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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879677 #
Numero do processo: 10840.901918/2008-03
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/09/2004 ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. COFINS. A isenção prevista no art. 14 .da MP nº 2.037-25, de 2000, atual MP nº 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901918/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. COFINS.  A  isenção  prevista  no  art.  14  .da  MP  nº  2.037­25,  de  2000,  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  somente  as  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do  referido artigo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 19 18 /2 00 8- 03 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.901918/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.131  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No  dia  14/10/2004  a  empresa  Recorrente  transmitiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição de Cofins, relativo ao pagamento efetuado no dia 15/09/2004, tido como efetuado a  maior  ou  indevido. O  crédito  pleiteado  foi  utilizado  pela  recorrente  para  compensar  débitos  seus, devidamente declarado à RFB.  A DRF  de  origem  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente,  alegando  que  o  Darf  indicado  no  Pedido  de  Restituição  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente declarado em DCTF, conforme Despacho Decisório de fl. 8.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  alegando que  efetua vendas  de mercadorias  para  a Zona Franca  de Manaus,  para a Amazônia Ocidental e para a Área de Livre Comércio, e que essas vendas seriam isentas  da  incidência da Cofins,  em  razão de  tais operações,  do ponto de vista  fiscal,  equivalerem  a  uma exportação para o estrangeiro.  Argumentou que, estando referidas vendas  isentas da Cofins,  tem direito ao  crédito  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  a  essa  contribuição,  devidamente  corrigido  a  partir  do  pagamento  indevido,  assim  como  sua  utilização  em  compensação  com  débitos  de  demais tributos administrados pela RFB.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  MG  indeferiu  a  solicitação  da  Recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­24.565,  de  15/06/2009,  sob  o  fundamento de que a Recorrente não provou a existência do crédito alegado, conforme ementa  abaixo reproduzida.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Inexistente  o  indébito  tributário,  não  se  homologa  a  compensação declarada pelo sujeito passivo.  ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS. COFINS.  A isenção prevista no art. 14 .da MP nº 2.037­25, de 2000, atual  MP nº 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  17/08/2009, conforme AR de fl. 48, e, discordando da mesma,  ingressou, no dia 25/08/2009,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  49/73,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.901918/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.131  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Trata o presente de pedido de restituição de Cofins que a empresa interessada  entender ter pago a maior ou indevidamente, posto que incluiu na base de cálculo da exação o  valor  das  vendas  de mercadorias  realizadas  para  Zona  Franca  de Manaus,  para  a Amazônia  Ocidental e para a Área de Livre Comércio.  O pedido de restituição foi indeferido porque o valor do pagamento realizado  pela recorrente foi integralmente alocado a débito de Cofins regularmente declarado em DCTF.  Não se conformando com a decisão que indeferiu seu pedido de restituição e,  consequentemente, não homologou a compensação declarada e vinculada ao crédito pleiteado,  a empresa ingressou com manifestação de inconformidade alegando que as vendas para a Zona  Franca de Manaus, para a Amazônia Ocidental e para a Área de Livre Comércio são isentas da  Cofins.  Nenhuma  palavra  foi  dito  sobre  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição. Consequentemente, não há litígio nestes autos.  As alegações da recorrente, na manifestação de inconformidade e no recurso  voluntário,  tratam  de  uma  tese,  uma  hipótese,  que  não  foi  suscitada  pela  autoridade  que  denegou o pedido de restituição. Pior, a empresa recorrente sequer prova que se enquadra na  hipótese levantada, ou seja, que efetuou vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus,  para a Amazônia Ocidental ou para Área de Livre Comércio.  Como bem disse a decisão  recorrida, mesmo que a  recorrente provasse que  efetuou  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  para  a  Amazônia Ocidental  e  para Área  de  Livre Comércio,  ainda  assim não  teria  direito  à  restituição  pleiteada  porque  estão  isentas  da  Cofins apenas as receitas de vendas para a ZFM discriminadas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do  art. 14 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e a  recorrente,  repita­se, não demonstrou que  auferiu estas receitas.  Quanto  aos  argumentos  relativos  às  garantias  constitucionais  de  incentivos  fiscais destinados à Zona Franca de Manaus, como disse a decisão recorrida, “as garantias e os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador  ordinário  e  refoge  à  autoridade  administrativa  analisar  a  conveniência  e  pertinência  da  destinação  de  incentivos  fiscais  setoriais ou regionais”.  Sobre  o  direito  à  compensação  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB com créditos  líquidos e certo do contribuinte, bem como o direito à  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.901918/2008­03  Acórdão n.º 3302­002.131  S3­C3T2  Fl. 5          4 incidência dos  juros Selic na restituição, não há oposição do Fisco a  tais direitos e, portanto,  não cabe aqui a sua discussão.  A não­homologação da compensação é conseqüência direta do indeferimento  do crédito pleiteado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 00845.058599/82-40
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Recurso especial provi do, restabelecendo-se, em conseqüência, S. percentual de avarià fixada pela decisão • de 1Q. instância. : .: , Vistos-, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, sACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi • - cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos ternos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva, • Sala das,-ss7v-s (DF), 30 de junho de 1986. )1c , SE:ISTIÃo :dc,INUES CABRAL - VICE-PRESIDENTE NOik EXERCÍCIO DA PRES'- . ~d''s 4011.".' DRNC IA4' - ACANHA _ . á , fr' r• -- .RELATOR irs W d' . LUIZ FERNANDO 814'VEIRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL . , . : v. v. ... , i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HBLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, FRANCIS CO MARTINS LEITE CAVALCANTI ( SUPLENTE CONVOCADO), EDWALDO REIS DA SILVA e URGEL PEREIRA LOPES. , , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.599/82-40 RECURSOW RP/302-0.304 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.347 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SINÁRIUS S/A RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador jun to ã 2Q. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, contra deci- são daquele colegiada, consubstanciada no Acórdão n9 302-30.527 (fls. 188/194), lido em sessão e assim ementado: • "AVARIA de mercadoria importada (máquina frezadora, numeradora e aneladora de chaves). Caracterizada,em vistoria aduaneira, a responsabilidade do transpor tador pelo dano ou avaria, admite-se, todavia, ~i. aplicação do percentual de avaria estabelecido em vistoria judicial. Recurso provido, em parte." • Nas sua razões, diz o ilustre recorrente (fls. 196/ /198), em síntese: a) que, com relação ã vistoria judiciál, tratando- -se de matéria do interesse da União, só poderia ela ser promovida perante juiz federal, nos termos do art. 125, inciso I, da CF e dos arts. 12, I e 99 do CPC; f DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 . . i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.599/82-40 2. Acórdão n9-CSRF/03-01-347 , , 1 b) que a aludida vistoria judicial não pode preva !i lecer contra a vistoria aduaneira, visto que aquela foi efetivada , perante juiz incompetente, sem citação da União e, além disso, já ineficaz, nos termos dos arts. 806 e 808 do CPC, "pois não consta 1 que tenha sido proposta alguma ação principal"; i ,, c) que a vistoria judicial, feita somente ã vista , de fotografias do volume, é inteiramente divergente da vistoria aduaneira processada ã vista do volume; ,, d) que a vistoria aduaneira provou a responsabili dade do transportador, já que as avarias ocorreram a bordo. ,, Em contra-razões (fls. 205/209), diz o sujeito pas _ sivo, em síntese:: ,, , a) que a vistoria judicial, homologada pelo M.M. juiz, "tornou-se coisa julgada", não merecendo, pois, .contesta- ção; 1 , b) que referida vistoria judicial prova também que não houve culpa do transportador no evento. 1Ê o relatório. ,, 1 „ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845058.,59918.2-40 3. -.-, Acórdão n9-C$RF/03-01,347 ,,, V' O T O , Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE,' relatar. j 1 , A Constituição Federal, por seu art. 125; inciso ,, I; determina que compete aos juizes federais processar e julgar, ! em primeira instância, as causas em que a União, entidade autár- quica ou empresa pública federal farem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência I, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e -a Militar. ,,, Por sua vez, o Código de Processo Civil, por _;seu ! :1 artigo 12, inciso.I, dispõe que "serão representados em juízo, ati_ va e passivamente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores". „ ,. , E o artigo 99, do mesmo Código de Processo Civil, „ define o foro da Capital do Estado como o competente para as cau- sas em que a União for autora, ré ou interveniente. .„ Na ação cautelar de que tratam os presentes autos, há presumido interesse da União, tanto que o seu autor requereu ao MM. Juiz processante que dela fosse dada ciência à Delegacia daRe_ ceita Federal em Santos, "a fim de que tome conhecimento da sua realização e requeira oque for de seu interesse". E exatamente as_ sim procedeu o MM. Juiz, como se vê do ofíciojuntado,,por 'cópia, às fls. 51. Ocorre que, de acordo com o art. 12, inciso I,doCPC, acima citado tcaberiá a citação da Procuradoria da República e não da Delegacia da Receita Fedeal em Santos, uma vez que é aque le órgão e não este que representa os interesses da União nas a- ções processadas perante a Justiça. Mas o ilustre magistrado não determinou a citação do Ministério Público porque se sabia incom- petente para tal, como o ressalta o Voto vencido na Câmara "a quo". Ademais, a intimação do Ministério Público, diz o Código de Processo Civil, por seu art. 236, § 29, "em qualquer ca so, será feita pessoalmente". Não se poderá alegar, pois, que a Procuradoria tenha sido intimada através da Delegacia da ceita Federal. f / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROUSSO N9 0845/058-59-9182-40 4, , ACOrdão n9-CSRF/03-01.3 -47 . Além disso, é princípio assente que a -ação caute- lar de "produção antecipada de provas" não dá nemtira direito de quem quer que sejarcomoodefiniu a egrégia I. Turma do ColendoTri bunal Federal de Recursos, no julgamento do Agravo de Instrumento n9 44.630 (Publicação no D.J. de 5.6.86), de tal forma que, com base nesta simples ação preparatória, da qual a União sequer to- mou formalmente, conhecimento, não se poderá alterar o resultado de um processo administrativo legítimo. Aliás, está evidente que o propósito da ação cautelar não era, de maneira alguma, este que se tentou introduzir, na condução do julgamento deste processo fis_ cal. Dessa forma, é indiscutível que a sentença que ho- mologou a Vistoria Judicial só pode (como o assegura também o Vo- to vencido) produzir efeito contra o réu da ação cautelar e jamais contra a União, que não é parte no procedimento, visto que não re_ gularmente citada para nele intervir. Por todos esses motivos, entendo que cabe razão ao ilustre recorrente quando diz que a medida judicial não pode, nes_ te caso, ser oposta ao ato administrativo da Vistoria Aduaneira, visto que aquela não teve esta finalidade, como está evidente na forma como a ação judicial foi conduzida. Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial da Fazenda, para restabèlecerÁ)percentual de avaria fixadora decisão de 1.. instãncia. 1Brapi.ia .F., 30 de junho de 1986. ., ,. // dr J. 07, 4.- ,, , i 1.,:,'"-bE - RELA JR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BPASITRIRO REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. 1 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Recurso do Pro- curador da Fazenda Nacional contra decisão da Segunda Câmara do Tercei - ro Conselho de Contribuintes que acolheu a denúncia apresentada Pelo sujeito passivo. Confirmada a deci _ são da Câmara recorrida. II- Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci do o Cons. José Alves da Fonseca, que votava pelo provimento do re- curso. : a *as Ses ies (JDF), em 22 de agosto de 1991. ,001 MA , I Á r i - PRESIDENTE i , , PEL NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃO HG LANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO 10114, IN DAMEFP/DF-9ECO9 N2 064/90 J H wip DRIGUES CABRAL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antuneà - OAB/RJ n9 44.69_7. Defendeu a Fazenda Nacional, seu Pro- curador-Representante, Dr. Tran de Limap, .41 ssmoNnwomnui. PROCESSO N 2 10845/006670/88-67 RECURSO N2 RP/301-0.123 ACÓRDÃO N2 CSRF/03-01.727 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. POR NAUTILUS A GÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário inter posto pelo sujeito passivo contra decisão proferida em primeira instância, acordaram os membros da Câmara prolatora em prover o apelo, aceitando a denúncia espontânea praticada pela autuada co- mo procedimento capaz de eximir o contribuinte das multas fiscais. A sentença nesse sentido foi proferida nos termos do ac6rdão n 2 301-25.983, de 05.07.89, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Acréscimo de volumes A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do ini- cio de procedimento fiscal relacionado com a infra- ção, exime o contribuinte das multas fiscais (artigo 138 do CTN)." Com vistas à reformulação desta decisão, a Procurado- ria da Fazenda Nacional vem nos autos do processo em referencia da mesma recorrer a Camara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso I, do artigo 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79, para demons- trar que o ac6rdão recorrido merece total reforma, uma vez que de cidiu contra o bom direito. Depois de consignar que a decisão proferida pelo Con- selho o foi pela maioria de seus pares, a Procuradoria alega que a denúncia espontânea que conduziu à reforma da decisão monocráti ca foi apresentada ap6s a visita aduaneira, portanto, ap6s medida de fiscalização relacionada com a multa. Nos termos do artigo 35 do R.A., no momento da visita aduaneira o responsável pelo veicu- lo transportador entregará os documentos relativos ao veiculo, à carga e a outros bens existentes a bordo, sendo esta a primeira medida para que a fiscalização aduaneira constate o acréscimo de volumes por ocasião do desembarque. Continuando, a recorrente transcreve o artigo 45 do Regulamento Aduaneiro: "art. 45 - Se for o caso, o responsável pelo veiculo PROC. N2 10845-006670/88-67 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL apresentará, ainda, à fiscalização aduaneira por oca siso da vista: a) h) declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto." Consequentemente, a denúncia apresentada pela autuada foi intempestiva, o que descaracteriza sua espontaneidade para fins do artigo 138 do CTN. Sendo assim confia a Fazenda Nacional em ver provido o presente recurso. Em suas contra-raz5es, o sujeito passivo comparece para defender o improvimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, argumentando que a visita aduaneira não atende aos re- quisitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 138 do CTN, pois que não se refere a procedimento diretamente relacionado com a infração. A visita aduaneira, conforme defende, não tem por obje tivo especifico a apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado- rias, o que fica a cargo da Conferencia Final de Manifesto. É o relat6rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/006.670/88-67 3. Acórdão n9-CSRF/03-01,727 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELQ NETO, Relator; Entendo não assistir razão â Recorrente pois que, de fato, a confissão formulada atende ao disposto no art. 138 da Lei n9 5.172/66 (Código Tributario Nacional), Não levo em consideraçÃO as disposições do Ato De- claratOrio CST n9 4 de 1a86, pois que a formalização da entrada do velculo,atraves da visita aduaneira, não é Procedimento especifico de apuração de tal infração (falta ou acréscimo de mercadoria),não enquadrando-se, desta forma, na hipótese previstanoparágrafoiinioo,do mencionado art. 138 da Lei n9 5.172/66. Além do mais, é o prESprio R.A. que, reportando-se ao DL n9 37166, art. 39, Parâgrafo único, estabelece: "Art. 476-A conferencia final de manifesto deàtina- -se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, median- te o confronto do manifesto com os registros de des carga (1G 37166, art. 39, § 19)". Desta forma, sendo a conferencia final de manifesto o procedimento especifico de apuração de tais infrações, Jentendo que s6 ficara caracterizada a perda da espontaneidade do transpor- tador marítimo para denunciar a falta ou acréscimo quando houver sido comProvadamente notificado, na forma como estabelece o D. n9 70.235/72, em seu art. 79, inciso 1 do início do citado procedimen to, OU de qualquer outro que indique, expressamente, que a Repar tição tenha dado inicio a tal apuração. Como nada disto aconteceu no presente caso, antes da apresentação da mencionada confição,en- tendo que a sua entrega ao Orcrão fiscal ocorreu de forma espontanea Esse e, inclusive, o entendimento mie norteia diver- sas Sentenças proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. UI/ ,s\là Imprensa Nacional SEM/IÇOPUBLICOHIDERAL Processo n9 10845/006.670/88-67 4. Acórdão n9-C$RF/03-01.727 Quanto ao recolhimento do tributo, conforme exigên- cia estipulada no mesmo art. 138 da Lei n9 5.172/66 CCTN),entendo que o depOsito realizado pela Recorrente, apOstomarciência dovalor fixado pela Repartição, atende, plenamente, á exigência da Lei. Como se sabe, a ação fiscal visa obter do transpor- tador marítimo, a indenização prevista no art. 60, parágrafo úni- co, do DL n9 37/66. Não é, portanto, uma exigência es pecifica de imposto formulada contra o res pectivo contribuinte. ° transportador, ao denunciar a falta, não sabe ou não tem obrigação de saber, se existe, de fato, a incidência tri- butária e qual o seu montante. Dai porque re quer, na mesma peti- ção em que confessa a infração, o arbitramento do valor do im pos- to para fins de depósíto,como previsto na lei. A repartição por sua vez, não atende a tal solicita ção e, apOs algun tempo, efetua o lançamento do tributo que enten de devido pelo transportador, sob forma de indenização. Ora, o citado art. 138 do CTN fala no "pagamento do tributo devido". No meu entender, o fato do tributo haver sido lançado, ou mesmo exigido pela Repartição Aduaneira, não signifi- ca, obviamente, que seja tal tributo efetivamente devido. -- No decorrer de vários anos a 29 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, da qual tenho a honra de participar co mo membro efeitvo, vem julgando casos semelhantes, sempre acolhen- do o dePósito realizado pelo sujeito passivo como perfeitamente enquadrado nas disposiões do referido art. 138 do CTN, que coloca a Fazenda Nacional garantida quanto ao recebimento do valor do tributo lançado. Isto, a meu ver, atende á exigência colocada na legislação. Vejo, portanto, que ao determinar que a Denúncia se ia acompanhada, se for o caso, do Pagamento do tributo devido, es tá a norma voltada exclusivamente para a pessoa do contribuinte direto do I.T., que tem condição de saber, previamente, se existe imposto devido e qual o seu -valor. , ‘r \ A I Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n? 1084510Q6 67O/88-67 5. Acórdão n9-...CSRF/03-01.727 J'â em relação a acrêscimosde mercadorias,não h ue se falar em pagamento ou depósito de tributo, uma vez que não e- xiste incidência do mesmo. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da ProcUradoria da Fazenda Nacional. Eis o 111211 voto. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1991. IMl UBALDO CAMPELO _O - RELATOR 4111 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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BENEFICIO FISCAL INSTI- TUIDO PELO DECRETO-LEI N9 2.303, DE 1.986. CONDIÇÕES PARA GOZO - ATENDI- MENTO - Tendo o contribuinte satis- feito todas as condiç8es previstas nos artigos 18 a 23 do Decreto-lein9 2.303, de 1.986 e nas normas comple- mentares baixadas pela Secretaria da Receita Federal, e sendo certo que a Fiscalização não comprovou que ,os bens e valores declarados foram aufe ridos no ano-base de 1.986, tem ele direito à tributação pelaallquota re duzida de 3%, sendo de todo improce- dente o lançamento tributário. Re- curso Especial conhecido e não provi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, noster mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Cons. Márcio Machado Caldeira e Carlos Walberto Chaves Rosas, que davam provimento ao recurso. ;ala. S--sEjes CDFJ, em 30 de agosto de 1991. 414", 'lir(001 MArr , :wáF - PRESIDENTE• SEBASTIÃO ROD:Af;;;.4n-CABRAL - RELATOR v.v. r"..ce•ruíne ~na lua nen ion IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, DÍCLER DE ASSUNÇÃO (Suplente Convocado) , JUARES DE MO- RAIS, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, HENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA e A QUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA- § j'P'441 IN t-• fu, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PMOCE330 N? 10665/000.4GB/88-08 RECURSO N9: RP/1(16-0.10.0 ACORDAOW : CSRF/01-01.173 • RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PEDRO PAULO GOMES DE. CASTRO - RELATORIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun to ã Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com res paldo no art. 39, I, do Decreto n9 83.304, de 1.979, recorre con tra a decisão prolatada através do Acórdão n9 106-2.101, de08.06.89, assim ementado: "IRPF - BENEFICIO FISCAL - DL. 2.303/86 -Para efei to de utilização do beneficio fiscal previsto no-s- arts. 18 a 23 do DL. 2.303/86,poderão ser declara dos bens e valores adquiridos até 31.12.86, nos ter mos do item 2 da IN SRF n9 139/86. Recurso Provi- do." O Recorrente, entendendo que a autoridade julgado- ra monocrâtica melhor interpretou o conteúdo e o alcance das dispo- siçOes contidas no Decreto-lei n9 2.303, de 1986, embasa seu apelo transcrevendo os fundamentos que na sequência estão reproduzidos: "Cumpre interpretar os dispositivos legais a 1112 das razSes 'que consubstanciaram oseuobje to, que, no caso em apreço, foram as de per- mitir a regularização, na declaração tempes- tiva de rendimentos do exercício financeiro de 1987, das declaraçôes de bens anteriores,' mediante 'a denúncia espontânea dos bens ouva lores nelas omitidos, contemplando-se °acre-s. cimo de patrimônio a descoberto, assim decl.a. n urre./ ne - eern. a, O e, g e taft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROcEsw N9 10.6,65.70.0_0-4Q8/88,c18 3. Ac6rdão n9,rCSRF/01,-01,173 rado, com tributação mais benigna, a alíquo- ta especial de 3%. Assim, os bens ou valores que não tenham si- do inclUldos em declaraç6es já apresentadas, aos quais faz alusão omencionado decreto-lei, são os bens ou valores omitidos em declara- çOes de exer-Ercios anterioi-es, portanto ad- quiridos com recursos dos anos-base anterio- res a 1986, ou seja, ate a data de 31 de de- zembro de 1985, A Instrução Normativa da Secretaria da Recei ta Federal n9 139, de 19 de dezembro de 1986, refere-se a inclusão de bens ou valores ad- quiridos até 31 de dezembro de 1986, sendo claro, contudo, que tais aplicaçOes fossem proporcionadas por recursos obtidos anterior mente ao ano-base de 1986, como normalizado pelo Ato DeclaratOrio Normativo n9 135, de 30 de dezembro de 1986, da Coordenadoria do Sistema de Tributação da Secretaria da Recei ta Federal, no seu item 3, sub-item 3.1: "3. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pela mencionada Instrução Normativa n9 139, de 19 de dezembro de 1986: 3.1.Não podem ser incluídos os rendimen tos e ganhos de capital auferidos duran te o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de 1987, na forma da legisla ção de regencia." Ora, para se conformar as condiçOes impostas ao gozo de beneficio fiscal em referéncia, o contribuinte, no exercício de 1987, não po- dendo incluir rendimentos ou ganhos de capi- tal auferidos duranto o ano-base de 1986, te ria que comprovar que o acréscimo de patrimõ- nio a descoberto, ainda que representado por= bens ou valores adquiridos posteriormente a 31 de dezembro de 1985, fosse provenientesde recursos obtidos anteriormente a esta data. Não pretende, então o fisco a comprovação da origem de tais recursos mas, sim, da sua dis- ponibilidade anteriormente ao ano-base de 1986, ou seja, ate 31 de dezembro de 1985, de con- formidade com o Decreto-lei n9 2.303/86 e nor mas complementares citadas, o que não logroU comprovar o impugnante. E este tambeM o entendimento do 19 Conselho de Contribuintes, exnlicitado no AcOrdão número 106-1.753/88: 41: 4,w\ SERVIÇO PliBLICO FEDERAI. pRocE$ a() N9 1 66.5/ 000.. 40.8188-08 4, Acórdão n9,CSRF/0,1-01,173 , "IRPF - Cédula "H" --OMISSÃO DE RENDIMEN TOS - Não faz jus a tributação reduzid-a- de 3%, prevista no DL 2.303/86, artigo 19, como rendimento omitido antes de 1986, valor depositado em 30.12.86, sem comprovação de ter sido auferido até 31.12.85. Correta a sua tributação como omissão de rendimentos, configurada por aumento patrimonial do ano base de 1986, não justificado." Em contrarazEies o sujeito passivo na presente relação jurldico-tributária sustenta: ai a decisão recorrida não merece reparos por observar exatamente a legislação aplicável ao caso concreto, co- mo se vé do voto vencedor, não havendo como se descobrir a "mens legis" pois a lei complementar somente autoriza a interpretação literal; hl foi incluído na declaração do exercício dá 1987 um bem imÓvel que não havia sido incluído em declaraçóes já apresentadas pelo contribuinte, até' porque somente o adquiriu no ano de 1986; cl foi comprovada a aquisição do bem, satisfa,r zendo assim o disposto no inciso r do artigo 20 do Decreto-lei n9 n92.303, de 1986; dl á permissão para inclusão dos bens adquiri- dos atê 31,12.86! na declaração de rendimentos do exercício de 1987 está contida no item 2 da IN n9 139, de 1986, do Secretário da Receita Federal; e) o contribuinte atendeu a todos os pressupos- tos para gozar do benefício outorgado atravéz dos artigos 18 a23 do Decreto-lei n9 2.303/86, cabendo ao julgador, "sem outras inda gacEies, a aplicação da norma ao fato tido como imputável. É o relatório/. \ SERVIÇO puem° FEDERAL PROCESSO N9 1a665 /O GG . 408/88-08 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.173 'V 0 7 O _ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator. Não há razão para que seja feita nova analise do assunto sob exame, depois de tomar conhecimento domagisttal tra balho elaborado pela Presidente deste Colegiado, Conselheira Na riam Seif, o qual resultou no voto condutor do AcOrdão n9 CSRF/ /01-01.174/91. Pedindo permissão à Nobre Relatora, tomamos a li berdade de transcrever o seu inteiro teor, vez que os fundamen- tos apresentados e a conclusão a que se chegou refletem nosso pensamento sobre a aplicação dos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n9 2.303, de 1.986: • "Como vistodo RelatOrio, a controvérsia gira - em torno da interpretação do disposto nos arts. 18 a 21 do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11,86, e na le gislação complementar baixada para a sua corre-ti interpretação. Os mencionados artigos, estabelecem litêral e respectivamente: "Art. 18 - Não ensejará instauração de proces so fiscal, com base em acrescimo patrimonial a descoberto, incluo-na declaração relati- va ao exercício financeiro 'de 1987, de bens ou valores nao incluídos em declarações já apre- sentadas pelo contribuinte, pessoa física, ob servado o dispoto neste Decreto-lei." "Art. 19 - O valor do acrêscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará su- jeito à incidência do imposto de renda a uma ali:quota especial de 3% etres por cento." "Art. 20 - Os bens e valores de que trata oar tigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais,- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N9 1c1665/GOG.408/88-08 -6. AcOrdão n9-CSRF)01-01.173 considerados como incorporados ao patriáõnlo do-contribuinte, pessoa física, em 31de de- • zethrq de 1986, desde que; r ,-os bens tenham a respectiva compra devi- damente. comprovada; e Ir ,,- os-valores1 em dinheiro ou-titulo, Sejam depositados- Ou Custodiados et estabelecimento banc•r :1:o : ate'aguelaaata. Parâgrafo -único - O Ministro da Fazenda pode- rã estabelecer outras formas de comprovação ou • de cust6dia." "Art. 21 ,-Com fundamento na declaração de bens regularizada na.forma do artigo 18, que servi:rã de base, apenas, para incidència do imposto de que trata o artigo 19,' hão serãper - instaurar processo de lançamento de ofí- cio por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II exiglr :comprovaçãodeorigem daqueles va lores,' bens Ou dep6sítós-T-Oil. III- aplicar sançOes, de qualquer natureza,ad ministrativa ou penal," Os grifos são datran-J. crição. Na legislação complementar se esclareceu, co- mo mais relevante para o deslinde da presente. ques tão: ai Na instrução Normativa SRF - n9 139, de 19.12.86:. "2. Para efeito de. utilização do benefício fis cal, poderão ser declarados . bens e,Valores ad= Til:ridos ate : 31 de• dezembrà a&1986 que nao tenham sido incIUIdos em'declar "áVEes de rendi mentos jã apresentadas, ficando a regulariza= ção fiscal condicionada ã comprovação: a) da aquisição dos,-bens, conforme disposto nesta instrução;. - - BI de que, em 21' de-dezethro de 1986, a impor tância et dinheiro eSteja depWãitada ou os tr tulos estejam custodiados em. iástituiç8ea fi- nanceiras, sociedades, corretoras, Sociedades ;„44 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE8SQ N9 1(1665JOU.408/88-08 7. Acórdão n9-CSRFA01-01.173 distribuidoras, ou em bolsas de valores, si- tuadas no País ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que-trata a alínea "a" do item precedente: cl quando se tratar de ouro pelo certificado de dep6sito ou cust6dia expedido por institui ção financeira autorizada à prestação do ser- viço. b) no Ato Declarat6rio Normativo CS2 n9 135, "3.1. - Não podem ser incluídos os rendimen- tos e ganhás de. capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributâveis-nadeclaração de rendimentos de 1987 na foima da legislação de regência. 3.3. --O gozo das vantagens fiscais não est. 'condicionado à-entrega de deClaraçOes de ren- mentosrelativas a exercícios' anteriores ao de 15'87-.' Da exegese do consignado nas normas transcri- tas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-ba- se de 1986, de bens e valores não incluídos em de- clara£Oes anteriores. Os que jã tenham sido inclui- dos nao gozariam do beneficio; - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos ate. 31.12.86-;- - que a única exigência para o reconhecimento da exigência de dinheiro, ouro e títulos ao porta- dor é a prova de que estejam depositados ou custo- diados em instituição autorizada ezt 31,12.86; - que a própria lei prevê 'a surgência deecrés cimo patrimonial a descoberto com ainclu ão de vã" lores na declaração do ano-base 'de 1986;- \ \\ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESa0 N9 10665/00.0.408/88-08 Acórdão n9-CSRF/01-01.173 - estar proibida a instauração de processo fís cal com base nesse acréscimo, desde que observada-s: as suas disposiçOeS; - ser vedada a exigência de comprovação daori gem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a aplicação de sançOes de na ture2a administrativa ou penal. Qual a razão da exigéncia ou onde reside a di vergencia entre o contribuinte e o Fisco. • A razão da divergência está em que o . Fisco en tende assistir .-lhe o direito de exigir que o con- tribuinte comprove que já tinha a disponibilidade - do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipOtese de o contribuinte não o fa- zer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei nilmero 2,323/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na . hipOtese dos autos,dal a ementa da decisão singular, onde se consignou: "O fato da o contribuinte não comprovar que dispunha em 31.12.85 dos valores declarados e utilizados para aquisição dos bens no ano-ba se de 1986, não lhe dá direito a tributaçãoei pecial de 3% instituída pelo Dec.Lei 2.303/86, em seus artigos 18 a 23, pois tratando-se de um beneficio, o ônus da prova cabe ao preten- so beneficiário." Sustentam ainda as autoridades fiscais, como fundamento para sua conclusão, estar implícita es- sa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declara çaes já apresentadas pelo contribuinte" e que n -a- Instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/ /86, se consigna expressamente não fazerem jus ao beneficio os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é exami nar: primeiro, se ela é: compatível com o declarado na legislação invocada, depoià -p - se ., de outra for-. ma , poderia ser dado integral acatamento ao estahe lecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto -lei n9 2.303/86, que instituiu o benefício, nem legislação complementar baixada a título de regula mentaçáo exigem epreásamente a comprovação. daexi-j: tência da prévia disponibilidade et: 31.12'.25 • Wx,• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/G00. 408/88-08 Acórdão n9-CSRF/01-01.173 Quanto a primeira questão Ccompatibilidade en tre a exigência implícita de comprovação da exis:-.7 tência da previa disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressamente no referido Decreto-lei n9 2.303/86 e sua , legislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua impossibilidade. • Com efeito, se nessa legislação se declara e ate se impae como condiçãopara gozo do benefício que o contribuinte-prove .a existência do bem, in- clusive mediante dei=o ou caução em 31.12.86,não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a estabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. t de considerar-se,ain da, que nessa data C31.12.85) o contribuinte pode."--- ria não a ter, já. que o Decreto-lei a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivádora foi permitir a regularização de recursos de que o contribuinte dispunha, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia formal, e como isso pas- sar a gerar empregos e pagar impostos o que antes, em razão de sua clandestinidade, ou por situarem- -se fora do Pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por examplo,a existência de títulos ao portador, moeda estrangei ra e ouro, para já não falar em moeda nacional,S -e- os primeiros fazendo parte da economia informal, fatalmente não era lastreados em qualquer documen- tação isto em data anterior â prevista na lei e pa ra a qual o contribtlinte não fora orientado própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contri- buinte provasse a disponibilidade em data anterior . à prevista em lei e por forma diferente daquela es taturda, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que e teminantemente ve dado na lei- Atente-se para o fato de que essa legislação especifica não determinou que o contribuinte fizes se a retificação das declaraçaes. anteriores, quan- do aí se não houvesse incompatibilidade com outras disposiçOes do mesmo decreto, talvez se pudessem cogitar da aludida comprovaçao. Ao contrário, man- dou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86, consignado que o beneficio se- quer estava condicionado à entrega das deClaraçOel OeT • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1G665/an.408/88-08 _ 10. AcOrdão n9-CSRF/01-01.173 do ano anterior, valendo assinalar que a mesma le- , gislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considera- dos incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o di , reito de exigir do contribuinte a prova da disponr bilidade em 31.12- .85, ficaria ele impedido de exi- gir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos, nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade en tre a vedação da intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimen- tos de 1986, pela alíquota normal. A resposta e negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valo- res deveriam ter sua comprovação realizada, foi ve dar implicitamente que a comprovação fosse fert-a- noutra data qualquer, invertendo o ônus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declara do pelo contribuinte. Se, porem, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela allquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ônus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação espe- cial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vi- mos, na maioria dos casos, antecipadamente já se- ria notaria a impossibilidade de o contribuinte fa zer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exemplo, mencionamos a -moeda, o ouro e os títulos ao portador. Concluindo, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas na lei e não tendo o Fisco provado que os-Jaens e valo res foram auferidos no ano-base de 1986, voto pel-a- confirmação da decisão recorrida e, em consequén- cia, que se negue provimento ao recurso especial." , Brasília - D .,f =m 3' de agosto de 1991. , SEBASTIÃO RéDR G 1P roliOL1, - RELATOR x' 0 , ' 111.4-4.' 14 \ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000259/2004-71
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES. Exercício: 2003 LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. IRRETROATIVIDADE. Não se pode aplicar retroativamente a Lei Complementar n° 123/2006, pois não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN. SIMPLES. ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. NÃO EQUIPARAÇÃO A DE ENGENHEIRO. SÚMULA N° 57 DO CARF. PROVIMENTO NEGADO. Conforme a súmula n° 57 do CARF, “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Numero da decisão: 9101-001.294
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13678.000259/2004­71  Recurso nº  338.750   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001294  –  1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GL MONTAGENS INDUSTRIAIS E MANUTENÇÃO LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES.  Exercício: 2003  LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. IRRETROATIVIDADE.  Não se pode aplicar retroativamente a Lei Complementar n° 123/2006, pois  não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106 do CTN.    SIMPLES.  ATIVIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS.  NÃO  EQUIPARAÇÃO  A  DE  ENGENHEIRO.  SÚMULA  N°  57  DO  CARF.  PROVIMENTO NEGADO.  Conforme  a  súmula  n°  57  do  CARF,  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no SIMPLES Federal.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 2          2 Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, José Ricardo da Silva, João Carlos de Lima Júnior,  Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonsêca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com fundamento em divergência jurisprudencial.  O contribuinte foi excluído do Simples (documento de fls. 16), por atividade  economicamente  vedada:  “instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas  e  equipamentos de uso geral”.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/08 dos autos.  Ato declaratório Executivo (fls. 16). Exclusão por atividade economicamente  vedada: “instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  34/39)  indeferiu  a  solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  Opção.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviço  de  manutenção  de  equipamento  industrial,  por  caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia.  Solicitação Indeferida”  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51/63).  A antiga Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes deu  provimento ao recurso voluntário. Eis a ementa do julgado:  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 3          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  EXCETUADA  PELA  NOVA LEI.  O  artigo  17  §1°,  inciso  XIII  da  lei  complementar  n°  123  de  14.12.2006  excetuou  as  restrições  impostas  pelo  inciso  XIII  do  artigo 9 0 da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela  Lei 10.684/2003.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  NOVA.  EFEITOS.  JULGAMENTOS PENDENTES.  O  fato  tem  repercussão  pretérita  por  força  do  caráter  interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas  pela  nova  legislação,  devendo  seus  efeitos  se  subsumirem  a  regra  da  retroatividade  prevista  no  artigo  106,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em divergência jurisprudencial (fls. 74/84).  Defendeu  que  as  pessoas  jurídicas  que  prestam  serviços  de  montagem  e  manutenção de equipamentos industriais, não podem optar pelo Simples, com fundamento no  artigo 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Contrapôs­se à aplicação da Lei Complementar n°  123/2006.  Suscitou jurisprudência em relação aos dois pontos: a) aplicação retroativa da  Lei Complementar n° 123/2006; b) impossibilidade de optar pelo Simples, no caso dos autos,  com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96.      Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  O  dissídio  jurisprudencial  refere­se  a  dois  aspectos:  (a)  a  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°  123/06;  e  (b)  a  possibilidade  de  opção  pelo  Simples de contribuinte que exerce atividade de “instalação, reparação e manutenção de outras  máquinas e equipamentos de uso geral”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 4          4 Em  primeiro  lugar,  quanto  à  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  n°  123/06, o meu entendimento é no sentido da sua impossibilidade.  O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (recurso  especial  n°  1.021.263),  analisou  tema  semelhante,  referente  à  irretroatividade  da  Lei  n°  10.034/2000, exteriorizando o entendimento da Corte no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  MÉDIO  QUE  SE  DEDIQUEM  EXCLUSIVAMENTE  ÀS  ATIVIDADES  DE  CRECHE,  PRÉ­ ESCOLAS E  ENSINO FUNDAMENTAL.  ARTIGO  9º,  XIII,  DA  LEI  9.317/96.  ARTIGO  1º,  DA  LEI  10.034/2000.  LEI  10.684/2003.   1.  A  Lei  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (revogada  pela  Lei  Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre  o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.  2.  O  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  do  aludido  diploma  legal,  ostentava o seguinte teor:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor  ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)"  3.  A  constitucionalidade  do  inciso  XIII,  do  artigo  9º,  da  Lei  9.317/96,  uma  vez  não  vislumbrada  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,  restou  assentada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em sessão plenária, quando do  julgamento da Medida  Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643­DF,  oportunidade em que asseverou:  "... a  lei  tributária ­ esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 ­ pode  discriminar  por  motivo  extrafiscal  entre  ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como  na  hipótese  vertente,  derivada  de  uma  finalidade  objetiva  e  se  aplique  a  todas  as  pessoas  da  mesma  classe  ou  categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  os  profissionais  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 5          5 liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual  no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender  também à  norma  contida no  §  1º,  do art.  145,  da Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto,  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade  do  Poder  Executivo."  (ADI­MC  1643/UF,  Rel.  Ministro  Maurício  Corrêa,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30.10.1997, DJ 19.12.1997) 4. A Lei 10.034, de 24 de outubro de  2000,  alterou  a  norma  inserta  na  Lei  9.317/96,  determinando  que:  "Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré­ escolas e estabelecimentos de ensino fundamental ."  5. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu artigo 24, assim  dispôs:  "Art. 24. Os arts. 1o e 2o da Lei no 10.034, de 24 de outubro de  2000, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1o Ficam  excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da  Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que  se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:  I – creches e pré­escolas;   II – estabelecimentos de ensino fundamental;  III – centros de formação de condutores de veículos  automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;  IV – agências lotéricas;  V – agências terceirizadas de correios;  VI – (VETADO)  VII – (VETADO)' (NR)  (...)"  6. A  irretroatividade  da Lei  10.034/2000,  que  excluiu  as  pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré­escola  e  ensino  fundamental  das  restrições  à  opção  pelo  SIMPLES,  impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada  pelas  Turmas  de  Direito  Público  desta  Corte  consolidaram  o  entendimento da  irretroatividade da Lei uma vez  inexistente a  subsunção a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 106, do  CTN, verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 6          6 dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo; c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 7. Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  1056956/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  26/05/2009,  DJe  01/07/2009;  AgRg  no  REsp  1043154/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  16/02/2009;  AgRg  no  REsp  611.294/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/08/2008,  DJe  19/12/2008;  REsp  1.042.793/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.04.2008,  DJe  21.05.2008;  REsp  829.059/RJ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  07.02.2008;  e  REsp  721.675/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 23.08.2005, DJ 19.09.2005).  8.  In  casu,  à  data  da  impetração  do  mandado  de  segurança  (07/07/1999),  bem  assim  da  prolatação  da  sentença  (11/10/1999),  não  estava  em  vigor  a  Lei  10.034/2000,  cuja  irretroatividade  reveste  de  legalidade  o  procedimento  administrativo  que  inadmitiu  a  opção do  SIMPLES pela  escola  recorrida.  9.  Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.     Aliás,  neste  sentido,  tem  decidido,  recentemente,  a  1°  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da seguinte ementa:  CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 1401­ 00.338 em 02/09/2010   SIMPLES ­ EXCLUSÃO   ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES EMENTA   Ano­calendário:  1997  SIMPLES.  ATIVIDADE  VEDADA  Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei IV 9.317/96, não  poderá  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  professor  ou  assemelhados.LEI  COMPLEMENTAR  N°  123/2006.  RETROATIVIDADE.  BENIGNA IMPOSSIBILIDADE.   O  direito  à  opção  pelo  SIMPLES  com  fundamento  na  Lei  Complementar n° 123/2006 somente pode ser exercido a partir  de sua vigência, vez que seus dispositivos não tem o condão de  afastar  restrição  contemplada  no  regime  jurídico  da  Lei  n°  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 7          7 9.317/96.  Tal  situação  não  se  enquadra  em  qualquer  das  hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional   ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  1997  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  OCORRÊNCIA.   Quando comprovado que o contribuinte conhecia perfeitamente  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  sua  exclusão  do  SIMPLES, não há se falar em nulidade a viciar o procedimento  fiscal em decorrência de imperfeições no Ato Declaratório que a  formalizou.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Publicado no DOU em: 14.03.2011   Recorrente: W BLUMENAU SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ­  ME   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Com efeito, no  caso não se vislumbra hipótese cabível de  retroatividade da  Lei Complementar  n°  123.  Isto  porque,  também  aqui,  tanto  quanto  na  hipótese  discutida  no  recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza quaisquer dos  casos  previstos  de  retroatividade,  conforme  estabelecido  no  artigo  106  do  Código  tributário  Nacional, que dispõe nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  De  fato,  em  primeiro  lugar,  tem­se  que  a  Lei  Complementar  não  é  expressamente interpretativa. Pelo contrário, os seus artigos 88 e 89 estabelecem que:  Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor  em 1o de julho de 2007.   Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1o de julho de 2007, a Lei  nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  e a Lei nº 9.841, de 5 de  outubro de 1999.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 8          8 Não faz, destarte, a lei, qualquer menção à sua aplicabilidade retroativa, sobre  os  dispositivos  constantes  da  Lei  n°  9.317/96.  Pelo  contrário,  prevê,  de  forma  expressa,  a  revogação desta lei. Ora, como poderia uma norma ser interpretativa da norma que revoga?  Ademais,  lei  expressamente  interpretativa,  por  sua  própria  natureza,  não  inova no ordenamento  jurídico,  senão que se  refere apenas e  tão­somente ao ordenamento  já  existente quando do seu surgimento. Não é, sem dúvida, o que se dá com a Lei Complementar  n° 123.  Por outro lado, não incidem, outrossim, as demais hipóteses de retroatividade  da  lei,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  do  CTN.  Este  dispositivo  refere­se,  exclusivamente, à superveniência de lei mais branda, mais benigna, em se tratando de matéria  concernente, tão­somente, às infrações tributárias. Neste sentido, Eduardo Sabbag, ao cuidar do  artigo 106, inciso II, do CTN, esclarece que:  “O supracitado dispositivo,  aproximando­se do  campo afeto às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato.  (...)  Nessa medida, o dispositivo protetor dá azo à retro­operância da  lei  mais  branda,  intitulada  Lex  mitior,  na  esteira  da  retroatividade  benéfica  ou  benigna  em  Direito  Tributário,  exclusivamente para as infrações”. 1  Inequivocamente,  não  pertence,  a  matéria  ora  em  julgamento,  à  seara  infracional  do  direito  tributário.  As  normas  que  a  integram,  assim  como  no  Direito  Penal,  atendem  a  uma  estrutura  característica,  composta  pelo  preceito  primário,  na  qual  se  prevê  a  conduta proibida, o fato típico; e pelo preceito secundário, consistente na sanção conseqüente à  prática do fato descrito no tipo.  No presente caso, cuida­se apenas de rol de atividades, antes previstas na Lei  n°  9.317/96,  e  hoje  na  Lei  Complementar  n°  123/06,  proibidas  de  serem  exercidas  pelo  contribuinte  que  pretende  optar  pelo  Simples.  Trata­se,  pois,  tão­somente  de  condições  à  participação do contribuinte no Simples.    Neste sentido:  “Quanto  à  segunda  exceção  legal,  também  se  entremostra  impossível a sua configuração. Isso porque as leis em cotejo não  versam,  absolutamente,  sobre  infrações  ou  penalidades.  Em  termos  mais  claros:  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  em  desacordo  com  a  Lei  n°  9.317/96  não  é  tipicamente  uma  infração,  nem  tampouco  a  sua  exclusão  da  sistemática  simplificada pode ser admitida como uma penalidade.   A  retroatividade  benigna  contemplada  pela  regra  em  comento  deita  raízes  no  Direito  Penal,  fonte  na  qual  se  deve  buscar  inspiração  para  interpretação  em  análise.  Nesse  cenário,  a  infração  tributária  deve  ser  entendida  como  o  descumprimento                                                              1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009.p. 158/159.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 9          9 de  uma  ordem  emanada  da  norma,  o  cometimento  de  um  ato  ilícito,  uma  afronta  a  um  fazer  ou  não  fazer  expressamente  ditado  pelo  legislador.  A  penalidade,  por  sua  vez,  é  uma  decorrência  dessa  inobservância,  e  tem  caráter  nitidamente  punitivo, sancionador a exemplo de aplicação de multa.  A  par  disso,  o  que  se  tem  na  hipótese  ora  debatida  não  é  infração,  nem  penalidade,  mas,  isto  sim,  um  programa  governamental de incentivo previsto em lei, no qual se delimitam  condições  aos  pretensos  participantes  para  que  nele  possam  ingressar.  Aqueles  que  preenchem  os  requisitos  podem  ser  inseridos  no  Simples;  caso  contrário  não  será  autorizado  o  ingresso ou a permanência no regime simplificado.  Se os dispositivos das normas em apreço versam particularmente  sobre  requisitos  de  acesso  a  um  regime  tributário  especial  voltado  a  determinadas  empresas,  é  inconcebível  rotulá­los  como veículos legislativos que estabelecem infrações”. 2  Diante disso, tendo em vista não se enquadrar, a Lei Complementar n° 123,  em  nenhuma  das  hipóteses  excepcionais  de  retroatividade  prevista  no  artigo  106  do Código  Tributário Nacional, não há como se aquiescer com o desfecho dado ao caso pelo órgão a quo.  Sucede, no entanto, que, no acórdão recorrido, analisou­se a questão também  sob o prisma da lei n° 9.317/96.  E,  neste  passo,  a  jurisprudência,  em  relação  à  possibilidade  de  opção  pelo  Simples do contribuinte que exerce atividade de “instalação, reparação e manutenção de outras  máquinas e equipamentos de uso geral”, já se encontra consolidada.   Com efeito, a súmula n° 57 do CARF dispõe que:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Desta forma, e tendo em vista que a função fundamental da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  consiste  na  uniformização  da  jurisprudencial  administrativa  fiscal,  nego  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 201225 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                                              2 JÚNIOR, Bernardo Alves da Silva. A Injuricidade da Aplicação Retroativa da Lei Complementarn° 123/06 para  a Reinclusão de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Regime do Simples. Revista Dialética de Direito  Tributário n° 169. Outubro de 2009. p. 21.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13678.000259/2004­71  Acórdão n.º 9101­001294  CSRF­T1  Fl. 10          10                               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Recurso não provido. ,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo recorrente PEDRO ALVES BEZERRA. i ACORDAM os. Membxoa da Câmara Superior de . Recursos Fiscais, por unanimidade de votós negar nrovimento ao ,recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente_ julgado, 1 1 . , ,, , _ala •as Sess8ea-•F, em 18 de junho de 1993. , . MA, '. i Á. . .• , — PRESIDENTE 1 ,, , , IR ...10 IANER á..0? --RELATOR ! LUIZ FERNANDO 0 T.57 RA DE MORAES - PROCURADOR DA FA , ZENDA NACIONAL - 1 , Partici param, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES. NEUBER,LEILA MA- RIA SCHERRER LEITÃO/ RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE AS SUNÇÃO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBA -g . _ . . TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Cons. PAULO AÊ -; i',41! FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR Ce também seu Suplente Convocado Dr. _ ,,,1 v.v Ilid )! o AmFropinF._ SECO N? 054/90 I Ll I VICTOR LU_W yr. .o.s_d_c.o. Ity,/-571.4wr,INIu 1/4.11X1y1Q gypmINQN„, Lnijov MATTOS LOURENÇO e a 'PrOcurAdórAi DXfa -t DIVA nARIA COSTA CRUZ E REIS - 1 Csubstituda pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAEl, Suplente Con vocada da 5a. Câmara, Dra, CELI DEFINE MART2 DELDUNE Jvi) • • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10820/000.581/89-58 Acórdão CSRF/210,1.546 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interpos- to por PEDRO ALVES BEZERRA visando a reformar o Acórdão no 104-8.323, de 16.04.91, prolatado pela Egrégia Quarta C4mara deste Conselho que, por unanimidade de votos, decidiu, verbis: "IRPF - CÉDULA D - RENDIMENTO DE REPRESENTANTE CO- MERCIAL - Os rendimentos do representante comercial são classificados na cédula D da declaração de ren- dimentos da pessoa física, ainda que o _contribuinte tenha firma individual, com registro de microempresa e em nome dela receba as comissões. Recurso não provido." O apelo em questão (fls. 83) utiliza como paradigma da divergência o Acórdão n9 106-3.362 que, por maioria de votos, decidiu, verbis "IRPF - CÉDULA DE - REPRESENTANTE COMERCIAL - Inadmis sível a ação fiscal que trata como rendimento da pe -s- soa física do titular a receita bruta declarada pela firma individual, salvo que o registro desta comotal for antes cancelado ou declarado nulo. Inaplicabilida de do 5 29 do art. 97 do RIR/80 às firmas individuai -s- incardicionaimente equiparadas às pessoas jurídi- cas para os efeitos do imposto de renda." Admitido o recurso pelo r. despacho de fls.9-0/91 a Fazenda Nacional, através do documento de fls. 92M, apresenta suas contra-razrOes requerendo a manutenção do aresto recorrido, reportan do-se, para tanto, ao voto da ilustre relatora do feito. (fis.72/7)).. Ê o relatO'rio. 4 1 .3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10820/000.581/89-58 Acórdão êSRF/N9 01-01.546 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR Conheço do recurso interposto, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Do exame dos autos, depreende-se que o presente li-- tigio, assim como em outros casos equivalentes já julgados por _ esta Colenda Câmara Superior, advém da interpretação a ser da- 1_ da aos artigos 30 e 97 do RIR/80, 39, inciso VI da Lei n9 7.256/84 e 51 da Lei n9 7.713/88, assim como do Ato Declarató _ rio CST n9 24/88. - Os diversos julgados semelhantes, conforme aci- ma mencionado, foram proferidos pelo ilustre Conselheiro Car- los Walberto Chaves Rosas, cuja fundamentação, não só concor 1_ - do plenamente, como também peço vênia para adotá-la " ipsi s literis", naqueles fatos , que se-xelacionarem ao presente caso. 11 Diz o art. 30 do RIR/80: . "Art. 30 - Na cédula D serão classificados os ren dimentos do trabalho não compreendidos na cédu- la anterior, tais como: I I II III - remuneração dos agentes, representantes e 1 outras pessoas sem vínculo emprega-ti:cio que, tomando parte em atos de comércio, não os prati I quem, todavia, por conta própria (Decreto-lei n9: 5.844/43, art. 69, c). O art. 97 do RIR/80 afirma: "Art. 97 - As empresas individuais, para os efei- tos do imposto de renda, são equiparadas às pes- soas jurídicas (Decreto-lei n9 1.706/79,art. 29); _ § 19 - São empresas individuais; I n 4 a) as firmas individuais (Lei n9 4.506/64, art ,d1 41, §. 19, a); Wi b) as pessoas físicas que, em nome/ ndividual, : 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10820/000.581/89-58 .4: AãOrdão d'SRF/N9.0,1-0.1,546 explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comer- cial, com o fim especulativo de lucro, wmediante venda al,erceiros de bens ou serviços; c) § 29 - O disposto na alínea b do parágrafo an- terior não se aplica às pessoas físicas que, in- dividualmente, exercem as profissões ou expio ram as atividades referidas no art. 30.. Dos dispositivos acima transcritos extrae-se: 19 - O inciso III do art. 30 do RIR/80, que tem matriz legal na alínea c, do art. 69 da Lei n9 5.844/43, pre- vê a classificação na cédula "D" da declaração de rendimentos da pessoa física da remuneração dos agentes, representantes e outras pessbas sem vínculo empregaticio. __ 29 - Já o art. 97 do mesmo diploma, ao definir as empresas individuais, nelas incluindo as pessoas fisicasque, .- em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, (pal.- quer atividade econômica. de natureza civil ou corrercial, com fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de ' bens; e serviços, em seu parágrafo 29 exclui as pessoas físicas que, individualmente, exercem as profissões ou exploram as ativida- des referidas no art. 30. Da análise conjunta dos dispositivos acima, con- clui-se que a remuneração percebida por representante comer- cial há de se sujeitar à tributação na cédula "D" da declara- ção da pessoa física. Neste sentido, é pacífica a jurisprudên- cia no âmbito deste Conselho. Vários acórdãos existem tratando da matéria, dos quais, só para citar alguns, pode-se enumerar os CSRF n9 01-0.437/92 e 01-01.471/92, cujas ementas são: "IRPF - RENDIMENTOS - CEDULA "D" - REPRESENTANTE COMERCIAL - Os rendimentos percebidos pelos re- presentantes comerciais são tributados na cédula - "D" da declaração de rendimentos da pessoa fisi . ca. O registro de firma individual, para ceféi = I tos tributários, não tem o condão de transferi. Alto . para a pessoa jurídica a tributação incidente s..4 bre rendimentos percebidos pelo exercício de a-ti vidade elencada, em caráteIrar e plificativo, riS , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 1020/000.581/89-58 .5. Acórdão CSRF, 01.-01.546 artigo 30 dO RIR/80. Recurso especial provido." "IRPJ - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ISENÇÃO. - A atividade de representação comer- cial, a teor do artigo 51 da Lei n9 7.713, de 1988 e das restriçoes contidas no inciso VI do artigo 39 da Lei n9 7.256, de 1984, ainda que exercida sob a forma de empresa, acha-se exclui da do regime tributário especial conferido à-s-- microempresas. Recurso especial provido." Corroborando tal entendimento cabe consignar, a- dicionalmente, reiteradas decisOes emanadas da egregia Segun da Câmara, verbis: "Os rendimentos do representante comercial são - tributados na declaração da pessoa física, quer auferidas no exercício isolado dessa profissão, quer quando a pessoa física possua estabelecimen to no qual desenvolva suas atividades; irrelevan- - te o registro na Junta Comercial e no CGE (Acórdão n9 102-19.751)." "O registro de firma individual não desvirtua a objetividade do texto legal que exclui da conceituação de empresas individuais o exercí- cio das profissaes enumeradas no artigo 30 do Regulamento" (Acórdão n9 102-20.140). A afirmação do recorrente, de que é representan- te comercial e que age por sua conta e risco, não procede, uma vez que as provas apresentadas demonstram exatamente o opos- to, conforme contra-argumentou, com grande propriedade, a rela- tora do acórdão recorrido (fls. 78), nos termos a seguir trans_ critos. Por exemplo, o contrato de fls. 17/19 dispõe, em suas cláusulas 02 e 05, o seguinte: "02 - Obriga-se o representante a promover ven- das nas zonas atribuídas dos produtos denomina -dos BISCOITOS ZABET E UBIRAMA agenciando pro- postas e as transmitindo para apreciação e acei- tação da empresa representada. $ 05 - A representada pagará a comissão permanen te ajustada da seguinte form - 4 ut4 Processo N9 10821)/uuu.D01iu7 — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão CSRF/01-01v546 Também, no contrato de fls. -33 constam cláusulas semelhantes às acima citadas e mais a seguinte: - "Quarta O representante poderá exercer sua atividade pa- ra outra empresa ou efetuar negócios em seu no- me e por conta própria desde que não se trate de atividade concernente com a da representada, e seja do mesm-o ramo de alimentação." Cabe, finalmente, destacar que o Ato DeclaratO rio (Normativo) CST n9 24/89, define expressamente que: "... a atividade de representação comercial, na intermediação de operaçóes por conta de tercei- ros, por ser assemelhada à de carretagem, ex- clui a sociedade que a exerce dos benefícios con cedidos à microempresa." - Esse Ato Declaratório, de caráter normativo, cons_ titui norma complementar das leis, dos tratados e das conven_ ÇOes internacionais e dos decretos, na forma do art. 100, in- ciso I, do Código Tributário Nacional, portanto, deve ser cumpri do pelos contribuintes e pelas autoridades administrativas. A exclusão acima determinada, bem como a juris - prudência assente neste Primeiro Conselho e Câmara Superior de Recursos Fiscais impedem a concessão da isenção prevista no art. 11 da Lei n9 7.256/84. Mas, ainda que assim não fosse, compartilho do mes_ mo entendimento contido no acórdão n9 CSRF 01-01.471, de que a regra do art. 51 da Lei n97.713, de 1988, inibe a concessão do referi- do benefício fiscal, tendo em vista que a atividade de represen_ tante comercial é assemelhada àquelas elencadas, a título exem- plificativo, no mesmo dispositivo. Ora, entendo, igualmente, que ficou perfeitamen- te caracterizada a intermediação do recorrente nos nagócios com as representadas. O fato de despesas correrem por sua conta não descaracteriza a natureza do contrato que e de agenciamento, de intermediação remunerada através de comissOes, como aliás, foi informado pelo recorrente, em 19 de junho de 1989, à Secretaria da Receita Federal através da resposta de fls.4-0 à intimação do fisco, tendo inclusive anexado, na ocasião, as notas fiscais de Prestação de serviços, todas referentes a comi, sobre vendas. , )e-L e---, PNK , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Process0 N9 10820/000.581/89-58 Acórdão RF/N9 01-01.546 , , , , Pelas razões acima expostas, voto no sentido dlelle gar provimento ao recurso especial interposto. , , ,,Brasília, DF., 18 de junho de 1993 Ág, .. e., IRINEU SIMIANER - RELATOR /...- `, I (----7 .7 /''' f , , : ! ! 1 _- , , , _ ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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A microempresa, "ex vi" do disposto no artigo 13 da Lei n g 7.256, de 1984, está dispensada do cumprimento da obrigação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica. Incabível, portanto, a aplicação de penalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da citada declaração. Recurso Especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MANOEL AGNALDO, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pi .esente julgado. Ven- cidos os Cons. Evandro Pedro Pinto, Carlos Walberto Chaves Rosas e Mârio Albertino Nunes (suplente), que negavam-lhe provimento. "ala .as SessOes CUPI, em 28 de agosto de 1992. ; /MOI"',f / /I g" MA" •V - PRESIDENTE SEBASTIe g . ..s.:Á: ES CABRAL - RELATOR 4.-'ii.n""-- AFQ , 4 CELSO FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (substituto) v.v. i\-__ r Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substituto). Ausentes o Cons. AQUILES RODRI- GUES DE OLIVEIRA (substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Pro- curador, Dr. IRAN DE LIMA Csubstituldo por AFONSO CELSO FERREIRA DECAM POS). 1[44( 51$ , ;.,' -., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13673/000.139/90-30 RECURSO P49 : RD/104-0.480 ACORDA° P42: CSRF/01-01.368 RECORRENTE: MANOEL AGNALDO INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA; QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO O sujeito -passivo na presente relação jurídico tributária, já qualificado nos presentes autos, inconformado com a decisão prolatada pela Colenda Quarta Câmara do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nQ 104-8.504 de 15 de mai-Q de 1991 ,recorre a esta Câmara Superior na pretensão de reforma do mencionado Aresto, o qual tem esta ementa: • "OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A falta de entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, ou sua apresentação fora do prazo legal, caracteriza infração ao disposto no artigo 592 do regulamento do imposto (RIR/80), sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 723, do mesmo ato legal. Recurso provido em parte." Cientificada dessa decisão em 13 de setembrd de 1991 , o contribuinte ingressou com Recurso Especial para esta Superior Instância Administrativa, sustentando em resumo: a) além de Microempresa, necessitada de recursos financeiros, pouco importaram os direitos de sua isenção até mesmo pelo que prescreve o Código Civil: "onde não há devedor não há credor", apesar de na persistente obstinação de tão somente punir com a imposição da multa desconhecem de forma injusta que pelo menos o seu dever de entregar a declaração de rendimentos foi cumprida de forma espontânea, o que afasta qualquer alegação em contrário, pois se existente tal tf/ obrigação acessória, a mesma foi cumprida sem omissã 7 hA lie SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 136 73/0 a0 e 139/9 0-30 .2 AcôrdÃo n9-CW/01,01,36.8 b) em razão da obsessiva persistência na imposição da penalidade, injustificando-se os inúteis esforços da empresa e de seu contador, caso continuem a desmerecer as afirmações coerentes contidas no documento que anexa por cópias, a qual vem complementar outros anteriormente juntados, como a decisão unânime de Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tantas outras razões de defesa simplesmente desprezadas, cometendo assim uma injustiça para com a firma; • c) se a razão de direito e justiça possui obrigatoriedade de igualdade para todos, também não é justo que apenas a região caipira seja vítima de incoerentes respostas quanto a aplicação discriminada da multa, pois se trata de lei ou obrigação de caráter geral, nacional, referente à Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica; d) para reforçar ainda mais as incabíveis normas empregadas de uma aparente e normal discriminação, estranha principalmente a persistência pela ocorrência de pequena anormalidade diante das circunstâncias que apresenta: as contradições de atitudes quanto a impunidade para tantas empresas que se omitiram e não entregaram suas declarações, o que se constitui em mais uma injusta medida, já que sequer vem sendo molestadas, punidas, multadas ou simplesmente notificadas. É o relatório. 11,y P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13673/000.139/90-30 .3 Acórdão nQ CSRF/01-01,368 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - Relator: O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Devendo, pois, ser conhecido. Como visto do relato, o ponto central da controvérsia reside em definir se a pessoa jurídica enquadrada como MICROEMPRESA está ou não sujeita a apresentar, à Fiscalização, Declaração do Imposto de Renda, por ser mencionado ato classificado como uma OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA e, como tal, expressamente dispensado através do artigo 13 da Lei nQ 7.256, de 1984. Mencionado diploma legal declara isenta a Microempresa do pagamento do Imposto de Renda, desde que observados os requisitos por ela fixados, dispondo textualmente os seus artigos 13 a 16: "Art. 13 - A isenção referida no art. 11 abrange a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, salvo as expressamente previstas nos arts. 14, 15 e 16 desta Lei. Art. 14 - O cadastramento fiscal da microempresa será feito de ofício, mediante intercomunicação entre o órgão de registro e os órgãos cadastrais competentes. Art. 15 - A microempresa está dispensada de escrituração, ficando obrigada a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticar ou em que intervir. Art. 16 - Os documentos fiscais emitidos pelas microempresas obedecerão a modelo simplificado, aprovado em regulamento, que servirá para todos os fins previstos na legislação tributária.". E )frià SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/n0.139/90-30 .4 Ac8rdÂo n9-eCSRF/01-01,368 Da leitura dos artigos retro transcritos fica evidente que a Lei dispensou a microempresa de cumprir qualquer obrigação tributária de natureza acessória, exceto: a) o cadastramento, efetivado "ex officio"; b) a manutenção da documentação que tenha dado causa ou seja decorrente de todos os atos negociais por ela praticados ou nos quais venha a intervir; e c) na emissão de documentos seja obedecida a forma denominada de "modelo simplificado", conforme dispuser o Regulamento. Dispõe o artigo 113 da Lei n 2 5.172 de 1966 (C.T.N.): "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. S 12 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. S 2 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. S 3 2 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." A obrigação. tributária decorre sempre de Lei e se traduz como uma relação jurídica que se estabelece entre duas pessoas: a) de um lado, a pessoa jurídica de direito público, o sujeito ativo ou titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação; e b) do outro lado, no polo passivo da relação jurídica, está a pessoa, física ou jurídica, obrigada a satisfazer tal obrigação, e que geralmente tem pór objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (obrigação principal). O objeto da obrigação tributária acessória, como se depreende do texto legal transcrito, são prestações (positivas ou negativas) de fazer ou de não fazer alguma coisa, sempre impostas pela Lei, e visam primordialmente, a arrecadação ou a fiscalização dos tributos. /P/4'41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proceaao n9 13673/0H-139/90-3G .5 Ace5rdÃo n9-CSRF/01-01,368 O mestre Aliomar Baleeiro, "in" DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 10 Q ed., Forense, R.J., p. 450, nos ensina: "II. OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER ETC. - Como adverte Pugliese (Der. Financ., México, 1939, 1 p. * 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer ( ou abster-se), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é precisamente a de • dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de stocks, inspeção de mercadorias nos envoltórios etc.)." Comentando o artigo 115 do C.T.N., o renomado autor, à página 457 da obra citada, preleciona: "Separadamente, refere-se o Código ao fato gerador da obrigação principal e ao da acessória. O desta é a situação prevista em lei, que obriga alguém a praticar ou abster-se de certos atos diversos do pagamento do tributo ou de pena pecuniária. Exemplos: informar o Fisco sobre terceiros, remeter certos documentos, não transportar mercadoria desacompanhada de guia, prestar-se à inspeção de livros mercantis e arquivos, balanço ou verificação do stock etc. (ver arts. 113, 121 e 122). O CTN estatui que fato -gerador da obrigação acessória oé qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato...". Mas - acreditamos -, da definição desse fato gerador há de constar expressa e especificamente quais delas. Isso não poderá ficar ao arbítrio da autoridade fiscal (C.F., art. 153, S 29)." No caso do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a legislação impõe às pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, inúmeras obrigações relacionadas, na sua grande maioria, com a prestação de informações, esclarecimentos, manutenção de registros ou assentamentos, emissão de documentos etc.. * - 'n4 SERVICO PUBLICO FEDERAL proce sso n9 13673/000-139/90-30 .6 AcôrdRo n9-CSRF/0.1-01,368 O Regulamento aprovado com o Decreto n g 85.450, de 1980, no "LIVRO IV, TITULO I, CAPÍTULO I, SEÇÃO I a III" (arts. 587 a 618), elenca várias normas que devem ser observadas pelas pessoas físicas e jurídicas quanto à apresentação da declaração de rendimentos, inclusive indicando modelos aprovados pelo órgão competente e exigindo a assinatura do contribuinte ou seu representante legal. A declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, como se sabe, tem por objeto colocar à disposição da pessoa jurídica de direito público, titular da competência para lançar e exigir o cumprimento da correspondente obrigação (sujeito ativo), os elementos considerados necessários à formalização da exigência tributária. DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra NOÇÕES DE FINANÇAS E DIREITO FISCAL", 2 g1 ed., Guaira, p.1 279, analisando alguns aspectos da legislação do Imposto de Renda, editadas através do Decreto-lei nQ 5.844, de 23.9.43, registra: "116. LANÇAMENTO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - O imposto sobre a renda é de ordem dos lançados. A declaração serve de índice para esse lançamento, que é promovido, após o exame e verificação dos esclarecimentos nela constantes, pela autoridade encarregada desse serviço. Antes que se processe o lançamento, pelo qual se . procura cumprir a incidência legal do imposto, a repartição competente, pelo funcionário encarregado da revisão, fará um exame da declaração, solicitando esclarecimentos do contribuinte ou determinando diligências, que julgue necessárias. Julgado exatas tôdas as informações prestadas pelo contribuinte, dará o lançamento por efetivo. E dele notificará o contribuinte, pessoalmente ou por carta registrada." Vê-se, pois, que sempre foi a declaração de rendimentos considerada uma peça cujas informações ali contidas possibilitam (mas não integram) o lançamento tributário, cuja competência, apesar da evolução tecnológica, dos meios de comunicação etc., continua sendo privativa da autoridade administrativa e, de tal ato, decorre a • constituição do crédito tributário. 19 ÇO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13673/000.139/90-30 .7 AcôrdÃo n9-CSRF101-0.1,368 É inegável que a apresentação da declaração de rendimentos se traduz numa obrigação acessória que, uma vez descumprida, enseja aplicação de penalidade pecuniária e, nesse caso, se converte em obrigação principal (CTN, art. 113, S 32). Tendo a Lei n 2 7.256, de 1984, dispensado a MICROEMPRESA de apresentar declaração de rendimentos, e sendo certo que se trata de obrigação acessória, não pode haver aplicação de penalidade pecuniária. No caso, não há falar em descumprimento do objeto da prestação positiva ( de fazer), pois o sujeito passivo, no caso a Microempresa, está expressamente afastada do rol daquelas pessoas obrigadas a entregar o formulário declarando seus rendimentos. Se inocorre a obrigação acessória, como admitir sua conversão em obrigação principal para o fim de exigir o pagamento de penalidade pecuniária. A decisão recorrida, no caso, merece reforma. Dou provimento ao Recurso Especial interposto. Brasília ODP /(=. /8 de agosto de 1992 A, SEBASTIÃO *.iu rá CABRAL - RELATOR. 1/0".' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.906878/2006-36
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  de  fevereiro  de  2000,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003 (fls.04/08), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiro em  decorrência de operação de interconexão (fls. 37/43).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  57/73), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 125/133):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  15/09/2009  (fl.136)  e  interpôs Recurso Voluntário em 08/10/2009 (fls.140/156) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906878/2006­36  Acórdão n.º 3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 199          3 3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de  ser cobrado na conta  telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei  Geral  da  Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1. As Entidades Credoras  receberão, mediante pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes visitantes, e registra, contabilmente, como receita, o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a  operadora  de  origem  registrar  o  valor  como  receita  sua,  o montante  é  repassado  para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906878/2006­36  Acórdão n.º 3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 200          5   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras.  Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela  Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,  aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas  recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 242DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma, e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes visitantes, e registra, contabilmente, como receita, o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente à  receita da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1. As Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes destinada a Assinante do Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906878/2006­36  Acórdão n.º 3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 201          7 3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da seguinte maneira em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de sua Rede Móvel, na realização da Chamada Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima  guardam  consonância  com  a Lei  nº  9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse.  Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os  contratos  fossem  firmados  entre os  assinantes  e  as operadoras visitadas ou  credoras  (credoras  em  relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do  inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906878/2006­36  Acórdão n.º 3401­001.187  S3­C4T1  Fl. 202          9 1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de  revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000,  segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.                                                              2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                             II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo na composição de produtos de sua fabricação no pais, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis-(' cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao ecurso espec' VP , fAl ( Sala das Szssw-s/\(DF) em de ju/o de 1982. , s 7,---2, / I á á DOR • _IP pe- ií. r. w.. - , Á NDEZ - PRESIDENTE f • 7" ii " ál CISCO NJARTI . T •AVALCAkiTE - RELATOR 7// 1/4 t, UIZ FERNANDOrif fEIRA DE MORAE., - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ai ida, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU_ LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. fv/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/052.420/81-00 RECURSO N.° -RP/303-0.689 AcósmÃo Ni.°,CSRF/03-0.952 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDOSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Pelo Acórdão n9 21.977, a Douta Cãmara recorrida deu provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementa da de fls. 96. "Divergência do nome do fabricante. Não constitui infração punível, a simples divergência do nome do fabricante, em mercadoria importada, desde que pre sentes os demais requisitos quanto ao preço, peso, quantidade e classificação tarifária." Do recurso especial (fls. 98/102 ), releva trans- crever os itens 7 a 21, quanto segue: "7. O presente processo versa sobre matéria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legislação levando a douta maioria a aceitar a ar- gumentação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi em decorrência de des cumprimento das normas de controle das importaçOe -s- criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre- to-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ção: "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 3./244 /dP) 7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf ed0'/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.420/81-00 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.952. de 14 de agosto de 1957 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição a- duaneira, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo va- lor II- multa de 100% do valor da fraude 10. Ora, em razão das questOes surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida à despacho e aquelas constantes de guias de importação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infração cam- bial de 100% (considerada elevada) em razão do des- cumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras característica -á- à infração, e com a nova denominação de Infrações Ad ministrativas ao Controle das Importações, procurou estabelecer diferentes percentuais, variando de 20 a 100% para a aplicação daquela multa, levando em con- ta, variáveis circunstâncias, inclusive de tempo, prazos etc. 12. Assim é, que no artigo 29, inciso III estabe — lece: "descumprir doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de im — portação ou documento equivalente: d) Não compreendidos nas alíneas anterio res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessada através de documentos que instruiram o despacho adua neiro apresenta divergências em relação à guia de 'E portação emitida pela Cacex para aquele fim especifT cou, caracterizando-se a infração administrativa ao -ã- controles de importação, a que se refere a Lei 6.562/ /78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 §, 79, que: "Não constituirão infrações: II - nos casos do inciso III do caput dese artigo, se alterado pelo Orqáo competsnte/oel SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.420/81-00 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.952. dados constantes da guia de importação ou de documento equivalentes. III- a importação de máquinas e equipamentos declarante orign-iãveis de determinado país, constituindo um tido integrado, embora conte nham partes ou componentes produzidos em ou- tros países que nào o indicado na guia de im portação." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, que a interessa da promova alteração na guia de Importação, atrave do aditivo para sanar eventuais divergências ocorri- das após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada com ou- tro pais de fabricação mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação á componentes de um só equipamen- to. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a própria IBM Corpora- tion, quando na realidade e de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou t tra empresa, tentando apenas justificar com a alega= ção de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo -- a mercadoria foi fa- bricada por outra empresa que não a IBM, em desacor- do com o que foi autorizado pela Cacex na G.I., cons - tituindo-se em infração administrativa ao controle das importaçOes. 21. A vista do exposto, resta a necessidade impe riosa da reforma do Acórdão recorrido, praticando to de inteiraereparadoraJUSTIÇA!" Não houve contra-ralido sujeito pa vo É o relatório. , // I/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.420/81-00 4• Ac6rdão n9-CSRF/03-0.952. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Reporto-me ao brilhante voto do Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, Relator do Acórdão recorrido, "in verbis" (fls. 97 ): "Em nenhum momento, a Fiscalização ou o pro lator da decisão recorrida fizeram menção do fato de que a mercadoria importada deixasse de apresen- tar qualquer discrepância quanto ao peso, ao preço, ao valor, à quantidade, à qualidade ou à classifica – ção tarifária, em relação à documentação que ins- truiu o despacho. Já ê jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara e da prOpria Câmara Superior de Recursos Fis cais que a simples divergência do nome do fabrican- te em mercadoria importada, desde que presentes a- queles requisitos, desnatura a infração ao art.169, inc. III, letra "d", do D.L. 37/66, com a nova reda ção da Lei 6.562/78. Coerente com tal posicionamento, dou provi- mento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. É o meu voto." Ademais, com a documentação de fls. e seguinte fi ca comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no país, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstâncias, torna-se irrelevante a di- vergência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma importância pa ra o controle das importações. rpo isto, voto para que se negue provimento ao re- i - curso especiali'.‘P la das SisOes DF), ' de ju ho de 1982. )0, 7 1,fr • // 'À1 SCO MARTI LEIT AVALC* TE - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007297/87-90
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:23:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:23:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:23:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:23:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:23:32Z; created: 2009-07-08T07:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T07:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:23:32Z | Conteúdo => ; - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W4? CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10845/007.297/87-90 SESSÃO : 22 de abril de 1995. ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.346 RECURSO N° : RD 302-0.228 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP.POR S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AG. COMISSÁRIA RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL. Conferência Final de Manifesto: A apuração do desembaraço pela Alfândega, da totalidade dos bens importados, elide a eventual falta apurada. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRA REP. POR NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE Nâ 'A Re ORIGUES 'RESIDEN MOACYR ELOY DE REL • e • Formalizado em: 2 o JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO, une MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° ; 10845/007.297/87-90 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.346 RECURSO N° : RD 302-0.228 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. POR S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AG. COMISSÁRIA. RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Recorre a empresa Nautilus Agência Marítima Ltda, de decisão proferida através do Acordão n° 302-31.796, assim expresso: "FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A recusa pela autoridade aduaneira de acolher o depósito do tributo devido, quando tempestivo, constitui cerceamento. Não se considera isenção ou redução que beneficie mercadoria faltante. (art. 481 - § 3° do R.A.) A denúncia espontânea nos moldes preconizados no art. 138 do C.T.N., acompanhada do depósito do tributo, elide a penalidade. A taxa do dólar fiscal é a da data do lançamento (art. 87 e 107 do R. A .) . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente; no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para, (I) por unanimidade de votos, em acatar a alegação de cerceamento do direito de realização do depósito apenas pelo valor do imposto devido; e, (2) por maioria de votos, em cancelar a multa aplicada, por denúncia espontânea da infração, na.. vencido o Cons. Durval Bessoni de Melo, relator; os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Vianna de Vasconcellos que votaram pela aplicação da taxa de câmbio da data da entrada da embarcação no territorio nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado Cons. José Sotero Telles de Menezes." A recorrente apresenta as seguintes razões em sua defesa: 2 • 44-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'51ifrí CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10845/007.297/87-90 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.346 "A Suplicante, acima identificada e já qualificada nos autos, vem re correr a essa E.Corte Superior pleiteando a reforma da R.Sentença proferida pela C.Segunda Câmara do E.Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°. 302-31.796/90, por entender não ser de sua responsabilidade a falta apontada no processo fiscal de que se trata, apoiando-se nas disposições do art. 4°, inciso II e seu § 3°, do Regimento Interno dessa D.Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MEFP n°. 540 de 17/07/1992, pelas razões que se seguem: 1 - Desde a fase impugnatória da presente ação fiscal a Recorrente vem demonstrando que não pode prosperar a exigência tributária formulada pela Repartição Aduaneira de origem, por não ter ficado configurada a falta, sob a responsabilidade de sua embarcação transpotadora, da mercadoria de que se trata. 2 - Não resta dúvida de que durante as fainas de descarga foi apontada uma pequena falta (67 sacos) pelos Conferentes que trabalharam como prepostos do Transportador (Conferentes de Sindicato). Essa falta foi confessada espontaneamente pela Suplicante, através da Petição protocolada na Repartição Aduaneira em 02/12/86 - Protocolo (Controle Interno) n°. 205.517. 3 - Posteriormente a entidade portuária local (CODESP) apresentou um resultado constante da Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos (IDFA) n°. 40080, que indicava a falta de 623 sacos. 4 - Como o Transportador, ora Recorrente, não tinha condições de questionar, na ocasião, o resultado apontado pela CODESP, já que o resultado que dispunha era fornecido por Conferentes requisitados ao respectivo Sindicato de Classe - obrigatório por Lei - viu-se na obrigação de aceitar, naquela oportunidade, tal resultado apontado pelo Porto, razão pela qual aditou sua Denúncia Espontânea antes mencionada, tendo protocolado na Repartição Aduaneira outra Petição de Denúncia alterando a quantidade faltante para os 623 sacos indicados pela CODESP. 5 - A obrigatoriedade da utilização de Conferentes do respectivo Sindicato de Classe, de acordo com a legislação atualmente em vigor - que ora se pretente modificar por projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, bastante polêmico por sinal - gera tal dificuldade para os Transportadores. 6 - Procedida a conferência final de manifesto pela DRF-Santos, que se baseou a Informação de Descarga da citada Depositária, convidada a se pronunciar a respeito de tal falta de 623 sacos, a Suplicante, até então não tendo outros elementos elucidativos, respondeu que a situação permanecia inalterada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10845/007.297/87-90 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.346 7 - Seguiu-se a lavratura, contra a Recorrente, do Auto de Infração de fls., que no demonstrativo de apuração do crédito tributário que o acompanha está indicando a falta de 623 sacos, da marca AGROPEC, relacionado à D I. (Declaração de Importação) n° 40295. 8 - Recebido o citado Auto de Infração e dando vista nos autos, verificou a Recorrente que tal D.I. correspondia à partida coberta pelo Conhecimento de Transprote n°. 07-Houston/Santos, correspondente ao embarque de um total de 49.950 sacos. 9 - Constatou, ainda, que no Anexo I da mesma D.I. está claramente comprovado, com Assinaturas de Fiscal da DRF-Santos e do Preposto do Consignatário, que foram CONFERIDOS e DESEMBARAÇADOS pela fiscalização e RECEBIDOS pelos Consignatários todos os 49.950 sacos correspondentes à TOTALIDADE da partida embarcada. 10 - Não se quer aqui lançar dúvida sobre a integridade moral dos Conferentes que atuaram na descarga. Prefere a Suplicante atribuir as indicações iniciais de faltas, que a levaram a promover confissões (Denúncia Espontânea) à R.Federal, a erros de anotações comumente ocorridos durante as fainas de descarga, - onde a pressa exigida é, como sempre, inimiga da perfeição. 11 - Acontece que o desembaraço aduaneiro realizado pela fiscalização da DRF/Santos veio a corrigir, felizmente, tal irregularidade, indicando que, de fato, nenhuma falta ocorreu efetivamente na descarga 12 - Pressupõe-se que um Fiscal da Receita Federal, investido de suas atribuições especificas, tenha efetivamente CONFERIDO a carga antes de desembaraçá-la, tornando-a nacionalizada. Esse fato, sem dúvida alguma, veio a ser confirmado através do Recibo firmado pelo Consignatário (ou seu preposto) no campo proprio do mesmo Anexo I da D.I. 13 - Admitindo-se, "ad argumentandum", que o Fiscal assim não tenha procedido, ou seja, que tenha desembaraçado uma carga sem conferir efetivamente a sua quantidade, o que se configura grave falha, toma-se impossível atribuir responsabilidade ao Transportador por uma falta que venha a ser indicada posteriormente. 14 - Dai porque essa E.Câmara Superior de Recursos Rscais, muito sábia e acertadamente, já decidiu, em diversas ocasiões, - os Acórdãos ora anexados 4,4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10845/007.297/87-90 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.346 por cópias o confirmam - que o desembaraço aduaneiro prevalece sobre os registros de faltas efetuados anteriormente, ainda que tais faltas tenham sido denunciadas pelo Transportador. 15 - É bem provável, E.Julgadores, que efetivamente não tenha o Consignatário deixado de receber qualquer volume integrante da partida antes indicada e que a ação fiscal foi instaurada apenas porque os Conferentes do Porto (CODESP) tinham anotado aquela falta , por ocasião das fainas de descarga, dos 623 sacos apontados nos autos. Como não houve uma reconferência efetiva pela mesma CODESP vindo a alterar o apontamento anterior, a DRF-Santos achou por bem fazer o lançamento e levar adiante a exigência, em que pese ter o Consignatário passado recibo pela totalidade da partida, ficando impossibilitado de pedir qualquer restituição de tributo (caso houvesse ocorrido algum recolhimento). 16 - Pode ter ocorrido, também, que alguém, usando de má fé, aproveitando-se do fato de que este Transportador, apoiado nos apontamentos do Porto, tenha denunciado espontaneamente a falta, após o desembaraço aduaneiro tenha resolvido apropriar-se dos 623 sacos, ocasionando que a entrega pelo Porto ao Consignatário acusasse tal falta. Esse fato, no entanto, não pode ser simplesmente atribuído à responsabilidade do Transportador Marítimo. Por tais motivos, E. julgadores, confia e espera a Suplicante que essa E.Câmara Superior de Recursos Fiscias, com sua atual composição, venha a decidir coerentemente com as diversas Sentenças anteriormente proferidas sobre a matéria, e com a mais perfeita e exemplar JUSTIÇA venha a acolher o presente Recurso Especial dando-Lhe o devido PROVIMENTO." Solicitada, a Procuradoria se manifestou da seguinte forma: Trata-se de Recurso contra Acórdão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negando provimento ao Apelo da Recorrente afrontando decisão da 1° Instância. Considerando que a decisão recorrida deu à espécie solução apropriada e harmônica com o entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito da matéria, a Procuradoria da Fazenda Nacional se reporta aos jurídicos fundamentos da referida decisão como contra-razões da aludida remessa,requerendo, enfim, a confirmação do Acórdão em apreço. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, PROCESSO N° : 10845/007.297/87-90 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-2.346 VOTO A matéria já foi obra de pronunciamentos desta Câmara Superior nos Acordãos n's RP 302-0.312, RD 302-0.132. O Desembaraço pela totalidade elide qualquer eventual falta que venha a ser apurada em conferência final de manifesto. Na verdade no campo próprio das DIs, n°s 40.295, 40.291 e 40.294/86, vemos que a fiscalização acusa dito desembaraço pela sua totalidade, prevalecendo este documento sobre a comunicação de faltas e acréscimos, em que se fundamentou a conferência final de manifesto. Desta forma, NEGAR provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões, em 22 de abril de 1995 - • ACYR EL • - t [ATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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