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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802357 #
Numero do processo: 10865.000068/88-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08995
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ANOS DE 1983, .1985 e 1986 Recorrente ANTONIO ANTONIO & FILHOS LTDA. Recoffid DRF em LIMEIRA - SP. ART. 89 DO DL. 2.065183 - DECADÊNCIA - IRF DECORRENCIA - OMISSÃO DE RECEITA - CANCELAMENTO DE DEBITO.- Tratando-se de processo decorrente, em princípio, a decisão do processo matriz no mesmo reflete, em termos da distri- buição total ou parcial da receita con- siderada como omitida, nos respectivos exercícios,em temas de decadência e cancelamento de débitos remanescentes. Preliminar de decadência reconhecida,em parte. Cancelamento determinado em parte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ANTONIO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) conhecer do re curso por tempestivo; b) declarar a decadência do direito de lançar no ano de 1983, cancelando-se o débito tributário remanescente; e c) finalmente, dar provimento parcial ao rectjno, para que o imposto seja calculado em cruzados no ano de 1986. Ivv.v. Sal; das Sessões, em 16 de março de 1989 • ir,I0 DA SILV . CABRAL - 1 IDENTEri tf D /0;Iltair :r k'0 -RELATOR b VISTO EM •LEG• 10 IL A ir"."- Dr IANI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: Ni. • 1111,.I lir I 8 NACIONAL Participaram, ainda, tio presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA:, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILV.-Á GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen- te por mot vo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • .. Kuoseawn" PROCESSO N9 10865/000.068/88-23 RECURSO N9 50.801 ACÓRDÃO N9 103-08.995 RECORRENTE: ANTONIO ANTONIO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente que retorna a essa Câmara, em função da Resolução n9 103-0881, de 22 de setembro de 1988 (E is. 29132), que converteu o julgamento em diligência, a fim de que os presentes autos baixassem â repartição de origem, em conformidade com o ocorrido com os principais. O processo foi, inicialmente, relatado da seguinte forma ti is. 30/31), verbis: "Trata-se de recurso voluntário (fls.18/ /21) ã decisão de primeira instância do Sr. Delega do da Receita Federal em Limeira-SP (f is. 13) que, acatando os ternos da informação fiscal trazida ao processo (fls. 08), houve por bem em julgar impro- cedente a impugnação oferecida pela contribuinte (E is. 05/061 a auto de infração contra si flavrado (f is. 01), em virtude de tributação reflexa na fon te (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83), decorren- te de omissão de receita, por passivo fictício,nos anos de 1983, 85 e 86. Em sua impugnação (f is. 05/06), a empre sa argüiu, em síntese, que: a) O pagamento e a não contabilização algumas obrigações originar-se-iam de falhas ou en- ganos da sua escrituração contábil; h) Para a tributação na fonte, necessá- ria seria a prova de distribuição de lucros ã pes- soa física; c) A fiscalização estaria ferindo o art. 396 do RIR/80 e.o Parecer Normativo n9 19/87, ao exigir o IRF sobre o valor total do IRPJ; d) No caso em questão, não caberia cor- reção monetária, nem juros de mora, os quais, se devidos fossem, estariam suspensos, em virtude do 21._ disposto no art. 151 do CTN; dil J. sumwmeumn" Processo n9 10865/000.068/88-23 2. Acórdão n9 103-08.995 e) Alguns valores registrados no auto de infração estariam anistiados, por força do Decre - to-Lei n9 2.303/86. Informação fiscal (fls. 08), cópia das ponderações prestadas no processo matriz, foi pela manutenção da exigência fiscal, no que lhe seguiu a decisao monocrética (fls. 13), em obediência ao principio da decorrência. Em seu recurso (fls. 18/21), alegou não ter a autoridade julgadora de primeira instância te latado nem julgado o conteúdo da peça impugnateirii, infringindo-se, por isso, os arts. 31 e 61 do De- creto n9 70.235/72. No mais, repetiu as argumenta- ções anteriormente produzidas. Este, o relatório." Este, em síntese, o relatório. _ , VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo (fls. 17/18). Tratando-se de processo decorrente de outro, prici pal, em princípio, o que ficou decidido naquele outro primeiro, termina por irradiar seus efeitos para esse. Pelo ac. 103-08.934, do processo principal, essa Câmara, foi unânime, no sentido de: 1) Conhecer daquele recurso, por tempestivo; 2) Declarar a decadência de a Fazenda Nacional lan... çar crédito.tributário.relativamente a parte da matéria tributá- vel do exercício de 1984, cancelando-se o débito remanescente] 3) Determinar que o imposto do exercício de 1987 T Efosse calculado em cruzados. ---kr . msoNombamonuma Processo n9 10865/000.068/88-23 3. Acórdão n9 103-08.995 Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cr$ 1.963.817, relativa a correção monetária de prejuízo fiscal passível de compensação, parte em que, fui vencido, com o que ficou também sem efeito a proposta original desse relator de cancelamento do débito rema nescente relativo a esse exercício, sendo designado o Conselhei ro Braz Januário Pinto para relator. Em consonância com o princípio da decorrência, e levando em consideração o que daquela decisão principal aqui nestes autos pode refletir, tenho que: a) A decadência no processo matriz, á base do re- gime de .declaração, por maiores razões, aqui também ocorreu,até porque, de qualquer forma, seu fundamento principal residiu em situar a omissão de receita respectiva não no ano-base de 1983, mas em 1980 e 1981, mesmo para lançamento com base na cédula F; b) Quanto não bastasse, há decisões desse Conse- lho entendendo que, não obstante poderem ser diversos os prazos para lançamentos contra a pessoa jurídica e a pessoa física, de clarada a decadência no principal, essa decisão refletiria para o processo decorrente; c) Tratando-se, no caso, de lançamento pelo regi- me de fonte, de qualquer forma, como o:total considerado omiti- do é tido como automaticamente distribuído, decaído o direito de lançar quanto uma parte, e cancelada a pretensão tributária remanescente quanto ao restante, ao efeito do cancelamento, a mesma sorte reflete nesse processo; d) Cogitando-se do mesmo tributo, imposto de ren- da, sua forma de conversão, em principio, deverá ser a mesma, ou seja, em cruzados, tal como decidido no processo pripcipal, até porque, aqui, de qualquer forma, o responsável pelb pagamen to continuacontinua sendo a pessoa jurídica; 4( seezommuconems. Processo n9 10865/000.068/88-23 4. Acórdão n9 103-08.995 e) Tratando-se, comprovadamente, de .omissão de re ceita, a proposta de provimento do recurso no processo princi- pal, em razão de possibilidade vencida antevista pelo xelator sorteado de se compensar a matéria tributável do exercício de 1987, correção monetária.de prejuízo fiscal, determinando-se de consequência . o cancelamento do débito tributário remanescente não reflete nesses autos, posto que somente confirma a omissão de receitas e não a afasta. Ante ao exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso por tempestivo; b) declarar a decadência do direito de lançar no ano de 1983, cancelander-seodébito tributário remanescente; c) negar provimento ao recurso no ano de 1985,por ter sido vencido no processo principal; d) negar provimento ao recurso quanto a distribui ção automática da receita considerada como omitida no ano de 1986; e) e, finalmente, dar provimento ao recurso, para que o imposto seja calculado em cruzados no ano de 1986. Este, o meu voto. Brasíli--DF., em 16 de março de 1989. D1C A. D UNÇO - RELATOR. AMS. Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1

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4805265 #
Numero do processo: 13814.001381/89-81
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13921
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP AÇAS E de trinta dias o prazo previsto na legislação especifica para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, contra decisão de primeira instância. Uma vez esgotado o citado prazo, o recurso interposto há de ser considerado perempto e dele não se conhecerá. Vistos. relatados . e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAM° AEREA SAO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheci- mento do recurso por perempto. ç Sala das Sess5es. em 05 de julho de 1993 .•4."- B-Tillti "OD e 01"--- B R - PRESIDENTE ItOr LO. JOSE : ::: .TO MOREIRA DE ELO ... RELATOR -- VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: -"' ISCO JOAQUIM DE SOUSA= ZENDA NACIONAL i. 24 FEX.1995 Participaram.,Àinda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA. SONAIA NACINOVIC.,,e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE JUSTIFICADAMENT*0 CONSELHEIRO PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. l ittMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Proceasonaro.~14/001.381/89-61 ACORDA() N. 103-13.921 Recurso nr. 101.379 Recorrente : VIACAO AEREA SA0 PAULO S/A. RELATORIO Recorre Viação Aérea São Paulo S/A. já qualificada nos autos, da decisão contra ela proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP. que considerou procedente o lançamento suplementar de fls. 07. A empresa foi notificada do lançamento suplementar veriricado no recurso øx nffícin de sua declaração de rendimentos de 1987, período-base 1986. O Demonstrativo do lançamento supra, identifica como erros cometidos pela interessada no preenchimento de sua declaração: "prejuízo fiscal indevidamente compensado": utilização indevida da aliquota de 6%. A interessada intempestivamente, apresentou a sua defesa às fls. 01/04. Conforme se depreende das fls. 029 foi a mesma notificada atem 11.10.69 e procedeu a sua impugnação apenas em 30.11.69. conforme noticia a data do registro do procotolo (anverso da página de rosto). O julgador de la. Instancia, às fls. 63/67, prolata a sua decisão, assim ementada: "A impugnação deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação. Lançamento procedente." A interessada foi notificada da decisão no dia 26.06.91, fls. 69 e apresentou, também Intempestivamente o seu ,ecurso em 01.03.91, quando deveria tê-lo feito até 30.07.91. 3/41 3• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procereopunrxfa4814/001.381/89-81 ACORDAO N. 103-13.921 As razões de recurso não consideram a intempestividade arguida pela instância sk oun preferindo ratificar a sua impugnação de fls. assim aduzidas, in verbis. "No caso em tela, nos anos de 1951 e 1982, a empresa, dentro dos limites da Portaria MF nr. 475/78 (doc.DIA), diferiu as parcelas de variações monetárias relativas a financiamentos de aeronaves, cuja contrapartida de correção monetária foi registrada em receita, fatos esses convertidos em notas explicativas daqueles exercícios, conforme consta dos respectivos Balanço Patrimonial (docs. 02 e 03)." "Ocorre que tal procedimento implicou em distorç5es no balanco patrimonial e demonstração de resultados da recorrente, motivo pelo qual, visando eliminar distorções, a empresa registrou em 1983, a baixa contábil contra prejuízos acumulados, como ajustes de exercícios anteriores, daqueles diferimentos, cujo valor toal em 31.12.84 importava em Cr$ 10.792.722.826.00 (dez bilhões, setecentos e noventa e dois mil oitocentos e vinte e seis cruzeiros). "A recorrente, ao efetuar os ajustes de exercícios anteriores no exercício de 1984, período-base 1983, tomou todas as providências em conformidade com a legislação vigente, quais sejam: a) fez divulgar o fato em nota explicativa de seu Balanco Patrimonial e Demonstração de Resultados relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 1983 (doc. 04). b) procedeu à escrituração desses ajustes no livro de apuração do Lucro Real (doc. 05). Todo o procedimento adotado pela recorrente, encontra- se amparado pelo par. lo. do artigo 186 da Lei nr. 6.404/76, bem como pelo art. 6o. par. 5o., letras "a" e "b" do Decreto-lei nr. 1.598/77. O ajuste realizado em 1983, aumentou o prejuízo fiscal declarado no exercício de 1984. período-base 1983. O prejuízo fiscal então ajustado corrigido monetariamente até 31.12.85, aumentou, tendo sido compensada parcela desse prejuízo com o lucro real apurado no exercício de 1986, período-base 1985. Y17 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Procageoutarb.FEDL3814/001. 381/89-81 ACORDAO N. 103-13.921 O saldo restante do prejuízo compensável corrigido monetariamente até 31.12.86 foi então, compensado com o lucro real apurado no exercício de 1986, período-base. conforme se vê da declaracão de rendimentos e demonstrativo das compensacões de prejuízo fiscal (docs. 06 e 07). Diz a recorrente que todas as operacões foram realizadas de acordo com procedimentos permitidos pela legislaoão fiscal e societária. não tendo havido nenhuma compensacào indevida e nem tão pouco a utilizacão de alíquota de 6%, conforme alegado na decisão Ft aun. Anexar docs. de fls. 74 a 107. Afinal, pede o provimento do recurso. E o relatório. ..., „SELHO DE CONTRIBUINTES Pr0c0~~4E44814/001.381/89-81 ACORDAO N. 103-13.921 VOTO . Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO. Relator: Conforme consta em fls. 69. a autuada foi notificada da decisão de primeira instância em 27 de junho de 1991, quinta-feira. Por outro lado, protocolou o seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes junto à DRF São Paulo em 01/08/91, quinta- feira, transcorridos, portanto, mais de 30 dias de sua regular notifi- cacão. O seu recurso é, face ao exposto, intempestivo e não deve ser conhecido por forca do disposto no art. 33 do Dec. nr. 70.235/72. Ademais. disso. ;IA na primeira instância a autoridade julgadora alertava para a intempeetividade da impugnacão, conforme consta no item 28 da decisão de fls. 67. Nessas condic5es, voto no sentido de que não se conhece do recurso, por intempestivo, mantida a exigência fiscal relativa ao exercício de 1987, período-base 1986 - 2o. semestre. Brasília (DF). 05 de julho de 1993 4.'irJOSE RO'. — e MOREIRA DE MELO - RELATOR I Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009834/91-40
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ISTERIO DA FAZENDA //4 RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10980/009.834/91-40 Sessão de : 18 de outubro de 1994 ACORDA() Nr. 103-15.476 Recurso nr: 105.564 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente : LA PAZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR ACAS IRPJ - Exercício de 1991. "A variação dos demonstrativos financeiros deve refletir o efetivo poder de ganho da moeda, não sendo admitidos expurgos que afetam esta efetividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LA PAZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos d. relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sa a d:s S,=e5es, em 18 de outubro de 1994 K.o...—Jr,-?;_, ---;°-- i c,n-!--!"--.,a---r itirR e$05051? ' r :ER/ - PRESIDENTE VICTOR LUIS DE '' LES FREIRE - RELATOR VISTO EM -41!..r- - PROCURADOR DA FA SESSAO DE:ZENDA NACIONAL 24 MEMSC° MICUIM DE SCUSA JL 4 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTES OS CONSELHEIROS EDVALDO PEREIRA DE BRITO E CLOVIS ARMANDO LEMOS C EIRO. 2 . Recurso n° 105564 Recorrente: La Paz Distribuidora de Cosméticos Ltda. ACÓRDÃO N9 1 0 3 — 15 . 4 7 6 RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 91/95,volvendo para a matéria remanescente sob discussão e devidamente declarada no item 2 do Tèrmo de fls.60, entendeu de confirmar o crédito tributário relativo à glosa do excesso de saldo devedor de correção monetária dentro do principio de que "não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis decretadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República". De qualquer maneira deixou assente que o argumento da irretroatividade mereceria reparos à luz do texto do artigo 3, caput e inciso 1 da Lei 8.200. No seu apelo inicial de fls. 101/109 insiste a parte recursante na possibilidade da adoção do IPC para a correção de suas demonstrações do ano de 1990, sensivelmente superior ao índice então considerado pelas autoridades para a referida correção, como seja o BTN, tanto que a lei 8.200, a seguir, veio consagrar o primeiro, na falha do segundo. A seguir, com sua petição de fls.I 121117, já estando o procedimento neste Conselho, promove um aditamento à peça recursal para se voltar contra a incidência da TRD no período de I° de Março a 31 de Agosto de 1991. É o relatório. 3 -, Pronome° nr. 10980/009.834/91-40 Acórdão rir. 103-15.476 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso e tempestivo e assim merece ser conhecido. Debruço-me apenas sobre a peça recursal inaugural, deixando de apreciar a argumentação atinente à indevida consa gração da TRD no penedo enfocado já que, no particularm não vislumbr possibilidades de prosperamento do crédito tributário lançado pelo seu mérito. Em verdade, é fato notório que infelizmente o índice adotado pelas autoridades fazendárias para a correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990 efetivamente não espelhou a real corrosão da moeda brasileira. Infelizmente houve reconhecida manipulação do BTN fiscal, de tal maneira que se alijou do seu "quantum" percentual substancial de atualizazão da moeda. E, embora a Lei 8.200 tivesse a seguir corrigido a anomalia ao reconhecer a validade da adoção do IPC, e não do BTN, lamentavelmente ao pré-fixar a distribuição da atualização de prejuízos fiscais para exercícios subsequentes, decorrentes do saldo devedor de correção monetária gerando a maior pelo índice corredor, acabou por ferir direito liquido e certo do contribuinte de deduzi-la já dentro do ano de 1990 e não em penados sucessivos. Em verdade, somente se pode entender a postergação criada como o inconfessável desejo da entidade arrecadadora de minimizar nos seus cofres o fardo do pesado processo inflacionário que tia época grassava no Pais e que, até recentinseimamente continuou a nanifestar efeitos na vil moeda brasileira já que, de rigor, esta iostergação feriu o principio maior da legislação tributária no -;entido de que a aferição das demonstraçõe financeiras versus ap dp, Pftemg np, 10980/009.834/91-40 Acórdão rir. 103-15.476 ção do imposto de renda devido deverá ser feita segundo a legislação vigente no encerramento do balanço. Dentro de tal diapasão não se pode ignoraar que nenhuma restrição ou reserva existia, até então, para a fruição do saldo devedor de correção monetária, com ênfase para a postergação ora noticiada, sendo ao reverso absolutamente clara a legislação societária em cotejo com o dispositivo tributário que a encampou (decreto--lei nr. 1598/77) no sentido de reconhecer a necessidade do cômputo da corrosão real da moeda. De resto é de se observar que„ quando o contribuinte procedeu ao lançamento e cálculo da correção monetária segundo o IPC, \..I inexistia no mundo j ridico a Lei nr. 8.200/91, de sorte a não já poder retroagir o dispo itivo dado como violado. Bras li D , e 18 de outubro de 1994 VICTOR LUIS DE LLES IRE RELATOR 11:) Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Arbitramento - Havendo excesso de receita bruta ao limite de ísen ção previsto para enquadramento como micro empresa, e não havendo escrituração contábil e demonstra ções financeiras, licito arbitra se o lucro. No entanto tendo sido o levantamento da receita embasa da na omissão de receita pressupoi ta e não permite legalizar tal arbitramento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REUNA CAR VEÍCULOS LTDA.; ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso i nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. CA RODRI UES - PRESIDENTE C.:20.-ruÁmo-evylarkel SONIA NA j NOVIC I RELATORA .YMVCW:iU J.Nr J.J..)usiJdçww.J.,,Jj:.,.—.,,, .sumcomusteco4muu ACÓRDÃO 103-14.573 -140111VISTO EM n00" ... --, w^ 418,70A(PINIDESCUSA 1 .e PROCURADOR DA FAZEM SESSÃO DE: moym DA NACIONAL Participaram, ainda; do presente julgamento; os seguintes Con selheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Clavis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) 4 Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de SAlles Fr ire. - siuk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO MC UO20.000545/91-60 MFMO RECURSO N: 103.926 ACORDÃONe: 103-14.573 RECORRENTE: REUNA CAR VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO 1 REUNA CAR VEÍCULOS LTDA, inscrito no C.G.C. sob o n9 90.134.024/0001-26, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, que julgou pro cedente o lançamento efetuado pela Notificação de fls.218/222. • A notificação supra faz a seguinte descrição dos fatos ensejadores da ação final: " Exercicos de 1987 a 198 9 , períodos-base 1986 a .9 1988: OMISSÃO DE REMITA apurada com base em arbitramento da re ceita bruta'em 10% dos valores depositados nas contas correntes bancarias dos sócios, levantados durante ação fiscal que investi gava a omissão do sócio gerente na entrega de suas declarações d; rendimentos pessoa física." ' "ARBITRAMENTO DO LUCRO face ao excesso de receita bruta ao limite de 'isenção previsto para enquadramento como mi croempresa, vez que a contribuinte apresentou, nos três exerci cios ora fiscalizados, suas declarações de rendimentos no formula rio II e, ainda, não apresentou sua escrituação contábil e demon; trações financeiras. - Enquadramento legal: artigos 125, 399, I, 400,676, III e 678,111 do RIR/80 e artigo 99, parágrafo único da Lei n9 7256/84." Por seu turno, a descrição dos fatos contida nas fls. 219/220 melhor esclarece o proce 'mento fiscal, aduzindo: - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACUDA() 103-14.573 " O sócio gerente da notificada foi intimado a apresentar as declara'óões de rendimentos pessoa física dos exercícios de 1984 a 1988 por estar omisso. Não tendo se ma nifestado no prazo estipulado, foi lavrada a notificação com petente, a qual foi impugnada. Procedeu-se nova intimação para apresentar as referidas declarações e outros documentos e, concomitantemenete, expediu-se ofícios dirigidos aos Cartó rios de Registros de Imóveis ao Departamentos de Trânsito í instituições financeiras visando a obtenção de informações sobre o contribuinte, os quais foram prontamente respondidos. Analisada a documentação que foi encontrada, procedeu-se ao levantamento dos extratos bancários e expedi das intimações ao sócio gerente para esclarecimentos o qual compareceu ã repartição e prestou os seguintes esclarecimen tos, reduzidos a termo, à fls. 215: os valores depositados 7 não representavam a totalidade de seus rendimentos; atualmen te, a margem de lucro na sua atividade gira em torno de 3%7 não sabendo definir o percentual dos anos anteriores. Feita a evolução do seu património, concluiu se que a receita resultante da aplicação do percentual da mar gem de lucro informado era insuficiente para dar cobertura aquisição de um imóvel. Por isso, arbitrou-se os rendimen tos, no percentual de 10% sobre os valores depositados em contas-correntes, que representam a receita bruta a ser atri buída a empresa.REUNA CAR VEÍCULOS LTDA.." A ação fiscal está instruída pelos documen tos de fls. 01/216. Na impugnação tempestiva de fls.226/228 o no tificado, mediante procurador habilitado à f1.229, alega, em síntese, que: a) é ilegítimo o lançamento efetuado com ba se em extratos de depósitos bancários, conforme súmula 182 dor; Tribunal Federal de Recursos; b) de acordo com a melhor doutrina, um extra to de banco não prova a omissão da receita, por si . só.0 escrI to do Prof. A:Lopes de Sá assim se exprime: "Qualquer pessoa pode depositar, quantas vezes quiser, a mesma importância, sa cando-a de um banco para outro; pode também, depositar, saca.r e voltar a depositar um mesmo valor, em um mesmo banco"...; c) os valores encontrados nos depósitos não lhes pertencem, visto que na intermediação da compra e venda de veículos, até fazer o acerto com o proprietário do veiculo, os valores são depositados em banco; --JxDÃO 103-14.573 d) os bens do sócio Renato foram adquiridos através de herança. A informação fiscal de fls. 231/234 opina pe la manutenção da exigência como formulada. A decisão monocrãtica de fls. 237/240 julga procedente o lançamento - e está fundamentada; a) não procede a alegação do notificado ' de ter o lançamento sidó efetuado exclusivamente com base em ex tratos bancários. O procedimento fiscal pautou-se preliminar mente, no batimento entre a receitas declaradas e os depósI tos em dinheiro ou cheques que transitavam na empresa. O per centual da margem de lucro aplicado sobre o montante dos dep6 sitos bancários não foi contestado na defesaJfinalmente, con siderou-se para'efeito da presente tributação os valores de clarados anteriormente, inclusive respeitado o limite de iseW ção da receita bruta das microempresas, com exigência tribil tária sobre o excesso nos exercícios de 1987 e 1988; b) o arbitramento do lucro foi procedido ateu dendo o disposto no inciso I do artigo 399 do RIR/80, face "á não apresentação da escrituração regular, embora a contribuiu te tenha afirmado possui-1a; c) a identificação dos rendimentos e do patri mõnio da autuada é permitida pela própria Constituição em se-li art. 145, §19. Por outro lado, os elementos pricipiados colhi dos perante terceiros, por força do artigo 197,11 do CTN, PS dem embasar o lançamento, mormente se o contribuinte é intima do a apresentá-los e não o faz. Cientificada da decisão em 26/06/92, AR de £1.242, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 244/ 246, dentro do prazo regulamentar, onde reitera as mesmas razões da impugnação. 2 o relatório (::/:150-1,w;41044,41-' mmoçonaumpnixtu ACORDA° 103-14,573 VOTO: Conselheira SIA NACINOVIC -Relatara O recurso foi apresentado dentro do prazo regu lamentar, pelo que acolho. Trata-se de processo decorrente do de n9 11.020/ 001.156/89-19 de pessoa física, na qual o sócio desta empresa Sr Renato José Cabana foi autuado por omissão de receita deteta da pelo confronto feito entre o acréscimo patrimonial levantado por elementos colhidos pela Fiscalização, dado que o Contribuin te não havia apresentado declaração de imposto de renda em 5 exercícios. Os elementos colhidos pela Fiscalização, confor me se pode verificar, foram solicitados por despacho e ofícios dirigidos e encaminhados ao Sr. Diretor de Trãnsito, Oficiais de Cartórios de Imóveis e gerentes de Instituições Financeiras, localizados na cidade de Veranópolis-RS. IPara esclareceimento da lide, conforme se vê nos autos, após ter sido intimado diversas vezes a apresentar suas declarações de imposto de renda nos exercícios de 1985 a 1989 anos base de 1984 a 1988, finalmente intimado sob as penas de lei, compareceu à Repartição Federal, acompanhado de seu advo gado, onde apresentou as suas declarações(folhas 215 a 217). Ao lhe ser perguntado se tinhaiele outras rendas além das prove nientes da sociedade em que era sócio, disse que não, e também que sua esposa, que era arquiteta, tinha pequena renda, e não havia-ao que ele soubesse - apresentado nenhuma declaração de imposto de renda. Perguntando se a empresa - que apresentava suas declarações como micro-empresa- tinha escrita regular,respondeu que sim, nomeando o contabilista. Perguntand como explicava a at • sumortismonmAm ACÓRDÃO 103-14.573 proveniência de diversos depósitos feitos em suas contas bancã_ rias em vários bancos, em operações diárias, respondeu que as atividades da empresa são geridas principalmente por ele, que a empresa não tinha veículos próprios, mas intermédiava venda/ compra dos mesmos, que os valores depositados representavam de pOsitos em pouco dias, logo que retirados, prazo entre o recebi mento do cliente e o pagamento ao vendedor de carro, portanto , não eram rendimentos totais, por não se tratar de capital da em presa, pois atualmente, calculava que em média, obtinha uma ren da de 3 1h(três por cento) na venda dos veículos, pois os negó cios estão em baixa, não podendo, porém , precisar quanto seria o percentual em períodos anteriores, principalmente quando do, plano cruzado. E finalmente se ele reconhecia que -:suas atividades comerciais em nome particular, portanto, não contabi lizadas na empresa, geravam rendimentos sujeitos, na forma da lei, ao pagamento de imposto, respondeu que efetivamente obteve ganhos durante o plano cruzado, mas que não conseguiu capital de giro próprio para desenvolver seus negócios e que após este plano cruzado teve problemas financeiros como pagamentos de ju ros, e venda de terrenos que havia adquirido no período onde )1 tinha ganho algumalcoisa. Que, no ano de 1990, embora em alguns meses os negócios tinham sido regularmente bons, a partir de ju lho vinha conseguindo apenas se manter. Achava que devia alguma coisa, mas que devia ser levado em conta sua situação, pois, na verdade estava descapitalizado. Tais declarações forma assina das pelo Contribuinte e se advogado conforme se vê pelo documen to. Devido a tais declarações, e não tendo havido definição, por parte do Contribuinte, sobre o percentual que obtinha na venda de veículos, avaliou-se de seu património, apurando-se que houve aquisições de bens, que licado o percen .. .._. SERVIÇO Pusuco FEDIAM ACÓRDÃO 103,-14.573 tual de 3% sobre os depósitos em sua conta, não cobriam o valor' do imóvel adquirido. Desta forma arbitrou-se os rendimentos no percentual de 10% sobre os valores depositados nas contas bancã_ rias, que representariam a receita bruta a ser atribuida ã em presa REUNA CAR VE1CULOS LTDA, da qual era sócio gerente. Como a empresa apresentara suas declarações dos anos base de 1986 a 1988 no formulãrio II, decorrente da aplicaçõa do percentual de 10% considerando como efetiva recei ta auferida e não contabilizada pela empresa, nos anos base ana_ lizados, havia sido ultrapassado o limte de insençaõ normalmen_. te previsto para o direito de se usufruir de isenção de tribu_ tos federais. Assim foi arbitrado o lucro da empresa, dado que esta não apresentou sua escrituração contãbil e demonstrações financeiras obrigatórias para a tributação com base no ":Uucro real, com fulcro no artigo 399 inciso I do RIR/80, sendo que para o ano base de 1986 e 1987 o arbitramento aplicou-se apenas ã receita excedente do limite de isenção. lí A infrigência foi capitulada como artigo 125 caput, artigo 339 inciso I, artigo 400, artigo 676 inciso II,ar tigo 678 inciso III do RIR/80, Decreto 85:450/80, e artigo 19 § único da Lei 7.256/84. Tomando ciência da decisão em 08/05/91, confor_ me AR a folha 224, em 06 de junho de 1991 a Contribuinte inter pós, contra ela o Recurso tempestivo de folhas 226 a 228, insur_ gindo-se contra a autuação que diz ter sido baseada excluaitai_ mente em extratos bancãrios, citando a ilegitimidade de tal pro cedimento de conformidade com a Súmula 182 do TFR e citando opi nião de outros juristas. Diz que o Sr. sócio Renato, assim como a empresa lidam com valores que não são deles, pois repassam e intermedtámn compra e venda de veículos, valores que não lhes pertencem mas que depositam em banco até fazer-o acerto com os j: proprietários dos veículos. Friza novamente q e o dinheiro não era nem da receita omitida nem do sacio, e di que se todos fos O ~0~ :ORDA0 103-14.573 sem, a situação financeira da empresa e do sócio, seria outra. Completa dizendo que o impugnante Renato José Cabana obteve tu do quanto tem hoje, através de heranças. Pede a insubsistén_ cia do auto de infração, isentando os impugnantes do pagamento, por ser medida de justiça. Esclarecida, desta maneira, a matéria do pra cesso e o que se vê nos autos, para melhor entendimento da li de; verifica-se que: - Apesar das declarações da pessoa física do sO cio, no processo que deu origem ã este(que é decorrente daque le), tal processo terã julgamento em separado deste estando ain da sem julgamento; -- Partiu-se de um presssuposto, no caso da empre . sa, sem base sólida para o arbitramento, que um percentual alea tOrio de 10% "seria" aquele que daria cobertura ao aumento pa trimonial dos bens da pessoa física do sócio; - Os levantamentos foram feitos, realmente, atra vis de depósitos bancários na conta particular do sócio; - Que não houve rastramento dos depósitos - como foram feitos, por quem, se cheques nominativos, compensados,etc. - Não se pode admitir que as suposições criadas pa ra se chegar a um valor que desse cobertura ao aumento patrimo_ nial do sócio, fosse proveniente de omissões de receitas. Porque 10% e não 15%, 20% ? - No entanto, não é porque o acesso de pessoa PROCESSO 144-11020.00054,5/9 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.573 física não tenha sido julgado que este também tenha de aguardar tal julgamento, pois pela razões acima, acho-o desvinculado e não decorrente. . Em vista disto, e de tudo mais que dos autos consta. Dou provimento ao recurso Brasilia, DF, em 22 de fevereiro de 1994 ,..-. - SONIA NAT' IN C - Relatora_ t • • Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:20:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:20:45Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:20:45Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:20:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:20:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:20:45Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:20:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:20:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:20:45Z; created: 2009-08-03T15:20:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:20:45Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:20:45Z | Conteúdo => - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ME. 10640/000.278/95-76 311:1S Sessão de : 10 de novembro de 1995 ACORDA() ME. 103-16.846 Recurso nr: 06.294 - PIS/FATURAMENTO - EXS: 1993 E 1994 Recorrente : PARAIBUNA PAPÉIS S/A. Recorrida : DEI? EM JUIZ DE FORA - MG pTs _ RXRRCTOTOS DE 1999 E 1994 _ Inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2445/88 - Efeitos - É nulo o lançamento tributário corporificado nas disposições de diploma declarado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAIBUNA PAPÉIS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, •or unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do ielatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. da 41 a das -saiões, 10 de novembro de 1995 ,~r,c,_:.„„o„,.5„,mp.- ffigg wo irr ilito , .. : iA 11 - PRESIDENTE 41,4 SI - VI' ii..18 4E ,t rS FREIRE - RELATOR 'FORMALIZADO EM n .8 DEZ " 95 Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola e Márcio Machado Caldeira. Ausente o ki Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10640/000.278/95-76 2. Recurso no. 06294 Acórdão no• 103_16.846 Recorrente: PARAIBUNA PAPÉIS S/A. RELATÓRI O A r. decisão monocrática de fls. 16/18 julgou improcedente a impugnação formulada pelo contribuinte contra o lançamento vestibular dentro do principio de que a contribuição ao PIS foi criada pela Lei Complementar no. 7/70 e devidamente convalidada pelas disposições do Decreto- Lei 2445/88, não procedendo seu inconformismo ao percentual da multa. No seu apelo de fls. 22/26 a parte recursante agora se volta para a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2445. O É o breve relato. 9( MISTÉRIO DA FAZENDA !MORO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO No. 106401000.278/95-76 . ACÓRDÃO 119 103-16.846 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim atende aos pressupostos de admissibilidade. No âmago da questão se verifica que a recente Resolução no.49, emanada do Senado Federal e publicada no Diário Oficial de 10 de outubro último, suspendeu a execução dos efeitos do Decreto-Lei 2445/88, por sua declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal.Nestas condições, na medida em que o lançamento vestibular se acenta especialmente no citado diploma para impor o lançamento sex-officio ff noticiado, dou integral provimento ao recurso para cancelá-lo em face do seu desaparecimento do mundo jurídico e na impropriedade da consideração das aliquotas, base de cálculo e prazos de i - li Ihirnento nele reportados. • o ensejo, e se for o caso, poderá a repartição formular novo lançamento em base do e Ivo e I. - , diploma legal sustentaclor da suposta falta, com observância da aliquota, b . de cál 'o e prazos de recolhimento respectivos. . ; Corno do. :, asil 1ta ;Ft), -m 1 de novembro de 1995 VI 1 dR L i' 1%1 SA L S f.RE-IRE - RELATOR I i Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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4802301 #
Numero do processo: 10805.002917/87-99
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14447
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:17:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:17:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:17:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:17:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:17:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:17:04Z; created: 2009-08-04T15:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:17:04Z | Conteúdo => r - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10805/002.917/87-99 ACORDAO N. 103-14.447 Sessão de: 15 de dezembro de 1993 Recurso rir: 53.743 - IRPF - EXS: DE DE 1980 a 1987 Recorrente : VALDEMAR TOQUIO UEMURA Recorrida : DRF EM SANTO ANDRE - SP MAS Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR TOQUIO UEMURA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 15 de dezembro de 1993 .. terIG EUBER - PRESIDENTE JOS TO MOREIRA D MELO - RELATOR .10v VISTO EM ERN, -so ~MEC SOUSA ' • -PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 11 OV 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, SONAIA NACINOVIC e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. _ . 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10805/002.917/87-99 ACORDA° N. 103-14.447 Recurso nr. 53.743 Recorrente : WALDEMAR TOQUIO UEMURA. BELATORI 0 E VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por Valdemar Toquio uemura pessoa física inscrita no C.P.F. sob o nr. 037.390.668-49, com domicilio tributário em Santo André-SP EM 17/01/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 17/12.80. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 204, mediante o qual foi constituido de oficio crédito tributário no valor de Cz$ 5.044.233,46 em 14/10/87, correspondente ao imposto de renda pessoa física nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10805.002.193/87-19. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 12/04/93. deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-13.732. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. 2.5/7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo rir. 10805/002.917/87-99 ACORDA° N. 103-14.447 A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelada a exigência fiscal contida na decisão recorrida. Brasília (DF), 15 de dezembro de 1993 JOSE TO MOREI DE MELO - RELATOR Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4803221 #
Numero do processo: 13805.000335/84-22
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS PAGAVEIS SEMESTRALMENTE - FATO GERADOR. Não há fato gerador do imposto de renda incidente na fonte quando os juros são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento,não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica.
Numero da decisão: 103-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros DÍCLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que davam provimento, em parte, para que fosse corrigido o valor do imposto recolhido com o crédito contábil até a data da remessa.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
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ANOS DE 1980 a1983 Recorrente BADONI ATB.INDOSTRIA METALMECANICA S/A Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR - JUROS PAGA VEIS SEMESTRALMENTE - FATO GERADOR. Não há fato gerador do imposto de renda in cidente na fonte quando os juros são conta:: bilmente creditados ao beneficiário do ren- dimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato de empréstimo, que se mantenha inalterado. O simples crédito contábil, an- tes da data aprazada para seu pagamento,não extingue a obrigação nem antecipa a sua exi gibilidade pelo credor. O fato gerador c15 imposto na fonte, pelo crédito dos rendimen tos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade eco nennica ou jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BADONI ATB INDÚSTRIA METALMECANICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros D1CLER DE ASSUNÇÃO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, que davam provimento, em parte, para que fosse cor rigido o valor do imposto reColhido com o crédito contábil até a da ta da remessa. Sala das Ses (DF)., em 13 de outubro de 1986 URGEL iri- LOPES PRESIDENTE E RELATOR / VISTO EM J0,2 NICO ¥ OSC elSOLIWZRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 16 OU 1- 19E36 é'n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Coa selheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, e RICHARD ULRICH KREUTZER. • j , • PROCESSO N9 13805/000.335/84-22 " SERVIÇO ESEIXO FEDERAL RECURSO N9: 47.509 ACUDA() N9: 103-07.602 RECORRENTE: BADONI ATE INDÚSTRIA METALMECANICA S/A RELATÓRIO BADONI ATB INDÚSTRIA METALMECANICA S.A., contri- buinte jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo - SP, recorre a es te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 21, lavrado em 22.03.84, a contribuinte efetuou a seus credores no exterior dei xando de recolher parte do imposto de renda na fonte, no montan- te de Cr$ 3.617.484, o mesmo ocorrendo com a remessa de dividen- dos efetuada em 30.06.81, cuja diferença de imposto a recolher foi de Cr$ 547.949,00, conforme demonstrativos. Deram-se por in- fringidos os arts. 554, I; 555, I; 574, TV; 576 e 577 do RIR/ /80. A fiscalização foi iniciada em 04.01.84. Examina- ram-se cópias de contratos de câmbio (f is. 2/12) e demonstrati- vos de cálculo do imposto decorrente sobre remessas de juros ao exterior fornecidos pela empresa (fls. 13/17). A partir desses dados, a fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 18, rela cionando: certificado, valor, valor reajustado, imposto de ren- do e o valor recolhido, mais o demonstrativo de apuração do Im posto de Renda - Fonte de fls. 19, donde se extrai: Fato gerador Imposto recolhido Impostoa Recolher 1980 3.308.955 733.442 1981 2.753.127 413.786 1982 5.366.644 368.499 1983 7.182.066 2.649.706 18.610.792 4.165.433 A fls. 20 o demonstrativo da correção monetária , multa (50%) e juros de mora. 4 Processo n9 13805/000.335/84-22 2. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.602 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna ção de fls. 23/28. Preliminarmente, argui a nulidade do auto de infração, por não descrever os fatos com anecessária clareza, por os artigos citados estarem "em desacordo com os descritos no Decreto n9 85.450/80", e por os cálculos nos demonstrativos esta rem errados. Em seguida descreve que o autuante, entendendo que sobre as variações cambiais incide imposto de renda, autuou a impugnante para esta recolher o imposto sobre variações CarWe • biais ocorridas nas remessas que esta efetuou aos seus credores • no exterior, no valor de Cr$ 3.617.484, acrescido de correção mo netãria, juros e multa, bem como a recolher a importância de Cr$ 547.949, também acrescida de correção monetária juros emulta, re gerente à diferença do imposto de renda recolhido na remessa de dividendos efetuadas em 30.06.81. Conta que, nos anos de 78/79, contraiu no exte- rior, com amparo na Lei n9 4.131/62, alterada pela Lei n9 4.390/64, empréstimos com o União de Bancos Suiços (Suiça) e Banco Europeu para a América Latina - BEM, (Bruxelas - Bélgica), registrados no Banco Central, no valor original de US$ 1.000.000 cada um, destinados ao seu capital de giro, com juros pagáveis se mestralmente, correspondentes aos períodos de março/setembro setembro/março, abria/outubro, outubro/abril, janeiro/julho e julho/janeiro. Quanto aos juros que envolviam mais de um exercí- cio, isto e, períodos de setembro/março, outubro/abril e julho/ /janeiro, a impugnante, em 31 de dezembro de cada ano, por for- ça do regime de competência, utilizando a taxa de câmbio desse dia, debitava a despesas os juros compreendidos entre setembro- -dezembro, outubro-dezembro e julho-dezembro e, em contraparti- da, creditava ao credor do exterior, sem, contudo, enviar-lhe os dólares correspondentes, por impedimento do Banco Central, reco- • lhendo o imposto devido dentro do prazo legal. /41) , .4. • Processo n9 13805/000.335/84-22 3. " SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.602 Quando vencia a semestralidade desses juros, a autuada, fazia o lançamento complementar nos respetivos prazos de vencimento, isto é, calculava os juros dos períodos de janei- ro até o vencimento (mar, abril, ou janeiro, conforme o caso) ã taxa de câmbio do dia das remessas, e recolhia o imposto de renda devido no prazo legal, remetendo ao credor do exterior os dólares correspondentes a esses lançamentos mais os dólares cor- respondentes aos juros lançados em 31 de dezembro. Prossegue: como se verifica, devido às varia- ções cambiais ocorridas, os dólares, convertidos em cruzeiros, creditados ao financiador em 31 de dezembro, correspondiam aos mesmos dólares por ocasião da remessa e, em cruzeiros, o mesmo valor, mais a variação cambial ocorrida no período 'compreendido entre o crédito efetuado e a efetiva remessa. • A partir dessa explicação sustenta que não há in- cidência do imposto de renda sobre essas variações cambiais, pois, consoante o art. 575, IV, do RIR/80, o fato gerador é o pagamen to, crédito, entrega ou remessa. Logicamente, a hipótese que ocorrer em primeiro lugar determinará o fato gerador do imposto • (faz referência aorP'dos PN's-CST n9 487/70 e 140/73). Mencio- na, ainda, parecer dado pela Divisão de Tributação do Ministério da Fazenda ( ? ) no processo n9 66.916/65. Quanto ã diferença de imposto na remessa de divi- dendos efetuada em 30.06.81, admitiu a exigência e recolheu o crédito tributário, conforme cópia de DARF a fls. 53. 4. Informação fiscal a fls. 58/59 contraditando a im pugnação e invocando, inclusive, o Parecer CST/SIPRn92.488, de 31.08.82 (cópia a fls. 55/56). 5. A decisão de primeiro grau, a fls. 61/64, assim se fundamentou e concluiu: ifdL4) , • Processo n9 13805/000.335/84-22 4.• . , . semi» MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.602 "PRELIMINARMENTE, não pode ser acolhida a nu lidade argüida porquanto, muito embora sucintameW te descritos os fatos que originaram o auto de fração (f is. 21), o contribuinte não foi prejudi- cado no seu direito de defesa, que foi amplamen- te exercido às fls. 23/28. O enquadramento legal está correto, com exceção do art. 574 - IV que, na realidade, é 575 - IV. Quanto aos cálculos efetuados pela autuante, o contribuinte se limitou a dizer que estão incor retos, não apontando quais os erros, nem tampouco justificando o que afirma. Do Mérito. Conforme a informação fiscal de fls. 58/59 , cujo conteúdo ora se ratifica "in totum", o pro- cedimento da fiscalização encontra respaldo na le gislação regente. Assim: 1 - O Parecer Normativo CST 487/70, ao dizer que " ... o imposto deve ser retido não apenas por ocasião da remessa, mas quando a importância e creditada, empregada, paga ou entregue ...",pre vê a incide:leia do imposto sobre a diferença, maior, entre o valor creditado e o efetivamente ..~tiodb a posterior, pois a expressão não apenas indica condição não excludente; 2 - Quanto à decisão, em consulta formulada por outro contribuinte, processo 66.916/65, DRI, foi revogada pela IN n9 9, de 6/10/69 (fls. 57); 3 - O Parecer CST/SIPR n9 2.488, de 31/8/82 (f is. 55/56), interpretando a matéria, conclui que: "No cálculo do imposto sobre juros remetidos a credor no exterior, deve prevalecer a taxa cambial vigente no momento da remessa." Cita Parecer, itens do Parecer do Sr. Procu- rado da Fazenda Nacional, contido no Processo n9 19335/67, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda que, entre outras coisas, estabelece: "... mesmo que o imposto tivesse sido recolhi do nas datas dos vencimentos dos juros, pe- las taxas cambiais da época, e posteriormen- te viesse a quantia em cruzeiros sofrer va- riação para mais, na ocasião da remessa,não haveria dispensa ou isenção do tributo sobre essa diferença em cruzeiros que sai da econo mia nacional para atender ao pagamento dereit dimentos de residentes ou domiciliados no eic- terior." • Processo n9 13805/000.335/84-22 5.• . . semoroaman Acórdão n9 103-07.602 Isto posto, e CONSIDERANDO a tempestividade da impugnação; CONSIDERANDO que o processo tramitou regular mente, CONSIDERANDO que o auto de infração está cor retamente embasados nos arts. 554 - I, 555 - 17 575 - IV, 576 e 577, todos do Regulamento do Im posto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80; - CONSIDERANDO que as normas interpretativas também corroboram o acerto do procedimento adota- do pela fiscalização; CONSIDERANDO que houve recolhimento da par- te não litigiosa; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, Decido tomar conhecimento da impugnação, pa- ra, no mérito, INDEFER1-LA." 6. Ciente em 13.05.86, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 78/85, protocolizado em 10.06.86. Insis te na preliminar de nulidade do Auto de Infração. Aponta erros na tomada de valores, a que simplesmente aludira na impugnação. No mais, desenvolve a mesma tese esposada na primeira defesa quanto à base de cálculo e ocorrência do fato gerador. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Segundo admite a própria contribuinte, de modo ex presso, contraiu ela empréstimos no exterior "com juros pagá- veis semestralmente". Trata-se, sem dúvida, de juros compensatórios, es tipulados contratualmente, que fluíam desde o contrato de mú- tuo, mas não exigíveis enquanto não completado o semestre, vez que, antes de terminado esse período, o credor não tinha preten- são, ou, mesmo se tivesse a pretensão, não tinha a ação. Em su- /117 Processo n9 13805/000.335/84-22 6.• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.602 ma: vigorando o contrato normalmente, os juros iam fluindo, à me dida que o tempo corria, mas o credor não podia exigi-los en- quanto não completado o semestre. Tais juros, do ponto de vista da incidênica do im posto de renda, eram rendimentos do capital, como é Obvio. Tribu tãveis, sim, quando o credor adquirisse a correspondente dispo- nibilidade econômica ou jurídica. A disponibilidade econômica , no caso, está fora de questão. Vejamos a disponibilidade jurí- dica. Esta, só existe quando o beneficiário do rendimento dis- põe de titulo, não sujeito a condição, termo ou modo, para reali zar seu direito de crédito, convertendo a disponibilidade jurIdi ca em disponibilidade económica. Aqui trata-se de tributação na fonte, onde perdem substância os regimes de competéncia e de caixa. Enfim, há disponibilidade jurídica quando o credor tem pretensão e/ou ação, podendo exigir o que lhe é devido, sem que o devedor tenha exceção plausível. Ora, no caso destes autos, os juros são devidos "ex contractu", a serem pagos na periodicidade vista acima. Es- sa obrigação contratual, e tudo o que lhe dé inerente, não foi nem podia ser alterada pelo registro contábil na data de encerra mente do exercício social da recorrente, quando ela creditou a seus credores do exterior os juros até então contados, embora não inteirados os semestres. Se tal crédito tivesse a virtude de tornar exigíveis os juros até então corridos, teriamos, no mini mo, alteração contratual unilateral. Por essa alteração contra- tual feita à revelia dos credores do exterior teriamos pie a exi gibilidade dos juros, semestral, "ex contractu", antecipava-se para a data do encerramento do exercício da recorrente, não mais por força do contrato, mas sim em virtude de lançamento contã- bil. Nos negócios bilaterais entre pessoas jurídicas como, por exemplo, no negócio mais comum que é o de compra e ven da, os lançamentos contábeis numa delas encontram contrwutide in versa na outra, pelo menos nos casos mais costumeiros. Assim, 451 Processo n9 13805/000.335/84-22 7. . . . . SERVIÇO MUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.602 quando A registra uma compra feita a B, B registra a correspon dente venda a A. Embora cada uma das empresas cuide de seus re gistros individualmente, não é difícil a A saber o que B regis- trou, e vice-versa, seja por presunção, seja por exame pericial em cada uma das empresas, remédio a que às vezes se recorre para coleta de provas necessárias ao deslinde de litígios. -- Na hipótese dos autos, tendo a recorrente credita' do, unilateralmente, sem ter dado aviso, ao que se saiba,a seus credores do exterior, caso esses lançamentos tivessem a virtude de tornarem exigíveis os juros na data em que foram contabilmen- te creditados, teria havido, inclusive, antecipação do "dies a quo" do prazo prescricional por ato unilateral da devedorassem que os credores o soubessem. O fato verdadeiramente inarredável é que o crédi- to contibil antes de vencido o semestre nem alterou a periodici- dade do pagamento dos juros, que continuaram sendo devidos em ra zão dos contratos de empréstimos, nem propiciou aos credoresdb exterior o direito de exigir esses juros antes de vencido o se- mestre, o que implica dizer que esses credores não adquiriram a correspondente disponibilidade jurídica, muito menos a econômi- ca. Pois, não se pode confundir disponibilidade de crédito aren da com disponibilidade de renda. É evidente que, cuidando-sede empréstimos entre pessoas jurídicas, e seguindo-se o regime de competência, a apropriação das receitas e das despesas dos juros segue critérios própriosd~ereTirmdC ccupetência, que não se en- caixam com que foi dito acima referentemente ã tributação na fonte. É certo que a recorrente e seus credores poderiam ter acordado, por alteração contratual, expressa ou tácita, no pagamento dos juros antecipadamente, em relação ã semestralidade contratual. Mas aí haveria modificação de cláusulas contratuais, bilateralmente ajustadas, o que nada tem a ver com crédito contá Processo n9 13805/000.335/84-22 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.602 bil ao fim do exercício social, como foi feito. Costuma-se dizer que o fato gerador do imposto de renda na fonte ocorre quando os rendimentos são pagos, credita- dos, empregados remetidos ou entregues ao beneficiário. O en- tendimento vem do art. 59 da Lei n9 4.154/62, consolidado no art. 577 do RIR/80. Porém, em qualquer das situações é indispensável que o beneficiário adquira a disponibilidade econômica ou juridi ca •dos rendimentos, sem o que não há fato gerador. Conforme se decidiu no Acórdão n9 CSRP/01-0.632, de 11.04.86, de que nos dá noticia parte da sua ementa: "Há disponibilidade jurídica liando se adquire titu lo vencido, ou quando este vencer, ocasião em que exsurge o direito ã pretensão e/ou à ação para se exigir o crédito. Enquanto o direito não pu- der ser exigido, tem-se direito da crédito, mas não ainda disponibilidade iurldicaderenrips." (Gri fei). Em vista de todo o exposto, tenho para mim que os lançamentos contábeis de fim de exercício social, creditando aos beneficiários do exterior os juros até então produzidos, não de- terminaram a ocorrência do fato gerador do imposto de renda inci dente na fonte, sem prejuízo de que a recorrente pudesse ter apropriado esses juros como despesas incorridas nesse exercício. O fato gerador ocorreu, de fato e de direito, quando completa- do o semestre que os tornou exigíveis. Incide, então, o art. 143 do CTN, "in verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário quando o valor tributário esteja expresso em moe- da estrangeira, no lançamento far-se-á sua con- versão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocor rência do fato gerador da obrigação." /f)-2 ' • setwommuconmimm. Processo n9 13805/000.335/84-22 9. Acórdão n9 103-07.602 Por valor tributário entenda-se base de cálculo ou, como preferem alguns, base imponivel. Nas operações em que há credores no exterior pode ocorrer que as prestações devidas estejam estipuladas em moeda es trangeira. Se essas prestações significarem rendimentos tributá- veis, temos a base de cálculo fixada em moeda estrangeira. É cla- ro que aplicada a aliquota sobre o valor indicado em moeda estran geira encontrar-se-ia um valor também em moeda estrangeira. Porém, o imposto de renda, no Brasil, é devido em moeda nacional. Logo, para se achar o "quentura debeatur", é indispensável, primeiro, con verter a base de cálculo expressa em moeda estrangeira para moeda nacional, para, em seguida, calcular-se o imposto devido em moeda nacional. Utiliza-se, então, a taxa de câmbio do dia da •ocorrén- cia do fato gerador. Sobre os cruzeiros (hoje, cruzados) apurados aplica-se a allquota vigente nessa data. Não discrepa do que foi dito acima o item 7 do Pare cer Normativo CST n9 140/73. Realmente, considerados os juros, o fato gerador ocorre quando verificado o primeiro dos eventos den- tre os enumerados a seguir: (a fonte pagadora) os pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar. Contudo, sem esquecer, como subli- nhado: pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar rendimentos tributáveis que traduzam a correspondente aquisição da disponibi- lidade econômica ou jurídica, sem o que não há fato gerador, nem obrigação tributária. A contribuinte ainda se deteve na demonstração de erros na tomada de valores por parte da fiscalização. Parece ter razão ao referir os itens 19 e 39 do De- monstrativo da Correção Monetária e Juros de Mora de fls. 20, on- de há erros aritméticos a serem sanados na fase de cobrança. Noutra parte, alonga-se em demonstrativd'e cálculos de juros, o que é e o que não é de responsabilidade do Banco Cen- tral, o que o fisco considerou e o que o fisco não considerou, o 14). _ • *g • SERVIÇO PCIPLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.335/84,22 10. Acórdão n9 103-07.602 que ela considera taxa real etc., nomeadamente em relação aos itens 39 e 79 do demonstrativo de fls. 18. Certo é que os contribuintes que recorrem à , segunda • instancia administrativa não estão adstritos ao teor e conteúdo da defesa inicial. Certo e, também, que questões como cálculos, valores considerados ou não, melhor ficariam situados desde a defesa ini- cial, mormente se todos os dados, como os levantados neste recurso, já eram disponíveis naquela altura. O Conselho deveria ser poupado de acertos aritméticos, a menos que esses problemas, expressamente apontados na impugnação, fossem ignorados ou nal apreciados na primeira instância. Um processo digno do nome tem sua ordem, que não se compagina com o tumulto. A vista dos elementos dos autos, nada vi que de razão às pretensões da recorrente. Alias, já que se aludiu a tumulto . processual, mais uma vez a suspeita persiste na mente, quando nos debruçamos sobre a esdrúxula preliminar de nulidade argüida. Com efeito, ao rejeitá-la, o julgador singular escre- veu: "... )(mito embora sucintamente descritos os fatos que origina- ram o auto de infração (fls. 21), o contribuinte não foi prejudica- do no seu direito de defesa, que foi amplamente exercido às fls. 23/28." Insistindo no tema, vem a contribuinte, no seu recur- so, afirmar que o julgador a "quo" "... não decidiu com acerto: primeiro, porque não acolheu a nulidade argüida pela recorrente, tendo em vista que reconhece a falta de clareza na descrição dos • fatos.,." fit") • a. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.335/84-22 11. Acórdão n9 103-07.602 Ora, admitir descrição sucinta (.-= que consta de pou- cas palavras; breve, resumido, condensado, conciso) nada tem a ver com reconhecer falta de clareza. Bem se pode ser sucinto, ou conciso, e ser-se claro, preciso e objetivo, enquanto que a prolixidade, a abundância, a profusão, podem resultar em verborragia, verborréia, verbiagem, lo gorréia (etc. etc) inúteis. Seja como for, se se começa por distorcer as pala- vras e o sentido em que foram empregadas na decisão recorrida, fi- ca-se em dúvida quanto ã veracidade das demais razões da defesa. Prejudicada, pois, a preliminar argüida. Isto.posto, nego provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 13 de outubro de 1986. , URGEL • • RA/ OPES - RELATOR Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ IRPJ - Multa de Metade da Receita Omitida ou Rendimento Omitido, ou da Dedução Indevi da efetivada, capitulada no § único do art.: 733 do RIR/80, na redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450, de 23.11.85. Não ostentan- do os autos, de forma inconteste, a irregu- laridade motivadora da penalidade aplicada impõe-se o provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMACAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CIMENTO ARMADO LIMITADA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aoCoi recurso. Sala .as Sessões, em 08 de gosto de 1988 1 -. • ANTrIO 15-A. SILVA CABRAL PRESIDENTE dr k, L'oRGIOaRIBEI 1# RELATOR • N VISTO EM S IZ CA N. $S PIVA PROCURADOR DA F.; SESSÃO DEDA NACIONAL '111 AGO Me Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel • . CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, FRANCISCC XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODR1 GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1CLER ASSUNÇÃO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13737/000.277/86-13 Recurso n9 92.575 Acórdão n9 103-08.528 Recorrente: CIMACAL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CIMEN TO ARMADO LIMITADA. RELATORI 0 CIMACAL - Comércio e Indústria de Materiais de Ci- mento Armado Ltda., CGC n9 28.617.850/0001-52, sediada em Itabo - raí (RJ), inconformada com decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Niteroi, de fls. 79/81, recorre a este Tribu - nal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 84/87, para pleitear a reforma da aludida deci- são da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre da apli cação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 733 do RIR/80 (Decreto n9 85.450, de 4/12/80), não redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450, de 23/11/85, no valor de Cz$ 152.289,54 acres cida dos encargos legais cabíveis e como consequência direta de apuração de omissão de receita na pessoa acima identificada e exa tamente no decorrer de 1986, ou seja, antes do encerramento do e- xercício social de 1986, período-base do exercício financeiro de 1987, na cifra de Cz$ 304.579,09, na forma do Auto de Infração de fls. 60, datado de 14/11/86, sendo de sublinhar que dita quantia de receita omitida (Cz$ 304.579,09) é constituida de 2(duas) par- celas: Cz$ 117.663,14 representada por compras efetivadas pela au tuada em diversas empresas, mediante documentações inábeis e que não correspondem a notas fiscais, e Cz$ 186.915,95 representa tativa de vendas realizadas pela autuada sem emissão de notas fis cais, tudo conforme documentação apreendida de fls. 4 a 59. Na o- portunidade, é de se registrar que tudo começou com o Termo de Início de Fiscalização de fls. 1, datado 5/11/86, lavrado na sede 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13737/000.277/86-13 Acórdão n9 103-08.528 da empresa e em obediência ao Programa de Fiscalização código n9.. 0337/FM-7125, inclusive contendo intimação para apresentação do contrato social e alterações havidas, bem como dos livros de escri turação comercial e fiscal e ainda apresentação de outros documen- tos julgados necessários cuja apresentação será solicitada oportu- namente, tudo envolvendo os períodos-base de1982 a 1986 (exefc1.- cios de 1983 a 1987), como consta do verso do referido Termo. Na sequência, a Comissão Fiscal lavrou o Termo de Apreensão e Esclare cimentos de fls. 2, datado também de 5/11/86, e no qual a Comissão Fiscal registrou que foi atendida pelo sócio José Alves Rodrigues, portador do CPF n9 232.090.207-44, havendo este colocado-se pronta mente disposição Para esclarecimentos, inclusive franqueando o Escritório da empresa para examinar a documentação nele existente. Assim, havendo a Comissão Fiscal inteirado-se do conteúdo de docu- mentos de interesse da Receita Federal, procedeu ã apreensão dessa documentação e integrada ao processo (f is. 4 a 59), documentação essa que motivou a autuação objeto da peça básica (Auto de Infra - ção de fls. 60). 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De creto n9 70.235/72, a empresa CIMACAL - Comércio e Indústria de Ma terias de Cimento Arriado Ltda., através de patrono, formulou a re- clamação de fls. 63/70, acompanhada da documentação de fls. 71/72, para impugnar a exigência fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 60. De pronto, a reclamante manifesta objeção quanto ao desen volvimento da ação fiscal sob a figura de "blitz", expressão essa registrada na peça básica (Auto de Infração de fls. 60) e que cons titui partícula de vocábulo que deve ser apagado da memória dos povos. Presseguindo, a impugnante marca posição assinalando a per- plexidade que entende ter deixado a peça básicaoquando os autuan - tes arrolaram como fundamento da autuação efetivada precisamente , art. 733, § único, do RIR/80, na redação dada pelo art. 38, da Lei n9 7.450/85, e as disposições dos arts. 154, 155, 157, § 19 174, § 29, 175, 176, 177, 178, 265 e 643, § único, do mesmo RIR/80, situação que refere corres ponder cerceamento do direito de defesa, situação essa que enseja a nulidade do procedimento fiscal. Em re- '454?1 03. SERVIÇO P(BLIO3 FEDERAL Processo n9 13737/000,277186-13 AC4r4g n9 102,08,528 ferância Ao merito,a defendente aduz, em resumo; a) que na legis- lação fiscal brasileira não existe a expressão "blitz", consequen temente, A peça básica: careceedelimediato, de respaldo legal; b) que a suposta omissa° de receita não foi apurada na escrituração contábil, como deter/pine A disposição legal invocada pelos autuan tese mas tem suposta sustentação em'papels avulsos arrecadados no próprig momento dg início da ação fiscal, inclusive ressalta que, nA especieogs autuantes fizeram fábula raza da regra legal estabe- iecida no art. 678 0 § 29, do RIR/80„ ocorrência essa que lhe pro- VOcOu inequívoco constrangimento; c) que considera totalmente ab- Surda a-pretensão da Fiscalização no sentido de que haja perfeita coincidência entre pedidos e omissão de notas fiscais, .deixando a4a41) de levar em consideração a simples hipótese de atendimento parcia1 2 de pedidosiforma essa corriqueiro e de uso universal e u tilizada tanto pela indústria como pelo comercio; d) que a peça básica'CAuto de Infração de fls. 60) espelha como pressupostos e- ventos relacionados com o exercício financeiro de 1987 (ano-base/ J88)., por conseguinte, ela , autuada, na forma da legislação em viwar, tem prazo certo para cumprir . sua obrigação de apresentar de claração de rendimentos contendo os resultados obtidos durante o exercício social encerrado , em 31112/86. Portanto, o procedimento fiscal em causa conflita com o ordenamento jurídico vigente, de Vez que a autuação sofrida corresponde a obrigá-la a apurar ante- cipadamente seus resultados; e) que a posição assumida contrária Ag procedimento em tela, tem pleno respaldo na jurisprudência, in clusive sublinha que a tentativa da Fiscalização de exercer sua Atividade sobre fatos acontecidos no decorrer do exerdicio social das empresas não é recente como pensam alguns (art. 79 do DL n9.. 1,598, de 26/12/76), pois jáfál tentaàareloart.39 do DL n9 433, de 23/01/62,eapretensão foi rejeitada pelo bom senso/ segundo deci - sOes cristalizadas nos Acórdãos n9s 101/62.690/70 e 103/02.411/78; f) a defendente afirma que é impossivel que os even - tos detectados pela Fiscalização estejam enquadrados concomitante mente no Art. 733, § único, do RIR/80, e nos arts. 154, 155, 157, § 19, 174, § 29, 175, 176, 177, lia, 265 e 643, § único, do mesmo RIR/80, como consta da peça básica, duplicidade de 'enquadramento 04. Processo n9 13737/Q00,277/86-13sermo miam soma ActirdÃo.AO 10.3-Q8,528 esse que considera corresponder a ommesnanto do direito de defesa, e que a legislação eM Vigor Só autoriza aplicação de multa, em e- .xame de escrita dentro do ano-base, por infração de obrigação aces AoriA. 4, Chamada A Manifestar-se sobre a impugnação supraci tAdA, A Fiscalização, através de um dos autores da peça básica (Au to de Tnfração de fls, 601, produziu a Informação Fiscal de fls. 75177, consignando manifestação pela rejeição da preliminar de nu lidAde. Arguida contra o procedimento fiscal por entender que o mesmo tem pleno amparo no art. 38 da Lei n9 7.450, de 23/11/85, e .tendo presente que as situações ensejadoras de nulidade são ape - nas as capituladas no art. 59 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que , regula o processo administrativo fiscal, sendo que nenhuma das hi- póteses catalogadas no referido art. 59 do Decreto n9 70.235/72se faz presente no caso concreto. Quanto ao mérito, a Fiscalização se pronunciou pela manutenção integral da exigência fiscal, objeto do Amtc) de Infração de fls.60;haverrio registrado esclarecimento queeomissão de receita levantada foi apurada com base nos elementos de controle interno GlorçamentOs, pedidos, anotações) de vendas de mercadorias Sei emissão de notas fiscais existentes na empresa no decorrer da AÇÃO fiscal, arrolados no Termo de Apreensão e Esclarecimentos de gls, 2. . 5. A autoridade competente de la. Instância, aprecian do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento.consoante deci- sório de fls. 79/81, de vez que o procedimento fiscal tem pleno respaldo no art. 38 / . da Lei n9 7.450, de 23/11/85, e bem como le- vando em conta que não ocorreu qualquer infração pela falta de pe- dido de esclarecimentos, pela prescindibilidade dos mesmos,em fa- ce da rohustez das provas produzidas pela Comissão Fiscal, e ain- da porque a omissão de vendas foi apurada mediante a confrontação dos Pedidos de Controle Interno com a emissão .das Notas Fiscais correspondentes, porquanto ditos Pedidos de Controle Interno re - presentam na realidade, pelas Anotações que encerram, provas segu reis da isi graflo, e por considerar sem consistência a objeção apos ta pela interessada a respeito da aludida documentação. 05. Procesa g n9 13737/000,277/86-13meworeacon" Actirdão n9 103,-Q8,528 6, A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur- SC) yolunario de fls, 84187, interposto pela CIMACAL - Comercio e 41dUatria de Materiais de Cinento Armado Ltda., para contestar a deciaÂO dA autoridade nonocatica e pleitear sua reforma. De pron- to, é de se re9istrar que a Interessada tormou ciência da deciSão recorrida em 20../Q4J88, conforme "AR" de fls. 83, e a peça recursal foi concretizada em 18/05/88, segundo protocolo lançado no alto da folha 84 do processo. Preambularmentesa recorrente aduz que a dis- posição'legal invOcada Cart. 38 da Lei n9 7.450, de 23/11/85) como supedãneo da autuação contestada,pressupOe comprovada atinisé50, a- crescentando que esse evento emnartmm. momento aconteceu. Quanto ao neritO,A 'recorrente, em resumo, repisa toda a argumentação deduzi- da nA reclamatOria, inclusive reitera a afirmativa de que a autua- 7ão. sofrida foi efetivada sem qualquer exame, mesmo superficial, dos seus assentamentos contAbeissencerrando seu arrozoado pedindo o cancelamento do lançamento impugnado por totalmente improcedente. De notar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenãrio, na "inte9ra, para pleno conhecimento do Colegiado. 2 o relat6r4-Q, 1-N\2? 06. SERVIÇO Kat° FEDEM Processo 119 137371000.277/86,-13 ACUdão n9 103-Q8,528 VOTO Conselheiro LORGIO %muno, Relator: De f logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sotk exame, de fls. 84187,é tempestivo na forma elucidada no re- lAtõxio, HL Outrossim, Cumpre referir que nesta fase re - cursai ainda está em causa a exigência fiscal levantada e obje- to do Auto de Infração de fls. 60, precisamentesmulta de 50% (cinquenta por cento) da receita omitida e detectada no decor - ter da ação fiscal em questão, de Cz$ 304.579,09, portanto, mui ta de Cz$ 152.289,54, e com fundamento no art. 38 da Lei n9 7,450„ de 23/11/85, R de se registrar que o total da omissão de receita detectada sé constituida de 2(duas) parcelas: Cz$ 117.66344 referente a compras realizadas pela autuada perante diversas empresas mediante documentos dados como inábeis I de vez que não correspondem a notas fiscais,e Cz$ 186.915,95 relativa a vendas realizadas pela autante sem emissão de notas fiscais. CL Relativamente ao érito do litígio fiscal em causa, o relator entende que a pretensão fiscal em tela não po- de subsistir, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, examinado detidamente o processo, em particular o conteúdo da peça básica (f is. 60, verso), preci umente, acusação de omissão de receita, conclusão essa reafir- ,Mada no Termo de EncerraMento de Ação Fiscal de fls. 61, verifi cevese,de pronto, que a quantia de Cz$ 117.663,14, corresponden- te a compras realizadas a diversas empresas pela recorrente, foi enquadrada como QMISSRO de receita COM base em objeção oposta á. documentação que lhe diz respeito, precisamente,porque que dito documentãrio foi considerado inábil, ou seja, notas de venda ao inyéz de notas fiscaiS. Reasalte-se, que no casonãohouve acusação de compras realizadas.agergem da escrituração, nem acusação de , 07. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13737/000,277/86-13 AcOrdão. 1W 103-(18,528 compras sem documentaçãO, por conseguinte, comercial e contabil - mente, as compras ocorreram .meama,'apenas seu documentário se a- presenta sujeito a ressalyas,'Assim, no entender do relator, o prevalecimento, na esPécie, do aludido enquadramento corresponde- ria A referendar desvalido excesso de zelo, totalmente descompas- Sado de orientação das autoridades 'tributárias. Demais, sobre a matéria a decisão recorrida tão-somente reportou-se ã contestação da Fiscalização, entretantor'a Informação Fiscal não consigna ma- nigeStação-espectficas havendo proposto manutençãáintegral. do lan çamento, porém registrando manifestação especifica sobre a -outra matéria e que versa sobre situação oposta ã primeira, preáisamen- te, omissão de 'receita . representa por vendas dada por realizadas sem-notas fiscais, De consequência, o enquadramento fiscal, no ca_ ao concreto, não pode vingar por descabido, consequentemente, in- subsistente $e'apresehta a multa de 50% (cinquenta por cento) ba- seada sobre o referido Valor, EL Ng concernente ã infração baseada no valor de CO .186,915,95, igualmente enquadrado como relativo a omissão de . receita', representada por-vendas dadas por realizadas sem emissão de notas fiscais, e dada por apurada "com base nos elementos _ de controle, interno, orçamentos, pedidos e anotações de vendas mer- - cadortas sem emissão de notas fiscais", como consta da contesta - ção da Fiscalização (fls. 75/77), também nessa parte a pretensão fiscal não merece guarida, de vez que em face da legislação arro- lada como supedâneo da autuação, a omissão de receita deveria las_ trear,se em ocorrência inconteste-de saídas de mercadorias sem no_ tas fiscais, z i ‘ ' • ou então assentada em elementos colhidos na outra ponta da operação, ou seja, no estabelecimento do comprador, tendo presente o desatendimento do pedido de diligência formulado pela interessada (vide parte final do item 2 da reclamação), a teor de incompatibilidade do solicitado com a sistematica do pro- cedimento fiscal adotado, precisamente, procedimento relâmpago,in dependente dos elementos constante da escrituração do contribuin- te, Ora,"CoMO nãçl fiCOU demonstrada, de modo inconteste, a omis - são. de receita sobre qual Assenta a penalidade em questão, - mas l tão-somente ilação deduzida pelo exame rápido, como exigência do l próprio procedimento fiscallelegido, de elementos avulsos encon - e ,....,„ C972 , 08. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13737/000.277/8613 Acórdão, n9 102-0.8,528 . trados no decorrer da ação, fiscal, sem . qualquer confronto com a es Crituração do contribuinte, situação confessada pela própria Fisca lização, ainda em função do procedimento fiscal elegido, no enten- der do relator . o referendamento de tal proceder corresponderia oan partilkamento de terrOX,-,;_, fiscal, situação essa que nãO se har- 4mniza com . gs, reiteradas ortentaçaes a respeito da Secretaria da Receita-Federa, de que pretende arrecadar tão-somente a parte legítima do Tesouro Nacional.-Demeis, alustificativa ofertada pela in teressada sobre wdiscrepáncia entre valores e elementos constan - tes.- doa': liedidos e o faturado, ou seja; em' relação ao conteúdo das notas fiscfla correspondente, no entender do relator, dita justifi cativa é inteiramente procedente e está em consonância com as prá- ticas correntes adotatas pelo comercio e indústria, Inclusive ine- xiste disposição legal proibindo essa prática correntia. ...Assim não se configurando também, nessa parte, a omissão de receita, in- clusive a interessada se propos fazer a contraprova com auxilio dos Assentamentos de sua escrituração, alvitre esse que foi 'rejeitado pela Fiscalização, de consequencia, descabida se apresenta a comi- nação imputada á recorrente de 50% (cinquenta por cento) em tela -çka ;* iMportânci de Cz$ 186.915,15 enquadrada pela Fiscalização co Ao omissãode receita, de vez que dito enquadramento não pode pre- valecer porquanto está baseado apenas em ilação deduzida, na forma exposta linhas atraz, sem esquecer que não está demonstrada nos au tos, de forma inequívoca, a omissão de receita que serviu de refe- xâncta para a penalidade aplicada,, , pi Finalmente, é de se consignar que não procede a observação registrada na decisão recorrida, de que a Interessada deu mais atenção às omissões de receita, deixando para segundo pla- no a penalidade sofrida, pois correta e lógica se apresenta a ati- tude da recorrente, de vez que somente através da descaracteriza - ção das omissões de receita dadas como constatadas 'é que consegui- ria a derrogação da penalidade sofrida e objeto do Auto de Infra - ção de fls. 60, pois dita autuação teve Como pressuposto exclusivo, 4 ocorrência de omissão de receita. l Com esses fundamentos, e razões aduzidas, voto no sen o _442? I tido de dar provimento ao recurso vo1unt:ario de fls, 84/87, Brasili 03 de agosto de 1988 ^ 4 <",1415EGIO RI RO - RELATOR Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000823/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4806686 #
Numero do processo: 13921.000119/86-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2202
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T12:02:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T12:02:49Z; Last-Modified: 2009-08-20T12:02:50Z; dcterms:modified: 2009-08-20T12:02:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T12:02:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T12:02:50Z; meta:save-date: 2009-08-20T12:02:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T12:02:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T12:02:49Z; created: 2009-08-20T12:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T12:02:49Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T12:02:49Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13921/000.119/86-02 j. - 40,..te> MINISTÉRIO DA FAZENDA =Sesta. de 2 4...dE...1118IÇO de ACORDA° N .0.1.052-2.02._ Recurso n.° 91.069 - IRPJ - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente AGRÍCOLA SUDOESTE LTDA. Recorrd DRF EM CASCAVEL - PR IRPJ - Saldo credor de caixa - Caracteriza -se como omissao de receita a existêncii de saldo credor de caixa. COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de regis tro de compras caracteriza movimentação cg recursos ã margem da escrituração. Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso inteposto por AGRÍCOLA SUDOESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votcs,em REJEITAR as preli minares suscitadas e, no mérito,DAR provimento parcial ao recurso,pã ra excluir da tributação as parcelas de Cr$ 3.397.797, Cr$8.707.172 e Cr$ 16.876.579 (Padrão Monetário da época) nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos de relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. 4 Sala das S-ssOes I em 24. . o de 198 11 /16 % CARLO . G. LiHs/AL SSIC/IVETO - PRE-IDENTE t r LUI ALBr" O CAVA MAC RA - RELATOR h„, ,d VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 26 MAR 1987 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimentn,Aquiles Ro drigues de Oliveira, José Rocha e Marinho Mendes Domenici. Ausente o v.v. • , Pr.4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRoCESSO N9 13921/000.119/86-02 RECURSO N9: 91.069 ACORDÃON% 105-2.202 RECORRENTE: AGRÍCOLA SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO AGRÍCOLA SUDOESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. General Osório n9 53, no município de Francisco Beltrão (PR), inscrita no CGC/mF sob o n9 75.561.217/ /0001-70, jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal em Casca vel(PR), recorre a este Colegiado de decisão monocrática desfavo- rável. A exigência fiscal versa sobre tributação por omis- são de receita operacional conforme Auto de Infração de fls. 191, "verbis": "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL (Art. 157 e § 19, 179, 180 e 181 do RIR/80) - Saldos credores de Caixa, conforme Quadro Demons- trativo n9 01, de fls. 17/18: - 31.12.82 - Cr$ 17.516.504 - 31.12.83 - Cr$ 2.190.077 - Receita correspondente a fretes recebidos da em- presa Expresso Chapecó Ltda. rfls. 20): Ano Vir. recebido Vir. contábil Vir. omitido 1983 22.232.005 16.934.691 5.297.314 1984 22.615.155 5.738.580 16.876.579 anje. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13921/000.119/86-02 2. Acórdão n9 105-2.202 - Passivo Fictício, em razão da não contabiliza ção, nos correspondentes anos, das duplicatas abaixo relacionadas: - Dupl. 1-202/3-3, emitida por G. Resende & Cia. Ltda., no valor de Cr$ 209.690, paga em 24.11.82 - Dupl. 6646, emitida por Inst. Mater. Elétricos Vividense Ltda. no valor de Cr$ 27.000, paga em 05.01.83 - Falta de registro no livro Registro de Entrada de Mecadorias e, consequentemente, não contabi- lização no ano de 1982, das Notas Fiscais relati vas a duplicatas relacioandas no Q.D. n9 02, de fls. 23, no importe de Cr$ 3.479.749. - Não contabilização das Notas Fiscais de compras de mercadorias, conforme documentos.deas.d5/179: - Ano de 1983 - Cr$ 27.162.350 - Ano de 1984 - Cr$ 701.514 - Notas Fiscais escrituradas no livro Registro de Entrada de Mercadorias n9 07, autenticado pelo Fisco Estadual em 08.12.83, cujas notas não fo ram registradas no R.E.M, n9 7, autenticado pela mesma repartição em 16.01.84 (fls. 180/188): - Reiplas Ind. Com . Art. Elétrico Ltda. N.F. n9 36605, de 16.12.83 - Cr$ 585.304 - Cerâmica Portobello S/A. N.F. n9 25613, de 28.11.83 - Cr$ 391.129 - Metal. Vanoni Ind. Com . Ltda. N.F. n9 2673, de 23.11.83 - Cr$406.730Cr$1.383.163" O feito foi impugnado com anexação de farta do — cumentação (doc. fls. 194/336), resumidamente, apresentamos as ale gações contidas: 1 - Saldos credores de Caixa - Informa usar o sis- tema de lançamentos de todos os pagamentos através da Conta Caixa e o registro contábil efetuado por partidas mensais, lançando suas despesas mediante borderô, causando dificuldade ã análise dos se nhores Auditores. Também é alegado cerceamento do seu direflode defe bl" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.119/86-02 3. Acórdão n9 105-2.202 sa, pela retenção dos documentos correspondentes aos anos de 1982, 1983 e 1984, do movimento de Caixa, os quais, mesmo após diversas solicitações não lhe foram devolvidos, em prejuízo da formulação de sua defesa. 2 - Omissão de receita de fretes recebida - A recor- rente alega que a Empresa Chapecó Ltda., informou, através do seu Telex de 16.06.86, valores não correspondentes aos efetivamente pa gos e, que a mesma, emitiu Conhecimentos de Trasnporte em nome da Recorrente com números de placa diferentes do veículo de sua pro- priedade. 3 - Passivo Fictício pela não contabilização de du- plicatas -Dupl. 6646, Cr$ 27.000,00, Instaladora de Materiais Elé tricos Vividense Ltda. A Recorrente informa que a Nota Fiscal n9 6646, no valor de Cr$ 27.000,00, foi lançada no Registro de Entrada de Mer- cadorias n9 05, às fls. 36 e o pagamento lançado em 31.12.82, con- forme Livro Diário n9 06, às fls. 128 (doc. fls. 255/256). 4 - Falta do registro de compras no Livro Registro de Entrada de Mercadorias - Defendendo-se a recorrente informa as folhas do Livro Registro de Entrada de Mercadorias em que foram re gistradas algumas Notas Fiscais correspondentes às duplicatas cons tante Quadro n9 02, de fls. 23. Com relação as duplicatas mencionadas de emissão de FEDATO SPORTS LTDA. e COMERCIAL DE COUROS DAGOSTINI LTDA., alega corresponder a aquisição de material esportivo doado ao UNIÃO ES- PORTE CLUBE, de Francisco Beltrão (PR), merecendo registro direto à despesa, dal, não ser material de revenda e não ter sido lança- das no Registro de Entrada de Mercadorias. Da mesma forma, as duplicatas relacionadas de FLESSAK, W). ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.119/86-02 4. Acórdão n9 105-2.202 NOGUEIRA & CIA. LTDA., referem-se a peças e mão-de-obra para manu- tenção de veículos, lançados diretamente às contas de resultado. 5 - Não contabilização de Notas Fiscais de compras de mercadorias - Ano de 1983 - Cr$ 27.162.350 Desse montante, a recorrente demonstra que Cr$ 3.410.248,00, correspondem as Notas Fiscais-Faturas n9s 376.313, 376.300, 142.643, 142.644, 377.182, 377.173, 377.297, 378.664 e 379.607,de emissão de Siderúrgica Riograndense S.A., lançadas no Livro Registro de Entrada de Mercadorias n9 06, às fls. 21, devida mente contabilizadas. Quanto as demais, ignora o critério adotado pelo res ponsável técnico pela escrituração em não registrá-las. - Ano de 1984 - Cr$ 701.514 Refere-se a Nota Fiscal n9 266.087, de Eletromar Ind. Elétrica Brasileira S.A., que a recorrente informa ter sido regis- trada no Registro de Entrada de Mercadorias n9 07 que foi extravia do. 6 - Notas Fiscais de Aquisição não registradas - Con forme descrito no Auto de Infração, refere-se a 03 (três) Notas Fiscais não registradas no Livro Registro de Entrada de Mercadorias n9 07, autenticado em 16.01.84, que constavam no Livro de mesmo número, autenticado em 08.12.83, dito extraviado. A recorrenteale ga ter contabilizado as Notas e Duplicatas nos anos respectivos. Finalizando, contesta o lançamento pelo total das No tas Fiscais não contabilizada$, informa haver recomposto a Contabi lidade e apresenta, em anexo, Declaração de Rendimentos retificado ra (doc. fls. 343/345). WIt ()1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.119/86-02 5. Acórdão n9 105-2.202 A decisão singular de fls. 356/358, reconhecendo par cialmente assistir razão à recorrente, decidiu excluir da tributa- ção a importância Cz$ 1.599,22, no exercício financeiro de 1983, foi assim ementada: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. A manutenção do saldo credor de caixa, faz presumir omissão de receita e sujeitando-se à tributação. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no Passivo Cir culante de obrigações já liquidadas, faz presumir omissão de receita. IRPJ - COMPRAS E RECEITAS OMITIDAS. A falta de regis tro de compras e receitas, caracteriza, para fins tributários, desvio de receita." Na peça recursal, a recorrente reproduziu argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.119/86-02 6. Acórdão n9 105-2.202 VOTO_ _ _ _ Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Procederemos ao exame da matéria tributável na ordem que se apresenta na peça vestibular, a seguir: 1 - Saldos credores de Caixa Além da alegada circunstância de que todos os paga- mentos fluiam pela conta Caixa, a recorrente, não apresentou ou- tros elementos que reunissem condições de infirmar a constatação do Fisco, de que os cheques de sua emissão com registro de entra- da no Caixa, foram compensados como depósitos bancários de tercei- ros. Há de prevalecer a interpretação fiscal de movimenta ção de recurso à margem da escrituração, da mesma forma, improcede o alegado cerceamento do direito de defesa, pelo fato dos documen- tos questionados comporem o processo e ficarem à disposição do contribuinte no prazo legal para apresentação da impugnação. 2 - Omissão de receita de fretes recebida A pretensão fiscal se origina de informação obtida por Telex (doc. fls. 20), sobre os pagamentos efetuados por Expres so Chapec6 Ltda. à recorrente. Posteriormente, a informação foi retificada pela re- ferida informante, através dos Telex n9s 3494/86 e 3523/86 (docs. fls. 352/353), cujos valores coincidem com os registrados pela re- corrente. Considero medida incabível de exação fiscal, exigir- " Nua .• SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13921/000.119/86-02 7. Acórdão n9 105-2.202 -se pagamento de tributo tomando por base informação transmitida por Telex, inclusive, retificado pela mesma via, em data anterior decisão , a quo conforme se observa nos autos. Entendo inexistirem pressupostos fãticos que configu rem exigência tributária, razão pela qual, não endosso o entendi- mento fiscal e acolho o pleito da recorrente para considerar insub sistente o crédito tributário neste particular. 3 - Passivo Fictício pela não contabilização de du- plicatas Parcialmente foi impugnado, informando o contribuinte a escrituração da Nota Fiscal n9 6.646, no valor de Cr$ 27.000,00, emitida por Instaladora de Materiais Elétricos Vividense Ltda., às fls. 36, do Livro Registro de Entrada de Mercadorias n9 05. De fato, a cópia autenticada de fls. 256 do referido registro fiscal evidencia a regular escrituração, dessa forma, jul go não merecer prosperar a pretensão fiscal sobre o valor de Cr$ 27.000,00. 4 - Falta do registro de compras do Livro Registro de Entrada de Mercadorias Sobre este item, a decisão singular excluiu da tribu tação a parcela de Cr$ 1.599.223, reconhecendo o devido registro no livro fiscal competente. Adicionalmente entendo devam ser excluídos as dupls. n9s 924, de Cr$ 33.874,00 e 955, de Cr$ 10.090,00, de Flessak, No- gueira & Cia. Ltda.,por se referirem a material e mão-de-obra em- pregados em manutenção de veículo e não ser mercadoria para reven- da. Relativamente às aquisições não registradas de mate- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13921/000.119/86-02 8. Acórdão n9 105-2.202 rial esportivo, embora não comprovada a alegada doação, os dispen- dios correspondentes foram contabilizados em contas de resultado, dessa forma, não configurando a tipicidade necessária a tributação por omissão de registro de compras. Ressalva-se, todavia, novo pró cedimento fiscal para o devido enquadramento legal. Assim, devem ser excluídas da tributação as parcelas de Cr$ 388.498,00 e Cr$ 1.285.912,00, respectivamente, correspondentes as duplicatas de n9s 183.407 e 186.472, emitidas por Fedato Sportes Ltda e, Cr$.... 53.200,00, relativa à duplicata n9 2.299/82, de Comercial Couros Dagostimi Ltda. 5 - Não contabilização de Notas Fiscais de com pras de mercadorias Ano de 1983 - Cr$ 27.162.350 Desse total, deve ser excluída a parcela de Cr$ 3.410.248,00, relativa às compras da Siderúrgica Riogrande S.A. re gistradas à fls. 21, do Livro Registro de Entrada de Mercadorias n9 06, anexada por cópia autenticada (doc. fls. 286). Quanto às demais, a Recorrente informa ignorar as razões da não escrituração pelo responsável técnico, sendo que,pos teriormente, retificou os valores contábeis e apresenta Declaração de Rendimentos retificadora. Observa-se que esta pretensão não foi examinada pela autoridade singular e, em se examinando, não cabe a recepção extemporânea após lançado o credito tributário. - Ano de 1984 - Cr$ 701.514 A justificativa de lançamento em Livro Fiscal ex traviado, acompanhada de mera alegação de contabilização, não traduz a veracidade do fato necessária a perfazer a prova hábil pa ra afastar a tributação. 6 - Notas Fiscais de Aquisição não registradas Deve ser mantida a tributação pela 'insufiCiencia de prova apresentada pela Recorrente,com a agravante de extravio do registro fiscal próprio. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dou provimen o parcial ao re I , seRvtco PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13921/000.119/86-02 9,. Acórdão n9 105-2.202 curso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 1.670.187,00, Cr$ 8.707.562 e Cr$ 16.876.579, nos exercióiós de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Bras' *.; ./ , 24 de março de 1987 LUIZ AL7 RTO CAVA MACEIRA - RELATORdn NeCi? PROCESSOS N95 13921/000.119/8 6 - 02 e 13921/000.121/86-46 àS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Sessão de ) Ei (IQ jangjEg2 de 19 13e ACÓRDÃO N2 Recurso n 2 : 91.069 e 48.466 Recorrentes: AGRÍCOLA SUDOESTE LTDA. E NELSON MEURER Acóraãon9:105-2.202 I Renessa: Egrégia Primeira èãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes RESOLUÇÃO N9105-0.311 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursO interposto por AGRÍCOLA SUDOESTE E NELSON MEURER. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de contribuintes, por unanimidade de votos, em RETIFICAR a reda- ção do Acórdão n9 105-2.202, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributa ção as parcelas de Cr$ 1.798.574, Cr$ 8.707.172 e Cr3". 16.876.579 (Padrão Monetário da época) nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente jul- gado." Sala das Sess5-s, em 4: de janeiro 1988 CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - RESIDENTE E RELA- 1ILi fritimY TOR VISTO EM MUCELO HENMIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 2 1 JAU19Rn DA NACIONAL• v.v. I • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rca: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, Francisco Martins Leite Cavalcante, José Ro- cha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. . . H • • , . jrl . , lw k. 4 6.(. e...e 4 V. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON95 13921/000.119/86-02 e 13921/000.121/86-46 RECURSO N9: 91.069 e 48.466 W—M1140b19: 105-0.311 RECORRENTES: AGRÍCOLA SUDOESTE LTDA. E NELSON MEURER RELATÓRIO A Egrégia Primeira Câmara deste Conselho, por pro-1 , posta do ilustre Relator, Dr. JOSÉ EDUARDO RANGEL ALCKMIN, faz re tornar a esta Quinta Câmara o Récurso nO 48.466 (processo 13921/ /000.121/86-46), decorrente do julgamento do Recurso n9 91.069 • (processo 13921/000.119/86-02), uma vez que: r "Compulsando os autos em epígrafe, que tratam de tributação reflexa na pessoa física do sócio por distribuição de lucro advenientes de receita omitida por pessoa jurídica, revelada por saldo credor de caixa e ocorrência de compras não regis- tradas, verifiquei, no Acórdão 105-2.202, cuja có- pia se encontra às fls. 25/34, que apreciou o ape- lo interposto pela empresa quanto ao lançamento principal, divergência quanto ao valor que teria sido excluído da base de câlculo do tributo em re- lação ao exercício de 1983. Com efeito, do aresto em tela consta o seguin te resultado de julgamento: "ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimi- dade de votos, REJEITAR as preliminares susci tadas e, no mérito, DAR provimento parcial a; recurso, para excluir da tributação as parce- las de (Cr$ 3.397.797, Cr$ 8.707.172 e Cr$ • 141 • DMF.DFM9C.C.Serw0.16CM/75 . . 1 . , . • I SERVICO POOLICO FEDERAL Processos n9s 13921/000.119/86-02 e . 2. ReSolução n9,105-0.311 13921/000.121/86-46 Cr$ 16.876.579 Padrão Monetário da época) nos '. exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamen- te, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." (grifei) . - Já o eminente Conselheiro relator concluiu o 1 seu voto da seguinte maneira: i 1 "Ante o exposto voto por rejeitar a preliminar I de cerceamento de defesa e, no mérito, dou pro- vimento parcial ao recurso -da tributação as par . celas de Cr$ 1.670.187,00, Cr$ 8.707.562,00 "& Cr$ 16.876.579, nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente." Como a leitura do Acórdão não permite a solução da dúvida, proponho a realização de diligencia junto I a Quinta Câmara deste Conselho, a fim de que seja es ii _ clarecido qual o valor efetivamente excluído de tri- butação no exercício de 1983." Submetido o processo à apreciação do douto Relator, Dr. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, assim se pronunciou S.sa: "Ao Sr. Presidente da 5 13 Câmara do 19 C.C. Informo que refazendo o cálculo da parcela a ex cluir da tributação, relativa ao exercício de 1983, constante do Acórdão n9 105-2.202, apurei ser o va- lor correto de Cr$ 1.798.574,00, em substituição ao valor de Cr$ 1.670.187,00 registrado no voto. Nessas condições, proponho o reexame da matéria pela Egrégia 5 Câmara." Patenteou-se, portanto, a inexatidão material, pre- vista no art. 26, do RI desta Casa. Ê o Relatório. (M . . • . 4 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processos D. 9s 13921/000.119/86-02 e 3. ReSolução n9 105-0.311 . 13921/000.121/86-46 • VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator Como informa o Sr. Relator do Recurso n9 91.069, hou ve engano de cálculo na exclusão da parcela referente ao exercício de 1983. De fato, a parcela efetivamente excluída é de Cr$ 1.798.574,00 (padrão monetário da época), como consta da informação •de fls. 72, e não Cr$ 1.670.187,00, como se encontra no voto. Por outro lado, no "decisum" também ocorreu engano de cálculo, já que S.sa., para fins de determinar a parcela exclu- tirei (Cr$ 1.798.574,00), somou-a àquela já excluída pela decisão de fl Instância, no valor de Cr$ 1.599.223,00 (conforme fls. 358 do processo matriz), ou seja, Cr$ 1.599.223,00 + Cr$ 1.798.574,) Cr$ 3.397.797,00. Nestas condições, evidenciadas as inexatidões mate- riais previstas no art. 26 do Regimento Interno, supríveis através de retificação pela Câmara, proponho seja retificada a redação do 'Acórdão n9 105-2.202, nos seguintes termos: "ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de tos, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no me rito, DAR provimento parcial ao recurso, para exclU ir da tributação as parcelas de Cr$ 1.798.574, Cri 8.707.172 e Cr$ 16.876.579 (Padrão Monetário da 2po • ca) nos exercícios de 1983, 1984 e 1985, respectiva- mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Em conseqüencia, deve a Secretaria da Câmara anexar• cópias desta Resolução: a) ao original do Acórdão n9 105-2.202; b) ao Processo 13921/000.119/86-02 (Recurso 91.069); • . , . Processos n9s 13921/000.119/86-02 c 4. •SERVICO PÚBLICO FEDERAL 13921/000.121/86-46 Resolução n9 105-0.311 c) a este processo; e d) manter o original em pasta própria. Brasília (DF), 18 de j:neiro de 198 • CARLOS á GOST NHO ALÉSSIO OLIVETO - RELATOR • • Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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