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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615426 #
Numero do processo: 19740.000235/2004-06
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, se o pagamento do tributo não for antecipado ou nos casos de dolo, fraude ou simulação a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173,1, do CTN. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.222/2001. DESISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI N° 11.196/2005. O art. 5o, § Io, da MP n° 2.222/2001 não obrigava as entidades de previdência complementar a intervir em ações judiciais coletivas propostas por associações que as congregava. Somente com o art. 94 da Lei n° 11.196/2005, as entidades que gozaram do benefício do art. 5o da MP r£ 2.222/2001, pagando os tributos e desistindo das ações individuais, passaram a ser obrigadas a intervir nos feitos judiciais coletivos de suas associações, devendo renunciar a quaisquer direitos a ele relativos até o último dia útil do mês de dezembro de 2005. Antes desta data, não se poderia imputar qualquer ônus tributário às entidades que não apresentaram desistência nas ações judiciais coletivas de suas associações vinculadas aos tributos da MP n° 2.222/2001. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.256
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (relatora) e Rubens Maurício Carvalho. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Ausente justificadamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Numero do processo: 10882.001179/2004-20
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arta. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis á constituição do crédito tributário Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN art.3°), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 1101-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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ementa_s : IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arta. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis á constituição do crédito tributário Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN art.3°), não pode ser usado como sanção.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, -4, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO :•• Processo n° 10882.001179/2004-20 Recurso n° 170.009 Voluntário Acórdão e 1101-00.208 — 1' Câmara 11 Turma Ordinânii Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrente T TURMA - DRJ - CAMPINAS - SP Recorrida ZABECCA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. RECURSO "EX OFFICIO" IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arta. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis á constituição do crédito tributário Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN art.3°), não pode ser usado como sanção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara 1 l' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, AntoP)" a Presidente José Q da Si . da. â it88 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice), Aloysio José Percinio (titular de Processo n°10882.001179/2004-20 SI-C1T1 Acórdno n.° 110140.208 Fl. 2 outra turma convocado para completar o colegiado), Jose Ricardo da Silva, Wilson Fernandes Guimarães (titular de outra turma convocado para completar o colegiado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (conselheiro pro tempore de outra turma convocado para completar o colegiado). Relatório Recorre de oficio a este Colegiado a Egrégia T Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 22 227, de 19106/2008 (fls. 924/930), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada nos autos de Infração de 1RPJ, fls. 192; PIS, fls. 196; COFINS, fls. 200; e CSLL, fls. 207. Consta do Relatório Fiscal (fls. 149/151), a descrição dos seguintes fatos: No dia 04 de outubro de 2001, através do Oficio MPF/PRJF/PROC/GAB n°236/01, a Procuradoria da República no Mtmicipio de Juiz de Fora, solicitou a instauração de Procedimento Administrativo Fiscal visando a apuração de importação irregular de máquinas tipo caça níqueis efetuadas pelas empresas Liberdade Empreendimentos Associados Lida, Bingo Matic Produtos Eletrônicos Lida, BMT Brasil Máquinas e Tecnologia Lida e Dimares Distribuidora de Máquinas Recreativas Lida Como subsídio, enviou defesa apresentada pela empresa Liberdade Empreendimentos Associados Ltda, contra medida cautelar de busca e apreensão interposta pelo Ministério Público, referente ao processo n°2000.38.01.002442-3, datada de lide outubro de 2000, recebida pela Justiça Federal em 13 de outubro de 2000. (-) Em 2002, foi emitido o MPF de Diligência n° 08.1.13.00-2002- 00072-5, referente à empresa Zabecca Produtos Eletrônicos Lida, identificada em título, anteriormente chamada 90's Produtos Eletrônicos Lida e Bingo Marie Produtos Eletrônicos. No curso da ação fiscal, encerrada em 09 de setembro de 2003, foi feito levantamento dos bens da diligenciada, envolvendo, inclusive, verificações em outros Estados da União, onde estariam instaladas máquinas de caça níqueis de sua propriedade. 6-.) Relativamente à sonegação de recursos, a empresa apresentou uma declaração retificadora referente ao exercício de 1999, modificando o valor da receita de prestação de ., serviços de R$ 3.606.2 75,50 para R$ 33.991.823,89, --1 - à 2 Processo if 10882.001179/2004-20 SI-CIT1 Acórdão nt 1101-00/08 Fl. 3 solicitando parcelamento do débito através do REF1S I que foi concedido, na ocasião. Além do reconhecimento supracitado, revendo o relatório da diligência datado de 09.09.2003, fis 81 a 95, conclui ter ocorrido omissão de receita no ano calendário de 1999. Isto porque os lançamentos atribuídos às operações de venda do ativo não ficaram comprovados suficientemente pelo contribuinte, embora regularmente intimado para tanto, na oportunidade. A coleta de informações realizada no curso da diligência por esta fiscalização junto aos supostos adquirentes também formaram a convicção de que as operações não se efetivaram. Assim sendo, proponho a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal posa a constituição do crédito da parcela em questão, não oferecida à tributação bem como a baixa do RPF em título. "(destaques acrescidos) Em decorrência, foi constituído crédito tributário por omissão de receitas, pelo ingresso de numerário, no valor de R$ 3.443.617,59, contabilizado como oriundo de venda de bens do ativo imobilizado, cujas operações não foram comprovadas. Abaixo as conclusões da autoridade autuante sobre os fatos em discussão (fls.146/147): Concluindo, tendo o contribuinte a necessidade de oferecer à Tributação os recursos movimentados nas contas das pessoas fisicas relacionadas, que estavam sendo submetidas a procedimento de fiscalização devido a movimentação financeira incompatível, o mesmo optou por proceder a retificação de sua declaração de rendimentos referente ao ano calendário de 1998, incluindo a totalidade dos referidos recursos. Sendo que, em decorrência deste ato, surgiu a obrigação do mesmo de pagar o montante de R$ 8.528.677,00 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e contribuições sociais. De maneira a justificar uma origem para os recursos movimentados em contas de terceiros, apresentou contratos de depósito de máquinas gratuitos em que os depositários se obrigavam a repassar ao depositante os frutos obtidos dos bens em depósito. Entretanto, nem o contribuinte, nem os depositários lograram sucesso em apresentar a documentação mínima necessária a comprovar o efetivo envio, instalação e operação dos equipamentos, nem tão pouco outros detalhes característicos deste tipo de operação. Além disso, comprovou-se que os depositários não possuíam condições próprias para a exploração comercial dos equipamentos, ou pelo menos, não apresentavam em suas declarações de rendimento o resultado obtido com esta atividade, em que pese terem declarado que o objetivo do depósito era meramente comercial. L/Q 3 Processo o° 10881001179/2004-20 SI-C1T1 Acórdão s.° 1101-00108 H. 4 — Na seqüência, o contribuinte optou pelo parcelamento especial, permitido pelo REF1S, que o permitiria diferir o pagamento do imposto devido no montante acima referido, em condições extremamente favoráveis. Considerando a elevada margem de lucro auferida pelo contribuinte com a exploração comercial desses ativos, informada pelo próprio em sua Declaração Edificadora do ano 1998, não se visualiza, a primeira vista, justificativa para a alegada venda de quase a totalidade de seu ativo imobilizado, mesmo porque, essas alienações não restaram suficientemente comprovadas pelo contribuinte. Ademais, a fiscalização, na tentativa de se cerfificar na real ocorrência dessas transações expediu várias intimações aos supostos adquirentes das máquinas, muitos deles não localizados e outras com respostas evasivas e não convincentes, o que vem demonstrar de forma clara e inequívoca que essas operações na verdade não foram efetivadas. Tendo em vista que as Regras do REF1S atrelam o pagamento das suas parcelas mensais à receita auferida pelo contribuinte, e diante do que acima já foi exposto, forçoso é concluir que a suposta venda do ativo imobilizado da empresa demonstrou o artifício utilizado pelo contribuinte, mediante simulação de ato, no sentido de proporcionar a redução de sua receita operacional, objetivando, evidentemente, diminuir o montante mensal das prestações do REF1S. Dessa forma, com este procedimento, a receita obtida pela pessoa jurídica passou de R$ 33.991.823,89 (ano calendário de 1998) para R$ 205.200,00 a partir do ano-calendário de 1999, o que corresponde ao produto da multiplicação de R$ 17.100,00 vezes 12 exclusivamente da locação das máquinas tidas como restantes a um único locatário, a empresa Rick Games Ltda. Observe-se, por sua vez, que a referida locação também encontra-se eivada de vicias na sua comprovação, conforme citado anteriormente nos fatos. Observe-se que, dadas as características do ativo imobilizado e "modas operandi" do contribuinte, além da falta de controles apresentados pelo mesmo, tanto em relação a sua Receita, quanto em relação a seu Ativo imobilizado, não foi possível a quantcação do valor sonegado, considerando que toda movimentação dos recursos é feita em espécie. Também informamos que em relação ao IN (citado nos item 20 acima), não efetuamos lançamento algum, referente às saicka do estabelecimento, por acreditarmos que na realidade elas não se concretizaram tendo em vista que acreditamos que tanto a operação de depósito quanto a de venda de mobilizado não corresponderam efetivamente à real saída de mercadorias/produtos. Inconformada, a contribuinte, interpôs a impugnação de fls. 224/240, acompanhada dos documentos de fls. 241/273, na qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de fato e de direito: 4 Processo n° 10832.001179/2004-20 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.208 a 5 que o auto de infração baseia-se exclusivamente na desconsideração, feita pela autoridade autuante, da operação de alienação do ativo imobilizado da impugnante no ano- calendário de 1999; que em 1999 alienou parte das máquinas multivideos que compunham seu ativo imobilizado pelo valor de R$ 3.443.617,59. Ás notas fiscais de venda estão em sua totalidade acostadas ao presente processo, assim como as operações estão registradas nos livros diário e razão do ano de 1999, também fiscalizados; que a autoridade autuante, utilizando-se de critérios subjetivos de avaliações e presunções, sem qualquer suporte fálico, construiu a tese de que as vendas, ocorridas em 1999 teriam sido simuladas para reduzir as parcelas do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ao qual a impugnante aderiu em abril de 2000, para solver débito de Imposto de Renda decorrente de retyicação da DIPJ, ano-calendário de 1998, que vem adimplindo regularmente; que de acordo com o art. 167, §1°, inciso Ido Código Civil de 2002, para que seja caracterizada a simulação do negócio jurídico, além da comprovação de que os direitos (ou bens no caso presente) não teriam sido transmitidos ao destinatário declarado, é necessário que se comprove a quem eles de fato foram transmitidos; neste sentido, a autoridade autuante não comprovou que não houve a venda dos bens do ativo imobilizado, nem demonstrou que esses bens foram transmitidos à pessoa diversa, ou que permaneceram na propriedade da impugnante; em contrapartida, a irnpugnante, quando instada a fazê-lo, demonstrou a ocorrência do negócio jurídico; que a desconsideração dos negócios jurídicos realizados pela impugnante demandaria, além da comprovação de inexistência das vendas (ato simulado), a prova de que as receitas oriundas da locação do ativo imobilizado continuariam sendo recebidas pela impugnmite (ato dissimulado); o ato dissimulado exige a prova do resultado econômico obtido em razão da não incidência ou da incidência menos gravosa do tributo; que além da prova da vantagem obtida pelo contribuinte em decorrência do Mo que se pretende desconsiderar por simulação, a concomitância entre os atos simulado e dissimulado também é um requisito a sua configuração; nestes termos, as operações de venda das máquinas multivideo ocorreram em 1999, enquanto a impugnante aderiu ao REFIS em abril de 2000. À época da venda do ativo, nem havia a opção Processo n° 10882.001179/2004-20 SI-C1T1 Acórdão a° 1101-00.208 Fl. 6 de adesão ao REFLS; que somente se concretizou com a edição da Lei n°9.964, de 10 de abril de 2000; caso seja admitida a desconsideração proposta pela autoridade autuante, a indicação errônea do valor sobre o qual recairia a tributação vicia o lançamento tributário por falta de base imponivel para a incidência do tributo, dado que ao desconsiderar os negócios jurídicos, voltar-se-ia ao stmus quo ante, em que a impugnante permaneceria proprietária das máquinas e continuaria a perceber seus frutos, decorrentes dos contratos de depósito e locação; desta maneira o montante sujeito à tributação deveria ser o valor anual dessas supostas receitas e não o valor de venda do ativo imobilizado, até mesmo porque, em tese, não houve a venda; que a incidência de juros equivalente à taxa SE1JC padece de vícios jurídicos que vedam sua aplicação: (i) falta de adequada e completa previsão em lei quanto a sua forma de cálculo, (ii) inadequação entre a natureza da tcaa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, e (iii) delegação de competência contrária ao Código Tributário Nacional; que a multa aplicada no percentual de 75% é inconstitucional por ser desproporcional, ocasionando enriquecimento sem causa para o Fisco, sendo verdadeiro confisco. A DRECampinas baixou o processo em diligência para juntar aos autos cópia das intimações, bem como das respostas citadas no Relatório Fiscal de Diligência, que levaram a autoridade autuante a concluir pela inexistência das operações contabilizadas a titulo de venda do ativo imobilizado da irnpugpante. Além disso, a Delegacia de Julgamento solicitou a verificação na contabilidade da autuada dos valores de receita e de custo de alienação dos bens do ativo permanente da referida operação, tendo em conta as informações constantes da Ficha 7A — Demonstração do Resultado, Linhas 40 e 42, da DIPJ/2000. Em atendimento, a fiscalização juntou as cópias dos documentos solicitados, fls. 757 a 888 e relatou o que se segue: Em atendimento à diligência solicitada pela DRJ/CA32INAS às jls. 279 a 284, intimei em 01/10/2007 a contribuinte a apresentar, entre outros, Livros Diário e Razão com escrituração do ano-calendário 1999; Notas Fiscais de Saídas referentes à alienação de bens/direitos do Ativo Permanente no montante de R$ 3.745.122,48, conforme consta na DIPJ 2000- Ficha 074-Demonstração de Resultado, Linha 40; e Fichas de bens do Ativo Permanente, correspondentes aos bens/direitos 6 Processo n° 10882.001179/2004-20 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.208 Fl. 7 alienados no ano-calendário 1999, bem como as respectivas notas fiscais de aquisição. Examinando o Livro Diário N° 05, com escrituração do ano- calendário 1999 apresentado pela empresa, cópias integrais às lis 306 a 585, verrumei irregularidades na numeração das folhas, tendo em vista que a escrituração do mês de setembro de 1999 termina na folha de N°255, sendo que o mês de outubro de 1999 inicia com numeração de folha N°230, prosseguindo até finalizar no Termo de Encerramento com numeração de folha N°252. Ressalte-se que no Termo de Abertura e de Encerramento consta "Contem este Livro 252(chtzentas e cinquenta e duas) páginas numeradas eletronicamente de números 001 a 252..." Em 09/11/2007, em atendimento à intimação datada de 01/10/2007, documentos às fis 586 a 639, a contribuinte apresentou cópias de notas fiscais de saídas referentes a alienação de bens do Ativo Permanente, correspondendo a vendas de máquinas no valor de R$ 3.063.005,44(na relação encaminhada pela empresa consta as notas fiscais de N's 111 e 112, cornos valores de R$ 68.684,00 e R$54.635,00, respectivamente, não apresentadas a esta fiscalização). Posteriormente, atendendo a intimação de 31/01/2008, as cópias das referidas notas fiscais foram encaminhadas a esta fiscalização através de cana datada de 08/02/2008, documentos às fls 660 a 665, totalizando, desta forma, o montante referente a vendas de máquinas de R$ 3.186.324,44; a vendas de veículos no valor total de R$ 163.500,00 e a vendas de outros bens do Ativo Permanente no valor total de de R$ 93.793,15, documentos às fls. 640 a 659; totalizando o valor de R$ 3.443:617,59, valor este que foi utilizado como base tributável no auto de infração aqui questionado. Cabe ressaltar que essas notas fiscais de vendas foram escrituradas no Livro Diário N° 05. A empresa apresentou também, cópias de notas fiscais de aquisição das máquinas de diversão encaminhadas como sendo dos bens de Ativo Permanente alienados em 1999, documentos às fls. 666 a 750 cuja relação apresentada pela empresa totaliza o valor de R$ 3.209.368,17. No entanto, há divergências de valores de algumas notas fiscais com os valores constantes da referida relação, como por exemplo a nota fiscal N° 104, emitida em 05/10/1998, no valor de R$ 34.920,00, referente ao fornecedor DI-E1C7RADE SER VICE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-CNPJ 00.278.401/0001-08, informada na relação com o valor de R$ 28.634,40. Desta forma o montante das notas fiscais de vendas de máquinas apresentadas pelo contribuinte foi de R$ 3.186.324,44, cabendo ressaltar que no valor tributável de vendas de máquinas de R$ 3.443.617,59 utilizado na lavratura do auto de infração aqui questionado, foram incluídos os valores das notas fiscais de vendas de outros bens do ativo permanente. Com relação ao nato de aquisição das máquinas apresentadas pelo contribuinte, kr 7 Processo u0 10882.001179/2004-20 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.208 Fl. 8 além da divergência de valores de algumas notas fiscais com os valores constantes da relação apresentada, não há como identificar se os bens constantes das notas fiscais de vendas correspondem aos bens adquiridos. Por exemplo, na relação dos itens baixados por nota fiscal apresentada pelo contribuinte,às fls.751 a 756, na nota fiscal de venda de n°68 em que foram vinculados bens referentes às notas fiscais de aquisição de n's 270 e 2255, entre outros, entretanto, nas referidas notas fiscais de aquisição consta apenas uma descrição genérica dos produtos como "máquinas de diversão"; além disso a numeração de n's de série das máquinas constantes na nota fiscal de aquisição de n° 002461 não confere com a numeração de n's de séries das máquinas vendidas da referida nota fiscal de vendas, conforme vinculação apresentada pelo contribuinte. Por tudo acima descrito, constato que o Livro Diário apresentado pelo contribuinte, com folhas duplicadas(Ils.230 a 252) não se presta para a verificação dos valores ali contabilizados e ainda as notas fiscais de aquisição apresentam divergências de valores e de identificação das máquinas(impedindo a vinculaçâo com os bens constantes das notas fiscais de vendas). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo cancelamento da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Havendo sido contabilizada e declarada a receita não operacional de venda de ativo imobilizado, improcedente a imputação de omissão de rendimentos. Não comprovada a efetividade da operação de alienação dos bens do ativo permanente, caberia ao Fisco apenas a glosa do custo de aquisição dos bens alienados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando a escrituração a que está obrigado a contribuinte contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. ‘,,Ç 8 Processa n° 10882.001179/2004-20 SI-C1T1 Acera° a° 1101-00.208 Fl. 9 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 ATRIBUTOS NECESSÁRIOS AO LANÇAMEN7'0. DETER1WNAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. Para ser válido o auto de infração precisa demonstrar as infrações cometidas contra a legislação tributárig determinando com precisão a base de cálculo tributável, sob pena de afrontar os requisitos da segurança, exatidão e certeza, preconizados no Processo Administrativo FiscaL TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), também são lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo tico do cm, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de oficio a este Conselho contra a parcela que foi excluída da exigência. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70 235/72 artigo 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, artigos 1° e 3°, inciso », dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de oficio interposto pela colenda 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, contra a decisão proferida no Acórdão n° 22 227, de 19/06/2008 (fls. 924/930), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado contra a interessada. Da decisão prolatada pela turma julgadora extrai-se os seguintes excertos: Em síntese, a partir das documentos reunidos em decontcia das intimações enviadas pela fiscalização, não é possível concluir que a venda do ativo imobilizado da autuada constituiu um ato simulado afim de proporcionar a redução de sua receita operacional. Para a desconsideração do negócio jurídico, seria necessária a reunião de provas cabais da conduta ilícita da pessoajruidica, o que não houve no presente caso. - \ e 9 Processo e 10882.001179/2004-20 SI-C1T1 Acérdâo e 1101-00/08 Fl. 10 Se a escrita contábil e as notas fiscais de venda apresentadas pela autuada são suficientes para comprovar a efetiva alienação de seu imobilizado, o procedimento efetuado pela fiscalização e o auto de infração lavrado são improcedentes. Caso contrário, cabe verificar as demais alegações da contribuinte, principalmente se ocorreu erro na base imponivel para a incidência do tributo. Oportuno relembrar que, segundo a impugnante, caso desconsiderada a venda do ativo, o montante sujeito à tributação deveria ser o valor anual das supostas receitas operacionais advindas com a locação das máquinas de diversão e não o valor de venda do ativo imobilizado. Conforme relatou a autuante, a empresa possuía Livro de Registro de Inventário com descrição genérica, impossibilitando a identcação dos bens descritos nas notas de aquisição e venda, e intimada a preencher mapas de aquisição do imobilizado, não conseguiu compá-lo, de forma a coincidir datas, valores e dados de importação. A fiscalização, durante a fase inquisithm também afirmou que a empresa no período anterior, em 1998, manteve receitas à margem da escrituração movimentando estes recursos por intermédio de contas bancárias de pessoas interpostas. Informou ainda a existência de contratos com os titulares das referidas contas bancárias, cujos prazos terminavam em março de 1999, e a falta de registro em seus livros das correspondentes operações. Com referência aos contratos firmados, a auditoria disse que nenhum lançamento contábil foi feito com relação à responsabilidade financeira, técnica e de transporte das máquinas. E, de acordo com o auditor responsável pela diligência, o Livro Diário apresentado pela contribuinte não está apto para a verificação dos valores ali contabilizados e as notas fiscais de aquisição apresentam divergências de valores e de identificação das máquinas, o que impede à vinculação com os bens constantes das notas fiscais de vendas. Diante da situação exposta, é indiscutível que a documentação apresentada pela autuada não é capaz de comprovar a efetivirlarIP das operações de venda do seu imobilizado. Cumpre, entretanto, reconhecer que, tal como posto, o auto de infração não pode prosperar. Primeiro, porque se a receita de venda do imobilizado foi declarada bem como foram escrituradas as notas fiscais de venda caberia à fiscalização, ao desconsiderar a alienação dos bens, glosar os custos das máquinas de diversão e não constituir crédito tributário em decorrência de omissão de receitas, como fez A empresa escriturou a entrada de recursos em contrapartida da venda de bens do ativo imobilizado, mas não conseguiu comprovar a efetividade de tais operações. Por conseqüência, o ingresso de numerário contabilizado e declarado ficou sem origem Mas para efeitos fiscais, não faz diferença se a receita - declarada teve origem na locação ou na venda de máquinas io Processo 1f 10882.001179/2004-20 SI-CIT1 Acifordito m° 110100.208 Fl. 11 caça-níqueis pertencentes ao imobilizado, pois ambas sofrem a mesma tributação. Na situação ora discutida, a ausência de provas capazes de demonstrar a venda de parte do ativo imobilizado impõe é o cancelamento da dedução do valor contábil dos bens alienados, fato que afeta a determinação do Lucro Líquido e, por decorrência, a base tributável do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, o fisco não só errou na determinação da matéria e, conseqüentemente, da base tributável, como também se equivocou na motivação e fimdamentação do lançamento, cujos dispositivos legais referem-se: a disposições gerais sobre receitas, inclusive sua omissão (art. 278, 279, 280 e 288 do R1R199); ao dever da pessoa jurídica de computar em seu Lucro Real os rendimentos não incluídos no seu Lucro Líquido (art. 249, IL do RIR/99); e a obrigação da empresa de escriturar todas suas operações (art. 251, parágrafo único, do RIR/99). Enfim, no presente caso não há porque se falar em omissão de receitas e, tendo em vista que retificar o lançamento caracterizaria uma inovação no lançamento, resta reconhecer que o auto de infração não deve subsistir. Outra razão para o cancelamento do auto de infração está no próprio fundamento que justificou desconsiderar as operações representadas nas notas fiscais de venda do imobilizado: as deficiências encontradas na escrituração da contribuinte. A partir dos relatórios fiscais elaborados pela autuante e posteriormente pelo agente fiscal responsável pela diligência solicitada pela DRJ/Campinas, a escrituração da contribuinte contém erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar seu ativo imobilizado, a receita operacional, a movimentação financeira e, por decorrência, determinar o Lucro Real De tudo o que se depreende dos presentes autos, a escrituração contábil utilizada pela recorrente não possui os elementos indispensáveis para se aceitar como regular, tendo em vista que, conforme constatou a autoridade fiscal, não é possível identificar com clareza os registros contábeis efetuados tanto por ocasião da aquisição, quanto por ocasião da alienação dos bens do ativo imobilizado. No caso dos autos, deveria a fiscalização proceder a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento dos lucros, pois a sua contabilidade não tem condições de informar com exatidão, os registros indispensáveis para o esclarecimento da presente lide. O sistema contábil utilizado por uma empresa que tributa seus resultados com base no lucro real não deve se limitar a simples escrituração, mas sim de todos os demais controles e documentos que possibilitem o exame dos registros como um todo. ri Processo n° 10882.001179/2004-20 SI-CIT1 Acórdão a, /101-00308 £1. 12 No caso, é de se consignar que a interessada não procedeu ao lançamento contábil de seus bens de forma individualizada, não tendo identificado as contas movimentadas, tampouco as datas e os registros individualizados de cada um dos bens componentes do seu ativo permanente. Diante disso, não deve ser aceito o lançamento de oficio da forma como foi realizado, pois a autoridade autuante justificou a lavratura do auto de infração com fundamento na desconsideração das operações representadas nas notas fiscais de venda do imobilizado em razão das deficiências encontradas na escrituração da contribuinte. Para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, artigos 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. No caso, a fiscalização deveria ter desclassificado a escrituração da empresa e procedido o arbitramento do lucro, como bem decidiu a turma julgadora de primeiro grau. CONCLUSÀO Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2009 Jo - da it 111, 12

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Numero do processo: 13133.000282/2005-02
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Responsabilidade do adquirente. Não há como responsabilizar o adquirente por erro de classificação do produto na nota fiscal, se a classificação ali constante é razoável e compatível com a natureza do produto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.750
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do segundo conselho de contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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Numero do processo: 10880.000479/99-38
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 13/01/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo - Ad Hoc
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 13/01/99. Recurso Especial do Procurador Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-11-11T14:07:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-11-11T14:07:53Z; Last-Modified: 2011-11-11T14:07:53Z; dcterms:modified: 2011-11-11T14:07:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8fb80376-68e8-402f-b357-056109530c97; Last-Save-Date: 2011-11-11T14:07:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-11-11T14:07:53Z; meta:save-date: 2011-11-11T14:07:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-11-11T14:07:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-11-11T14:07:53Z; created: 2011-11-11T14:07:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-11-11T14:07:53Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-11-11T14:07:53Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 10880.000479/99-38 303-125.624 Especial do Procurador F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO 03-05.185 12 de fevereiro de 2007 FAZENDA NACIONAL CASA DF CARNES BOLONHA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito corn o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de compensação da contribuinte foi formulado em 13/01/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, provimento ao recurso especial. em negar Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente Otacilio Danta artaxo - Relator ad hoc EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel António Gadelha Dias, Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior. Relatório o seguinte o relatório concernente ao acórdão recorrido: 0 recorrente insurge-se contra a Decisão DRJ/CTA 972, de 24/08/2201, que indeferiu o pleito que apresentou em 13/01/1999, objetivando a restituição/compensação do FINSOCIAL originado de recolhimentos que efetuou em percentual superior a 0,5%. A ementa da Decisão recorrida sintetiza a causa essencial do indeferimento, redigida da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da, data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Inconformada, a recorrente socorre-se deste Conselho, alegando que o FINSOCIAL foi criado por lei especial, cuja regulamentação instituiu o prazo de dez anos, contados do pagamento ou recebimento indevido, para que o contribuinte possa pleitear a restituição (Decreto n' 92.698/86, art. 122). O Acórdão n.° 303-31228 (11s. 63/92) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/02/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. ' O direito de pleitear o reconhecimento de crédito coin o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ine.xistindo resolução do Senado Federal, o Parecer . .COSIT...n,". 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisdo de primeira instancia, devendo outra ser proferida em seu lugar, em z homenagem ao duplo grau de jurisdição. 2 Processo n0 10880.000479/99-38 Acórdão n.° 03-05.185 CSRFfro3 Fis. 13 18 11 In cam, o pedido ocorreu em data de 13/01/1999, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 94/126), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- II do RICSRF, oferecendo corno paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 1564, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3 0 da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 1004 e 1034, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 20/04/2004, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 128), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. ?JA 3 Intimado a apresentar suas contra-razões (vide AR, ff. 132) a interessada não compareceu aos autos, oportunamente. E o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator ad hoc Em face do desligamento do Conselheiro Relator da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi este Julgador designado ad hoc para proferir o voto vencedor do Acórdão CSRF/03-05.185, cuja matéria foi apreciada em sessão realizada em 12/02/2007, resultando no desprovimento do recurso interposto, por unanimidade de votos. A matéria trazida a apreciação desta Corte versou sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/04/93, PP. 5.623/4, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Ao contrário do entendimento exarado pela decisão hostilizada, que deliberou pela inexistência de decadência em face da pretensão deduzida pela contribuinte, a Recorrente argüiu que o direito de se pleitear a restituição extingue-se corn o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto no art. 168-1 do CTN (fls. 118/127), apresentando a titulo de paradigma o acórdão n° 302-35782, em defesa de sua tese (fls. 128/154), para concluir pela ocorrência de decadência do direito de a contribuinte compensar sous créditos, oriundos do motivo recém explicitado. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, corn fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do debito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto â restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte ern homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação 4 Processo n° 10880.000479/99-38 Acórcido n.° 03-05.185 CSRF/T03 Hs, 139 seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anterionnente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Corn isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse pnblico. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs a Recorrente é importante registrar que para que se cogite de urn pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez c a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação a prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se a. baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto a constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — HI, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. 5 Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os nos 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF no 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, corn fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Corn esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres pfiblicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. 11 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/SP-SP é de 13/01/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. Otacilio Dan Cartaxo 6

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Numero do processo: 16542.000009/2004-65
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO. “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente aos pedidos protocolados depois do decurso da “vacatio legis” de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 168          1 167  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16542.000009/2004­65  Recurso nº  514.351   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.499  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA  BRASILEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  COMPENSAÇÃO. “CINCO MAIS CINCO”. LEI COMPLEMENTAR Nº  118/05.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­ se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  aos  pedidos  protocolados  depois  do  decurso  da  “vacatio  legis”  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005. Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do CPC  aos  recursos sobrestados.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do  relatório e voto que acompanham o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 00 09 /2 00 4- 65 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2   Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  passo a adotar parte do relato do contido no Acórdão nº 07­14.945 proferido pela 3ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  constante  das  fls.  106  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir transcrito:   “Trata­se de manifestação da companhia requerente (f. 83 a 91) de inconformidade  com o Despacho de f. 71 a 73, pelo qual a autoridade administrativa fiscal decidiu  não  homologar,  com  base  no  instituto  da  decadência,  as  Declarações  de  Compensação protocolizadas a partir de 12 de janeiro de 2004 (f. 73), cujos débitos  representam o valor original de R$ 258.282,42.   Inconformada, a contribuinte argumenta, em síntese, que:  1)  o  que  extingue  o  crédito  tributário  (e,  assim,  serviria  de  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial/prescricional do direito à repetição do indébito) é a  combinação  dos  eventos  PAGAMENTO  e  HOMOLOGAÇÃO  (f.  88),  que  compreenderia  o  prazo  combinado  de  dez  anos,  eis  que  o  fisco  teria  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  já  poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  para  proceder  à  homologação  (ou  ocorreria  a  "homologação tácita", no mesmo prazo), termo a partir do qual passaria a correr o  prazo,  a  seu  ver  de  natureza  prescricional  (f.  90),  de  cinco  anos,  do  direito  de  pleitear a restituição, no caso, do pagamento espontâneo indevido ou maior do que  o devido;  2) é inconstitucional o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, como conclui à  f. 90:  Desta forma, além de ilegal e inaplicável ao caso, ante a sua temporalidade, o art.  32 da Lei Complementar nº 118/05, é inconstitucional, devendo prevalecer o prazo  prescricional  de  10  anos  para  a  repetição  de  indébito  dos  tributos  lançados  por  homologação”.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC,  na  sessão  de  23/01/2009, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  07­14.945  entendendo  “Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR  AS  SOLICITAÇÕES nos termos do relatório e do voto do relator”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000009/2004­65  Acórdão n.º 1803­001.499  S1­TE03  Fl. 169          3 Ano­calendário: 1997  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  o  direito  de  pleitear  a  restituição, mesmo por meio de compensação.  CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL.   Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado,  aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do CTN.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as  hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­se aplicar o modelo do inciso I, do art.  173, do CTN.   COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Entres outras hipóteses previstas na legislação tributária é vedada a compensação,  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  dos  créditos  relativos  a  ,/  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento a ele alternativo.   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE  Arguições  de  inconstitucionalidade  refogem,  à  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 10/02/2009, (AR constante  das  fls. 112) a  INTELBRAS S.A.  INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA  BRASILEIRA,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  07­14.945,  recorreu  em 19/02/2009  (113  e  segs)  a  esse Conselho,  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando,  basicamente,  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Em síntese, é o relatório.      Voto             Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000009/2004­65  Acórdão n.º 1803­001.499  S1­TE03  Fl. 170          5   Diante da fundamentação do decisório acima, deve se observar que o pedido  de  retificação, protocolado em 07/04/2005, onde  a RECORENTE promoveu a  retificação da  Declaração de Compensação, fls. 25 e através da DCOMP de fls. 59, onde altera o Período de  Apuração do débito compensado.   Desta  forma,  constato que o despacho decisório  acima e  também a decisão  proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis – SC consubstanciada através  do Acórdão nº 07­14.945 estão em rota de colisão com o que decidiu o Superior Tribunal de  Justiça, quando fixou entendimento de que o prazo de restituição dos tributos pagos no âmbito  do  regime  de  lançamento  por  homologação  deveria  ser  contado,  para  os  pedidos  realizados  após 9 de junho de 2005.  Isso porque a Lei Complementar nº 118/05 que, a título interpretativo, previu  que, nos casos de pedido de restituição, o prazo prescricional para postular a restituição deveria  ser contado da data do pagamento; e não da data da homologação do pagamento. Surgiu, então,  questionamento acerca da aplicação retroativa de referida lei, que foi  julgada definitivamente  pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no processo nº 566.621/RS, em repercussão  geral, reconhecida no RE nº 561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     6 “(...)1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da  data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e 168,  I, do CTN. A LC  118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que,  em verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de  indébito  tributário estipulado por  lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido  relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 16542.000009/2004­65  Acórdão n.º 1803­001.499  S1­TE03  Fl. 171          7 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido”  (Referida  decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012).  E, segundo consta do relatório do Despacho decisório a Recorrente solicitou  a compensação, originalmente em 11/01/2004, retificando tal pedido em 07/04/2005; ou seja,  ambos os pedidos aconteceram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05.  Desta forma para os pagamentos realizados pela Recorrente nos exercícios de  1997 não  foram alcançados pela decadência do direito de a Recorrente pleitear a  restituição,  isso porque, somente após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, depois de 9 de junho de  2005,  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data da homologação do pagamento.   Neste  sentido,  é  imperativo  reconhecer  a  plausibilidade  do  direito  da  Recorrente em pleitear a compensação do saldo negativo de CSLL do exercício de 1997, tendo  em vista que a Recorrente respeitou o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula  Carf  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso,  para  superar  a  preliminar  de  decadência  e  determinar  que  a  DRF  aprecie  o  mérito  do  pleito  Recorrente,  verificando  a  compensação do saldo negativo de CSLL do exercício de 1997.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     8   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 27/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 13830.001763/2003-06
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de ofício, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para excluir da tributação todos-osoíalores considerados como depósitos bancários de origem não comprovada, infração do/item 002) uma vez que obtidos com base em extratos bancários das contas correntes n° 00035058-1) - agência: 0320 - Caixa Econômica Federal e n° . 22.053-1 - agência 2974-2 -Banco do Brasil, cujo co-titular não foi devidamente intimado, e cancelar a aplicação. da_multa isolada do carnê-leão, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento em menor extensão, para manter a
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS -. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA. Em caso de conta conjunta em que os titulares não sejam dependentes entre si e apresentam em separado a declaração do imposto de renda, é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de ofício, os valores como sendo rendimentos exclusivos de um dos correntistas. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNÊ-LEÃO. Comprovada a omissão por meio de documentos e informações carreadas aos autos pela autoridade fiscal, deve-se tributar os rendimentos auferidos e não declarados pelo contribuinte. Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de honorários advocatícios. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte, para excluir da tributação todos-osoíalores considerados como depósitos bancários de origem não comprovada, infração do/item 002) uma vez que obtidos com base em extratos bancários das contas correntes n° 00035058-1) - agência: 0320 - Caixa Econômica Federal e n° . 22.053-1 - agência 2974-2 -Banco do Brasil, cujo co-titular não foi devidamente intimado, e cancelar a aplicação. da_multa isolada do carnê-leão, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que dava provimento em menor extensão, para manter a

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Numero do processo: 10980.002454/2002-52
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1998 IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de PI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Dirlei de Assunção, OAB/PR nº 23.165.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1998 IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de PI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso especial negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra. Dirlei de Assunção, OAB/PR nº 23.165.

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Numero do processo: 13767.000208/00-28
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/03/1989 a 10/04/1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. So a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.258
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/03/1989 a 10/04/1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. So a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-12-29T19:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-12-29T19:47:05Z; Last-Modified: 2011-12-29T19:47:05Z; dcterms:modified: 2011-12-29T19:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5316bb12-ba5e-4180-8261-f3700850efc0; Last-Save-Date: 2011-12-29T19:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-12-29T19:47:05Z; meta:save-date: 2011-12-29T19:47:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-12-29T19:47:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-12-29T19:47:05Z; created: 2011-12-29T19:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-12-29T19:47:05Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-12-29T19:47:05Z | Conteúdo => CSR 103 Hs. 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 13767.000208/00-28 303-133.392 Especial do Procurador Cota de contribuição na exportação do café - Restituição 03-06.258 08 de dezembro de 2008 FAZENDA NACIONAL CAFEEIRA CAROLINA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/03/1989 a 10/04/1989 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. So a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, portanto, sendo vedada a utilização de índice não previsto nas disposições legais vigentes. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso. Redesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. ANTONIO PRAGA — Pr sidente e Redator desi T ado. EDITADO EM: 25/02/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa, Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. • • Relatório Trata-se de Recurso Especial Por Maioria (fls. 362/373) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 303-33.594 (fls. 332/359), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COTA DE CONTRMUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2295/86. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICA-SE OS EXPURGOS NO SEIO DA JURISPRUDÊNCIA, QUAIS SEJAM, 42,72% (JAN/89), 10,14% (FEV/89), 84,32% (MAR/90), 44,80% (ABR/90), 7,87% (A1A10/90), E 21,87% (FEV/91), BEM COMO É DEVIDA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 1°DE JANEIRO DE 1996, POR FORÇA DO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 4 0, DA LEI 9.250/95. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a decisão judicial que embasou o pedido de restituição não estabeleceu parâmetros para a correção monetária do indébito, limitando-se a indicar a utilização do verbete n° 46 da Súmula da Jurisprudência do extinto TFR, que trata apenas dos termos inicial e final para a correção. Dessa forma, deve a Interessada submeter-se aos indices estabelecidos pela Administração, em especial aqueles constantes da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Regularmente intimada do supracitado recurso em 01 de junho de 2007, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) apresentou suas contra-razões no dia 19 de junho de do mesmo ano (fls. 383/397). Nesta peça, a Interessada sustenta a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, com fulcro em decisões emanadas pelo próprio Conselho de Contribuintes. o relatório. 2 Processo n" 13767.000208/00-28 Acórdão n." 03 -06.258 csRi:rro3 Fls. 402 Voto Vencido Tendo em vista que a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro - redatora designada originalmente - deixou de compor o CARF, passo a transcrever o voto que foi apresentado ao Colegiado em sessão, no julgamento deste processo: "0 cerne da questão que se discute no presente feito restringe-se à aplicação dos indices de correção monetária, inclusive no que toca aos expurgos inflacionários, cujo reconhecimento já é matéria pacificada junto aos Tribunais Superiores. Entendo, dessa forma, que os expurgos inflacionários, vez que nada mais são que recomposição do valor da moeda, pertencente ao gênero "correção monetária" devem ser concedidos in casa. Dessa forma, peço vênia para adotar os argumentos esposados na decisão recorrida, cujo trecho, bastante significativo, passo a transcrever (fls. 330/340): Importante destacar que a egrégia Cámara Superior de Recursos Fiscais, por sua Primeira Turma, vem de reconhecer tal jurisprudência, enfocando o Principio c/a Moralidade, como norte dessa questão. No Acórdão CSRF/01-04-456, de 25 de fevereiro do correnle ano, voto conclutor do Ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Junior, decidiu-se que "na vigência da sistemática legal de correção monetária, a correção do indébito tributário há de ser plena, mediante aplicação dos indices representativos de real perdu de valor da moeda, não se admitindo a adoção de indices inferiores expurgados', sob pena de afronta ao principio da moralidade e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado -. Tal julgado mereceu acolhida de quinze membros dos 16 que compãem tal sodalicio, sendo imporiante transcrevê-lo na Integra, coin a devida vênia: "Merece ser mantido o acórdão da Colenda Terceira Camara, não só pelos seus judiciosos fundamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respell() ao Principio da Moralidade que dele einanam. Seu acerto é incontesicivel. - A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática de correção monetária de obrigações, utilizar-se indices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fillcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa U117 aumento ao acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente e possibilitar um enriquecimento sent causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos' Estados', do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios du legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em t norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. (omissis) Logo, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações pacificamente adotadas pelo Poder Judiciário, especialmente, nesse caso, por tratar-se de reposição integral de valor reconhecidamente devido ao contribuinte. Nesse esteio, tenho votado pelo pagamento de expurgos inflacionários quando os mesmos não tenham sido expressamente abordados pela decisão judicial transitada em julgado. Nesse esteio, leiam-se os termos do voto por mini proferido flos autos do processo administrativo n° 10680.019436/99-09, que em tudo se assemelham ao presente julgamento: Sobre este assunto, cumpre lembrar Os terms do Parecer da Advocacia Geral da União/ME 11 0 01/96, publicado no DOU de 17 de janeiro de 1996, pelo qual o Exano Sr. Presidente da Republica, aprova e comanda a utilização de correção nionetárici, independentemente de qualquer previsão legal especifica. In litteris: "Ementa: Mesmo na inexistência de expresso previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a titulo de tributo. A restituição tardia e sem atualização ê restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constilui um plus a exigir eApressa previsão E, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria c/a lei não cobre ludo o que no seu espirito se contêm, a interpretação integrally(' se impõe como medida de Jusiiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizcnn a conclusão no sentido de ser devida a correção mici hipótese em exume. A jurisprudência uminime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito a atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, IllaS, tão-somente aplica o direito vigente. Se lent reconhecido esse direito é porque ele existe." Outrossim, devo ressaltar que, por expressa delerminação do artigo 40, 1", da Lei Complemental- n° 73, c/c 10 de fevereiro de 1993 (DOU 11/02/1993), os Pareceres da Advocacia Geral c/a União devem ser obrigatoriamente cumpridos/obedecidos pelas instâncias hierarquizadas do Poder Executivo, dentre elas a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal: "Art. 40 - Os pareceres do Advogado-Geral da Unido são por este submetidos ii two ração do Presidente da República. I" 0 parecer aprovado e publicado juntamente coin o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento". Nu verdade, conforme mencionado pelo próprio Consultor da União, i. Dr. Mirtó Fraga. o Parecer supra transcrito nod(' mais fez que ado/ar, na esfera administrativa, posicionamento proclamado, ao longo dos anos, pelo Poder Judiciário. Coin efeito, cis mais alias cortes do Pais já pacificaram o entendimento c/c que a atualização monetária não pena ou Sa1700, iiicis Inera manutenção de valor, 4 Processo 1 " 13767.000208/00-28 Acórdão n." 03 -06.258 CSR 111 03 403 independendo, nas restituições de indébitos, de lei que ct determine. De outra dizimado o valor do indébito pela inflação galopante que vicejava no Pais, não .se/aria efetiva a restituição, was - ao oposto — se consagraria o locupletamento indevido pelo Estudo. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "FGTS. Correção monetária dos saldos das caritas vinculadas, C111 função dos expurgos inflacionários. Debate de 17Cliureza infracouslituc ional confbrme . jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. Recurso não provido.'' (AGRAG-269306 / SC; Relator(a) Min. NELSON .10B1M) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA • 7. Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855- 7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção 111011ehiria dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no piano constitucional, atualização dos indices oficiais de correção monetária„sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: a) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I- 5,38% (BTN); e c)levereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 8. Alinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, C0111 1101W base cie sustentação (porque vencida a lese do direito adquirida considerando ct 11W1111TZLI estatutária e não contratual cla correção monetária dos saldos cio FGTS hem como a lacuna legislativa existente na implementação dos pianos econômicas), ;minter a aplicação cio IPC referente aos meses de: a) janeiro/89 - Phut° Verão - 42,72%; e 1)) abril/90 - Plano Collor I - 44,80%". • (RESP 337304/CE; Relator(a) Min. ELIANA CALMON) C0117 base no posicionamento do Poder Judiciário acima exemplificado, .foi aprovado publicado, medicmte a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 c/c julho de 2001, o Manual cie Orientação de Procedimentos para os Calculas no Justka Federal, o qual deverá ser observado por iocias Sessões ludiciárius da Nação. "RESOLUÇÁO N. 242, DE 3 DE JULHO DE 2001 Aprova o Manual de Orientação c/c Proceclintentos paru os Cálculos nu Justio Federal e c/á outras providências. art. 2° A ,.Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á dct impressão do novo Manual e de sua remessa aos cinco Tribunais Regionals Federais, cabendo a estes a distribuição Us Seções Judiciárias que lhes são vinculadas. art. 30 0 Manual deverá ser disponibilizado, por meio cla interne!, 11C1 pcigina do Conselho da .Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE." Ocorre que, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as 1101'11/CIS de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública, estabeleceu que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal deverão seguir posicionamento reileradamente adotado pelas altos cortes do Pais. Nesse senlido: "Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de f()rma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constilucional deverão ser uniformemente observadas pela Achninistração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Isso porque, conforme mencionado anteriormente, em havendo discreptincias entre os entendimentos esposados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sobre alguma matéria especifica, e considerando que o Poder Judiciário é órgão uutónomo e superior cm hierarquia no que respeito à interpretação de norma legal, a Administração Pública acaba por areal- com uni pesado ônus de sucumbênckt cada vez que os contribuintes optarem por discutir, a referida matéria, no âmbito judicial. Por oportuno, vale ressaltar que, a jurisprudência administrativa da Camara Superior de Recursos Fiscais também convalida a plena aplicação da correção monetária integral na restituição/compensação de indébitos iributtirios, conforme as seguintes ementas: "CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCÍPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STI — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monekiria, a correção monaciria de indébito tributário ha de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos tia real perda de valor da moeda, não se ac/mi/indo a adoção de Inc/ices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao principio da moralidade achninistrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." (Acórdão CSRF/01-04.456) RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — ÍNDICE DE CORREÇÃO A devolução cio tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os indices que melhor reflitam o poder de cort-osilo da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/C.'OSAR não atencle e não reflete ct desvalorização da moeckt no period() por ela computado." (Acórdão CSRF/01- 04.673) Voto, assim, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Fazenda Nacional." ANTONIO PRAGA — Reda or Designado 6 Processo no 13767.000208/00-28 Acórao n." 03-06.258 CSRIYI - 03 Hs. 404 Voto Vencedor ANTONIO PRAGA — Redator Designado Passo agora ao voto vencedor: A matéria versada no Especial prende-se ao cabimento ou não dos chamados "expurgos inflacionários" em sede de pedido de restituição/compensação. A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos indices formadores dos coeficientes da tabela anexa A. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU IV 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4', da Lei n° 9.250/95. 0 fato é que a correção monetária é matéria estritamente afeta ao principio da legalidade. Só a lei pode fixar o índice de correção monetária. A inflação é um fenômeno da economia que somente entra no mundo jurídico pela via legislativa, não se admitindo que o Executivo faça as vezes de legislativo. Nesse mesmo sentido, prelecionou o Relator do RESP n° 194.260/RS, 27.04.1999, Ministro José Delgado, "ao contribuinte não é dada arvorar-se no direito c/c utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado na lei. Inexiste direito adquirido a Inc/ice cie correção, e, por isso mesmo, o tutor de atualizctção do débito tributário pode, através cie lei, ser substituído por outro, sem ofensa a qualquer garalnia Portanto, não é possível adotar outros indices, além dos legalmente instituidos. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do da Fazenda Nacional para determinar a aplicação dos indices da Norma de Execução conjunta SRF COSIT/COSAR n° 8/1997. ANTONIO PRAGA — Redator Designado 7

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Numero do processo: 10240.001113/2001-42
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRTORIAL RURAL — ITR Exercício: 1997 ACÓRDÃO RECORRIDO. VICIO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO, PARA NOVA ANALISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Revela-se nula a decisão que se baseia em elementos contraditórios estabelecidos nos autos, e que, por outro lado. analisa menos do que, efetivamente, deveria enfrentar, em relação ao alegado e discutido no recurso voluntário. Imposição de retorno dos autos à Camara Baixa para que seja novamente apreciado o recurso voluntário. Acórdão Anulado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.174
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Antonio Praga que superavam esta preliminar e davam provimento ao recurso
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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VICIO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO A QUO, PARA NOVA ANALISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Revela-se nula a decisão que se baseia em elementos contraditórios estabelecidos nos autos, e que, por outro lado. analisa menos do que, efetivamente, deveria enfrentar, em relação ao alegado e discutido no recurso voluntário. Imposição de retorno dos autos à Camara Baixa para que seja novamente apreciado o recurso voluntário. Acórdão Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Antonio Praga que superavam esta preliminar e davam provimento ao recurso. Antoyo Praga - Presidente Susy Gomes Hoffman - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli, Maria Cristina Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Roza da Costa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. Lavrou-se o auto de infração contra o contribuinte para a cobrança de ITR relativo ao exercício de 1997, do imóvel denominado "Lontras e outros", no valor de R$ 872.486,00 (oitocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/09/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.194.825,78 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), fundado na falta de recolhimento do 1TR, cm relação as areas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada. 0 contribuinte apresentou Impugnação as fls. 51/60 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, as fis. 64/74 dos autos julgou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão de áreas declaradas C01710 de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou a comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da D17R. GLOSAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o 1TR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominaOes legais, por 171el0 de lançamento de oficio suplementar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: ARGUIÇÕES DE AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de .Julgamento a apreciação da inconstitucionalid' de ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos L 2 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA CSR FT l'03 Fls. 77 Processo rl° 10240.001113/2001-42 Acórdao n.° 03-006.174 pela Secretaria da Receita Federal, ulna ye: que neste juk:o des se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só prochcem eleitos para as partes mire as quais são dadas, não beneficiando prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 77/90). A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (11s. 100/109) deu parcial provimento ao recurso voluntário, conforme a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-1TR EXERCICIO: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ESiC117(10 devidamente comprovado nos autos que a averbação da área de preservação permanente, a margem da matricula do imóvel, foi anterior à data du ocorrência do jato gerador do tributo, não há razão paru a sua glosa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 111/114), alegando obscuridade no acórdão embargado. Esclareceu-se (fls. 116) que a área de preservação permanente considerada no acórdão embargado foi aquela declarada na DITR e não aquela averbada à margem da matricula do imóvel. 0 contribuinte interpôs recurso especial, com base em divergência jurisprudencial (fls. 131/146), no que se refere área considerada como de Interesse Ecológico, de acordo com a Lei Complementar n° 52 do Estado de Rondônia. Argumentou, o recorrente, que 50% da sua propriedade rural encontram-se localizados, conforme previsão da referida Lei Complementar, em área de proteção de ecossistemas de Rondônia, o que se enquadraria no artigo 10 da Lei n° 9.393/96 (área declarada de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas). Salientou, ainda, que apresentou, de modo a comprovar o quanto alegado, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), averbação à margem da matricula do imóvel e cópia do Parecer técnico n° 006/GAS/SEDAM. o Relatório. 3 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência jurisprudencial suscitada. Sem ingressar no mérito do recurso especial, contudo, cabe ter-se por presente que o acórdão recorrido padece de vicio de nulidade que, uma vez conhecido o recurso especial em análise, deve ser decretada por esta Camara Superior de Recurso Fiscais. Com efeito, no presente caso, o auto de infração teve por objeto a falta de recolhimento do 1TR, concernente ao exercício de 1997, desconsiderando-se as Areas declaradas como APP (1270 ha) e Area de Utilização Limitada (35.084), esta incluindo Area de Reserva Legal, Reserva Particular do Património Natural- RPPN e Area de Interesse Ecológico (fls. 28/29). Conforme se depreende do Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 07/10), o contribuinte apresentou Ato Declaratório Ambiental, no qual consta corno Area de Reserva Legal 18.177 ha e 18.177 ha como Area de Interesse Ecológico. No acórdão recorrido, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para, segundo o seu resultado, excluir da tributação a Area de preservação permanente averbada anteriormente A ocorrência do fato gerador. No bojo do relatório do acórdão recorrido, tem-se por expresso que o contribuinte apresentou cópia de certidão de registro de imóveis em que consta a averbação margem da matricula do imóvel Area de Reserva Legal, num total de 50% do imóvel. No voto parcialmente vencedor estabeleceu-se que o contribuinte apresentou Certidão de Inteiro Teor do imóvel, em que consta corno Area de Preservação Permanente uma Area de 50% do imóvel. Com base nisso, deu-se parcial provimento para excluir da tributação a APP. No voto vencido, em parte, de outro lado, considerou-se que a Area averbada foi a Area de Reserva Legal. E entendeu-se, também, que o contribuinte declarou na DITR/97 como Area de Reserva Legal o total de 18.177 ha, bem como que teria havido a averbação dessa Area A margem da matricula do imóvel. Diante disso, tal voto, vencido em parte, foi proferido para dar integral provimento ao recurso voluntário, para excluir da tributação 18.177 ha, a titulo de Area de reserva legal, e outros 18.177 ha, a titulo de Area de Interesse Ecológico. Contra o acórdão da Camara Baixa, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, postulando pelo esclarecimento acerca de qual extensão da Area de Preservação Permanente restou excluída da tributação, se aquela efetivamente declarada pelo contribuinte na DITR/1997, ou se aquela eventualmente averbada. As fls. 116 consta informação técnica, rejeitando-se os Embargos e, ao mesmo tempo, estabelecendo-se que, não obstante no acórdão embargado refira-se a Area de Preservação Permanente que não a aquela efetivamente declarada na DITR/1997, essa é que deveria ser considerada corno excluída da Area de Preservação Permanente. 4 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA Processo n 0 10240.001113/2001-42 Acórao ri.° 03-006.174 C'SRIY1'03 Fls. 178 Ora, diante de todo esse panorama. verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em patente confusão, da qual não se consegue ao certo depreender qual foi o seu resultado efetivamente decretado. Mais do que isso, o resultado eventualmente colimado teve por base fatos que se chocam, de sorte que a decisão como um todo. na sua relação relatório. fundamentação e dispositivo, mostra-se totalmente destituída de sentido, especialmente cm face dos elementos de prova constantes dos autos. Ademais, o acórdão recorrido não enfrentou a questão da Area de Interesse Ecológico, que se constitui no objeto do recurso especial, revelando-se. destarte. maculada também por este vicio, de não ter enfrentado tudo que deveria. Diante do exposto, declaro a nulidade do acórdão recorrido, a fim de que os autos sejam reenviados ao órgão a quo, a fim de que analise novamente o recurso voluntLirio interposto pelo contribuinte. • Susy Gomesa4i-i- • 5 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por ANA MARIA CARVALHO DA SILVA AMACENA

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