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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766154 #
Numero do processo: 00882.001047/81-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73501
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) , IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DepOsitos Ban cãrios não contabilizados, superiores àr receita declarada, cuja diferença o con- tribuinte não consegue comprovar ou jus tificar, caracteriza omissão de recei- ta sujeita à tributação. Legitimidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto,:p1:10ÏN,111 CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- -') ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,,frejeitar a - preliminar e, no mérito, negar prov' ento ao recurso/ t1/ ' .r) 7iirSala das 5,‘Ss.-- (DF), em 17 de Age o de 1982 Offfrif 'e , - PRESIDENTE _ Nwl a 'I' EL - RELATOR - JWn . VISTO EM AGI) INHO FLO S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1Çmnv MJ! FAZENDAMCIOWL L u txu i k3t/V Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO -.2GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). , 15" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0882/001.047/81-14 RECURSO N.° : 84.855 ACÓRDÃO N.° : 101-73.501 RECORRENTE: EMÍLIO LEON MONTERO & CIA. LTDA. RELATC5RI O EMÍLIO LEON MONTERO & CIA. LTDA., firma estabele- cida em Carapicuiba-SP, vem a este Conselho, com guarda de prar zo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em Osasco-SP, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1980 e 1981, acrescido de encargos legais. 2. O Credito Tributário sob exame tem por base o Au- to de Infração de fls. 409/410, remanescendo para julgamento a Ny'')1 ) seguinte mataria: NY "Omissão de Receita, caracterizada pela existen- cia,delmportenciascreditadas em bancos, não escritu- radas e em montante superior ás receitas brutas contabilizadas: Exercício de 1980, ano-base 1979. - Cr$ 5.799.684,52 Exercício de 1981, ano-base 1980. - Cr$ 6.106.409,36 Enquadramento Legal: art. 135 e parágrafo 19 C/C artigo 155 e le tra "a" do Dec. 76.186/75; art. 157 para= gráfo 19 e 179 do Dec. 85.450/80. 3. Em sua impugnaçao de fls. 412/420, a interessa da alega, resumidamente, que a não contabilização dos dépOsitos bancários não trouxera prejuízo ao fisco; que as receitas esta dt, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75- Processo n9 0882/001.047/81-14 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.501 vam corretamente declaradas e que a diferença entre essas recei- tas e os depósitos não contabilizados representava menos de 10% do movimento de vendas, insignificante, portanto, se levado em _ i conta os eventuais estornos, transferências, emprestimos, re _ descontos, etc. não considerados no levantamento. 4. Pela decisão de fls. 421/425 o auto de infra- - ção foi parcialmente mantido, assim se manifestando a autorida- de a quo: "Examinando-se os criterios adotados na apura- ção do valor tributado como receita omitida, des critos no Termo de fls. 389/406, observa-se que foram aceitas todas as justificaçOes razoá- veis dos excessos de depósitos em relação a re ceita bruta, tendo a autoridade lançadora consi- derado validos os esclarecimentos referentes aos depósitos trazidos pela impugnante, inclusive em relação àqueles que não foram acompanhados de comprovação, conforme se constata às fls. 395 (parte final) -) V A tributação ocorreu unicamente sobre valores ab 'U)') solutamente injustificados, conforme se verifi= ca às fls. 397, onde relativamente ao exerci— \V cio de 1980 foi excluída a importância de Cr$ 738.575,80, como sendo de depósitos . pertencentes l'_ ao sócio Emílio Leon Montero, "apesar de não ficar comprovada a efetivaç-aodo depósito" (f1s398), Como se vê, a autoridade lançadora interpretoufa voravelmente a impugnante todos os valores suã- _ cetiveis de devida, de forma a exigir o impos- to unicamente sobre parcelas inquestionáveis e inquestionadasna impugnação; impugnação essa que se limitou a meras alegaçOes sem comprovação. No te-se que o lançamento pautou-se pela prudên- cia e comedimento ao evitar, inclusive, a medi- da mais gravosa do arbitramento do lucro, que se adotada teria amparo na não contabilização do movimento bancario e na discrepância entre o va lor dos estoques constantes- do livro de inventa= rio e aquele consignado no balanço transcrito no livro diário." 5. Segue-se às fls. 430/445 o tempestivo recurso pa ra e e Colegiado, cujas raz3es são lidas integralmente em Plena- rio/5L,,/'"- / É o relatório. Processo n9 0882/001.047/81-14 4. SES2VIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101-73.501 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade argüida no presente re- curso, baseada no fato de que a tributação com base em depósi- tos bancários de origem não comprovada não se enquadra dentro dos princípios da escrita legalidade e da vinculabilidadedolançamento, e de ser rejeitada por esta Cãmara. A exatidão do lucro real declarado pelo con- tribuinte está sempre sujeita à verificação posterior pelo fis- co, e terá a escrituração como peça básica dessa verificação, po rem, não lhe e vedado valer-se de outros meios para comprovar sua inexatidão. Assim, a escrituração efetuada de acordo com a legislação comercial e fiscal gozam de presunção de verdade, ca- bendo à autoridade administrativa comprovar a inveracidade somen- te dos fatos nela registrados. Note-se,portanto,que a presunção de verdade, con formeressalva a própria lei, alcança apenas os fatos registra dos e não aqueles omitidos ã contabilidade, de forma que não se pode admitir que a autoridade aponte, comorretende o contribuinte, as operaçaes que ensejaram a receita sob exame, porque estas não estão registradas em sua contabilidade. Vale dizer, portanto, que a fiscalização pode- rá utilizar-se tanto de elementos contábeis como extracontábeis na constituição do lançamento sem ferir qualquer dos princípios invo cados pelo contribuinte. Releva notar, ainda, que as únicas nulidades ex pressamente admitidas no Procedimento Administrativo Fiscal, face ao estabelecido, no art. 59, Dec. 70.235/72, são de duas esuecies: I - Os atos e termos lavrados por pessoas incom- petentes;d; Processo n9 0882/001.047/81-14 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101-73.501 II - Os despachos e decisões proferidos por auto- ridade incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Como se verifica dos autos, nada disso ocorreu, tendo o contribuinte se defendido, utilizando-se de todos os meios, das irregularidades que lhe foram impostas. No mérito, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. A interessada nenhum tipo de prova traz na fase recursal, como deixou de faze-lo, também, na fase inagural do litígio, sustentando, simplesmente, que afalta de contabilização dos depósitos bancários não trouxera prejuízo ã Fazenda Pública e que alguns créditos consUÊrados na apuração não tinham origem em receitas susceptíveis de tributação. Sob esse último aspecto, a interessada também nada provou,ressaltando-se que a própria ação fiscal considerou co- mo comprovada boa parte desses creditos. Pelo exposto, rejeitando/7 a preliminar de nuli dade argüida, nego provimento a recurso/d) „6-2 ej PI NTEL - RR TOR N, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4766418 #
Numero do processo: 10467.000749/91-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85193
Nome do relator: Não Informado
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A . Recorrida : D . R. F . EM JOÃO PESSOA - PB I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, em razão do princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decor- rentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuinres, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. . a d ' s Sess jes (DF), em 20 de maio de 1993 , MA'IM -PRESIDENTE SEBASTIZ• 'OPR (10; CABRAL -RELATOR e VISTO EM ANTONI0 , J LAS VO. 9 VE -PROCURADOR DA FAZEN\ _. SESSZO DE: 23 su 19 . \\ DA NACIONALí Participaram, ainda, do presente ju gamento,os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CZNDIT ) \'''‘) DO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA SEBASTIXO RODRIGUES CABRAL. I 41 X;4‹ ) ri i Ád rma J.eq .)gb riq PROCESSO NQ 10467/000.749/91-52 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO NQ : 70.450 ACÓRDÃO NQ: 101-85.193 RECORRENTE: LABORTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO LABORTÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n g 09.122.078/0001-53, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB , recorre a este Conselho conforme petição de fls. 88/89, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 07 a 14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Processos Decorrentes do IRPJ Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mesmo tratamento dado ao processo prin cipal de IRPJ, quando as alegações de defesa não apresentam argumentos diferenciados, de direito e de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". t ' , .! PROCESSO N 2 10467/000.749/91-52 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N 2 : 101-85.193 Cientificado dessa decisão em 19 de novembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e de estar recor- rendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. V O T O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 a 1990, anos-base de 1987 a 1989. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n2 102.127, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n2 101-85.135, de 18 de maio de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - CONTRATO DE MÚTUO - VARIAÇÃO MONETÁRIA - JUROS - DEDUTIBILIDADE - A variação monetária e os juros creditados pela mutuária em favor da mutuante, em decorrência do negócio jurídico de mútuo, constituem dispêndios que se caracterizam como despesas operacionais e, por essa razão, são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Brasília-D , 21 o = maio de 1993. SEBASTIÃO ROIR ai_a7joC,:RAL - Relator edd r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764014 #
Numero do processo: 00660.051000/81-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74229
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ACORDÃON°10.,7.4.,.229 Recurso n° - 85.714 - IRPJ - EXS. 1979 e 1980 Recorrente - CAFEEIRA AMARANTE LTDA. (SUC. DE ANTONIO AMARANTE REIS JÚ- NIOR) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da origem de depósitos bancá rios evidencia desvio de receitas da em- presa e representa lucro à disposição de seu titular, em cujo nome estavaa conta- -corrente bancária. ARBITRAMENTO DE LUCROS - A desclassifica ção de escrita e o conseente arbitra- mento de lucros como medida excepcional, já que a regra é a tributação incidir so bre o lucro real, só tem cabimento quan- do o fisco, sem ter que reconstituir a escrita da fiscalizada, não puder recom- por o lucro real, através da adiçãodova lor das despesas indedutíveis e das re- ceitas omitidas ao lucro líquido do ríodo. Em se tratando de uma salvaguarda do crédito tributário, não pode ser opos- to à Fazenda Pública como instrumento da defesa para furtar-se ao pagamento da o- brigação, desvirtuando os fins desse ins tituto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA AMARANTE LTDA. (SUC. AMARANTE REIS Jú NIOR): Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/&ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala das Sessões (DF), em 12 de abril de 1983 / v.v.// ,4 f AMADO /1, ri ‘s 'RELe FERNÃNDEZ - PRESIDE CARLOS BERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR / - VISTO EM AGe T O FLO- - PROCURA SESSÃO DE: À r ifirY-9., DA FAZE NACIONA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SER FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTE : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0660/051.000/81-98 RECURSO N9: — 85.714 ACORDA0N9: - 101-74.229 RECORRENTEN9: - CAFEEIRA AMARANTE LTDA. (SUC. DE ANTONIO AMARANTE REIS JúNIOR) RELATÓRIO Cafeeira Amarante Ltda. (Sucessora de Antonio Amarante Reis Júnior),qualificada nos autos,recorre a este Colegiado contra partedadecisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha , MG, em que foi sucumbente. A empresa, nos exercícios de 1979ede1980, foi autuada por omissão de receitas indiciada pela falta de escrituração de depósitos bancários da ordem de Cr$ 29.018.095,00 e de Cr$ 15.034.447,00, nos períodos-base de 1978 e de 1979, respectivamente. No exercício de 1980, foi tributada também a parcela de Cr$ 1.650.129,00, a título de prejuízo indevidamente compensado (f is. 398). Irresignada impugnou o feito no prazo prorrogado de defe sa (f is. 413) em que, em síntese, alega 1) falta de enquadramento le- gal do fato gerador (CTN arts. 43 e 44), sustentando que a se , con- siderar como receita os valores depositados devem-se considerar os sa ques como despesas; 2) ausência de elemento seguro de prova ou indí- cio veemente de falsidade ou inexatidão (art. 485, § 29, do RIR/75) para que o fisco pudesse impugnar os seus esclarecimentos, invertendo o ónus da prova, e ignorando depósitos feitos com saque da própria em presa e de rendimentos particulares da pessoa física que lhe empresta va o nome; 3) o lançamento no livro Diário por partidas mensais tem a sua validade reconhecida pela própria Coordenação do Sistema de Tribu tação através do PN CST 06/79. A não aceitá-la porém a fiscalização cumpria-lhe arbitrar-lhe os lucros o que seria menos oneroso para DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16004 r- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/051.000/81-98 03. Acórdão n9 101-74.229 defendente; 4) a tributação sem prova da ocorrência do fato gerador o que está em desacordo com o art. 114 do CTN;5) não houve infringência às disposições do .§ 19 do art. 157 do vigente RIR, pois todas as suas receitas de venda foram contabilizadas; e, 6) a fiscalização não con- siderou depósitos feitos como em dinheiro através de cheques emitidos contra outra conta, com autorização expressa do gerente em cuja agên- cia se fizeram os depósitos, bem como financiamentos, depósitos de che ques devolvidos e transferências de contas. Anexa a sua impugnação os demonstrativos de n9s. I a XV (f is. 419 a 436). Contradita fiscal a fls. 438. - Diligência saneadora às fls. 442, cujos resultados estão formalizados nas informações de fls. 444 a 447 e 449 a 551. Decisão de primeira instância às fls. 452 a 458, conclu- siva de que constituem omissão de receitas os valores dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada e quando excederem a recei- ta bruta declarada. Assevera que não houve inaceitação de esclareci-- mentos por falsidade ou inexatidão, mas por não serem considerados sa tisfatórios nem constituirem prova contrária ao indício de omissão de receita que os depósitos bancários em valor superior ao da receitabru ta configuram e que a contabilidade foi preservada porque seus. resulta dos com os acréscimos da receita omitida era capaz de indicar o lucro real e o arbitramento é medida excepcional ditada pela imprestabilida de da escrita. Com base na diligência realizada para a formaçãodacon vicção do julgador,excluiu da exigência no exercício de 1979, o mon- tantede Cr$ 14.330.073,00, e, no de 1980, a quantia de Cr$ 6.700.000,00, mantida a exigência sobre os valores de Cr$ 13.188.440,00 e de Cr$ 9.455.535,00, nos citados exercícios, na ordem indicada. Em seu apelo à segunda instância (fls. 462 e segs.), li- do na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a recorrente rei- tera razões já expendidas na fase impugnat6ria e enfatiza como argu- mento em prol de sua tese que, tendo registrado todas as entradas e saídas de dinheiro através da conta Caixa, a saída de dinheiro sem a respectiva origem contábil iria inevitavelmente provocar um saldo cre dor da conta Caixa, o que em momento algum ocorreu. Sustenta que o jg9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/051.000/81-98 04. Acórdão n9 101-74.229 livros comerciais fazem prova plena em favor do comerciante e que se a prefalada omissão de receita foi depositada em nome da empresa, ob- viamente não pode ser considerada como automaticamente distribuída ao sócio. Para a recorrente bastaria que o autuante fizesse a reconsti- tuiçãode todos os depósitos bancários e das respectivas origens pa- ra eliminar qualquer suspeita de omissão de receitas. Junta dois de- monstrativos em que procura justificar a origem dos depósitos e suge- re a realização de exame pericial por •eterminação da autoridadejul gadora, se não acolhidas as suas razões/ É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/051.000/81-98 05. Acórdão n9 101-74.229 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conheci- mento. A exatidão do lucro real determinado pelo contribuinte es tá sujeita a verificação pelo fiscoque i para esse fim, poderá valer-se não só da escrituração da empresa e de terceiros, como também de qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 99). Vale di- zer, que a fiscalização pode utilizar-se de elementos contábeis e ex- tracontábeis. É certo que os fatos consignados na escrituração, manti- da com observância das disposições legais e sustentada por documentos hábeis, gozam de presunção de verdade, cabendo à autoridade adminis- trativacomprovar a inveracidade desses fatos, ressalvados apenas os casos em que a lei impuser a prova deles ao contribuinte (Art. 99, §§ 19 a 39). E essa prova poderá fazer-se por todos os meios permitidos em direito, fundamentando as razões do convencimento do julgador-que é livre, consoante o art. 29 do Dec. 70.235/72. Note-se que a presunção de verdade, conforme ressalva a própria lei, alcança apenas os fatos registrados e não aqueles omiti- dos à contabilidade, de sorte que não se pode sequer pretender que a autoridade aponte o lançamento ou a conta em que teria havido o des- viode receita, justamente porque ele se faz através da ausênciadere gistro contábil, com ofensa ao disposto no art. 29 daLe12355/54,con solidado no art. 157, § 19, do RIR/80 (RIR/75, art. 135, § 19) e, sen do assim, jamais poderá ser especificado na escrita. A dúvida por ela oposta atinge a veracidade da escrituração quanto a importâncias des viadas da contabilidade e é isso o que lhe incumbe demonstrar e quan- tificar. A empresa não contabiliza o movimento bancário de acordo com as disposições legais (Decreto-lei 486, de 03/03/69, arts. 29 e 59, § 39, pois não efetuava a escrituração diariamente, mas através de partidas mensais sem, contudo, especificar os dias e respectivos vale SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/051.000/81-98 06. Acórdão n9 101-74.229 res, ou adotar livro auxiliar que deveria ser submetido também a re- gistro, consoante autoriza o art. 79 do mencionado dispositivo legal. O PN CST 06/79 é muito claro no subitem 3.1 ao tratar a matéria. É textual ao dizer que a partida mensal aceita pela adminis tração tributária é aquela em que o lançamento compreende operações da mesma natureza desdobradas em livros ou registros auxiliares, ou discriminadas pelos dias de ocorrência no lançamento único que as com preende. (grifei). Ora, diante de irregularidade na escrituração e tendo em vista que compete ao contribuinte comprovar perante o fisco a exati- dão do lucro real declarado, o autuante intimou a fiscalizada a es- clarecer a divergência entre os totais dos depósitos bancários efetua dos e a receita bruta de revenda de mercadorias (fls. 252),obtendo co mo resposta que a diferença era oriunda de depósitos em dobro, e de depósitos de rendimentos da pessoa física do titular da empresa. Em relação ã primeira afirmação, o próprio autuante reconheceu -proceder parcialmente a alegação, e, mais tarde, outras parcelas foram excluí- das sob o mesmo fundamento. Quanto aos depósitos de rendimentosdapes soa física na conta da empresa, ficaria posteriormente comprovada a sua improcedência, dado que estes figuravam de conta do titular não incluída no levantamento efetuado pela fiscalização (fls. não obstante persistir a defesa nesse argumento, em sua impugnação. Note-se que a intimação teve por objetivo instar o con- tribuinte a provar fatos que a sua contabilidade deveria normalmente fazer, e não simples solicitação de esclarecimentos sobre dúvidas do autuante quanto a fatos que a escrituração regular registrasse e, por isso, não tem razão a recorrente quando sustenta que a fiscalizaçãode forma cômoda inverteu o ônus da prova. A postulante sim tentou faze - -lo, não escriturando regularmente o seu movimento bancário, e ao a- firmar que ao fiscal competia fazer a reconstituição dos depósitos re lacionados e das respectivas origens, substituindo-o na obrigação a- cessória não cumprida a contento. Desta forma, seria onerada a Fazenda Pública com um custo que não lhe cabe. A rigor, deveria a empresa, sim, demonstrar e comprovar de forma induvidosa a origem dos depósitos bancários, indicando as 0p:A a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/051.000/81-98 07. Acórdão n9 101-74.229 rações correspondentes à receita e os simples recebimentos que compu- nham cada depósito, alem das transferências entre contas e outras ope rações. O argumento de que a origem dos depósitos eram receitas escrituradas não foi provado pela defesa e, assim improcede. O arbitramento dos lucros é uma salvaguarda do crédito tributário e só deve ser utilizado pela administração pública quando a empresa, sujeita à tributação= base no lucro real, não possuir es crituração ou contiver a contabilidade falhas e vícios de tal . ordem que a tornem imprestável ao fim a que se destina. Se puder o autuan- te, sem ter que reconstituir a escrita do contribuinte, determinar o lucro real da fiscalizada, através de glosas de despesas indedutíveis e de adição de receitas omitidas, não deverá desclassificar a escrita da empresa para arbitrar-lhe os lucros, posto que a regra é a tributa ção se fazer preferencialmente com base naquele resultado. - Ademais, o arbitramento sendo uma forma de determinação do lucro pela autoridade tributária, não pode ser invocado como ins- trumento de defesa para pagar imposto de forma mais econômica, do mes mo modo que a administração não poderia usá-lo para obter tributação mais gravosa. Daí, o acerto do caminho escolhido pela fiscalização. No que respeita à matéria recursal, se a recorrente não lograra elidir os argumentos jurídicos que embasaram a decisão "a quo", tampouco conseguiu refutar os seus fundamentos fácticos, eis que não tentou sequer demonstrar a improcedência das afirmações contidas nos considerandos referentes aos valores objeto da exigência fiscal e no considerando relativo às conclusões da diligência realizada (fls. 454 a 456), procurando contorná-las através de argumentação superficial e de demonstração genérica calcada em dados cuja improcedência o fisco já revelara. A rzZlização de perícia torna-se assim, despicienda aos olhos do relata,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/051.000/81-98 08. Acórdão n9 101-74.229 O argumento de que a receita omitida não pode ser consi- derada automaticamente distribuída ao titular porque, depositada, no âmbito dela permanecia, não pode prosperar. Desviada da contabilidade a receita, já sob a forma de lucro, passa à disposição do titular da empresa individual que movimenta a conta corrente independentemente de qualquer outro requisito que não seja a sua própria vontade. Embora se possa argüir distinção sobre a autonomiada per sonalidade jurídica da empresa e do titular, este comanda a vontade daquela e a representa e, por isso, retira as importâncias à sua dis- posição quando bem lhe prouver. Afinal, não figurando da escritura-- ção da empresa individual, é dinheiro do titular, em cujo nome esta-- vam as contas correntes bancárias (fls. 2 e segs.). As receitas desviadas da contabilidade representam ga- nhos sujeitos à tributação e que foram sonegados ao fisco. Seu fato gerador ocorreu, mas a omissão de registro é que impedia a Fazenda PU blica de lançar o imposto, o que afinal aconteceria. O fato econômico está presente, gerando obrigações tri- butárias para a empresa e seu titular. ///9111-9 Nego provimento ao recurso f CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LIMITADA Récorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DIREITOS DE CREDITO - APLICAÇÕES DE CAPITAL NA ELETRO BRÁS - As variações monetárias ativas so- bre os direitos de créditos em geral, mes mo os decorrentes de aplicações de tal, es pontâneo ou compulsórias, na Ele-- trobrás, assim como as variações monetá--. • rias pasSivas, decorrentes de encargos I obrigacionais, sé apropriam, anualmente na determinação do lucro operacional, em virtude da reciprocidade de tratamento que a temporalidade das segundas, como direi: to de exclusão de despesas de ajuste mone táxi°, impõe o dever de inclusão das pri- meiras, como receitas financeiras de ga- nhos de capital. IMOBILIZAÇÕES - ACESSÕES OU BENFEITORIAS - MELHORIAS REALIZADAS EM IMÓVEIS Cons- tituem acrscimos ao valor original OS gastos com as acessões ou benfeitorias rea lizadas na melhoria de bens ( imóveis )7 pelo emprego de materiais de construção e serviços de mão-de-obra com a reforma e ampliação dos pavilhões da indústria e execução de estrutura metálica efetuada I em vários prédios, devendo os custos cor- respondentes ser considerados em registro de conta expressa no ativo permanente no balanço patrimonial, é não como despesa I operacional. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O crédito da conta de correção monetária do balanço se prejudica, em medida igual ã do ajuste monetário que se deixou de fazer sobre o valor das acessões ou benfeitorias reali- zadas em melhoria de bens imóveis, o qual r não se re gistrou,como devia, em conta're- presentativa do A .ti,vo permanente no balan ço patrimonial.' - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA E COMÉRCIO )DE MÓVEIS LINOFOR- TE LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos dp relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado.-,,,/eP$ , Sala das SesS4‘ (DF), em 21 de janeiro de 1987 sl/G-7A ft'ã'LAMADO: OUO\PRENÂND), - PRESIDENTE .., - ,:„. 400 00aire- onpr ,.. _ s - RELATOR f ;-110.1°' AGOSTINHO FL 1 S - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 22 JAN 198g- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU.= NES AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ERNESTO FREDERICO ROLLER ( Suplen- te convocado ). Ausente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ... 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 835-001. 336/85-66 RECURSOW 90.863 ACÓRDÃO N9: 101-77.011 RECORRENTEW INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LIMITADA RELATC5RI O INDÚSTRIA E COMERCIO DE- MÓVEIS LINOFORTE LIMI TADA, empresa estabelecida na cidade de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, não se conformando com o indeferimento de sua petição' impugnativa de fls. 156/167 proferido pelo Delegado da Receita Fe deral em Presidente Prudente que, ao julgá-la , decidiu pela proce- dencia da ação fiscal descrita no Auto de Infração de fls. 153/154 vem, em grau de recurso tempestivo, na conformidade da petição de fls. 242/245, pleitear a reforma da Decisão F/132/86 ( fls. 236 / 241), firmada ap6s a manifestação de fls. 228/234. Na peça básica da autuação se relacionam fa- tos que podem ser descritos pelos itens a seguir: 1) - Omissão de recita correspondente ãvaria ção monetária ativa calculada sobre Em-7- préstiffió Compuls6rio ã Eletrobrás, clas- sificado no Ativo Realizável a Longo Pra zo: 1.a) - Exercicio de 1981 - Quadro demorls trativo n9 01 (fls. 143)• Cr!fi 204.089, e 1.b) - Exercicio de 1982 Quadro Demons- trativon9 02 ( fls 144 )• Cr$ 610.950. De acordo com o Quadro Demonstra- tivo n9 02 , a autuação considerou, como acréscimo ao PatrimOnio Liquido (reserva oculta ), o valor de Cr$ 132.658, que cor - . responde , ã variação monetária de ' 4 Cr$.204.089 menos a Provisão de Impost9V DMF - DF/19 C-C - Secgrat /1600/75 „ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-001.336/85-66 ACÓRDÃO N9 101-77.011 de Renda de Cr$ 71.431, resultante da ali quota de 35% sobre Cr$ 204.089. O valor T da correção monetária sobre Cr$ 132.658 foi deduzido do valor da variação monetá- ria decorrente do valor acumulado do Em- préstimo Compulsório ã Eletrobrás, no exercício de 1982, evitando-se os efeitos da correção monetária por simples progres são. 2) - Custo com melhoria de bens registrado co- mo despesas, em vez de ter sido em conta' do Ativo Permanete: -- Exercício de 1982 - Quadro Demonstrati- vo n9 04 ( fls. 146 ): Cr$ 5.210.767. - 3) - Credito da conta de correção monetária do balanço registrado a menos, em conseqüen- cia de haver o custo com a melhoria ' dos bens, de que trata o item anterior, sido registrado em conta de Despesas de ,Conser_ vação e Manutenção de Imóveis: - Exercício de 1982 - Quadro Demonstrati- vo n9 05 ( fls. 147 ):Cr$ 1.198.430. Concernentemente ao fato descrito no item 4 por omissão de receita correspondente ã variação ativa dos Em- préstimos Compulsórios ã Eletrobrás, os argumentos da defesa por menção abreviada que a eles se faz, consistem em afirmar quer na petição impugnativa quer na de recurso: - que , de acordo com as diposições do De- creto-lei n9 1.512, de 29.12.1976, tão-so mente as concessionárias distribuidoras T de energia eletrica estão obrigadas a efe tuar as correções monetárias nos termos T do artigo 39 da Lei n9 4.357, de 16.07,de 1964; - que as variações monetárias, de que trata o artigo 254, inciso I, do RIR/80, somen- te deverão ser incluídas na determinação' do lucro operacional, quando da realiza- ção do crédito com o pagamento da obriga- ção pela empresa concessionária; - que a Instrução Normativa SRF n9 076, de . 07.08.1984, não estabelece nada de espe,-.,.- ciai, em prientar a feitura dos lançamen- tos contábeis dos Emprestimos Compuls5-±- . rios ã. Eletrobrás, pois compete unicamen- te ao contribuinte proceder em sua conta- . bilidade a registro de tais empréstimos I no Ativo Imobilizado ou no Ativo Realiza- vel a Longo Prazo, e se optar pelo enqua- . dramento no Ativo Imobilizado torna-se4 (7- 71 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-001.336/85-66 ACÓRDÃO N9 101-77.011 claro que a variação monetária, deverá ser anual, mas se no Ativo Realizável a Longo Prazo, a variação deverá ocorrer na realização do credito; - que, consoante os termos do subitem 5.2' da Instrução Normativa SRF n9 069 de 26 de dezembro de 1978 _(assim indicada em vez de Instrução Normativa SRF n9 071,de 29.12.1978) somente se podem corrigir as contas discriminadas no item 5, incisos' a III, estando vedada a correção dos Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás. - que, por sua feição coercitiva, as con- tribuições por obrigações da Eletróbras' não podem assumir o carater de investi- mento e assim porque tenham a expressão' de um imposto compulsõrio,'incluir-se anualmente, na determinação do lucro ope racional, a correção monetária incidente sobre_os Empréstimos Compulsórios à Ele- trobrãs implicaria em litributação. No res peitante ao fato descrito no item 2, sob a designação de custo com melhoria de bens registrado em conta de despesas de Conservação e Manutenção de Imóveis, -Lambem por menção sucinta que se faz aos argumentos da defesa, estes são opostos à ação fiscal no sentido de clara entender que nada se construiu e somente se adaptaram as instalações às necessidades atuais. As oposições da defesa objetivam pon- derar que houve apenas gastos com a manutenção de bens, a fim de te-1os em condições de funcionamento e utilização sem pro- longar-lhes de modo apreciável a sua vida útil prevista no ato de aquisição dos bens, e, por via de conseqUencia, o re- gistro contábil como des pesas operacionais diz atender aos re quisitos do artigo 227, e seu parágrafo único, do RIR/80. Quanto à insuficiência do credito da conta de correção monetária ( item 3 ), em conseqfiência do registro do custo com a melhoria dos bens em conta de despesas pperacio--' nais ( item 2 ), a defesa nenhuma referencia lhe fez pelo ' subentendimento de de pendência entre esses dois itens da autua • ção. Com apoio na informação fiscal de fls 228/234, a decisão da autoridad jul gadora de primeiro grau se manifes tou evidenciando: ;-/2 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-001.336/85-66 ACÓRDÃO N9 101-77.011 - que a empresa deixou de efetuar a corre cão monetária dos 'E,mprestimos Compuls5- rios à Eletrobrás, contabilizados n no Ativo Realizável a Longo Prazo, tendo , em conseqUencia omitido as receitas cor respondentes à variação monetária ativa. - que a postulante confunde a correção mo netária do Ativo Permanente, a respeitj da qual dispõe a Instrução Normativa SRF n9 71, de 29.12.1978 ( equivocada- mente citada pela defesa como Instrução Normativa SRF n9 069, de 26.12.1978), com a correção monetária ( variação mo- netária ativa ) de creditos classifica- dos no Ativo Realizável a longo prazo; - que o legislador do Decreto-lei n9 .... 1.512, de 29.12.1976, embora se refira' aos concessionários distribuidores, ao instituir normas sobre o emprestimo com pulsório, a fim de impor que ele seja efetuado pelo consumidor indiástrial, é a este que cabem os beneficios da corre ção monetária; - que a correção monetária das Obrigações da Eletrobras deve ser apropriada anual mente e não somente quando ocorrer a realização dos creditos com o resgate dos empréstimos. - que a postulante confunde , gastos com conservação, 'destinados a manter os bens em condições de eficiente oneração,com inversOes de capital para melhoria de- les, acrescendo, em seguida, expressa- mente, a fls. 239: "Em razão do volume e da espécie' de materiais consumidos, que' o fiscal autuante teve o cuidado de relacionar às fls. 90 a 142, e do qual apresenta exemplificativamen te o seguinte resumo ( fls. 231): 6.897 viagens ( caminhão ) de terra para terraplanagem; 1052 sa cos de cimento; 197.500 tijolos;' 711m 3 de pedra e areia lavada; 9.285 Kg de ferro; 2.500 blocos de cimento; 2.970 canaletas de ci mento; alem materiais para piso,- carpetes, divisórias, vasos sani- tários, bidês ,pias) etc. ,fica eviden- - te que os gastos derivam de apli cações de capital, e , não , de mera conservação, como quer o coo tribuinte. 1 Alem do mais, a nota fiscal, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-001.336/85-66 Acórdão n9 101- 77.011 de fls. 50 deixa claro que os servi cos se referem a "reforma e amplia-1 cão de pavilhões da indústria". As' notas fiscais de fls. 51 a 75 corro baram que foram realizados servico -S- de ampliação. Quanto aos gastos que isolada- mente poderiam ser considerados,'co mo decorrentes de conserVaão de T prédio, estes devem ser examinados' como parte do conjunto, no qual, es tã evidenciado, compõe o total dos' dispendios com a reforma". t 2 o relatório 7 SERVIÇO PUBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 AcOrdão n9 101- 77.011 VOTO Conselheiro =VIU RODRIGUES, Relator. A apropriação anual referente à atualização dos va lores das aplicaçaes de capital na Eletrobrás, para efeito de de terminar o lucro operacional de cada exercício, tem sido, sob te- ses variadas, debatidas por opositores, com o objetivo de preten - derem que a apropriação somente se faça quando do resgate dos res pectivos direitos de crédito. Acham uns de distinguir as aplica çaes de capital feitas na vigência da Lei n9 4.156, de 28.11.1962, que geram títulos de credito denominados ObrigaçOes da Eletrobrás, daquelas calcadas nas contribuiç6es devidas com base no Decreto- lei n9 1.512, de 29.12.1976, que ensejam direitos de crédito inti tulados por Empréstimos Compuls6rios â Eletrobrás e aí passam a emitir opinião de que a lei faz diferenciação dos ajustes monetá- rios de cada uma dessas espécies de aplicação, para impor a subme timento anual de incluirem-se, na determinação do lucro operacio nal, as contrapartidas das variações monetárias de uma das cita das espécies e da outra, não. Dizem, então, os seguidores dessa tese, que as O brigaçaes da Dletrobrás, provenientes da Lei n9 4.156162, porque sejam títulos de crédito realizável a qualquer momento, por nego ciação manifestada segundo a vontade do titular, é que têm a atua lização dos seus valores sujeita ã apropriação anual, mas não o ajuste monetário do empréstimo compulsOrio instituído pelo Decre- to-lei n9 1.512176, em favor da Eletrobrás, porque -- aduzem --es- tes créditos somente podem ser realizados depois de vencido o pra zo de resgate e, enquanto não escoado tal prazo, medida alguma po derá o emprestador promover contra a tomadora do empréstimo, para reaver o que efetivamente lhe pertence. Em auxlio da tese, afir mam que o item 11 do Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, dá a entender que a apropriação da correção monetária se aplica - unicamente ãs obrigaçaes (títulos de crédito) e não a empréstimos. Sob o argumento de que as variaçÕes monetárias so mente deverão ser incluídas na determinação do lucro operacional', 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 AcOrdão n9 101-77.011 quando da realização do credito, ha, no substrato da tese, um ol vidamento as prescriçÕes do artigo 43 do C.T.N. CLei n9 5.172, de 25.10..19661 que demarcam a ocorrência do fato gerador do im posto no momento em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, quando há a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, como estabelece o arti go 114 do citado COdigo Tributário. As aplicações de capital na Eletrobras podem, à opção do titular do credito, receber enquadramento contabil ou no Ativo Realizável a Longo Prazo ou no Ativo Permanente. Com ba se nessa opção, há perseguidores de teses que buscam fundamentos para dizer que se as mencionadas aplicações forem classificadas no Ativo Realizável a Longo Prazo, contrariamente no Ativo Perma nente, as variações monetárias correspondentes somente se apro- priam na determinação do lucro operacional, quando da realização do credito, Dentre esses perseguidores o entendimento não é pací fico. Ao revês, há os que admitem a apropriação anual da varia ção monetária, se aquelas aplicações se registrarem no Ativo Rea lizavel a Longo Prazo, mas não no Ativo Permanente e aí afirmam que, neste caso, e que dita apropriação somente ocorre no momen to da realização do credito com o resgate do empréstimo. Ora, admitir-se que uma opção, decorrente de uma simples classificação contabil, provoca o afastamento, para não se incluir, anualmente, na determinação do lucro operacional, a variação monetária ê argumento de nenhuma expressividade, impli cando em desconhecer que, perante a legislação fiscal de regên. cia do tributo, o lucro operacional se apura a cada ano, e tam bém desconhecer, como esclarece a Instrução Normativa SRF n9. 076, de 07.08.1984, que: "A contrapartida da atualização do valor das obri gações da Eletrobras, sejam as aplicações compuT sórias ou voluntárias, será considerada: 1 - como variação monetária ativa (DL n9 1598177, art, 18 y , quadro registradas no realizável a longo prazo; ou, 2 - como correção monetâria credora DL n9 1.598177, 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835 - 0 0 1 .336/85-66 Acardão n9 101-77.011 art.39, II), quando registradas no ativo perma nente." A questão da classificação contábil é puramente sub jetiva e de modo nenhum acarreta adiamento aos efeitos fiscais so- bre a atualização do valor dos direitos de credito. Aqui, na espécie dos autos, porque a questionante en quadrou, no Ativo Realizãvel a Longo Prazo, as aplicações de capi tal na Eletrobrãs, a defesa advoga a tese de que a correspondente variação monetária não se inclui, anualmente, na determinação do lucro operacional e sim quando se resgate o empréstimo. O argumento é despiciente; não exerce influência ai guma para que, na determinação do lucro operacional, se retarde a inclusão das contrapartidas das varin6es monetárias que se comen tam, deixando-as de considerar a cada ano, como é o principio ba suar de apuração do resultado do exercl:clo, s5 porque as aplica çOes de capital na Eletrobrás se contabilizaram no Ativo Realizã vel a Longo Prazo, Assim também, mesmo que tais aplicaOes de capital tivessem sido contabilizadas no Ativo Permanente, as respectivas contrapartidas de atualização do valor das Obrigações da Eletro brás, não deixariam de ser computadas, anualmente, na determina ção do resultado do exercicio, embora sob esta circunstância fos se para compor o credito da conta de correção monetária, ou seja, como correção monetãria credora, na forma exposta no item 2 da Instrução Normativa SRF n9 076/84, Ainda recentemente, nesta amara se examinou a ques- tão relativa ao enquadramento contãbil das Obrigações da Eletro brãs, quando se julgou, pelo AcOrdão n9 101-76.976, o Recurso n9 90.706, interposto por outra empresa, em que propugnava o adiamen to das conseqüências fiscais sobre as pertinentes contrapartidas' - das variaçÕes monetãrias. E numa demonstraçÃo inequívoca de que a questão relativa ã classificação contábil é meramente subjetiva sem mérito algum para retardar os efeitos fiscais sobre as varia ções ou correçBes monetérias das apli'cavSes de capital na Eletro,45 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9 101-77.011 brás, esta em que aquela empresa, porque houvesse registrado idén ticas aplicaçaes no Ativo Permanente, pretendia que a importância sobreposta, por ajuste monetário, ao valor original do empréstimo, só fosse considerada no momento do resgate do crédito. Diante das opiniaeá divergentes dos defensores da tese de qu9 uma vez dada, ou no Ativo Realizável a Longo Prazo, ou no Ativo Permanente, classificação contábil ás aplicaçOes de capital na Eletrobrás, de qualquer modo se afastariam os efeitos fiscais ime diatos sobre os ajustes monetários dos direitos de crédito corres pondente, para só considere-los mais tarde, bem demonstra o quan- to de afetação hâ no subjetivismo da argumentação. As varias teses aqui enunciadas já foram, abrangente mente, examinadas mais de uma vez por este Conselho de Contribuin tes. Elas foram aqui analisadas por exposição que se passa assim a fazer: "A amplitude da palavra "obrigação", por abranger,de modo vasto, os direitos ou títulos de credito em sua generalidade, mesmo que aqui se use isoladamente a expressão "Obrigaçaes da Eletrobrás" estar-se-á tam bem dirigindo o entendimento a "Empréstimos Compuls5 rios à Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são verdadeiros créditos a favor das pessoas que detemos respectivos títulos, E tenha-se por verdadeira a re clproca de usar-se designação isolada a "Empréstimos Compulsórios â Eletrobrás", para que de igual modo se abranjam os direitos de credito referentes a "O brigaç8es da Eletrobrás". Não há dúvida, embora a defesa não o diga de forma expressa, mas dá a perceber, ao citar o art. 43 do CTN (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), que procura, su tilmente, advogar a tese de que, para ocorrer o fato gerador do imposto com a aquisição da disponibilida- de econômica ou jurídica de renda, se tornaria neces sário poder dispor da moeda resultante exclusivamen- te do ato de transformar-se a disponibilidade econ8 mica ou jurídica, citada na disposição legal codi ficada, em disponibilidade financeira ou monetária. Reforça-se tal percebimento quando ela afirma que "a disponibilidade econômica é o mesmo que dinheiro em - caixa; disponibilidade jurídica corresponde ao rendi mento ou provento adquirido, isto é, ao qual o ben -e- ficiário tem título jurídico que lhe permite obter- a respectiva realização em dinheiro", para, conjugarÃ) do essas duas disponibilidades, dar a entender que--6 çer' 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835 -001.336/85 - 66 Acórdão n9 101-77.011 fato gerador do imposto somente se efetivará no momen to do resgate dos direitos de crédito contra a Eletr-6 brãs, porque antes inexiste, como diz, disponibilidã de económica. Se fosse assim, como alega a defesa, a norma legal co dificada empregaria a coordenada copulativa "e", e não a coordenada disjuntiva "ou", para dizer disponibili dade económica e jurídica, em vez de disponibilidade econanur ca ou jurídica. — Ora,- não e absolutamente necessário que, para ocorrer o fato gerador do imposto, deva haver coincidência da disponibilidade económica com a disponibilidade jurí dica e dispor-se financeiramente da moeda, a fim tornar-se o tributo exigível. A conclusão meridiana que se extrai, de pronto e de forma lógica, do dispositivo legal codificado, em ra zão da disjuntiva "ou", é a de que basta ocorrer uma das disponibilidades, ou a económica ou a jurídica de renda, para se constituir o fato gerador do imposto, sem alusão a qualquer outro pormenor atinente ã dispo nibilidade financeira da moeda, isto é, ã realização em dinheiro. Não se infere, pois, que o fato gerador somente venha ocorrer quando a renda se converta em dinheiro, sem haver disposição legal expressa nesse sentido. Assim, o preceito do art. 43 do CTN, ao lado de ou- tros dispositivos ~S,inclAsíveiS db natureza da lei ins- tituidora do sistema tributário nacional, que no de senvolvimento do presente debate serão enumerados,mai.- ca, com relevo, a linha divisória entre a disponibili dade económica ou jurídica de renda e o poder de por da moeda para os efeitos tributários. E diante de-S sa associação de entendimentos, nenhum resquício de dúvida haverá em afirmar-se que disponibilidade econ8 - mica ou jurídica de renda não se confunde com disponi bilidade monetária. A legislação tributária reserva- lhes tratamento diferenciado. Havendo a situação definida em lei como necessária e suficiente a ocorrência do fato gerador, é nesse mo mento que, normalmente, se produzem os efeitos da iE cidência tributãria. E a ocorrência do fato gerado-Ti' se dá, em regra, quando há a aquisição da disponibili dade económica ou jurídica de renda. A incidência tri butária fora dessa ocasião é exceção, que deve con-ã"— tar de disposição expressa de lei. Ora, como a disponibilidade económica ou jurídica se distingue da disponibilidade financeira ou monetária, . entendida esta como sendo o poder de dispor da moeda, o que nem sempre ocorre, de imediato, naquela, a lei, quando quer que a tributação tenha lugar no momento da realização da renda, ou seja, no momento em que a 4 disponibilidade económica ou jurídica se transfor 5 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9101_77.011 ma em disponibilidade monetária (poder de dispor da moeda), faculta diferir-se a tributação para ocasião outra que não aquela em que se verifiCou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. A norma de lei é de exceção à regra comum de tributa- ção, quando o diferimento desta se permite, e ela o diz explicitamente e não por mitigação cativa de opi nião doutrinária. O próprio Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.1966), em seu art. 116, prescreve os momen tos em que se considera ocorrido o fato gerador e -e- xistentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em contrário. No caso de correção monetária das Obrigações da Ele trobrás, ou do Empréstimo Compulsório a favor Eletrobrás, essa disposição da lei em contrário não existe, estudando-se em cónjunto os aspectos das va nações monetárias ativa e passiva, para que os efei tos tributários somente se reconheçam na data do re-ã gate dos respectivos títulos de crédito decorrentes do empréstimo. O que em realidade existe, com perti nência à matéria em julgamento, é a situação defini dá em lei como necessária e suficiente à Ocorrência do fato gerador, como dispõe o art. 114 do CTN é se conclui pelo art. 18 do Ded.-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (art. 254, inciso I, do RIR/80),por variação monetária ativa, caso as aplicações de capi tal na Eletrobrás estejam classificadas nó Ativo Rea lizável a Longo Prazo, ou pelo artigo 39, inciso do mesmo Decreto-lei (art.347, inciso II,do RIR/80), como correção monetária credora, se no Ativo Perma nente, subtítulo Investimento. Se alguma dúvida possa suscitar-se sob o exame do as pecto temporal relativo à configuração da incidênci -a- do imposto e do meio como esta ocorre, a respeito das circunstâncias pertinentes à disponibilidade econõmi ca ou jurídica de renda que se comentou, cabe esel-a. recer que a tributação da atualização do valor da-ã, Obrigações da Eletrobrás, ou do Empréstimo Compulsó rio ã Eletrobrás, mediante a conta de Correção Mone. tãria, à qual se integra, não se faz diretaménte, sim através do lucro real, dado que ela é um dos com ponentes deste, e que o momento da incidência tribU tária sobre ela, que foi dito por imediato, ocorre no primeiro instante do ano seguinte àquele em que o valor das citadas obrigações (direitos de credito) se atualiza, obrigatoriamente, todos anos, como se verificará mais adiante. Assim, se a correção monetá ria das Obrigações da Eletrobras não se efetua, data do encerramento do balanço, ó valor dela consti tui parcela do lucro real desviada da incidência imposto de renda, por omissão de receita financeira. O comportamento da conta de Correção Monetária, inte 4 grada pelo ajuste do valor das Obrigações da Eletn4 LO 13 SERVIÇO mumFEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9101-77.011 brás, há de ser considerado no seu verdadeiro contex to, na sua tessitura global, estando, portanto, ac-3- desamparo legal, falar-se, na espécie dos autos, em diferimento da tributação, diante da temporalidade es tabelecida entre o dever de incluir na determinação do lucro operacional, as variações monetárias ativas (art. 254, inciso 1, do RIR/80) e o direito de ex- cluir dele as variações monetárias passivas (art.254, inciso II, do RIR/80), consoante esclarece o Parecer Normativo CST n9 86, de 26.09.1978. Se, em estado po tencial, as variações monetárias passivas, como des pesas incorridas, podem, ano-a-ano, ser excluídas ã.)- lucro operacional, a lógica, o bom senso e a recipro cidade de tratamento estão a indicar que, em idênti co estado, as variações monetárias ativas, como re ceitas incorridas, devem ser nele incluídas anualmeíí, te. Não haveria adequabilidade de entendimento, .:em,a lei permitir a exclusão de umas e não impor a inclu _ são das outras, em igual período de tempo. As disposições do § 19 do art. 29 do Dec.-lei número 1.512, de 29.12.1976, não deixam dúvida de que a cor reção monetária do crédito por Empréstimos Compu1-J3= rios perante ã Eletrob-r -e eminentemente obrigató- ria e de efeitos tributários imediatos. As disposi çoes legais citadas têm esta redação: — "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo . de energia elétrica verificado em cada exerci - cio, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu credito a titulo de empréstimo' compulsório, que será resgatadono prazo de 20 (vinte) anos e vencera juros de 6% (seis por cen .— to) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será cor rigida monetariamente, na forma do art. 39 --(E Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1984, para efei _ to de juros e resgate". (Os grifos não são do original). , Corrobora o entendimento de que se trata de correção - monetária obrigatória, o item 11 do Parecer Normati - vo CST n9 108, de 28.12.1978, que, ao dispor acerc -a- da classificação contábil das Obrigações da Eletro brás, assim explana a questão em exame: "il. Embora possam ter algumas características de investimento, as aplicações feitas em obri- gações da ELETROBRAS, compulsória ou espontâ neas, melhor se amoldam no realizável a longo . prazo. De fato, diferentemente de outros inves timentos, cuja permanência depende da intençã o do investidor, esses títulos têm prazo certo (dez ou vinte anos), podendo sua realização dar- se em período inferior, por negociação dos I) -Ç 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão "n9 101-77.011 los ou pelo resgate mediante sorteio. Assim,con siderando que essas aplicações não guardam rel-á- ção direta com a atividade da empresa, não s-e- presume a intenção de permanência, devendo figu rar no ativo realizável a longo prazo. Esse en tendimento também se aplica ao empréstimo com- pulsório instituído pelo Dec.-lei n9 1.512, de 29 de dezembro de 1976. Quando essas obrigaçoes tiverem cláusula de correção monetária, esta de verá ser apropriada anualmente." (Grifos da trans crição). Confirmado está, pois, frente às disposições do De creto-lei n9 1.512/76 e do Parecer Normativo CST nV 108/78, o caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações das Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS,sem que a legislação tributária prescreva que os efeitos tributários se retardem para a ocasião do resgate. O certo que a legislação tributária (art.254, inci so I, do RIR/80), ao preceituar que, na determinação do lucro operacional, se incluam as variações monetá rias, dos direitos de credito do contribuinte, não- excepciona espécie alguma de crédito. Portanto, as aplicações de capital na Eletrobrás, ainda que com pulsórias, estão para os efeitos tributários da co-r reção monetária, abrangidas pelo regime de compete-r-1 cia, sem retardança das conseqüencias fiscais para o momento em que elas sejam resgatadas. As conclusões tiradas pela defesa, ao opor-se à apro priação anual da variação monetária ativa das aplica ções de capital na Eletrobrás, com ajustamento à (21-a ta do encerramento do exercício social, impressionam por entendimento de misericórdia, não pelo poder de convencimento. Oportuno é, outrossim, dizer que as Obrigações da Eletrobrás se ajustavam pelos índices de correção do ativo imobilizado como dispunha o art. 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.1964, até o advento da Lei n9 6.423, de 17.06.1977, quando se estabeleceu pelo art. 19 que "a correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetá ria de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)." O parágrafo 19 do citado art. 19 da Lei n9 6.423/77, através de 03 alíneas, dispõe os casos em que a ado ção do ajuste monetário com base na variação nominal 7 da ORTN não se aplica e, entre eles, não se inclui o caso atinente à correção monetária dos Empréstimos Compulsórios ou das Obrigações da Eletrobrás, por is so diz o § 29 do mesmo artigo que "respeitadas as A exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisq,up 15 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9 101-77.011 - outros Indibes ou critérios de correção monetária pre vistos nas leis em vigor ficam substituídos pelo va_ lor nominal da ORTN". Compete ponderar que a subscrição compulsória do em préstimo à Eletrobrás atende a dois regimes difereil- tes: um, pela subscrição feita com base na Lei número 4.156, de 28.11.1962, em relação às contribuições de vidas até 31.12.1976, que geram a emissão de obrig-a- ções; outro, com fulcro no Dec.-lei n9 1.512, de 29.12.1976, ao criar o credito calcado nas contribui_ ções devidas a partir de 01.01.1977. A ilação, de que tanto a Lei n9 4.156/62 (artigo 49, § 19) quanto o Dec.-lei n9 1.512/76 (art. 29) tratam de crédito constituído por empréstimo compulsório, se reforça pelo confrontado dos artigos 39 e 49 do últi mo diploma legal citado, ao dar entender que o empre -s- timo compulsório, sob comento, abrange também as con. tribuições ã Eletrobrás feitas na vigencia da legisl -a- ção anterior, ou seja, da Lei n9 4.156/62, em vistada. conversãO que no vencimento do emptestimo o credito do consumi . dor pode tornar-se em participação societária. Dai -a- vulta mais uma razão de, referindo-se a crédito do cOn_ sumidor de energia elétrica, ser indiferente, para as conseqténcias de natureza fiscal decorrentes dos efei tos da correção monetária dos mencionados empréstimo s compulsórios, dizer-se "Obrigações da Eletrobrás" ou "Empréstimos Compulsórios à Eletrobrás", pois tanto aquelas como estes são, em realidade, obrigações de dívidas resultantes de empréstimos tomados pela Ele- trobrás e correlativamente direito de crédito do em_ Prestador. Dúvida não há, pois, de que um regime gere a emissão de ti_ tulos de credito representativos de obrigações, en- quanto o outro, um crédito de consumidor industrial , mas ambos a titulo de empréstimo compulsório. Fique, portanto, certo, uma vez por todas, que seja tomando Obrigações da Eletrobrás, na forma do art.49, § 19, da Lei n9 4.156/62, seja apurando o montante das con, tribuições, como dispõe o art. 29 do Dec.-lei número 1.512/76, inegavelmente, se cogita, sob a égide de um ou do outro diploma legal, de empréstimo compulsório, cuja correção monetária é de qualidade ou caracterís- tica obrigatória, sem nenhuma extrapolação aos limi- tes das normas jurídicas de efeitos fiscais imediatos. V Outro entendimento, no sentido de querer negar a obri gatoriedade dessa correção monetária e pretender dife" rir para o momento da realização do resgate, é mera opinião destituída de fundamento jurídico, por falta . de amparo em disposição de lei. E tal como aqui se expOs, é entendimento acolhido pela Câmara Superiorde.2 Recursos Fiscais, quando, à unanimidade, pro • eriu, em 20.06.1986, o Acórdão n9 CSRF/01-0.670., .7 77--: 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9 101-77.011 A recorrente, por sua defesa, expõe, ainda, o enten dimento de que as contribuições, referentes às aplicações de capi tal na Eletrobrás, assumem a caráter de imposto, para dizer que, computando-se, anualmente, na determinação do resultado do exerci cio, a correção monetária correspondente, a inclusão implica em bitributação. A argumentação não procede; somente estabelece pre missas heterogeneas.Não há como se confundirem aplicações de capi tal (empréstimos, ainda que compulsórios) com imposto. Mas, mesmo que se pudessem confundir, observe-se que o que se considera como inclusão na determinação do lucro operacional não á o valor ori ginal das aplicações de capital, e sim o valor que se lhe sobre põe a titulo de variação (correção) monetária. O fato de apropria rem-se, na determinação do lucro operacional, as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito, não implica em bitributação alguma. A recorrente fez terraplanagem de imóvel, empregan do nele grande quantidade de terra adquirida por meio de 6.897 via gens de carreto de aterro. Nele empregou, também, grande quantida- de de material de construção (cimento, ferro, pedra, areia,etc.). Nele se instalaram vasos sanitários, bidês, pias, divisórias, por t e °a Enfím, Int:Nltn prnmn.cnnii vinfnrma pavilhões da indústria, como consta das várias notas fiscais indi cadas no ato recorrido, e bem assim se executou a estrutura metáli ca de vários prédios, de acordo com as notas fiscais-faturas emiti • das por Estruturas Metálicas Lucélia Limitada (vejam-se as fls.70/ 75). Houve, portanto, acessões ao imóvel, cujo valor ori ginal se acresceu com os custos de tudo que se lhe agregou. Ponderando que se trata de diversas aquisições de bens e serviços, que por sua natureza e destinação revelam melho rias realizadas, o procedimento fiscal considera desatendidas as condições do artigo 193, e seu § 29, do RIR/80 o registro contábil feito pela recorrente em conta de Despesas de Conservação e Manu n4-`e) 17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10835-001.336/85-66 Acórdão n9 101-77.011 tenção de Imóveis. Ao apropriar, ao resultado do exercício os custos des ses bens e serviços utilizados na reforma e ampliação de pavi- lhões da indústria, como se verifica da discriminação de diversas faturas de obras e serviços contratados emitidas pela e~saCons trutoraPeixotéLtda(confiram-se, entre outros, os documentos de fls. 49/68), como se fossem despesas com reparos e conservação, a recorrente pretende o tratamento conferido pela aplicação do arti go 227 do RIR/80, contra-argüindo com o prazo de vida útil previs to em relação ao ato de aquisição dos imóveis. A questão não implica em indagar-se o prazo que res tava vida útil dos imóveis, marcado para valer a partir do ato de aquisição deles, e sim notar-se que neles se integraram novos valores pelos melhoramentos realizadós. As acessões ou benfeitorias, com as quais se acres cem os imóveis, representam novas aquisições e se for para consi derar-se o prazo de vida útil, leva-se em linha de cogitação, por separado, o elemento das respectivas utilidades duradouras, não só quanto ao valor primitivo, despendido no ato de aquisição do bem, mas também quanto aos novos valores dos melhoramentos reali- zados. Assim, é de compreender-se que, embora em relação ao referido valor primitivo se admita que, contabilmente, através das quotas de depreciação, ele se extinga, porque já vencera par- te do prazo de sua vida útil, antes de exaurirem os gastos despen didos com os custos das melhorias realizadas, para estas o prazo de vida útil continua existindo contabilmente até o momento em que a aplicação da taxa de depreciação esgote-lhe os custos cor- respondentes, Por conseguinte, enquanto houver valor residual do(s) bem(s), em razão dos acréscimos pelas melhorias realizadas, quan- to à parte de construçáo de imóveis, como é a hipótese dos autos nenhum óbice há para formarem-se, ano,-a-ano, as quotas de depre ciação, mediante o onprego da taxa permitida até a extinção definiti SERVIÇO PLIBLWO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 18 Acórdão n9 101-77.011 va do saldo da conta. Nesta diretriz do raciocínio, o laudo pericial que a defesa trouxe ã colação, para discutir o prazo de vida útil previsto em função do ato de aquisição dos imóveis, nenhuma in- fluência exerce na solução do pleito, porque o que aqui se debate é a classificação contábil das melhorias neles realizados, com em prego de bens, compostos de materiais duráveis, cuja utilizaçãocu serventia não se finda no mesmo ano em que foram empregados, para serem os custos das melhorias contabilizados como despesa opera- cional. A legislação do imposto de renda tem como regra tra- dicional não aceitar, direta ou indiretamente, na apuração da ba- se de cálculo do tributo, a dedução de aplicações de capital em aquisição ou melhoramentos de bens ou direitos, devendo o custo dos bens ou das melhorias realizadas, cuja vida útil supere ao período de um exercício,capitalizar-se para que a perda do seu valor se faça através das quotas de depreciação ou amortização. Com efeito, o que se permite como custo ou despesa' operacional não é o preço de aquisição dos bens nem os dispén dios com as melhorias neles realizadas, mas a gradativa diminui ção do valor de uns e de outras, ã medida que uns e outras se desgastam, principalmente, em função de sua utilização. Os bens tangíveis, inclusive as melhorias neles rea- lizadas, reconhecidos visualmente por sua existência material, sofrem, portanto, desgaste ou perecinto físico, medido, teori- camente, em função do uso pelo tempo em que se estima a .Vida ú- til de cada um. O divisor das águas está, pois, em saber as causas que determinam o tempo em que os bens podem, de modo durável, con tinuar prestando utilização, levando-se em consideração a nature- za da matéria que lhes dá composição e a espécie do proveito que , se extrai do seu uso com as melhorias que se lhes acresceram. tf 7,,/ --Ar 19 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9 101-77.011 A expressão "vida útil" apenas fator de estimação do proveito do uso dos bens, mas em absoluto não significa que uma vez atingido o decurso do tempo de sua avaliação, apreciado' em função do ato primitivo de aquisição, a serventia deles cesse automaticamente. Os bens, desde que não tenha ocorrido perecimento fl sico, podem, quanto aos seus custos primitivos de aquisição, es tar, contabilmente, pelas quotas de depreciação ou exaustão, com os valores extintos, mas isto não implica em entender que eles não mais prestem utilidade ou serventia e que os dispêndios com as melhorias neles realizadas, que ainda mantenham valores resi duais contábeis não mais possam receber registro das quotas de depreciação ou exaustão. O correto registro contãbil das melhorias realizada em bens está adstrito ao desempenho que eles exercem no desenvol vimento das atividades normais da empresa. A classificação contá bil dos bens depende da destinação ou finalidade de cada um e as melhorias neles realizadas seguem-nos na mesma destinação. O registro contábil que se comenta aquele corres. pondente à entrada, no patrimônio dos bens (imóveis), nos quais se realizaram melhorias com reforma e ampliação dos pavilhões da indústria e execução de estrutura metálica em vários prêdios do estabelecimento industrial. Ora, se tais bens (imóveis), de acordo com o seu a' to de aquisição,se destinaram a servir por local do estabeleci- mento necessário ao exercício das atividades da recorrente, con sagrou-se-lhes utilização duradoura, permanente no patrimônio em presarial, tiverem, então, como e óbvio, registro em conta do Ativo Permanente. As acessões ou benfeitorias, que neles se fize ram, por uma questão de lógica, só podem ser registradas em con ta representativa do Ativo Permanente, subgrupo Imobilizado, do balanço patrimonial, em razão do nexo de dependência. 4 No caso, em relação a certos materiais de constr -; 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10835-001.336/85-66 Acórdão no 101-77.011 ção, nem sequer se pode levar em conta o valor unitário, tomado por limite pelas disposições do artigo 15 do Decreto-lei número 1.598, de 26.12.1977 (art.193 do RIR/80), para admiti-los como despesa, porquanto cada um dos bens, que eles compõem, em seu sentido econômico, singularmente considerado, não perfaz o cri trio da utilidade, de que trata o dispositivo legal, uma vez que tal utilidade resulte da agregação dos materiais empregados na melhoria dos imóveis com a reforma e ampliação dos pavilhões da indústria. A descrição pormenorizada dos materiais de constru ção empregados, a reforma e ampliação dos pavilhões da indús- tria e a execução da estrutura metálica em vários prédios bem demonstram que as obras realizadas pela recorrente não foram de conservação e reparos, mas de perceptíveis e acentuadas melho rias. Fizeram-se, isto sim, adaptações nos pavilhões da indús tria e execução de estrutura metálica em predios, promovendo a cessões ou benfeitorias em imóveis, cujo valor primitivo de a quisição se aumentou com os custos dos materiais de construção e mão-de-obra. O valor dos bens imóveis passou a se compor de va lor original mais o preço de custo dos materiais agregados pe las adaptações feitas e tambem acrescido dos dispêndios com a prestação dos serviços da respectiva mão-de-obra. Em relação a tais acréscimos, decorrentes das refe ridas acessões ou benfeitorias, pode-se dizer, sem nenhum exces so, que eles se associam à mesma natureza dos imóveis aos quais as correspondentes melhorias se integram para seguir-lhes ide/1- . tico regime jurídico-fiscal. Qualquer distinção que se pretenda fazer para se considerar que um, o valor original de aquisição' dos imóveis, compõe parcela de bem representativo do Ativo Per manente, subgrupo Imobilizado, e o outro, o valor dos acresci mos pelas acessões ou benfeitorias melhorativas deles, consti tui parcela de despesa operacional dedutivel, não e de essência ou substâncias, mas apenas acidental ou periférica, não atingin do o centro da diretriz de que se impregna a norma de lei. As acessões ou benfeitorias, com as quais se acre_J!/ _2>) 21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9 101-77.011 cem os imóveis, através das melhorias que elas lhes acarretam, fo ra de dúvida, representam novas aquisições e e sob este aspecto que deve ser considerado o segundo item da autuação. Em conseqüência do procedimento contábil, incorreto, seguido pela recorrente na contabilização das melhorias realiza das em bens registrados no ativo do balanço patrimonial, provocou ela outra situação irregular, pela descarga do credito da conta de correção monetária do balanço sobre valores figurativos do Ati vo Permanente, desacertadamente escriturados como despesas e não como imóveis. Os reflexos da descarga do crédito da conta de cor reção monetária são perenes nos exercícios subseqüentes. Malbaratou-se por insuficiência o credito da conta de correção monetária com imediatas conseqüências na determinação do resultado do exercício, por se ter deixado de proceder ao ajus te monetário dos valores que, em vez de estarem escriturados no grupo de contas do Ativo Permanente, receberam registro como se despesas fossem. Os efeitos da insuficiência são repercussivos em todos os exercícios futuros e continuarão trazendo detrimentos ao fisco em todos eles, caso não se tomem as cautelas devidas. Como se depreende da leitura do art. 69, §. 19, combi nado com n Art. 39, ambos An n9 1 .598, de 26.12.1977 - (arts. 154 e 155 c/c o art. 347 do RIR/80), as pessoas jurídicas, sujeitas à tributação com base no lucro real, têm o dever de cor rigir monetariamente as contas do Ativo Permanente e do PatrimO nio Líquido, na ocasião do levantamento do balanço patrimonial, por efeito da modificação do poder de compra da moeda nacional so bre o valor dos elementos do patrimônio. Ora, deixando-se de corrigir valores que deveriam re gularmente constar do Ativo Permanente, o credito da conta de cor reção monetária se reflete por um ajuste menor em proporção à des carga dos valores que não se submeteram ao cálculo da atualização monetária, prejudicando-se, em conseqüência, o resultado do exer- cício /7/ 22 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.336/85-66 Acórdão n9 101-77.011 , As aquisições de bens e os respectivos serviços ne- cessários à fixá-los no património, os quais, uns e outros, por sua natureza e destinação, tem registros obrigatórios em conta classificável no Ativo Permanente, mas, apesar disso, dão-se às melhorias realizadas nesses bens registros contábeis como se des _ pesas fossem, dúvida não há da dupla conseqüência prejudicial à determinação do lucro real: uma, em razão de deduzir do resulta do operacional um valor que, sob o ângulo da legislação fiscal, não e de considerar-se como despesas e sim imobilizações; outra, por diminuir-se o credito da conta de correção monetária com o valor correspondente à atualização monetária de tais imobiliza_ ções. Pela neativa de provimente,do recurso, é enfim, o / voto do relator.cgPii;Y (1-SYLVG ROD - MJATOR.71,11th : i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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ACORDÃON° 191-73.760 Recurson° - 85.845 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - G.P. INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG OMISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o fisco com- provar a efetividade do desvio de receitas ã contabilidade, fundando-se ao contrário em de- monstração eivada de erros incapaz de autorizar a ilação fiscal, é de se prover o recurso inter posto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por G. P. INCORPORAÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da PriMeira Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimid-w- de votos, dar provimento ao recur._. so, nos termos do voto do Relator./1 ^,.. 00 Sala das Sreltsp aFY em 23 de novembro de 1982 /1/7 ii /1 ,w AMADOR 0 "'•FErlmNDEZ 4 jj 4P PRESIDENTE CARLOS ALBE-0 GONÇALVE'S NUNE S RELATOR 4 - 4 -- VISTO EM nr n- QR T 1 HO FLORES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: V. e I 'L, DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). 4_ 31AW- ->:Z~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0630-051.361/81-19 RECURSO N.° : 85.845 ACÓRDÃO N.° : 101-73.760 RECORRENTE: — G. P. INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO - - G. P. INCORPORAÇÕES LTDA., qualificada nos autos,re corre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, MG., que proveu apenas parcialmen- te a sua impugnação ao auto de infração contra ela lavrado às fls. 1. Segundo a peça inaugural, noexercicio de 1980,a em- presa omitira receitas operacionais representada pela contabiliza- ção a menor das vendas de seis unidades do prédio Gil Pacheco de ma galhães e que foram apuradaspelo confronto dos valores segundo os contratos de compra e venda respectivos, e a receita contabilizada no período-base relativamente aos meRros tmaveis, apurando-se, desta forma, o desvio da ordem de Cr 2.640.956,24. Ao impugnar o feito, sustenta-sequehouseeguiv000 por parte do contabilista no levantamento apresentado à fiscalização, pois não seria admissivel o recebimento de um preço maior ou menor do que o da venda contratada, tendo-se naquela oportunidade declara do receitas de unidades que pertenciam a outras alienações. mas ain da que assim fosse, descaberia a exigência fiscal diante de prejui - zo sofrido no período superior à diferença apurada pela fiscaliza-- 60i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-051.361/81-19 3. ACÓRDÃO N9 101-73.760 Com base na contradita fiscal de que o levantamento de fls. 22/23 feito pelo contabilista da empresa confere cor os con- tratosde compra e venda anexos ao processo, de que no mesmo demons- trativo consta o estorno das receitas ditas como contabilizadas a maior e de que não há prejuízo a compensar na declaração do imposto da em- presa relativo ao exercício em questão, sendo o valor mencionado na impugnação custo diferido para os exercícios futuros, manteve a auto- ridade recorrida a exigência relativa a omissão de receitas. Conside- rou também, na oportunidade, o julgador que a defesa da parte se cons- tituía de meras alegaçOes, sem prova em contrário. Em seu recurso, fls. 97/100, a empresa renova os arau mentos já expendidos em primeira instância procurando demonstrar a in consistência do demonstrativo em aue se baseara a ilação fiscal de o- missão de receitas e alegando, com base naquela demonstração,que,em li nhas gerais, o total das receitas recebidas, no período de 1977a 1980, : relativamente a todo o prédio coincid 'com a soma dos valores consia- nados nas escrituras correspondentes15‘, É o relatOrio. (^A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-051.361/81-19 4. ACÓRDÃO N9 101-73.760 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. A determinação do valor da receita omitida não se as- sentou em levantamento fiscal preciso capaz de convencer Quanto à ma- terialização da infração, seu exato valor e ao exercicio financeiro em que teria ocorrido. Não soube o autuante extrair da demonstração de fls. 22/23 as suas verdadeiras conseafiências juridico-tributárias e levar a fiscalização a bom termo, mediante um exame critico dos dados apura dos e seu confronto com a escrita da empresa, providência que não foi tomada nem mesmo quando a impugnante alegou a existência de erros na referida peça de fls. 22/23, em que pagamentosrelativos a uma unidade teriam sido levadas "(5. conta de outros apartamentos, havendo caso em que excedia ao próprio valor da escritura de venda e compra respecti- va. O objetivo da defesa nesse passo era demonstrar que efetivamente não se poderia extrair, desde logo, uma presunção de o- missão de receita a partir de um indicio duvidoso em si mesmo e uue deveria ser melhor investigado para se aquilatar de sua exatidão. Em após, deveria ter o autuante demonstrado como chegou aos valores ti- dos como contabilizados no período, já que o demonstrativo em que se baseou não e_ coincidente nesse particular com o valor indicado no au- to de infração que, como o termo de encerramento, nada diz a respei- to. Na fase recursal, a suplicante demonstra (fls. 98) com base no mesmo demonstrativo de fls. 22/23 que, apesar das con -a- - /07 d( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-051.361/81-19 5. ACC5RDÃO N9 101-73. 760 dições daquela peça, os valores pagos no período de 1977 a 1980,rela- tivamente a todo o prédio, estariam acordes com os totais das escritu ras, com uma pequena diferença da ordem de Cr$ 10.208,00. Esta peque- na diferença diante do montante das operaç6es e das falhas do demons- trativo nada representam. Não se quer dizer com as considerações expendidas que não possa ter havido omissão de receitas o que se pretende deixar claro é que, no presente procedimento fiscal, isso não ficou comprova- do, Ao fisco é sempre dado proceder a novas inspeçOes en- quanto não decair o seu direito de lançar o tributo. Deve faze-lo,con tudo, com base em levantamentos exatos e concludentes e com descrição precisa dos fatos que constitua infração ã legislação vigente. Assim, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de no- va inspeção na empresa e da cob f -nça do imposto referente à parte in- controversa da exigencia fisca A9) CARLOS ALBERTO NCALVES NUNES - PELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:42:27Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:42:28Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:42:28Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:42:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:42:27Z; created: 2009-07-06T10:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T10:42:27Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:42:27Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA VGR/ Sessão de 16 de março de 19 88 ACÓRDÃO N21°1-77.629 Recurso n 2 92.052 — IRPJ — Exercícios de 1986 e 1987 Recorrente INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING"). A concentração do valor das prestações nos 12 (doze) primeiros meses de modo a atin- gir cerca de 75% do valor dos contratos, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestn8es do "leasing", mais, ainda, o fato de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtuam a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realida- de, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de "leasing" financeiro. Indedutiveis, por conseguinte, as prestações pagas a titulo de arrendamen- to mercantil. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DES PESAS ATIVÁVEIS GLOSADAS.- A tributação d"-J parcelas ativáveis, por terem sido indevi- damente registradas como despesas, exclui a tributação sobre o saldo da correção mo- netária calculada como se os bens tivessem sido contabilizados no Ativo Permanente. Vistos, relatados e discutidos os presetes autos de re- curso interposto por INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.153,77, Cz$ 253.680,43 e Cz$ 249.058,13, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a in V.V. tegrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF) , em 16 de março de 1988 / URGE- P I* OPE. - PRESIDENTE E RELAIOR t 1/* '4 VISTO EM RE 1NA LÚCIA L BEZE— A t MILAGRES PIrCURADDRA DA FAZEN SESSÃO DE: 19 MAL 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCIIIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 2 ',9J!S , t , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13963-000.018/87-91 RECURSON9: 92.052 n ACÓRDÃO N9: 101-77.629 RECORRENTE : INDUSTRIAL DE PLÃSTICOS ZANATTA LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL DE PLÃSTICOS ZANATTA LTDA., pessoa jurídica con_ tribuinte jurisdicionada ã D.R.F. em Florianópolis-SC, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de ação fiscal direta, iniciada em 25 de março de 1987, veio a ser lavrado o Auto de Infração de fls.88, com da_ ta de 30.04.87, no qual se apontam as irregularidades a seguir descri_ tas de forma resumida: "01 - Despesas de arrendamento mercantil apropriadas inde_ vidamente: Ex. 1986: Cr$ 1.466.372.237 Ex. 1987: Cz$ 403.172,08 02 - Bens do Ativo Imobilizado apropriados como despesas operacionais: Ex. 1985: Cr$ 20.323.770 Ex. 1986: Cr$ 51.437.824 - Ex. 1987: Cz$ (2.139,63) 3. O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal de fls.2/5 es_ clarece que a contribuinte figurou como arrendatária em 4 (quatro) con_ tratos de arrendamento mercantil ("leasing") celebrados entre 24.07.85' e 18.10.85, todos com o prazo de 24 meses, concentrando entre 73% e 79% dos Preços nos primeiros doze meses. Por esse motivo e, também, por es_ tarem os prazos dos contratos em desacordo com os períodos de vida útil DMF - Dr/19 C C S ecri raf 1600175 . ., 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 Acórdão n9 101-77.629 dos bens envolvidos, foram dados por descaracterizados_ os contratos de "leasing" e caracterizadas compras de bens a prazo. Sobre essas operações, além da glosa das despesas, foi calculada e tributada a correção monetária considerada como se os bens estivessem ativados. Também outros dispêndios relacionados com reformas em má_ quinas e:veículos foram considerados como ativáveis, glosados enquan to despesas operacionais apropriadas pela contribuinte e calculada a correção monetária considerada como se os gastos estivessem ativa- dos. 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnação de fls.90/100. Sustentou que seus contratos são de "leasing" e não de compra e venda a prazo- Que a distribuição das contraprestações du- rante a vigência do ,contrato deve ser decidida pelos contratantes eis que uma maior concentração de pagamentos:/10 início ou no fim do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro, consoante fri sou o BACEN, através de sua Diretoria de Mercado de Capitais em cor respondência ã Secretaria da Receita Federal. Invoca passagens de Pa recer de Geraldo Ataliba, de que juntou cópia. Sobre os gastos ativáveis, transcreveu os arts. 193 e seus §§ 19 e 29, 227, § único e 347 do RIR/80 e alegou que não in_ fringiu a lei porque não registrou como despesa operacional valores correspondentes ao ativo permanente, reparo ou conservação de bens , de sua propriedade. O que fez foi contabilizar como despesas as pres tações do arrendamento mercantil. Que também não deixou de corrigir os bens do ativo permanente. Com relação a não ser devida a corre-i- ção monetária cita jurisprudência deste Conselho. Informou que efetuou o recolhimento do imposto correspon dente ã notificação sobre despesas de conservação de bens, tais co_ mo consertos de carrocerias e outros, embora sob protesto, na medi- da em que não concorda ter havido acréscimo de vida útil superior a um ano nos bens consertados. , 4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 Acórdão n9 101-77.629 Menciona que parece ter havido engano no Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN, no ano base de 1986, quan- do se adotou o valor de Cz$ 119,49 ao invés de Cz$ 121,16. Informação fiscal a fls. 107, pela manutenção do lança mento, mas concordando com o equívoco apontado na defesa quanto ã ORTN adotada na conversão do imposto no ano-base de 1986, exercício de 1987. 6. A decisão de primeiro grau, a fls.109 assim concluiu: RESOLVO tomar conhecimento da impugnação, porque interposta no prazo e na forma da lei, para, no mérito, JULGÃ-LA PAR CIALMENTE PROCEDENTE, no,sentido de: a) reconhecer a extinção da parcela do crédito tributa rio relativa ao imposto de valor equivalente ao 490,44 OTN, tendo em vista que seu pagamento está devi damente comprovado a fls.102 dos autos; b) determinar que se prossiga na cobrança da parcela do crédito tributário remanescente a seguir especificada: I - exercício financeiro de 1986: imposto de valor e quivalente ao de 6.090,79 Obrigações do Tesouro NaciS nal, acrescido de juros de mora a partir de 01.06.86 7 e respectiva multa de lançamento ex-officio no valor de 3.045,39 OTN, acrescida de juros de mora a partirde 01.07.87; II- exercício financeiro de 1987 (período-base de 01 de julho de 1986 a 31.12.86): imposto de valor equivalen te ao de 1.100,56 Obrigações do Tesouro Nacional,acre -S- cido de juros de mora a partir de 01.04.87, e respecti va multa de lançamento ex-officio nó valor de 550,28 T OTN, acrescida de juros de mora a partir de 01.07.87." 7. Ciente em 09.12.87 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 124/136, protocolizado em 05.01.88. Argumenta na linha de sua defesa inicial, fez juntar cópia de Parecer de Amoldo Wald e acrescenta que,a prevalecer a tributação sobre a correçãomo netária sobre os bens objeto do "leasing" devem ser deduzidos os va lores da depreciação acelerada, conforme demonstra. Aduz, ainda, que a persistir, apesar de gritante inju- fr) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 Acórdão n9 101-77.629 ridicidade, a descaracterização do arrendamento mercantil, devem ser abatidas as despesas financeiras embutidas nas prestações pagas ã arrendante. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Viu-se no relatório que acaba de ser feito que os 4 (quatro) contratos de "leasing" celebrados entre 27.04.85 e 18.10.85, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em que a recorrente figurou como arrendatária, tiveram as prestações dos arrendamentos desmesura damente concentradas nos 12 (doze) primeiros meses, em percentuais que variaram entre cerca de 73% a 79% relativamente ao total das pres - tações. Mais especificamente, rezam os contratos: 19 - n9 17675/07/85-2, de 25.07.85: 12 prestações de Cr$ 5.047.680 e 12 de Cr$ 1.888.640. O valor dos bens adquiridos era de Cr$ 64.000.000. Logo, nos primeiros 12 meses a arrendatária pagou Cr$ 60.572.160, ou seja, cerca de 73% do total das prestações e 94,65% do preço de aquisição junto ao fabricante. 29 - n9 17654/07/85-2, de 24.07.85: 12 prestações de Cr$ 6.151.860 e 12 de Cr$ 2.301.780. O valor dos bens era de Cr$ 78.000.000. Assim, nos primeiros 12 meses a arrendatária pagou cerca de 619 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 Acórdão n9 101-77.629 73% do total das prestações e 94,65% do preço de aquisição junto ao fabricante. 39 - n9 18404/09/85-6, de 25.09.85: 4 prestações de Cr$. 276.321.803, 8 de Cr$ 78.909.124 e 12 de Cr$ 38.615.351. O valor dos bens adquiridos era de Cr$ 1.165.570.517. As sim, nos primeiros 12 meses a arrendatária pagou cer ca de 79% do total das prestações e 149% do preço de aquisição junto ao fabricante. Só nos primeiros' 4 meses pagou 94,83% do preço de aquisição. No 59 mês já havia pago mais do que esse preço de aquisi- ção. 49 - 18599/10/85-1, de 18.10.85: 1 (uma) prestação de Cr$ 40.000.000, 11 de Cr$ 14.365.620 e 12 de Cr$ 5.926.290. O valor dos bens era de Cr$ 111.000.000. Logo, nos primeiros 12 meses a arrendatária pagou cerca de 74% do valor das prestações e 178% do preço de aqui sj:Ção—Nos primeiros meses pagou mais do que esse preço de aquisição. Só no primeiro mês pagou 36%. Lê-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 6.099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de 26 de outubro de 1983: "Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos des ta lei, o negócio jurídico realizado entrej pessoa jurídi- ca, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurT dica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por obj -e- to o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora T segundo especificações da arrendatária e para uso pró prio desta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil con- terão as seguintes disposições: 7/»)' 7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 Acórdão n9 101-77.629 a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determina- dos, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como facul dade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fi xação, quando for estipulada esta cláusula." Trata-se, segundo a Doutrina mais representativa, de um negócio jurídico complexo, desde que .há, pelo menos, unidade de su jeito, ou de objeto, ou de manifestação da. vontade. Apesar de exis- tir pluralidade de negócios jurídicos, se um de seus elementos — o sujeito, o objeto ou o elemento volitivo — é complexo, tem-se o ne gócio jurídico complexo. FÁBIO KONDER COMPARATO - (op. e loc. cit.) ensina: "o contrato de leasing apresenta-se assim como negócio ju rídico complexo, e não simplesmente como coligação de ne gócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade 5 contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas .o leasing propriamente dito, não obstante a plurali- dade de relações obrigacionais típicas que o compõem a presenta-se funcionalmente uno.: a "causa" do negócio e" sempre o financiamento de investimentos produtivos. A so ciedade. financeira, apesar de proprietária, não tem nuE ca a posse do material locado, e a. sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do material, por sua vez, apesar de locatária, comporta-se' como tendo a sua plena disposição. Sem_dúvida, dentre as relações obrigacionais típicas que compõem o'leasing,prOomina a figura da locação de coisa Mas a existência de uma:promessa unilateral de venda por parte da instituição financeira serve para extremá-lo não só da locação comum, como da venda a crédito." FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercantis", Fo rense, Rio, 4Q. ed., 1976, pág. 560), assim classifica o contrato de "leasing": "Como um contrato de natureza complexa; mas apresentando autonomia no conjunto das relações criadas, o arrendamen SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 8 Acórdão n9 101-77.629 to mercantil pode ser considerado Consensual, obri gatOrio que se torna pelo simples consentimento das partes.; bilateral, criando obrigações para o arren- dador (pôr a coisa à disposição do arrendatário,ven dê-la no caso desse optar, ao final, pela compra, recebê-la de volta não havendo compra ou renovação) e para o arrendatário (pagar as prestações conven- cionadas,devolver a coisa, se não: houver a compra da mesma:ou a renovação do Contrato); oneroso, ha- vendo vantagens para ambas as partes; comutativo sendo certas as prestações; por tempo determinado e de execução sucessiva- 2, como foi dito, no direito brasileiro; um contrato nominado, regendo-se pelos dispositivos da Lei n9 6.099, de 1974. 2, também, um contrato intuitu presonae,devendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja per missão de serem as mesmas substituídas na relação contratual." ORLANDO GOMES (in "Direito Econômico", São Paulo, Saraiva, 1977, págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproxima- ção e de afastamento entre o contrato de "leasing" e contratos a- fins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es tá na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem como na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: a) a função econômica do "leasing" é mais próxima da compra e venda do que da locação; Wna locação, o locador tem a obrigação de manter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de servir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, ar- tigo 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem cul- pa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela perda ou deteriora- ção da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre /2 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87- 91 9 Acõrdão n9 101-77.629 a coisa; e é o locador quem responde pelos vícios ou defeitos da coisa, anteriores ã locação (Cód. Civil, art. 1.191); c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de_ ver de conservar a coisa, durante (5;prazo do contrato, em condi- ções adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai o ris co do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fatos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipulado. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores ã locação, de respon sabilidade do fornecedor, tem-se entendido que ,e ao arrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fabricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arrenda- -bário, no "leasing", as regras pertinentes ã prorrogação dos contra to. de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo ;modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing, as causas de rescisão ante- cipada do contrato que a lei estabelece a favor do locador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs.); e) alem disso, o aluguel, nos contratos de locação, representa o preço do uso .e fruição da coisa, determinado de acor- do com as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da coisa. Dou tra parte, o,aluguel cobrável do arrendatário, no "leasing", é cal- culado de modo a cobrir, no conjunto das suas prestações, os cus- tos de aquisição da coisa, acrescidos dos juros respectivos e do lucro, razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual , não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa áó preço resi- dual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes atribuídas. A vantagem, porem, que mais freqüentemente lhe e concedida, e se afas ta do regime de locação, e a promessa unilateral de venda ou o pac to de opção pelo preço residual estipulado. Trata-se de um :,2preçó deliberadamente inferior ao valor corrente e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os alugueis pagos pelo ad- quirente. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 10 Acórdão n9 101-77.629 Nos excertos acima procuramos extrair o pensamento exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra citada, in- clusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias palavras. Ora, não basta ressaltar as características, a es sência, os objetivos dos contratos de "leasing", destacando sua principal razão de ser, qual seja a de proporcionar a utilização de bens sem a contrapartida da correspondente inversão de capital pelo usuário- É imperioso que as cláusulas contratuais, o seu contéudo observem a natureza e as características desse contrato, sob pena de pelo "nomen iuris" de "leasing", ou de arrendamento mercantil, a justar-se coisa diversa. Argumenta-se que a legislação relativa ao "leasing" não fixou regras obrigatórias para a distribuição eqüânime dos valo res das prestações ao longo do prazo contratual. O argumento é falacioso. Nenhuma lei das que regu- lam os contratos nominados, cujos pagamentos se sucedem no tempo, cuida especificamente da fixação das parcelas, a não ser, como' nos contratos, raros, em que se devam observar princípios ou nor- mas de ordem pública. Isso não , significa que devam ser inobservados cri térios consentâneos com a natureza e as características de cada contrato. Evidentemente, a dedutibilidade dos pagamentos fei tos pelos arrendatários, no "leasing", não está sujeita a uma abso- luta linearidade das prestações. Admite-se certa progressividade ou regressividadd.em função das condições do bem arrendado- Não o des compasso apresentado nos contratos focalizados nestes autos, exem- ço ontológico de burla aos fundamentos do "leasing" financeiro. A contribuinte deu especial destaque a um telex do BACEN em resposta a consulta da Associação Brasileira de Empresas (2) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 11 Acórdão n9 101-77.629 de Leasing - ABEL, em que aquela Autarquia, pelo seu órgão DIMEC, a certa altura afirma: "Entendemos que a distribuição dessas contrapresta- ções durante a vigência do contrato deve ser decidi da pelos contratantes, eis que uma maior concentra- ção de pagamentos no início ou ao fim do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao va . lor residual garantido-VRG, que quase sempre, e 5 preço de opção de compra. Quanto menor o VRG maior será a recuperação do custo de aquisição pelo arren dante, durante a vigência do contrato, fato que s -e- insere plenamente na filosofia do arrendamento do tipo financeiro." É .' verdade que a resposta acima não declinou o que . a DIMEC entende ser a filosofia do contrato de "leasing" financei- ro, no pertinente ã fixação do valor residual garantido e ã concen tração de pagamentos no início ou no fim do contrato, ou se essa filosofia será desrespeitada não importa qual a concentração das prestações e qual o valor residual garantido. Quanto a serem as prestações e o. valor residual ga rantido fixados pelos contratantes, disse o Obvio.. O problema, quan to a nós, está em que esses ajustes excedam quaisquer indicadores de razoabilidade e de bom senso. Como a consulta fosse formulada pela associação que congrega as empresas arrendadoras, a resposta acentuou "que o ar- rendador procura recuperar o máximo possível o custo de aquisição via recebimento de contraprestações, deixando apenas um resíduo pa ra ser recuperado pelo preço de venda final, se exercida a opção de compra". Provavelmente, se e quando houver consulta por par- te dos arrendatários, a DIMEC poderá inserir em sua eventual respos ta o que os arrendatários procuram 'pagar, sem ignorar as possibili dades reais que tenham de fazer prevalecer seus interesses, e vê- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 12 Acórdão n9 101-77.629 los atendidos de modo a não desfigurar a filosofia do contrato de arrendamento mercantil. A Lei n9 6.099/74 deferiu ao Conselho Monetário Na cional certas competências, inclusive a de baixar normas para o controle e fiscalização, pelo BACEN, de todas as operações de arren damento mercantil, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n9 4.595, de 31-12.64, e a legislação posterior relativa ao Sis tema Financeiro Nacional. Dentre dessas competências, a questão da "razoabili dade de contraprestação" (art. 16, § 19, "a") é reservada aos con- tratos de arrendamento celebrados com entidades com sede to exte- rior, o.que não é o caso destes autos. Parece-me que os poderes delegados ao CMN e ao BACEN estão adstritos aos aspectos de ordem financeira do,"leasing", os quais, como se sabe, convivem com os aspectos pertinentes ã loca ção e ã compra e venda (se exercida a opção) integrativos do contra to de "leasing". Todavia, não adentrando no mérito sobre se a re gulamentação efetuada pelo CMN e pelo BACEN se comportou ou não den tro dos parâmetros da permissão legislativa (questão essa que esca- pa ã competência deste Conselho), o fato é que o art. 36 da Resolu ção n9 980„ de 13.12.84, dispõe que o BACEN poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual. A verdade é. que, se ode lazê-lo, ainda não o fez. E se, na resposta à consulta, o BACEN acha desnecessário fazê-lo, entendendo que o problema deve ficar ao critério dos contratantes , fica-se um pouco sem saber para que se inseriu o art. 36 na citada Resolução n9 980. Se o BACEN vier a entender que deva fixar os tais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13963-000.018/87-91 13 Acórdão n9 101-77,629 critérios, certamente consubstanciará o novo entendimento em ato com força normativa do nível de suas Resoluções. Pode, até, dar-se o caso de permitir que as prestações sejam em número de duas ou três, com o que teríamos contribuição "sui generis" ao "leasing". Seja como for (ou como vier a ser), a resposta consulta da ABEL, por meio de telex, não me parece, por agora, ser mais do que exteriorização opinativa, sem eficácia normativa para vincular os intérpretes da lei, e dos contratos, seja na esfera ad- ministrativa, seja no âmbito do Judiciário; Nessas condições, entendo descaracterizados os con tratos de "leasing" e, por conseqüência de ordem legal, caracteri- zadas as compras e vendas a prazo, pelo que nego provimento ao re curso, nesta parte. O pedido da recorrente relativo ã exclusão das par- celas do financiamento embutidas nas prestações choca-se frontalmen te com o disposto no §. 29 do art. 235 do RIR/80. Pois, uma vez con- siderado que o.contratoé de compra e venda, e não de arrendamento mercantil, o preço de compra e venda será o total das contrapresta- ções pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parce- la paga a título de preço de aquisição. Logo, como se deu por desca racterizado o "leasing", e caracterizado o contrato de compra e ven da, não há como atender ã pretensão da recorrente, também nesta par te. Saldo credor de correção monetária: Tem razão a contribuinte, nesta parte. Com efeito, ao se lançar um bem imobilizável como despesa operacional faz.-se o mesmo que registrá-lo, simultaneamente, em conta do Ativo Imobilizado e em correspondente conta de "Depre- ciação Acumulada", de forma que um lançamento compensa o outro in- dicando, em decorrência, um valor contábil (art. 31, 19, do De creto-lei n9 1.598/77) igual a zero. Ora, como essas contas inte- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 3963-000.018/87-91 14 Acórdão n9 101-77.629 gram o grupo .do Ativo Permanente, ambas serão corrigidas monetaria- mente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida a corre ção monetária de uma, de natureza devedora, a da outra será de natu reza credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em conse qüência, qualquer influência no resultado do exercício. Há, ainda, um outro aspecto a. considerar: a escritu ração como despesa operacional implica reduzir o resultado líquido do exercício, que também faz parte do "Patrimônio Líquido", cujas contas são igualmente corrigíveis monetariamente- A diminuição do "Patrimônio Líquido" terá como reflexo uma diminuição nos valores que deveriam ser debitados ã conta de "Correção Monetária." em ra zão da falta de registro do bem do ativo imobilizado. Em resumo: a exigência decorrente do fato de se considerar indedutíveis as despesas operacionais é o bastante para corrigir as distorções pro- vocadas na determinação do lucro real. Portanto, a decisão de primeiro grau merece reforma neste item. Isto posto, dou. provimento, em parte, ao recurso,pa ra excluir da tributação as importâncias de Cz$ 2.153,77, Cz$. 253.680,43 (225456,54 + 28..97.8,44) e Cz$ 249.058,13 (449.279,02 - 198.081,20 - 2.139,63),.-nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, respectivamente. URGEL PEREI' , LOP:S - RELATOR _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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' - • MINISTÉRIO DA 'FAZENDA • . - ' ', . , LADS/ seutiode 16 de outubro de 19 89 ' ACORDÃO NL .101 -79.250 Recurso n. o _ 94.48,6 - IRPJ - EXS: 1983 a 1985 Recorrente _ IRMACO-MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E AGROPECUÃRIA LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF). , PRELIMINAR DE NULIDADE - Semente os a„ tos e 'termos lavrados por pessoa in- competente, e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompeten- te .eu com preterição do direito '.de defesa,- são nulos. . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSI- . . ., _ VO :FICTÍCIO-- É válida a intimação pa ra que o sujeito passivo prove a ver-a- cidade do exigível constante de Hsu-a-: escrita em determinada data. Se não quizer ou não lograr faze-1o, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo cir- culante e o valor que efetivamente pro var ser a sua dívida, na referida da- ta, traduz o montante da receita ile- galmente subtraída da incidencia tri- butária. OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS :-.TISCAIS CALÇADAS - A emissao de notas fiscais calçadas ou adulteradas caracteriza o missão de receitas. O disposto no ar- tigo 400, §, 69, do RIR/80, não se a- plica às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Rejeitada a preliminar de nulidade 1 suscitada. Negado provimento ao recur so. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMACO-MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E AGROPECUÁ- RIA LTDA.: à i í_7 V.v. (2--Í' 1 4 ACORDAM os Membros da Primeira camara,-(10Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1989 URGEt 116EREI' à LOPES PRESIDENTE DO R41010 • IG ,(EUBER - RELATOR - 4wilLSO FErIRA DE CAMPOS - PROCURADOR VISTO EM DA FAZENDA SESSÃO DE:4 NACIONAL 0 tAi,11,--:n v Ji-n\J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-0-07.343/87-81 RECURSON9: 94.486 - ACÓRDÃO N9: 101-79Z250 RECORRENTE IRMACO-MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E AGROPECUÂRIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, .da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- ] fração de fls. 01/02. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa 1 jurídica no valor equivalente a 11.762,20 OTN's, que mais os acres cimos legais elevou-se a 28.981.68 OTN's, até 30.11.87, em razão de irregularidades :apuradas através de fiscalização externa desen- volvida na emmpresa, a saber: I - Exercício de 1983 - Período-base de 1982. 01 - Omissão de receita - exigível fictício: repre_ sentada pela falta de comprovação da conta for _ . necedores e não atendimento ao termo de verifi - , cação e esclarecimento, de 02.06.87, e termo de reiteração, de 09.10.87 valor tributável :Cr$ 82.143.637,00 Enquadramento legal: art. 180 e 728, II, § 19, RIR/80. 02 Omissão de receita representada por emissão de notas fiscais adulteradas em suas vias confor- me denunciado pelo Banco Central do Brasil, o- . i4-2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007 . 343/87-81 3. Acórdão n9 101-79.250 fício DEBUR/DICAD/SECAD-85/1781/3704, de 18 de setembro de 1985, quadro demonstrativo(QD) n9 01, e não atendimento aos termos de verifi cação e intimação e de reiteração de 12.08.87 e de 09.10.87. valor tributável ..... : Cr$ 20.415.687,70 Enquadramento legal: art. 181; 728, III, 19, e 743, I, II e III, do RIR/80. Total das receitas omitidas Cr$102.559.324,70 Prejuízo Fiscal declarado (Cr$ 6.026.514,00) Lucro Real Tributável após ' compensação prej.: Cr$ 96.532210,70 II - Exercício de 1984 - Período-base de 1983. Omissão de receita representada pela falta de comprovação da conta Fornecedores - passivo fictício, conforme O.D. n902 Cr$28.754.237,99 Prejuízo Fiscal declarado Cr$13.367.755 f 00 Lucro Real tributável após com pensacão prejuízos: Cr$15.386.482,99 Enquadramento legal: arts. 180 e 728, II, do RIR/80. III - Exercício de 1985 - Período-base de 1984. 1 - Omissão de receita representada pela falta de comprovação da conta Fornecedores - exigí- vel fictício e falta de atendimento aos ter- mos de verificação e esclarecimento e de rei- teração, de 02.06.87 e de 09.10.87 Cr$ 29.097.434 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.343/87-81 4. Acórdão n9 101-79,250 Enquadramento legal:arts. 180 e 728, II, § 19, do RIR/80. 2 - Compensação indevida de prejuízos fiscais re ferentes aos exercícios financeiros de 1983 e de 1984, em razão da apuração de matéria tributável, conforme itens I e II deste auto. Exercício de 1983, período-base de 1982 cr4 48.749.096 Exercício de 1984, período-base de 1983....,. ..... ..... -..Cr$ 42.145.681 Total tributável no exerc: Cr$119.992.211 Cientificada da exigência em 03.12.87, fls. 92, a contribuinte solicitou e foi-lhe concedida prorrogação do prazo para impugnar, por mais 15 (quinze) dias, fls. 93, verso e 95, va lendo-se de procurador habilitado, conforme instrumento de fls.94. A exigência foi impugnada em 18.01.88, fls. 96 a 99, mais os anexos de fls. 100 a 103. Alega, em resumo, que: "... não foram localizados os documentos relativos ã conta FORNECEDORES, do ano de 1982, mas devido ao orOprio porte da empresa..." -"Desses fornecedo res alguns foram pagos em 1983, outros em 19847 outros em 1985 e alguns estão com seus créditospendentes afé hoje. A verdade é que pelas dificul- dades financeiras apontadas, a empresa só pagava os títulos apresentados pelo cartório de protesto. -"... a Receita Federal através de ofício ou de di ligéncias, poderá obter junto a esses fornecedore -S- a relação dos débitos, nos anos referidos e poderá ser constatada a exatidão da conta fornecedores... ; -"o subfaturamento foi apurado pelo Banco Cen- tral em outra empresa, que adquiriu grandes quanti dades de adubo e estocou nos seus armazéns; -"com a paralização das atividades das empresas do grupo, muitos empregados foram demitidos e, pos sivelmente, algum (ou alguns deles) em represália' )1, PROCESSO N9 10166-007.343/87-81 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.250 e, nessa ocasião também desapareceram as Notas' Fiscais dos insumos agrícolas ali depositados, sen do certo que essesdocumentos deveriam ser aprese-ri, tados ao Banco, para a regularização do empréstimo e o funcionário que para isso se comprometeu pe- rante o Banco (e que agora não se sabe quem foi) deve- ter mandado imprimir NOTAS FISCAIS falsas u- sando modelo da empresa Defendente." - só tomou conhecimento das irregularidades, quan- do da visita dos fiscais; - "... indevidos os débitos levantados pelos itens 01 e 02, correta está a compensação de prejuízos procedida no exercício de 1985 ..." Na informação fiscal, fls. 105 a 117, um dos au tuantes após contestar as alegações da impugnante opina pela manu tenção integral da exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 119 a 122, julgando a ação fiscal procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PASSIVO FICTÍCIO Válida é. a intimação para que o sujeito passivo pro ve a veracidade do exigível constante de sua escri - ta em determinada data. Se não quiser ou lograr f.5." zê-lo, 'salvo prova em contrário, a diferença entre" o valor constante de seu passivo e o valor que efe tivamente provar ser a sua dívida, na referida d-ã: ta traduz o montante da receita (lucro) ilegalmen- te subtraída da incidência tributária. Omissão de receita - caracteriza-se omissão de re ceitas a emissão de notas fiscais calçadas. Compensação de prejuízos. Verificado que a compen- sação é indevida, justa é a sua glosa." Ciência da decisão em 06.04.89, fls. 124. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 125 a 128, em 03.05.89, mais a cópia de certidão de fls. 129. Alega, em resumo: I. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.343/87-81 6. Acórdão n9 101-79.250 . preliminarmente, nulidade do auto de infração, por ter sido o credito tributário apurado na forma dos artigos 180, 181, 382, 387, 388, 728 e 743, do RIR/80, entendendo o autuan- te que a empresa mantem escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, que só continha os erros apontados no auto de infração dando, assim a obrigatoriedade de determinar o que e legalmente e xigido pelo parágrafo 69, do artigo 400, do RIR/80, arbitrando a- penas a ocorrência de omissão de receita; no mérito, que ratifica a impugnação; está com- pletamente paralizada desde 1983; seus bens estão penhorados em inúmeros processos judiciais; está em debito com muitos fornece- dores, que por evidente e compreensível falta de vontade em cola- borar dos mesmos, não conseguiu declarações de débitos pendentes; que a recorrente se enquadra entre os contribuintes mencionados no artigo 389 do RIR/, o que levaria a fiscalização a considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50_%, dos valores omiti dos, de acordo com o artigo 396 do RIR; o procedimento fiscal im- porta em verdadeiro confisco do património da recorrente com aim- posição da multa de 207Wsobre_SA,la:receita._ Ao final afirma que confia que esta Câmara declartá a nulidade do auto de infração, ou, caso contrário, adequará o lan 1 çaffierito às normas aplicáveis, procedendo ao arbitramento na for- ma dos artigos 399 e 400, 69 do RIR. É o relatório. PROCESSO N9 10166-007.343/87-81 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.250 VOTO- - Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Relativamente ã preliminar de nulidade do auto de infração suscitada, não assiste razão à recorrente. O artigo 59, do Decreto n9 70.235/72, dispõe rque são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma dessas hipóteses estão presentes nos autos Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Aqui também a razão está- com a fiscalização. Quanto à omissão de receita caracterizada pela não comprovação do saldo da conta Fornecedores, no passivo, a recor-- rente não trouxe aos autos nada que pudesse provar a improcedên- cia da presunção de omissão de receita caracterizada pela existe-ri cia de passivo fictício, a teor do disposto no artigo 180, do RIR/80. Em primeiro lugar, é obrigação dos contribuintes manter em ordem e sob boa guarda, todos os livros e documentos em que se baseia sua escrituração, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, de acordo com a determinação= tida no artigo 165, do RIR/80 e parágrafo único do artigo 195, do C.T.N. Segue-se, também, que a suplicante nem ao menos atendeu aos termos lavrados pela fiscalização, relativos à compro vação do passivo, e, desde o início da ação fiscal até a data do SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.343/87-81 8. Acórdão n9 101-79.250 recurso, e lá se foram mais de dois anos, não demonstrou nenhum esforço no sentido de, contatando fornecedores, dar substância às suas alegações. Pelo contrário, na impugnação, comodamente suge- riuque a fiscalização o fizesse e, no recurso, assegura não ser possível tais providências junto aos credores em razão "compreen- sível falta de vontade dos credores em colaborar." No que se refere à omissão de receita apurada em virtude da adulteração de notas fiscais de venda, a recorrente não trouxe fato novo ao processo, apenas ratificou as alegações da impugnação, que se resumem a um impr6vável furto de talonário de notas fiscais e a uma, também, improvável impressão de notas fis- cais falsas por terceiros. Effl relação a esta matéria, as provas carreadas aos autos, fornecidas_pelo Banco Central do Brasil, são robustas e não .11 se ilide com meras alegações e nada há que se acrescentar ao que foi decidido na instância singular por ter ficado caracterizada de modo inatacável, a omissão de receita. Enganou-se a recorrente ao afirmar que se enquadra entre :.os contribuintes mencionados no art. 389, do RIR/80. Este dispositivo legal trata do regime tributário com base no lucro presumido, optativo às empresas que reunam as condições nele especificadas:— A opção por tal regime tributá/io é feita com a simples apresentação da declaração de rendimentos da empresa em formulário apropriado, e, no presente caso, a recor rente nos exercícios fiscalizados :: foi tributada com base no lu- cro real, conforme cópias das declarações de rendimentos de fls. 66 a 89, razão também porque não é aqui aplicável o disposto no artigo 396, do RIR/80, que estabelece critérios de tributação pa- ra quando a fiscalização constar omissão de receita nas empresas optantes pelo lucro presumido. A pretenção da recorrente de se tributar os rendi- mentos omitidos com base no disposto no art. 400, § 69, do RIR/80, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.343/87-81 9. Acórdão n9 101-79.250 não e admissivel na hipótese dos autos. Referido dispositivo le gal estabelece critério para tributação quando verificada a ocor- rência de omissão de receita em empresas tributadas com base no lucro arbitrado. O inconformismo da recorrente em relação às multas aplicadas é improcedente. A exigência da multa é decorrente de previsão legal, não podendo ser dispensada quando do lançamento de oficio e a majoração efetuada pela fiscalização decorre dâ8 situações agravantes presentes nos autos que a suplicante não- lo grou afastar. Pelas razões expostas voto no sentido de negar pro vimento ao recurso. ÁI IIDO RODRIGUE UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006305/90-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83866
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A correção mone- tária passiva anulará a correção monetária ativa, na medida de suas igualdades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO MÉDICO DE NAZARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para admitir a dedução da depreciação, bem , como da correção monetária da reserva oculta aflorada no patrimO - nio líquido sobre os valores ativados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , . 'as Sessões, em 24 de agosto de 1992 f 001 ' ':1 ' )1" e .r, . . - PRESIDENTE I 1 C s(;) A LVE FE.TOSA - RELATOR n/7 0 VISTO EM AFON • Sr, FERREI - ft DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA__ ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 3_N ov i-J92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO s e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4 W4\k /DAMEFP/C4F- SECOS N2064/90 3.H. , - â),_.,.... i'W:**N''' .'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/006.305/90-61 RECURSO N9: 100.259 ACORDA() $9: 101-83.866 RECORRENTE: CENTRO MÉDICO DE NAZARÉ LTDA. RELATÓRIO CENTRO MÉDICO DE NAZARÉ LTDA., qualificada nos au_ tos, manifesta, no prazo legal, recurso a este Colegiado (fls. 58/ /59), contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salva - dor (BA), que manteve o Auto de Infração contra ela lavrado às fls. 2. A Recorrente teve por objeto a cobrança de imposto nos exercícios de 1985 a 1988, em decorrência de omissão de recei- ta, caracterizada pela falta de imobilização do valor do imóvel ad_ quirido em 15.08.77. Inconformada com a exigência, apresentou, tempesti_ vamente, impugnação às fls. 43/44, alegando decadência do direito da Fazenda de proceder ao lançamento, referente ao exercício de 1985, conforme art. 711 do RIR/80 e Lei n9 5.172/66, art. 173 (CTN). /// Com relação aos demais exercícios, contesta a forma aplicada pa - _., a apuração da correção monetária, pois trata-se de imóvel adqui , i- do através de financiamento da CEF, para pagamento em 15 anos e que na data de assinatura do contrato, 15.07.77, foi efetuado, ape nas, o pagamento de Cr$ 150.000,00, sendo a matéria disciplinada pe lo Parecer Normativo CST n9 1/83. (1) Em informação fiscal a fls. 46, o autor do feito propôs a manutenção integral do lançamento, e, embasando sua con-/ 04 '411 1 DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 J.M. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.305/90-61 3. Acórdão n9 101-83.866 testação, citou o acórdão do 19 CC 103-6.823/85 que diz: "Se en- tre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração medeia menos de 5 anos, não há que se falar em decadência". Como a Recorrente apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1985, em data de 29.12.87 (doc. fls. 19/22), a decadência só ocorreria em 29.12.92. Quanto à correção monetária do imóvel, declara que o PN CST n9 01/83 aplica-se ao - caso, enquadrando-se na segunda situação nele descrita, ou seja, o valor do bem deverá ser ativado, quando do seu recebimento e a diferença, positiva ou negativa, entre o valor consignado na no- ta fiscal e as prestações vencidas ou vincendas será tratada co- mo variação monetária ativa ou passiva, conforme o caso. A autoridade julgadora singular manteve integral mente a ação fiscal (fls. 49/52), aduzindo: a) em relação à declaração de rendimentos do exercício de 1985, entregue em 29.12.87, o prazo decadencial te- ve início em 30.12.87 com termino em 30.12.92. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 18.09.90, referido lançamento não contem irregularidades quanto à decadência; b) relativamente à imobilização do bem, cabe sa- lientar que o mesmo foi adquirido em 15.08.77 e ate 14.05.90, da ta do Início da ação fiscal, portanto, há mais de 12 anos da data de aquisição, a operação não havia sido contabilizada, como também, nenhuma prova foi apresentada pela interessada relativa- mente aos pagamentos efetuados. 9( Em sua peça recursal, apresentada tempesti en- te (doc. fls. 58/59), a Recorrente alega a impropriedade d co- brança da correção monetária em face de ser nula, de plen direi to, a promessa de compra e venda constante do doc. de fls. 12 , vez que foi celebrado à revelia da credora hipotecária - CEF. Ci entes da invalidade, da ineficácia e da nulidade da promessa ce- lebrada, os sócios do Centro Mediáo Nazaré Ltda., viabilizaram uma forma de regularizar o uso do imóvel onde funciona a clínica, WrivensaNacion,1 SERV1C0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.305/90-61 4. Acórdão n9 101-83.866 assinando um contrato particular de comodato de uso em data de 23.09.77, de um lado, como COMODANTES, sócio Dr. Otaviano DOrea de Andrade e esposa e de outro, como COMODATARIO, o Centro Médi- co de Nazaré Ltda. (doc. fls. 65/66), permanecendo o bem na pro priedade do Dr. Otaviano Dórea de Andrade, conforme docs. de fls. 67/85 e declarações de bens entregues à Receita Federal, devendc portanto, ser julgado prõcedente o presente recurso. , Ylk É o relatório. pt7 iniverisaN~ SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.305/90-61 5. Acórdão n9 101-83.866 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Analisando a impugnação e o recurso, se vê que este último carece de seriedade. , - Apresenta a Recorrente a tese de que o n-4...dio inicialmente realizado, de Promessa de Compra e Venda (fls 12), onde adquiriu ela o imóvel sobre o qual é reclamada a rece - - de correção monetária, seria nulo, isto porque vedada a negociação pela Caixa Econômica Federal, que detinha sobre o mesmo garan - tia hipotecária. A nulidade, ainda que possível, há de ser pri - meiro requerida pelo prejudicado, bem como jamais poderia ser alegada pelo agente que a praticou, sob pena de afastamento do máxima de que "ninguém pode alegar, para o seu benefício, a pró pria torpeza", enquanto que o instrumento de promessa de venda e compra registrado, gera efeitos para as partes. Para justifi- car as afirmações, bastam os artigos 152, 530 e 104 do C. Cível, aplicável ã espécie por força do estabelecido no art. 109 do CTN. O contrato de comodato de fls. 65/66, datado de 1987, não merece fé. Uma porque só apresentado com o recurso voluntário, sequer mencionado a sua existência quando da impug- nação; depois porque sem registro em cartório, quer de títulos, quer imobiliário; e ainda, porque poderia ter sido apresentadas as declarações de bens do "comodante", para provar ter jamais saído o bem delas constantes. O reconhecimento de firma, bastante suspeita, não tem o condão de emprestar ao documento a força pretendida. Poderia, se assim entendesse o Procurador da Fazenda, ser objeto de maior exame, para apuração de falsidade. W.It t"\ Imprensa Nacton SERViC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/006.305/90-61 6. Acórdão n9 101-83.866 Falta sustentação à tese da Recorrente, no senti do de que a correção só poderia atingir o valor pago, uma vez que o bem imóvel comprado à prazo. É que se a contabilização ti vesse sido realizada como devida, o valor da correção a ser con- siderado sobre o total, inobstante pago só parte, seria anulado quanto ao ainda devido, isto porque, bem do ativo permanente, ad quirido»p. prazo com correção monetária pós-fixada, tem a parte devedora sujeita à correção monetária passiva, que anula a corre ção monetária do bem ainda não pago. Não tendo a Recorrente es- criturado o seu bem como devido, responde pela correção monetá - ria ativa sem se beneficiar da passiva, mesmo porque lhe incum bia apontá-la, já que objeto de documento que jamais foi apresen tado. Num ponto deve ser revisto o lançamento. CO7' ponde à falta de consideração da reserva oculta criada a partir do segundo ano da exigência, mais a taxa de depreciação, no con siderada pelo Fisco. O entendimento vem sendo pacificamente adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se demonstra: "RE- SERVA OCULTA - A tributação pelo Fisco da receita de correção mo netária em um período-base faz aflorar uma reserva oculta de va- lor correspondente à diferença entre a receita omitida mais as depreciações e a provisão para o imposto de renda." (Ac. 1. CC. 101-78.081/88) Posto isto, dou parcial provimento ao recurso , para que na fase de execução sejam feitos os ajustes, considera- da a reserva oculta criada a partir do segundo ano da exigência, bem como a depreciação. É o meu voto. Brasíli./ DF , em 24 ie agosto de 1992 4000,4, CEL e S FEIOSA — RELATOR IrrivermNacior,: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13661.000043/84-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75705
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DE 1982 Recorrente IRNOG LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Detectada no confronto entrada-estoque-saída dos bens comercializados, legitima se ma- nifesta sua quantificação pelo valor de custo da mercadoria vendida sem no ta, acrescido do percentual médio d5 lucro bruto realizado nas devidamente registradas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRNOG LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gad?0 „---\\, ala das SMss;.- ,/ DF), 11 de fevereiro de 1985 /82 ',2 AMADOR 04É---"0 FER NDEZ - PRESIDENTE /// \ - ,.....,„ _17 e--e1" WE / ALC U ' , ZEVED ONSECA PINTO - RELATOR - VISTO EM.. AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: AL, , ,,,,..- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. --''',,---,f 2. ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.043/84-07 RECURSO N9: - 88.827 ACÓRDÃO N9: - 101-75.705 RECORRENTEN9: - IRNOG LTDA. RELATÕRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar do exercício financeiro de 1982, manifes- tando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência na parte que lhe foi desfavorãvel,uma vez que discorda, não com os fa- tos apurados, mas com o enquadramento dos mesmos na tipificação da falta e na quantificação do resultado a eles atribuído pela autori- dade lançadora. O procedimento administrativo confirmado pela deci- são recorrida baseou-se na inexistência dos registros da saída ou da permanência no estoque de mercadorias adquiridas para revenda,pa ra quantificar uma omissão de receita, por vendas sem emissão de No_ ta Fiscal, adicionando ao custo das mercadorias vendidas, devidamen te registrado, o equivalente a 30% de seu valor. Por suas razOes de recorrer, a Interessada,manifes- tando-se de acordo com o fato de não ter havido os registros de saí_. da e de estoque descritos na autuação, pretende que a falta devia ser classificada de "subavaliação de estoque", mas, se considerada I \! - de "venda sem emissão de nota" que o lucro bruto admissivel seja . ! . de 15%, previsto na legislação fiscal 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13661-000.043/84-07 3. ACÓRDÃO N9 101-75.705 São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a peti ção recursória. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, irreformável se evidencia o credi to tributário contestado. Não se encontrando registrado no estoque de mercado- ria adquirida para a atividade operacional no perlado compreendido pelo balanço, a sua utilização, seja ela qual for e quanto tenha si do, deve encontrar na escrita explicação suficiente. Não logrando o contribuinte produzir a indispensável prova para o convencimento da autoridade lançadora, a presunção de omissão de receita e inevitá- vel. No que tange a determinação do valor das vendas não registradas, a preceituação da lei dirige-se, em todos os casos de valoração do lucro omitido, à competência exclusiva da autoridade lançadora para a aplicação do critério de apuração do lucro na sua adequação à rentabilidade da atividade explorada. Questionando tais critérios, ao contribuinte sõ cabe demonstrar o resultado real. No caso vertente, ao proceder à autuação e notificação do credito tri- butário com ela formalizado, a autoridade administrativa deixou cla ro a razoabilidade do índice adotado, ate vantajosamente para o ora Recorrente. Incensurável, desta feita, a decisão recorrida. /11 Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do r-\ VIDE VERSO. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000815/91-22
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Numero da decisão: 101-84286
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Recorrida : DRF em Caxias do Sul '(RS) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores decla rados impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o prOprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA DE CARLI, PAGLIOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, receber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e determi- nar o retorno dos autos ã repartição de origem, - a fim de que a autoridade "a quo" prolate nova decisão pronunciando-se sobre o pedido, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido (Re lator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa. :.la .:s Sessões (DF), em 10 de novembro de 1992 r MAR: , :. Ir „- - PRESIDENTE CELSO Pai\I'S , E . '.0SA - RELATOR DESIGNA- DO oT . _ AFONt• :0 FERREI ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: : '2 ° v. V . DAMEFP/DF— SECOB N e 064/90 J„t1 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e SEBABTIÃO RODRIGUES CABRAL. k?,;4 Ji4(I)i , , -, ' _ , - - " 4 é e,Y) 5: EVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11020-000.815/91-22 RECURSO N9 101.765 ACOR40 N9; 101-84.286 RECORRENTE: IMPORTADORA DE CARLI, PAGLIOLI LTDA. RELATORI O IMPORTADORA DE CARLI, PAGLIOLI LTDA., féi qualígíca da no4 auto4, tecoxile a e4te Con4elho pleíteando a tegoitma da decí4ão do Si.. Delegado da Reeeíta Fedetal em Caxía4 do Sul, RS., (doc. de (114. 92/104). A empne4a goí notígícada a AecolheA a ímpottãncía equíva/ente a 199.447,84 BTNF, a tItu/o de IRPJ, congotme Recibo de Entnega de Declatação e Notígícação de Lançamento a4 g14. 60, Ae/atívamente ao exencicío de 1991, peidodo-ba4e de 01.01.90 a 31.12.90. Em 03.06.91, apne4entou a Impugnação de gueolisi, ín4ttulda com 04 documento4 de g14. 52/84, na qual ptopugna, como ptelímínan, o conhecímento da dege4a no4 tetmo3 do attígo 15 do Decteto nQ 70.235/72. Quanto ao mJtíto, dí4cotda da4 altetaçõe4 pnomovída4 na legí4lação ttíbutãnía, telatívamente a cotteção mo- netatía do balanço contupondente ao peidodo-ba4e de 1990/exetcl- cío de 1991, attave4 da4 Leí4 n94 8.024/90, 8030/90 e 8.088/90,Me dída4 Ptoví45tía4 nU 189, 195, 200, 212 e 237/90. Pana e/a, a eleíção de Indíce4 com exputgo4 taí4 que não negletem a nealídade íngacíondtía do Pa -i.4 con4títuí-eem ínaceítdve/ gícção jutldíca, que não ise coaduna com o4 pníncl- pío4 da legalídade e típícídade exígído4 no campo do díteíto tní butdtío, bei como o4 ptíncl.pío4 da ínitettoatívídade e antetímída— de da leí. 'rwit , —AMEFP/DF- SECOB 10,\* ; 5 PROCESSO NQ 11020-000.815/91-22 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcJtdão nQ 101-84.286 A con3eqftencía do uo da “cção jutZdíca, no ca4o de utílízação de Zndíce4 attíícíalmente contído)s, J. a ttíbuta-- ção de um lucto teal que não cotte4ponde a um act j4címo pattímo níal eÃetívo, não ocottendo, pottanto, em telação ã pance/a ta, o et.to getadon do ímpo3to de tenda, como deínído no attígo 43 do CTN. Cíta, adíante em ua expoíção, que a “,xação do BTNF pelo Podet Executívo conttatía o attígo 146, III, "a", da Con4títu1ção Fedetal que abu à Leí Comp/ementat a deíníção da ba3e de cã/c.u/o do ttíbuto. Anexa, ji3 g4. 72/84, a decí4ão da Ju4tíça Fede- na de Ríbeítão Pteto, S.P., que concedeu a 3egutança em Manda- do cujo objeto eta a po4,síbílídade de utílízação do IPC como Indí ce de cotteção monetãtía do balanço. Realta que no petIodo-ba4e lançado aputou ptejul zo gí3ca/ e "pelo ajute4 e_íto em 3.ua declatação de tenda não tetía ímpo4to a pagan, não 4o44e 04 decotAente4 da dívet4íÁícação de 1.ndíce3 de cotteção monetãtía", 4e.ndo que, no 3eu ca3o, a ímpo ção do STNF altetou 3ub3tancíatmente a ba3e de cã/cu/o do IRPJ, majotando-a e, pot con3eguínte, o valot do ttíbuto. Fína/mente, tequeA o cancelamento da exíg'èncía do ímpoto e teAtítuíção do4 va/one3 tecolhído4 índevídamente a tZtu lo de antecípaçõe3 e duod jcímo, no total equíva/ente a 45.155,40 STNF. A autotídade julgadota, conAídetando que a que4tão díz teApeíto à legítímídade da altetação de Indícu ou ctítjtío pata a cotteção manetãtía de e.Lemento4 do balanço e demaíA demonA t)taç3e3 4ínanceíta, detetmínada pot legí“ação publícada e ví gente no cut4o do petlodo de aputação do lacto ttí. tãvel, ptola- ta 3ua decíão no -te.'tmo4 da ementa que 3e 3egue: 04 imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11020-000.815/91-22 4. Ac -o-tdão nQ 101-84.286 "IRPJ/Cotteção Monetãtía do Balanço/Inconistítucío- nalídade. A alegação de íncon4títucíonalídade E matEtía que nao pode 4et dícutída na e“eta ad- míníAttatíva, pot exttava.sat ois límíte4 de 3ua competencía." Em e.a /Lecu/L4o, ã4 gis, 921104, a ínteite3ada te- chaça a atgumentação do julgado'', e aduz que "o conttole da conis- tucíonalídade da4 leí3 não e um podeA pantículat conetído Ttíbunaí4. Cabe a todo aqueleA que aplíquem ou íntetpelem a4 leíA. Pelo ptíncZpío da híetatquía da4 leíA, dude que 4e 3ítue a Con4títuíção acíma de todo4 o outto texto3, ao aplícadot e do íntEftptete 4e depata uma opção: 4e a4 notma4 colídem, optci3e ente. a Con4títuíção e a leí.A4scm, quando o íntEtptete aplíca a Con.stítuíção não e4tã ínPlíngíndo a leí. Então, 4e exí4te íncompa tíbílídade entite a 1eí e a Contítuíção, aplíca-4e uta e deí- xa- de aplícat aquela. Re4ulta, no ca4o do4 auto4, que cabe ao3 jitgão4jul gadote4 admíní,sttatívo4 examínatem a • con4títucíonalídade da leí dude que ptovocado pela patte íntetu4ada..." Em te4otço ã 4ua tue, cíta, ã4 95, paitecete e julgado. Fínalmente, dí4cotte obte. os cÁeíto da modí“.ca- ção do4 Indíce3 de atualízação monetãnía da4 demon4ttaçõeA ,(Inan- ceíta4, ã luz dos e da legí4lação de teg"encía e 3olíaíta a it“onma íntevLal da decí3ão tecottída. É o telatõtío. Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 AcOrdão n9 101-84286 VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Designado: Pedi vista dos autos para um melhor exame da mate- ria, já que as colocações das teses antagônicas me pareceram muito bem colocadas. De um lado sé apresenta aquela que, partindo do fa to de ser o,' imposto de renda um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, á-6 passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, 1, do mesmo CTN, isto e, no caso especifico, já que entendido ilegiti mo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imetiado ã entrega da declaração de rendi- mentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque jâ objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta a tese igualmente muito bem colocada, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os de- mais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, apOs o advento do DL. 1.967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. indicado COMO prova da afirmação, o artigo, 16 do citado diploma, que estabelece:— nos prazos fixados /neste,. I!*/ Imprensa Nacional 6 PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 Acôrdão n9 101-84.286 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do imposto de renda depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declat ação com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. A posição do ilustre relatar filiou-se ao entendimento de que a Contribuição Social estava sujeita ao lançamento por homologação, daí afastando a tese da impugnação. Em verdade entalo, a peça apresentada como sendo impugnação nada mais era do que consulta, segundo o disposto nos artigos 46 a 58 do Decreto 70235/72, falecendo assim competência ao Delegado da Receita Federal e ao Conselho de Contribuinte para examiná-la. A leitura do voto do ilustre relatar não deixa dúvida quanto a logicidade de seu entendimento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (aft.147); h) de ofício (art.149); o) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (veres acessórios) e a Autoridade Administrativa o execáta; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei ' , • PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 7 Ac6rdão n9 101-84.286 específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do . lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de . cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo , oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é -... o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das , autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) ,. ,. , . Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a'fsua . conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo:i 14 4) IL ,, ' 8 PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 Acórdão n9 101-84.286 " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e , prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades . judiciais." (ob. cit. pág. 58) . Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros _ Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". .7(oh cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 42, que o lançamento compete privativamente à autoridade . administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo , contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de - r N° li , • PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 9 Acórdão n9 101-84.286 procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. Estaria ele em perfeita sintónia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar duvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos a declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN, o que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas G1AS ( guia de informação e apuração ) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração / publica, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançame :o estabelecidas pelo C7N, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta n sta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. (i PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 10 Acórdão n9 101-84.286 Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendéndo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido anteá do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ' ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos4 sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 11 Acórdão n9 101-84.286 pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo --, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇA0 DA DECLARAVIG PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento /por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimfrftli 40,4 PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 12 Acórdão n9 101-84.286 de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação"lãoacluela,"""ade"1""ici"achicarla' com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendiMento daautoridadeadministrativa,nuncaporestar. esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. P4 44 pROCESSO N9 11020-000.815/91-22 13 Acórdão n9 101-84.286 A impugnação administrativa d p crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintónia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, ique no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o • controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados . por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com L. retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. É o 1110 voto:- 40 . CELSO A-1, - „l', FEITOSA - RELATOR DESIGNADO 'le Ili I í PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-84.286 VOTO VENCIDO Do Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: O recurso e tempestivo. Conforme se verifica nos autos, à- interessada entre gou sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991 (pendo-base de 1990), no estabelecimento bancãrio e, em seguida' deu entrada na petição de fls. 01 a 38 na Delegacia da Receita Fe- deral em Caxias do Sul-RS. Em preliminar, sustentou a recorrente, inclusive ci tando em seu favor o Ac6rdão n9 105-2.424/87, seu direito de impug nar o lançamento que entende decorrer da entrega de sua declara- _ çao de rendimentos, entendimento que, conquanto no apreciado na decisão recorrida, reforça em seu recurso, ao afirmar: , "Assim, entregue a declaração de rendimentos, mate- rializado o ato administrativo de lançamento com a notificação do mesmo pela autoridade competente pa- ra a pratica do ato, contra o credito tributãrio constituido insurgiu-se a ora Recorrente, apresen-- tando a impugnação de fls." Os argumentos trazidos pela recorrente, no senti- do de caracterizar sua inicial como uma impugnação, continuam, por tanto, sujeitos 'à apreciação deste Conselho, visto como o recurso, tempestivamente oferecido, devolva a segunda instância de julga mento o conhecimento de toda a materia impugnada e, ainda que não impugnada, a apreciação da mataria sobre a qual computa a este ,: _. gao se pronunciar por dever de oficio, como, por exemplo, no caso de decadencia do direito de efetuar o lançamento. f Dentre as atribuiçOes cometidas aos 6rgãos da Ad- ministração Tributãria Federal, incumbidos de julgamento de proces_ sos fiscais, previstas no Decreto n9 70.235/72, encontra-se a de . declarar, por dever de oficio, a nulidade das decisSes proferidas por autoridades incompetentes, a teor do disposto no inciso IIo ; /V/ :. 41 \---/;Imprensa Nacional 15 PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84.286 art. 59 c/c o artigo 61 daquele diploma legal, segundo os quais: "Art. 59 - São nulos: I - omissis II - os despachos e decisSes proferidas por au_ toridade incompetente (grifamos). Art. 61 - A nulidade ser a declarada pela autorida- de competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (grifamos)." Postas essas premissas, passamos ã analise do pra cedimento eleito pela interessada, ã. luz das disposiç 'Oes do COdi_ go Tributaria Nacional e do decreto que rege o processo administra_ tivo - fiscal, para submeter, no âmbito administrativo, seu incon- formismo com as disposiçOes legais vigentes sobre o pagamento de tributo devido em razão daquelas disposiçOes. Nos estritos termos do artigo 142 do CTN, compete ã ,, autoridade administrativa constituir o cr -edito tributaria pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tenden- te a verificar a ocorrância do fato gerador da obrigação correspon_ dente, determinar a mataria tributavel, calcular o montante do im- posto devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, pro- __ por a aplicação da penalidade cabível, acrescentando, em seu para_ grafo Gnico, que a atividade de lançamento e vinculada e obrigat6- ria, sob pena de responsabilidade funcional. Observe-se que se cuida de norma cogente que deri- va da indelegabilidade da compet -ância tributaria imposta pelo ar- tigo 79 daquele c5digo, ã qual entendo agregar-se, por estreita re_.., .... laço de causa e efeito, a declaraçao de nulidade anteriormente re_ ferida. ft No caso particular do imposto de renda da pessoa ju — ridica, tenho por oportuno aludir, neste passo, ã discussão que em torno dele gira, sobre se o lançamento daquele tributo se efe- tiva por declaração ou por homologação. Sobre o assunto, duas são as correntes abraçadas neste Conselho, tendo uma delas fundamen a 4\t ti i i- ImprensaNadoriM '‘U / PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 16 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84.286 do recentes AcCrdãos da Terceira Cemara (103-11.801/92 e 103- -12.195/92). Segundo aqueles Ac6rdãos, a partir da edição do De- creto-Lei n9 1.967/82, o lançamento do imposto de renda da pessoa juridica passou a efetuar-se por homologação, tal como definida essa modalidade de lançamento no artigo 150 do CTN, cumprindo autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade exer cida pelo contribuinte de antecipar o pagamento do tributo, sem previo exame da referida autoridade, expressamente a homologar. Nos votos proferidos pelo Dr. Luiz Henrique Barros - de Arruda naqueles Ac6rdãos, que foram referendados pela Egregia Terceira Cãmara deste Conselho, concluiu aquele ilustre Conse- lheiro: "Com a edição do Decreto-lei n9 1967/82, modificou- -se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado' da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame previ° dos fatos pela autoridade adminis-- trativa, dispondo ainda, seu artigo 16, da seguin te forma: "Art. 16 - A falta ou insuficiencia de recolhi- mento do imposto, duodecimo ou quota, nos pra- zos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou nao a declaração de rendimentos, sujeitara o contribuinte ã multa de mora de vinte por cen- to ou ã multa de lançqmento "ex officio", acres cida, em qualquer dos casos de juros de mora. (grifei) Tipificada estai, pois, a especie de lançamento por homologação, como definido no artigo 150 do CTN, cuja essencia consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada :,,- , na lei, independentemente do exame previo da autori ;, dade administrativa. . , : Diga-se a prop6sito que os atos posteriores (Lei n9 7450/85, Decreto-lei n9 2354/87, Decreto-lei número 2426/88 e Lei n9 7799/89) em nada modificaram essa ._ configuração ou afetaram o dispositivo transcrito , que permanece vigente. ri ti'l ' Imprensa Nacional PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 17. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-84.286 Vale dizer que, atualmente, o dever de apresentar declaração de rendimentos não interfere na nature za da modalidade de lançamento a que esta subordi- nado o imposto, consistindo, tão somente, em obriga çao acessOria, prevista na legislação tributaria no interesse da arrecadação e da fiscalização (art. 113, § 29 do CTN), cujo descumprimento enseja impo siçao de penalidade pr6pria, a exemplo do que ocor- re com a DCTF (Declaração de Contribuiç5es e Tribu tos Federais) em relação ,as obrigaçOes nela declara das, igualmente sujeitas a lançamento por homologa çao. Como corolario dessa premissa, não havendo a lei fi xado prazo homologaçao, esta se verifica, tacita- mente, salvo comprovada a ocorrencia de dolo, frau- de ou simulação, ap6s 5 anos contados da ocorren-- cia do fato gerador, quando então o credito tribu- tario considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei n9 2862/56 (art. 711, § 29 do RIR/80) configuraria' - prazo a homologaçao, no so porque, como deixa cla ro o prOprio RIR/80, tal dispositivo refere-se a termo antecipado do efeito decadencial, como tambam porque o mesmo alude a notificação de lançamentopri mitivo, circunstancia não verificada no caso pre- sente, em que a declaração de rendimentos em apre- ço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A., (fls. 2). Diga-se a nrop6sito que a expressão Notificação de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declara çao, nao pode possuir nenhum significado quando a entrega a feita em estabelecimento da rede banca- ria arrecadadora, pois, nos termos do artigo 79 e §§ do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo di- ploma legal, a competencia para constituição do cradito tributario a privativa da autoridade admi- nistrativa,suscetível de delegaçao apenas a pessoa de direito público, podendo, no maximo, ãs pessoas jurídicas de direito privado, ser cometido o encar go ou a funçao de arrecadar tributos, , recepcio- nar formularios, mas nunca lançar." (Grifamos) à primeira vista, pode parecer despropositado tra zer ã baila, neste processo, a discussão em torno da decadencia do lançamento. Entretanto, creio que o assunto a elucidativo, para fins de ordenar o raciocínio na linha pretendida seguir neste vo- to, isso porque, se o lançamento do imposto de renda da pessoa ju- rídica se efetiva por homologação, não ha, então, que se cogitar imprensa Nacional 18 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11020-000.815/91-22 Acõtdão n9 101-84.286 notíícação de /ançamento. Contínuando, tté:3 3a0 a3 modalídade4 de /ançamen to contemplada4 no CTN: a) pot dectatação (att. 147); b) de oÇcío (att. 149); c) pot homologação (a/Et. 150). Nada dí3põe o CTN 3obte o ímptopitíamente nomínado auto/ançamento, mesmo potque íncoetente com cu dítetAíze3 encampa da4 pelo C5dígo TAíbutdtío Nacíonal, no tocante índelegabílídade da competencía ttíbutãtía E a coviAtítuíção do ct jdíto ttíbutdtío. Pot 3ua vez, o lançamento, qua/quenque e.ja3ua mo- dalidade, pata , azei. agotat a exígencía í4ca, necu3íta, ím- pte4cíndívelmen2te, da chamada, expAe4a, da autotídade admíní4tta- tíva competente, te44alvada a híp -o-tee de homologação tãcíta do ,Êançamento pnevíAta no § 49 do att. 150 do CTN. Nete e.ndo, 04 a't-tJgo4 10 e 11 do Decteto n9 70.235/72, que ímpõem, como tequí4í to obtígatjtío do auto de ínplação e da notíÁícação de /ançamen- to, a a44ínatuta da autotídade lançadota, apena4 dí3pen4ando-ano ca4o de notí ,“.cação pot ptoce3o ele.ttníco. Sem aquele tequíAíto, não 4o hd de tex pot cy tmalízado, em qaa!que. e.ntJdo, exígencía' ,íAcal que a4egute ao contníbuínte o díteíto de ímpugnd-/a, com bcue no attígo 15 do mencíonado decteto. Como bem obisetvado no voto aquí, patcía/mente,ttan4 ctíto, a 3ímp/e3 tecepção da declatação de tendímento4, com a con- 3eqftente apoisíção de um catimbo de /Eecebímento pelo banco íncumbí- do de tecebe-la, não tem o condão de ttan4mutaiE o Aecíbo de entte- ga em uma notí4ícação 4í4cal, pot c,c,etat-lhe tequí4íto eencía/' expte,s4o em lei, e4ta compteendída em ,sentído lato. ---Repíando, poí, que, não 4e matenía/ízando qua/- quem. exígencía tAíbutdnía, pot vía do tecíbo de entnega de decla- tação de JLendÁime.no4 em utabelecímento bancdtío, a exíAtencía d Imprensa Nacional 19 PROCESSO NIQ 11020-000.815/91-22 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acõtdão nQ 10P-84.286 diteito de ímpugnação, não pode 3et ír*..tída como entende a tecot_ tente. Resta., então, ana/í3at outto3 ptocedimento4 admi-- nittativo - e3tabelecido em lei (ainda lato 4en.u), pa ta aptecíat a ínícíatíva do conttibuinte. D0í3 3a0 aque/e3 ptoce- dimentois, telacionado4, ditetamente, com a petição da íntete33a-- da: a) pedido de teti“.cação de declatação (§ 1Q do att. 747 do CTN); b) conAulta (att3. 46 a 58 do Decteto 70.235/72). Quanto ao ptimeito, não hã que cogitat, potque o pedido de tetídicação de declatação, quando vie a teduzít ou a . exc/uít ttibuto, como no pte4ente ca4o, tem como tequíAito e33en- . cial a comptovação do etto em que 3e unde, o que não 5,í, aconte_ cet nute ptoce44o, víAto que a declatação apte4entada não contem etto pa43:cve/ de tet-Wcação, jd que pteenchida de acotdo com cc. notma legaí3 vigente4 no exetcIcio em que4tão. Quanto ao 3egundo, entendo conotmat-e com a pe tição inicial com 03 objetivo da con3u/ta, que tanto pode 4et otmulada pelo conttibuinte ante3, no momento ou ap54 a entte- ga da declatação de tendimento. Bem lida4 a4 di3po3içõeA tetati- va4 a conulta, v2.-. que e ajutam elais, petgeitamente, ao pto- cedimento a obe,ky at no ptuente ptoceo, 3egundo Decteto nãme- to 70.235/72: ,, a) cuida da and/í3e de dpoitivo da legiislação ttibutãtia ap/ícãme/ a ato detetmínado (att. 46); ., b) não -6u4 pende o ptazo pata tecolhimento de ttíbu to, nem pata apte,sentação da declatação de tend4ímento4 (att. 49). • (I ._ Se a petição em aní4e 3e catactetízaise como pe , dído de tetiícação, ca.so aceito que não e cuida de impugnação P1 ' ,Ifl ‘, ... \1/4..,,Àimprensa Nacional PROCESSO NQ 11020-000.815191-22 20 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acõtdão n9 101-84.286 nada ob4tatía o conhecímento do m jtíto do tecutiso pot e.-a. Cama- ta, pot economía ptoce33ual; potque a Pottatía 33/86 attíbuí a e3te Conelho competencía pata aptecíat tecut4o íntetpoto de decí4ão denegatõtía daquele pedído. Enttetanto, não ví,sando a te contente a cottígít etto contído em 3ua declatação de tendímento3 pot jm, objetívando a aclatat diluída 3obte a íntetptetação e apli- cação da tegíAlação ttíbutjtía, concluo que o íntítuto da con3u/ o que melhot 3e coaduna com o ptocedímento a iset e.gttJ.do ne3 te cao. Con“gutada, pata mím, a con3ulta, cumpte cítcun3- cteve-la ao4 ditame, da3 notma3 que a tegem (att3. 46 a 58 do De cteto n9 70.235/72). Inícía/mente, a competencía pata decídít-lhe J, em pAímeíta ín3tãncía, do Supetíntendente Regíona/ da Receíta Fe- detal (att. 54, I, a) e, em gtau de tecuto, do Cootdenadot de Ttíbutação do Depattamento da Receíta Fedeta/ (att. 54, II, a). Pot 3eu tutno, ainda de acotdo com aquele de cteto (att. 59), não nu/ais - não ptoduzíndo, pot ío, qua/quet c_c_íto - a4 decíb'e ptoetída4 pot autotídade íncompetente, ot- denando aquele comando legal que a autotídade que declate a nu/í dade díga o ato4 que a/cança e detetmíne a4 ptovíd jncía nece33d 'tias ao pto4eguímento ou 3olução do ptoceo. Pata não utendet maí3 ute voto e pot cowsídetat que o aqui expo3to J. o quanto bata pata que e3te Colegíado ot- me 3ua convicção, concluo que a peça inicial deAte ptoceA3o não deve 3et aptecíada como ímpugnação, ao conttdtío do entendído pe- la autotídade tecottída, potínocott -e.ncía de qualquet exígencía' otmal da autotídade lançadota contta a qua/ ise poisa opot a ín- teteada, cuidando-3e, como eÁetívamente ,se cuída, de uma con4u1 ta. Nula, pottanto, ise acolhída eista ptelímínat, j a decíAão te- 4! cottída, pot quanto ptoetída pot autotídade íncompetente. Voto, a.s4ím, no 4entído de iset dectatada nu/a a J ImprensaNadwal SER VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NIQ 11020.000.815/91-22 21 . Ac5tdao in9 101-84.286 decíão de ptímeíta íntãncía, devendo o ptoceA3o tetonnak a De/e gacía de otígem, pata a4 ptovídencía4 nece jítía ao óo.L.L encamí-- nhamento a Supetíntendencía da Receíta Fedeta/ da 10a. Regíão Fí4_ cal. Btallía (DF), em 10 de novembto de 1992 .......---: ..., •••n--- JEZER TVEIRA aNDIDO - RELATOR m , ! - S : : , : , ,, _ imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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