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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803441 #
Numero do processo: 10640.000241/88-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , . MSR Sessão de 16 de j unho de 19 93 ACORDÃO 142 I Q3-13.897 Recureone: : 54.531 - IRF - ANOS: 1983 a 1986_ Recorrente i : COTREL S/A HOSPITAL DE ACIDENTADOS Recorrido: : DRF EM JUIZ DE FORA - MG IRF - DECORRENCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, estende- se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTREL S/A HOSPITAL DE ACIDENTADOS, ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da base de calculo do .IRF as importãncias de CR$. 1.769.795.356 e CZ$ 2.537.483,37 . (padrão monetgrio a apoca),nos anos de 1985 e 1986, respectivamente, , e, por maioria de votos, para reduzir a multa de lançamento ex offi- cio para 50% em relação a verba remanescente consignada no termo de verificação fiscal n9 01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vic-- tor Luis de Salles Freire, que reduzia a multa também em relação ao termo de verificação fiscal n9 03. Sala das Sessões, em 16 de junho de 1993 rO ......-e„_____c ~— IDO RODR c-- EUBER - PRESIDENTE E RELATOR • „ar, ii VISTO EM MARLIIN 'ALBUM WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2 AGC 1993 NACIONAL: V:V: n:\\ :FP/09- SECOS N6 044/90 Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Josã Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos San- tos Paiva, Sõnia Nacinovic e Cristinalice Mendonça Souza de Oli veira (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conse- lheiro Paulo Affonseca de:Barros Faria Júnior. á. _ rrif, H»,-tk\k: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10640/000.241/88-37 RECURSO Wp : : 54.531 ACORDÃO.: : 103-13.897 RECORRENTE: : CONTREL S/A HOSPITAL DE., ACIDENTADOS RELATÕRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau.que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 20. A exigencia tributária ^é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, no valor de CZ$ 1.590.742,96, que mais os acréscimos legais elevou-se a CZ$ 39.325.971,10, até 31.01.88, determinado pela aplicação da allquo ta de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores sujeitos ao IRF apurados nos exercicios de 1984 a 1987, pef,lodo-base de 1983 a 1986, através de ação fiscal externa desenvolvida na empresaspro cesso n9 10640/000.240/88-74, conforme descrito no referido auto. Ciencia da autuação em 29.01.88, fls. 20 verso. A exigencia foi impugnada em 15.03.88, fls.24/25, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 23. Ar gumenta que recolheu o crédito tributário relativo ao ano de 1983, segundo cópia de DARF, as fls. 27, resumindo-se o litigio quanto as exigéncias nos anos de 1984 a 1986, indevidas, pelas razões jã apresentadas na impugnação do processo matriz, anexa por cópia de fls. 28/50. Pediu fosse julgado improcedente este processo. Informação fiscal, fls. 52/64, ap6s análise das d.N. r . . SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 106401000.241/88-37 3. ACUDA° N9 103-13.897 razões de impugnação, opina pela manutenção integral da exigen-- cia tributaria. As fls. 65/83, cOpia da decisão de primeira ins- tancia prolatada no processo matriz, julgando parcialmente proce_ dente a exigencia relativa ao IRPJ, porém sem repercussão da ma- téria provida neste processo reflexo. Decisão de primeiro grau, fls. 85, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "Em razão da intima relação de causa e efeito,a- plica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Ciéncia da decisão em 04.04.89, fls. 87. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 88/89, em 21.04.89, argumentando, em resumo, que, por -, se tratar de processo reflexo, reporta-se as mesmas razaes do recur so voluntãrio apresentado no processo matriz; que não hã . prova da distribuição aos acionistas dos supostos rendimentos distri-- buldos. Espera que o seu recurso seja provido. t t o relatario. , '', hymuNadond R ERVICO PUEILJC0 FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.241/88-37 4. ACORDO N9 103-13.897 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exiggncia objeto deste processo e decorrente da quela constituída no processo n9 10640/000.240/88-74, cujo recur- so. protocolizado neste Conselho sob n9 94.600, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tribu tação as importãncias de CR$ 1.769.795.356 e CZ$ 2.537.483,37 (pa drOes moneterios às épocas), nos exercícios de 1986 e 1987, res- pectivamente, conforme AcOrdão n9 103-13.892, de 15.06.93. A recorrente reportou-se às razões do recurso vo- luntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. As ma faias tributaveis,lá excluídas, repercutem neste processo decor- rente e devem ser igualmente excluídas. Quanto as demais -.verbas autuadas não assiste razão à recorrente. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liquido do exercicio,.será considerada automaticamente dis- tribuída aos sOcios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidencia do imposto de renda da pessoa jurí- dica, será tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado especie de que trata os autos, pois a tributação na fonte inde- pende de qualquer prova da efetiva distribuição dos rendimentos, basta que tenha ocorrido as diferenças.por omissão de receitas,se gundo dessume-se do dispositivo legal citado. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu- ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em Imprensa FiadOnid um~m~e" PROCESSO N9 10640/000.241/88-37 AC6RDÃO N9 103-13.897 razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da base de cãlculo do IRF as importâncias de CR$ 1.769.795.356 e CZ$ 2.537483,37, nos anos de 1985 e 1986,res pectivamente, e reduzir a multa de lançamento ex officio para 50% em relação R verba remanescente consignada no TVF n9 01, em canso nância com o decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 16 de junho de 1993 C " RODR-IGU ER - RELATOR Page 1 _0116400.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1

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4805707 #
Numero do processo: 11065.002354/90-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12887
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO RODRIGUES. ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimentó ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Vencidos.os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Paria Júnior e Dicler de Assunção. Sala das SessOes(DF), en 27 de agosto de 1992 iNwri RoD -m; S IBER - PRESIDENTE t er~ SO/IA INOV C RELATORA J VISTOS EM ZA 'xITO IML, DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA sEssAo DE: 19 Noy1992 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes .Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR.LUIS DE SALLES FREIRE, HARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO .e ILCENIL FRANCO. DAINEFP/DF - SECOU ta 064/30 .\ ;:-/tAt4, , 40.1VP tdifr.4e/ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO /1? 11065-002,354/90-07 RECURSOS: 66.714 ACORDAI) RS: 103-12.887 RECORRENTE: PAULO FERNANDO RODRIGUES RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob.o.n9 11.065/002,351/ /90-19 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 100.629, e foi objeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 27/08/92, tendo ! lhe sido negado provimento, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.749' juntado por cópia às fls. Decorre o presente lançamento do Auto de Infração lavrado contra a empresa LIPA, REPRESENTAÇÕES LTDA relativo . ao IRPJ, onde foi arbitramento o lucro pela indevida apresentação da declaração no formulário II, e se refere a distribuição legal do lucro arbitrado proporcional a participação dos sócios na capital' social, conforme Artigo 403 do RIR/80. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 a 07 te AI querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresen] tadas no processo principal, cuja impugnação transcreve, solicitan do fosse declarada a improcedência. da notificação que _contesta. Informado às fls. 09, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 10. Notificada desta decisão em 2.5.91 conforme AR às . . JK• • -a>(r)Ç. SECOP Me 005/10 -%MICO ^MILICO FEOfitAt PROCESSO U9 11065-002,354/90-07 3. Acórdão n9 103-12.387 fls. 11 em 29.05.91, a empresa interpôs contra ela o recurso . e fls. 13 a 15 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade' com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, e acolhido com o consequente cancelamento do débito da recorrente para com a Receita Federal, por manifestamente ilegal a sua cobrança. É o relatório. rid Caril OVIO VOTO Conselheira SOUZA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar Rejeito a Preliminar suscitada. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi negado provimento por maioria de votos ao recurso, mantendo-se' a penalidade sobre os valores tributados no lançamento conforme o Acórdão n9 103-12.749 juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se também neste processo decórrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo .e no mérito nego-lhe provimento' de conformidade com o que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão n9 E o meu voto. Brasilia(DF), em 27 de agosto de 1992 920-1-t4ii 04-41" SONIA NâINOVIC - RELATORA Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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4806324 #
Numero do processo: 13888.000193/90-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06139
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DRF EM LIMEIRA - SP. PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRENCIA - Tra tando-se de lançamento reflexivo, -a- decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente,em razão da relação de causa e efeito' que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidps os presentes .autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA IíODOMEU LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. saladassessoescF y , em 24 de outubro de 1991 • 6g4/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 400 VERINALD , w, SUE DA SILVA - RELATOR VISTO EM RICA f4Y GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 HOy1991 FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José Roberto Moreira de Melo, Afonso Celso Mattos Louren ço, Raymundo Franco Diniz, José Geraldo Rosa (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Geraldo Agosti Filho, Sebastião Rodri- gues Cabral e) justificadamente Ursula Hansen. . JÍ n r" j! 11Ni za• • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, PROCESSO H? 13888-000.193/90-13 'RECURSO 149 : 63.809 • - AÇQRSiONI?: 105-6.139 RECORRENTE: TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA. RELATÓRIO • Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 05, a contribuição ao PIS/DEDUÇÃO DO IR, calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987, lançado de ofício, em processo fiscal próprio, resultante de ação fiscal levada a efei - to junto à epigrafada, pela qual foi apurada pela fiscalização. despesas indedutíveis, referentes a descaracterização de contra-. tos de "LEASING" firmados pela recorrente. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da .forma lizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos moldes acima, protocolizado sob o n9 13888-000192/90-42. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 07 a 10, a empresa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos expendidos na impugnação apresentada no processo principal, produzindo "ipsis littéris" a referida impugnação,-tendatelyi vis- ta tratar-se de tributação reflexa. A exigência foi integralmente mantida pela autorida- de julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a • deci- são. exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, no processo intitulado decorrente' ou reflexo, em razão de terem suporte.:fático comum, nos termosda' decisão de fls. 22 a 23, que está assim ementadal;, , , SERviÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.193/90-13 Acórdão n9 105-6.139 "PIS-RECEITAS OMITIDAS: Mantida a imposição fis- cal no processo matriz, a exigência derivada hã de prosperar." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 24 a 26, a contribuinte postula a reforma na decisão singular, re- portando-se às razões arroladas no recurso interposto no proces- so matriz, reproduzindo na integra o referido recurso. É o relatórisa • g14)./ 4001.110 • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888-000.193/90-13 4. Acórdão n9 105-6.139 VOTO _ Conselheiro VERINALDO }ENRIQUE DA SILVA, Relator: O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação ob-- jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 13888-000:192/90-42, cujo recurso foi procolizado neste Conselho sob o n9 99.334. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Cã mora ém Sessão realizada em • 24 /10/91 , ocasião em que, por unanimidade de Votos, negou provimento ao recurso , nos termos • da decisão Consubstanciado no Acórdão n9 105-6.138 , lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestaçOes do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores ã espectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing"edos princípios em que as senta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem for mal de contrato de "leasing" financeiro. Indedutl= veis, por conseguinte, as prestaçOes pagas a título de arrendamento mercantil." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do impUtode renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR, ora exigida, e observado o princípio da decorrência, outra não pode- rá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. • • Brasília (DF), em 24 de outubro de 1991 VERINALDO ••0-t1iA SILVA - RELATOR Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000030/89-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09607
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10936/000.030/89-32 r d f:r8'...1 a.-ir-+-; •,,J-K-i4- ...,: Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sestão 4• 10 19 ACORDA° N.•10 de outubro 89 103-09.607 Recurso n, 95.203 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente A.A. COMUNELO & CIA. LTDA. Reçorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO A circunstância de a escrituração indicar, no passivo, a existência de obrigações que já fo ram pagas, autoriza a presunção de omissão de' registro de receita, ate prova em contrário pouco importando se o caixa comportou o paga- mento dessas obrigações sem apresentar .,saldo negativo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por A.A. COMUNELO & CIA. LTDA. ACORDAM os Mêmbros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa a das Sess8e - Ik em 10 de iro de 1989. e __. --"Igin ONIO DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR i' .- VISTO EM 1 áPil4BAR BEZER%' Mit-- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 30N0V1989 DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVII DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. SERVIÇOmoucoKM Processo n9 10936/0000.030/89-32 Recurso n9 95.203 Acórdão n9 103-09.607 Recorrente: A. A. COMUNELO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A. A. COMUNELO & CIA. LTDA. empresa com sede em Guaíra, Estado do Paraná, inscrita no CGC sob o n9 76.389.949 / /0001-97, solicita a reforma da decisão de fls. 75/80. A empresa fora autuada porque, no exercício de 1986, ano-base de 1985, omitira receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo circulante, sob a rubrica "Fornecedo- res", valores de obrigações liquidadas durante o exercício social, totalizando a infração, conforme quadro constante do Termo de fls. 02, Cr$ 100.941.723,00. Na impugnação, _alegou a autuada que apontou duran_ te a autuação, a falta de registro das duplicatas n9s 7966,8282 e 8326, mas essa falta de registro só a prejudicou, pois significou falta de registro de custos. Acertadamente, pois, a autoridade lançadora excluiu da tributação a importância de Cr$ 3.532.320. A respeito do passivo fictício, teceu várias considerações e invo - cou vários depoimentos para defender a tese de que só ocorre a in_ fração quando, junto com o fato do registro no passivo de obriga ções já pagas se verifica a existência de saldo credor de caixa . No seu caso isto não se deu. Invocou, também, o Acórdão n9 101-77.274/87, para dizer que as liquidações das duplicatas manti das em conta de passivo foram feitas com receitas oferecidas ã tributação. O que houve foi mero erro de escrituração. - Algumas compras feitas ã vista foram escrituradas como se tivessem sido a prazo. De resto, a fiscalização não encontrou uma só duplicata em poder da empresa com quitação no período de 1985 e só contabili - Yzada em 1986. Esses transtornos na contabilidade foram devidos ã mudança de escritório quefetuave a contabilidade. Alegou, ain- I- ., suvrçoroeucorweetm. Processo n9 10936/000.030/89-32 2. Acórdão n9 103-09.607 da, estar providenciando a recomposição da contabilidade e do li- vro Caixa. Na recomposição, as únicas contas que serão alteradas serão a conta Caixa e a conta Fornecedores, mas o resultado perta necerá o mesmo. Invocou Acórdão da 59 Turma do TFR para dizer que seu caso era idêntico ao apreciado pelo Poder Judiciário. Por fim, ressaltou que o montante da exigência é absurdo em relação à sua capacidade financeira. As fls. 36 a empresa inseriu complemento ã sua im- pugnação, alegando estar apresentando o livro Caixa relativo ao ano de 1985, ressaltando que a recomposição da conta Caixa, na i- nicial, apresentara um saldo de Cr$ 134.018.664, quando, agora, o saldo recomposto é da ordem de Cr$ 130.486.344. A diferença de Cr$ 3.532.320 é exatamente das três duplicatas que a autoridade fiscal consignara como não registradas. A informação fiscal (fls. 72/74) foi no sentido de se manter a autuação. O Delegado da Receita Federal negou acolhida à im- pugnação, principalmente pelos seguintes motivos: a) examinando-se as peças do processo, vê-se que o enquadramento legal foi perfeito e infrutífera a defesa da em - presa; b) às fls. 29 a contribuinte anexou cópia do DARF onde efetuou o recolhimento de parte dos valores autuados, o que deverá ser excluído do montante exigido; c) o que caracteriza o passivo fictício é a manu - tenção, no Passivo, de obrigações já pagas, conforme determina o art. 180 do RIR/80; d) a impugnante em momento algum constestou a fun- damentação de passivo fictício, tentando, no entanto, descaracte- rizá-lo com a comprovação de saldo de caixa e suposto erro de con_ tabilização, mas tudo isto não chegou a informar a existência da infração. No recurso voluntário tornou a empresa a se refe - rir a erro de escrituração, o que provocou apresentasse a conta ... suencomeuconcett Processo n9 10936/000,030/89-32 3. Acórdão n9 103-09.607 Fornecedores saldo irreal. Em momento algum negou que tais dupli- catas não estivessem pagas, mas esse fato não influiu no lucro fi nal. Há uma flagrante contradição entre os intens 7.2 e 7.3 do re latório da decisão. No termo de verificação o fiscal afirmou 'ter ocorrido a falta de registro das notas fiscais 7966, 8282 e 8326. A recorrente constatou e equívoco o provou o registro das referi- das notas. Em sua informação fiscal, no item 7.2 o mesmo agente a_ firmou que "a fiscalização não constatou falta de registro e tam- pouco há equivoco no Termo de Verificação Fiscal". Já no item 7.3 admite que tais notas fiscais estão contabilizadas. A - lavratura confusa e incoerente do Termo de Verificação acabou confundindo também a recorrente, na sua defesa, feita em duas etapas. De for- ma alguma, os recolhimentos feitos através dos DARFs importam em reconhecimento do passivo fictício. De resto, tornou a invocar as mesmas razões da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 20.07.89 (doc. de fls. 80), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 21.08.89 (doc. de fls. 82). Note -se que o último dia do prazo ocorreu em final de semana, razão pela qual o contribuinte só pode se dirigir a repartição na segun da feira. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar, inicialmente o que determina a lei a respeito da omissão de receitas (art. 180 do RIR/80) caracterizada por passivo fictício: ,i , . SER 0~m~ Processo n9 10936/000.030/89-32 4. Acórdân n9 103-09.607 "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou .a manutenção, no passivo, de o- brigações já pagas, autoriza p-esunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuin- te a prova da improcedência da presunção." Este dispositivo consolidou o que se acha no art. 12, g 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, acabando com a velha polêmi ca a respeito da tese de o passivo só se caracterizar se, computa do o valor dos títulos pagos durante o exercício, ocorresse o cha :nado estouro de caixa ou saldo credor de caixa. Na nova legislação, a omissão de receitas pode ser caracterizada, quer pelo saldo credor de caixa, quer pela existên cia, no passivo, de obrigações já pagas.- Esta Câmara tem adotado o principio de que o sim - ples fato da manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, auto riza a autoridade a proceder à cobrança do imposto que deixou de ser pago em razão da omissão, pois se trata de presunção legal. O autuante, aliás, citou o Acórdão n9 103-5.049 / 82 em cuja ementa se lê: "PASSIVO FICTÍCIO - Constituem indícios -iveementes de omissão de receitas a manutenção, no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas, irrelevan tes a existência de saldo de caixa à data da com 7 provação do passivo fictício." A respeito das duplicatas 7966, 8282, 8326 o fis - cal não poderia ter sido mais claro. No termo de encerramento de fls. 02, escreveu ele que excluia do valor do passivo fictício os respectivos montantes. Na verdade, se a recorrente somar os valo- res do referido termo veria que, se essas duplicatas tivessem com posto o montante do passivo fictício, este não importaria em Cr$. 83.273.630, mas em Cr$ 86.805.950. No montante de Cr$ 100.941.723, a título de passi- vo fictício, só foi computada a importância de Cr$ 83.273.630. De resto, o ilícito não está no fato de a eampresa çL"-- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10936/000.030/89-32 5. Acórdão n9 103-09.607 escriturar ou não o valor daquelas duplicatas, mas no fato de man ter, no Exigível, o valor de obrigações já pagas. O autuante re- conheceu que a recorrente escriturou as referidas duplicatas, mas isto não elide a infração. Por outro lado, se essas importâncias não entraram no cômputo do passivo tido como fictício, não há co- mo excluí-las ainda mais uma vez. Deixa-se de examinar o acórdão citado do Poder Ju- diciário, por dois motivos: a) o caso naquele julgado era diferente do caso em tela; b) em que pese o respeito que o Judiciário nos me- rece, decisão singular de juiz federal não é norma de direito pa- ra a Fazenda. Aliás, toda decisão judicial só faz norma para o ca so julgado e não se confunde com hipótese legal. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de se negar provimento ao recur- so. Bra ilia-DF., em 10 de outubro 989. NIO DA' SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR cvgc Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000821/89-19
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14025
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao de- cidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-13.998, de 09.08.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Carlos Emanuel dos Santos Paiva e Sonia Nacinovic que proviam mais a matéria referente ao arrendamento mercan- til. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 EUBER - PRESIDENTE INSJ05 1 ii,..17r• O MOREIRA a MELO - RELATOR VISTO EM 140° scr) jukamq DE -o NEM - PROCURADOR DA FIA SESSAO DE: 1j . 1994 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11040/000.821/89-19 ACORDA° N. 103-14.025 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado).2.4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 11040/000.821/89-19 ACORDA() N. 103-14.025 Recurso rir. 63.722 Recorrente : RIBATEJO S/A - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALI- MENTICIOS RELATORIO Contra Ribatejo S/A - Distribuidora de Bebidas e Produtos Alimentícios, inscrita no CGC sob o rir. 92.238.450/0001-35, domiciliada à Av. João Goulart 8831 - Pelotas - Rio Grande do Sul, foi lavrado o auto de infração de fls. 04, contendo a exigência fiscal relativa ao Programa de Integração social, modalidade PIS/Dedução, devido nos exercícios de 1985, 1986 e 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que abriga o recurso de nr. 99.237, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, gerando, por consequência, redução indevida da base de cálculo do PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS tem como fundamento legal o disposto no parágrafo lo. do artigo lo. e alínea "a", do artigo 3o., ambos, da Lei Complementar nr. 07/70, e legislação adjetiva. A impugnação de fls. 10 e a informação fiscal de Ele. 37/45, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expedidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exigência fiscal contida naquele processo, quer na existente no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância, contida em fls. 56/57 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância dá . • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11040/000.821/89-19 ACORDA() N. 103-14.025 provimento parcial à impugnação, considerando parcialmente subsistente o lançamento contido no auto de infração, retificada a exigência fiscal relativa aos exercícios de 1985 e 1987. De forma idêntica, o recurso de fle. 59 remete o julgador de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso nr. 99.237, contido no processo matriz e, em seguida, pede a insubsistência do feito fiscal. E o relatório. 2(1 0 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11040/000.821/89-19 ACORDA() N. 103-14.025 VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relação ao recurso nr. 99.237, que, dando a ele provimento parcial, determinou fosse retificado o lançamento do crédito tributário relativo ao IRPJ dos exercícios de 1985 e 1987, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantido o lançamento relativo ao PIS/Dedução calculado de acordo com as modificações introduzidas nos cálculos feitos a partir do julgamento do processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 11 de agosto de 1993 er) JOSE t O: -TO MOREIRA DE MELO - RELATOR Ir Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006210/90-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10070.002565/90-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12459
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10070/002.565/90-81 CPIR Sessão de 25 de junho 019 92 ACORDLON9 WEL2.459 Reemon% 65.288 - PIS DEDUÇÃO - EX:.1986 Recorrente: CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimiade de votos, em DAR provimen to *parcial ao recurso para adequar a exigãncia da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Ac. n 2 103-12.388. Sala das Sessões (DF), em 25 de junho de 1992. - 1 n 10 RoDe 2E BER - PRESIDENTE Crrrn SONIA . CINOVI1 - RELATORA VISTO EM: HOLAND. BRCA - PROCURADOR DA FA 23 JUL 199Z SESSÃO DE: \ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, MA- RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA RIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 4.11,Ot,MEFP/OF- SECOS f4t 014/90 s 4k44.;t -4,10.5Ji ."4.L., -4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10070/002.565/90-81 RECURSO 0; 65.288 ACORDÃO$19: 103-12.459 RECORRENTE: CABRAL E CALVANO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. RELATóRIO O presente processo à reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n 2 10070/002.564/ /90-16 cujo recurso recebeu neste Conselho o n 2 99.982, e foi obje to de aprovação por esta Câmara na sessão de 23 de junho de1992.ten do lhe sido dado provimento parcial tudo conforme o Acórdão n2.... 103-12.388 juntado por cópia à fls. para excluir da tributação o valor de Cr$ 316.645.000 (moeda da época). Decorre o presente Recurso do Auto de Infração la vrado contra a empresa, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídi ca, onde foi verificado e apurado omissão de receitas operac~s, compensação indevida de prejuízos apurados em 1984, exercício de 1985, ocasião quando a Contribuinte tinha optado pela tributaçãona base do lucro presumido, ocasionando, assim, redução do lucro lí- quido, caracterizado como distribuição de valores aos sOcios, e, desta forma, consoante o artigo 8 2 do Decreto 2.065/83, tributado exclusivamente na fonte, tendo sido intimado a recolher 25% de IRF 1 de acordo com o supra citado artigo. A empresa impugnou a exigãncia à fls. 08, dizendo Ar lesconhecer as notas fiscais de compras relac das em termo e. P/014 • SECOS t4* 055/ *O SERVCO *PÚBLICO FEDEMAL Processo n2 10070/002.565/90-81 3. Acórdão n 2 103-12.459 diligencia, que não foram tais compras por ela efetuadas, solici- tando que se julgue o auto de infração Matriz e os decorrentes, co mo improcedentes, e que não infringiu nenhum artigo do RIR/80. Informado à fls. 12 a 14, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresenta da, acompanhando o que decidira no processo Matriz, conforme Deci são à fls. 17 e 18. Notificada desta decisão em 05.03.1991 conforme AR as fls. 19 verso, em 13.03.1991, a empresa interpos contra ela o recurso de fls. 20 a 21, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesas apresentadas no processo ma triz, que terá seu recurso provido, e julgado o processo insubsis- tente, tornando-o extinto, tornando desnecessária a discussão do presente, por se tratar de tributação reflexa. É o relatOrio. >11-44; cxecne-v-è, rvenm~ SESVICO PUBLICO MERAt Processo n e 10070/002.565/90-81 Acórdão n 2 103-12.459 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regula mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi dado provimento parcial, conforme o Acórdão n 2 103-12.388 jun tado por c6pia á fls. A referida decisão reflete-se tambem neste processo decorrente. itt vista do exposto, e do mais que do processo corta ta, conheço o recurso, por tempestivo e, no mérito, dou provimen- to parcial para manter a tributação do lançamento remanescente e, assim como a penalidade agravada, devendo se refazer os cálculos do credito fiscal remanescente. E meu voto, Brasília (DF), em 25 de junho de 1992. 9rft4,9fr. atjannoiricr -SONI A NACINOVIC - RELATORA Imp~m~~1• Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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4805612 #
Numero do processo: 13822.000137/88-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09636
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10950.000821/91-71
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ESTENDE-SE ao processo de reflexo a decisão no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABNER BUSATO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 08 de julho de 1993 C O RO ES NEUBER - PRESIDENTE FOLC-rrn 0-LACT"' S 4 N A N4CINOVIC RELATORA/ VISTO EM sr ei lafftálida - PROCURADOR DA FA "SESSA0 DE: 24FEV1994 / ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, JOAO APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO ) PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR - Ausente justificadamente MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10950/000.821/91-71 RECURSO NR.: 68.014 ACORDPIO NR.: 103-13.990 RECORRENTE ABNER BUSATO PEREIRA Rg,LaTORIO O presente processo ê reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa PAPATUDO COMERCIO DE MOVEIS E ROUPAS LTDA,pro- tocolado sob o NR. 10.950/000.826/91-95,cujo recurso recebeu, neste conselho o NR. 101.213, e foi objeto de apreciação por esta Câmara'na sess2o de 07 de julho de 1992,tendo sido negado provimento por una- nimidade de votos ,tudo conforme o Acórdão NR. 103.13.944 juntado por cópia ás folhas O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na fonte, e é decorrente do Auto de Infraflo lavrado contra aquela empresa,relativo ao IRPF, onde se apurou omisso de receita operacional nos exercicios de 1986/7/8/9/90, tendo se arbitrado o lucro dado que a empresa decla- rava sua receita como micro-empresa, o que foi caracterizado como au tomáticamente distribuído aos sócios, conforme o artigo Bo do r 2065/83 , e consequentemente, passivel de tributação exclusiva na to, te á aliquota de 25%, conforme auto de infração à folhas 30 a 38. A empresa impugnou a exigência às folhas 44 a 45 rei_ rendo que se estendesse a este processo, as razbes de defesa apre tadas no processo principal, informado á folhas 48 subiu o proce- apreciaflo da Autoridade Singular que julgou-o improcedente ac nhando o que decidira no processo matriz , conforme Decis2o As 55. 452 • PROCESSO NR. 10.950.000.821/91-71 ACORDA° NR. 103-13.990 Notificada dessa decisào, em 12/07/91 conforme AR à folhas 58 em 05/08/91, a empresa interpôs contra ela o recurso d, folhas 61 a 62 requerendo fosse concedida nova oportunidade para pro- var as razbes de defesa apresentadas no processo matriz e também c excesso na aplicacào da multa fosse revisto. E o relatório. ç". jerui% crenevit" 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.950/000.821/91-71 ACORDAO NR. 103- 13.990 varo Conselheira: SONIA NACINOVIC: Relatora O Recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo Matriz foi negado provimento por unanimidade de votos conforme se v@ pelos termos do Acórdão 103-13.944. - A referida decisão reflete-se também neste processo de- corrente. A vista do exposto, e do mais que o processo consta, conheço o recurso, por tempestivo e 0 no mérito nego provimento ao Re- curso. E meu voto Brasília (DF), 08 de julho de 1993 }711-1-k, Crrr, ove- SONIA NACINOVIC - RELATORA _ Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007860/89-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-06132
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MW".0* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ 105-6.132 - Sendo de 24 outubro de 19 _91 ACORDÃO N9 Recurso n9: 63.785 - IRPF - EX: DE 1986 Recorrente: SANTO MENEGHEL Recorrida DRF EM VITÓRIA - ES. • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - (PRO CESSO REFLEXO) - Tratando-se de lança mento reflexivo a decisão proferida"- no processo matriz é aplicãvel ao pro- cesso decorrente, em razão da relação, de causa e efeito que vincula um ao ou tro.Ceinsoante-o disposto no artigo 397 inciso VIII, o lucro distribuído dis- farçadamente, nos termos do artigo 367, deve ser tributado como .rendimento' classificado na cédula H da declaração de rendimentos do sOcio beneficiãrio. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO MENEGHEL, • • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessO (DF), em 24 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELA- TOR VISTO EM RICA Y MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 7 2 NOV 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes . 'Conse. lheiros: Verinaldo Henrique da Silva, José Roberto Moreira de Melo, Afonso Celso Mattos Lourenço, Raymundo Franco Diniz, José Geraldo )AME .'/DF- SECO& ti g 064/90 J.O. . . Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Geraldo Ag ti Filho, • Sebastião Rodrigues Cabral e t justificadamente Urs ila.nsen • . • . • • • • . • • - • - • • .6rOani SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10783-007.860/89-17 RECURSO N9 : 63.785 ACORDA° N9: 105-6.132 RECORRENTE: SANTO MENEGHEL RELATÓRIO SANTO MENEGHEL CPF N9 050.583.507-00 domiciliado em Vitória (ES), recorre a este Conselho de Contri buintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Vi- tória (ES), que manteve o lançamento de ofício que lhe foi impu- tado pelo Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda da pessoa física do: exercício:, de 1986, ano—base de 1985. O lançamento originou-se de ação fiscal realiza da na pessoa Jurídica VIAÇÃO TABUAZEIRO LTDA., pela qual foi apu rado distribuição disfarçada de lucros, caracterizada por emprés timo, em moeda corrente, da empresa para os sócios, quando, na data da operação, havia Reservas de Lucros e inexistia, entre as partes, formalização de Contrato com cláusula contratual de ju ros e correção monetária nas condições usuais do mercado finan- ceiro, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocoliza do sob o n9 10783-007.678/89-85. Em consonancia com o disposto nos artigos 39, inciso VIII e 371 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80, a provado. pelo Decreto n9 85.450/80, o lucro distribuído disfarça- damente foi tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos dos sócios nos exercícios correspon dentes.6,j, \. . .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-007.860/89-17 3. Acórdão n9 105-6.132 . : A autoridade julgadora de primeiro grau manteve in_ tegralmente a exigencia, fundamentando-se no fato de que a ação' fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e,:'''[. em face da intima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lan- çamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 32/33 , que esta assim ementada: "Imposto Sobre a Renda. Pessoa Física. Reflexo de a ção fiscal procedida na empresa Viação Tabuazeiro Li_ mitada., através do processo 10783-007.678/89-85. Lançamento PROCEDENTE." , No recurso apresentado a este Conselho, fls. 37, o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando- -se as razões arroladas no recurso interposto no processo ma- triz. . É o relatório. A • 10783-007.860/89-17 PROCESSO N9 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-6.132 . . VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal"Constituída no pro- cesso n9 10783-007.678/89-85, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 99.082. Citado. recurso foi submetido à apreciação desta Cãma-. ra em Sessão realizada em 24.10.91, ocasião em que, por unanimida- N, • de de votos, foi-lhe dado provimento parcial, nos termos da deci- são consubstanciada no Acórdão n9 105-6.131, lastreada nos funda-- mentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Para os efeitos de caracterizaçao dos empréstimos, é irrelevante te nham sido eles efetuados a esse titulo ou sob a forma de adiantamentos ou antecipações, bastando .que se ca- - racterize o beneficio finandeiro ou económico ao sócio, suportado pela empresa, sem obediência ao que dispõe o artigo 367, §§ 19 e 29 do RIR/80. VALORES ATIVÁVEIS - Os dispêndios efetuados na aqui- siçao de itens destinados a reparos em imóvel ou veicu •, los, que notoriamente ensejam aumento de vida útil doi • bens, devem ser capitalizados para posteriores depre- ciação." I Mantida que foi no processo matriz a cobrança do i111 I posto de renda da pessoa jurídica, na parte em que este é decorren te, e observado o principio da decorrência, outra não poderá ser é'e a decisão neste recurso. . . • ' . . PROCESSO N9 10783-007.860/89-17 5. SERVIÇO PUBLICO EEDERAL Aceirdão n9 105-6.132-- Nessa conformidade, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 24 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR • • • Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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