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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8106188 #
Numero do processo: 10814.000064/2005-11
Data da sessão: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADI SRF 18/2004. INAPLICABILIDADE. O mandado de segurança não se presta a discutir o direito em tese. Logo, admitir a aplicação do ADI SRF 18/2004, seria o mesmo que admitir que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se aplica a todas as operações de importação amparadas por liminar, pois o ato ilegal e abusivo afastado sempre será posterior ao começo do despacho aduaneiro, que, por sua vez, configura o inicio do procedimento fiscal. Entendimento que não deve prevalecer frente às consequências absurdas que pode causar, como, por exemplo, exigir-se multa de oficio sobre operação de importação amparada judicialmente, em caráter definitivo.
Numero da decisão: 3201-001.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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FAZE,A NACIONAL C'.7\ "-ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. ADI SRF 18/2004. INAPLICABILIDADE. 0 mandado de segurança não se presta a discutir o direito em tese. Logo, admitir a aplicação do ADI SRF 18/2004, seria o mesmo que admitir que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se aplica a todas as operações de importação amparadas por liminar, pois o ato ilegal e abusivo afastado sempre será posterior ao começo do despacho aduaneiro, que, por sua vez, configura o inicio do procedimento fiscal. Entendimento que não deve prevalecer frente às consequências absurdas que pode causar, como, por exemplo, exigir-se multa de oficio sobre operação de importação amparada judicialmente, em caráter definitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. 0 conselheiro Marcos Aurelio Pereira Valadão (presidente) votou pelas conclusões.. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADA0 - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARTZ GUDNO - Relator. Documento assIcado digitalmento contorme MP c" 2 230-2 de 24/03/2001 Autenticado digitalmente ern 0410012013 por DANIEL MARV GUDINO, Assicado d;gitaImento cm 04/0 3/2013 por MARCOS AUREL 10 PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por DANIEL MARIZ GLIDINO Impresso em 05/00/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 568DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF dA1217 MF FL 569 ' EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurelio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudifio, Carlos Alberto Nascimento e Silva e Ana Clarissa Masuko Araújo. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento de la instância administrativa, segue abaixo a transcrição do relatório da decisão recorrida seguida da sua ementa e das razões recursais: O interessado foi autuado em face da falta de recolhimento de imposto sobre a importação. Os produtos (medicamentos) foram importados pelo interessado sob isenção, declarados como "amostras grátis". A autoridade fiscal não reconheceu o direito à isenção, nos termos apresentados em fl. 5. O desembaraço foi providenciado em face de liminar proferida em mandado de segurança e o auto de infração lavrado com a exigibilidade suspensa, para prevenção da decadência. Intimado em 18/1/2005, o interessado apresentou impugnação em 4/2/2005, juntada àsfls. 43 e ss. Alega, em sintese: O entendimento da fiscalização não pode subsistir. A importação está amparada por isenção prevista nos artigos 135 e 151 do Regulamento Aduaneiro. Discorre sobre a regulação do seu segmento de atuação, suas operações e a isenção em pauta. A importação é de amostras grátis sem valor comercial, sem cobertura cambial e em embalagens com no mínimo 50% do conteúdo da embalagem original e com a expressão "amostra grátis" grafada em letra não inferior a 70% do tamanho do nome comercial. A isenção independe da quantidade global de embalagens de amostras importadas para distribuição aos médicos. Recebida a impugnação pela repartição a quo em face da tempestividade e dos aspectos formais, os autos foram remetidos a esta Delegacia de Julgamento de distribuídos ao relator, com 437 fls. A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme se depreende da ementa do Acórdão n° 17-31.753, de 12/05/2009, in verbis: ,stxgdyNggo 4pkigasTRA TIVO FISCAL Documento assinado digitalt1g Autenticado digitalrnente em 0 410912013 por DANIEL LvIARIZ GUDINO : AsE;inaclo digiti•Almorto em 04109/2013 oor.MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04109/2013 por DANIEL MARV GUDINO • Imprt-Obm 05100/2313 por NAl..1 DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO " . 2 Fl. 569DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF (.7' RF H...570 * 83-,d2V14S-S<,y 0 0 vt!> . G Processo n0 10814.000064/2005-11 Acórdão n.° 3201-001.299 Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA. A promoção de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento configura renúncia ao contencioso administrativo. MULTA. Como o procedimento fiscal teve inicio antes do deferimento do depósito e sua implementação, é procedente o lançamento da multa de oficio, por ter-se consumado a infração tributária de falta de recolhimento, na data de registro da declaração de importação. Lançamento Procedente. Inconformada com o resultado do julgamento da instancia a quo, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário tempestivamente, no qual, em síntese, questiona a incidência da multa de oficio. 0 processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro na forma regimental. o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudifio 0 recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aplicabilidade da multa de oficio em caso de auto de infração lavrado para prevenir a decadência. 0 auto de infração foi lavrado em 09/12/2004, quando, então, vigorava liminar concedida pela la Vara Federal de Guarulhos-SP no Mandado de Segurança n° 2004.61.19.007575-8. Confira-se, a seguir, a parte dispositiva da decisão interlocutkia proferida em 09/11/2004: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a liberação das mercadorias correspondentes a Declaração de Importação n° 04/0969770-7, independente do pagamento do imposto de importação (II) e do ICMS, ora exigidos pela autoridade aduaneira, em face da isenção fiscal aos aludidos produtos. A época em que foi lavrado o auto de infração, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, dispunha da seguinte redação: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da Documento assinado digitalmente conlorlUniel0,1 , cuja -exigibilidade houver sido suspensa na forma dos Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por DANIFI MARIZ GUDINO : Assinacio dtalmente em 04/09/201;', por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. Assinndo digitalmente em 04109/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO 3 Impresso em 05/09/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 570DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CÁRFMF Ft. 571 • incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. .1 Por sua vez, o art. 151, IV e V, do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) . .1 A partir da leitura dos dispositivos transcritos, percebe-se que a liminar concedida em favor da Recorrente teria o condão de afastar a aplicação da multa de oficio no lançamento efetuado para fins de prevenir a decadência. Contudo, a decisão recorrida consigna que, por força do § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, a aplicação da multa de oficio era cabível no caso concreto em razão do momento em que a liminar foi concedida, ou seja, após o inicio da ação fiscal que culminou na lavratura do auto de infração. A instância a quo fundamentou esse entendimento no art. 7°, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF no 18, de 2004, que assim dispõem respectivamente: Decreto n° 70.235 • Art, 7° 0 procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n° 3.724, de 2001) 1.1 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. ADI SRF n° 18/04 Artigo Único. O disposto no art. 63 da Lei V 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da concessão de medida liminar em mandado de segurança impetrado contra exigência formulada no curso do despacho aduaneiro de importação, tendo em vista a exclusão da espontaneidade do importador em conseqüência do inicio do despacho aduaneiro por meio do registro da Declaração de Importação (DI) pela Secretaria da Receita Federal, no Sistema Integrado de „ Comércio Exterior (Siscomex,). cumento aws'iriacio ' ae a/ ,u8/2001 tenticado digdoimente ern 04 10912013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/0912013 nor MARCOS AURELIO PERERA VALADAO, Assinado digitalmente. em 04/00/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO impressb em 06/09/2013 per NA1.1 DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO 4 Fl. 571DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CAR F iCi1F R . 572 Processo n° 10814.000064/2005-11 .<?.`•" S3-C2T1 Acórdao n.° 3201-001.299 Parágrafo único. Na hipótese de a medida liminar ser concedida preventivamente, antes do inicio do despacho aduaneiro de importação, não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Apesar da clareza dos dispositivos invocados pela instancia a quo, as circunstancias do caso concreto exigem cautela na sua aplicação. Isso porque o mandado de segurança não se presta a discutir o direito em tese, conforme já foi inclusive sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: Súmula n° 266 STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 0 ato coator ilegal e abusivo H. de ser efetivo ou iminente para juStificar a impetração do writ of mandamus. Logo, a liminar de que trata o caput do art. 63 da Lei' n° 9.430, de 1996, não poderia ser concedida antes de a fiscalização aduaneira impedir o desembaraço das mercadorias importadas pela Recorrente como amostra sem valor comercial. Assim sendo, se a própria causa do ajuizamento da ação mandamental mavia o inicio do procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, a liminar jamais terá o condão de impedir o lançamento da multa de oficio em casos :de importação de mercadorias. Dessa conclusão resultaria a absurda situação de o Poder Judiciário confirnAr o teor da liminar que motivou o lançamento efetuado para prevenir decadência, e, ao mesmo tempo, o beneficiário da decisão judicial definitiva que reconhece o direito pleiteado ver-se obrigado a pagar uma multa que é consectdrio da obrigação principal afastada. Em outras palavras, é como se o importador fosse obrigado a cumprir a pena de um crime que não cometeu, inclusive com o reconhecimento judicial da sua inocência. Por óbvio, o sentido possível do art. 63, § 1°, da Lei n°9.430, de 1996, no é aquele que lhe imprimiu o Ato Deelaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2004, muito embora o Decreto n° 70.235, de 1972, disponha textualmente que o inicio do procedimento fiscal é o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. A rigor, o art. 63, § 1 0, da Lei n° 9.430, de 1996, é confuso, pois permite a. interpretação de que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, a concessão de liminar não teria: o condão de afastar o posterior lançamento de multa de oficio. Ora, se a liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, o fato de o procedimento fiscal ter iniciado, ou não, é totalmente irrelevante para efeito da cobrança de multa de oficio, pois o seu lançamento será caracterizado como descumprimento de ordem judicial. Adicionalmente, convém esclarecer que o dispositivo da Lei n° 9.430, de 1996, não está associado ao instituto da denúncia espontânea, como faz crer o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2004. Isso porque tal instituto visa premiar o sujeito passivo que espontaneamente reconhece a sua inadimplencia, recolhendo o tributo devido, se for o caso, com acréscimos legais, exceto penalidades. Ora, o sujeito passivo que recorre ao Poder Judiciário para obter uma liminar está longe de reconhecer qualquer inadimplência sua; ao Documento assinado digitalmente conformo MP n" 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 0410912013 por DANIEL MARV GUDINO : Assinado digitalmente em 0410912013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04109/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO 5 Impresso em 05109/2013 por NAU DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 572DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. i)}: (A RF MF Fr. 573 ' contrário, a liminar é justamente para que ele não seja compelido a adimplir uma obrigação com a qual não concorda. Com efeito, a restrição imposta pelo § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, existe apenas porque não faz sentido lavrar auto de infração para prevenir decadência quando o prodedimento fiscal é instaurado antes de uma ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Além disso, esse dispositivo evita que o sujeito passivo fique aguardando o início do procedimento fiscal para só então ingressar em juizo com o intuito de garantir a lavratura de auto de infração para prevenir decadência. Portanto, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 2004, subverte institutos jurídicos para afastar a possibilidade de exclusão da multa de oficio nos casos em que o sujeito passivo obtém liminar para importar mercadorias sem a imposição de entraves ilegais e abusivos causados por autoridade aduaneira. Diante das circunstâncias do caso concreto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, reformando a decisão recorrida para exonerar a multa de oficio aplicada. Daniel Mariz Gudifio - Relator Documntossndo d=gitalmonte conforme MP n° 2.200-2 de 24/03/2001 Autenticado ciigitairnente ern 04109/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO : Assinado c4talmente em 04/39 12013 per MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. Assinado digitalmente ern 04/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO 6 Impresso em 05/09/2013 pot NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO Fl. 573DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 136420001 70200251 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO SEGUNDA CÂMARA Processo ----10814000064/2005=11 Recurso n= TERMO DE INTIMAÇÃO Em Conselho Administrativo cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do—ACORDA0=3201001299 Brasilia, ETEMBRO de 2013 RUY D AII OBASTOS FUNCIO DA CAMARA Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 574DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. RUY DE A BASTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA PAKst? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO-SEGUNDA CÂMARA Recurso = TERMO DE JUNTADA Nesta data, juntei ao presente processo o documento de fo1has545a549 que passam a fazer parte do mesmo .Encaminha=se ao.COCAT=PGFN EM,06.de..SETEMBRO.de 2.0 13 Funcion io da Câmara Fl. 575DF CARF MF Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.10197.9EDC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 06/09/2013 07:29:45. Documento autenticado digitalmente por RUY DE AZEVEDO BASTOS em 06/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.10197.9EDC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CC83371E2DFFF4EA60986EFE46CE875B0B258AAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10814.000064/2005-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10380.008045/2007-33
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005 VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. REQUISITO ESSENCIAL, A filiação de agente público a Regime Próprio de Previdência Social tem como requisito necessário a ocupação pelo mesmo de cargo público de provimento efetivo, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.295
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso,
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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REQUISITO ESSENCIAL, A filiação de agente público a Regime Próprio de Previdência Social tem como requisito necessário a ocupação pelo mesmo de cargo público de provimento efetivo, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a .30/09/2005 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, Á ir ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARA O - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa e Mibia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo rt° 10380 008045/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01.295 Fl. 765 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n. 35.569.108-6, lavrada em nome do sujeito passivo acima qualificado, a qual foi posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O crédito assumiu o montante, consolidado em 12/07/2006, de R$ 503378,86 (quinhentos e três mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). A NFLD refere-se às contribuições sociais apuradas nas competências abrangidas no período de 10/2000 a 09/2005 e destinadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa e para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT. De acordo com o Relatório Fiscal, fis. 629/635, as contribuições tiveram como fatos geradores as remunerações pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí IAPEP aos segurados caracterizados como empregados pela autoridade lançadora, nas seguintes situações: a) trabalhadores contratados para atuarem no Laboratório do IAPEP e agências do interior, nas atividades de técnico de laboratório, vigias, zeladores, auxiliares de fisioterapia, auxiliares odontológicos, atendentes, auxiliares de serviços administrativos e outros, no período de 10/2000 a 06/2003, 10/2003 e 12/2004; b) trabalhadores contratados para laborarem na Clínica de Radiologia do IAPEP — CLIAPE, nas atividades de médicos, técnicos em radiologia, zeladores, agentes administrativos e outros, no período de 10/2000 a 09/2005. A autoridade notificante faz menção a ocorrência dos pressupostos de pessoalidade, não-eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade, para concluir que na espécie estavam presentes os requisitos legais necessárias ao enquadramento dessas pessoas fisicas na categoria de segurados empregados. O sujeito passivo apresentou a impugnação, fis, 468/476, requerendo que o debito seja julgado nulo em face do cerceamento ao direito de defesa, ou, alternativamente, tenha declarada a sua improcedência. Nos termos do despacho de fl. 481, exarado pela Delegacia da Receita Previdenciária em Teresina (PI), o processo foi encaminhado à auditoria para emissão da folha • de rosto e relatórios anexos com a identificação correta do sujeito passivo. Verificou-se, naquela oportunidade, que o lançamento foi lavrado em nome do Estado do Piauí — Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, quando o correto seria a emissão em nome do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, por se tratar de pessoa jurídica de direito público e não de órgão da administração direta. 3 .„ •\‘S‘.--) Em cumprimento a citada determinação, alterou-se o sujeito passivo da NFLD, com exclusão do Estado do Piauí e fazendo constar a razão social do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. Efetivadas as correções necessárias, a NFLD e seus anexos foi reemitida, conforme documentos de fls. 482/635 e cientificada ao sujeito passivo, com reabertura do prazo para apresentação de impugnação, conforme o Oficio e Aviso de Recebimento (AR) de fls. 636/637. O sujeito passivo apresentou o Aditamento de Defesa Administrativa, de fl. 383, reiterando os termos da impugnação anteriormente apresentada. O órgão de primeira instância determinou a realização de diligência, fls, 654/656, para que o fisco justificasse a não apropriação de determinados recolhimentos efetuados em nome do IAPEP na presente apuração. Em Informação Fiscal, fl. 659, a auditoria esclareceu que os recolhimentos haviam sido aproveitados em outra NELD, a qual contemplava contribuição descontada dos segurados e não repassada à Seguridade Social. O sujeito passivo, embora intimado desse fato, não se pronunciou. A DRJ Florianópolis, fls, 739/748, declarou o lançamento parcialmente procedente, reconhecendo a decadência das contribuições lançadas no período de 10/2000 a 11/2001 e afastando as demais alegações. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 751/758, no qual, em síntese, alega que há diversas falhas/omissões na composição do lançamento, as quais acarretaram em cerceamento ao seu direito de defesa, principalmente: a) no relatório sintético não há especificação do que seja valor principal e do que seja a correção; b) o relatório de lançamentos, estranhamente, faz menção a uma suposta "TAXA", cobrada no percentual de 100% (cem por cento), sem especificar qual o seu fato gerador; c) detectou-se, ainda, sensível descompasso entre o relatório analítico e o sintético: enquanto no primeiro a ordem cronológica de competência passa do mês 12/2000 diretamente para o mês 12/2001, o relatório sintético especifica cada um dos meses do ano de 2001, o que, aparentemente, consistiu em erro na elaboração de um dos documentos, trazendo impureza aos autos; d) não constam da NFLD, igualmente, cópias do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, bem como do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD; e) não consta dos autos os documentos mencionados pela auditoria no item 8 do seu relatório, Afirma, também, que sobre os itens "d" e "e" acima, a decisão de primeira instância deixou de se pronunciar. Depois, alega que no Estado do Piauí inexiste autorização legal para que se contrate servidores pelo regime celetista, sendo todos os servidores possuidores de vínculo de direito administrativo, exceto os comissionados e os contratados temporariamente. 4 •nn Processo r1Q !0380.00804512007-33 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.295 F. Pelo exposto, afirma, aquele ente federado não compõe a relação jurídico- tributária que permite a exigência de contribuições ao INSS. Assevera que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há como se concluir que contratações irregulares resultam em reconhecer como celetista a relação havida entre os entes públicos e seus servidores, pois não é a ausência do requisito do concurso público que faz transmutar a natureza do vinculo estatutário para o celetista, Pede ao final que a NFLD seja declarada insubsistente. É o relatório. s Voto Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Inicialmente argui a recorrente que o "Relatório Sintético do Débito" não especifica o que seja o valor principal e a correção monetária. Cabe aqui o esclarecimento de que o aludido demonstrativo tem por função apresentar, por competência do lançamento, os valores originários apurados, os juros incidentes, a multa moratória e o total consolidado. Esclareça-se, para espaçar qualquer dúvida, que o valor originário é idêntico ao valor atualizado em razão de que a correção monetária deixou de existir a partir da competência 01/1995, por força da MP 812, de 1994, convertida na Lei n'8,981, de 20 de janeiro de 1995 e alterações posteriores. Assim esse inconforrnismo da entidade notificada não tem motivo para existir. A seguir, alega-se que no "Relatório de Lançamentos" há a utilização do termos "TAXA", sobre o qual não há uma justificativa plausível para a sua utilização. De fato, conforme já muito bem explanado na decisão da DRJ, o demonstrativo em questão relaciona todos os valores tomados como base tributável na apuração. O relatório é apresentado por competência e indica o valor bruto coletado diretamente da documentação disponibilizada; a "TAXA", que corresponde ao percentual do valor bruto que será considerado base de cálculo para apuração e um campo destinado ao registro das observações pertinentes. Assim, o dado denominado "TAXA" não guarda qualquer correlação com a espécie tributária prevista no Título IV do Código Tributário Nacional, constando do "Relatório de Lançamentos" como informação adicional a propiciar a perfeita compreensão acerca dos valores utilizados na apuração do quantum debeatur Ao contrário do que afirma o recorrente, o termo questionado, longe de se constituir em empecilho ao seu direito de defesa, favorece o entendimento do levantamento fiscal, ampliando as possibilidades de se preparar uma impugnação melhor fundamentada. A alegada divergência entre o "Discriminativo Analítico de Débito — DAD" e o "Discriminativo Sintético de Débito — DSD" não procede. Verificando esses relatórios, não se percebe qualquer anormalidade Ambos apresentados em ordem cronológica, cumpriram a sua função. O primeiro para apresentar a composição do valor originário, apresentando a base de cálculo e as alíquotas; o segundo, como já assinalei, discriminando o valor consolidado em cada competência. As outras duas preliminares referem-se à suposta falta de cópia do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, além da ausência de documentos mencionados no "item 8" do relato fiscal. A recorrente acusa também que a decisão de primeira instância teria deixado de se pronunciar sobre esses pontos. Pois bem, vou fazer minhas as palavras do relator, no ponto que aborda tais argumentos: 6 Processo n" 10380 008045/2007-33 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01.295 Fl 767 Primeiramente, todas as informações de que o impugnante se ressente são contempladas pelo REFISC e relatórios complementares do lançamento, dos quais tomou expressa ciência, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório. A NFLD compreende o lançamento de contribuições previdenciárias cujos fatos geradores são a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados caracterizados como empregados, contratados pelo IAPEP, tendo sido examinados para a apuração das contribuições a documentação disponibilizadas pela autarquia, mediante prévia intimação por • meio de sucessivas T1AD (fls. 1.50/152) Outrossim, foi anexada, ainda, por amostragem, provas materiais representadas pelos documentos de ,f1s. (172/463), que se constituem 2111 notas de empenho, .folhas de pagamento e folhas de registro de comparecimento. Portanto, o iinpugnante pode livremente cotejar os levantamentos e o nome dos segurados a que se referem com a documentação apresentada pelo mesmo na ação fiscal, apontando eventuais incongruências.. Cabe registrar que todos os segurados com relação aos quais se verificaram os fatos geradores estão identificados nas observações do RL delis. 511/620 (-) Finalmente, destaca-se que o MPF e TIAD, aos quais se refere a folha de rosto da NEW já foram entregues ao impugnante, colhendo-se sua assinatura, conforme se observa às fls 146/152.. Destarte, não é necessária a entrega de cópia dos referidos documentos por ocasião da cientificação do lançamento, porquanto, ao se dec7arar ciente de MPF e do TIAD, o contribuinte já recebeu uma via dos mesmos. Transcritas essas razões expressas na decisão original, as quais estão em plena consonância com o teor dos autos, vê-se nitidamente o equívoco do recorrente quanto a esses pontos. Ficam assim afastadas todas as preliminares suscitadas pelo Instituto recorrente. Vou agora ao mérito da lide. Assevera o recorrente que todos os agentes públicos são contratados pelo Estado do Piauí pelo regime jurídico-administrativo, posto que não há legislação que respalde a contratação de agentes públicos pelas regras da CLT. Mesmo que tivesse ocorrido contratação irregular pelo Poder Público, afirma, não se poderia considerar tais vínculos como abarcados pelo regime celetista, haja vista que, por exemplo, o ingresso de servidores sem concurso não é causa a transmudar a natureza jurídica do vínculo pactuado. 7 Passemos aos fatos. Nos termos do relatório da auditoria, o IAPEP, conforme notas de empenho e folhas de pagamento acostadas, efetuou pagamento a pessoas fisicas como contraprestação por serviços prestados assim discriminados: a) trabalhadores contratados para atuarem no Laboratório do IAPEP e agências do interior, nas atividades de técnico de laboratório, vigias, zeladores, auxiliares de fisioterapia, auxiliares adontológicos, atendentes, auxiliares de serviços administrativos e outros, no período de 10/2000 a 06/2003, 10/2003 e 12/2004; b) trabalhadores contratados para laborarem na Clínica de Radiologia do IAPEP — CLIAPE, nas atividades de médicos, técnicos em radiologia, zeladores, agentes administrativos e outros, no período de 10/2000 a 09/2005. Diante desses fatos, a autoridade notificante demonstrou que aqueles "prestadores de serviço" mantinham com o Instituto notificado vínculo que preenchia todos os requisitos que os enquadrariam perante a Previdência Social como segurados empregados, quais sejam: prestação de serviço em caráter não-eventual, subordinação e remuneração, nos termos do inciso Ido art. 12 da Lei n. 8.212/1991. O que se tem para julgamento, então, é verificar em qual regime previdenciário se enquadravam as pessoas fisicas listadas pelo fisco, Não tenho dúvidas de que eram vinculados ao RGPS, posto que não eram sequer considerados pelo 1APEP como servidores, mas tão-somente como meros prestadores de serviço eventuais. Não posso, dessa forma, admitir o argumento de que seriam servidores detentores de vínculo estatutário com a Administração Pública Indireta do Estado do Piauí. Nos termos da previsão constitucional inserida pela Emenda Constitucional n° 19/1998 e mantida pela Emenda Constitucional n° 41/2003, somente os servidores titulares de cargo de provimento efetivo podem ser filiados à Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, excluindo-se os demais agentes públicos. Ressalte-se, por ser de bom alvitre, que não foram apresentados atos de nomeação e termos de posse em cargo público de provimento efetivo que comprovassem a vinculaç'ão dos trabalhadores em relação aos quais foi efetuado o lançamento ao regime jurídico estatutário. Nessa toada, aqueles supostos "prestadores de serviço" devem, induvidosamente, ser enquadrados como segurados empregados perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, diante da demonstração do fisco de que preenchem os pressupostos normativos constantes do inciso 1 do art. 12 da Lei n. 8.212/1991. A jurisprudência colacionada pelo recorrente, como bem assinalado na decisão original, não se aplica ao caso sob julgamento, posto que a matéria ali tratada era a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de lides entre servidores públicos e a Administração, quando discutidas questões relativas ao regime jurídico-administrativo. Diante de todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de julho de 2010 \Jâki\, KLEBER FERREIh DE ARAI') I a - Relato' 8

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Numero do processo: 13974.000147/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Os rendimentos recebidos em decorrência do trabalho estão sujeitos à incidência do IRPF, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída.
Numero da decisão: 2301-009.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-29T19:34:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-29T19:34:40Z; Last-Modified: 2021-09-29T19:34:40Z; dcterms:modified: 2021-09-29T19:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-29T19:34:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-29T19:34:40Z; meta:save-date: 2021-09-29T19:34:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-29T19:34:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-29T19:34:40Z; created: 2021-09-29T19:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-29T19:34:40Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-29T19:34:40Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13974.000147/2004-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.489 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de setembro de 2021 Recorrente EDUARDO WERMUTH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Os rendimentos recebidos em decorrência do trabalho estão sujeitos à incidência do IRPF, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário, por parte de Eduardo Wermuth (fls. 61-74) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 47 /2 00 4- 76 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000147/2004-76 a) O recorrente tem direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos à título de indenização por utilização de veículo próprio (auxílio combustível), de acordo com o art. 1º, §2º, VIII e §3º da Lei Estadual nº 7.881/89, art. 3º do Decreto Executivo Estadual nº 4.606/90, art. 60 do Estatuto dos Servidores Públicos Estatuais, art. 30 do RIR/99 e arts. 150, II e 151, II, da CF; b) A não incidência se justifica também por se tratarem de verbas indenizatórias; e c) Por decorrência de decisão transitada em julgado em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, o Estado de Santa Catarina já não mais realiza retenções de IRPF sobre o pagamento das referidas verbas; d) O Auto de Infração é nulo por constituir crédito de IRPF sem a existência de fato gerador. A fonte pagadora informou equivocadamente as remunerações e indenizações recebidas pelo contribuinte sem distingui-las, fazendo incidir IRPF indevidamente sobre verbas de auxílio combustível; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista de todo o exposto, demonstra a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer, o recorrente, seja acolhido o presente recuso, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e liberando a restituição complementar de R$.431,95 e R$ 3.541,76 de IRPF relativos aos exercícios de 2001 e 2002, retidos indevidamente na fonte pagadora, que se fez incidir sobre a verba em questão, mediante crédito na conta bancária do Banco do Estado de Santa Catarina – Besc, agência nº 016 conta nº 0149819. A presente questão diz respeito aos Autos de Infração de fls. 25-31 e 32-38 que constituem créditos tributários de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Eduardo Wermuth (CPF nº 477.557.509-06), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2001. As autuações alcançaram os montante de R$ 3.541,76 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) e R$ 2.431,95 (dois mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 01/09/2004 (fl. 48). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 26, 27, 33 e 34): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Descrição dos fatos em anexo. Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei nº 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei nº 8.134/90; Arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei nº 9.250/95; Art. 21 da Lei nº 9.532/97; Lei nº 9.887/99; Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. O presente auto de infração originou-se de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, efetuada com base nos artigos 789, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do regulamento do imposto de renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e capitulado em anexo. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000147/2004-76 Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos pessoas jurídicas para R$ 91.938,50. Foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 3.541,76 após a revisão de sua declaração. Já foi restituído o valor total de R$3.541,76. [...] Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Descrição dos fatos em anexo. Enquadramento legal: Arts. 1 a 3 e art. 6 da Lei nº 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei nº 8.134/90; Arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei nº 9.250/95; Art. 21 da Lei nº 9.532/97; Lei nº 9.887/99; Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 – RIR/99. O presente auto de infração originou-se de sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2001, ano calendário de 2000, efetuada com base nos artigos 789, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, do regulamento do imposto de renda, Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e capitulado em anexo. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Rendimentos recebidos pessoas jurídicas para R$ 83.662,99. Foi apurado imposto a restituir no valor de R$2.431,95 após a revisão de sua declaração. Já foi restituído o valor total de R$2.431,95. Os anexos aos Autos de Infração (fls. 30, 31, 36 e 37) informam que: [...] cabe ressaltar que a conclusão que chegamos até aqui é sobre a competência da SRF em analisar os eventuais pleitos de restituição, o que poderá levar ou não ao deferimento do pedido. No caso em tela, há que se verificar se há previsão legal para que o rendimento recebido a título de "auxilio-gasolina" possa ser considerado isento ou não- tributável, de forma a fundamentar a restituição. A Divisão de Tributação da SRF já teve a oportunidade de analisar a questão, proferindo a solução de consulta 73, de 2000, a qual teve a seguinte ementa: "Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica “Aux. Combustível - 50%”, com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento do beneficiário sujeito à incidência do IRPF. Dispositivos Legais: Decreto n° 3.000/ 1999, art. 39, XXIV; Código Tributário Nacional, art. 43; Lei n° 8.112/1990, art. 60." No que se refere à ação judicial relatada, na qual teria sido obtida a decisão favorável quanto à não tributação da verba, cabe dizer que tem no polo passivo apenas o Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, não sendo parte nenhuma autoridade federal da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, a decisão não pode produzir efeitos na esfera federal, não gerando consequências quanto à definição da natureza jurídica de referida verba perante a Secretaria da Receita Federal, de forma a fundamentar o pedido de restituição. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000147/2004-76 Inclusive a competência para a propositura de eventual ação contra a União seria da Justiça Federal, e não da Justiça Comum Estadual, consoante o art. 109,l da Constituição Federal. A competência para a análise de pedidos de restituição relativos a imposto de renda, mesmo nos casos de retenções indevidas ou a maior efetuadas por Estados ou Municípios, é da Secretaria da Receita Federal. Decisão judicial que tenha declarado não tributável determinado rendimento só pode ser oposta à União, caso esta tenha sido parte na respectiva ação judicial, a qual deve tramitar perante a Justiça Comum Federal. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Capturas de tela de sistema go Governo do Estado de Santa Catarina, referentes a benefícios e contracheque do contribuinte (fls. 39-46); ii) Documentos pessoais (fls. 47). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2-24) pela qual levantou argumentos semelhantes aqueles posteriormente apresentados no recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Pelos fatos e razões mostradas nesta impugnação, e por quaisquer outros esclarecimentos que a Receita Federal possa vir a solicitar, para os quais evidentemente desde já está à disposição, REQUER: - o julgamento da impugnação levando em consideração: a análise dos fatos e das razões apresentadas, o Acórdão do Mandado de Segurança 2002.013094-5, o direito e a legislação citados, e ainda a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 25 e os julgamentos administrativos citados; - o reconhecimento da improcedência do lançamento e o conseqüente cancelamento dos autos de infração emitidos; - a restituição suplementar do IRPF devida, creditada na conta corrente bancária indicada na declaração retificadora e - a intimação da decisão do julgamento por Aviso de Recebimento. A impugnação veio acompanhada de decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2002.013094-5 (fls. 22-24). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-15.040, de 06 de fevereiro de 2009 (fls. 50-58), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 e 2001 EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de 10 de novembro de 2004. Lançamento procedente. É o relatório do essencial. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000147/2004-76 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 31 de março de 2009 (fl. 60), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de abril de 2009 (fls. 61-74). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da tributação das verbas recebidas a título de indenização pelo uso de veículo próprio. Entende o recorrente que não deve incidir o Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os valores por ele recebidos do Estado de Santa Catarina a título de indenização por uso de veículo próprio. Isso porque os valores em questão se tratariam de parcelas indenizatórias, sobre as quais não poderia incidir o IRPF por não se tratarem de fato gerador desse tributo. Sobre essa questão, torna-se necessário observar o posicionamento já adotado pela Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, especialmente no Acórdão nº 9202-007.188, de 30 de agosto de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. NATUREZA DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Os rendimentos recebidos em decorrência do trabalho estão sujeitos à incidência do IRPF, independentemente da denominação que lhe tenha sido atribuída. Menciona-se nas razões do voto vencedor que: Não obstante as razões suscitadas no Recurso Especial e o entendimento esposado pela i. Relatora, entendo que a análise da legislação afeta a matéria conduz a conclusão diversa. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto objeto do presente lançamento incide sobre a renda e os proventos de qualquer, independentemente da denominação da verba ou receita: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000147/2004-76 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. [...] O caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, por seu turno, estatui que, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas, o imposto incidirá sobre o rendiment o bruto, sem qualquer dedução, qualquer que seja a denominação desse rendimento, bastando, para tanto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Confirase: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, tem-se que o sujeito passivo recebeu do Estado de Santa Catarina a verba denominada “indenização pelo uso de veículo próprio”, que, nos termos do inciso VII do § 2º da Lei do Estado de Santa Catarina nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989, destina-se ao desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos: Art. 1º Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá perceber mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por remuneração a soma do vencimento ou do subsídio ao valor correspondente à representação do cargo, prevalecendo como limite nos Três Poderes do Estado o menor valor, resultante da operação a que se refere este parágrafo. § 2º Ficam excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: [...] VIII – indenização pelo uso de veículo próprio, para desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação – FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo-fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. A dita “indenização” foi regulamentada pelo art. 3º do Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.606, de 06 de fevereiro de 1990, nos seguintes termos: Art. 3º O valor da indenização pelo uso de veículos próprio de que trata o inciso VIII do § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.881, de 22 de dezembro de 1989, será calculado mediante a aplicação da fórmula a seguir, observados os critérios estabelecidos nos incisos I e II: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000147/2004-76 onde: I = valor da indenização; P = preço de um automóvel novo, nacional, produzido em série, de porte médio, vigente no último dia do mês anterior, K = quilometragem, igual a 120.000 quilômetros; r = coeficiente relativo ao valor residual do veículo, após 5 anos, igual a 0,2; f = custo financeiro do gasto realizado na compra de um veículo novo, igual a 0,762 (12% a.a.); m = coeficiente relativo às despesas de manutenção, igual a 0,2; s = coeficiente relativo ao valor das despesas com seguros, igual a 0,1; e = coeficiente relativo ao valor das despesas com licenciamento, igual a 0,02; L = preço de 1 (um) litro de gasolina, vigente no último dia do mês anterior; c = consumo médio de combustível à razão de 8 quilômetros por litro; I - metade do valor apurado na forma deste artigo será atribuída pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda; II - a outra metade será atribuída pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 ou pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I. (Redação dada pelo Decreto nº 663/1991) § 1º Nas operações especiais em que o funcionário seja deslocado, por mais de 30 dias, para desempenho de suas atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação à indenização prevista neste artigo e sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário receberá o valor correspondente a um mês de vencimento no início e outro no final do período. § 2º A indenização prevista neste artigo não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Recorrendo-se aos Anexos I e II ao Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.606/1990, verifica-se que, dentre as atividades cujo desempenho propicia o pagamento da rubrica estão: a) exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em volantes, devidamente certificados pelo Corfe; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.489 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000147/2004-76 b) controle de atividades desenvolvidas no órgão de arrecadação, inclusive inscrição, alteração e baixa no cadastro de contribuintes a informações em processos. Veja-se que, muito embora o cálculo do valor da “indenização” tenha como parâmetro, dentre outros, preço de automóvel e da gasolina, despesas de manutenção, seguro e licenciamento, a percepção da vantagem pecuniária não tem qualquer relação com o uso de veículo próprio para o desempenho de atividades laborais. O benefício está atrelado ao desenvolvimento de tarefas como inscrição e alteração cadastral, prestação de informações em processos, ou seja, trata-se verdadeira gratificação pelo desempenho de atividades rotineiras inerentes ao cargo ocupado pelo sujeito passivo e não de indenização para recompor seu patrimônio. Assim, independentemente da denominação dada pela legislação estadual, os valores recebidos pelo contribuinte a título de “indenização pelo uso de veículo próprio”, tratam-se de rendimentos provenientes do trabalho e, portanto, sujeitos à tributação pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Físicas. Adotando as observações acima como razões de decidir, entendo que descabem as alegações do recorrente quanto à impossibilidade de incidência do IRPF sobre os valores ora analisados. As demais questões levantadas no recurso voluntário restam prejudicadas ante a conclusão acima. Conclusão. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento formalizado por meio dos Autos de Infração de fls. 25-31 e 32-38. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.911536/2017-02
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados.
Numero da decisão: 3302-011.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T18:58:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T18:58:18Z; Last-Modified: 2021-08-20T18:58:18Z; dcterms:modified: 2021-08-20T18:58:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T18:58:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T18:58:18Z; meta:save-date: 2021-08-20T18:58:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T18:58:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T18:58:18Z; created: 2021-08-20T18:58:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-20T18:58:18Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T18:58:18Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.911536/2017-02 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-011.219 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Embargante CONSELHEIRO Interessado DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser corrigidas a partir da interposição de embargos inominados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.215, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado, em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, tendo sido detectada a ocorrência de contradição no voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.426 (processo nº 10880.911543/2017-04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 15 36 /2 01 7- 02 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os embargos de Declaração conforme Despacho de admissibilidade, transcrito a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO O embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, pelo fato de os autos versarem sobre pedido de restituição e sem haver qualquer declaração de compensação a ele vinculado, ao contrário do voto condutor que considerou que o litígio versava sobre declaração de compensação. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Passo à análise. O julgamento do litígio seguiu a sistemática de recursos repetitivos, regulamentada pelo artigo 47, §§ 1ºe 2º do Anexo II do RICARF. O voto proferido no paradigma e aqui reproduzido informou que o despacho decisório não homologara o pedido de compensação objeto dos autos, em razão de um outro pedido de compensação ter sido não homologado em razão de o crédito ter sido utilizado em um terceiro pedido de compensação. Ademais, reconheceu de ofício a homologação tácita de declaração de compensação (antes mencionada como pedido de compensação). Verifica-se, de fato, que o Despacho Decisório indeferiu o Pedido de Restituição, não havendo qualquer declaração de compensação objeto do litígio deste processo. Contudo, não há propriamente uma contradição, mas sim um lapso manifesto de que trata o artigo 66 do Anexo II do RICARF, já que não há contradição entre os fundamentos do voto e sua conclusão. Destarte, pelo princípio da fungibilidade recursal, acolho os embargos opostos pelo conselheiro como embargos inominados, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para sanar o lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação a ser apreciada nos presentes autos. Encaminhe-se para nova formação de lote de repetitivos e novo sorteio e distribuição no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhece-los. O julgamento deste processo foi conduzido sob a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF. Na decisão do voto condutor do acórdão paradigma nº 3302-007.425 (processo nº 10880.911543/2017-04), foi dado provimento ao Recurso Voluntário ao reconhecer a homologação tácita, nos termos do disposto no parágrafo 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto quanto à inexistência de declaração de compensação procede, visto que o caso em análise trata-se de pedido de restituição, o qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado – assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. O indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não implicará a cobrança de débitos confessados. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, este processo, objeto de julgamento, trata-se de um Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a um suposto pagamento a maior do período de apuração 31/12/2005, no valor de R$ 17.860,23, transmitido através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836 e que foi indeferido pela Derat São Paulo (fl.76), pelo fato de que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância indeferiu o pleito, por entender estar correto o Despacho Decisório, pelo fato de não restar crédito passível de restituição, visto que o direito creditório já foi utilizado em outra Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito, eis, em síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae: O contribuinte se insurge contra o indeferimento do Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, alegando que transmitiu Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito e que teria retificado a DCTF, demonstrando o pagamento indevido. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 Preliminarmente, deve ser afastado o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, já que em Pedidos de Restituição não há débitos passíveis de cobrança. O despacho decisório proferido no presente processo está correto e não merece reforma. Através do PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, o interessado solicitou a restituição do valor total R$ 17.860,23. O exato valor foi solicitado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Assim, como o valor total requerido no PER foi utilizado na compensação, não há qualquer possibilidade de restar saldo passível de restituição. Correto, portanto, o indeferimento do Pedido de Restituição, pois o direito creditório já foi utilizado na Declaração de Compensação vinculada ao mesmo crédito. Destaque-se que não cabe a rediscussão do mérito do direito creditório nestes autos, pois tal análise ocorreu no despacho decisório proferido na Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, processo nº 10880.924611/2012-82. Por fim, não merece acolhida o pedido de juntada de documentos, pois o art. 16, do Decreto nº 70.235/72, prevê: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluída pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997)” Conforme descrito no dispositivo legal, a juntada de documentos não poderá ser feita a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Diante do exposto, VOTO para julgar a manifestação de inconformidade como improcedente. Como bem salientado pela decisão recorrida, o valor exato solicitado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto dos autos, vinculado ao mesmo DARF, foi utilizado na compensação 13245.44708.211209.1.3.04-8025, parcialmente homologada (R$ 17.607,56), ou seja o valor respectivo já havia sido alvo de aproveitamento, portanto, não há saldo a restituir. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação objeto de outra declaração, vinculada ao mesmo crédito. Com relação a alegação de que a DCTF foi enviada com erro indicando débito maior do que aquele efetivamente devido, sendo objeto de retificação, justifica a composição do seu crédito requerido no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, não procede. Nesse ponto, ressalte-se, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, por ser instrumento formal de confissão de dívida, sua retificação exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado . Esta é a regra estabelecida pelo art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, no sentido “que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373 a seguir transcrito, o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." In casu, não tendo sido em momento algum comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Assim, deve ser corrigido o lapso manifesto, com fulcro no art. 66, do Anexo II do RICARF 1 , pois conforme tratado acima, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição, como no caso dos autos, de modo que a correção desse erro afeta o resultado do julgamento. Dessa forma, para correção do lapso manifesto evidenciado, entendo que o recurso deve ser improvido, pois, não há motivos que justifiquem uma eventual reforma da decisão preferida pela DRJ, uma vez que não há saldo passível de restituição, pois o valor total requerido no Pedido de Restituição nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, objeto do litígio, foi utilizado através da Declaração de Compensação nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, anteriormente requerida. Conclui-se então pela revisão da decisão embargada, deve também ser retificada a Ementa para fazer constar a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não 1 Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.219 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911536/2017-02 apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Dessa forma, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, com efeitos infringente, para alterar a decisão embargada no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.004362/2005-10
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.213
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:38:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:38:44Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:38:44Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:38:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a249649b-671c-4093-a17c-7899757ab046; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:38:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:38:44Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:38:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:38:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:38:44Z; created: 2010-07-13T13:38:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:38:44Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:38:44Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 , 00% MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.00436212005-10 Recurso n° 160.244 Voluntário Acórdão n° 2301-01.213 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/06/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - C'TN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressálta-se—que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrêncilla do (fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo i-ce oisall: W JULIO jEiSAk-'k \''IVIEIRA GOMES — Presidente e Relator r n j Participam do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo HenriqUe Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa foinia, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HARI S/A Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREY1DENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 16/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto..., iI 1 f Sala das SeSsoes, 4 de fevereiro de 2010. \() il 1 I i / K I 7V JULIO CE AR VIE RA GOMES - Relator 1 2

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Numero do processo: 10240.000393/2005-03
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei no 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel da Área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação destinada a reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas Áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000393/2005­03  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.865  –  2ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  RESERVA LEGAL  Recorrente  ISAAC BENAYON SABBA ­ ESPÓLIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.   O  §  8°  do  art.  16  da  lei  no  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matricula  do  imóvel  da  Área  de  reserva  legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação  destinada  a  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  Áreas na apuração da base de cálculo do ITR.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 03 93 /2 00 5- 03 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17025.M1ZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recorrente, inconformado com o decidido no Acórdão de n° 2201­00.788,  proferido  em  29/07/2010,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  08/04/2011,  conforme  AR  constante à fl. 144, o Contribuinte protocolizou o seu Recurso Especial, em 19/04/2011, isto é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias  fixado pelo caput do artigo 68 do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256,  de 22 de junho de 2009.  Suscita  o  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 29/07/2010, a Primeira Turma da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou o Recurso Voluntário n° 341.234, proferindo a  decisão consubstanciada no Acórdão n° 2201­00.788, assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 2001.   RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE DE  AVERBAÇÃO.  O  §  8°  do  art.  16  da  lei  no  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na matricula  do  imóvel  da Área  de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar  a  Área  de  preservação  destinada  a  reserva  legal,  condição  Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17025.M1ZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.000393/2005­03  Acórdão n.º 9202­002.865  CSRF­T2  Fl. 8          3 indispensável para a exclusão dessas Áreas na apuração da base  de cálculo do ITR.   TAXA  SELIC.  SÚMULA  N°  4.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  aprovou  o  Enunciado  da  Súmula  04  que  dispõe  que  "a  partir  de  10  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  a  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais".   MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA N° 2. 0 Primeiro Conselho de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  RECURSO  NEGADO.  Acórdão  n°  2201­00.788  ­  2ª  Câmara/lª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 29 de julho de 2010  O recurso está manejado quanto à alegada não obrigatoriedade de averbação  na  matrícula  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal,  bastando  declaração  idônea  da  área  .pelo  sujeito passivo.Para fundamentar sua pretensão recursal, a Contribuinte apresenta os seguintes  acórdãos paradigmas:  303­128.760  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período  de apuração: 01/01/1997 a 31/1/1997  ITR,  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  ­  A  teor  do  artigo  10  §  7°  da  Lei  n°9.393196,  modificada  pela  Medida  Provisória  2.166­6712001,  basta  a  simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR,  respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários  legais  em  caso  de  falsidade.  Nos  termos  da  Lei  9.393196,  não  são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva  legal.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  303­30.811   ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  A teor do artigo 101, § 7° da Lei n° 9.393196, modificado pela  Medida  Provisória  2.166101,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  •  imposto  e  consectários  legais  em  caso de  falsidade.  Nos termos da Lei n° 9.393196, não são tributáveis as áreas de  preservação permanente e de reserva legal   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17025.M1ZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2200­00.404 [fls. 205 e ss] que, em síntese, decidiu pelo seguimento do  Especial interposto:  É  necessário  ressaltar  que  os  autos  encontram­se  na  fase  de  Recurso Especial,  cuja  interposição  , como  remédio  jurídico  ,  dá­se  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra Câmara  ou  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Razão  pela  qual  são  rígidos os pressupostos para a sua admissibilidade.  E  o  primeiro  deles  é  exatamente  a  identidade  fática  entre  os  acórdãos que se • pretende cotejar . Isso porque, se é certo que  a divergência diz respeito a questão de direito e nunca a questão  de fato, é evidente que se os fatos são diversos a interpretação  da norma jurídica não pode ter sido divergente.  Do  simples  confronto  das  ementas  e  dos  votos  do  acórdão  recorrido  com os  acórdãos  paradigmas,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial  .  Isso  porque  o  acórdão  recorrido  entendeu  ser  obrigatória  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel  ,  ao  passo  que  os  arestos  colacionados  como  paradigmas  apresentam  convencimento  de  que  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte da existência de referida área, para fins de isenção  do ITR.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza  a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados.  Ou  seja,  o  acórdão  recorrido  entende  ser  obrigatória  a  averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel,  ao  passo  que  os  arestos  colacionados  como  paradigmas  apresentam convencimento de que basta a simples declaração do  contribuinte da existência de referida área , para fins de isenção  do ITR.  Intimado do Especial e Despacho, a PFN apresentou contrarrazões [fls. 212 e  ss] que ratifica os termos do decisum recorrido.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17025.M1ZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.000393/2005­03  Acórdão n.º 9202­002.865  CSRF­T2  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumpre informar, inicialmente, que o recurso especial de que trata o art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256,  de  22/06/09,  com as  alterações  das Portarias MF nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso  de  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões judiciais contrárias ao entendimento proferido no acórdão recorrido não têm o condão  de  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  do  citado recurso.  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial  interposto e passo ao exame do mérito.  I  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL  Contra o contribuinte acima  identificado foi  lavrado o Auto­ de  Infração de  fls.19/26, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial R1ua1 ­ ITR, exercício  2001,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Estrela  e Outros%  localizado  no município  de  Porto  Velho ­ RO, com área total de 16.356,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.753.452­6, no valor •  de R$ 245.330,00 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e trinta reais) ; acrescido de multa  de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/0212005, perfazendo um crédito  tributário total de R$ 578.659,87 (quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e nove  reais e oitenta e sete centavos).  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2001  e  dos  documentos  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  conforme  demonstrativo  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 22, a fiscalização apurou a seguinte infração:  ­  dedução,  indevida,  de  8.178,0ha  declaradas  como  área  de  utilização  limitada/área declarada de interesse ecológico.  O Recorrente afirma que é isento do ITR, pois se encontra localizado em área  declarada de preservação ambiental, pelo Estado de Rondônia.  O Recurso Especial interposto está lastreado nos seguintes paradigmas:  303­128.760  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/1/1997  ITR,  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  ­  A  teor  do  artigo  10  §  7°  da  Lei  n°9.393196,  modificada  pela  Medida  Provisória  2.166­6712001,  basta  a  simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR,  respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários  legais  em  caso  de  falsidade.  Nos  termos  da  Lei  9.393196,  não  Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17025.M1ZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva  legal.  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.  303­30.811  ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E RESERVA LEGAL.  A teor do artigo 101, § 7° da Lei n° 9.393196, modificado pela  Medida  Provisória  2.166101,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo  pelo  pagamento  do  •  imposto  e  consectários  legais  em  caso de  falsidade.  Nos termos da Lei n° 9.393196, não são tributáveis as áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  a  averbação  da  área  pretendida  como  reserva legal é indispensável para exclusão dessas áreas:  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE DE  AVERBAÇÃO.  O  §  8°  do  art.  16  da  lei  no  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na matricula  do  imóvel  da Área  de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar  a  Área  de  preservação  destinada  a  reserva  legal,  condição  indispensável para a exclusão dessas Áreas na apuração da base  de cálculo do ITR.   Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17025.M1ZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10240.000393/2005­03  Acórdão n.º 9202­002.865  CSRF­T2  Fl. 10          7 reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Dessa  forma,  ausente  a  averbação,  não  deve  ser  acolhida  a  pretensão  do  Contribuinte.  II  DISPOSITIVO  Diante do  exposto, CONHEÇO DO RECURSO,  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17025.M1ZL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013 10:12:55. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 17/09/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/10/2013 e MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR em 17/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17025.M1ZL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7545EA1C0CF702FB460B454935DC83E65381C3E6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10240.000393/2005-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.014700/2007-27
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01102/1997 a 3110511997, 01/04/1998 a 31/12/1998 Vicio FORMAL MPF INOCORRÊNCIA A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado. de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9711/1998, A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.556
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária cia Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIÉGE LACROX THOMASI
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SOLIDÁRIA, EMPRESAS EM GERAL Recorrente CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA. E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREV1DENCIÁR1A EM GOIÂNIA/GO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PRENIDENOÁRJAS Período de apuração: 01102/1997 a 3110511997, 01/04/1998 a 31/12/1998 Vicio FORMAL MPF INOCORRÊNC1A A ciência do sujeito passivo na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado. de Procedimento Fiscal, não acarreta a nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA,. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9711/1998, A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária cia Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dos presentes, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege .Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato. Relatório Trata a notificação, lavrada em 05/11/2003 e cientificada ao sujeito passivo em 03/12/2003, de contribuições previdenciárias decorrentes da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa MARCOLLA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pelos serviços na construção civil, nas competências de 02/1997 a 12/1998. O devedor solidário foi notificado através de edital de fi.90, em 06/12/2004. O relatório fiscal diz que a notificada não se ilidiu da responsabilidade solidária, não apresentando os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e as respectivas folhas de pagamento para as competências de emissão de notas fiscais, ou faturas de prestação de serviços. Não foram apresentados os contratos de prestação de serviços, tampouco restou evidenciada a inexistência de mão de obra de operador de equipamento. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente em parte, para excluir do mesmo todas as notas fiscais, com exceção da N.Y 78, única que não se refere à locação de equipamentos. Todas as demais notas referem-se ao aluguel de máquinas, para as quais constatam-se recolhimentos previdenciários, conforme consulta às fls.. 78/80, já que na locação de equipamentos pode ser aceito o recolhimento no CNPJ da empresa prestadora. Subsistiu, portanto, apenas a competência 11/1998, que também sofreu retificação, para restar apenas o valor de 12% incidente sobre a nota fiscal N. 78. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em sintese: a) que é absurdo a solidariedade em nota de transporte; que a solidariedade implica responsabilidade que somente pode ser imputada a alguém ligado ao fato gerador da obrigação. Requer que seja considerada inaplicável a solidariedade sobre transportes de materiais; que seja desconsiderada a interpretação fiscal de arbitramento do salário de contribuição em 12%, o que leva à improcedência ou a nulidade da notificação, que sejam aceitas as guias genéricas, que seja verificada a real existência do débito e que o débito seja exigido primeiramente da prestadora. A DRP ofereceu as contra-razões pela manutenção da DN. Os autos foram encaminhados à segunda instância e acórdão da 04 ? CaJ, fis. 122/126, anulou a notificação porque a cientificação do sujeito passivo ocorreu após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal. A DRP solicitou revisão de Acórdão, fls. 127/131, a recorrente foi b) devidamente cientificada e apresentou sua manifestação, assim como a prestadora do serviço. )1, 2 \ Processo n° 10166 014700/2007-27 Acórdão n " 2302-00.556 S2-C3T2 1: 1 2 A 4a CO acatou o pedido de revisão, fis. 54/157, anulou o Acórdão anterior e converteu o julgamento em diligência para ser esclarecido pela fiscalização: 1) se houve fiscalização total na empresa prestadora que englobe total ou parcialmente, o período objeto do presente lançamento; e PAES); serviços. 2) se em nome da prestadora consta adesão a parcelamentos especiais (REFIS .3) se há registro de CND de baixa emitida em favor da prestadora dos Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informa às lis. 16.3, que não houve fiscalização no período do lançamento, ou em qualquer outro período; que não há registro de adesão ao REF1S e ao PAES; que não consta emissão de CND para fins de baixa. As devedoras solidárias foram cientificadas do teor da diligência fiscal, mas não houve qualquer manifestação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS1, Relatara Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. A Notificação refere-se à responsabilidade solidária na prestação de serviços em construção civil, abrangendo as competências de 02/1997 a 12/1998, e foi lavrada em 05/11/200.3, com ciência pelo sujeito passivo em 0.3/12/2003 e pelo devedor solidário através de Edital publicado em 06/12/2004. Decisão-Notificação de fls. 91/101, retificou o crédito lançado excluindo do mesmo as competências de 02/1997 a 10/1998 e 12/1998, persistindo apenas o valor relativo a nota fiscal n.°78, na competência de 11/1998- Por este motivo, não há que se falar em decadência. De acordo com a legislação vigente desde a época da ocorrência do fato gerador, qual seja, a contratação de serviços com a utilização de meios mecânicos na construção civil na competência de 01/1999, o tomador do serviço responde solidariamente com o prestador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Conforme o inciso VI do artigo 30, da Lei n." 8,212/91, o proprietário, dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer . que seja a forma de contratação construção, reforma, ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicand em qualquer hipótese o beneficio de ordem.l Á Portanto, no caso de construção civil, indiferentemente de como o serviço é prestado, sempre haverá a solidariedade, ressalvado o direito à retenção para as competências posteriores a 01/1999, o que não é o caso da presente notificação. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência e no Anexo FLD — Fundamentos Legais cio Débito, fis„ 11/14, consta expressamente a -fundamentação legal que permite o lançamento por aferição indireta. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, cabe ao contratante de obra ou serviço de construção civil, exigir da empresa contratada por empreitada total ou parcial, ou subempreitada, até a competência janeiro de 1999, inclusive, cópia das folhas de pagamento e dos documentos de arrecadação com vinculação inequívoca à obra. O artigo 42, parágrafo P.. do Decreto no, 612/92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no.. 356/91, estabelece que a responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido cio construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, na forma estabelecida pelo INSS, Já os parágrafos 1". e 2". do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto no, 1173/97, que revogou o Decreto 612/92, determinam que a responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura, quando não comprovadas contabilmente, e que, para esse efeito, o executor da obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento.. Não apresentando estes documentos, e uma vez que a não apresentação ou a apresentação deficiente de documentos ou informações autoriza a aferição dos valores devidos, com base no parágrafo 3". do artigo 33 da Lei 8212/91, ficou o recorrente sujeito à cobrança do valor indiretamente aferido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. Também o mesmo artigo 33 da Lei n." 8.212/91, com a redação vigente à época da notificação, confere ao INSS a competência para normatizar o recolhimento das contribuições previdenciárias: .33 4o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais. previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafir único do artigo 1.1, bem como as contribuições incidentes a titulo de .substituição, e a Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar', fiscalizar', lançar e normatrzar o recolhimento das contribuições- sociais previstas alineas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos rrs órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as .sanções previstas legalmente 4 Processo n" 10166 014700/2007-27 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-1)0.556 ri 3 Nesta esteira, as Ordens de Serviço 1NSS/DAF N." 051/92 (período de 05/1997 a 07/1997) e 167/97, vigentes à época do lançamento, c.lefinem o procedimento eriterial de apuração da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e estabelecem os parâmetros para aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, caso haja previsão contratual de fornecimento de material, ou de utilização de equipamentos, ou de ambos, na execução dos serviços contratados.. A fiscalização, em obediência aos comandos normativos, utilizou, para cálculo da remuneração, a alíquota de doze por cento sobre as notas fiscais de serviço, considerando que houve utilização de equipamentos mecânicos. Em se tratando de locação de equipamentos a legislação vigente à época do lançamento, Ordem de Serviço INSS/DAF N," 165, item 21, previa que a responsabilidade solidária poderia ser elidida mediante a apresentação de guias de recolhimento no CNN da empresa. De acordo com os elementos constantes do processo, o conta-corrente da prestadora às fis. 78/80, comprova recolhimentos nas competências lançadas relativos à locação de equipamentos. Somente para os serviços constantes da nota fiscal n.." 78, de 05/11/1998, não houve recolhimento. Os lançamentos relativos as competências de 02/1997 a a 10/1998 el 2/1998, já foram excluídos da notificação. Segundo o artigo 124 do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. O parágrafo único do artigo 124 cio CTN informa ainda que a solidariedade referida não comporta beneficio de ordem. Na solidariedade passiva, não existindo beneficio de ordem, o instituto da solidariedade não se compadece com a obrigatoriedade de ouvir-se primeiro uma das partes envolvidas para, somente após, verificada a inadimplência desta, forçar-se a outra ao cumprimento da obrigação. O credor, pelo contrário, tem a faculdade de escolher a seu talante, não havendo hierarquia a ser obedecida.. A solidariedade no débito não é sucessiva, mas concomitante ou simultânea, podendo qualquer dos envolvidos ser acionado. Na própria definição da palavra se nota a precisão de tal conceito: "Solidariedade. 8. Vínculo jurídico entre os credo, es (ou entre os devedores) duma mesma obrigação, cada uni deles com direito (ou compromisso) ao total da dívida, de sorte que cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado a pagar) integra/mente a prestação objeto daquela obrigação Solidário.- I. Oue responsabiliza cada um de muitos devedores pelo pagamento total de uma dívida " (ia Dicionái ia Editora Nova Fronteira, 2"ed pág 1607) Outra não é a linguagem do direito legislado, como se observa nos diplomas que regem a matéria, em que não se faz exigência alguma quanto ao procedimento do credor no sentido de seguir determinada ordem na tramitação da cobrança, o que implica em facultar- lhe a opção pelo que lhe pareça menos dificultoso ou mais conveniente. 5 A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu, Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, e ainda considerando o resultado da diligência solicitada pela 04" Cai, onde resta evidenciado que o prestador . de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010.. L1EGE LACROIX THOMASI - Relatora 6

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Numero do processo: 10665.904438/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-009.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DILIGÊNCIA FISCAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tendo sido determinada a realização de diligência para verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e intimado o Recorrente a apresentar documentação comprobatória, faz-se necessário o seu atendimento. Sem a apresentação dos documentos solicitados, o pedido deve ser indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belo Horizonte (DRJ-BHE): A contribuinte acima qualificada apresentou, em 23/05/2007, DCOMP nº 06632.44700.230507.1.7.04-7304, para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, realizado a título de PIS do período de apuração de julho de 2003 (fls. 6/11). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 44 38 /2 00 9- 45 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904438/2009-45 Conforme Despacho Decisório de fls. 4, a compensação não foi homologada pela autoridade jurisdicionante, sob o fundamento de utilização integral do pagamento para quitação de débitos da contribuinte, pelo que não restaria crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Cientificada da decisão em 01/06/2009 (fls. 34), a contribuinte manifestou, em 29/06/2009, a fls. 2/3, sua inconformidade, alegando que: A Requerente, como contribuinte para o PIS/PASEP, com base em seu faturamento bruto, fez opção pelo Sistema Não Cumulativo, previsto na Lei 10.637, de 30.12.02. A contribuição devida no mês de fevereiro de 2003, apurada na forma do art. 1º da Lei 10.637, já mencionada, foi recolhida sem a dedução do crédito resultante da aplicação do previsto no art. 3º da mesma Lei. Disto resultou recolhimento a maior, passível de recuperação e assim demonstrado: Como já são decorridos mais 5 (cinco) anos da ocorrência deste fato, tentamos a retificação das DCTFs e dos DACON para que passassem a espelhar a realidade dos créditos a nosso favor de modo a dar lastro ao PER-DCOMP, mas não conseguimos. Instruem a manifestação de inconformidade, entre outros documentos, DCTF (fls. 12/23) e Dacon (fls. 24/33). A 4ª Turma da DRJ-BHE, em sessão datada de 22/10/2012, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02- 41.044, às fls. 36/38, com a seguinte Ementa: Ausência de provas da existência do crédito. Na ausência de outras provas, o Dacon não pode ser considerado instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 40), apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2012, às fls. 41/42, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. A Turma 3401 deste CARF, em sessão realizada em 21/06/2018, resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3401-001.394, às fls. 54/58), verbis: A diligência solicitada foi realizada pela Unidade Preparadora (DRF – Belo Horizonte), com ciência do contribuinte sobre o resultado deste procedimento em 20/01/2020 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904438/2009-45 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 148). Tendo em vista que o contribuinte não apresentou manifestação sobre a Informação nº 5/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, elaborada pela Autoridade Fazendária, o processo foi devolvido em 05/03/2020 a este Conselho por meio do Despacho de Encaminhamento à fl. 149. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Em atendimento ao quanto solicitado por este Conselho na Resolução nº 3401- 001.394, a Unidade Preparadora elaborou a Informação nº 5/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, nos seguintes termos: 1. O presente processo cuida da declaração de compensação (Dcomp) nº 06632.44700.230507.1.7.04-7304, em que o sujeito passivo aproveita crédito no valor de R$ 190,25 (cento e noventa reais e vinte e cinco centavos), decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep. 2. O contribuinte alega equívoco no preenchimento do débito de PIS/Pasep declarado em DCTF no mês de julho de 2003 (R$ 795,47). Argumenta que apurou no mês um débito de R$ 547,97, porém tem direito ao desconto de créditos de R$ 551,44, com base na Lei 10.637/2002. (...) 4. Mediante Resolução nº 3401-001.394 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, fls. 54 a 58, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) converteu o julgamento do processo em diligência, “para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender pertinentes, e verifique a certeza e liquidez do crédito.” 5. O contribuinte foi, então, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 101/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, fls. 65/66, intimado a apresentar: a) documentação comprobatória (notas fiscais, faturas comerciais, comprovantes de pagamento, recibos, contratos, etc.) dos lançamentos contábeis das despesas que deram origem ao crédito da contribuição para o PIS/PASEP, referente a julho de 2003, informados no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 02-41.044 – 4ª Turma da DRJ/BHE, de 22 de outubro de 2012, quais sejam: - lançamentos relativos aos custos vinculados ao imóvel adquirido para revenda, o valor total de R$ 31.766,82, páginas 66, 73, e 77 do Livro Diário; - lançamento relativo à energia elétrica consumida em seu estabelecimento, no valor de R$ 59,16, páginas 69 e 73 do Livro Diário; - lançamento relativo ao aluguel do prédio, pago a pessoa jurídica, utilizado nas atividades da empresa, no valor de R$ 339,75, página 70 do Livro Diário; e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904438/2009-45 - lançamento relativo a encargos de depreciação, no valor total de R$ 1.255,10, páginas 54 do Livro Diário. b) cópias do Livro Diário com informações relativas à apuração do débito de PIS do mês julho/2003, uma vez que as cópias juntadas às fls. 43 a 50 deste processo encontram-se inelegíveis. 6. Em atendimento à intimação, o interessado limitou-se a juntar cópias de páginas do Livro Diário, que não dizem respeito ao mês de julho de 2003, fls. 69 a 75. 7. Dessa forma, para atender à solicitação do CARF serão elencadas, a seguir, as informações prestadas pelo sujeito passivo em declarações (DCTF, DACON, DIPJ, DCOMP), bem como aquelas que foram possível colher das cópias do Livro Diário do mês julho/2003. 7.1 - INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES: a) Em 23/08/2004, o contribuinte entregou DCTF Retificadora nº 0000.100.2004.61831334, declarando débito de PIS/Pasep do mês julho/2003, sob o código de receita 8109, no valor R$795,47. A DCTF encontra-se na situação Liberada. (...) b) Não foi apresentada DCTF em que não se informou valor de débito para o mês julho/2003. O próprio contribuinte afirma que, em razão do transcurso do prazo de 5 anos, não foi possível entregar DCTF retificadora alterando o débito inicialmente declarado, fls. 02. (...) 8. Registre-se que a Dcomp em análise, nº 06632.44700.230507.1.7.04-7304, transmitida em 23/05/2007, é retificadora da Dcomp nº 42078.26764.150604.1.3.04- 3053, transmitida em 15/06/2004. 9. Considerando que, para o caso em questão, o que se tem a informar e esclarecer com base nos documentos que instruem o processo encontra-se acima registrado, dê ciência ao contribuinte desta Informação para que se manifeste, se considerar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, encaminhe o processo ao CARF, para prosseguimento. Como se verifica no item 5 da Informação Fiscal, o Recorrente, apesar de intimado, não apresentou a documentação comprobatória solicitada pela Auditora-Fiscal, limitando-se juntar cópias de páginas do Livro Diário de período diverso daquele fiscalizado, o que já havia sido considerado insuficiente pelo Colegiado. Com efeito, apesar de afirmar que registrou no Livro Diário custos vinculados a imóvel adquirido para revenda, energia elétrica, aluguel de prédio e encargos de depreciação, não apresentou provas de que tais custos realmente existiram, muito menos de que possam ser considerados como insumos de sua atividade de prestação de serviços, aptos a gerar créditos das contribuições. Nesse contexto, não há como ser considerada superada a carência probatória já identificada no acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.175 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.904438/2009-45 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8564206 #
Numero do processo: 36202.002115/2007-94
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2007 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido cai 1.2 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. I 73, inciso I do CTN., INCONSTITUCIONAL1DADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições, JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC, APLICABILIDADE cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. .34 da Lei n° 8,212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n° 11.941, aplica-se o art .35 da Lei nº 8,212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº .3.. SAT. LEGALIDADE, PRESUNÇÃO DE. Constitucionalidade. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAI - Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista na art. 22, II da Lei nº 8..212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, média ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, urna vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, urna vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.563
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal (suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'Ávila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS, ART, 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido cai 1.2 de . junho de 2008, reconheceu a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei a " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. I 73, inciso I do CTN., INCONSTITUCIONAL1DADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições, JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC, APLICABILIDADE- A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. .34 da Lei n ° 8,212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n " 449, convertida na Lei n° 11.941, aplica-se o art .35 da Lei a `) 8,212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n" .3.. SAT. LEGALIDADE, PRESUNÇÃO DE. CONSTITUClONALIDADE. — Presidente e Relator Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAI - Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista na art. 22, II da Lei n 0 8..212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2..173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, média ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, urna vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, urna vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3`' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal (suplente), Manoel Coelho Arruda .Junior e •Thiago D'Ávila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN.. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Participaram do Or'esente julgamento os conselheiros: Liege .Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório A presente NE LD engloba as contribuições devidas à Seguridade Social e aos Terceiros a cargo da empresa, bem corno a devida a cargo dos segurados contribuintes individuais. Os fatos geradores não foram informados em CIFIP, conforme relatório fiscal às fls. 103 a 106. Processo n" 36202 002115/2007-94 52-C312 Acórdão n " 2302-00.563 1=1 2 A sociedade empresária apresentou impugnação, conforme 'fls. 190 a 234. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento proferiu a decisão de fls. 242 a 258, mantendo o lançamento em sua integralidade. Inconformada com a decisão do órgão fazendário, a sociedade empresária interpôs recurso na forma das fis, 268 a 294. Alegando em síntese: a) a notificação do lançamento ocorreu no dia .21/05/2007, resulta claro que estão sob os efeitos da decadência as contribuições sociais, cujos fatos geradores ocorreram antes do dia 21/05/2002, não havendo que se falar em obrigação acessória para estes períodos; b) é inconstitucional a Lei Complementar n () 84; c) é indevida a aplicação da taxa Selic; d) é inconstitucional a cobrança destinada ao SAT; e) é indevida a contribuição destinada ao Sebrae; f) é indevida a contribuição ao lacra; g) o indeferimento de prova documental fere o princípio da ampla defesa; h) requerendo provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ. RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fis, 308. Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vincule-mie n" 8",5`ão inconstitucionais as parágralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e as artigo 45 e 46 da Lei 8 212/91, que traiam de prescrição e decadélwia de crédito tributário" Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. I0.3-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus menilvos, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Podei Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem COMO proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de oficio. Por não ter pago, nem declarado em CiF1P, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso 1 do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2007. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 23 de 'maio de 2007, fl. 189. Seguindo a interpretação da l a Seção do ST.1 (Recurso Especial n 973.733, cuja ementa foi publicada no ale de 18/09/2009) conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2001, inclusive esta. A competência relativa ao décimo terceiro de 2001 também decaiu, pois o vencimento ocorre em dezembro desse ano. A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1' ) de janeiro de 2003, a qual findaria em I° de janeiro de 2008. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n 84/1996, nestas palavras: Art I" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituidas as seguintes contribuições sociais: - a colgo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do inês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo enipregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoas físicas; Para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo 4 Processo o' 36202 002115/2007-94 Acórdão o." 2:302-00,563 S2-C312 11 .3 art. 22, III da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n c' 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada Seguridade Social, além do disposto no ar! 23, é de (, III- vinte por cento sobre o total das reinuneracãe.s pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mê.s, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, (Inciso acrescentado pelo art. 1", da Lei n" 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 confbrine art. 8" da Lei n" 9.876/99) Urna vez que a notificada remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social.. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. À época da ocorrência dos fatos geradores para as competências até a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, assim dispunha o art. 195, 1 da Constituição Federal: Ari 195.A segui idade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da UlliC70, dos Estados, do Distrito Federal e das Municípios, e das seguintes contribuições sociais, 1 - das empregadores, incidente sobre a 'Olha de salários, o .faturamento e o lucro; ( Conforme redação acima transcrita, não estava incluída no campo de incidência a incidência de contribuições sobre a remuneração de segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a cobrança de contribuições sobre a remuneração de segurados não empregados somente poderia ser realizada por meio de Lei Complementar conforme previsão expressa no art. 195, § 4" da Constituição Federal nestas palavras: § 4" - A lei poderá instituir outras &nes destinadas a garantii• manutenção ou evansão da seguridade social, obedecido o disposto no art 154, 1. Justamente na competência residual da União foi instituída a cobrança sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, empresários e trabalhadores avulsos, por meio da Lei Complementar n t' 84/1996, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Com a publicação da Emenda Constitucional n ° 20/1998, foi alterado o artigo 195 da Constituição Federal, passando a contar com a seguinte redação: Ari!, 19.5. A .seguridade social será financiada por toda a sociedade, de . forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipias, e das seguintes contribuições .5.0cials. 1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a) a folha de „salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste .serviço, mesmo sem vínc..alo empregalicio ) Como se verifica, a partir de então as contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais passou a estar prevista no art.. 195, 1, a da Constituição Federal.. Assim, não mais abrangida na competência residual da União, poderia sua instituição se dar por meio de Lei Ordinária, e assim o fez a Lei n ° 9,876/1999 que alterou a contribuição das empresas. Quanto à inconstitucionalidade da Lei Complementar n O 84/1996 ou da Lei n c) 9.876, na cobrança das contribuições previdenciárias, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, conforme já mencionado. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art, 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34 As contribuiçõe5 sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere O art. 13 da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter ii relevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágraf0 único acrescentado pela Lei n" 9.528, de /0/12/97) Pai ágridà único. O percentual dos juros moratórios relativos 005 me.ses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponder-á a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n `) 475904, publicado no UI em 12/0512003, cujo relator foi o Min, José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CDA. VALIDADE. MATÉRIA TÁTICA SÚMULA 07/ST.J. COBRANÇA DE JUROS TAXA SELIC INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisito.5 essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, .000-Não inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Sumula 07/STI No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar . o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há coa/souto com o art 161, 1", do CTN A aplicação de tal Processo n" 36202 002115/2007-94 52-C312 Acórdão n " 2302-0E1563 Fl 4 Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 4392.56/MG) Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória n" 449, convertida na Lei n " 11.941, aplicam-se os juros moratórios na forma do art, 35 da Lei n 8212 com a nova redação. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitueionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Sumulai] c' 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitueionalidade de norma pela Administração. Sánttila 1V 07 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar . sobre a inconstitucionahrhule de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N'' 3 É cabível a cobrança de furos de mora .sobie os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, não há razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8..212/1991, alterada pela Lei n 09,732/1998, nestas palavras: Art..22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à ;))( Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de • ( ) - para o . financiamento do benefício previsto nos ruis. 57 e 58 (la Lei n" 8 213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ennbientais do trabalho, sobre o total das remunerações paga .s ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avuLsos.. (Redação dada pela Lei n" 9.7,32, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve, h) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante eN Ne risco seja considerado médio, c) .3% (três pot cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave Regulamenta o dispositivo acima transcrito o aí, 202 do RPS, aprovado pelo Decreto a O 3..048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labor-ativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho cot-responde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve,- LI - dois por cento para a empresa em cuja atividade jii eponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio., ou - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave I" As aliquota.s constantes- do cama serão acrescidas de doze, nove ou seis Imitas percentuais, respectivamente, se a atividade eyercida pelo segurado a sen,iço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição 2" O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições- especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física 3" Considera-se preponderante o atividade que ocupa, na enqn-esa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 4" A atividade económica preponderante da empresa e os. respectivos i Lsco.N de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade ffl Processo o" 36202 002115/2007-94 S2-C3T2 Acórdão ri" 2302-00363 El 5 econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6" Verificado erro no auto-enquadramento, o Instalai) Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos § 7" O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fivica de que trata a alínea "a" do inciso V do copia do ai t. 9" § 8" Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção final e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um poi cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção § 9" (Revogado pelo Decreto n" 3 265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, rewectivamente (Redação dada pelo Decreto 4 729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa !ornadora de serviços de cooperado . filiado a cooperativa de trabalho, incidente _sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12 Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou finura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/200.3) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e .3,048/99), que, regulamentando a contribuição cru causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei lixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE o 34.3,446-SC, cujo relator foi o Min Carlos Velloso, em 20.3.200.3, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBuiçifo SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT LEI 7 787/89, ARTS 3°E 4"; LEI 8212/91, ART 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E .3.048/99 C.F ARTIGO 19.5, § 4",. ART. 1.54, II, ART .5", II, ART 150, I 1 - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT.. Lei 7.787/89, art. .3", II; Lei 82/2/9/. ai 22, II alegação no sentido de que são ofensivos ao ai 1. 19.5, 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal. improcedência Desnecessidade de observáncia da técnica da competência Li residual da União, C F , art. 154, I Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT II - O uri. $", II, da Lei 7 787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art 4" da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de natal de.sigualmente aos desiguais - 1 s Leis 7 787/89, ali 3", II, e 8212/91, art. 22, II, definem, todo .s os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida O fito de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C E, art. 5", II„ e da legalidade tributária, C.P., art. 150, 1 IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não nitegra o contencioso constitucional V - Recurso extraordinário não conhecido Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação,. Em relação às contribuições destinadas ao Sebrae as mesmas são devidas estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Apenas para ilustrar, segue ementa do entendimento fumado pelo IRE da 4" Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. I. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n°8 029/90, na redação dada pela Lei n" 8 154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei 2. 318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindivel, portanto, sua instituição por lei complementar, 2. Prevé a Magna Carta tratamento mais favorável às miam e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3 Precedente da I" Seção desta Corte (DAC n 2000.04.01106990-9). A CÓRD,i0 Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao )ecurso, nos ter/nos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegue, 17 de junho de 2003. (IRE 4" R — 2" T Ac. n" 2001 70.07 002018-3 — Rei Dirceu de Almeida Soares — 9 7200$ —Ir 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n 0 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÀRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES'. 1 A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda numa desta Corte se pacificou no sentido de leconhecer a legitimidade da cobrança das .10111/ Processo n°36202 002115/2007-94 Acórdão ." 2302-00,563 S2-C312 ri 6 contribuições sociais do SESC e SENAC 1.2ara as empiesas prestadoras de serviços. 2, Esta Cone tem entendido também que, sendo a cano dilação ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas 3. Agravo regimental improvido Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 5 8.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAcio OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE- CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOM/15110 ECONÓMICO Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8", ,sç 3" Lei 8.1.54, de 28 12.1990 Lei 10.668, de 14..5 2003. CF, art., 146, 111, art. 149, ar! 1.54,1; ar! 19.5„sç 4" 1 - Embargos de declaração opostos à decisão .singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental LI - As contribuições do an. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso itiin quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar A contribuição social do ar!. 195, NI; 4", CF, decorrente de "outras- fintes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União CF, art. 1.54, 1, ex vicio disposto no ar t. 19.5, 4". A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponivel e contribuintes • CF, art. 146, III, a Precedentes RE 1,38.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTI 143/31.3, RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTI 143/684. III - contribuição do SEBRAE Lei 8 0.29/90, ar! 3", /Mação das Leis 8 154/90 e 10 668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se refitir como adicional às &ignotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. I" do DL 2 .318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, por-tanto, a contribuição do SEBRAE no rol do ar! 240, CF IV - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, por-tanto, do 3" do art. 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8 154/90 e 10.668/200.3, V - Embargos de (fecho-ação convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, conformefundan~legal,fis,77a Me~per .feiw~wiwatível com o ordenamento jurídico vigente, E I C0111 O E Relator Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA AGRA1/0 REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGAÇÃO TNSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, capta, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de fbrina direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes . dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquei consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a .financiar o FUNRURAL Precedentes. Agravo regimental não provido Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o processo administrativo sem oportunizar à recorrente a produção de provas pelas quais expressamente protestou; não lhe assiste razão. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação, sob pena de Reclusão. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento foi atingida pela decadência. É o voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 12

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Numero do processo: 10845.003146/93-19
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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LTDA. ALFIPORTO DE SANTOS/SP .' R E S O L U ç Ã O N° 302-0.811 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília, em 03 de dezembro de 1996. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presldente ELlZABEm ~~LATI'O-lIdatora VISTA EM ? 3 J Ut\l1997 Partid}laram, iunda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Ausente justificadamente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MlNIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 2 RECURSON ACÓRDÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR (A) :117.411 :302-0.811 :OWENS CORNING FffiERGLAS AS. LTDA :ALF/PORTO DE SANTOS/SP : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO •• e. Sob o código tarifário 29.07.23.0000, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria comercialmente denominada "BISFENOL A PROPOXILADO", descrevendo como sendo um "polímero de óxido de propileno e bisfenol A, estado líquido, viscoso". A fiscalização, em ato de revisão aduaneira, promoveu sua reclassificação para o código tarifário 3823.90.9999, com base no laudo técnico nO2391/91, e respectivo aditamento, produzido pelo LABANA/SANTOS, que descreveu o produto como sendo "1,1 - [( 1 - metiletilideno) - bis (p-fenileno)] - bis - Poli (oxipropileno) Glicol (Bisfenol A Propoxilado), com predominância 1,1 - [( 1 - metiletilideno) - bis - (p-fenilenoxi)] - bis- 2 - propanol - (Bisfenol A Dipropoxilado )," um produto de constituição química não definida com predominância do Bisfenol A Dipropoxilado, diferente do Bisfenol A ou seus sais, que apresentam constituição química definida. O laboratório informa que não dispõe de informações técnicas específicas que confirmem seu uso. Em aditamento ao referido laudo, o Labana acrescenta que a mercadoria analisada não pertence ao grupo dos Poliolefinas Sintéticas Líquidas, Resóis ou outros Pré- polímeros, e que essa apresenta menos de 5 (cinco) motivos monoméricos, em média. Em impugnação supostamente tempestiva uma vez que se faz impossível sua correta aferição, face à declarada inexistência do AR. referente à intimação do contribuinte, esclarece este que a mercadoria despachada, por ser também denominada comercialmente ''DIANOL 33", aproveita os dados da literatura referente a esse produto, aposta, à fi. 19 dos autos. Prossegue, argumentando que o laudo de análise, no qual se abriga a autuação, não é conclusivo para definir a constituição química da mercadoria analisada, eis que não identifica os picos secundários encontrados na análise por cromatografia Líquida de Alta Eficiência, o que impede identificar se o produto apresenta impurezas oriundas do processo de fabricação ou elementos complementares que modificam suas características principais. fJ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 3 RECURSON" ACÓRDÃON" RECORRENTE RECORRIDA RELATOR (A) :117.411 :302-0.811 :OWENS CORNING FffiERGLAS AS. LTDA :ALFIPORTO DE SANTOS/SP : ELIZABETH MARIA VIOLATTO .' Acrescenta que, num processo de fabricação de produto químico o que se procura é a obtenção do produto final em condições invariáveis de peso. No caso em espécie, as reações em proporções estequiométricas geram o produto principal, enquanto as reações secundárias geram os sub-produtos, considerados impurezas. Porém, o produto químico assim obtido não define merceologicamente do produto quimicamente puro, razão pela qual recebe o mesmo tratamento tarifário. Com base nestes argumentos, defende a improcedência da autuação. Face aos argumentos expendidos, a autuante solicitou informação técnica ao Labana que, pronunciando-se a respeito dos quesitos formulados, afirma taxativamente que a mercadoria analisada não se confunde com o produto denominado "DIANOL 33", uma vez que a literatura técnica referente a este último não se ajuste às características da amostra examinada. Segundo aquela literatura técnica, o produto "DIANOL 33" trata-se de Bisfenol A Dipropoxilado, com teor de pureza de 98,5% e com Aduto com mais de 2 moles de Propoxi por moI de Bisfenol, Bisfenol A (Bisfenol A Propoxilado com grau de propoxilação superior a 2) não superior a 3,5%, enquanto a mercadoria analisada apresenta vários graus de propoxilação, contendo 50% de Bisfenol A Dipropoxilado, um composto orgânico de constituição química não definida. Informa o laboratório que não dispõe de literatura que permita conhecer as razões pelos quais a mercadoria não foi purificada, ou se os outros Bisfenol A Propoxilados com diferentes graus de propoxilação foram deixados propositalmente no produto final, para atender a uma finalidade específica. Pela análise dos testes de Ressonância Magnética Nuclear Protônica e de Carbono 13 e de Cromatografia Líquida de Alta Eficiência concluiu o laboratório tratar-se a mercadoria de uma mistura de Bisfenol A Propoxilado em vários graus de propoxilação, e que são produtos e sub produtos oriundos do processo de fabricação que, se tiverem sido deixados propositalmente no produto final, não se justifica a definição do grau de pureza deste que, nesse caso, passaria a contituir-se numa preparação onde todos os constituintes são igualmente importantes. Porém, de qualquer forma, esclarece que o teor do contltumte predominante (Bisfenol A Dipropoxilado) é de 50%, dos demais constituintes é de 36,6%, 10,5% e 1,9% (outros Bisfenol A Propoxilados). Nova consulta formulada pela repartição levou o LABANA a expedir a Informação Técnica nO 100/94, para esclarecer que é perfeitamente possível, do ponto de vista químico, e viável, do ponto de vista comercial, avançar no processo de purificação da mercadoria submetida a análise. ~ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4 RECURSO N° ACÓRDÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR (A) :117.411 :302-0.811 :OWENS CORNING FIBERGLAS AS. LTDA :ALF/PORTO DE SANTOS/SP : ELIZABETH MARIA VIOLATTO • '. Argumenta que, tanto é assim, que existe a mercadoria comercialmente denominada ''DIANOL 33", que nada mais é do que o produto com grau de pureza de 98,5%, fiuto de processos químicos de purificação. Às fls. 38 à 42 dos autos, encontra-se a decisão singular que, considerando procedente a ação fiscal, ensejou a interposição tempestiva de recurso voluntário, onde o sujeito passivo insiste em que o produto ''DIANOL'', é a denominação comercial dada por outro fabricante à mesma mercadoria que submeteu a despacho. Afirma, outrossim, que o produto Bisfenol A Propoxilado-292 é um produto químico definido, de fórmula química conhecida. Diz que o laboratório considera como compostos de constituição quimica definida, apenas aqueles com elevado grau de pureza, o que não é correto, segundo o que estebelecem a Regra Geral 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado, conjugada com a Nota Explicativa 1, do capítulo 29 da Tabela Aduaneira. Argumenta que nas Considerações Gerais sobre o assunto, TOMO I das NESH, o alcance do termo impurezas se restringe aos casos em que as substâncias, diferentes do produto final, encontradas no composto não foram a ele adicionados ou nele deixados propositalmente para tomá-lo particularmente apto para um fim específico. No caso em espécie, não foi possível ao LABANA determinar se as impurezas encontradas foram deixados propositalmente no produto final, para tomá-lo particularmente apto para um fim específico. Logo, o resultado da análise não é conclusivo para fundamentar a reclassificação tarifária proposta. Conclui, afirmando que por suas características fisico-químicos, por sua estrutura molecular e emprego, a mercadoria em questão é a mesma denominada ''DIANOL 33". No entanto, concorda que não se trata de um sal de Bisfenol A, mas-sim: de um composto de função éter-álcool-fenol, da posição 2902.50.9900, e rtão 2907.23.0000, conforme declarou inicialmente. Para finalizar, pede o afastamento da penalidade aplicada, uma vez que o código tarifário que considera correto mantém a mesma base de tributação do anterior, e que encontra guarida no P.N. CST nO477/88, para eximir-se da multa cominada. É o relatÓrioo/J MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 5 RECURSO NO ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR (A) :117.411 :302-0.811 :OWENS CORNING FIBERGLAS AS. LIDA :ALF/PORTO DE SANTOS/SP : ELIZABETH MARIA VIOLATTO VOTO Sendo parcos os elementos disponíveis nos autos, no que respeita à identificação da mercadoria importada, proponho o retomo do processo em diligência ao INT, através da repartição de origem, com vistas a colher informações complementares que possam conduzir à correta classificação tarifária do produto em questão. Sendo assim, se possível, deve ser enviada àquele instituto amostra da mercadoria, para realização de novo exame laboratorial. Porém, caso não se encontre disponível amostra para exame de contraprova, seja o processo enviado ao INT para a produção de informação técnica, que responda, na medida do possível, os quesitos a seguir formulados: 1 - Identificação do produto descrito pelo importador como sendo: "POLÍMERO DE ÓXIDO DE PROPILENO E BISFENOL A" comercialmente denominado "BISFENOL A PROPOXILADO". 2 - O produto analisado apresenta contituição química definida? 3 - Podem ser consideradQ.s impurezas do processo de fabricação, os sub- produtos encontrados na mercadoria examinada? porque? 4 - Se o produto em questão, quando submetido a processo de purificação, à semelhança do que ocorre para obtenção do ''DIANOL 33", mantém a mesma finalidade de uso. 5 - Constitui-se a mercadoria numa preparação química? 6 - As impurezas deixadas no produto final prestam-se a tonIá-Io particularmente apto a determinada aplicação? 7 - Em caso positivo, quais as aplicações do produto purificado e quais as do produto não submetido a processo de purificação? 8 - Pode a mercadoria analisada ser descrita como sendo um composto de função éter - álcool- fenol, da posição TAB/SH 2909.50.9900? Após audiência junto ao INT, abrir prazo para que o sujeito passivo manifeste-se nos autos. Sala das sessões de 03 de dezembro de 1996. ~a-~ . ELIZABETH FA VIOLATTO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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