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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808037 #
Numero do processo: 10140.000901/93-41
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10509
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4810762 #
Numero do processo: 13910.000023/92-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8787
Nome do relator: Não Informado
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In MINISTÉRIO DA FAZENDA s-;.; .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 13910/000.023/92-68 ACORDAO NR. 105-8.787 Gessa° de le de outubro de 1994 RECURSO NR.: 105.720 - IRKT - EX: 1988 RECORRENTE : MICHELATO ALIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM LONDRINA - PR IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - No se conhece de recurso interposto intempestivamente, ou seja, após o decurso do prazo previsto no De- creto nr..70.235/72, art. 33, eis que perempto o apelo voluntário. RECURSO NO CONHECIDO. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MICHELATO ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta CSmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do re- curso, face a sua intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 18 de outubro de 1994 Ir e de .(11 IPVERI 40 H-4r.n04.- .:--i SILVA n P - PRESIDENTE s. Á AO RITA - RELATOR VISTO EM g' 0 BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DEtt 8AB ugs NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, ou seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO N4 13910-000.023/92-68 RECURSO N4 105.720 ACÓRDÃO NQ 105-8.787 RECORRENTE: MICHELATO ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Conselho contra decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 209/219), que manteve a exigência fiscal de que trata o auto de infração de fls. 129. O autuante apurou como infringentes à legislação de regência, no exercício de 1988, período-base de 1987, correção monetária de balanço a maior no património líquido - no valor de Cz$ 4.886.079,72 - e apropriação indevida de custos - no valor de Cz$ 7.872.200,00. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada reconheceu o erro cometido ao utilizar índice equivocado de correção monetária do balanço, que teria ocasionado o valor corrigido a maior. No entanto, insurge-se contra o trabalho fiscal, que apurou somente erro cometido contra o fisco, deixando de apontar equívoco pró-impugante, decorrente de mero erro de transposição da correção monetária da conta "maquinários", no valor de Cz$ 10.000.000,00. Deste erro material resultaria uma redução do saldo devedor da correção monetária no valor de Cz$ 5.113.920,88 - equivalendo dizer que, ao invés da redução d 1'4 PROCESSO N4 13910-000.023/92-68 2 Acórdão n9 105-8.787 base imponivel do tributo, ocorreu, de fato, majoração indevida do lucro real em conseqüência da redução do saldo devedor da correção monetária. No que concerne ã apropriação indevida de custos, entendeu a então impugnante que o autuante descreve, no termo fiscal, de forma fantasiosa e preconceituosa, a suposta irregularidade na compra de quirera, utilizando-se da presunção "hominis" ou meros indícios, e ao arrepio da legalidade e do principio da tipicidade cerrada que regem a matéria fiscal. Além disso, aduz que o lançamento foi efetivado sem levar em conta os documentos e escritas fiscais comprobatórios da transação com a quirera, ou seja, a compra e o efetivo pagamento. Aduziu, ainda, não concordar com a aplicação da TRD como taxa de juros, exceto para aqueles débitos vencidos a partir de 30.07.1991. Requer, por fim, a impugnação parcial do auto de infração, nos termos da impugnação oferecida. O autuante, em sua informação (fls. 208), opina pela manutenção integral do auto em questão, argumentando, basicamente, 1) que o mapa de correção monetária de fls. 162 foi refeito, mas não foi juntado o mapa original para corroborar a alegação da impugnante, existindo dois mapas preenchidos de forma diferente, não sendo confiáveis e nem conclusivos, e 2) que os atos de comércio praticados com lisura são de fácil comprovação tanto pelo adquirente como pelo fornecedor e que as notas fiscais por si só não poderão fazer prova diante de tantas evidências de que os negócios por ela representados aconteceram ou não, mormente porque fornecedor não comprova o efetivo recebimento de importãncias tão elevadas e o adquirente não comprova, por seu lado, o efetivo pagamento. 3 PROCESSO N4 13910-000.023/92-68 Pcórdio n9 105-8.787 A decisão de primeira instancia (fls. 209/219) manteve a exigência fiscal, assim ementada: "LUCRO REAL - APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - Os custos baseados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas que tenha atividade comercial diversa que aquela relacionada com as mercadorias tidas como vendidas, devem ser glosados, principalmente quando o adquirente não lograr comprovar o efetivo recebimentos das mercadorias e se consequente pagamento. AUMENTO DE CAPITAL - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - É admitida somente a partir da data de integralização do capital social. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada da decisão, e não se conformando com a decisão monocrática, a autuada interpôs recurso a este Conselho, reiterando os mesmos argumentos oferecidos na peça impugnatõria, acrescidos dos comentários que julgou cabiveis para contra-argumentar as razões de decidir da primeira instância em relação às duas matérias do auto, e aditou uma decisão judicial em seu prol referente à inaplicabilidade da TRD. É o relatóri . ÂWWW 4 PROCESSO N4 13910-000.023/92-68 Acórdão n9 105-8.787 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator Em preliminar. Como se pode notar às fls. 219 dos autos, consta que, em 12.04.93, o senhor Wilson Grande recebeu, nesta data, a intimação relativa à decisão IRPJ n4 08/93. Às fls. 220, o mesmo senhor Wilson Grande apresentou autorização, da autuada, para retirar os presentes autos, para fins de fotocopiar as suas peças. A peça recursal (fls. 221/293), entretanto, foi protocolizada somente no dia 13.05.93, conforme comprova o carimbo da ARF - JACAREZINHO, às fls. 221, ou seja, extemporaneamente, face ao que prazo concedido pelo art. 33 do Decreto n4 70.235/72, já que, segundo me informou a chefe da divisão de tributação da DRF de Londrina, a repartição local funcionou normalmente no dia do vencimento para interposição do recurso voluntário. Assim, não há como este Colegiado conhecer de apelo intempestivo, pois que perempto o recurso. Brasília (DF), em 18 de outubro de 1994 - H SAO ARITA R ATOR elmatimigan Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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4808906 #
Numero do processo: 13710.000170/94-74
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : VARIEDADE MODAS LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 15 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.793 COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, de todo legal o lançamento realizado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIEDADE MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/Sr VERINALDO HE Itfir DA ILVA PRESIDE, Ti ir I I I 44 AFONS fir SO Amuo LOUR a• RELAT • - FORMALIZA0 EM . 1 Á el(l)0 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13710/000.170/94-74 ACÓRDÃO N° : 105-10.793 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros VICTOR LZCZAK e GILBERTO GILBERTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13710/000.170/94-74 ACÓRDÃO N° : 105-10.793 RECURSO N° : 02.612 RECORRENTE : VARIEDADE MODAS LTDA. RELATÓRIO VARIEDADE MODAS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnação tempestiva às fls. 12. Decisão singular às fls. 38, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso, entretanto anexado por engano no processo 13710/000.168/94-22, o qual junto por cópia a este relatório. É o relatório. ..-- f Y:\) c)( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT° : 13710/000.170/94-74 ACÓRDÃO N° : 105-10.793 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa ao exercício de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Declarat6ria de Constitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2° do art. 102, da "Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 3/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação. ", constante ao art. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30.1 991. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13710/000.170/94-74 ACÓRDÃO N° : 105-10.793 Conforme o disposto no parágrafo 2°, do art. 102, da Constituição Federal, 'As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.' Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga munes", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. O pedido da Recorrente é juridicamente impossível, também ante os precisos termos do art. 102, parágrafo 2°, da Lei Magna. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das' es - •es DF), 15 tr outubro de 1996. tiAFONS C L • O MA • S • Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000115/86-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2153
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSO CIAL - Consolidada a exigéncia de im posto de renda no processo prbwiper: torna-se devida a contribuição exigi • da em processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA AUTO ÓNIBUS SÃO MANOEL LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóel em 24 dfro de 1 87 CARLOS . GOSTINHO ALÉSSIO • IVETO - PRES DENTE • I r Beá i:r GE'llteg - RELATOR VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 L 1 EV 19B7 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento,Aquiles L Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Au- sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici dk 47!' 4 4* ve. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13873/000.115/86-75 RECURSO N19: 48.273 ACóRDAON9: 105-2.153 RECORRENTE N9: EMPRESA AUTO ÓNIBUS SÃO MANOEL LTDA. RELATÓRIO EMPRESA AUTO ÔNIBUS SA0 MANOEL LTDA., Av. Irmãs Cin tra, 704, São Manuel (SP), através de procurador devidamente habi litado ao processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), que indeferiu im- pugnação a lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, períodos-base de 1982 e 1983, respectivamente. A exigência refere-se ã contribuição devida ao Fun- do de Investimento Social - FINSOCIAL, em função de infrações ã legislação do imposto de renda, apuradas em processo próprio e que apontaram a base do lançamento da contribuição em Cr$ 4.969.420 e Cr$ 18.109.874 de imposto devido, nos exercícios em questão. A decisão de primeiro grau escudou-se nas seguintes razões para manter o feito: fls. 23/25: "2. Regularmente notificado, fls. 05, através de procurador, fls. 06, após a prorrogação do prazo, fls. 07 e 07 verso, tempestivamente, fls. 10, ofere ceu o Contribuinte a impugnação de fls. 11 e 12,cori a qual, pleiteando, em síntese, "o sobrestamento do presente procedimento administrativo ate o julgamen to final do processo principal", ao argumento que "a procedência ou não deste, depe l. "juris et 11 I DMF DF/1 C C Seccraf 1600/75 . , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.115/86-75 2. Acórdão n9 105-2.153 de jure", do resultado do principal, uma vez que a sorte do acessório está umbilicalmente ligado ao resultado do julgamento do procedimento administra- tivo da Pessoa Jurídica", registra, ainda, "ser o FINSOCIAL inaplicável à espécie, pelos próprios fun damentos de sua origem que determinaram a sua exis- tência no campo específico, também, quanto ao perlo do determinado, por ferir sobre esse prisma o prin- cípio da anualidade, nos termos de ampla jurispru- dência firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Fe- deral". Isto posto, e CONSIDERANDO ser tempestiva a impugnação, con- soante fls. 05, 07, 07 verso, e 10, Artigos 69, in- ciso I, e 15 do Decreto n9 70.235/72; CONSIDERANDO tratar-se de lançamento relativo a contribuição devida ao FINSOCIAL, calculada com base no imposto de renda devido ou como se devido fosse, na forma prevista no Artigo 19, § 29, do De- creto-Lei n9 1.940, de 25.05.82; CONSIDERANDO que o citado Decreto-Lei n9 1.940, foi publicado no D.O.U. de 26.05.82, entrando em vi gor nesta data e produzindo efeitos "a partir de 19 de julho de 1982", conforme disposto em seu Artigo 79; CONSIDERANDO ser indiscutível, no caso,"o prin cípio da anualidade", por tratar-se da contribuição devida nos exercícios financeiros de 1983 e 1984, com a primeira parcela vencida em 31.05.83(fls. 02); CONSIDERANDO que no processo n9 13873/000.113/ /86-40, do qual este é decorrente, foi prolatada a Decisão n9 10825-258/86, cópia às fls. 14 a 22, jul gando'improcedente a impugnação oferecida; - CONSIDERANDO que ao processo decorrente aplica -se a decisão prolatada nos autos principais (AcOF dão n9 1.7-1241/76, DO 07.01.77); _ CONSIDERANDO ser devida, nos termos do Artigo 19, inciso III, do Decreto-Lei n9 2.049/83, sobre as parcelas da contribuição ao FINSOCIAL vencidas a partir de 02.08.83, não pagas no vencimento, a mul- ta de mora prevista no Artigo 19, § único, do Decre_ to-Lei n9 1.736/79; CONSIDERANDO ter sido fixada em 20% a multa de mora prevista no Artigo 19, § único, do Decreto-Lei n9 1.736/79, consoante redação dada pelo Artigo 39 Q.) • . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.115/86-75 3. Acórdão n9 105-2.153 do Decreto-Lei n9 2.287, de 23.07.86, e CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, e DETERMINO, ao amparo do previsto nos Artigos 106, inciso II, alínea "a", 145 e 149, do CTN (Lei n9 5.172/66), combinado com os Artigos 19, inciso III, do Decreto-Lei n9 2.049/83, Artigo 19, § único do Decreto-Lei n9 1.736/79, e Artigo 39 do Decreto -Lei n9 2.287/86, seja aplicada a multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas devidas ao FINSOCIAL, vencidas em 1983 e 1984." Ciente desta decisão em 22.10.86, a empresa ingres- sou com o recurso em 12.11 seguinte, requerendo o sobrestamento do julgamento do presente feito até a solução do processo princi- pal, em virtude da decisão a ser proferida naquele processo in- fluir decisivamente na apreciação do mérito deste, acrescentando que embora seja processo dependente, cumpre registrar ser o FINSO_ CIAL inaplicável à espécie, pelos próprios fundamentos de sua ori gem que determinam a sua inexistência no campo especifico e, tam- bém, quanto ao período determinado, por ferir sob este prisma o consagrado principio constitucional da anualidade, nos termos do entendimento pacifico de nossos Tribunais. É o relatório. (V) l. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13873/000.115/86-75 4. Acórdão n9 105-2.153 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. O pleito da recorrente em relação ao sobrestamento já está atendido, uma vez que o processo principal foi julgado por esta Câmara, sendo negado provimento ao recurso (Acórdão n9 105-2.146). Consolidou-se, deste modo, a exigência neste feito, decorrente que é daquela ação fiscal, devendo ser mantida, por estar embasada na legislação que regula a matéria. Não procedem os argumentos levantados quanto a ina- plicabilidade por inexistência no campo específico e quanto ao principio da anualidade. No primeiro caso por não estar estipulada em qual- quer dispositivo a excessão pretendida, mas ao contrário a fixa ção da exigência, conforme a legislação citada no auto de infra- ção. Quanto ao principio da anualidade, entendo que o mesmo não foi quebrado, pois a exigência tem sua primeira parcela vencida em maio de 1983, tendo o Decreto-lei n9 1.940 sido publi- cado em maio de 1982, conforme explicado na decisão. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (D.E.), 24 de fevereiro de 1987 AWIS •,151111filLERNANDió RELATO Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000502/85-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2095
Nome do relator: Não Informado
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DE 1980 a 1982 Recorrente : FERNANDES & CIA. LTDA. Recorrld o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (Sr) OMISSÃO DE RECEITA - Tributam-se como rendi- mentos omitidos os aluguéis auferidos e não contabilizados pela empresa. LUCRO ARBITRADO - A inexistência de escritura ção regular a data da lavratura Co Auto,-com: provada pelo exame dos Livros DiaricIse de Apu ração do Lucro Real, autorizam o arbitramento do lucro pela autoridade fiscal, observadas• as normas constantes do Reculamento do Impos- to de Renda baixado pelo Decreto n9 85.450/80 e da Portaria MF n9 22,de 12.01.79. Vistos, relatados e drscutidos os presentes autos 'de recurso interpósto por FERNANDES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preli- minares suscitadas e, mmérito,anNEGAR provi Ti • ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a i agrar o pre -nte julgado. Sala dasSessó-z, em 2ire janeiro de 1:87 P, ..*ko AGOSTINHO ALÉSS O OLIVETO - PRE:IDENTE 14\4Je k''OCHA n\ - RELATOR 4 VISTO EM LURO DOE- ER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 29 JAN 1987 FAZENDA NACIONAL • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Marinho Mendes Domenici. 4ng4k:A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888/000.502/85-71 RECURSON% 90.652 ACORDAON% 105-2.095 RECORRENTE N9: FERNANDES & CIA. LTDA. RELATÓRIO FERNANDES & CIA. LTDA.,com sede em Piracicaba (SP), foi autuada pelas seguintes irregularidades: "Exercício de 1980, ano base de 1979 OMISSÃO DE RECEITAS Conforme Processo n9 0865.52101/80, o contri- buinte apresentou, de oficio, a declaração de rendimentos correspondente a este exercício, em 10 de Outubro de 1981, com tributação funda- da no lucro real, abrangendo suas atividades no período-base de 19 de janeiro a 18 de setem bro de 1979, quando deixou de exercer as ativi dades de comercio atacadista de carne, alienaE do parte de seu ativo imobilizado ã firma Pe- dro Duarte & Cia. Ltda. Em diligencia, visando apurar as atividades do contribuinte no período de 19 de setembro a 31 de dezembro de 1979, constatamos que a referi- da declaração omite receitas auferidas com alu guél do prédio á. Pedro Duarte & Cia. Ltda.,Cdë 51059731/0001-43, a saber: 1 - Aluguel recebido, conforme Diá- rio n9 01, fls. 11, Registro 2374/ /79, do locatário Cr$ 45.000 (13 DMF - DF/1R C•C • Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 2. Acórdão n9 105-2.095 Exercício de 1981, ano base de 1980 Arbitramento do lucro relativo ã receita de aluguel, receita essa declarada _no formulá rio II, como isenta por reduzida receita bruta, com infração ao art. 125, § 39, alí- nea "e", item "2", do RIR/80, a saber: "1- Receita Bruta - alugueis re- cebidos de Pedro Duarte Cia. Ltda. Cr$ 60.000 2 - Coeficiente do arbitramento (Portaria MF 22/79, item II, "b") 30% 3 - Lucro Arbitrado (art. 400, 19, RIR/80) Cr$ 18.000 Exercício de 1982, ano base de 1981 Arbitramento do lucro, assim caracterizado no Auto "O contribuinte apresentou, de ofício, a de claração de rendimentos pelo Formulário II, declarando receita pela venda de imóvel ã sócia Josephina Camussi Fernandes, CPF 017.123.448-03, em 01.07.81, por Cr$ 700.000. Em 03 de agosto de 1981, a sócia alienou os mesmos imóveis ao Sr. Darcy Flávio Nouer, CPF n9 015.848.208, pelo valor de Cr$ 8.000.000 (comprovantes em anexo). Como o contribuinte não mantém escrituração regular, na forma das leis comerciais e fis cais, a alienação dos imóveis ã sócia, po-r- valor notoriamente inferior ao de mercado, caracteriza-se como omissão de receitas, vi sando mantê-las num nível que .põssibIlitase." o enquadramento nas condições que determi- nam o benefício da isenção, por reduzida re ceita bruta. Passamos a arbitrar o lucro tributável, ba- se de cálculo do Imposto, nos termos da Por taria MF n9 22/79: Receitas não Operacionais 1- Valor de venda de imóveis situados ã Rua Juca Fer- nando, n9s 676, 680 e 690, em Piracicaba-SP, ã Darcy Flavio Nouer, em 03.08.81. Cr$ 8.000.000 (I? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 3. Acórdão n9 105-2.095 2- Variação da ORTN (modifi- cação do poder de compra da moeda nacional) entre julho/81 e agosto/81 ORTN 08/81/ORTN-07/81-ccef. 0,0600 x 8.000.000) Cr$ 480.000 3- Valor de mercado em ju- lho/81 (1-2) Cr$ 7.520.000" MENOS Custo Corrigido do terreno e das benfeitorias, cf. fls. 22 e 23.... Cr$ 2.112.313 Lucro arbitrado (Portaria 22/79).. Cr$ 5.407.687 O Auto de Infração foi fundamentado na Portaria 22/79, item II, alínea "b" e nos artigos 125, § 39, alínea "E", item 2; 156 a 168; 172; 173; 400, § 69; 592 e 599 do RIR/80 e art. 12 do Decreto-lei n9 1598/77. As fls. 27/31 a autuada impugnou a exigência, apresentando, em resumo, as seguintes razões de defesa: a) Preliminarmente, requereu fosse declarado nulo o auto, tendo em vista a capitulação irregular das infrações no • artigo 400, § 69, do RIR/80 e na alínea "b" do item II da Porta ria 22/79; b) ainda preliminarmente, no tocante aos itens 1 e 2 do Auto, por se tratar de valores irrelevantes, invocou os benefícios do artigo 89 do Decreto-lei n9 2163/84; c) no mérito, quanto ao exercício de 1980, pede não seja acolhida a exigência, por se fundamentar em dados le- vantados na escrituração contábil de terceiros, o que "inviabiliza qualquer manifestação da ora impugnante, sobre o valor apurado, o que,ca racteriza, sem margem de dúvida, cerceamen- to de defesa"; (51 - / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 4. Acórdão n9 105-2.095 d) no que se refere ao exercício de 1982, ano ba se de 1981, considera inconcebível arbitrar o lucro tributável tomando por base a revenda do imóvel efetuada pela sócia, sem levar em conta as condições pactuadas nessa revenda, que mais se assemelha a venda a prazo, com pagamento parcelado, eis que uma parcela do pagamento, no valor de Cr$ 1.420.000 foi repre- sentada por nota promissória, sem qualquer acréscimo, não paga até 31.12.81; parte do pagamento foi feita com gado e parte com transferência de um lote de terra. Deveria ser considerada, tam bém, a hipótese não descartãvel de que em agosto ocorria melho- res oportunidades para venda do imóvel do que as que existiam em julho; e) oficialmente, essas transações ocorreram em 12.07.82 e 17.12.82, conforme certidão do registro imobiliário, juntada às fls. 34; f) requer, para concluir, que, caso não sejam acolhidas as razões apresentadas, que seja efetivamente aplica- do sobre o lucro disposto no artigo 400, § 69, do RIR/80, no exercício de 1982, ano base de 1981, ou ainda, que seja conside rada a operação de venda como ocorrida em 1982, conforme cons- tam nos documentos oficiais. A fiscalização reconheceu os erros na capitula- ção das infrações, e através do "Termo de Re-Ratificação do Au- to de Infração", às fls. 37, retificou o artigo 400, § 69, do RIR/80, para artigo 400, § 19, do referido regulamento, bem co- mo retificou de itens II, alínea "b", para item II, alínea "c", da Portaria 22/79, o fundamento legal do índice aplicado para arbitramento do lucro do exercício de 1981, ano base de 1980,ra tificando os cálculos constantes do Auto e mantendo os demais dispositivos legais que fundamentaram a exigência, bem como to- dos oá demais elementos constantes do Auto de fls. 21/23. Em conseqüência, reabriu novo prazo para impugnação, tendo a autua da novamente se manifestado, às fls. 39/41, apresentando, em re q.,,) sumo, as seguintes razões de defesa: - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 5. Acórdão n9 105-2.095 a) o art. 645 do RIR/80 não prevê correção de Auto de Infração através de "Termo de Re-ratificação de Auto de Infração", mormente sob a alegação de "erro datilográfico", em que se apoiou a fiscalização para proceder à retificação; b) sendo o enquadramento legal, a indicação fun- damental da ação fiscal, sem a qual não haveria infringência às normas legais, não pode esse enquadramento ser retificado,"prin cipalmente agravando a pena imposta", razão pela qual requer a nulidade do "Termo de Re-Ratificação do Auto de Infração" e o prosseguimento do julgamento da defesa inicial, que ratifica; c) acrescenta, quanto à matéria de fato e de di- reito, a inadmissibilidade de arbitramento do lucro tributável com base em operações realizadas com terceiros, pois o artigo 400 do RIR/80 determina que o arbitramento só pode ser feito quando conhecida a receita bruta em operações realizadas pelo próprio contribuinte; d) também o item V, alínea "a", da Portaria MF n9 22/79 só se aplicaria às operações reAlizadas pela pessoa ju ridica; e) caso não fossem acolhidas as razões apresenta_ das, e fosse mantida a "inconcebível, ilegal, arbitrária mesmo" exigência fiscal, fossem depreciados monetariamente o valor de Cr$ 1.420.000 relativos ã promissória vencida só em 31.12.81, bem como do terreno, que só se tornou disponível com a lavratu- ra da escritura definitiva da operação em 17.12.82, eis que os Cr$ 1.420.000 "recebidos em 31.12.81" (fls. 41 - grifei) equiva leriam a Cr$ 1.138.596 em agosto de 1981, considerada a desvalo rização monetária oficial, medida pela ORTN; f) requer, também, seja excluído do valor de Cr$ 5.407.687, relativo ao lucro arbitrado, o montante de Cr$ 582.000 incluído como pró-labore na cédula "C" da declaração de rendimento da sócia, no Auto de Infração de reflexo, a fim de (4 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 6. Acórdão n9 105-2.095 se caracterizar a bitributação. Pelo que expôs, requereu fosse decretada a nulida_ de das ações fiscais e, no mérito, julgado improcedente o Auto. As fls. 44/47 o Autor do feito manifesta-se sobre a impugnação, contestando as preliminares de nulidade, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas nos artigo 59 e 60 do De creto n9 70.235/72. Invoca, em defesa desse entendimento, diver sos Acórdãos deste Conselho. Contesta, também, a afirmação de que o art. 645 do RIR/80 impede a retificação do Auto pela própria fiscaliza- ção, e esclarece não se aplicar ao caso o disposto no artigo 89 do Decreto Lei n9 2.163/84, eis que o valor originário aqui exi gido é superior ao limite beneficiado e o crédito foi constituí do após 31.12.82. Quanto ã alegação de cerceamento do direito de de_ fesa, com relação aos aluguéis auferidos e não declarados, e ao imóvel revendido, esclarece o autor do feito: a) a empresa era parte no contrato de locação, e portanto não pode alegar desconhecimento dos fatos. Além de não negar o recebimento do aluguel, foi a própria autuada quem in- formou, no processo 0865/52.101/80, ter arrendado o imóvel ã lo- catária; b) quanto ã revenda do imóvel, não há que se fa- lar em desconhecimento, por parte da pessoa jurídica, das condi ções pelos quais a sócia majoritária, detentora de 98,7% do seu capital social, renegociou em agosto o imóvel que lhe alienara em julho; c) "O interessado pretende que na venda do imó- vel ao Sr. Darcy Flávio Nouer, o preço de Cr$ 8.000.000 deve praticamente ser considerado a pra (1? 1 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 7. AcórdãorR 105-2.095 zo, devido a seus componentes: a) Cr$ 300.000 em dinheiro; b) Cr$ 5.500.000 representados por 125 vacas leiteiras e 42 bezerros; c) Cr$ 80.000 representados por um touro ho- landês; d) Cr$ 1.420.000 representados por Nota Pro- missória; e) Cr$ 700.000 representados por um terreno. Alega que o gado está sujeito ã grandes per- das e a Nota Promissória até 31.12.81 não foi re- cebida, devendo ali aplicar-se coeficiente defla- tor." d) dos valores e bens recebidos, só a Nota Promis sória é que poderia ter seu valor ajustado em relação ao prazo de vencimento. Entretanto, nenhuma prova foi apresentada de que o seu vencimento seria em 31.12.81 ou qualquer outra data,o que impede seja acolhida a pretensão da empresa; e) a exclusão do valor atribuído a título de pró- -labore à sócia, para efeito de reduzir o lucro arbitrado, não pode ser acolhida, face à forma de apuração do lucro arbitrado (art. 402, § 59) e do pró-labore atribuído à sócia, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do RIR/80. Apreciando o processo, às fls. 48/51, a autorida- de de 19 Instância indeferiu a impugnação, acolhendo as razões da informação fiscal. Notificada dessa decisão em 03.07.86, conforme fls. 51, em 04.08.86, segunda-feira, a autuada interpõs contra ela o recurso de fls. 53/55, reiterando os argumentos iniciais de defesa, 3ob a alegação de que "não foram analisadas m sua profundidade", e aditando mais, em resumo, o seguinte: (Itp - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 8. I Acórdão n9 105-2.095 a) é incabível o arbitramento, por achar-se a em- 1 presa desativada, "conforme fazem prova os documentos n9s 1 e 2 anexos". Invoca, em favor de seu entendimento, o Acórdão n9 101-74906 deste Conselho; 1 b) os critérios de arbitramento do lucro, por im- plicarem em modificação da base de cálculo do tributo, tornando_ 1 -o mais oneroso, só se aplicam no exercício seguinte ao da pu- blicação da norma que o estabeleceu, consoante dispõem os arti- gos 104, inciso I, do CTN, e 400, § 19 do RIR/80; c) o fato gerador do lucro imobiliário teria ocor rido em 12.07.82, data da escritura de compra e venda; d) a partir de 12.07.82 a recorrente não era mais proprietária do imóvel, portando é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo do procedimento fiscal; e) "Mas, ainda que por epítrofe, o lançamento con_ tra a RECORRENTE venha a ser mantido, ainda assim, improsperá- vel o crédito fiscal, objeto destes autos"; f) se for mantido o lançamento, "sob a alegação de ter a RECORRENTE efetuado operações a partir de 1979, forço- so será admitir que, também teve custos dedutíveis destes lu- cros os quais não foram considerados pela fiscalização que limi_ tou-se a proceder a um arbitramento, sabendo que a RECORRENTE possue escrituração regular"; g) a escolha do formulário II não e impeditivo ã existência de escrituração regular, por se tratar de opção da empresa; h) a pretendida repercussão de lucros distribuí- dos não tem aplicação ao caso, por não ser a recorrente _ parte iç-t9legítima para figurar como sujeito passivo. S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 9. Acórdão n9 105-2.095 i) se o entendimento deste Conselho for contrá- rio, deverão ser aceitos os demonstrativos juntados às fls. 58 a 93, que demonstram que o lucro tributável seria Cr$ 3.154.696,20 (ver fls. 55) e não o apurado pela fiscalização. vista do exposto espera o provimento deste Con- selho ao seu recurso. É o relatório. ... sennomeson~ Processo n9 13888/000.502/85-71 10. Acórdão n9 105-2.095 VOTO Conselheiro JOSE ROCHA, relator. O recurso é tempestivo, interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33, combinado com o artigo 59, parágrafo único, do Decreto n9 70.235/72. As alegações da autuada são destituídas de qual- quer amparo legal. O artigo 645 do RIR/80 não impede seja o Auto re- tificado, para corrigir os eventuais erros nele contidos. E a reabertura do prazo para impugnação, de que, inclusive, se valeu a autuada, sanea qualquer possibilidade de cerceamento ao direi- to de defesa, em decorrência do erro inicial, eis que restabele- ce o processo a partir da nova notificação do Auto reratificado. No mérito, nada traz a recorrente, aos autos, que pudesse elidir a exigência fiscal. Com relação ã omissão de receita no exercício de 1980, ano base de 1979, ã falta de qualquer elemento capaz de contestar a exigência fiscal, pretende seja decierada a sua nuli dade, sob a ãlegação de que, não podendo examinar a escrituração da locatária, não pode se manifestar sobre os valores apurados pelo fisco. Entretanto, o fato de a autuada ser parte do contra- to de locação do imóvel a impede de alegar desconhecimento dos valores nele contidos, além do que, não contestou a -:recorrente tenha recebido os referidos aluguéis. Não procedem, pois, as alegações da recorrente, quanto ao exercício de 1980, ano base de 1979. Com relação ao arbitramento do lucro nos exercíci_ q") os de 1981 e 1982, verifica-se, pelo "Termo de Intimação"de fls. (---6 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 11. Acórdão n9 105-2.095 01, a autuada foi intimada a apresentar à fiScalização, entre ou tros documentos, o -É Livros Diário, Razão, LALUR e demais livros obrigatórios, correspondentes aos períodos bases fiscalizados, e toda a documentação que serviu de base ã respectiva esóritura- ção. Ao atender essa intimação, às fls. 07/08, a autua da encaminhou a fiscalização o LALUR e o Livro Diário n9 03, es- clarecendo que suas atividades haviam cessado em 19.09.79. Após examinar esses Livros, a fiscalização lavrou o Auto de fls. 21/23, esclarecendo que: "O contribuinte não possui escrituração regu lar, na forma das leis comerciais e fiscais, não elaborou demonstrações financeiras, não escritürou o livro Diário e o Livro de Apura ção do Lucro Real, relativamente ao período base, sendo-lhe, em consequência,arbitrado o lucro tributável" (fls. 22). Esses livros foram restituídos ã empresa,pela-fis_ calização, após a lãvratura do Auto de Infração, "Nas mesmas con dições de integridade que nos foram apresentados", conforme o "Termo" - de fls. 26. Dessa forma, não procedem as alegações extemporâ- neas e não comprovadas (art. 15 do Dec. 70.235/72), apresentadas no recurso, afirmando que a "a fiscalização limitou-se a proceder a um arbitramento, sabendo que a RECORRENTE pos- sui escrituração regular". Ao contrário, a fiscalização procedeu ao arbitra- mento após examinar o Diário e o LALUR da empresa e comprovar a inexistência da escrituração regular e das demonstrações finan- ceiras respectivas. 0 .. SEFtVIÇO PUBLICO FEDEFtAL Processo n9 13888/000.502/85-71 12. Acórdão n9 105-2.095 Os critérios de arbitramento aplicados foram bai- xados pela Portaria n9 22, de 12.01.79, com relação aos fatos correspondentes aos anos bases de 1980 e 1981, não havendo, por- tanto, o que se cogitar em relação ao disposto no artigo 1044rc. I, do CTN. Incabível, também, a extensão, ao caso presente, da deciião prolatada no Acórdão 101-74.906, citado no Recurso, eis que a empresa continuou auferindo receita de aluguel e da venda de imóvel, após encerradas as atividades operacionais propriamen te ditas. Com relação ao exercício de 1982, ano base de 1981, não procede a pretensão de que a venda seja caracterizada como ocorrida em 1982, quando a própria interessada informa, às fls. 29, item 02, ter a venda de fato ocorrido em 01.07.81. As alegações de que as condições de revenda do i móvel, pela sócia, não poderiam servir de base para o arbitramen_ to não procedem. Tendo a fiscalização comprovado, à vista do va- lor obtido nessa revenda, que o preço pelo qual o imóvel f6ra transferido à sócia, menos de um mês antes, era irreal, é cabí- vel tomar-se como base, para identificação desse valor realsaque le obtido pela sócia na revenda. E o arbitramento do resultado tributável obedeceu corretamente, no caso, às normas fixadas no inciso V, alíneaNa", da Portaria n9 22/79. Não há,pois, o que se falar, em termos de valor corrigido demonstrado nos mapas juntados ao recurso; quan- do a fiscalização apurou, ã vista do Diário e do LALUR, a ine*is tgncia de escrituração regular, à data da lavratura do Auto. In- voque-se, nesse sentido, o que já decidiu a Egrégia Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n9 0.241, de 24.06.82. Não há o que se falar, também, em aplicação, ao caso, do que dis_ põe o artigo 400, § 69, do RIR/80, eis que aquele dispositivo se aplica ao caso de receitas omitidas cujos custos não se conhe- cem. No caso de venda de imóveis, a Portaria n9 22/79 fixou as regras específicas para apuração do resultado tributável, e es- t)sas foram as normas observadas pelo Auto. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.502/85-71 13. Acórdão n9 105-2.095 Quanto ã pretensão de que se considere a venda feita pela sócia como se fosse a prazo, das parcelas que compuse ram o pagamento, apenas a Nota Promissória teria essa caracteris tica. Entretanto, em nenhum momento a empresa comprovou a data efetiva do vencimento e da liquidação da referida Nota Promissória, para que pudesse pleitear o ajustamento do seu va- lor real em agosto de 1981, data da venda. Finalmente, não cabe a pretensão de se excluir da base de cálculo do lucro arbitrado o valor do pró-labore arbitra do ã sócia, em decorrência da tributação reflexa dessa infração, eis que essa exigência reflexa é parte do procedimento fiscal a- plicável nos casos de arbitramento, e não procedimento dele dis- tinto, conforme dispõe o artigo 404 do RIR/80. A vista do exposto, e de tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito as pre liminares de nulidade, por falta de amparo legal e, no mérito,ne go-lhe provimento. o meu voto. Bras \a (DF), 26 de janeiro de 1987 WIInbb JOS ` • è HA - RELATORA Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000718/92-34
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9105
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - E Constitucional a cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre os resultados apurados em períodos-base encerrados a par- tir de 1989, face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitu- cional tão-somente o artigo 8 da referida lei, que previa a incidência da Contribui- ção social, também, sobre o resultado apu- rado no período-base encerrado em 31 de de- zembro de 1988. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar ,.-provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 %To 4:11$ VERINALDO HENR ev BA SIL - PRESIDENTE - VILSON RE,'TOR ,~4111k / VISTO EM j?,A ONSO AU .STO RIB 'O COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE:2;',NG3 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes Conselheiros: Jose do Nascimento Dias !, Luiz Edmundo _Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Con- selheiros Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schnei- der. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR : 10540.000718/92-34 ACORDAO NR: 105-9.105 Recurso nr : 81.207 Recorrente : VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA. RELATORIO VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA 1TDA., pessoa jurídica de direito privado, apresenta recurso voluntário ao Conselho de Con- tribuintes, objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/03, parte da exi- gência decorre do lançamento efetuado contra a recorrente, no processo nr. 10540.000717/92-71, que exige crédito tributário relativo ao Im- posto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi constatada omissão de recei- tas; outra parte, refere-se a falta de recolhimento da contribuição social incidente sobre o lucro da empresa, ambas relativas ao exercí- cio de 1991, período-base encerrado em 1990. A empresa tomou ciência do lançamento no próprio Auto de Infração em 10.11.92 (fls. 03). No dia 07.12.92, foi protocolizado na Agência da Receita Federal em Brumado (BA), o pedido de prorrogação de prazo para apre- sentar as razões de defesa (fls. 35), sendo o mesmo encaminhado à DRF em Vitória da Conquista (BA) mediante a CI de fls. 34, somente apre- ciado e deferido em 22.12.92 (fls. 36); com ciência à contribuinte em 08.01.93. No dia 28.12.92, a empresa apresentou a impugnação de fls. 26/31, aduzindo que a sorte desta autuação depende do julgamento do processo matriz. Em seguida, sustenta a tese de inconstitucionali- dade da Contribuição Social. Na informação fiscal de fls. 37/38, o fiscal autuante se manifesta pela manutenção integral da exigência. Ressalta ainda, que que a matéria tributável em questão, é composta de duas parcelas, uma decorrente de tributação reflexa das infrações apuradas na fiscaliza- ção relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e outra por de falta de recolhimento das contribuições devidas incidentes sobre o lucro apurado pela empresas. Na decisão de fls 44/47, a autoridade singular, julgou procedente a exigência fiscal. Ir.- 3. PROCESSO NR : 10540.000718/92-34 ACORDA() NR: 105-9.105 A empresa tomou ciência na própria decisão em 07.05.93 (fls. 47), e em 07.06.93, apresenta a petição de fls. 48/49, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, em seguida a petição de fls. 51/52, com o mesmo teor da anterior, dirigida ao Con- selho de Contribuintes, na qual reitera os termos da impugnação, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitu- cional a cobrança da Contribuição Social sobre o lucro do exercício de 1989, ano-base de 1988, coloca todos os contribuintes na condição de credor, face a contribuição recolhida indevidamente, e que no seu caso este valor é superior ao que lhe é exigido nos presentes autos. E o relatório .4? 4110 *Mo _ _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NR : 10540.000718/92-34 ACORDA() NR: 105-9.105 Recurso nr : 81.207 Recorrente : VANDERLITO ALVES DE SOUZA & CIA LTDA. VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo estabeleci- do no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 e com observância dos requi- sitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. A matéria em exame refere-se ao exercício de 1991, pe- ríodo-base encerrado em 1990, compõem-se das seguintes parcelas: a) Tributação reflexa das infrações apuradas na fisca- lização relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo nr. 10540.000717/92-71, no valor de Cr$ 2.007.278,20; e, b) Falta de recolhimento da contribuição social inci- dente sobre o lucro apurado pela recorrente em suas demonstrações fi- nanceiras, conforme consignado na declaração de rendimentos de fls. 20/25, no valor de Cr$ 65.186.525,54. No processo nr. 10540.000717/92-71, esta Câmara, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso, por intempestivo, con- forme Acórdão nr. 105-9.104. Dessa forma, não cabe aqui aplicar o princípio da decorrência uma vez que o mérito do lançamento não foi apreciado por este colegiado. No processo matriz, a recorrente alega que não houve omissão de receitas, e sim, omissão do valor do estoque inventariado; no balanço de 31.12.90. No entanto, observa-se pelas novas Demonstra- ções financeiras, refeitas pela própria recorrente, que o lucro líqui- do antes da contribuição social foi de Cr$ 67.193.803,74, ou seja, exatamente igual ao valor total da matéria tributável em exame. A constitucionalidade da Contribuição Social já foi ob- jeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que em decisão unâ- nime, declarou inconstitucional tão-somente o artigo 8 da Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que previa a incidência da Contri- buição Social, também, sobre o resu ado apurado no período-base en- cerrado em 31 de dezembro de 1988. fiír . 5. PROCESSO NR : 10540.000718/92-34 ACORDA° NR: 105-9.105 Quanto ao suposto crédito que a recorrente alega ter di- reito em decorrência do pagamento indevido da contribuição relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, é de se esclarecer que: a) não está em julgamento a existência de créditos de exercícios anteriores e sim o lançamento relativo ao exercício de 1991, período-base encerrado em 1990; b) os créditos de exercícios anteriores, se houver, de- verão ser objeto de processos específicos, cuja competência legal para apreciação e reconhecimento, não cabe a este colegiado; c) a Demonstração do Resultado do Exercício do período- base encerrado em 1988, anexada com a impugnação ao processo matriz (nr. 10540.000717/92-71), apresenta um prejuízo contábil no valor de Cr$ 1.316.733.147,72, razão pela qual conclui-se que não houve nenhum pagamento a este título no correspondente exercício financeiro de 1989, mesmo porque nada foi demonstrado nem juntado aos autos. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo, e pelas razões acima expostas voto no sentido de negar-lhe provimento. ). Brasília (DF): 2 de Xevereiro ,- 1995. •(-4-7 41/í VIL z' B 4heLA Relator n\ IP :05.....: __ ,

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Numero do processo: 10907.000029/94-21
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10809
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. 108.585. MATÉRIA: IRPJ - MESES DE 01/93 a 11/93. RECORRENTE: AUTO POSTO ORLANDO LTDA. RECORRIDA: IRF em PARANAGUÁ - PR. SESSÃO DE: 16 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N° 105-10.809. LUCRO ESTIMADO - RASE DE CALCULO. A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo 5 30 do artigo 14 da lei n° 8541, de 23/12/92. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei n° 8541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4 . , Inciso I, da Lei n° 8218/91, vigente à época. NEGADO PROVIMENTO AO RECORRO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ld ,rocuroo intorpooto por AUTO POSTO ORLANDO LTDA. -7/2 (74/3 /0dr, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presente julgado. ..01/ VERINALDO HE,YnUE DA SILVA. PRESIDENTE. .~111nr }0°' /./ 64," NILTON PÊ- . RELATOR. FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N*. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 RECURSO N°. :108.585. RECORRENTE: :AUTO POSTO ORLANDO LTDA. RELATÓRIO. A empresa AUTO POSTO ORLANDO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 80.572.829/0001-06, inconformada com a decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá - PR (fls. 71/72), que não deu provimento ã impugnação da exigência tributária do Imposto de Renda Pessoa Juridica (f is. 30/45) consubstanciada no Auto de Infração e anexos (f is. 01/08), apresentou Recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fia. 76/80), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR de 5.103,01, mais os acréscimos legais, decorrente de insuficiência de recolhimentos mensais, nos períodos de janeiro a novembro de 1993, pelo regime de estimativa, baseado em receita bruta escriturada em livros fiscais e respectivos DARFs de recolhimento. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, inicialmente informa que teve contra si lavrados autos de Infração, por suposta "insuficiência de recolhimento" de Imposto 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 de Renda e também da Contribuição Social Sobre o lucro das Pessoas Jurídicas, com o que discorda, merecendo a questão análise mais cuidadosa. Tece longo comentário sobre o segmento econômico da revenda de combustíveis, concluindo ser uma atividade comercial remunerada com percentual baixíssimo, em comparação aos valores aplicados no seu desempenho, devido a rígida forma de controle adotada pelo Governo Federal. Diz (item 8 - fl. 33), que usando a faculdade que lhe atribui a lei, optou pela forma de contribuição sobre lucro real estimado, mediante escrituração contábil mensal, obedecidos os princípios e técnicas de registro lastreados em documentos hábeis, e disponiwis para a fiscalização. Diz que a opção pelo recolhimento com base no lucro real estimado é faculdade que está contida na lei n° 8541/92, e a exceção contida no artigo 14 §. 1° da referida lei, espelha a vontade do legislador. Cita discurso proferido pelo deputado Federal Sr. Francisco Dornelles, em 06/05/93, que deixa claro que nos casos de postos de gasolina, a receita bruta que serve de base para identificação do IR devido, é aquela decorrente especificamente da sua atividade da "revenda", ou seja, a parte que lhe cabe na venda do derivado de petróleo. A folha 35, item 10, assim coloca: "A opção pela forma de recolhimento tendo por base o lucro real estimado é faculdade legal atribuída ao ora requerente. Ademais, a opção pelo recolhimento com base no lucro real, exigindo o fechamento de balancetes mensais, é inviável, pelo alto custo operacional e contábil que acarretaria à empresa."(sublinhei).4, AN! 4 ory- W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 Diz ainda que pelo art. 25 da lei 8541/92, o momento da apuração do imposto da-se em 31 de dezembro de cada ano, ou na data de encerramento de suas atividades, ou seja, pelo fechamento do balanço anual, quando então, havendo diferenças, serão estas compensadas, e que antes deste momento não é possível qualquer espécie de sansáo. Protesta pelo percentual de 100% da multa aplicada. As folhas 43/44. sob o titulo de "O PEDIDO", a recorrente assim coloca em sua impugnação: "Diante de todo o exposto, e considerando: 1. - O recolhimento mensal da parcela de Imposto de Renda e Contribuição Sobre o Lucro, da forma correta, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei 8541/92, aplicável ao segmento da revenda de combustiveis na forma que lhe faculta a lei; 2. - A inexistência de Ilícito tributário, quer no âmbito objetivo, quer subjetivo; 3. - A injustiça do arbitramento dos valores obtidos a titulo de diferenças a menor no recolhimento, quer pela inexistência de delito fiscal e, ainda pela efetiva insuportabilldada de arcar com o ónus da forma de cálculo imposta e sansão aplicada, o que no caso em tela configuraria o confisco de todo o patrimônio da empresa, bem como a insignificante diferença entre o cálculo pelo lucro real e pelo lucro estimado. 4. - Que, conforme depreende-se dos documentos juntos, O Balanço Anual da Requerente encontra-se fechado, com os devidos ajustes levados a efeito, tem como recolhidos os valores obtidos 414 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tki° . : 10907/000029/99-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 a titulo de compensação entre aqueles constantes das parcelas mensalmente recolhidas e o efetivamente devido. Assim sendo requer se digne Vossa Senhoria: 1) Acolher os argumentos ora trazidos, devidamente comprovados documenta/mente, com a conseqüente desconstituição dos Autos de Infração ora impugnados. 2) Desconstituidos os mencionados Autos de Infração, seja a empresa ora requerente isentada de toda e qualquer sansão de ordem administrativa, especialmente a ora impugnada, restando em conseqüência anulada a pena pecuniária ora aplicada. Termos em que Espera Deferimento"' Segue-se, local, data e assinatura. Já ã folha 45, consta o seguinte: "4. Que pior ocasião do encerramento do exercício fiscal/93 serão procedidos os ajustes necessários, requer-se à Vossa Senhoria: Acolherem os argumentos ora trazidos, com a conseqüente desconstituição e arquivamento do Autos de Infração ora impugnados; Desconstituidos os mencionados Autos de Infração, seja a empresa ora Requerente isentada de toda e qualquer sansão de ordem administrativa especialmente à aplicada, restando em conseqüência anulada a pena pecuniária aplicada. Termos em que Pede Deferimento" Segue-se, local, data e assinatura. 6 /-7Ê3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 A recorrente faz anexar aos autos: Cópias dos Autos de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, com seus anexos; cópias de contrato social e alterações e cópia de discurso proferido na Câmara dos Deputados em 06/05/93. A autoridade de primeira instância, através da decisão n° 61/94, julga procedente o lançamento e determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração impugnado. A sua decisão está assim ementada: IRPJ - PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL. Consoante dispõe o art. 14, parágrafo 1°, alínea "a", da Lei 8541/92, a base de calculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na atividade. Inconformada, a autuada apresenta Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma da decisão da autoridade singular. Coloca que a Lei aplicável à matéria não esta em discussão, e o que o contribuinte persegue é a correta interpretação do artigo 14 da Lei 8541/92, a saber: "A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SERÁ DETERMINADA NEDIAN'TE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAl de 3,51 7 rite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 (TRÊS E PEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA ATIVIDADE, EXPRESSA EM CRUZEIROS." 1° NAS SEGUINTES ATIVIDADES O PERCENTUAL DE QUE TRATA ESTA ARTIGO SERÁ DE: a) IRES POR CENTO SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA REVENDA DE COMBUSTÍVEL." Volta a contestar a aplicação da multa, considera-a indevida, argumenta que se houvesse débito, a multa aplicável seria, no máximo, de 20%. Contesta igualmente pela aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Tanto na impugnação, como no recurso voluntário, a autuada cita tanto o presente processo, como o seu decorrente, de Contribuição Social (processo 10907.000.030/94-19). É o Relatório. •(1/4919P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 VOTO. CONSELHEIRO NILTON FESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para uma melhor visualização e entendimento, cito algumas situações e fatos contidos no presente processo. - A fiscalizada cometeu um equivoco de informação, pois em sua impugnação, informa ter optado pela forma de contribuição sobre lucro real estimado, quando em verdade, efetuou seus recolhimentos do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a renda mensal calculada por estimativa; - Igualmente confusa a parte final da impugnação, pois inicialmente informa ter ser Balanço Anual fechado e recolhidos os ajustes de impostos entre os mensalmente recolhidos e os efetivamente devidos, e na folha seguinte diz que por ocasião do encerramento do exercício fiscal, serão procedidos os ajustes necessários. - Registre-se também que embora registre que os argumentos estariam documentalmente comprovados, nada fez anexar aos autos, no sentido de comprovação dos mesmos. - Em verdade, a recorrente optou pelo recolhimento mensal de seu Imposto de Renda e da Contribuição Social pelo regime de estimativa, conforme previsto pela Lei 8.541/92, referente aos meses de janeiro a novembro de 3; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 - Recolheu o imposto de renda e a Contribuição Social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% (três por cento) de sua "receita bruta", que considera como a parcela do preço do combustível, consistente na margem de revenda, fixada pelo Governo Federal; - A fiscalização entendeu que a empresa deveria ter calculado o lucro estimado sobre o preço total da venda ao consumidor, havendo em conseqüência, insuficiência de recolhimentos; - A fiscalização constatou também que as receitas da empresa, alem da revenda de combustíveis, constituíam-se também de receitas de prestação de serviços e de vendas diversas; - A fiscalização recalculou a base de cálculo do imposto, aplicando sobre as receitas, os percentuais 3,0% sobre as receitas de revenda de combustível; 3,5% sobre as receitas de vendas diversas; e 8,0% sobre as receitas de prestação de serviços. Quanto ao mérito, entendo como correto o entendimento manifestado pelo Inspetor da IRF Paranaguá, quando da decisão recorrida, de fls. 71/72, que adoto, considerando-a aqui transcrita para todos os efeitos legais, e a complemento. A tese suscitada pela impugnante de que, sendo o ramo de atividade económica desenvolvida pelo contribuinte o de revenda no varejo de combustíveis e lubrificantes ("Posto de Gasolina"), a base de cálculo para apuração do imposto de renda nas modalidades de lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei n° 8541, de 23/12/92, seria a " rgem bruta de ("02 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 comercialização" fixada pelo Poder Público, já foi objeto de consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTÍVEIS, cuja solução foi dada através do Parecer COSIT/DITIR n° 740, de 29/06/93. Analisando a matéria, o referido Parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, 30, da Lei n° 8541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A conclusão do Parecer em tela é a seguinte, "verbis": "(...) 8. Do exposto podemos concluir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não vincula a opção pelo regime de tributação (real ou presumido); - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda de combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diversas atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculariedades do setor; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 - a própria Lei 8541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infralegal, não poderia definir aquilo que já esta definido na Lei." Também o art. 28 da Lei 8541/92, prevê que as pessoas jurídicas que tiverem optado pelo pagamento mensal baseado em estimativa, deverão por ocasião do encerramento do exercício, apurar o imposto de renda na declaração anual do lucro real, e a diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período base anual será: a) pago em cota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando restar saldo a pagar, ou; b) compensado com o imposto mensal a ser pagos nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual, se o valor recolhido mensalmente for superior ao devido. Considerando não ter ocorrido, até a data da autuação, o prazo para a entrega da declaração anual, e também não ter a empresa comprovado haver encerrado o seu balanço anual, suas alegações não devem ser consideradas. Relativamente à aplicação da multa de 100% (cem por cento), prevista pelo artigo 4°, item I, da Lei n° 8218/91, observa-se que a mesma decorre do previsto pelo artigo 40 da Lei n° 8541/92, o qual dispõe, "verbis": 1 ;)) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais." (Grifei). A alegação da impugnante de que se aplicaria ao caso em tela o disposto do artigo 42 da referida Lei, cobrando-se-lhe as eventuais diferenças sem aplicação de qualquer penalidade, não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. Da mesma forma, a utilização da UFIR, quando da constituição do crédito tributário, somente atende a legislação então vigente, não maculando em momento algum, direito do contribuinte. Pelo acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado, para manter as 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907/000029/94-21. ACÓRDÃO N° :105-10.809 exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em sua integralidade. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. ~mera . 1./ ftp ILTON 'SN 14 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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LTDA. RELATÕRI O MOACIR CARDOSO DANTAS & CIA. LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 1/4, referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, em raião de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 10. Informação fiscal às fls. 12. Decisão singular às fls. 16/18, a qual julgou proce- dente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 23/24. C..) É o relatóri (11 o. / P ._ \ i -, - MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS de 17 de maio de 19 94 ACORDÃON9 105-8.330 Sessão Recurso n (2 : 78.345 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 ibleamme . MOACIR CARDOSO DANTAS & CIA. LTDA. Recorrida • DRF EM ARACAJú .7. SE IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo ma- triz, face ao principio da decofrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no ar. tigo 150, III, da Constituição Federal, Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1988, só en- trouem vigor após ocorrido o fato gera- dor da obrigação tributgria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR CARDOSO DANTAS & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala da- .-..re, 17 e,- maio de 1994 ( 440-AFONS ,, ih si m•ENÇO - VICE-PRESIDENTE EM EXER L‘,/ CICIO E RELATOR VISTO EM OW 0 RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9A6319 4 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Jack son Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os seguintes Conse- lheiros Gilberto Congro Bastos e José do Nascimento Dias, sendo que o primeiro justificadamente. SERWO MUCO FEDWM PROCESSO N9 10510/002.599/91-30 3. Acórdão n9 105-8.330 . . VOTO Conselheiro AFONSO CELSO'MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espé cie dos autos. Porém, o presente processo contempla exigência tributã ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no voto do Acórdão 101-84.679, de 27/01/93, de seguinte teor: "A Medida provisória n922, da qual resultou a men cionada Lei n9 7.689, foi publicada no Diário Oficiai da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal,a cobrança de tributos incidentes sobre fatos--geradores ocorridos anterioremente à vigência da lei que os hou- ver instituído ou aumentado, o'que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve ini- ciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica--se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a le gislação tributária incidir sobre fatos geradores ocoF ridos anteriormente ao início de sua vigência. O fat-c5 imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do - cro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/002.599/91-30 4. AcOrdão 1W 105-8.330 A norma legal inserta no artigo 89 da Lei n9 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositi- voselencados acima, sendo, portanto, inaplicável so- bre os lucros apurados no ano de 1988, base do exerci cio de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re curso, para afastar a incidencia da Contribuição Social no exercí- cio de 1989. 2 o meu voto. Brasili")0( 4,,,,/a(ÃO, 994 AFONS/ L e o • 1 LO 'ENÇO - RELATOR Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000893/91-33
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8888
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.001080/91-10
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em CONTAGEM - MG °MET./ IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escri- turaçao de contas-correntes bancárias, mentidas pelo sujeito passivo, denota que a contabilidade desatende aos princípios contidos na legislaçao comercial e técnica contábil, evidenciando a au- senci& de confiabilidade do lucro real apurado, justificando, consequentemente, o procedimento fiscal de arbitrar o lucro. ATUAL1ZAÇAo MONETAR1A - APL1CAÇAO DA TRD - Incabl- vel a utilizaçáo da TECE) para atualizaçáo monetaria de crédito tributário, ou para estabelecimento de multa, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.07.91. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANGILANJA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- res arguidas e, no mérito, por maioria de votos. DAR provimento par- cial ao recurso para que no período de 04.02.91 a 29.07.91 os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiros LUIZ EDMUDNO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO que davam provimento total. Sala daa Sessões, em 16 de agosto de 1994 --- . e >4~ • 111 VERINA 5.001 , el DA SILVA - PRESIDENTE -e a 4 tr -- : AO ARITA - REr.TOR ..; PROCESSO NR.13803/001.080/91-10 ACORDA() NR.105-8.590 SERVICO PUBLICO FEDERAL VISTO EM 02,,d100 1(B;CaE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: NACIONAL 2 4 FEV iggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS e SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVO- CADO). Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER 1 PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 RECURSO N4 105.148 AcóRDAD N4 105-8.590 RECORRENTE: TANGILANJA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso a este Colegiado contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente a exigência fiscal de que trata o Auto de Infração de fls. 01. Lê-se da descrição dos fatos que se trata de hipótese de arbitramento do lucro da ora recorrente, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, "tendo em vista a impossibilidade de compatibilização do movimento bancário não escriturado com os registros de caixa, evidenciando a não confiabilidade do Lucro Real apurado, conforme Termo de Verificação, ..."(fls. 07), firmado pelos dois auditores fiscais autuantes, que aqui me reporto, pois que esclarecedores dos motivos fáticos constatados e que motivaram a exigência ora em exame. Inconformada com a ação fiscal, a autuada apresentou sua impugnação (fls. 120/127, acompanhada dos documentos de fls. 128/218), alegando, em síntese, que: - em preliminar, argui a nulidade do auto de 'nfra ão por não conter o local de sua lavratura, que ente de er requisito indispensável à validade da formalização; Lé*Q PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 2 Acórdão n9 105-8.590 - são infundados os pressupostos que ensejaram a desclassificação da escrita, posto que não foram os resultados, e sim o valor global das vendas que estão contabilizados a débito da conta "caixa", em conformidade com a legislação de regência (art. 157 do RIR/80), discorrendo longamente sobre o exato significado do termo resultado no contexto da atual legislação tributário- comercial; - as leis comerciais e as leis fiscais não estabelecem como obrigatória a escrituração dos cheques sacados ou recebidos a débito ou a crédito de bancos; - ao fazer transitar todos os cheques pelo - caixa", na verdade manteve obediência aos preceitos da legislação comercial vigente, especialmente a Lei n4 6.404/76, e aos princípios da contabilidade geralmente aceitos; - a forma de escrituração é de livre escolha do contribuinte, conforme reconhece o Parecer Normativo n4 347/70, e a que foi adotada não leva a resultado diferente do legítimo, conforme provas anexadas exemplificativamente; - os empréstimos contraídos foram contabilizados, conforme comprovam os documentos às fls. 208/218; e, finalmente, - elenca alguns acórdãos deste Conselho que entende em seu prol, contrários à aplicação de arbitramento de lucros. A informação fiscal (fls. 221/223) contesta os termos da impugnação e opina pela manutenção da exigên a fiscal, na sua integralidade, à vista da míngua de eleme tos concretos para elidir o procedimento adotado, além de h ver 6C;# - 3 PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 Acórdão n9 105-8.590 rebatido os pontos jurídico-doutrinários defendidos pela impugnante. A decisão do julgador singular (fls. 224.228), que manteve a exigência fiscal, encontra-se assim ementada: "FORMALIZ4Ç40 DA EXIGÊNCIA NULIDADE - A falta de indicação do local da lavratura do Auto de Infração não acarreta nulidade do lançamento, se a descrição dos fatos permite à acusada entender o libelo e dele se defender amplamente_ IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO MOVIMENTO BANCARIO NAO CONTABILIZADO - 4 não escrituração das contas correntes bancárias da empresa denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros. AÇATO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, - or- Recorrente interpôs recurso a este Colegiado (f is. 2 2/243) alegando, em síntese, que: Sirea 4 PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 Acórdão n9 105-8.590 - inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes - entre eles os de números 106-2.080, 106-2.543, 102-26.682 e 103-11.563 - não distinguem entre formalidades intrínsecas e extrínsecas, limitando-se a afirmar que a inexistência de requisitos básicos ao auto de infração acarreta sua nulidade "ab-initio"; - o importante, no caso, é saber-se que o auto não foi lavrado no local de verificação dos fatos e sim no recinto do órgão da Receita Federal, pois que foi utilizado computador, ficando o sujeito passivo sem condições de acompanhar os trabalhos; - a apresentação da impugnação não autoriza a alegada inexistência de prejuízo à defesa da contribuinte, que se agarrou aos fatos contidos na cópia que lhe foi entregue; - pleiteia, assim, nulidade do procedimento por cerceamento ao direito de defesa, pois mesmo após a decisão de primeira instância continua sem saber se os autores da ação fiscal desejavam falar em resultado ou em receita bruta; - além disso, entende que a decisão recorrida é também nula porque deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos apresentados na peça de defesa, especialmente os acórdãos que elencou em prol de seu entendimento; - quanto ao mérito, alega que os acórdãos citados na decisão de primeira instância (de n4 103-5.441/83) já se acha modificado por recente acórdão (de n4 101-80.660/91), que expressa maior coerência jurisprudencial, por respeitar entendimento consolidado em súmula do TFR, fato sobre o al a decisão recorrida não se manifestou, apesar de ter id tratado em impugnação, nem tampouco a respeito de o t os 'é9igg /__. 5 PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 Acórdão n9 105-8.590 acórdãos citados na mesma peça, fato que, por si só, acarreta a nulidade daquele decisório, conforme entendimento deste Colegiado em vários pronunciamentos, que transcreve; - fez demonstração, por amostragem, sem anexar todos os comprovantes, pois isso implicaria em juntar seu arquivo contábil, fato possível, mas altamente incômodo, acrescentando que se a autoridade julgadora monocrática entendeu necessária a juntada de todo o documentário, não entende a falta de determinação de diligência nesse sentido ou, ainda, que se fizesse promover a juntada de todo o seu arquivo; - considera ilegítima a cobrança cumulativa da TRD com a UFIR, pelas razões jurídicas que expõe, notadamente o fato de que a dupla medida de atualização monetária implica na adoção do "bis in idem", prática inaceitável pelas normas legais em vigor; - seu entendimento sobre a TRD coincide com a da própria Secretaria da Receita Federal, em atos normativos, como por exemplo no IN-SRF nQ 20/93; e, - ao final, por tudo que foi exposto, requer sejam acolhidas as preliminares arguidas de nulidade do auto de infração e/ou da decisão de primeira instância, ou se dê provimento integral quanto ao mérito e que se declare a ilegitimidade da cobrança da TRD cumulativa com a UFIR. I Este é o relató 40 40-1L-e,--- PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 6 Acórdão n9 105-8.590 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como relatado, a recorrente argüi. COMO preliminar, a nulidade do lançamento, tendo em conta a ausência do local da lavratura do auto de infração, apesar de ser exigência expressa contida no art. 10, III, do Decreto n4 70.235/72, podendo, entretanto, ser constatato que o mesmo foi elaborado nos recintos da Receita Federal, mediante utilização de computador, o que retirou da autuada a possibilidade de acompanhar o procedimento. Este fato, aliado à utilização da inadequada terminologia "resultado", que presume ser "receita bruta", constituem, segundo entende, autêntico cerceamento de defesa, além da nulidade intrínseca por inobservância de formalidade indispensável. não podendo ser contrapostos pela ocorrência do oferecimento da impugnação, elaborada para não configurar a indesejável revelia. Entendo que as preliminares suscitadas não merecem acolhimento por parte deste Conselho, porque não se configurou, em absoluto, o alegado cerceamento de defesa. Com efeito, a ausência do local da lavratura pod= quando muito, caracterizar uma irregularidade, sem co tudo constituir elemento a justificar a nulidade d. a • administrativo. Como sabemos, a aposição do loca bem 7 PROCESSO NQ 13603-001.080/91-10 Acórdão n9 105-8.590 situado na lei que rege o processo administrativo fiscal, tem por finalidade mais imediata a prevenção da jurisdição da autoridade fiscal. Assim, a sua falta, pura e simples, não macula o ato administrativo, salvo se comprovada a sua lavratura em jurisdição incompetente. Não foi o caso e, muito menos, conforme já se deixou claro acima, o fato não contribuiu para dificultar a defesa da autuada, plenamente exercitada, aliás, até esta fase, inclusive. Outro aspecto suscitado pela recorrente é de que o auto de infração foi lavrado na repartição fiscal e não no estabelecimento da empresa. Igualmente, este fato em nada vicia o lançamento da exigência, eis que, ao teor do contido no art. 10, "caput", do Decreto nQ 70.235/72, o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, o que não implica que deva ser necessariamente no estabelecimento da autuada. Além do mais, a norma legal tanbém não exige, como requisito para validade do auto, a participação do sujeito passivo, como quer dar a entender a ora recorrente. Por todo o exposto, considero inaceitáveis as preliminares de nulidade do lançamento de ofício, que foi formalizado de forma correta e não ensejou nenhuma forma de cerceamento do direito de defesa. A outra alegação de nulidade diz respeito à própria decisão recorrida, sob o argumento de que, mesmo após conhecê-la, ainda não sabe se a autoridade está tratando de receita bruta ou de resultado. Ora, por todo o exposto, está mais do que claro que a autuada, desde a fase impugnatória, não tem a menor dúvida de que se tratou de mera imprecisão terminológica a utilização do tern. "resultado", tendo a empresa dado sequência a sua linh- de defesa sempre no sentido de que a falta de escrituração das contas bancárias tornavam impossível o estabelecimen. da, draCciá: PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 8 Acórdão n9 105-8.590 sua "receita bruta". Assim, proponho seja igualmente rejeitada esta preliminar de nulidade. Finalmente, ainda a título de preliminar, a recorrente propugna a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não atacou todos os seus argumentos de defesa na fase impugnatória, o que igualmente é inaceitável, já que, como se pode observar às fls. 224/228, a autoridade singular atacou todos os pontos atinentes à questão, constantes da impugnação, segundo entendo, de forma bastante exaustiva. Quanto ao mérito, em si, temos que a ora recorrente não apresenta nenhum fato novo para infirmar a decisão da autoridade monocrática, cuja conclusão é no sentido de "que positivando-se a existência de depósitos bancários não escriturados, e se a empresa não provar mediante razoável correlacionamento individualizado que a sua origem é a receita regularmente contabilizada e que o movimento do caixa engloba o montante dos depósitos efetuados, outra não poderia ser a atitude do fisco, senão a desclassificação da escrita, com o consequente arbitramento.". Acrescenta, ainda, a referida decisão singular, que os Acórdãos invocados não socorrem a então impugnante, por se tratar de situações diferentes àquela que se examina neste feito. Conforme se pode depreender do relatado, a ora recorrente não acrescentou, relativamente ao mérito, nenhum fato novo, ficando a sua defesa nos limites da linha _da À;) argumentação, sem contestar os fatos que ensejaram a/ação fiscal, não tendo solicitado, desde a fase impugn- ória sequer a realização de perícia, por exemplo, que pode ia t r levantado pontos que lhe seriam favoráveis. ar 004.5. 9 PROCESSO NQ 13603-001.080/91-10 Acórdão n9 105-8.590 Assim, resta-nos partir do princípio de que a matéria de fato, descrito no auto de infração, é inconteste. Quanto à aplicação do sistema de arbitramento para apuração do lucro, ao caso concreto, há importantes precedentes neste Conselho que, nesta oportunidade transcrevo, por deles comungar: "A inexistência da escrituração do movimento bancário pela pessoa jurídica ou movimentação pela conta particular do sócio impõe a desclassificação da escrituração e, por consequência, lançamento por arbitramento.". (Acórdão nQ 103-05.790/84) "A não contabilização de conta corrente bancária, mantida pela pessoa jurídica, denota que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornado correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício.". (Acórdão ng 105-05.562/91) Face ao exposto, sou, portanto, pela manutenção da exigência fiscal constante do auto de infração, confirmada na decisão recorrida, que não merece reparo. Finalmente, no que concerne à aplicação da TRD, entendo que, de fato, procede a inconformida.- da recorrente, uma vez que esse índice não era aplicáv% p.ra a apuração dos acréscimos legais aos créditos tribu ário., ou para sua atualização, no período compreend do entre 04.02.1991 a 29.07.1991. AP PROCESSO N4 13603-001.080/91-10 10 Acórdão n9 105-8.590 Nesse sentido, invoco o Acórdão n4 105-07.733, pelo qual esta Câmara, por unanimidade, aprovou a interpretação acima. Assim, deve a decisão recorrida ser reformada, neste particular. Com as considerações acima expendidas, em resumo, voto no sentido de dar provimento parcial ao apelo, para, tão somente, exlcuir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRD, no período compreendido entre 04.02.1991 e 29.07.1991. Brasília (DF , em 16 de ago-to de 1994 411!!' =SAO ARITA - RELATOR Ir 4011,04,j) aso* Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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