-26 RECURSO N9 : 96.558 ACORMAOW : 105-6.111 • RECORRENTE: WALDOMIRO BORGES & CIA. • • RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara, após cumprida a di ligência fiscal solicitada através da Resolução n9105 .4.611, de 23 de abril de 1991, cujo relatório passa a ser. parte -__integrante _-do-presente Acórdão e leio em sessão. • Naquela oportunidade, considerando que não deve pai rar qualquer dúvida quanto à exigibilidade do crédito __tribútário relativo ao exercício de 1984, votei no sentido de que fosse anexa da ao processo fotocópia autenticada do recibo de entrega da decla ração de rendimentos do exercício de • 1984. Em cumprimento ao resolvido por esta Câmara, a re- partição local anexou a fls. 358 o documento solicitado. É o relatório4 n 1 ri, f 19g - icrepil IN 2 065 f 110 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13560/000.031/ 89-26 Acórdão n9105-6.111 'VOTO _ • Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. O recibo de entrega de declaração, anexado por fo- tocópia autenticada, demonstra que a contribuinte apresentou em 15/05/84 a declaração de rendimentos do exercício de 1984. Por sua vez, o auto de infração de fls. 02, embora tenha sido lavrado em 10/05/89, só teve a ciência da ' autuada em 15/05/89, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR de _fls. 60. Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cin- co anos, contados da notificação do lançamento primitivo. No caso dos autos, tendo a contribuinte apresenta- do a declaração de rendimentos do exercício de 1984 em 15/05/84, a faculdade conferida ao Fisco de proceder à revisão do lançamen- to daquele exercício se exauriu em 14/05/89, quando se _completou o quinqUênio decadencial. Portanto, deve ser excluída da tributação a parce- la de Cr$ 7.065.079,50, referente à omissão de receita no exercí- cio de 1984, decorrente de suprimentos de caixa não comprovados. Relativamente ao exercício financeiro de 1985, a questão da presunção legal de omissão de receita operacional, ca- racterizada pela integralização de capital feita por sócios, sem que a origem e efetiva entrega dos recursos estejam , devidamente comproyados, está prevista no artigo 181 do Regulamento do Impos' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13560/000.031/89-26 4. Acórdão n9 105-6.111 to de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, que ,estabelece, verbis: "Provada, por indícios na escrituração do contribu- inte ou qualquer outro elemento de prova, a omis- são de receita, a autoridade tributária poderá ar- bitrá-la com base no valor dos recursos de caixa • fornecidos à empresa por administradores, sOciosda • sociedade não anónima, titular da empresa indivi- dual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recur- sosnão forem comprovadamente demonstradas." No caso dos autos a recorrente apresentou inicial- mente como prova uma série de simples recibos emitidos pela empre • sa, onde declara que recebeui dos sócios os recursos corresponden- tes. . Efetivamente, os referidos recibos não _constituem elementos hábeis para comprovação dos suprimentos. Na fase impugnatória a requerente trouxe aos autos uma série de recibos de depósitos bancários, onde constam depósi- tos em cheques e em dinheiro, porém sem a identificação do depósi tante. Solicitada a comprovar, através dos extratos bancá rios dos sócios, as transferências dos recursos para a empresa, a autuada alegou que a entrega dos numerários nem sempre são feitas com cheques de emissão própria e que a empresa não tem nenhuma in gerência na vida particular de seus sócios. Cumpre_à suprida produzir a prova pela possibilida de, melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamen- te praticada, da qual redundou a entrega do numerário :creditado, sob a forma de suprimento. Esclareça-se que o indício da omisêão está exata-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13560/000.031/89-26 5. Acórdão n9 105-6.111 mente na falta de comprovação da operação realizada com antecedên cia próxima ã data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e na ausência de outra prova que confirme a efetividade da entrega das importáncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do património dos sócios ou ad- ministradores para o patrimônio da pessoa jurídica. Também não elide a prova indiciária do Fisco, a alegação de que o valor creditado como'suprimento'de numérário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capaci dade econômica e financeria do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só, - é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que inte- ressa: a procedência do contestável numerário e a natureza preci- sa da operação que motivou a entrega efetiva da importãncia, me-- diante dados irrefutavelmente coincidêntes. Deve ser, portanto, mantida a exigência nesta par- te. No que tange à glosa dos gastos com reparos em imóvel, lançados indevidamente como despesas operacionais, por se tratar de bens que incorporados ao imóvel aumentaram . sua.. útil por prazo superior a um ano, o feito fiscal deve ser repara- do. Com efeito, o relatório da diligência fiscal soli- citada por este Colegiado demonstra que a autuada adicionou ao lu cro líquido do exercício a parcela objeto de glosa no valor de Cz$ 233.200,00. • Este procedimento, segundo a recorrente foi adota- do em face da impossibilidade,'por parte da empresa, de determi-- mar o valor total dos custos das peças substituídas na -cobertura metálica do imóvelt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13560/000.031/89-26 6. Acórdão n9 105-6.111 Informe-se que o Parecer Normativo CST n9 22, de 22 de abril de 1987, traz a orientação para os casos de aplicação de recursos no sentido de recuperar o bem para recolocá-lo em con dições de funcionamento, mantendo as suas características, não se aplicando na hipótese de ocorrer mundança na configuração, na na- tureza ou no tipo do bem. No caso em exame, verifica-se que os bens e/ou ser viços discriminados nas notas fiscais (fls. 52/55), cujos valores compõem o montante glosado, deveriam ter sido ativados para poste rior depreciação, pois efetivamente aumentaram a vida útil do im5 vel; senão vejamos: 44 m2 de perfil de ferro (f is. 52), 680 kg vi gas em "U", x 3/16" (f is. 55), serviço de montagem de 500 m2. de piso metálico (f is. 53) e serviço de colocação de tampas na ga leria.do prédio (f is. 54). O procedimento adotado pela autuada, no entanto, não acarretou em redução indevida do lucro 'líquido do __exetcício de 1988, a menos da correção monetária dos bens e serviços, deven do, pois,.ser,excluída da tributação a parcela de Cz$ 233.200,00. Quanto à correção monetária incidente sobre os bens e serviços que deveriam ter sido ativados, a exigência fis-- cal deve ser mantida, consoante recente entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Transcrevo a _seguir o voto da lavra do ex-Conse-- lheiro Dr. Urgel Pereira Lopes, constante do Acórdão CSRF/01.,01. .066„de 26/11/90: "O tratamento tributário dispensável aos casos de bens ou gastos que- deveriam ter sido escritura- dos no Ativo Permanente -e que, ao invés, foram es- criturados e apropriados como custos ou despesasdo exercício, tem sido objeto de decisões discrepan- tes entre as Câmaras do 19 Conselho - de Contribuin- tes e, mesmo em cada uma delas, registram-se. muta- ções ao longo destes últimos anos.g(,2 SERVIÇO MOUCA FEDERAL Processo n9 13560/000.031/89-26 7. Acórdão n9 105-6.111 Ultimamente vem se consolidando o entendimen- to (notadamente na-primeira Câmara), na linha do - 'que passo a expor. , Não há dúvida_de que os bens ou direitos ati- váveis, segundo as normas de direito comercial,con tábeis e fiscais de regência, devem ser considera- dos como se estivessem contabilizados no Ativo Per manente. Se foram contabilizados como custos ou despe- sas operacionais impõe-se 'a correspondente glosa. Como, na verdade, o bem não está no Ativo Per manente, não foi corrigido monetariamente. O remédio é proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva 're ceita' de correção monetária. • Todavia, não se perderão de vista os princí- pios maiores da justiça fiscal. Assim, ãe é legalmente possível cobrar tribu- to em função de diferença de correção monetária do - -Ativo Permanente, feita extracontabilmente, porrão efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte,no local e na época próprios, é igualmente possível e legítimo, por um princípio de simetria e de justi- ça desejáveis, considerar as demais _conseqUências fiscais, ainda que pertinentes a faculdades jurídi cas à disposição dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou di- reitos ativáveis devem ser considerados como se no Ativo estivessem, essa regra tanto há de valer pa- ra a correspondente correção . monetária credora, q'. é um direito do Fisco e o favorece, como para a de preciação que o bem sofreu, ou para a amortização cabível, que constituiria uma faculdade do contri- buinte e o beneficiária. Mesmo por que o fato • de o bem não estar no imobilizado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente __sofrendo desgaste ou atingido pela obsolescência. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva even tuais inobservãncias dos fundamentos técnicos d-a- depreciação ou - da amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resulta- dos_tributáveis, cumpre deduzir as depreciações dçtl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13560/000.031/89-26 t2). AcOrdão n9 105-6.111 que, em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das regras legais de regência do instituto, sobre • os bens que a autuação considerou ativáveis." No presente litígio a ação fiscal, relativamente à glosa das despesas ativáveis, alcançou, apenas, o exercício de 1988, período-base de 1987.. Se tivesse alcançado exercício subseqüente ainda cumpriria considerar os efeitos da correção monetária extracontá- bil no Patrimônio Líquido. Como se sabe, os mecanismos da correção monetária' das contas do balanço perseguem o saldo da conta de correção mone tária. Quer ela seja contáSil, como deve ser, quer seja extracon- tábil, como pode ser, a correção monetária do Ativo, levantado em procedimento fiscal, forma reserva oculta que deve repercutir no Patrimônio Líquido, onde vai gerar correção monetária subtrativa' no exercício subseqüente. Obviamente, essa reserva oculta só pode ser considerada pelo valor líquido, depois de deduzida a corres- pondente provisão para o imposto de renda. Mas este aspecto do problema não será considerado' no caso vertente, na medida em que não cabe estender os efeitos da decisão a exercícios não examinados ou fiscalizados. Finalmente, no tocante a,.acusação- de omissão de re- ceitas operacionais, em face da existência de passivo fictício, a exigência fiscal é correta. Quer a recorrente que esse Colegiado aceite a ale- gação de que muito embora o fornecedor GILFER - Comércio e Indús- tria Ltda tenha contabilizado a receita no montante de Cz$ 79.200,00 em 31/12/87, a liquidação só se deu em 08/01/88. Ora, as notas fiscais de fls. 52/55 indicavam,e o d;)1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13560/000.031/89-26 9. Acórdão n9 105-6.111 resultado da diligência solicitada por-esta Cãmara confirmou que as vendas foram à vista, consoante registros contábeis do fornece dor. Configurada estã a omissão de receita, pois a re- corrente não comprovou adequadamente a existência daquelas obriga ções constantes de seu passivo; inaceitável o recibo de fls. 51, por não constituir documento hábil.). nem idôneo. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, as par- celas de Cr$ 7.065.079,50 e Cz$ 233.200,00 (padrões monetários às épocas), nos exercícios de 1984 e 1988, respectivamente, bem como admitir a depreciação dos gastos ativáveis, calculada na forma da lei. - Brasília (DF), de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR • Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000143/88-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09176
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ACORDÁ0N2 103-09.176 Riwurson2 53.270 - IR? - ANO DE 1985 ~reme: A..LUCCHESi & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATÉ - SP I.R.FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FON. TE COM BASE NO ART. 89 do DL número 2.065/83. Havendo o Colegiado considerado legi timo e procedente o levantamento irro gado ã empresa cobrindo omissão cl-e- receita e motivador da tributação re- flexa em tela (Ac. n9103-09.135, de 9/5/89), impõe-se a confirmação da de cisão recorrida em obséquio ao princr pio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por A. LUCCHESI & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ias Sessões, 11 de maio de 89. .4 ,--7710 DA SILVA CABRAL PRESIDENTE Á, - • 7-- ' RELATOR VISIO EM ZAIPTO \ O s DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 21 JUN1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANU ÁRIO PINTO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (SUPLENTE) e DICLER DE ASSUNÇÃO. . sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA .$2INPLU MARRES. • sumo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13882/000.143188-63 Recurso n9 53.270 Acórdão n9 103-09.176 Recorrente: A. LUCCHESI & CIA. LTDA RELATÓRIO A. LUCCHESI & CIA. LTDA., CGC n9 48.541.700/0001- -10, sediada em Guaratingueta (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Taubaté, de fls. 20/22, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 26/27, acom- panhado do documento de fls. 28 a 31 (cópia do recurso interpos- to pela interessada no processo matriz ou principal, protocolo n9 13.882/000.142/88-09), para contestar a aludida decisão e plei- tear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal em tela decorre de levantamento efetivado na pessoa jurídica acima identificada em razão de apuração de omissão de receita caracterizada pela fal- ta de escrituração de receita financeira no total de Cr$ 219.413.861, no exercício de 1986 (ano-base/85) vide Auto de In- fração de fls. 02 (cópia), levantamento esse objeto do referido processo matriz. Ora, na forma da legislação em vigor, dito auan titativo de receita omitida è considerado automaticamente distri buídos aos sócios e sujeito ã tributação na fonte na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), encargo da pessoa jurídica, com base no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83. Assim, em face do exposto linhas atráã, a empresa A. Lucchesi & Cia. Ltda. foi au- tuada e notificada para pagar imposto de renda na fonte na cifra de Cr$ 48.214.044 e mais os acréscimos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinauenta por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 6, datado de 09.06.88, e Demonstrativos de fls. 4 e 5. De notar, finalmente, que a base de cálculo da exi gência tributária levantada corresponde a Cr$ 195.214.044, de vez que do total referido de receitas omitidas (Cr$ 219.413.861) foi reduzido o valor de Cr$ 24.199.817 correspondente a imposto C-A3 SERVIÇO PDXICO FEIZRAL Processo n9 13882/000.143/88-63 2. Acórdão n9 103-09.176 de renda descontado pela fonte pagadora dos rendimentos, como consta do Demonstrativo de fls. 3. 3. Dentro do prazo reclamatório, alegando razões e in vocando o estabelecido no art. 69, I, do referido Decreto n9.... 70.235/72, a autuada solicitou prorrogação do prazo de impugna - ção através da petição de fls. 8. De notar que a autoridade pre- paradora deferiu a pretensão da empresa, conforme despacho lança do no rodapé da citada petição de fls. 8. Dentro do prazo prorro gado, a empresa A. Lucchesi & Cia. Ltda, formulou a reclamação de fls. 9/10, acompanhada do documento de fls. 11 a 13 (cópia da re clamação oferecida pela interessada no processo matriz ou princi pai, protocolo n9 13882/000.142/88-09), para impugnar a exigên - cia tributária reflexa que lhe foi irrocrada e objeto do Auto de Infração de fls. 6. Em resumo, a defendente rejeita a tributação reflexa que lhe foi imputada aduzindo que se trata de litígio decorrente de levantamento sofrido e objeto do mencionado proces so matriz ou principal. Prosseguindo, refere mie ofereceu defesa no processo matriz e na qual deixou demonstrada a improcedência da pretensão fiscal - exigência de imposto de renda, pessoa jurí dica, vide cópia anexada (fls. 11/13). Na linha do raciocínio de clinado, a reclamante argumenta que provada a improcedência da exigência tributária discutida no processo principal, urge reco- nhecer o descabimento da exigência tributária reflexa em questão, como consequência do princípio de causa e efeito e, assim sendo, pede o acolhimento e provimento de sua reclamação. 4. Chamada a manifestar-se sobre a imppgnação da em- presa, a Fiscalização através do autor da peça básica produziu a Informação Fiscal de fls. 15, encerrando conclusão pela manuten- ção da tributação reflexa em foco, de vez que a alegação da re clamante de improcedência de distribuição de rendimentos aos só- cios, dita assertiva da defendente não passou de alegação, e ten do presente que no movimento bancário contabilizado não está con tido as receitas financeiras motivadoras do lançamento objeto do processo principal ou matriz. Demais, os extratos bancários exi- bidos não retratam as aplicações financeiras nem os rendimentos derivados delas. SERVIÇO NOLICOFECIOUL Processo n9 13882/000.143/88-63 3. Acórdão n9 103-09.176 5. A autoridade competente de 1Q Instância, aprecian- do a impugnação supracitada,negou-lhe provimento, consoante deci sório de fls. 20/32, tendo presente mie a autoridade "a quo" con firmou a tributação a titulo de omissão de receita discutida no processo matriz ou principal, conforme decisão anexado por cópia (fls. 17/19),em observância ao principio de causa e efeito e le- vando em conta que inexiste previsão legal respaldando a preten- são da recorrente de reduzir a base de cálculo da. exigência re, . flexa em tela, ou seja, redução do montante dada por áistribil1 do, mediante computação, como redutor, o valor do imposto de ren da4 pessoa jurídica, apurado em relação omissão de receita -a1u 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 26/27, acompanhado do documento de fls. 28 a 31 (cópia do recurso oferecido pela interessada no processo ma triz ou principaainterposto pela empresa A. Lucchesi & Cia.Ltda. para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, cabe referir que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 30.01.89, conforme "AR" de fls. 19, e a peça recursal foi concretizada em 1.03.89 ) segundo protocolo lançado no alto da folha 26 do processo. EM—resumo, a recorrente repisa a argumentação sustentada na reclamação, inclu sive reitera a assertiva que a pretensão fiscal em causa não reli ne condições de prevalecer porquanto ofereceu recurso no proces- so principal cai no qual deixou patente a improcedência da tribu ,tação,pessoa jurídica. De consequência, desaparecendo dita tribu tação, sem razão de ser se apresenta a,exiaência tributária re flexa objeto do presente processo,sendomte dito recursoatoi , anexado parcópia (fls.28/31).Finalmente, é de se registrar que a peça recur sal foi lida em Plenário, na Integra,para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. 13-* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13882/000.143/88-63 4. Acórdão n9 103-09.176 VOTO_ _ Conselheiro URGI° RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame foi concretizado no prazo legal, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir aue nesta fase recur- sal ainda está em litígio toda a exigência reflexa na fonte, e objeto do Auto de Infração de fls. 6, com base no art. 89 do DL n9 2.065/83, e decorrente de levantamento efetivado na empresa A. Lucchesi & Cia. ltda., de que trata a documentação de fls. 2/3 (cópias), em razão de apuração de omissão de receita represen tada por receitas financeiras não escrituradas no total de Cr$.. 219.413.861, levantamento esse discutidõ no processo matriz ou principal (Recurso n9 93.943 no 19 Conselho de Contribuintes).Fi nalmente, cabe consignar que o total da exigência tributária le- vantada, corresponde a Cr$ 195.214.044 de base de cálculo, tendo em vista imposto de renda descontado na fonte sobre "as - supra-... citãdas - receitas financeiras pela fonte pagadora. C) Relativamente ao mérito do lití gio, o relator entende que a decisão recorrida não merece reparos, consequente- mente deve ser confirmada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 9.5.89, apreciando o recurso interposto pela interessada no supracitado processo matriz ou principal (Recurso n9 93.943) negou-lhe provi mento, conforme decisão cristalizada no Ac. n9 103-09.135/89, a nexado por cópia (fls. ), confirmando assim a tributação a ti tulo de omissão de receita. Ora, como explicitado no item "B", a cima, a tributação reflexa em tela decorre do retrocitado levan- tamento a titulo de omissão de receita. De consequência, impõe - -se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. (l3V1 Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no seni do de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 26/31. Brasília-DF., em 11 de maio de 1989 r - be(-9-)t-1/ L. • TO RIB %• RO RELATOR Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.018006/82-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0429
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0840/018.006/82-80 ..- -- 4' !i,e)1:11.4: "kt: C- 4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ESB SessMde 03 de outubro de 19 83 ACORDÃON0 105-0.429 Recumon° 40.393 - IRPF - EXS: 1978 e 1980 Recorrente PEDRO GIROTTO Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP CEDULA "F" - Rendimentos - Lucros Distribui dos - Apurada a omissao de receitas na pes- soa jurídica, caracterizada por suprimentos de caixa de origem não comprovada, tribu- tam-se na pessoa física do supridor, como lucros distribuídos, as parcelas correspon- dentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO GIROTTO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, noWermos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado .1 Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1983 ciçadi PEDRO MARTINS FERNANDES - PRESIDENTE ' IC .) RGEO5ANDES - RE TOR VISTO EM LAU 0 DOE ER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: O 6 OU T 1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto v.v. Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes DomeniciÁr ‘ Pft 4•- x•-tf.rj, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 0840/018.006/82-80 RECURSO N't 40.393 ACÓRDÃO N..: 105-0.429 RECORRENTE: PEDRO GIROTTO RELATÓRIO PEDRO GIROTTO, Rua Dr. José Pereira de Abreu,323, Santa Rita do Passa Quatro - SP, recorre ao 29 Conselho de Contri bui~ contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ri- beirão Preto SP, que indeferiu impugnação ao lançamento "ex-offl- cio", relativo aos exercícios de 1978 e 1980, anos-base de 1977 e 1979, respectivamente. A exigência é decorrente de ação fiscal desenvol- vida na empresa Girotto & Cia. Ltda., onde o recorrente é sócio e onde foram apuradas omissões de receitas, caracterizadas por suprimentos de caixa de origem não comprovada, nos valores de Cr$ 140.000,00 em 1977 e Cr$ 620.000,00 em 1979, realizados pelo mes- mo. A decisão recorrida manteve o lançamento com base na seguinte fundamentação: fls. 15/16: "Reconhecida a configuração de lucros decor- rentes da omissão de receitas na pessoa jurídica, consubstanciados em suprimentos de caixa sem a comprovação da efetiva entrega do dinheiro e a sua origem, tais lucros são considerados como dis tribuídos para as pessoas físicas dos sócios, .d.E acordo com os valores atribuídos a cada uma D M F - RJ/1.* C - C • Sugrat - 1600/75 II — — — — — -- — -- — ,—,— _. — — - - — .. _=____, =----- _— — -- — — ----,..--a--„,-----------_ . ,s -... ---.... , — — — — — .~.. JC--n -n.-n --- - - - - _.._ ___ - _ -- ---- - _.__._ .• ... w -. • - - .n. ..- -n--n ,...“ ...• n ...m...w••••,.... II ...-. ••••,-..-.e-..c-,,,,--.“--.-.--,......... .___,__~. _-,-r- n o ,-- - - n - - n ..--...-.- ..-...-.--= n......--n .-, , . - - _ - . - . - -. _ _ - _. - - = - . . - -.--..''----"~ .-..-~•-...-- - ---• -... -.--.. _ n -..-....- - - --___ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/018.006/82-80 2. Acórdão n9 105-0.429 • Por força do que dispõe o artigo 34, _inciso I, do Decreto n9 85.450/80, a inclusão das impor-' tãncias de Cr$ 140.000,00 e Cr$ 620.000,00 nas respectivas declarações de rendimentos do interes sado, é decorrência natural e obrigatória da apu ração procedida na pessoa jurídica. Por outro lado, alicerçada a exigência em ra zões de fato e de direito, não trouxe ã .defesa qualquer elemento comprobatório,-capaz de elidir o procedimento fiscal." Ciente da decisão em 10.12.82 (A.R. de fls. 19) o contribuinte apresentou seu recurso em 10.01.83, uma segunda-fei- ra (carimbo da Agência local a fls. 20). Alega que os empréstimos feitos ã empresa foramdê fato reais e que tinha condições financeiras de fazê-losporsers5- ciodeumagropixiedade agrícola, tendo o de Cr$ 140.000,00 constadoem sua declaração de pessoa física do exercício de 1978 e o de Cr$ 620.000,00 sido liquidado dentro do próprio ano em que foi feito, ou seja, em 1979. Que esta provada a origem do numerãrio uma vez que, por se tratar de sociedade entre pai e filhos os suprimentos eram efetuados em parcelas, conforme as necessidades, emitindo-se ao final de certo tempo. uma só nota promissória. É o relatório0( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/018.006/82-80 3. Acórdão n9 105-0.429 VOTO Conselheiro DIGnSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, uma vez que o excesso de prazo decorre do seu vencimento ter ocorrido em dia não útil. O equivoco do recorrente ao endereçar o seu apelo ao 29 Conselho não impede a apreciação do mesmo por esta Casagois a matéria em litígio (Imposto de Renda - Pessoa Física) é da competência deste 19 Conselho. As razões do recorrente são as mesmas já apresen- tadas no processo principal. Ditas razões não foram aceitas uma vez que a origem dos recursos não foi devidamente comprovada, sen do mantida a presunção de omissão de receitas, conforme Acórdão n9 105-0.428, de 03/10/83,. desta Câmara, por unanimidade de vo- tos. Em conseqUência, caracterizada está a distribui- ção de lucros ao sócio supridor, nas importâncias arroladas, su- jeita á tributação na cédula "F" da respectiva declaração de ren- dimentos. Mv voto ó, portanto, no sentido de negar provi- mento ao recurson Brasilia-DF, 03 de outubro de 1983 h' .4 -260DdrgIO G. *R ANDES - ATOR Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000066/87-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08887
Nome do relator: Não Informado
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Sina° elt, 1.3 de fevereiro a* 19 89 ACOFtD40 N.• 103-08.887 Recurso n.* 92 - 365 — IRPJ *.- EX: DE 1985 Recorrente BAP BRESSAN AUTO PEÇAS LTDA. Recorrld DELEÇACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA - ES I.R.M. -: OMISSÃO DE RECEITA. Omissão de receita líquida. Lançamento em razão de revi - são interna. Estando demonstrado, de forma inequívoca, em face de diligên - cia realizada no estabelecimento da re corrente, de que a exigência fiscal de correu de engano cometido no preenchi- nento da respectiva declaração de ren- dimentos (exercício de 1985, ano-base/ ./64 T, impõe-se o provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAP BRESSAN AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho deontribuintes, por unanimidade de votos, em dar provittento ao 41:-- 1 recurso, Sala das Sessões-DF., em 13 fevereiro de 1989. i rt, O DA SILVA CABRAL PRESIDENTE r t 7" (?4(Ah4s. L'ReI0 rs-:.4 IRO RELATOR ejaJl'i (h, sigTO EM i tz IVA PROCURADOR DA FAZ1 SESSÃO DE; 35 MAR 1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D/CLER DE ASSI FRANCISCO XXV DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e. SEB IOURODRES CABRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DZ OLIVEIRA. BRy_ nco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13766/000.066/87-88 urso n9 92.365 srdão n9 103-08.887 2orrente: BAP BRESSAN AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Botp_Bressan Auto Peças Ltda., CGC n9 27.177.880/0001- -22, sediada em Cachoeiro de /tapemirin (ES!, inconformada com a deci são prolatada pelo $r, Delegado da Receita Federal em Vitória, de fls. sm&a s recorre A este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70,235, de 6/3172, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitOrio de fls, 63166, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrãtica. 2 1 Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de lan- çaMento suplementar cristalizado na Notificação Suplementar de fls.4, datmiade1514/87, e espelhando exigência de imposto de renda, pessoa jurídica, na cifra correspondente a 1.111,05 OTN's e mais encargos le gats cabívets,inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art, 728 0 - II 0 do JUR aprovado pelo Decreto 85.450, de 4/12/80, em referência ao exercício de 1985 Cano-base/84), Notificação essa basea da no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 3, consignando ApUração de omissão de receita líquida de Cr$ 68.460.970, pois embu - ti:ti no item 02 do Quadro 13, a cifra de Cr$ 1.986.189.382 ao invés de Cr$ 2434,65a,352 dA declaração de rendimentos Cf is. 49, verso, do processol 0 e ainda valor declarado a maior em favor do PIS £275,92 OTN'sr_go invés de 145,61 OTN'o, Quadro 15, item 09, da mesma declar 2ÃO de rendimentos~(fls. 49, anverso), 3, Explicitada a Matéria motivadora do lançamento jeto da Notificação Suplementar de fls. 4, cumpre referir que a er sA não conccirdando com dito lançamento ofertou a reclamação tempe va de fls. 1, concretizada em 15/5/87 , acompanhada da documenta, Lis, 2 A 47 0 para inpugnar a exigência tributiria que lhe foi in da e retratada nA supracitada Notificação Suplementar de fls. 4 saltando que A posição contrária assumida está plenamente resT na documentação acostada, com particular ênfase para o Demonstr fi ns, 2 que evidencia, no seu entender, de forma inconteste, q 'tico resuco FEDERAL Processo n9 13766/000.066/87 ,88 2. ,rdão n9 103-08.887 aticou nenhuma irregularidade em detrimento da Fazenda Nacional,mas penas cometeu equívoco no preenchimento de sua declaração de rendi - tentos pata embttiu no total inscrito no item 11 do Quadro 10, valo - ree que deveriam integrar o quantitativo embutido no item 11 do Qua- dro 12, Quadro esse que abarca a despesa operacional. Essa impugnação, ApOs A mentfestação de costume da Fiscalização, de fls. 56157, com conclusão pela manutenção integral o credito tributario levantado pe- la Notificação de fls, 4, foi apreciada pela autoridade singular, ha- vendo dita Autoridade lhe negado provimento , consoante decisório de fle, 5e160, confirmando assim a pretensão fiscal. 4, A referida decisão é que ensejou o recurso volunté rio de fia. 64/66, interposto pela empresa BA!' Bressan Auto Peças IMA" sendo de-refertx que dito recurso ja esteve em pauta para jul.-- •gatento nA sessão da 8/6/88, havendo o ilustre Cons. Relator Carlos Au •gUsto de Vtlhena proposto conversão do respectivo julgamento, em dili' genctA, proposição essa que foi acatada, â unanimidade,pelo Colegiada; conforme Resolução n9 103/0851, anexada por cópia (E is. 67/69), e no desiderato de , em diligência na empresa, â vista da escrituração da contrtbutnte "atestar se, de fato, as parcelas de Cr$ 73.374.102, Cr$ 602,751 e Cr$ 7,012,842, apontadas na parte final do recurso de fls.. 63166, correspondem-A despesas operacionais classificáveis na _linha 11 do Quadro 12 do Formularto I dA declaração de rendimentos do exer- cício do exercícto de 1285," A diligência determinada pelo Colegiada, foi cumprtda,como consta do Relatório de fls. 78, subsidiada pela do- cumentação de fls. 70 a 77,contudo, não se apresentando esse Relata - rio de diligência em conformidade com o determinado pela supracitad Resolução n9 103-0851(11s. 67/69)do Colegiado, a digna Presidência c Egrégia 3a, Câmara, aceitando proposta do ilustre relator, determir através da Diligência n9 103/0.313, o retorno do processo *à DRF em tória, para que a citada Resolução n9 10310.851 fosse cumprida termos como ela posta, como consta de fls. 79. De consignar que fia-. 80 do processo se encontra a complementação do Relatório adl do que "as parcelas de Cr$ 73.374.102, Cr$ 602.751 e Cr$ 7.012.8 feridas na parte final do recurso de fia, 63166, correspondem a sas operacionais classificáveis na linha 11 do Quadro 12 do For rio I da declaração de rendimentos do exercício de 1985. Por d / ”o, cabe registrar que a interessada tomou ciência da decisão SERVIÇO rinsuco FEDERAL Processo n9 13766J000.066187-88 Acordao n9 103-08.887 da em 09/03/88, conforme "AR" de fls. 62, e a peça recursal foi con cretizada em 6/4188, segundo protocolo lançado no alto da petição d: encaminhamento de fls. 63. -vero.... .- - .... Conselhetro Lónio RIBEIRO, Relator; De logo, cAhe Assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls, 6.17€6, é. tempesttvo,, nA forma elucidado no relatOrio. . .B.E_Outroastm, cumpre referir que nesta fase recursal ainda está em-Ittgto a extgencta tributarta objeto da Notificação Su plerpentgr de fla, 4, esta embasada no Demonstrativo de Lançamento Su- plementar da fls, 3, emtttdo como conseqüência direta de verificação de que A empresa BAP .c. Breasan Auto Peças Ltda., embutiu no item 0.2 4Q Q1Jg4rQ 13 .....(Lls, 53, anverso r do processo)i a cifra de Cr$ 1,98E48'4382 ao tnvés de Cr$ 2,054.650.352, CI_Relatrtvamente Ao mértto do litígio, o relator en- tende que g ppetens eáo ftscal em causa não reune corrlicráb de prevalecer pelas razões decItnadas na aeqUáncia. Dr_Comefetto, como deduzido no recurso, a empresa re conheceu ocorrência do equívoco no preenchimento da respectiva decla- rA9Ão de wendtmentos_Cexexcício de 1985, ano-base/84), situação essa que motivou A diltgencto objeto da Resolução n9 10310.851(f is. 67/69), no destderato de ae checar, frente aos elementos da escrituração ....da tnteressada, A Veractdade da justificativa apresentada. EL Ore, o relatbrto da dtligencia efetivada na empre- sa, de fls, 78 0 tnclustve com respaldo no documentação acostada, de gis, 74/77, relAtórto esse complementado pelo contido as fls. 80, cozi ftrIod a asserttva de engano no preenchimento da respectiva declaração I_ de rendimentos tnvocado pela recorrente, engano esse porém sem influén elfr2 serviço PÚBLICO repeRst. Processo n9 13766/000..066/87-88 4. Acordao n9 103-08.887 cia no lucro real. Assim, impõe-se, desenganadamente, o provimento do recurso. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no senti- do de dar provimento ao recurso voluntãrio de fls. 63/66. Brad, ia-DP., era 13 de fevereiro de 1989. _ t. .. é> 4 IA O R , - ti del RO ZA LATO cvgc Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029704/92-88
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17495
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SESSÃO DE :12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.495 IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Na determinação do lucro real a empresa deverá incluir na base de cálculo os valores correspondentes a juros e correção monetária, oriundos de liberação de depósito judicial. CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE PROVISÃO - P/DEVEDORES DUVIDOSOS- os empréstimos concedidos à empresa controladora pela empresa controlada não se incluem entre as restrições contidas no art.221,parágrafo 3° do RIR/80, razão pela qual devem compor a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos.. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para que fique caracterizado que efetivamente houve distribuição disfarçada de lucros, é imprescindível que o fisco faça prova de que o valor dos imóveis locados é inferior àquele que os mesmos alcançariam no mercado. TRD -É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção , bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPROLAC- INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$142.097.752,16, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório Ci~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/029.70419248 ACÓRDÃO N° :103-17.495 e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia mais a importância de Cz$ 566.097.584,50. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Marco Antônio Meneghetti, inscrição OAB-DF n° 3.373. A Fazenda nacional foi defendida por seu Procurador, o Dr. Rodrigo Pereira de Mello. tikaRG-DR- Ir-r-T- ::-ER 1.-- PRESIDENTE • ginPin~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 30 J01- 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristia, de Oliveira Glasner e Victor Luis de Salles Freire. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°: 10880/029.704/9248 ACÓRDÃO N° : 103-17.495 RECURSO N° :109.821 RECORRENTE : IMPROLAC-INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA. (SUC. P/NESTLÉ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CGC N°.60.409.075/0001-52, na qualidade de sucessora da INPROLAC- INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA, em virtude de incorporação, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - Sul (SP) que, apreciando sua impugnação, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls.54/60, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata - se de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao ano - base de 1988, exercício de 1988, que segundo Auto de Infração, lavrado em 28.05.92, foram imputadas às seguintes irregularidades: a)omissão de Receita Financeira auferida Cz$566.097.584,50; b)constituição indevida de Provisão P/Devedores Duvidosos Cz$112.423.165,83; c)distribuição disfarçada de lucros Cz$ 29.674.586,33. Em sua peça impugnatória de fls.88/93, de 17.07.92, apresentada tempestivamente, após prorrogação de prazo, a autuada alega em síntese: a) que apesar do acordo ter sido celebrado em 11.03.88, entre a TECNOMECÂNICA ESMALTEC e a impugnante, não tinha a certeza do seu valor, nem da data que levantaria o depósito; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801029.704192-88 ACÓRDÃO N° :103-17.495 b)quanto a data da emissão da Guia de Levantamento Judicial, cumpre esclarecer que esta foi a data de sua datilografia, pois este tipo de documento necessita de assinatura do juiz de direito, o que se sucedeu bem mais tarde; c) os casos restritos para constituição da Provisão para Devedores Duvidosos encontram - se definidos no parágrafo 30, art.221 do RIR/80, dentre os quais não figura a provisão constituída pela impugnante; d)dos 32 estabelecimentos arrendados da INPROLAC, apenas 2 eram fabris; três imóveis eram terrenos , dois eram residenciais e, os demais, pontos de recebimento e resfriamento de leite, conforme comprovam os documentos de fls.11/44. Na informação fiscal de fls.96/98, o autor do procedimento fiscal propôs a manutenção integral do crédito tributário lançado, alegando que a impugnante não trouxe à presente lide, qualquer fato novo que pudesse alterar o auto de infração. Na Decisão N°163/94-EQ PPJ, de 08.07.94, prolatada às fls.104/110, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando a ação fiscal procedente. Irresignada com a decisão de 1 ' instância , a empresa interpôs recurso a este Colegiado (f1s117/131) em 10.01.95, alegando em síntese: a) a Nota Promissória emitida não reflete disponibilidade económica ou jurídica de renda na data de sua emissão, posto que foi emitida com garantia de evento futuro, ou seja, a homologação do acordo e a autorização judicial U o u n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801029.704192-88 ACÓRDÃO N° : 103-17.495 para o levantamento das importâncias depositadas. Em outras palavras, a Nota Promissória foi emitida em garantia de acordo celebrado, sendo 'pra solvendo" e não a título apro soluto"; b) improcede a decisão recorrida quanto a não aceitação do enquadramento de empréstimo concedido pela sociedade incorporada à sua então controlada, seja por não se encontrar a hipótese em comento dentre àquelas expressamente vedadas pelo RIR/80, ou por se tratar de situação atípica; c) no caso a INPROLAC concedeu empréstimo à NESTLÉ fundiu-se nesta por absorção integral de sua situação jurídica, sem que tenha recebido a quantia que lhe era devida; d) quanto ao fato da provisão ter sido lançada no último balanço, por ocasião da incorporação, não constitui elemento inibidor do aproveitamento da provisão, porque o balanço é ato documental declaratório do fato ocorrido e, assim, seus efeitos retroagem à data em que o recebimento em tela foi considerado duvidoso.; e) igualmente não procede o auto de infração motivado em distribuição disfarçada de lucro, ao argumento de que haveria substancial diferença a menor, entre o preço cobrado pela NESTLÉ à INPROLAC pelo arrendamento "vis-a-vis" o preço praticado no mercado; f) na verdade o fisco apurou distribuição disfarçada de lucros por mera presunção, sem demonstrar e comprovar a prática efetiva de preço diferenciado, comparativamente aos praticados pelo mercado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108801029.704192-88 ACÓRDÃO N° :103-17.495 g) finalmente, apresenta contestação à atualização monetária do débito fiscal através da TR (taxa referencial), solicitando esta seja eliminada da composição do valor do imposto de renda lançado, bem assim sua respectiva multa. É o relatório. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N°: 108801029.704192-88 ACÓRDÃO N° : 103-17.495 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e dele conheço. Discute-se no presente processo três tipos de irregularidades, conforme se verifica no Auto de Infração de fls. 54/60,referentes ao período base de 1988, exercício de 1988, a saber: a)falta de oferecimento à tributação de Receita Financeira Cz$566.097.584,50 b)constituição indevida de Provisão p/ Devedores Duvidosos Cz$112.423.165,83 c)Distribuição Disfarçada de Lucros Cz$ 29.674.586,33 Em relação às receitas financeiras verifica-se que, em 29.03.88, a INPROLAC e as empresas TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA e YOLANDA VIDAL QUEIROZ, protocolizaram petição dirigida ao Ex.mo Sr. Desembargador de Apelação Cível N°.93.41311-SP, desistindo das ações ordinária e consignatória, objeto dos processos N°1.978/86 e 2.133/87, em virtude de acordo firmado entre as partes, dando mútua, plena, geral, definitiva e irretratável quitação, declarando cumprido o contrato em todas as suas cláusulas e condições. Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N°: 10880/029.704/92-88 ACÓRDÃO N° : 103-17.495 Em consequência, a TECNOMECÂNICA e Yolanda Vidal Queiroz desistiriam em prosseguir com a ação consignatária, objeto do processo N°.2.133/87, reconhecendo à INPROLAC o direito de levantar os depósitos recolhidos ao Banco do Estado de São Paulo S.A, em 17.02.87, de que trata a Guia de Recolhimento N°.01760794, com os devidos acréscimos legais (fls 3/5). Na mesma ocasião, foi entregue a recorrente uma Nota Promissória no valor equivalente a 9.609,509 OTN, vinculada ao depósito, com vencimento em aberto, para que seu pagamento fosse efetuado com a homologação do acordo, no juizo da 16a. Vara Cível. Desta forma, apesar do acordo (f1s2) ter sido celebrado em caráter irretratável e irrevogável em 11.03.88, este só veio a constituir-se em ato jurídico perfeito e acabado com a homologação judicial em 27.10.88 e sua respectiva publicação em 07.11.88, inclusive com liberação do depósito judicial pelo juiz, em 10.11.88. Também, a Nota Promissória estava vinculada pelo acordo à liberação do referido depósito, ficando assim evidente que o referido título foi dado em garantia "pro solvendo". Assim, podemos afirmar que a disponibilidade econômica e jurídica da renda, .só ocorreu na data da assinatura do Mandado de Levantamento Judicial fls.3, ou seja, em 10.11.88. O fato da empresa só exercer a opção de levantar os depósitos judiciais apenas em 22.12.88, não a exime da obrigatoriedade de oferecer à tributação os valores correspondentes aos juros e correção monetária postos à sua disposição, que deveriam compor a base de cálculo do Lucro Operacional, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida, neste item. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N°: 108801029.704192-88 ACÓRDÃO N° : 103-17.495 Com relação à Provisão para Devedores Duvidosos, verifica -se do Termo de Constatação n 2, que a referida provisão foi calcada em créditos que a recorrida possuía contra a NESTLÉ, oriundo de empréstimos e respectivas indexações. Sobre o assunto o art.221, parágrafo 3° do RIR/80, especifica os créditos que devem ser excluídos para a constituição da provisão.para devedores duvidosos. A jurisprudência deste Primeiro Conselho registra que "na interpretação do art. 221, do RIR/80, não cabe fazer distinções, a respeito da causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressa ou implicitamente no texto legal"(Ac. n°101-79.573/89, DOU 28.05.89). Assim, como os créditos junto às empresas coligadas ou controladas não se incluem entre as hipóteses de exclusão, nada impede que sejam levados a compor a base de cálculo da provisão, razão pela qual a exigência referente a este item deve ser excluída. Referente ao último item, verificamos que: a) em 01.09.87, foi assinado Contrato de Locação ( f1.35/421), em que a recorrente deu em arrendamento à sua controladora NESTLÉ, 32 prédios industriais, 2 casas e 2 terrenos; b) conforme a cláusula segunda do referido contrato, a locação foi celebrada por prazo indeterminado, a começar em 01.09.87, a mesma data da assinatura do contrato; eirb MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 108801029.704192-88 ACÓRDÃO N° :103-17.495 c) ficou estabelecido que o aluguel mensal seria de Cz$15.400.392,91, equivalente a 38.339 OTN; d) em 01.11.87, foi assinado termo aditivo ao contrato para incluir mais um estabelecimento industrial e, em consequência, reajustar o valor mensal para Cz$18.864.905,89; e)em 01.10.87, a NESTLÉ arrendou da CIA LEGO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, parte de um imóvel, situado no município de São João da Boa Vista/SP, pelo valor de Cz$1.443.946,00 ( fls.45/48); f)no Termo de Constatação N°.3, o fiscal autuante afirma que o aluguel estabelecido à época era tão irrisório, a ponto da empresa apresentar um prejuízo operacional no valor de Cz$29.674.583,33 (fls. 52); g)o autor do procedimento fiscal tributou o prejuízo operacional, no valor de Cz$29.674.586,33, com fulcro no art. 367, inciso VII e art. 370, inciso VI, ambos do RIR/80, combinado com o art. 20 incisos II e VIII, do Decreto-lei N°2.065/83. O assunto aqui enfocado está disciplinado no art.367 "caput" e inciso VII do RIR/80, com as alterações introduzidas pelos Decretos - leis N°.2.064/83 e 2.065/83, art.20 inciso II, "in verbis": Presume-se distribuição disfarçada de lucro no negócio pelo qual a pessoa jurídica: VII- realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento , assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros> %43Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N°: 108801029.704192-88 ACÓRDÃO N° : 103-17.495 Por outro lado, o art.370 ,inciso VI, com a redação dada pelo Decreto-lei N°2.065/83 art. 20 inciso VIII, dispõe: "VI- no caso do item VII do art.367, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem em condições de favorecimento, não serão dedutíveis". No presente caso, apesar do fiscal autuante afirmar que o aluguel estabelecido à época era irrisório, não logrou prová-lo. Limitou-se apenas em anexar o contrato de locação de 85.45/48, de parte de um imóvel industrial, com outras características, localizadas em outro estado ( São Paulo). Para que fique caracterizado que efetivamente houve distribuição disfarçada de lucros, é imprescindível que o fisco faça prova de que o valor dos imóveis locados é inferior ao valor que os mesmos alcançariam no mercado. Também não há como se tributar o prejuízo operacional como distribuição disfarçada de lucros, por falta de previsão legal. O que o art.20, inciso VIII do Decreto-lei N°.2.065183, estabelece é que as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem em condições de favorecimento, não serão dedutíveis , o que não é o caso. Nenhuma importância foi paga ou creditada pela recorrente à NESTLÉ, razão pela qual o procedimento é totalmente improcedente neste item. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de C4142.097.752,16, referentes à provisão para devedores duvidosos, à distribuição disfarçada de lucros, bem assim PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N°: 108801029304192-88 ACÓRDÃO N° :103-17.495 a TRD cobrada como juros, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Sala de Sessões (DF), em 12 de junho de 1996. 9."511414 MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1

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