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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703077 #
Numero do processo: 13037.000129/99-19
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VICIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iodo Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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É nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iodo Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 4110 Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 15 JUL 2002 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.771 RECORRENTE : PEDRO AFONSO PEREIRA DE SALLES RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. Verifico que na notificação de lançamento de fls. 12, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de • matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6 0., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se • der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.771 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 12, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora o o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.771 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS• Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 211— 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.771 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado 411 com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.771 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em • contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op, cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as • formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser frito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não obsemincia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.771 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo • ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um • exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. /11-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.866 ACÓRDÃO N° : 301-29.771 Pelo exposto, rejeito a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 10 de maio de 2001 -206(44 . ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o o 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13037.000129/99-19 Recurso n°: 122.866 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-29.771. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 3 00/- Ciente em: LetNtAP reLiee PV\I 1P-r Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35366.002966/2004-59
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/10/2003 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - IMUNIDADE - ATO CANCELATORIO COM TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO REAPRECIAÇÃO DO ATO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - NÃO CIENTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 10 instância. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.778
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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NULIDADE DE DN. Não cientificação do recorrente acerca de diligência efetuadas - cerceamento de defesa, nula a decisão de 10 instância. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por uf• . midade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora ÁL, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 10101' Processo n° 35366.002966/2004-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.778 Fl. 575 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 12/1999 a 10/2003, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio dos registros contábeis lançados às contas Serviços de Assessoria (conta 4.2.3.01), Professores contratados (conta 4.2.3.07) e Serviço de Apoio (conta 4.2.3.08). Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 02/06/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 07/072005. Ressalte-se, ainda, que conforme descrito no relatório fiscal o contribuinte teve sua isenção cancelada a partir de 29/11/1999, através do Ato Cancelatório n° 21.401../0003/2004, por ter infringido o inciso V do art. 55 da Lei 8212/91 c/c artigo 206, V do RPS. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 305 a 310. Alega em síntese que efetuou o recolhimento de todas as contribuições de contribuintes individuais no período de 04 a 10/2003, em um montante de R$ 232.954,82, o que demonstra não ter adotado a autoridade fiscal os parÂmetros da lei visto o tamanho da discrepância com a NFLD lavrada.. Não pode a fiscalização valer-se de presunção para realizar constituição de crédito tributário. Limitando-se a anexar extratos do livro razão a fiscalização decretou a imprestabilidade do lançamento. Requer seja declarada a nulidade do lançamento. O processo foi baixado em diligência à fl. 396, para que o auditor anexasse os MPF originais e complementares, bem como observasse o necessário Termo de Arrolamento de Bens. As fls. 404 a 410, foram anexados o votos de apreciação tanto do pedido de isenção, como dos embargos propostos, sendo que este última não foi conhecido. Tendo sido o processo baixado em diligência, foi emitida informação fiscal nos seguintes termos: Os documentos juntados pelo contribuinte são de contribuição estranha a lançada na NFLD em questão. Já o documento de fls. 393 e 394 é pertinente ao lançamento e enseja a revisão do mesmo. Trata-se de cópia do razão da conta 4.2.3.07 Serviços de Terceiros — Professores Contratados, onde em 31/07/2003 foram contabilizados estornos de pagamentos feitos a professores na competência 06/2003, conforme planilha, fl. 412. Assim, devem ser excluídos do lançamento os valores descritos fl. 413 na comp. 06/2003. 7 3 Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 415 a 419. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 444 a 466, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Embora não seja o ponto nodal a ser debatido neste recurso o recorrente apresentou impugnação contra o procedimento fiscal apontando as irregularidades e incongruências do Ato Cancelatório. Como nem todos os pontos argüidos no recurso foram apreciados pelo CRPS, o recorrente opôs Embargos Declaratórios, com efeito suspensivo, interpostos pelo contribuinte, para que todas as questões suscitadas no recurso manejado contra a decisão que culminou com o indigitado Ato Cancelatório fossem apreciados. O recorrente possui a natureza e a qualidade jurídica de instituição educacional, com finalidade filantrópica. Frise-se que a Secretaria da Receita Federal, em contraponto ao decidido no âmbito do CRPS, em diligência realizada durante o mesmo período, chegou a conclusão que a entidade cumpri todos os requisitos legais ao pleno exercício da imunidade constitucional. Não há como aceitar que dois órgãos que pretendam se unir, tenham decisões discordantes sobre o mesmo assunto. Havendo dúvida na interpretação nos termos do art. 112 do C11\1 deve-se interpretar de forma mais favorável ao recorrente, podendo considerar que a imunidade encontra-se vigente e a NFLD é nula. A decisão que ensejou o ato cancelatório está calcada em dispositivo de norma suspensa por inconstitucionalidade. O argumento do SRP é muito frágil, conquanto que a legalidade do convênio é facilmente demonstrável. A fiscalização quer cancelar a imunidade do recorrente sob o frágil argumento de desvio de finalidade , uma vez que na transferência de recursos para a igreja Presbiteriana não havia previsão expressa no estatuto do Instituto que autorizasse convênios com terceiros, sempre na consecução de sua finalidade social. Contudo, o posicionamento da autoridade previdenciária não é acertado. O Instituto como entidade educacional confessional , ao aplicar recursos em seminários, está efetivamente aplicando em educação, cumprindo com a sua missão primordial. A exigência do cumprimento do art. 55, V da lei 8212/91 ficou afetada em face da decisão emanada pelo STF. A limitação do poder de auto-tutela imposta pela Medida Cautelar, a qual deve ser expressamente aproveitada no presente processo administrativo. Ao INSS não é dado conceder imunidade de contribuições sociais, da mesma forma não pode cancelar essa garantia, que provém de um direito constitucional. Processo n° 35366.002966/2004-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.778 Fl. 576 O ato cancelatório por sua natureza — constitutivo negativo só pode gerar efeitos para o futuro, enquanto não há ato cancelatório, a instituição exerce plenamente suas garantias de imunidade. Em atenção as regras jurídicas vigentes na sociedade brasileira , e a bem da proteção do ato jurídico perfeito e sistema processual, tem-se que o presente lançamento é nulo, eis que balizado em período no qual o Instituto gozava de plana imunidade sobre todas as contribuições sociais. Consoante informado em sede de defesa p lançamento é nulo, vez que não ocorreu definição clara e precisa dos fatos geradores. A própria secretaria reconheceu a fragilidade do lançamento ao propor sua retificação. Caso a administração entenda que deva ser realizado outro lançamento deverá observar o período coberto pelo manto da prescrição. Requer seja declarada a nulidade da NFLD em tela seja pelo fato de a instituição permanecer sob o manto da imunidade, seja pelo fato de eu os efeitos do ato cancelatório se operarem ex nunc, ou mesmo pelo fato de que o lançamento é impreciso. A unidade descentralizada da SRFB encaminhou o processo a este CARF, sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. s Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 572. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal, e como resultado dessa diligência, foi emitida informação fiscal, fl. 412 e 413 e não há provas de que o recorrente foi cientificado do resultado da diligência, sendo exarada DN, sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. Dessa forma, contata-se que, após a impugnação do sujeito passivo e antes do julgamento de 1' instância, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou rebatendo as razões trazidas pela recorrente em sua defesa, bem como propondo a retificação parcial do lançamento. Segundo o Manual do Contencioso, o processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências com manifestações do agente notificante sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, conforme art. 31, inciso II, da Portaria MPAS n° 520/04, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada afim de que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito da IF antes de qualquer decisão da Autarquia a respeito do lançamento. Entendo que a nulidade argüida de oficio só é cabível, quando identificado tratar-se de matéria de ordem pública, ou seja, caso reste constatado o efetivo cerceamento de defesa, falta de cumprimento de dispositivo legal que vicia todo o ato. A mera não cientificação dos termos de uma diligência fiscal, produzida após o lançamento não é em princípio matéria de ordem pública, se na própria Decisão Notificação resta transcrita os termos da diligência e se a mesma não trouxe nenhum fato novo. Neste caso, não haveria que se falar em cerceamento de defesa, o que não é o caso em questão. '- 646 Processo n° 35366.002966/2004-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.778 Fl. 577 CONCLUSÃO Pelo exposto e tudo mais que consta dos autos, voto por ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, nos termos acima expostos. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 — ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 13688.000154/96-69
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. Não tendo a recorrente logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre o Acórdão atacado e o paradigma anexado, em flagrante descumprimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Port. MF 55/98 e alterações, inadmissível o Recurso Especial interposto com fulcro nas disposições do art. 5º, inciso II, do mesmo Regimento. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;4k 4;;220t: TERCEIRA TURMA Processo n° :13688.000154/96-69 Recurso n° : 303-122738 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : DÉCIO BRUXEL Sessão de : 23 de maio de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.852 PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO. Não tendo a recorrente logrado comprovar a divergência jurisprudencial entre o Acórdão atacado e o paradigma anexado, em flagrante descunnprimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Port. MF 55/98 e alterações, inadmissível o Recurso Especial interposto com fulcro nas disposições do art. 50, inciso II, do mesmo Regimento. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACÍLIO DA' TA CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 OUT 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUiS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ias Processo n° :13688.000154/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.852 Recurso n° : 303-122.738 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DÉCIO BRUXEL RELATÓRIO A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda Barra do Paracatu, localizada no município de Santa Fé de Minas-MG, de 1.992,8 ha. e de NIRF 4286096.2, impugnou (fls. 01/17) a notificação de lançamento referente ao ITR/95 (fl. 18), na pretensão de obter a revisão do Grau de Utilização da Terra — GUT e do VTN tributado em R$ 154.984,67 (R$/ha. 77,77), bem como a compensação do valor do ITI2/94 (Lei 8383/91, art. 66), uma vez que, conforme restou provado, a propriedade foi adquirida no ano de 1995, não sendo devidos, portanto, o tributo em relação ao ano anterior. Justifica a declarante que após a aquisição do referido imóvel no ano de 1995 foi dado início à utilização do solo de maneira técnica e racional e, mesmo não sendo ainda utilizada toda a área aproveitável com pastagens posto que este é um processo gradual e lento, é de se considerar que a mesma já está sendo toda utilizada para criação de animal e utilizada para pastoreio do gado mesmo que temporário devido às condições do solo, bem assim, que como profissional habilitado (eng° agrônomo, CREA n° 8597/D, 8' Região, Cart. Reg. N° 21764) subscreve o laudo técnico de avaliação. Anexa a averbação em CRI das áreas já aprovadas pelo IEF para produção e carvão, destoca e desmate, áreas que serão destinadas à formação de pastagens melhoradas. Informa que da área total de 1.992,8 ha., descontados os 485,9 ha. de áreas de preservação permanente e reserva legal, sobra a área aproveitável de 1.506,9 ha. que está sendo toda aproveitada para o pastoreio temporário, nela sendo mantidos 152 animais de grande porte e 22 animais de médio porte, o que está dentro dos índices de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo Federal. Aduz que se tratando de matéria técnica nenhum outro fundamento precisa ser acrescido, bastando que se faça o remanejamentó de áreas e o índice de utilização para notificação de lançamento, para ocorrer à redução substancial do valor do ITR; que não pode ser penalizado com a oneração do ITR eis que não houve oportunidade anterior de o fazer, senão por ocasião da juntada do laudo técnico quando vem requerer a revisão do lançamento. Contesta o aumento real do imposto lançado, sem amparo legal, argüindo que a última declaração do ITR exigida pela SRF foi regulamentada através da IN/SRF n° 45/94 — DOU de 01/07/94, que aprovou o modelo para o exercício de 1994, cujo prazo de entrega inicialmente fixado para o dia 30/09/94 foi prorrogado por noutras IN, entretanto, nenhuma outra declaração foi exigida do contribuinte. Logo, comparando-se o VTN aprovado pela IN/SRF n° 42/96 com o valor da terra nua utilizado como base de cálculo do ITR do exercício de 1993, verifica-se que, irregularmente, houve um substancial aumento da mesma base, significando, conseqüentemente, um aumento real do valor do imposto lançado, sem amparo legal, conforme o art. 3 0, caput e § 30 da Lei 2 fri) Processo n° :13688.000154/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.852 n°8847/94 e art. 50 da Lei 8850/94; arts. 145, 146-111, alíneas 'a' e 'I?, 150-1, III e IV e 153-VI da CF/88; e arts. 29 a 31 do CTN, alegando ante os dispositivos assinalados a existência de ilegalidade e de inconstitucionalidade ao referido aumento, mencionando jurisprudência em seu favor. Requer a revisão do IT12/95, de conformidade com os novos parâmetros apresentados do qual resultará a redução dos valores lançados, bem como a compensação do ITR recolhido no ano de 1994. A decisão DRJ/BHE n° 11170.1130/99-20, de fls. 30/37 julgou o lançamento procedente para manter o crédito tributário consubstanciado na notificação com os devidos acréscimos legais de fl. 18, nos termos da ementa adiante transcrita. "ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal não são o foro próprio para a apreciação inicial de pedidos de compensação/restituição de tributos. PEDIDO DE DILIGENCIA E/OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Insurgindo-se contra o feito o recorrente ratifica os termos expendidos na exordial e realçando a efetiva utilização da terra citando jurisprudência administrativa (ac. 203-04.997/98), reforçando as informações contidas no laudo já apresentado e colacionando nos autos um novo laudo técnico (fls. 63/122) acompanhado pela devida ART (11. 123), o qual atende às referências preconizadas nas normas da ABNT - NBR 8799/85. O Acórdão n° 303-30.184 (fls. 124/145), ao prolatar a decisão que proveu, por unanimidade de votos, o recurso voluntário, entendeu que o laudo técnico apresentado demonstrou de forma cabal que o VTNm a ser aplicado à propriedade em comento é inferior àquele fixado pela SRF, nos termos da ementa assim transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 1TR — VALOR DA TERRA NUA LAUDO TÉCNICO. Retifica-se a base de cálculo do ITR quando ficar demonstrado de forma cabal, através de Laudo Técnico, que o VTNm é inferior àquele fixado pela SRF." (Rjl 3 Processo n° :13688.000154/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.852 não se aplica ao caso vertente o disposto no § 1° do art. 147 do CTN, e sim o § 2° do mesmo artigo; que o VTN tributado é muito superior ao VTNm fixado para o município de localização da propriedade rural objeto da lide, devendo ser aplicado ao caso o VINm de 890,73 URIF/ha. fixado pela SRF através da IN/SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel, face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade. A Fazenda Nacional ciente em 10/12/02 e discordando da decisão prolatada, no dia seguinte interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 5°-II do RICSRF (fls150/157), apresentando a título de paradigma de divergência o acórdão n°202-09146. Argüi sucintamente a I. Procuradora: >O acórdão recorrido admitiu a revisão do VINm do imóvel rural mesmo na ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799/85, da ABNT, restando assentado o posicionamento de que o atendimento às exigências da ABNT no tocante ao laudo técnico de avaliação de imóveis rurais seria mera formalidade, sendo o mesmo dispensável. >A divergência jurisprudencial é manifesta levando-se em conta que, diferentemente do julgado ora recorrido o paradigma só admitiu a validade de laudo técnico de avaliação de imóvel rural, estando este acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, visando dar transparência aos laudos, onde as terras muitas vezes que não valem nada são supervalorizadas e vice-versa. DO atendimento às normas técnicas visam dar o mínimo de sustentáculo aos argumentos de erros na valoração da terra, sendo ônus do contribuinte trazer tais elementos aos autos. Não se desincumbindo de tal ônus, não deve o julgador invocar conjecturas e/ou supostos valores sem prova concreta que justifique tal adoção. >Requer o provimento para que seja cassado o acórdão recorrido e para que seja restaurada a r. Decisão de P instância. Admitido o REsp da PFN em 29/01/03, à fl. 163, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, consoante AR (fl. 174) a interessada se manifestou, preliminarmente, pela inexistência da divergência argüida pela Fazenda Nacional eis que o laudo apresentado foi corretamente realizado, inclusive com a ART registrada junto ao CREA, não podendo prosperar o recurso especial e, não sendo este o entendimento da Colenda Corte, que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. (1/4217 4 Processo n° :13688.000154/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.852 VOTO Busca a Fazenda Nacional, por seu representante, a reforma da decisão recorrida que, espancando a nulidade do lançamento com base no art. 59-111 do Dec. 70.235/72, acatou o laudo técnico de avaliação de fls. 63/122, apresentado por profissionais habilitados, acompanhado da devida ART (fl. 123), de acordo com os requisitos previstos na ABNT e, por considerá-lo hábil e legitimo como elemento de prova cabal a motivar revisão do valor do VTN tributado, deu provimento, por unanimidade, ao recurso voluntário interposto. O i. Procurador contrapondo-se à decisão prolatada por meio do acórdão n° 303- 30184, de 21/03/02, apresentou a titulo de paradigma de divergência o acórdão n° 202-09146, cuja ementa transcreve-se adiante: "ITR — LAUDO TÉCNICO — ADMISSIBILIDADE — Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisada, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado." De antemão é mister esclarecer que na hipótese de que trata o art. 7°-II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, o recurso de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor, ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. Ocorre que no caso sob apreciação tem-se um laudo técnico elaborado em obediência ao Código de Etica do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e à NBR 8799 da ABNT/85, que apresenta em seu conteúdo a caracterização da região e do imóvel objeto da avaliação, a destinação do imóvel, a identificação pedológica e a classificação das terras segundo a capacidade de uso, o nível de precisão da avaliação realizada, os métodos e critérios utilizados, a homogeinização dos elementos pesquisados, memorial fotográfico, datas, croqui de acesso ao imóvel, pesquisa de valores e fontes pesquisadas em órgãos oficiais e de domínio público como a Emater e o IEF, a prefeitura municipal, o Cartório de Notas e Registro de Imóveis, sendo subscrito por profissionais legalmente habilitados entre os quais há enes agronômicos e agrimensor, sendo um deles Avaliador, encontrando-se devidamente credenciados perante o CREA/MG, e devidamente acompanhado da ART registrada no CREA. Diversamente, o acórdão paradigma apresentado pela Fazenda Nacional trata da matéria dando a entender como se o laudo técnico não tivesse sido elaborado segundo os critérios e requisitos previstos nas normas da ABNT, nem estivesse acompanhado da competente Anotação e Responsabilidade Técnica — ART. Processo n° :13688.000154/96-69 Acórdão n° : CSRF/03-04.852 Ao contrário, contendo o laudo os requisitos enumerados a titulo de referência pela norma da ABNT 8799 da NBR/85, inclusive os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, elementos estes dados como ausentes no acórdão paradigma, resta prejudicada a pretensão da reforma do acórdão recorrido através dos argumentos expendidos pelo d. Procurador, ou seja, o acórdão oferecido não tem serventia para o caso sub judice. Ex positis, deixo de conhecer do recurso especial interposto, em razão do mesmo não se revestir das formalidades necessárias à sua admissibilidade, eis que não demonstra de forma, fundamentada, a divergência argüida. É assim que voto. Sala das Sessões - DF em 23 de maiode 2006. OTAd LIO DANTAS 'TAXO 6 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000083/97-18
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se como recursos disponíveis, o valor decorrente de alienação de veículo, bem como de empréstimos de terceiros, desde que as operações sejam comprovadas com documentos hábeis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não devem ser lançadas simultaneamente a multa por atraso na entrega da declaração e a de ofício, quando têm a mesma base de cálculo. Sendo esta a hipótese dos autos, prevalece a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11231
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de maio de 1996, a parcela de . . . . e as multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se como recursos disponíveis, o valor decorrente de alienação de veículo, bem como de empréstimos de terceiros, desde que as operações sejam comprovadas com documentos hábeis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não devem ser lançadas simultaneamente a multa por atraso na entrega da declaração e a de ofício, quando têm a mesma base de cálculo. Sendo esta a hipótese dos autos, prevalece a multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:08:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:08:06Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:08:06Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:08:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:08:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:08:06Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:08:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:08:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:08:06Z; created: 2009-08-26T11:08:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T11:08:06Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:08:06Z | Conteúdo => e ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000083/97-18 Recurso n°. : 119.212 Matéria: : IRPF - EXS.: 1992, 1995 a 1997 Recorrente : EDALO LUIZ DA ROLT Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.231 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Considera- se como recursos disponíveis, o valor decorrente de alienação de veículo, bem como de empréstimos de terceiros, desde que as operações sejam comprovadas com documentos hábeis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não devem ser lançadas simultaneamente a multa por atraso na entrega da declaração e a de ofício, quando têm a mesma base de cálculo. Sendo esta a hipótese dos autos, prevalece a multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDALO LUIZ DA ROLT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do mês de maio de 1996, a parcela de 18.000,00 e as multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. DIMC 17 ODRI : DE OLIVEIRA O r. DENTE Zer Soer Fer•e•ne . TH/51SnANSEN PEREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 JUt PODO - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 13942.000083/97-18 Acórdão n°. : 106-11.231 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausentes momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000083/97-18 Acórdão n°. : 106-11.231 Recurso n°. : 119.212 Recorrente : EDALO LUIZ DA ROLT RELATÓRIO EDALO LUIZ DA ROLT, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, da qual tomou conhecimento em 28/01/99 (fl. 111), por meio do recurso protocolado em 24/02/99 (fls. 113 a 116). O presente processo vem a este Conselho depois de baixado em diligência, conforme Resolução 106-1.070 (fls. 130 a 135), cujo relatório e voto leio em sessão. Na repartição de origem foi anexada a cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1997 do Sr. Edemar José da Rold (fls. 137 a 142), entregue dentro do prazo legal, na qual está relacionado o veículo Fiat Tempra, como adquirido do Sr. Edalo Luiz da Rolt por R$ 18.000,00, conferindo portanto com a cópia anexada pelo contribuinte à fl. 64. É o Relatório. 3 491( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000083/97-18 Acórdão n°. : 106-11.231 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A parte da Notificação de Lançamento impugnada é a mesma questionada nesta instância, à exceção da solicitação do cancelamento da multa por atraso na entrega da declaração que só constou do recurso. Em resumo, trata- se da alegação por parte do contribuinte, de que a multa de mora na apresentação da Declaração de Ajuste Anual não deve ser cobrada juntamente com a de ofício, e que devem ser considerados no cálculo do acréscimo patrimonial os seguintes recursos: > Venda do veículo Fiat Tempra, em 10/05/96, por R$ 18.000,00, ao Sr. Edemar José da Rold — CPF 125.830.229-20; > Venda do veículo VW Quantum GL, em 05/01/96, pelo valor de R$ 12.000,00, ao Sr. José Luviseti — CPF 793.047.709-63; > Empréstimos feitos de pessoas físicas no valor total de R$ 27.800,00 em setembro e R$ 11.000,00 em janeiro de 1996. A aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, nas circunstâncias em que demonstram os autos, mesmo argüida somente no recurso, por questão de direito, deve ser subtraída do lançamento, pois ela não convive com a multa de ofício, por possuir a mesma base de cálculo, entendimento este já pacífico neste Conselho. No que diz respeito ao veículo Fiat Tempra, verifica-se que o contribuinte afirmou tê-lo alienado para o Sr. Edemar José da Rold. Anexou ao processo cópia da parte da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 769 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000083/97-18 Acórdão n°. : 106-11.231 correspondente à informação dos bens e direitos. Ainda à fl. 97 se apresenta uma declaração do adquirente confirmando a data e o valor da aquisição. Em que pese a falta de documento de autorização de transferência do Departamento de Trânsito, esses fatos levam à convicção de que o negócio realmente se efetivou, pois a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Edemar José da Rold foi entregue dentro do prazo e antes do inicio do procedimento fiscal e confirma as informações prestadas pelo contribuinte. O mesmo não se pode afirmar com respeito ao outro veículo, o VW Quantum GL, pois sobre essa alegada transação não existe nenhum documento que comprove sua efetivação. Quanto aos empréstimos, o que se depreende dos autos é: Documentos apresentados antes da emissão da Notificação de Lançamento: > Seis promissórias datadas de setembro de 1994, no total original de R$ 27.800,00 (fls. 55 a 60); > Uma promissória datada de janeiro de 1996, no valor de R$ 5.000,00 (fl. 61); > Uma declaração datada de 20/10/97, posterior portanto ao inicio da fiscalização (04/07/97), que informa o empréstimo de R$ 6.000,00, ao contribuinte, em 05/01/96 (fl. 62). Documentos apresentados na impugnação: > Cinco declarações datadas de janeiro de 1998, com firmas reconhecidas pelo Tabelionato da Rolt, nas quais são confirmados os dados de cinco das seis notas promissórias de setembro de 1994 (fls. 91 a 95); lfi75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 13942.000083/97-18 Acórdão n°. : 106-11.231 > Uma declaração datada de janeiro de 1998, com firma reconhecida pelo Tabelionato da Rolt, na qual se confirma o conteúdo da nota promissória de janeiro de 1996 (fl. 96). O que se observa das notas promissórias, é que elas não atendem aos requisitos legais exigidos, em especial ao que dispõe a Lei Uniforme (Decreto n° 57.663/66). Esta lei considera que na falta de indicação da época do pagamento, o titulo será considerado à vista, e assim se não configurada esta hipótese, ela não produzirá efeito. Acrescenta ainda que a nota promissória pode ser sacada à vista, a um certo termo de vista, a um certo termo de data ou pagável num dia fixado, porém se for datada com vencimentos diferentes ou sucessivos, é considerada nula. Os documentos de fls. 55 a 61, não apresentam data de vencimento e atestam um pagamento parcelado, conforme se depreende das anotações no verso de cada uma delas. Assim sendo, não podem ser aceitas como prova do empréstimo. As declarações, de fls. 62 e 91 a 96, foram dadas posteriormente ao inicio do procedimento fiscal, e portanto não são suficientes para formar um convencimento favorável ao contribuinte. Restou portanto não comprovados os empréstimos, vez que não há no processo outros elementos que possam robustecer suas alegações. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por Dar-lhe provimento 6 4()( . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000083/97-18 Acórdão n°. : 106-11.231 PARCIAL, para aceitar como recurso, no mês de maio de 96, o valor de R$ 18.000,00, correspondente à alienação do veiculo Fiat Tempra, bem como retirar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 THArJANSEN PEREIRA 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n°. : 13942.000083/97-18 Acórdão n°. : 106-11.231 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 MI_ 2000 DRI S DE OLIVEIRA • jen,~Ide D SEXTA CÂMARA Ciente em t 9929 4111 PRO • rl• DO- DA FAZE DA ACIONAL 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001807/2007-58
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2006 RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n 70.235 de 1971 Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instancia Anulada.
Numero da decisão: 2302-000.293
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado_ Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n 70.235 de 1971 Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Decisão de Primeira Instancia Anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. A,e26GCei. LIÉGE LAC .0IX THOMASI - Presidente -merp-pr-Agoop... .44,Wen.opriEIR.A._ Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art.. 33, § 2" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, II, "j" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3..048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a ...„ recorrente não apresentou os documentos relacionados a contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados, fls 87. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 90 a 92. Foi comandada diligência fiscal, 11. 107; tendo a fiscalização se pronunciado às fls. 109, informando que restaram pendentes a documentação para as competências agosto de 2000 a dezembro de 2000. A unidade descentralizada da SR.P emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 110 a 113, mantendo a autuação em sua integralidade. O recon:ente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 117 a 122.. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl.. 148. Pressuposto superado ; passo para o exame das questões preliminares ao mérito. , je 2 PI °cesso n" 1 38$8 00180712007-55 52-C31 2 Acórdão n 0 2302-00.293 fl 155 DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos verifiquei urna irregularidade A Receita Pi evidenciaria antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, fis 107 Como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou informações, tis 108 A documentação juntada foi utilizada na fundamentação da decisão de primeira instância Não ha movas de que o recorrente foi cientificado da juntada das tis 108, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao i esultado da diligência A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância O recorrente possui o direito de apresentar suas conti a- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primen a instância administrativa Da tbrma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório foi confei ido somente em grau de recurso. De acordo com o previsto no art: 32 da Portaria IVIPS a ° 520/2004, que i cuia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição cio direito de defesa são nulas. No mesmo sentido é o disposto no art 59, inciso 11 do Decreto n " 70 235 de 1972. Assim, deve sei anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência às Os IN. A nova decisão deve ser proferida à luz do entendimento proferido pelo STF pai meio do verbete de Simula Vinculante n " 8. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO É como voto Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009? // ) if ../ IN.A.-00-f:Afil-ZE k-A-gOS IS iRpf, Relator. i ii fi ) 3

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4701972 #
Numero do processo: 12466.000032/97-87
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/10/1993 a 09/09/1994 Processo administrativo fiscal. Anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por falta de ciência dos sujeitos passivos. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: CSRF/03-05.551
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar, suscitada pela Conselheira Relatora, quanto a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo o autos retomar a origem para que os 2(dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que não acolhe a preliminar neste processo.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zR9 :ar CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 12466.000032/97-87 Recurso n° 303-127.607 Especial do Procurador Matéria VALOR ADUANEIRO Acórdão n° 03-05.551 Sessão de 13 de novembro de 2007 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/10/1993 a 09/09/1994 Processo administrativo fiscal. Anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por falta de ciência dos sujeitos passivos. Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar, suscitada pela Conselheira Relatora, quanto a nulidade dos atos processuais a partir da ciência da decisão de primeira instância, inclusive, devendo o autos retomar a origem para que os 2(dois) sujeitos passivos sejam cientificados daquele acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que não acolhe a preliminar neste processo. ANTO O PRitGA Presiclente cXA CAS-Ki JUDITH • RAL MARCONDES RMANDO n Relatora FORMALIZADO EM: d JUN 2008 /AV • Processo n° 12466.000032/97-87 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.551 Fls. 873 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marciel Eder Costa e Valmir Sandri Relatório Versa o presente sobre apreciação de litígio instaurado em relação à valoração aduaneira de mercadorias importadas pela empresa comercial importadora e exportadora COIMEX, descritas como veículos automotores, exportados por seu fabricante sediado no Japão, Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão), mantenedora de contrato com a MMC Automotores do Brasil Ltda. para distribuição e comercialização da marca Mitsubishi em todo o território nacional. Foi lavrado auto de infração para lançamento das diferenças dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados que supostamente teria deixado de recolher, mais juros de mora e das multas de oficio de 75%, previstas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, c/c art. 44, inciso I e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. N°87.981/82 c/c arts. 44, inciso I, e 45 da Lei 9.430/96. A importação foi realizada em nome da autuada, COIMEX, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu os veículos Mitsubishi, que tem seus direitos no Brasil exclusivos para a MMC Automotores do Brasil, na qualidade de distribuidora da Mitsubishi Motors Corporation, MMC do Japão. No decorrer da fiscalização, segundo sua descrição, obteve-se provas de que o contrato entre a COIMEX e os revendedores Mitsubishi, tendo como interveniente tácito a MMC Automóveis do Brasil Ltda, comprova que a transação era feita entre a Mitsubishi Motor CO. E a MMC Automotores do Brasil Ltda., atuando a COIMEX como mera intermediária para obtenção dos beneficios do FUNDAP, caracterizando bem as responsabilidades tributárias dos revendedores e da MMC Automotores do Brasil Ltda., bem como seu poder de mando na operação, pois a COIMEX agia sempre a conta e ordem da mesma. No contrato está firmado que a MMC é que efetuara os pagamentos e que repassara as cartas de crédito ao exportador. Concluiu, a fiscalização, que os destinatários foram onerados com despesas denominadas "Comissões pelo uso da marca". Dizem os autuantes que essas comissões não se caracterizam como comissões de compra, nos termos das Notas Explicativas ao art. 80 do Código de Valoração Aduaneira, bem como não se confundem com quaisquer outros custos suportados pelos adquirentes das mercadorias, muitos deles passíveis, também de serem ajustados à base de cálculo da importação. Sustentam os autuantes que o Acordo de Valoração Aduaneira não dispõe que, para que se proceda ao ajuste do V. A, o beneficiário desses custos seja obrigatoriamente o exportador. Cientificada da exigência fiscal, a Coimex apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 717/759, sustentando, em resumo: Em preliminar (ML 2 Processo n° 12466.000032197-87 CSRM03 Acórdào n.° 03-05.551 Fls. 874 1) decadência do direito do Fisco de proceder à revisão, uma vez que a impugnante procedera à importação das mercadorias internadas no País, após exame pela aduana da documentação que instruíra ditas DI's. A exigência, no caso, como se depreende da denúncia fiscal decorre de erro de direito (cálculo do valor aduaneiro a menor). Essa revisão, de acordo com o art. 447 do RA vigente à época somente seria permitida se exercida dentro do prazo de 5 dias do término da Conferência das Mercadorias. Ademais a impugnante declarou corretamente o Valor Aduaneiro nas importações apontadas, sendo por ocasião do desembaraço das mercadorias e pagamento dos tributos a elas correspondentes examinadas pelo Fiscal; que o lançamento do Imposto de hnportação é feito por declaração (a respeito veja-se Ruy de Mello e Raul Reis in Manual de Imposto de Importação, ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84). Destarte, não ocorrendo nenhuma das hipóteses do art. 145 e 149 do CTN, no caso não cabe a revisão das DI's, baseada exclusivamente em erro de direito, que é, sem dúvida o presente caso. A jurisprudência do Poder Judiciário é basta no sentido de ser inadmissível a revisão de lançamento findada em erro de direito. A impugnante cita diversos arestos. 2) a par da decadência, a impugnante teve, ainda cerceado o seu direito de defesa, pois, não lhe foi dada oportunidade de demonstrar a inexistência de vinculação com o exportador, bem como de que a alegada vinculação pela fiscalização não influenciara o preço da transação; o procedimento adotado pelos ilustres revisores subverteu o item previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas. A exigência dessas provas à impugnante, ou seja, a exigência de que o contribuinte fizesse provas negativas viola o art. 142 do CTN. Ao fisco caberia provar, se por ele alegada, que a vinculação teria influenciado o preço da operação. Isso não fora feito. No mérito sustenta a impugnante da inexistência de vinculação entre importador e exportador. O art. 15, §§ 4° e 50 do A.V.A conceituam as condições caracterizadoras de vinculação entre importador e exportador. Essas condições não estão presentes no caso, por isso que a Fiscalização não trouxe nenhum fato a respeito. A impugnante não atua por conta e ordem da MMC Automotores do Brasil Ltda. Os pagamentos a ela feitos pelas concessionárias quando da aquisição por estas dos veículos apontados, se dá em virtude de ela ser titular do nome Mitsubishi no Brasil e de prestar garantia do veículo importado pela impugnante. Daí ser impróprio o nome de comissão de compra, pois essa comissão refere-se à cobrança pela licença de uso da marca Mitsubishi e respectiva publicidade e da prestação por ela de garantia dos veículos. Por outro lado, a exigência de IPI na revisão, importa em onerar indevidamente a impugnante que já não poderá compensar o IPI da primeira fase da importação (desembaraço), com o da segunda fase devido pela venda desses veículos no mercado interno. A MMC do Brasil Ltda. também impugnou a exigência fiscal no que conceme ao haver à fiscalização declarada ser ela solidária responsável pela exigência. As razões de impugnação estão às fls. 773/793, em que ela sustenta que inobstante as suas concessionárias is{ 3 Procnso n° 12466.000032/97-87 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.551 Fls. 875 autorizadas terem ajustado contrato com sua interveniência, para que a Coimex processasse as importações em questão, para venda das mercadorias às mesmas, isso não caracteriza que a impugnante — MMC do Brasil Ltda. - tenha interesse nas importações. Em fls. 808/809, a MMC do Brasil Ltda. aditou sua impugnação alegando que na documentação anexada ao auto de infração, consistente em planilhas de cálculo dos valores que ensejaram o ajuste do valor aduaneiro, há irregularidades materiais e reitera pedido de improcedência do auto de infração. Essas impugnações foram apreciadas pela 1* Turma da Delegacia de Julgamento em Florianópolis/SC, que pelo Acórdão DRJ/FNS n° 0.844, de 10/05/2002, negou-lhes provimento (fls. 814/831). "Esse julgado expressa-se na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994. Ementa: Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Inocorrência. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CIN e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que falar de nulidade. ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBIL IDADE. Em face de vedação legal, e inadmissível a apreciação de razões de defesa apresentadas intempestivamente, ainda que oferecidas como aditamento de impugnação anteriormente interposta. PROVA PERICIAL. Despicienda a realização de Perícia, quando integram os autos elementos suficientes ao deslinde do litígio. Assunto: Imposto sobre Importação — Período de Apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994. Ementa: Valoração Aduaneira. Ajuste do Preço praticado. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, a título de "direito de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Para fins do ajuste de que trata o art. 8" do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o art. 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, art. 124 do Código Tributário Nacional. 4 • Processoe 12466.000032/97-87 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.551 Fls. 876 Lançamento Procedente." Cientificada a empresa Coimex dessa decisão pelo documento de fls. 833, ela, inconformada, apresentou a Recurso Voluntário de fls. 836 a 870, instruída, para fins do disposto no art. 33, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela MP n° 2176-79, de 23/08/2001, com a Fiança constante do documento de fls. 669. Esta foi considerada idônea pelo despacho de fls. 779. Nas razões de recurso, a recorrente, Coimex, reitera em preliminar a nulidade do auto de infração e violação ao princípio do devido processo legal; com sustentação idêntica às apresentadas na impugnação. Reitera, ainda, em preliminar que o indeferimento da prova pericial no caso concreto implica nítido cerceamento de defesa, devendo ser anulado o acórdão proferido. Quanto ao mérito, a recorrente, em razões idênticas às da impugnação, sustenta inexistir vínculo entre ela e a exportadora — MMC do Brasil Ltda., e de que não atua como intermediária na importação dos mencionados veículos. Ela é empresa que tem como atividades fundamentais à importação e a exportação de mercadorias. Isto é, importa mercadorias de diversas procedências e promove sua venda no mercado nacional, praticando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento, dos devidos tributos, segundo as normas legais vigentes. Diz ainda que o lançamento só comporta revisão quando houver erro de fato. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, deu provimento ao Recurso da Contribuinte, fls. 1004/1028, em decisão assim ementada: "VALORAÇÃO ADUANEIRA - Valores pagos Importadoras às Detentoras do Uso do Marca no Pais. Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no pais, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° - 8° e 15° do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, e das Decisões COSIT n° 14 e 15/97. PROVA PERICIAL. É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decai o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do artigo 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE. - inaplicabilidade do art. 124 do código tributário nacional. Tendo o comissário importadora - agido em nome próprio por conta e ordem do comitente concessionárias - não há qualquer evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alagada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito as normas da solidariedade da Medida Provisória 2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa Processo n°12466.000032/97-87 CSRF/1"03 Acórdão n.° 03-05.551 Fls. 877 vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998 VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não provado a vincula ção ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (AC 303-31.578, Relator Sérgio de Castro Neves). A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, fls. 1031/1041, alegando contrariedade à legislação tributária no tocante à questão da legitimidade da Coimex para figurar como sujeito passivo e contrariedade á evidências das provas no tocante à questão do erro na valoração aduaneira. A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos: - o Regulamento aduaneiro em seu art. 80 diz que "contribuinte do imposto de importação é o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional"; - tanto a COIMEX quanto a MMC Automotores do Brasil Ltda. podem ser consideradas contribuintes do imposto, pois se é fato que a Declaração foi feita pela COIMEX, também é fato que a MMC é quem determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional. - quanto à responsabilidade depende da interpretação da lei tributária, pois a mesma diz "outras pessoas expressamente indicadas na legislação de vigência."; - existe a solidariedade, sendo que o art. 124, inciso I, do CTN define que "são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", observando que o comando do artigo 82 do RE/85 só se cinge ao item II do art. 124 do CTN, pois invoca a solidariedade de "pessoas expressamente designadas em lei". - foi correta a alteração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação, adicionando ao valor declarado as quantias auferidas pelo distribuidor a titulo de concessão de uso da marca, cuja promoção nacional corre por sua conta, em favor de seus proprietários, o exportador. Devidamente cientificadas da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 14/07/2005, e 15/07/2005, respectivamente, compareceram aos autos a COIMEX e a MMC Automotores do Brasil Ltda, em 27/07/2005, com as Contra-Razões, fls. 1.050/1064, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - preliminarmente, aponte-se a inadmissibilidade do recurso, pois não foi demonstrada a contrariedade à lei e à evidência de prova; 6 Processo e 12466.000032/97-87 CSRF/F03 Acórdão n.° 03-05.551 Fls. 878 - a decisão recorrida não trata de qualquer questão relacionada com a ilegitimidade passiva da COIMEX. Ela é a contribuinte e só; - nos autos está comprovado que a COIMEX é a contribuinte, pois promoveu a entrada da mercadoria no território nacional, fato gerador do II, e porque promoveu o desembaraço aduaneiro, fato gerador do IPI. - é claro que as concessionárias não podem usar a marca indiscriminadamente nem promover campanhas publicitárias que não estejam de acordo com o padrão estabelecido pela representante da marca no Brasil. - a respeito houve pronunciamento da Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no Acórdão 302-31.144. Em sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. • 7 • Processo o' 12466.000032/97-87 CW7103 Acórdão n.• 03-05.551 Fls. 879 Voto Conselheira Judith Do Amaral Marcondes Armando - Relatora Aprecio o Recurso Especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional, e Contra-Razões de COIMEX e MMC Automotores do Brasil Ltda., ambos em boa forma. A lide trata de auto de infração lavrado contra COIMEX na qualidade de sujeito passivo e MMC Automotores do Brasil Ltda como solidário na operação de importação de automóveis com valor aduaneiro carente de ajustes decorrentes da aplicação do Código de Valoração Aduaneira, arts 1° e 8°. A fiscalização entendeu que há vinculação entre as autuadas e o exportador Japonês, no caso a Mitsubishi Motors Corporation e que tal vinculação influenciou o preço da transação. Em decorrência foi lavrado auto de infração para cobrança de diferenças havidas no Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados e demais gravames vinculados. Em julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu-se ganho de causa à COIMEX, conforme ementa que transcrevo: "VALORAÇÃO ADUANEIRA — VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAIS — Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no pais, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1°, 80 e 15" do Acordo de Valoração Aduaneiro, promulgado pelo Decreto n" 92.930,de 16 de junho de 1986 e das Decisões COSIT n" 14 e 15/97. PROVA PERICIAL — É de ser indeferida quando desnecessária para formação de prova e do processo de convicção da decisão. REVISÃO ADUANEIRA — A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional. Inteligência do art. 173 do Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE — lnaplicabilidade do art. 124 do Código Tributário Nacional. Tendo o comissário—importadora agido em nome próprio por conta e ordem do comitente — concessionárias — não há qualquer evidência, nem prova nos autos que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas de solidariedade da Medida Provisória 2.158, de agosto de 2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. Processo n° 12466.000032/97-87 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.551 Fls. 880 VALORAÇÃO ADUANEIRA — Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações os ajustes previstos no art. 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Fundamenta-se o Recurso Especial da Fazenda Nacional em matérias assim conduzidas: Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão) mantém com a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda. contrato de distribuição e comercialização da marca Mitsubishi em todo o Brasil; - o Regulamento aduaneiro em seu art. 80 diz que "contribuinte do imposto de importação é o importador, assim considerado qualquer pessoa que promova a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional"; - tanto a COIMEX quanto a MMC Automotores do Brasil Ltda. podem ser consideradas contribuintes do imposto, pois se é fato que a Declaração foi feita pela COIMEX, também é fato que a MMC é quem determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional. - quanto à responsabilidade depende da interpretação da lei tributária, pois a mesma diz "outras pessoas expressamente indicadas na legislação de vigência."; - existe a solidariedade, sendo que o art. 124, inciso I, do CTN define que "são solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal", observando que o comando do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro/85 só se cinge ao item II do art. 124 do CTN, pois invoca a solidariedade de "pessoas expressamente designadas em lei". - foi correta a alteração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação, adicionando ao valor declarado as quantias auferidas pelo distribuidor a titulo de concessão de uso da marca, cuja promoção nacional corre por sua conta, em favor de seu proprietário, o exportador, porque assim determina o Acordo de Valoração Aduaneira, art. 1° combinado com art. 8°, e há cópias nos autos de notas fiscais de serviços e dos apontamentos contábeis da empresa MMC do Brasil referentes a remuneração pela autorização para utilização da marca e para sua divulgação, obtidas pela fiscalização em diligência à empresa mencionada. A sujeição passiva alcançou a MMC do Brasil posto que foi-lhe dada ciência de que estava consignada na descrição dos fatos como tendo interesse na situação que constitui o fato gerador dos tributos e demais gravames em questão. Em Contra-Razões a COIMEX e a MMC Automotores do Brasil Ltda. alegam, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso especial da PGFN, pois não foi demonstrada a contrariedade à lei e à evidência de prova. Que a decisão recorrida não trata de qualquer questão relacionada com a ilegitimidade passiva da COIMEX. Ela é a contribuinte e só. 9 a , Processo e 12466.000032/97-87 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.551 Fls. 881 Que nos autos está comprovado que a COIMEX é a contribuinte, pois promoveu a entrada da mercadoria no território nacional, fato gerador do II, e porque promoveu o desembaraço aduaneiro, fato gerador do IPI. Que é claro que as concessionárias não podem usar a marca indiscriminadamente nem promover campanhas publicitárias que não estejam de acordo com o padrão estabelecido pela representante da marca no Brasil. Que a respeito houve pronunciamentos das Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes que lhes foram favoráveis. Passo ao meu entendimento. Em primeiro lugar cumpre-me informar a meus pares que não encontrei no processo a ciência dos interessados da decisão de primeira instância. Assim sendo, sem adentrar ao mérito, arguo, em preliminar, a nulidade dos atos processuais a partir daquela decisão, inclusive, para que seja sanada a formalidade necessária. E esse é o meu voto Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007 , 4P' # 0, JUDITH D • • r L MARCONDES ARMANDO - • - atora AV 10 _ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000224/99-68
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. • P -• IGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 REMIS ALMEIDA E TOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 ilEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 Recurso n°. : 102-127.272 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : PETROMAURO BAPTISTA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.302 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 54/60, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimar?" 3 j TI MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAw;,‘ • lo CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, mamada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 6 •z,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-nn ",,: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção ' 7 ji 1 i3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.!5Z CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 8 2-441.'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 444:- 1 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000224/99-68 Acórdão n°. : CSRF/01-04.280 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000078/2002-73
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, § 1º, INC IV, DA LEI N° 9.430/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatória da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:17:14Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:17:14Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:17:14Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:17:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:17:14Z; created: 2009-09-01T11:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-01T11:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:17:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Recurso n.°. : 132.436 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2000 Recorrente : UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.269 PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA - IMPOSSIBILIDADE - A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. MULTA ISOLADA - ART. 44, § 1°, INC IV, DA LEI N°9.430/96 - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO COMPROVADA - Limitando-se a discussão à natureza confiscatória da multa isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Álvaro Barros Barbosa Lima, e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento integral ao recurso. ! • • DORIV,. L • e•V PRES iE r JOSÉ "reR S PASSUELLO RELATOR • FORMALIZADO EM: 05 FEV 2004 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Participaram, ainda, do presente ju a ento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e FERNA PINELLA ARBEX. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 71fr 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Recurso n.°. : 132.436 Recorrente : UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, recorreu (fls. 688 a 702), em 02.08.2002 (fls. 688), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.415/2002 (fls. 662 a 674), da qual foi intimada pelo AR de fls. 685, em julho de 2002, em dia cujo número não permite definição precisa, mas com juntada do AR ao processo em 10.07.2002, portanto, tempestivamente, que manteve integralmente a exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro e Multa Isolada aplicada de ofício, assim sumariada em sua ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. OBJETO E MATÉRIA DE MÉRITO. Perícia é meio de prova, sendo incabível o pedido que pretende atribuir ao perito a tarefa de decidir sobre a questão atribuir ao perito a tarefa de decidir sobre a questão de mérito controversa nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 199. Ementa: COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. lnexiste exigência legal de prévio procedimento administrativo para declaração da cooperativa como contribuinte do imposto de renda, na hipótese de constatação de prática de atos incompatíveis com seu objeto social. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não staifassociados, como médicos, hos ' 's, clínicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indisp nsá el à boa prestação do serviço profissional médico, constitue a o não cooperativos. 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de lançamento de ofício de 75% é determinada por lei, não cabendo a discussão de seu percentual no âmbito administrativo. A proibição de confisco prevista na Constituição Federal aplica-se unicamente a tributo, e não à multa. ACRÉSCIMO MORA TÓRIO. SELIC É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981/1995, alterado pela Lei n°9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no § 1° do art. 161 do CTN, nem se reveste da finalidade de correção monetária. Assunto: Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO. Sujeita-se ao imposto de renda de pessoa jurídica a receita e/ou os resultados obtidos por sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativos. Tendo a fiscalização descaracterizado as atividades da empresa para a fruição dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a exclusão, da base de cálculo, de resultados positivos incorretamente considerados pela pessoa jurídica como não alcançados pela incidência dessa contribuição, é cabível a recomposição da base de cálculo, adicionando-se a ela os valores indevidamente excluídos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: MULTA DE OFICIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. APLICAÇÃO. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeit— ntecipações do IRPJ por estimativa. O não recolhimento ou re r olhi . ento a menor do imposto devido por estimativa sujeita a peïs;, . jurídica à multa de ofício lt hl til/ 4 MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 isolada, determinada no artigo 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/1996. Lançamento Procedente" O Termo de Verificação Fiscal, extenso e detalhado, elaborado para justificar a descaracterização fiscal da cooperativa, pode ser resumido no teor de sua conclusão (fls. 36 e 37): "F — Conclusão: F.1- Diante do exposto no presente, conclui-se que a empresa pratica atos não cooperativos, diversos dos legalmente permitidos, sendo que a atividade desenvolvida pela empresa fiscalizada caracteriza-se pela modalidade de Seguro-Saúde (a empresa foge à finalidade típica da "Sociedade Cooperativa" ao oferecer Planos de Seguro Médico- Hopsitalar/Planos de Saúde), cobrando da maioria dos seus usuários uma mensalidade fixa, pré-determinada, itermediando serviços de terceiro, praticando a mercancia, todos com habitualidade, estando portanto fora do âmbito da isenção tributária autorizada às sociedades Cooperativos, conforme disposições constantes neste termo; F.2 — Deve-se ressaltar, que não está sendo questionado o enquadramento de Cooperativa de Trabalho Médico obtido pela empresa perante a repartição competente, questiona-se sim, o enquadramento da mesma com a finalidade de obtenção dos benefícios fiscais concedidos a este too societário; F.3 - A prática habitual de atos incompatíveis com o regime cooperativo faz com que todos os resultados da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, como ocorre com qualquer outra sociedade civil ou comercial, independentemente da natureza jurídica adotada no ato de sua constituição ou do registro em Órgão público. Estes atos desvirtuam a sua natureza jurídica, descaracterizando-a como empresa cooperativa; F.4 — Sendo assim, a fiscalização está realizando a autuação da empresa fiscalizada, se limitando, exclusivamente, à desconsideração USO da das exclusões procedidas no Lucro Líqui Declarado, pelo fato da fiscalizada não se enquadrar como "So . da e Cooperativa" para fins fiscais, sujeitando seus resultados ositi os à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e ci ';I: ger I; t; ii tf 5 , MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 F.5 — As Contribuições Sócials (CSLL, PIS e COFINS) também estão sendo lançadas, uma vez que, havendo a descaracterização da Sociedade Cooperativa, para efeito tributário, estas passam a ser devidas normalmente; F.6 — As observações especificas a cada tributo ou contribuição lançados, bem como das multas exigidas isoladamente, constam dos autos de infração respectivos, bem como a relação dos documentos anexados" Na impugnação, como no recurso voluntário, a empresa alega que pratica atos cooperados, os quais não foram segregados pela fiscalização para serem protegidos da tributação, para, se alguma irregularidade alcançasse os demais, fossem eles tributados, o que poderia ter sido feito em procedimento de perícia ou auditoria. Mesmo que tivesse praticado atos não cooperados, isso não permitiria a desclassificação da cooperativa perante a possibilidade de não tributar a parcela dos atos cooperados, demonstrando as características e funcionamento da cooperativa. A empresa optou pela tributação, em todos os períodos fiscalizados, pela modalidade de lucro real, com freqüência anual de apuração, portanto, sob regime de antecipação. Nos anos de 1999 e 2000, nas declarações de rendimentos consta exclusão, na apuração do lucro real, por resultados não tributados de sociedades cooperativas (fls. 376 — 1999, e 419 — 2000), pelos valores totais do resultado apurado, o que indica o entendimento de que todos os atos foram praticados com cooperados. Relativamente à multa aplicada por falta de antecipações, independentemente do montante do tributo apurado anualmente, as declarações de rendimentos juntadas (fls. 252 a 453), relativas aos anos de 1996 a 2000, indicam algumas condições que devem ser relatadas, como: a) Todas apresentam a opção pela tributação icom base no lucro real, com apuração anual, portanto su fidas ao regime de antecipações; b) Em 1996 a empresa apresentou prejuízo an I ( z s. 256), demonstrado ... 6 i MINISTERIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 mensalmente pela cópia do Lalur (fls. 458 a 461); c) Nos anos seguintes tanto o Lalur como a declaração de rendimentos são anuais. A recorrente apenas alega a inaplicabilidade da multa pela vedação ao confisco, sem tecer argumentação dirigida à legalidade objetiva de sua aplicação. O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 749, que dá conta da existência do termo de arrolamento de bens de fls. 585 e 586. Assim se apre -nta • processo para julgamento. É o relatório. 7 MINISTERIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.00007812002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão posta pode ser resumidamente descrita como sendo a possibilidade de, pela prática habitual de atos não cooperados, ser a sociedade cooperativa impedida de utilizar a não incidência dos tributos calculados sobre o lucro, especialmente, no caso, a CSLL, sobre os atos cooperados que tenha praticado. Examinando a extensa descrição dos fatos (f Is. 30 a 37) constato que o raciocínio desenvolvido pela fiscalização apresenta algumas inconsistências que se apresentam relevantes para o deslinde da questão. Entre os tipos de cooperativas podem ser indicados dois, podendo ser a cooperativa "de consumo" ou "de produção", enquadrando-se neste segundo tipo as prestadoras de serviços, como ocorre no caso vertente. As cooperativas de consumo se caracterizam por serem formadas por adquirentes de mercadorias ou serviços, sendo que todos os seus fornecedores são terceiros não associados. Os adquirentes, porém, das mercadorias e serviços podem ser cooperados ou terceiros. Nesse tipo societário, a repartição das receitas em receitas de atos cooperativos e atos não cooperativos se vincula à condição do adquirente ou consumidor das mercadorias ou serviços serem cooperados ou não cooperados. A separação se faz a partir das receitas por vendas aoop rados e a terceiros, daí propiciando-se o rateio dos custos e despesas na formação resultados próprios ou com terceiros. 8 MINISTERIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 As cooperativas de produção (entre elas as de produção e fornecimento de serviços, como é o caso em tela), porém, apresentam característica diferenciada. Nelas, todos os adquirentes de mercadorias ou serviços são terceiros não cooperados. Elas se formam por associados cooperados para o fornecimento de mercadorias ou serviços. Aqui, os produtores ou prestadores de serviços é que podem ser associados ou não associados e está exatamente no pólo da produção o referencial de rateio. Como a remuneração ou custo dos serviços e mercadorias fornecidos é feita a cooperados ou a terceiros, o rateio das receitas se estabelece a partir da apuração dos percentuais de desembolsos que a cooperativa efetua na aquisição dos serviços ou mercadorias fornecidos. Aqui, inicialmente apropria-se o percentual de despesas ou custos atribuídos aos cooperados e coteja-se tal proporção com as receitas, apurando-se os resultados com operações cooperativas. A fiscalização buscou caracterizar a atividade cooperativa pela constatação de existência de contratos de assistência médica que envolve, além dos serviços prestados pelos cooperados (médicos), serviços laboratoriais, ambulatoriais e outros classificados como complementares. Diante da metodologia adotada pela fiscalização, ela se contentou em encarar filosoficamente a cooperativa como sendo uma empresa comercial que promove a venda de contratos de seguro de saúde. Tais contratos existem e eles são freqüentes nas cooperativas de prestação de serviços médicos, principalmente as denominadas UNIMEDs, como é o presente caso. Assim, o assunto não é novo, até muito freqüente. Pouco freqüente, porém, é o tratamento ar a fiscalização aplicou no presente caso. frt, 9 MINISTERIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Na maioria das fiscalizações que se procedem nas cooperativas de serviços médicos, a fiscalização mensura a parcela das operações que atendem ao ato cooperado e também apuram o resultado dos atos não cooperados, tanto por apropriação direta quanto por rateio, dependendo do detalhamento disponível nos registros contábeis da instituição. Como conseqüência, tributa o resultado dos atos não cooperados e- também aqueles atos classificados como atos cooperativos auxiliares, que são aquelas prestações destinadas a pagar despesas laboratoriais, ambulatoriais e outras, cujo beneficiário final do rendimento não se reveste das pessoas dos médicos, enfermeiras ou profissionais de saúde associados da cooperativa. Quanto a esses atos denominados atos cooperativos complementares, esta 5' Câmara já se posicionou em diversas ocasiões, da qual é exemplo o acórdão n° 105- 12.961, assim ementado: "IRPJ — COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS: O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." Como primeira conclusão, temos que a parcela do contrato de assistência médica firmado entre a cooperativa e o usuário contém uma parcela de recursos que pode representar remuneração por ato não cooperativo, em montante que somente posteriormente poderá ser avaliado, quando do fechamento das contas contábeis da instituição. Além dos atos cooperativos auxiliares, poderá a cooperativa utilizar parte das prestações pagas pelos usuários para contratar profissionais os e outros) para atenderem aos usuários. Esse ato também reflete a existência de Mo no cooperativo, cuja tributação vem sendo mantida invariavelmente neste Colegiado. to MINISTERIO DA FAZENDA II - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Até aqui falamos exclusivamente dos casos em que a fiscalização efetua a segregação dos resultados obtidos no ato cooperado, no ato cooperado auxiliar e no ato não cooperado. Em algumas ocasiões este Colegiado tem mantido a tributação sobre o total das receitas e resultados obtidos pela sociedade cooperativa, principalmente quando a sua contabilidade é produzida com tamanha desqualificação técnica que não permite a segregação dos valores correspondentes aos atos cooperativos e não cooperativos, mesmo assim, somente após estar comprovado que a fiscalização aprofundou a ação fiscal e lhe foi impossível obter a discriminação necessária, podendo culminar inclusive com procedimento de arbitramento dos resultados. No presente caso, porém, não se trata de tributar parte dos atos da sociedade, mas de tributar o seu todo, mas não com base nas situações acima descritas. A fiscalização tributou integralmente o resultado da cooperativa partindo da premissa que sua atividade não era compatível com a atividade cooperativa, uma vez que se revestia de verdadeira comercialização de planos de saúde ou de seguro-saúde. O exame dos contratos trazidos à colação pela fiscalização bem demonstram que os contratos se denominam de " ... Assistência Médica, Hospitalar e Auxiliares de Diagnóstico e Terapia, ...", definindo ainda que a assistência médica seria efetuada por médicos cooperados, mesmo que em seus próprios consultórios. Não há como fugir da constatação de que os beneficiários da assistência médica acabam por receber, am algumas hipóteses atendimento, hospitalização e outros benefícios correspondentes a atividade não enquadrada como ato cooperado. Porém, igualmente, não há como descon er q o objeto central dos contratos de assistência médica se referencia ao trabal / édico desenvolvido pelos 11 MINISTERIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 médicos cooperados, em torno do qual gravitam as demais atividades médicas complementares e hospitalares. É também ínsita ao contrato societário a condição de cooperativa, cujos sócios cooperados são os médicos que prestam serviço sob o manto da cooperativa, que os une em sociedade, lhes proporciona um estabelecimento administrado e desempenha a gerência administrativa da atividade. Examinando o extenso termo de verificação fiscal (fls. 30 a 37), com a parte conclusiva dele transcrita no relatório, observo que a fiscalização enfocou a atividade da cooperativa com algum desvio de observação. Consta do item C.2, sugestiva demonstração desse enfoque mencionado: "(...) Ora, é do conhecimento de todos que as UNIMED's são empresas que tem como objetivo principal a comercialização de PLANOS DE SAÚDE, e os beneficiários dos planos, em sua grande maioria não são os COOPERADOS (médicos), mas sim aqueles que contratam junto à fiscalizada, e que pagam mensalidades, que são os usuários." Existe alguma contrariedade na afirmativa acima, uma vez que não haveria como ser razoável que os beneficiários dos planos de assistência médica fossem os próprios médicos, porquanto se assim fosse, teríamos uma ação apenas entre alguns médicos, que se comprometiam a auxiliar gratuita ou remuneradamente a eles próprios. É da essência das cooperativ.:. : prestação de serviços a prestação de serviços pelos associados (no caso médicos 4 terceiros que tenham interesse por usar os serviços disponibilizados. 12 MINISTERIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Assim, não haveria qualquer razoabilidade em que os beneficiários não fossem as pessoas que necessitam do recebimento imediato ou provável de serviços médicos, sob pena de inexistir a atividade de prestação de serviços médicos. Como se observa, a afirmativa é conflitante com a razão e o bom senso, portanto, de pouca serventia. Ainda, na mesma peça, item C.3, está contido: "É exatamente o que ocorre com a fiscalizada, ou seja, a atividade principal da fiscalizada, que é de conhecimento de todos, é a venda de planos de saúde, com cobrança de mensalidades pré estabelecidas e indivisível de cada beneficiário, independentemente da efetiva prestação dos serviços médicos, ou seja, a preço global não discriminativo, para a prestação de serviços médicos de seus associados e também outros serviços de terceiros não cooperados, tais como hospitais, laboratórios, fisioterapeutas e outros;" (negrito no original) Como se observa, a própria fiscalização admite que existe a prestação de serviços médicos dos associados aos beneficiários, discordando apenas do fato de serem as mensalidades pagas pelos usuários fixas e devidas independentemente da efetiva • prestação dos serviços médicos e, não foi dito pela fiscalização, mas é possível que em determinado mês a prestação seja insuficiente para remunerar o serviço médico necessário e talvez também para remunerar o hospital que utilize, mas entendo estar nesse nível de raciocínio o enfoque da fiscalização, já que, nesses casos, os associados poderiam estar assumindo riscos inerentes a uma atividade empresarial diversa da cooperativa. Um melhor entendimento do funcionamento de uma cooperativa de serviços médicos, por certo teria encaminhado o trabalho fiscal para um rumo mais realista. É visível que na cooperativa de se i os médicos convivem duas características distintas. 1ftA. 4f/ 13 MINISTERIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 A primeira se define na prestação de serviços pelos médicos cooperados, que é a função primordial de sua associação. E, os médicos recebem uma remuneração proporcional, sempre que possível, pelos serviços que presta aos associados, o que caracteriza, sem qualquer sombra de dúvida, o ato cooperado, que não representa ato comercial e não pode ser alcançado pela tributação do IRPJ e da CSLL. Outra característica é adida ao risco que a sociedade assume ao arcar com as despesas laboratoriais, hospitalares e outras, que caracterizam o ato não cooperativo ou ato cooperativo auxiliar, que estão as desabrigo do benefício fiscal. Nessa atividade, sem dúvida a cooperativa apura lucro ou prejuízo, sem abrigo do benefício fiscal e assim deve ser porque esta atividade auxiliar está impregnada pela visão empresarial do lucro. O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo, uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de prestadores de serviços. Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que contratam a prestação de serviços médicos e mais serviços hospitalares e laboratoriais complementares. O pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, independentemente do uso dos serviços contratados, os qu s, m smo não prestados efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários listas. 14 MINISTERIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Se, inicialmente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possível segregar e cobrar em separado os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para o usuário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os eventuais serviços auxiliares hospitalares ou laboratoriais seria assumido pelos usuários. Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliares prestados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão tal custo. Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde. É é também por isso que entendo serem tributadas essas operações que não caracterizam o ato cooperado. Porém, essa conclusão não pode contaminar o ato cooperativo, verdadeiro objeto da sociedade, que deve ser preservado. Assim, entendo que a simples comprovação de que a cooperativa pratica, mesmo que habitualmente, atos não cooperados, é insufic . e ara descaracterizar sua condição de sociedade cooperativa perante a legislação trib 'ria, entendimento este que é consentâneo com a atual jurisprudência deste colegiado. 15 MINISTERIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Como exemplos jurisprudenciais, aponto: Número do Recurso:118371 Câmara: PRIMEIRA CÃMAFtA Número do Processo: 10980.006270198-04 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA. - UNIMED CURITIBA Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBAIPR Data da Sessão:11/11/1999 01:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-92897 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa:SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- Ao contratar com os consumidores a prestação de serviços por não associado, a sociedade está praticando ato não-cooperativo. DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA- IMPOSSIBILIDADE- A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA -Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem ( atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Recurso não provido Número do Recurso:119735 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10380.008329/97-97 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida/Interessado:DRJ-FORTALEZA/CE Data da Sessão:09111/1999 01:00:00 Relator: Lúcia Rosa Silva Santos Decisão: Acórdão 103-20139 Resultado:RPU - REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Não procede argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que atende aos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70235/72. O auto de infração e - de .creve detalhadamente os fatos que caracterizam a infraç .o aco panhada de todos os elementos que o fundamentaram cientifi le • sujeito passivo 1», 16 MINISTERIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 de todos os atos e termos lavrados, cedendo-lhe prazo para contestar o feito e decisão perfeitamente motivada, proferida pela autoridade competente que minuciosamente examinou os argumentos de defesa apresentados , não dão causa a nulidade. IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS-REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão aplicada à exigência principal deve, no que couber, ser levada às exigências reflexas. Recurso não provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 n° 241-E. Como se observa, é entendimento assente que a prática, mesmo reiterada de atos não cooperativos, não permite sua desclassificação como cooperativa e, ainda, os atos não cooperativos deveriam ser segregados e tributados separadamente. No presente caso, a fiscalização adotou como argumento para tributar integralmente o resultado da sociedade cooperativa a sua reiterada atividade na prática de atos não cooperativos, tendo deixado de lado a apreciação acerca das condições contábeis no que diz respeito à possibilidade de segregação das despesas para fins de proporcionalização das receitas do ato -cooperativo ou de sua apuração objetiva e matemática. Outro argumento da fiscalização que não me sensibiliza diz respeito à utilização de vendedores comissionados dos planos de assistência médica, como comprovação da exclusiva atividade comercial da recorrente. Entendo fazerem parte de qual er strutura que pretenda ver seus produtos ou serviços conhecidos e comprados e, n sente caso, representa apenas uma forma de ampliar a atuação da cooperativa. 17 MINISTERIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13830.000078/2002-73 Acórdão n.°. : 105-14.269 Dessa forma, afastado o argumento básico e único da autuação, que é a descaracterização da atividade cooperativa pela prática de atos não cooperados, reiteradamente, voto por prover o recurso relativamente a este item, uma vez que a fiscalização em nenhum momento dimensionou o resultado do ato não cooperado, de forma que pudesse desautorizar a declaração de rendimentos da recorrente. No que respeita, porém às multas isoladas aplicadas, a argumentação da recorrente se restringiu a afirmar que representavam confisco. A jurisprudência administrativa e judicial trafegam em sentido contrário, não reconhecendo o caráter confiscatório das multas regulamentares ou fiscais devidamente previstas na lei ordinária e que não tenham, especificamente, recebido condenação constitucional. Quanto a este item, voto por manter a exigência, nos moldes de sua aplicação. Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o IRPJ e a CSLL lançado sobe o resultado da cooperativa, mantida a multa isolada. Sala das : essõe DF, em 03 de dezembro de 2003. sit dir- —9.. JOS!' CA LOS PASSUELLO 18 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000820/2004-32
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS Ou VALORES MOBILIÁRIOS – IOF. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, DO CTN. I0F, MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do 10F, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência qüinqüenal para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1999, inclusive, mantendo-se o lançamento para os demais períodos Vencidos Conselheiros Dr. Maurício Taveira e Silva e Dr. Carlos Alberto Donassolo que aplicavam o art. 173, I, do CTN.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, DO CTN. '0E, MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO I017 . As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do 10F, ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento paicial ao recurso para reconhecer a decadência qüinqüenal para os fatos geradores ocorridos até agosto de 1999, inclusive, mantendo-se o lançamento para os demais períodos Vencidos Conselheiros Dr. Maurício Taveira e Silva e Dr. Ca s Alberto Donassolo que aplicavam o art. 173, I, do CTN. JOSÉ ADÃ v RINO DE MORAIS - Presidente á \. AN '()1 LISBOA CAR O O — elator Procesw n' 13161 .000820/2004-32 S3-C3•11 Acórdão n 3301-00217 H. 41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio 'faveira e Silva, M.aria Tereza Maffiriez Lopez e Gustavo Kelly Alencar Relatório Adoto o relatório da 2" TURMA DA DRJ de Campo grande-MS (lis, 366/368), nos seguintes termos: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração às tls. 05/23, formalizando lançamento de oficio de 101-i relativo aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, incluindo juros de mora calculados até 31/08/2004 e mulla proporcional de 75%, totalizando R$ 1.045.608,69. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, a empresa é acusada de falta de recolhimento do imposto sobre a liberação de recursos financeiros sob Rama de mútuo/empréstimo, operações de crédito sujeitas à incidência do imposto, de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n". 9.779, de 1999. Cientificada, em 28/09/2004 (11, 261), ern 28/10/2004 a autuada apresentou a petição impugnativa às ffs 297/315, contraditando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos: Os fatos. A Autuada está sendo exigida a quantia total de R$ 1045..608,69 a titulo de imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - I0F, tal como descriminado no "Demonstrativo de Apuração" anexo ao auto de infração. Referidos lançamentos decorrem da suposta incidência dolOF sobre operações realizadas pela linpugnante: "a autuada não recolheu IOF incidente sobre operações de crédito, nos termos a. seguir demonstrados". A fiscalização analisou 03 (três) operações distintas: "no caso vertente, podemos identificar três operações de mútuo, nas quais o Kili. ft-)i. devido", Todavia, Eméritos Julgadores, conforme será a. seguir demonstrado, de forma individualizada por se tratarem de situações distintas, os valores exigidos por meio do presente auto de infração não podem prosperar, haja vista que não há incidência do IOF em face das operações em comento.. Do Direito. Não restam duvidas de que as autuações consubstanciadas no presente processo decorrem da equivocada análise das operações realizadas .pela ora Impugnante, bem como da desconsideração da efetiva essência dos contratos firmados (supremacia da essência sobre a forma), haja vista, que em todas as relações negociais não houve a participação de nenhuma instituição financeira ou a ela equiparada Assim sendo, é de fundamental importância a análise da es..sência dos referidos contratos, de forma a evidenciar que os procedimentos ad . ados pela ora \N\\- ; Processo o' 13161 000820/2004-32 S3-C3 Acórdão n " 3301-00.217 H. 412 Impugnante tbram efetuados em absoluto respeito da legislação vigente Da Impossibilidade Da Incidência De IOF Sobre Contratos De Mútuo Entre Empresas Não Financeiras. O Auto de Infração dá conta de que a. Autuada, ao firmar contratos de mútuo com as empresas Muralha Planejamento, Projeto e Engenharia Ltda., Miraglia Participações Lida e com o Sr. Paulo Cruz Pimentel, deixou de recolher o I0f. in.cidente sobre referidas operações, nos termos da I ei n" 9.779/99. Após análise longa em que cita e transcreve legislação, jurisprudência e legislação e doutrina, conclui pela impossibilidade de incidência do I01 ; em operações realizadas entre empresas NÃO FINANCHRAS, citando e ou transcrevendo legislação, doutrina e jurisprudência. Da Operação Realizada Com A Empresa Muralha — Mesmo Grupo Econômico Descaracterização Do Contrato De Mutuo. O auto de infração relata que a Impugnante firmou "Contrato de Mútuo" com a empresa Muralha Planejamento, Projeto e Engenharia Ltda.., e que este contrato, mesmo não prevendo qualquer. remuneração (juros) a ser paga à mutuaria, está sujeito à incidência do 101. Analisa o empréstimo da empresa epigrafada, procurando descaracterizar o mutuo e provar que não pode haver IOF em empréstimos a empresas do mesmo grupo. Acrescenta que não foi juntado aos autos nenhum contrato de mutuo, para provar a sua existência Da Operação Realizada Com A Empresa Miraglia Participações Ltda. (Tibagi — Engenharia, Construções e Mineração Limitada) — inexistência de Mútuo. A Impugnante pactuou com a empresa Miragl ia Participações Ltda. que a devolução do montante entregue pela Impugnaate ocorreria pelo valor histórico caso fosse efetuado até o 18" (décimo oitavo) mês contado da data da assinatura do ter mo Ficou também estipulado que caso a empresa devedora não efetuasse o pagamento integral do valor utilizado até 27 de fevereiro de 2001, sobre o montante principal recairia atualização monetária com base na variação do IGP-M, e .juros 0,8%.. Verifica-se que tão-somente com a inadimplência da devedora, após o prazo de pagamento determinado pela Impugnante, haveria o cômputo da atualização monetária e dos j-rn Considerando, então, que o adimplemento do acordo ocorreu antes da data prevista como marco limite (27/02/2001), restou afastada qualquer incidência de atualização monetária ou juros, o que confirma a g-ratuidade da transação.. Faz então, uma análise longa em que cita e transcreve legislação, .jurisprudência e legislação e doutrina, conclui pela impossibilidade de incidência do IOF em operações realizadas entre empresas NÃO FINANCEIRAS, citando e ou transcrevendo legislação, doutrina e .jurisprudência, afirmando também que parte dos créditos exigidos por meio deste Auto de Infração estão corroídos pela decadência, razão pela qual merece, quando menos, ser parcialmente desconstituído. 3 Processo n" 13161 .000820/2004-32 S343 TI Acindio n " 3301-00,217 Fl. 413 Da Operação Realizada Com Paulo Cruz Pimentel — Adiantamento De Compra E Venda De Aeronave. Aduz o auto de infração que a Autuada firmou, em 27/06/2003, contrato de mútuo com o Sr Paulo Cruz Pimentel, contt ato este que segundo a SR[ está sujeito à incidência do 10F: "3 Mutuo concedido a Paulo Cruz Pimentel, em 27/06/2003, nos termos expressos no contrato de fls. 236/237. Por estarem definidos os valores e datas do empréstimo, a base de cálculo do 10F lbi apurada em consonância ao art.. 7 0 , inc.. 1, alínea b, do RIOF/02 c/c item 2 do Ato Deelaratório SRF n" 007/99 Percebe-se pela descrição 'afica acostada no auto de infração que o em -inato em questão Ibi analisado isoladamente, de tOrma simplista, sem se adentrar nos pormenores que envolvem a situação. É mister de pronto esclarecer, que referido contrato, em que pese chamado (equivocadamente, diga-se de passagem.) de "contrato de mutuo", possui, na sua essência, natureza diversa, haja vista se tratar de adiantamento de compra e venda de aeronave Explica então a origem do negócio e as fbrmas em que tbi feito, concluindo que não se trata de contrato de mutuo.. Do Pedido. Ante o exposto, requer a lmpugnante dignem-se V. Exas.. a julgar totalmente, ou ad argumentantum tantum parcialmente, improcedente o Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal n" 131(d 000820/2004-32, uma vez que não há a incidência. do 10F sobre os contratos em referência. O acórdão recorrido (fls. 364/371) foi no sentido de manter procedente o lançamento, conforme a ementa a seguir transcrita: Assunto : Imposto .sobre Operações de:. Crédito, Cambio e Seguros ou relativas a Títulos ou Mores Mobiliários - 101-Ï Ano-calendário • 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO POR.1.10MOLOGAGTO DECADÊNCIA Na hipótese em que o recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação não Ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ()fido ((TN, art. 149), o pi azo decadencial de 5 (cinco) anos, nos lermos do art. 173, 1, do CIN, tem início no primeiro dia do CVCrel'ei0 seguinte àquele em que e lançamento de oficio poderia have.'t sido realizado. (Precedente SL1 - RESP 182241/SP) MÚTUO, 10E. RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA E RECOLHIMENTO EMPRESA MUTUANTE. EMPRESAS LIGADAS 4 ' , Processo n' :16 f 0011820/2001-32 S3-C3I1 AcOrao n." 3301-00.217 H. 414 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica sujciunn-se à incidência do 10E s(._>.gundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticada.s. pelas instituições .financeiras Outrossim, a responsabihdade pela cobrança e recolhimento do 1017 é da pessoa jurídica que conceder o crédito. Lançamento Procedente. Cientificada em 10/04/2007 (AR - 11. .375), foi interposto o recurso voluntário de lis. 376 e seguintes, onde foram reitera.dos os argumentos constantes da impugnação.. I. o relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. .Preliminarmente deve ser analisada a decadência suscitada pela recorrente. Acolho a .preliminar de decadência em relação aos latos geradores ocorridos anteriormente ao lançamento, isto é, até ao Inês de agosto de 1999, tendo em vista que a ciência se deu em 28/09/2004 (ft. 261), com fundamento no art.. 150, IV, do CTN". O lançamento de oficio, ora hostilizado, trata do 10F — Imposto sobre • operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários„ O I.OF é imposto de competência da União, segundo o disposto no art.. 15.3, V, da Cf/88, senão vejamos: Art. 153. Compele à União instituir impostos sobre.: (. .) omissis 17 - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa:s a títulos' ou valores mobiliários; ( ,-) Seu fato gerador, base de cálculo e contribuinte, estão delimitados no C.TN, art. 63, abaixo transcrito: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e .seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador.: ./ 11 7/77 _. 5 , Processo 11" 1316 i 000820/2004-32 S3-C3 11 Acórdão ri ° 3301-01).217 Fl 41.5 /- quanto àS operaçõe,s de crédito, a sua efetivação pela entrega total Ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição pOT este, 111 - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela enliS'são da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na /Orilla da lei aplicável, IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na An ma da lei aplicável ParágralO único A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão. ao pagamento ou resgate do titulo representativo de uma mesma operação de crédito Art 64 A base de cálculo do imposto é: I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo O p7 incipal e os juros, II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição, III- quanto às operações de seguro, o montante cio prêmio, IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliário Y, a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver, 1)) na tran511115são, o preço ou o valor nominal, Ou O sulor da cotação em Bolsa, como determinar a lei, (.' no pagamento ou resgate, O prrço Art 65 () Poder L.vecutivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária Ai! 66 Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei Sem razão, portanto, a contribuinte, ao afirmar que o 10F só incide se as operações lotem praticadas por instituições financeiras. Note que não há qualquer referência a essa assertiva nos dispositivos legais acima transcritos. ,. , ). ( Processo n" 13161 COOS20/2004-32 S3-C3.1.1 Acórdão ri 3301-00,217 FI 41 6 Com efeito, as operações de crédito, quaisquer que sejam as partes envolvidas, estão inseridas no canipo de incidência do imposto, conforme se depreende do arl 13 da Lei IV' 9:779/99, a seguir transcrito: A71. R As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre %OG jurídica e pessoa física ..sujeitam-se à incidência do 10F segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de .financiamenio empréstimos praticadas pelas instituições .finaneeiras. (Grilado) Portanto, a interpretação defendida pela recorrente não encontra amparo algum no direito positivo vigente, pois, de acordo com o comando do texto constitucional e do CIN- , não resta dúvida de que operações de crédito, quaisquer que sejam as partes envolvidas, acham-se dentro do campo de incidência do 1-0F.. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela, prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias.. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista 'do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "-a) As penalidades pecuniárias .são (15- mais expressivas .formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento letivo dos deveres que estipula Ao lado do indiscutível eleito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a inflaçai ..»ienha a ser consumada, é o modo por eyeeléneia de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivehnente o débito fiscal e quase sempre .são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária ( .,)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do (..-",TN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis' e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio , dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não.. Em face do exposto, voto no sentido acolher a preliminar de decadência, para afastar a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1999, e no mérito negar provimento ao recurso, AN 1,‘.. 0.10 — - 7 Processo ri" 13161 000820/2004-32 • S.3-C3'111 Acórdão n ' 3301-00.217 Ft 417

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Numero do processo: 10920.001726/00-41
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Nov 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Não deve ser aplicado o prazo presencial de 5 (cinco) anos para que contribuinte exerça seu direito à restituição nos casos de casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, uma vez que, mantido no regime de apuração do lucro real, poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento, apurados período a período.
Numero da decisão: 9101-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à repartição de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte a partir do ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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