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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784945 #
Numero do processo: 10768.015036/87-02
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2337
Nome do relator: Não Informado
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4782209 #
Numero do processo: 10925.000711/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10668
Nome do relator: Não Informado
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PELO DECRETO= n92"3.03/86, ARTS. 18 A 23 - As condições para go zodo mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei n9 2.303/86 e nas respectivas normas complementa- res. Estão acobertadas por esse benefício fiscal os bens adquiridos até 31/12/ 86 e oferecidos ã tributação com ali- quota reduzida em declaração de rendi mentos apresentada no prazo _regula- mentar, se não ficar cabalmente com-- provado que os bens tiveram origem em recursos auferidos no próprio ano -ba se de 1986. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENIR TRAMONTIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo vot&dequalidade, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pires de Amorim, Evandro Pedro Pinto.eMiguelRendy que negavam provimento. Sala das Sessões em 15 de julho de 1993 idatg4L4( SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELA TORA VISTO EM XDSD S DA COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; .2., n FEV ZENDA NACIONAL SERVICOMMICOFEDERAL Processo n9 10925/000.711/92-06 03 Acórdão n9 104- 10.668 tratos de compra e venda juntados aos autos; - tais bens deveriam ter sido tributados normal-- mente na declaração do exercício de 1987; - transcreve ementas de acórdãos no sentido de que "somente faz jus ã aplicação da ali:quota especial prevista no art. 19 do Decreto-Lei n9 2.303/86 o acréscimo patrimonial correspondente a bens e valores existentes em 31 de dezembro de 1986 e que, embora já pertencentes ao contribuinte antes desse ano, foram omitidos nas declarações de rendimentos dos exerci-- cios anteriores ao de 1987; - a IN-SRF n9 139/86 e o Manual de Orientação pa- ra preenchimento da declaração ressaltam que os bens ou valores a serem tributados ã alíquota de 3% são aqueles não incididos em declarações anteriores; - outra não poderia ser a interpretação, pois po- der-se-ia chegar ao absurdo de que os rendimentos auferidos no ano-base de 1986 poderiam ser tributados ã ali:quota de 3%, bas- tando para tal que fossem transformados em bens no próprio ano base ou mantidos em depósito. A impugnante fundamenta, na essência, em seu fa-- VOr: - o item 2 da IN-SRF n9 139/86 é a chave de toda a questão pois determina que "Para efeito de utilização do bene fício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que...."; - a expressão "adquiridos até 31 de dezembro de 1986" delimita uma situação precisa no tempo, de forma inequívo ca; - refere-se a acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais junta cópia da publicação no Diário O- ficial da União, no sentido de "ser reconhecido o direito do /h ummo pusuco FEDERAL Processo n9 10925/000.711/92-06 04 Acórdão n9 104-10..668 contribuinte de usufruir da aliquota reduzida de que trata o DL n9 2.303/86 e IN-SPF n9 139/86, quando atendidas as condi- ções estabelecidas nas mencionadas normas legais. Na Informação Fiscal a autora do feito afirma não assistir • razão à impugnante, fundamentando que as orientações foram claras no sentido de não beneficiar os bens adquiridos no ano-base de 1986, como ocorre nos autos. A autoridade monocrática mantém o lan9amento„ argu mentando, em síntese: - o beneficio advindo com o 'art. 18 do DL 2.303., de 1986, abarca exclusivamente o acréscimo patrimonial a desco- berto oriundo da inclusão tempestiva, na declaração relativa ao exercício de 1987, de bens e valores não incluídos em declara- ções já apresentadas; - se os bens foram adquiridos no curso do ano-ba- se de 1986, não poderiam constar de declarações anteriores; - não demonstrado de que foram adquiridos com dis ponibilidade não tributadas, advindas de exercícios anteriores, não faz jus ao benefício da aliquota favorecida de 3% (três por cento); - cita jurisprudência emanadas deste Colegiadodá citados por ocasião do lançamento, os quais reconhecem que o art. 18 do Decreto-lei em causa se refere a bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas, ou seja, só poderiam ter sido adquiridos ou auferidos até 31.12.85. Ciente em 09.10.92 (fls, 49), protocolizou seu re curso voluntário em 30.10.92. A recorrente reapresenta os argumentos constantes em sua impugnação e faz referência a diversos acórdãos deste MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO NO. 10925/000.711/92-06 2órdão no. 104-10.668 /QT4 )nselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- -teço. A pendência do litígio é relativa a acréscimo patrimonial to justificado com base em bens declarados pela contribuinte, ao am- Aro do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que a autoridade singular en- :nde como tributáveis, considerando que tais bens foram adquiridos no róprio ano de 1986. Os artigos 18 a 21 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, esta- ficcem: "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a in- clusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declara- çaes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa fisica, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se re- fere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa fí- sica, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente com- provada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, seSam deposita çoe r.2120% MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • PROCESSO NO. 10925/000.711/92-06 cordão no. 104-10.668 finalidade de que trata a alinea - a" de item preceden- te: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e ven- da, de permuta, de transferência do domínio útil de im& veis foreiros, de cessão de direitos, de promessa des- sas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por ou- tros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis." b) no Ato Declaratório Normativo CST no. 135, de 30 de de- embro de 1986: "3. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pe- la mencionada Instrução Normativa SRF no. 139, de 19 de dezembro de 1986: 3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tribu- táveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência." A matéria constante dos autos já é por demais conhecida des- e Conselho e mereceu grande reflexão por parte de vários conselhei- os, tendo sido objeto de estudo aprofundado pela Conselheira Mariam conforme voto de sua lavra no Processo no. 10630/000.350/88-73, •...cisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do ...órdão CSRF/01.1160, de 29.08.91, pelo que peço vênia para incorporar ; raz&is do presente voto: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão, na declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PNOCESSO NO. 10325/000.711/92-06 104 lo CF:53 de bens e valores não incluídos em declarai:15es anteri.)- res. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do - ser permitida a indicação de bens e valores adquiri dos até 31.12.86; - que a Unica exi gência para o reconhecimento de exis- t :suciu dc dinheiro, ouro e titulo ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em institui- ção autorizada em 31.12.86; que a própria lei prevê a surgencia de acréscimo pa trimonial a descoberto com a inclusão de valores na de- claração do ano-base de 1986; - estar proibida a intauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas dia pusiçCies; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos, não ser viável a aplicação de sanções de natureza ad- ministrativa ou penal. Qual a razão da exigência ou onde reside a diver- gência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou di- nheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei no. 2.303/86 e autua-o por acréscimo pa- trimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, dai a ementa da decisão singular, onde ce COUGig. 110U: r/ Á.*S. 10. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10925/000.711/92-06 2Urdão no. 104 10.668 Não tem direito de usufruir da aliquota privi1egia da de 3%, prevista no Decreto-lei no. 2.303/86, re, lativamente a valores aplicados em open-market. em 1986, o contribuinte que não comprovar possuir em 31.12.85 recursos não declarados que propiciaram tale aplicações. Sustentam ainda as autoridades fiscais, como funda r,nto para sua conclusão, estar implícita essa exigên- cia quando o art. 18 do Decreto-lei se menciona - bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas pç lu contribuinte" e que na Instrução Normativa SRF nu. 139/86 e no ADN CST 135/86, se consigna expressamente não fazerem jus ao beneficio os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, ;'). dessa argumentação examinar: primeiro, se ela e compatível com o declarado na legis- ção invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser integral acatamento ao estabelecido n,..olst normas, já que nem o Decreto lei no. 2.303/86, que jncs tltuiu o beneficiu, nem a legislação complementar baixa J a a hitulo de regulamentação exigem expressamente 2 comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão, compatibilidade entre a exige-nela implícita de comprovação da existência da pr,:a vis disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressa- mente no referido Decreto-lei no. 2.303/86 e a sua le- gislação regulamentadora C fácil de comprovar a sua im- possibilidade. Com efeito, se nessa legislação se declara e dté se impõe como condição para gozo do beneficio que o con tribuinte prove a existi:meia do bem, inclueive mediante depósito ou caução em 31.12,86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a es- _Av\ N'‘!. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10925/000.711/92-06 2.órdão no. 104-10.668 tabelecida em lei, sob pena de ofensa a essa mesma lei. E de considerar-se, ainda que, nessa data (31.12.85), o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação complementar dispuseram para o futuro, quanto à forma de como seria necessário comprovar. O objetivo maior da legislação incentivadora foi permitir a regularização de recurso e que o contribuin- te dispunha, especialmente fora do Pais, integrando-os na economia formal, e com isso passar a gerar empregos e pagar impostos e que antes, em razão de sua clandesti nidade, ou por situarem-se fora do pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não falar em moeda nacional, se os primei ros fazendo parte da economia informal, fatalmente não eram lastreados em qualquer documentação isto em data anterior à prevista na lei e para a qual o contribuinte não fora orientado pela própria ausência de lei. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior à prevista em lei e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atente-se para o ato que essa legislação especifi ca não determinou que o contribuinte fizesse a retifi- cação das declarações anteriores, quando ai se não hou. vesse incompatibilidade com outras disposições do mesmo decreto, talvez se pudesse co g itar da aludida comprova- ção. Ao contrário, mandou incluir tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86 consignado que o br;„‘ neficio sequer estava condicionado à entrega das decla raçj::,:s do ano anterior, valendo assinalar que a mesma i.tp MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10925/000.711/92-06 2órdão no. 104-10.668 legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados ia corporados ao patrimônio do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da intimação do con- tribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela aliquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, in- vertendo o ônus da prova; quer dizer, até prova em con- trário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém. o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela ali- quota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ônus da prova emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, pois como vimos, na maioria dos ca- sos, antecipadamente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos ante- riormente, quando a titulo de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador". Consta-se nos autos que o cerne da questão tem inicio com a )licitação fiscal a fim de que a contribuinte comprove através de es- . itura pública de compra e venda a aquisição de imóveis comerciais .clarados na declaração do exercício financeiro de 1987, ano-base de 86, cujos valores foram tributados à aliquota especial de 3% preco- zado pelo DL no. 2.303/86. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES procEsso NO. 10925/000.711/92-06 . y no. 104 10.668 A .autuada junta Contrato de Promessa de Compra e Venda da- im/-, vci.: datado de 10 de dezembro de 1986 , afirma que a aquisi Ao f_' i efetuada com recursos não tributados em anos anteriores a 1986 ; a 1,ração foi entregue tempestivamente. Na decisão recorrida, a autoridade de primeiro grau baseia. ex-lucivamente no Decreto-lei no. 2.303/86 ao se referir que o art. dLcJe dipLema legal prevê a tributação favorecida de bens ou vale nào incluides em declarações já apresentadas, não podendo o con- . ribuiLN: utilizar do benefício fiscal em relação a bens adquiridos no r ï, prio ano base de 1986 pois seria inviável que o contribuinte tives- omitido esses bens em declarações anteriores. Pelos fundamentos do acórdão retrotranscrito, constata-se ir ra:,; O à recorrente. Os imóveis foram, comprovadamente, adquiridos em 1986 e, ,nfrm afirmado pela recorrente, com rendimentos omitidos em decla- acCrJJ anterior,:s a 1986. Portanto, não compete ao Fisco presumir que a aquisição te La .J1.1,) com rendimentos auferidos no próprio ano base de 1986. Cabe j , a- Fir.co a prova da presunção. Ainda a favor da contribuinte e que não foi considerado na a oun fato de que a mesma se valeu das disposiçGes CLLS ate mi IN SRF no. 139/86 e do próprio manual de orientação para •- ,_,nehiruentu da declaração do exercício de 1987 no sentido de que de ,deriJk incluir, ao abrigo de benefício fiscal, os bens adquiridos em 786 cm rendimentos omitidos em anos anteriores. Corniderande que a IN-SRF no. 139/86 é norma complementar do - 2.303/86, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional e io provando o Fisco, de forma inconteste, que os bens objeto da lide .ram adquirido:: cm rendimentos uferidos no ano-base de 1986, voto no JutiA,, de se dar provimento ao recurso. Brs,eilia (DF), 15 de julho de 1993. Ida LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001138/91-17
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06077
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG MFMA IR FONTE - INCIDENCIA - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL) - Correta a cobrança do imposto, no percentual estabelecendo sobre o Lucro Liquido espontaneamente de- , clarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTANCIA MINEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCles, em 25 de janeiro de 1993 - PRESIDENTE ALBEOTINO N& RELATOR tra- 7-ãeer6t /16~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: -,f51(Arr "ffli ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10660/001.138/91-17 ACORDINO NR.: 106-06.077 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Au- sente nos dias 24 e 25 o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10660/001.138/91-17 ACORDA° NR.: 106-06.077 Recurso n.: 73.388 Recorrente: ESTANCIA MINEIRA LTDA. RELATORI O ESTANCIA MINEIRA LIDA, já qualificada, por seu repre-• sentante ( fls. 38), recorre da decisWo da ORE Varginha - MG de que foi I. cientificada em 29.05.92 (fls. 25), através de recurso protocolado em I i ! 30.06.92 (fls. 36), sendo o dia da ciOncia sexta-feira. i 1 , , 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls.14), na área do Imposto de Renda na Fonte, relativo ao ano de 1989, por FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO (ILL). 2.1 No houve propriamente lançamento de oficio decorrente de açao fiscal, tendo a auloridade lançadora se limitado a exigir o percentual de 8%, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, inci- dente sobre o Lucro Liquido espontaneamente declarado pela contribuin- te (fls. 3). ' Inconformada, apresenta INPM:MAÇA° (fls. 01), rebatendo o lançamento com o argumento de que no estava sujeita do recolhimen- to exigido, reproduz os mesmos cálculos da Declaraflo IRPJ apresenta- da, chegando o Lucro Real negativo. 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 28), a Fiscaliza0o rebate os argumentos da defesa, indicando erros de cálculo que a mesma (defesa) cometia. 5. A DECISMO RECORRIDA (fls. 30) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da FiscalizaçUo. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10660/001.138/91-17 ACORDA() NR.: 106-06.077 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme ~Nes de fls. 36 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando novos cálculos que chegam a Lucro Li- quido menor do que o informado originalmente. 77 E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10660/001.138/91-17 ACORDA° NR.: 106-06.077 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator A Lei 7.713/88 é clara ao definir, no art. 35 a exigên- cia de Imposto de Renda Retido na Fonte, à aliquota de 8%, que incide sobre o lucro liquido apurado por empresas sujeitas ao regime de de- claração pela modalidade do Lucro Real. 2. A rigor, o processo só faz cobrar o que a própria con- tribuinte espontaneamente declarara. 3. Os cálculos contraditórios apresentados pela defesa ao impugnar e ao recorrer não podem - nenhum deles - prevalecer por esta- rem em desacordo com as normas complementares vigentes, como didatica- mente foi explanado na douta decisão recorrida, explanação que endosso e adoto, como se aqui, com a devida vênia, a transcrevesse. 4. Ainda que a contribuinte tivesse cometido érro de fato no preenchimento de sua Declaração IRPJ - e não é o caso - só lhe se- ria permitido retificá-la nos termos do art. 616 do RIR/80, ou seja antes do inicio da ação fiscal. 5. Não havendo erro material na Declaração e sendo a base de cálculo da exigência do IR FONTE o Lucro Liquido declarado, não há como aceitar a reclamação da contribuinte, devendo ser mantida a deci são recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10660/001.138/91-17 ACORMO NR.I 106-06.077 lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 25 de janeiro de 1994 M AL.ERTINO NUNES - RELATOR 1 A À a 1 _ Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001943/91-15
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11034
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.026503/88-11
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07464
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/026.503/88-11ACORDAI] NR. 106-07.464 Sessão de : 11 de setembro de 1995 Recurso no: 00.606 - IRPF - EXS: 1986 e 1987 Recorrente : ELISABETH CHRISTINA LUNDGREEN BITTAR Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ MF-7 IRPF - ACRESCIMO PATRIMONIAL - ANOS-BASE DE 1985 E 1986 - Comprovados os recebimentos de doacbes em cada um dos anos-base, que superam os valores das aplicacbes/dispo- nibilidades naqueles anos, não está caracterizado o Acrescimo Patrimonial a Descoberto. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISABETH CHRISTINA LUNDGREEN BITTAR ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessoes, em 11 de setembro de 1995 '1=11."5:21aEstira:2:e° JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE /At RIOle-LANDg*RCeNI-LATOR 257 VISTO EM Id/I Rb/. ARR DA MENDES , - PROCURADORA DA SESSAO DE: 4 JAN o FAZENDA NACIONAL lt% MINISTÉRIO DA FAZENDA PMMEIROCONSEUIODECONTRIBUNTES PROCESSO No. 10769/026.503/88-11 ACQRDAO NR. 106-07.464 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLE Bg- n\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/026.503/88-11 ACORDA° NR. 106-07.464 " Recurso no. 00.606 Recorrente; ELISABETH CHRISTINA LUNDGREEN BITTAR 11 RELATOR1 0 ; ELIZABETH CHRISTINA LUNDGREEN B1TTAR, pessoa física, já; identificada por seu procurador a fls. 02 dos presentes autos, recorre a este Colegiado da Decisão no 064/94, de fls. 431, que julgou proce- dente em parte a exigencia tical constante da notificacáo de 115.247. Tal exigência teve sua origem em procedimento de revi- são de declaracâo de rendimentos, referente aos Exercícios de 1986 e 1987, autorizada pelo Parecer de fls. 239/240, anexo a Decisão de fls. 241/242, que julgou improcedente uma outra acão fiscal contra a mesma Contribuinte. Da revisão foi apurada pela Fiscal Autuante omissão de rendimentos classificados na Cédula "H", nos valores de Cr$ 1.192.009,65 (Ex. 1986) e Cz$ 1.294,67 (Ex. 1.987), discriminados ás fls. 250 e 251. • Irresignada, a Interessada protocoliza, tempestivamen- te, Impugnacão, onde alega, resumidamente, que: a) Sob o mesmo fundamento (omissão de rendimentos), ja fora la- vrado outro auto contra a Impugnante, julgado totalmente improcedente; transcreve alguns trechos dos considerandos da decisão de que se tra- ta; b) Incorre o Autuante, agora, no mesmo engano que levou ao cance- lamento do auto anterior, limitando-se a Incluir na Cedula H rendimen- tos declarados como não tributaveis ou tributados exclusivamente na 4 fonte; ea a tv • MINISTERIODAFAZENDA k/W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/026.503/88-11 AC °RDA0 NR. 106-07.464 c) Sem a menor explicacão da Fiscal, não foram consideradas par- celas de rendimentos declarados, como doaçbes, que justificariam o acrescimo patrimonial objeto deste processo; d) Elenca as doacees recebidas pela Contribuinte (valores, datas e doadores) e afirma estar, assim, comprovado o declarado no Anexo 2 e que essas receitas "ia sào suficientes para justificar as aplicaçbes feitas durante os anos sob exame"; e) Relaciona, 'bambem , outros rendimentos não tributáveis e tribu- tados exclusivamente na fonte. A Fiscal Autuante, em sua Informação de fls. 373/376, contesta a argumentação expendida na peça impugnatória, ressaltando que: 1) Só foram excluídas as parcelas apresentadas como "recursos" que carecem de comprovação pela Impugnante, inclusive as doaçbes que diz ter recebido de seus pais, que se baseiam em contratos particula- res (fls. 220 a 229) e nos extratos bancários juntados; 2) "A capacidade financeira do doador, por si só, não confirma doaçbes feitas em espécie, com a finalidade de cobrir acréscimos pa- trimoniais", assim como a indicação de tal fato na declaração de bens dos pais, desde que não haja contrato de doação transcrito no Registro Publico, como estabelece o Código Civil e a Leis dos Registros Públi- cos; 3) Os contratos podem ter sido redigidos posteriormente, pois nac foram registrados em cartório na época oportuna; 4) Não cabe à Fiscalização obter documentos de interesse da Con- tribuinte - como ela insinua - pois a Regulamento do Imposto de Renda- et" dOr/w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/026.503/88-11 ACORDA() NA. 106-07.464 afirma que o lançamento será feito de oficio quando não forem presta- dos esclarecimentos satisfatórios e os rendimentos poderão, inclusive, ser arbitrados (art. 678); 5) Sobre a percepção de dividendos, a Interessada junta copias de recibos emitidos, não pela fonte pagadora, mas por ela própria. Conclui a Autuante que o acrescimo patrimonial apurado não foi justificado e propbe a manutenção integral do lançamento de fls. 247 a 249. O processo, em seguida, foi encaminhado a Divisão de Tributação para exame e julgamento, sendo proposto à Chefia diligencia para apurar o efetivo pagamento de dividendos à Contribuinte, conforme por ela declarado. Do cumprimento das diligências resultaram os documentos anexados ás fls. 378/421, propiciando a feitura de novo demonstrativo de variação patrimonial pela Impugnante (fls. 422). De posse dos novos elementos, a Fiscalização elaborou outra "Analise da Evolucão Patrimonial" (11s. 426/427), diminuindo a exigencia tributária e propondo o deferimento em parte da Impugnacão. A autoridade julgadora singular acatou a proposta da Informante e prolatou a Decisão no 064/94, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - Acrescimo Patrimonial a Descoberto - Ex. 1986 e 1987 - Anos-base 1985 e 1986, respectivamente. AÇA° FISCAL PROCE- DENTE EM PARTE". Discordando do decisório de primeiro grau, a Contri- buinte recorre a este Conselho, quando reprisa a argumentação da fase impugnatOria, comentando os artigos do Código Civil e de Processo Ci 40 pV __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PMMEIROCONSEUMDECONTFIOUWTES PROCESSO No. 107681026.503/88-11 AC %DAC NR. 106-07.464 vil citados relacionando uma série de rendimentos oriundos de aplica- i çeies financeiras. E o relatOr • ‘Niï MINETEMODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES - PROCESSO No. 10768/026.503/88-11 ACORDA0 NR. 106 -07.464 II li VOTO , Conselheiro: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, relator Por sua tempestividade e por ter sido interposto aos I termos da Lei, conheço do Recurso. 4. A parcela exonerada do credito tributaria e justamente aquela referente à percepcâo de dividendos pela Contribuinte, cujos valores foram inicialmente rejeitados pela Autuante, que propusera, e sua primeira Informação Fiscal (fls. 373/375), a procedência integral ' do feito. Graças e oportuna intervenção de uma outra Fiscal (fls. 376), ate então alheia aos autos, foi possivel obter da empresa Per- nambucanas Adm. E Corretagem de Seguros S/C Ltda. os recibos acostados ao processo (fls. 378/409) que comprovam os recebimentos dos dividen- dos pleiteados pela Recorrente. Restaram, assim, para exame por este Colegiada - de tu- do quanta consta deste alentado processo de exatas 450 paginas - a va- lidade das doações recebidas pela Contribuinte e os frutos de inume- ras aplicações financeiras efetuadas nos anos-base de 1985 e 1986, considerados não comprovados pela decisão recorrida. Entendo ser fragll a argumentação da Fiscal Autuante ao propor a não acolhida das doações, negando-se a se curvar a evidencia dos fatos expostos pela objetiva e bem estruturada defesa exibida na --/rimeira instancia. Meu convencimento da veracidade das doações declaradas merge de uma sequencla multo vem concatenada de ocorrÉncias a começar St\ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA (t411". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/026.503/88-11 ACO RDAO NR. 106-07.464 pela tranquila e inegável capacidade financeira dos doadores, passando pela correta saida das doações de suas declarações de bens, culminando com a juntada dos inatacaveis extratos bancários de identicos valores aos das doações (fls. 59/60). Essa correspondencia - poder-se-ia dizer, perfeita - entre doações feitas e saídas de dinheiro não me deixam dúvidas quan- to a exatidão dos procedimentos dos declarantes. Afinal, à época des- ses acontecimentos todos, não' se imaginava que a Contribuinte seria autuada por acrescimo patrimonial a descoberto... Aquilo que a Fiscal Autuante rotula, as fls. 374, de "mera coincidência" ao constatar abismada que os valores dos extratos bancários batiam com os das doações, eu denomino de "perfeita conso- nancia". O alegado na decisão "a quo" de que não houve registro na época oportuna dos contratos de doação não me parece ter a força suficiente para negar a eficácia daqueles atos e, em consequência con- sumar a existência de um acréscimo patrimonial injustificado que não ocorreu. O próprio Regulamento do Imposto de Renda, no seu arti- go 41, parag. 4o, ao tratar de um outro tipo de contrato - alienação ou aquisição de imóveis - admite outros meios de prova das datas dos instrumentos particulares, além do registro público, como cheques, promissórias, lançamentos contábeis. Igualmente o PN CST no 10/85, quando se refere aos registros dos contratos de mútuos. O mesmo cami- nho deve ser trilhado ao se cuidar de contratos de doações, quando ou- tros meios de prova aceitáveis não devem ser ignorados, em cega obe- diência ao preceituado na Lei no 6.015 (Lei dos Registros Públicos) e Código Civil, que tratam de transcrição de contratos em Registros Pú- blico. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3".4- n PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/026.503/88-11 ACORDA() NR. 106-07.464 Inaceitável a radical exigência de transcrição tempes- pestiva, para se comprovar que houve respaldo financeiro para um acrescimo patrimonial, quando outras provas irrefutáveis são apresen- tadas. Acato, pois, sem titubear, como válidas as doações de- vidamente declaradas por doadores e donatária, aceitando plenamente os meios de prova exibidos. A outra parte do Apelo a ser examinada por este Conse- lho perde a sua razão de ser, já que se discute aqui ACRESCIMO PATRI- MONIAL INJUSTIFICADO, ou seja, a apuração pelo Fisco de que os Recur- sos obtidos pela Recorrente foram inferiores as aplicações/disponibi- lidades em 1985 e 1986, conforme "Análises da Evolução Patrimonial . " de fls. 426/427. Ao aceitar como efetivamente efetuadas as doações aos referidos anos-base, concordo com a não ocorrência de acréscimo patri- monial a ser tributado, uma vez que os valores das doações superam em muito os aumentos patrimoniais apurados: Cr$ 1.168.009.679,00 (em 1985) contra doações de Cr$ 1.360.000,00 e Cz$ 1.222,78 (em 1986)1 quando restaram comprovadas doações de Cz$ 4.458,50. Totalmente irrelevantes seriam, portanto, quaisquer considerações sobre rendimentos de aplicações financeiras para respal- dar variações patrimoniais, no presente caso. Em face de tudo quanto foi exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Brasilia-DF., 11 de setembro de 1995 are°1-K1'—nRIOU RLANDO MARCONI . RELATOR Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000803/93-84
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2294
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatado.; e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETRISOL INDÚSTRIA DE ISOLANTES ELETR1COS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - F, 06 de junho e 1995. RAFAR:11A RC I CALDERON BARRANCO PRESIDENTE r4,4tael /haat NA ANAEL MARTINS RELATOR 4UCIADNRA DEA RCSTA'ADARFO C RA, DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 OUT 1996 Participaram , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VA/0SC°, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. II. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808/000.803/93~84 Recurso n° 86.805 Acórdão n° 107-2.294 Recorrente: ELETRISOL INDÚSTRIA DE ISOLANTES ELÉTRICOS LTDA RELATÓRIO ELETRISOL INDÚSTRIA DE ISOLANTES ELÉTRICOS LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 34/35, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 3/6. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi arbitrada a base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 20 da Lei n° 7.689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisdão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 40/41, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.656 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 25.04.95, logrou provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 107-2.165. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808/000.803/93-84 Acórdão n° 107-2.294 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. Trata-se, como visto, de contribuição social relativa ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, exigida em fula-o no artigo 80 da Lei 7689/88, cuja solução, em princípio, decorreria da decisão que se deu no processo matriz. Todavia, com o advendo da Resolução n° 11 do Senado Federal, (DOU de 12.04.95), reitrando do ordenamento jurídico o referido artigo 8° da Lei 7689/88, dando eficácia "erga omnes", assim, às reiteradas decisões da Suprema Corte que proclamaram a inconstitucionalidade da cobrança da exação no próprio período-base em que instituída, irrelevante a sorte que se teve no processo matriz, não há mais como se insistir em sua cobrança. Por tudo isso, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou- lhe provimento. É como voto. Brasília/DF, 06 de junho de 1995. Nata ael Martins - elato . h: n-57a (95) Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000205/96-15
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14768
Nome do relator: Não Informado
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' QUARTA CÂMARA---, --g-- Processo n°. : 11030.000205/96-15 Recurso n°. : 112.551 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 - Recorrente : ELIO BENEDETTI E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.768 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIO BENEDETT1 E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUI r ARLOS DE LIMA FRANCA RE ATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. *1'4' er44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000205/96-15 Acórdão n°. : 104-14.768 Recurso n°. : 112.551 Recorrente : ELIO BENEDETTI E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 06 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela • legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. Às fls. 14/16 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Às fls. 19/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:r-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000205/96-15 Acórdão n°. : 104-14.768 Às fls. 23/26, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs '4#404 • ir-o,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000205/96-15 Acórdão n°. : 104-14.768 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000205/96-15 Acórdão n°. : 104-14.768 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 LU • ARLOS DE LIMA FRANCA CCS Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002802/91-35
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08377
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IRPF - CÉDULA - DESPESAS DE CUSTEIO - As despesas de custeio da atividade rural, quando não comprovadas de acordo com a legislação de regência, não podem ser abatidas da receita bruta para fins de apuração do resultado tributável: IRPF - CÉDULA "C" - DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - É indedutivel o valor de contribuição previdenciária sem comprovação de sua retenção pela fonte pagadora ou de seu pagamento efetivo. TRD/JUROS - É indevida a incidência e a cobrança de juros de mora com base na TRD antes de 1° de agosto de 1991. Até essa a data a taxa de juros aplicável era de 1% ao mês o fração. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO BARRETO VITA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e parcela, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p te julgado. RIGUES PREÁ, ÉS S iteriarLdo DEs Amp RELATOR FORMALIZADO EM: 06 Da 1996k, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 105801002.802191-35 ACÓRDÃO : 106-08.377 RECURSO N'. : 04.985 RECORRENTE : JAIRO BARRETO VITA RELATÓRIO JAIRO BARRETO VITA, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 86 a 94, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Salvador (BA), em 03.02.94, que julgou procedente apenas em parte a impugnação por ele apresentada contra exigência de crédito tributário objeto de Notificação de Lançamento, da qual tomou ciência, por AR, em 02.08.94, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 31.08.94. A Notificação de Lançamento decorreu de apuração de crédito tributário por reclassificação de rendimentos lançados na Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988 (anos-base de 1986 e 1987), como sendo da Cédula "G" para a Cédula "H", em razão da não comprovação de serem originários da atividade rural, e de inclusão indevida na Cédula "G", nos exercícios de 1987, 1988 e 1989 (anos-base de 1986, 1987 e 1988), de parcelas de despesas e investimentos. No exercício de 1987 (ano-base de 1986) foi glosada, ainda, a quantia de Cz$ 18.010,00, correspondente a dedução cedular não comprovada. O RECORRENTE apresentou tempestivamente a sua impugnação, na qual demonstra a sua inconformidade com o ato fiscal. Inicialmente, diz não ter o mesmo razão de ser pois forneceu ao fiscal autuante fotocópias dos "caixas" mensais que conciliam com os custos informados no formulário 4 - Cédula "G", dos três anos fiscalizados, inclusive os documentos comprobatórios relativos à atividade rural, pelo que o relatório e levantamento fiscal em decorrência está "omisso", o que por si só na torna nula a Notificação de Lançamento em causa. Alega, ainda, não ser racional a juntada de todos os comprovantes, pelo que requer diligência fiscal ou até mesmo perícia para que seja restabelecido o seu direito _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 10580/002.802/91-35 ACÓRDÃO 1‘1°. : 106-08.377 e evitando-se, assim, cerceamento de defesa. Ressalvou, contudo, que estava aguardando informações da firma adquirente da produção relativo ao valor de Cr$ 400.000,00 do exercício de 1987, para comprovar a sua efetividade. Noutro aspecto, reitera a nulidade do lançamento, por ser omisso o relatório fiscal em relação, não só à diferença de receitas reclassificadas como também em relação aos custos, por falta de esclarecimento do motivo do procedimento. Alega em seu favor o decidido no Acórdão n° 106-1.503/88, deste Colegiado, que prescreve que a desclassificação de rendimentos não tributáveis na Cédula "G" para a Cédula "H", por não aceitação de receitas obtidas na exploração agropecuária, deve ser apoiada na existência de acréscimo patrimonial contritamente aferível. Reiterando o pedido de diligência e/ou perícia pediu justiça. Houve a informação fiscal de fls. 71 a 73, que rebate os argumentos expostos pelo RECORRENTE em sua impugnação, não os aceitando, rejeitando a diligência e/ou perícia requerida em razão de não havido a alegada omissão fiscal e opina pelo prosseguimento da cobrança do crédito tributário lançado. Por despacho de fls. 74, em que se entendeu não constar do processo suficientes informações e para se evitar cerceamento de defesa, foi proposta realização de diligência ou perícia, a qual restou deferida a primeira. Assim, intimou-se o RECORRENTE, através de oficio datado de 28.11.91 (fls. 75), a apresentar documentos ou esclarecimentos nele indicados, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Referido oficio, remetido por AR, foi recebido e 02.12.91. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.802/91-35 ACÓRDÃO N°. : 106-08.377 O RECORRENTE manifestou-se em 13.01.92, através de unia simples declaração, mencionando que algumas notas fiscais de venda em que é vendedor, consta o endereço de entrega da Fazenda Negrita, face a dificuldades de acesso a sua Fazenda Cafelândia e de que não lhe foi possível, ainda, comprovar a receita de Cd 400.000,00 do exercício de 1987, por ter sido extraviada a nota fiscal. Após estes fatos foi realizada a diligência, da qual resultou o relatório fiscal, que iniciou com a colocação de que em vista de solicitação verbal do RECORRENTE, a mesma havia sido efetuada no escritório do RECORRENTE e, após análise da documentação relativas às despesas de custeio, e face a desqualificação de alguns documentos e aceitação de outros, foi proposta a alteração do lançamento realizado inicialmente, correspondente aos exercícios de 1987 e 1989, com sua redução, permanecendo íntegro o do exercício de 1988. Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA), julgou desnecessária a realização de perícia, considerando os elementos trazidos pela diligência efetuada e os documentos acostados ao processo serem suficientes para a análise do litígio. E, no mérito, partindo do pressuposto de que se tratava meramente de questões de fato, após análise dos documentos e do relatório fiscal elaborado em decorrência da diligência, julgou procedente em parte a impugnação, para reduzir a exigência aos valores baseados neste último relatório. Dessa decisão o recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE, primeiramente, referiu-se às razões de sua impugnação e, após reparo sobre a morosidade do decisório fiscal, faz menção as cópias das fls. 160 e 161 do Livro Diário n° 14 da firma Agribahia, bem como de cópia do recibo por ela fornecido, relativo a aquisição de 500 sacas de café que a mesma efetuara do RECORRENTE, no valor de CZ$ 400.000,00, para justificar como legítimo rendimento da atividade rural, que havia sido glosado. No mais manteve os argumentos esposados na impugnação, para pedir a improcedência da exigência fiscal mantida. É o Relatório. C- L MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.802/91-35 ACÓRDÃO N°. : 106-08.377 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE, em seu recurso reitera o que já havia apresentado em sua impugnação e, apenas acrescenta um fato novo, juntando documentos comprobatórios da alienação correspondente a 500 sacas de café, efetuada por ele à empresa Agribahia S.A., pelo valor de Cd 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), para justificar tal valor como rendimento da atividade rural e que havia sido desqualificado. Esses documentos são cópia do recibo de pagamento desse valor e cópias das folhas do livro Diário da referida empresa, em que constam o lançamento do referido valor e do cheque dado em pagamento,. Entretanto, tais documentos estão despidos de autenticação e devem merecer uma prévia apreciação pelo órgão responsável pelo lançamento, inclusive quanto a constatação de sua validade. À visto do exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a repartição responsável pelo lançamento constate a autenticidade dos documentos de fls. 103 a 106. Tenho que tais documentos efetivamente evidenciam que o RECORRENTE alienou 500 sacas de café pelo valor de Cd 400.000,00, no exercício de 1987 (período-base de 1986), à empresa Agribahia S.A., e que tal valor, pela natureza do objeto vendido, corresponde a rendimentos da atividade rural. Ademais, tal valor foi declarado como essa MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.802/91-35 ACÓRDÃO N°. : 106-08.377 espécie de rendimento pelo RECORRENTE, e somente foi desqualificado, à falta de comprovação efetiva de que era correspondente a receita de atividade rural. Apesar de que, normalmente, a comprovação de rendimentos de atividade rural se faça através de documentos mais específicos e próprios, especialmente Nota de Produtor, a legislação do imposto de renda não impõe ou relaciona taxativamente aqueles que sejam necessários para tal comprovação, o que se pressupõe que qualquer documento hábil é suficiente para tal fim No caso, tem-se, então, evidência suficiente para se ter como comprovado que o valor acima mencionado refere-se a rendimento de atividade rural e como tal deve ser considerado, não merecendo prosperar a glosa efetuada em relação a tal valor. No mais, apesar do seu volume, a decisão de primeira instância, com base na diligência requerida e efetuada e à vista do que até então havia sido trazido ao processo e nele se continha, está muito bem fundamentada, não merecendo reparos e deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que adoto, inclusive como razões de decidir. Entretanto, muito embora o RECORRENTE não tenha alegado em suas razões de defesa a questão da incidência da TRD sobre o valor exigido, relativo ao período que antecede a 1° de agosto de 1991, por uma questão de economia processual e de justiça é de se apreciar esse aspecto. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.802/91-35 ACÓRDÃO N". : 106-08.377 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Esse pensamento também teve a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em processo julgado por esta Câmara. Assim sendo, é incabível a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e lhe dou provimento parcial, para restabelecer como rendimento da Cédula "G", no exercício de 1987 (ano-base de 1986) o valor de CZ$ 400.000,00, e para exclusão da exigência da TRD, como juros de mora, sobre o valor do imposto devido remanescente, nos termos colocados acima. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996 DES HAMPS _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/002.802/91-35 ACÓRDÃO N°. : 106-08.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - D r , em 06 DEZ 1996 DRIGUES DE IVEIRA ISS P P ISr II ENTE Ciente e e in 1 Á f," 11 4,7 4 " 'Ir e • 5, ve LLO • OC • "'IIR IA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000095/95-53
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03708
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Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de • 04 de dezembro de 1996 Acórdão 107-03.708 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66). Declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-lei n° 2.397, de 1987, art. 22, parágrafo 5°) e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 70, de 1991, os recolhimentos efetivados pela recorrente a alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial ou com a Cofins, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Irrelevante terem ou não o mesmo código. Tributo Sujeito ao Regime de Lançamento por Homologação. Prévio Pedido à Receita Federal para Compensar. Dispensável. Tratando- se de tributos submetidos ao lançamento por homologação, o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, o que conduz à conclusão que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco. Este, a sua vez, terá o prazo previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS VALE DO CARANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à compensação entre a contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cÂeniicaeo,. %reta.,_) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA Processo n° : 13638.000.095/95-53 Acórdão n° : 107-03.708 FORMALIZADO EM: 2 4 NO V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO„ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMIN0b$33 2 Processo n° : 13638.0011095/95-53 Acórdão n° : 107-03.708 Recurso n° • 10.398 •Recorrente LATíCINIOS VALE DO CARANGOLA LTDA. RELATÓRIO LATíCINIOS VALE DO CARANGOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 19.278.613/0001-13, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a autuada recolheu a menor relativa aos períodos de apuração de janeiro a março de 1993, tendo em vista que a mesma efetuou a compensação indevida do FINSOCIAL pago a maior referente ao que excedeu à aliquota de 0,5%. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 11 a 15, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (lis 58 a 62): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE4frs?7 3 Processo n° : 136381)00.095/95-53 Acórdão n° : 107-03.708 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Procedimentos Administrativos: É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta. NORMAS GERAIS DE LANÇAMENTO Procedimento e Lançamento de Ofício O lançamento de ofício da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 27 de junho de 1996, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 09 seguinte, sustentando, em síntese: a) a decisão recorrida não considerou o disposto na Medida Provisória n° 1175, de 27.10.95, que dispensa a constituição do crédito tributário, a inscrição como dívida ativa e cancela o lançamento relativo à Contribuição ao FINSOCIAL sobre o que exceder a alíquota de 0,5%; b)a compensação requerida está fundamentada em decisões dos TRF de diversas regiões, conforme acórdãos neste sentido, transcritos em sua petição. pal$Pr É o relatório. kv"- 4 Processo n° : 13638.000.095195-53 Acórdão n° : 107-03.708 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Faço aplicação, ao caso, da interpretação dada em decisão relatada pelo Ministro Ari Pargendler no Recurso Especial n° 93.339/PE. "Tributário - 1 - Crédito Compensável e Compensação, Distinção. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque até essa fase não desborda das questões de direito. 2 - FINSOCIAL. A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1940, de 1982 b) a Contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9° da Lei n°7.689, de 1988 (RE - 150.764-1); os valores recolhidos a esse titulo são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Recurso especial conhecido e provido em parte." A Fazenda Nacional opôs embargos de divergência em relação ao Recurso Especial acima referido, contudo ao apreciar a questão, prestigiou a posição do Ministro Ari Pargendler sustentada, em síntese, nos fundamentos seguintes: a) 'No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido o propósito de uma solução justa; as regras de hermenêutica têm sempre esse sentido, orientando o intérprete, pelo menos, a resultados razoáveis'; b) ' O pano de fundo deste julgamento, portanto, é esse: ou as empresas que recolheram indevidamente a Contribuição para o Processo n° : 13638.000.095/95-53 Acórdão n° : 107-03.708 Finsocial têm o direito de compensar os respectivos valores com aqueles devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ou devem se sujeitar ao regime do precatório'. c) 'A Lei n° 5.172, de 1996, que instituiu o Código Tributário Nacional, previu a compensação como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, I), cometendo, todavia, à lei dispor a respeito das respectivas condições (art. 170)'. d) `No âmbito federal, essa regulamentação só veio a ocorrer vinte e cinco anos depois, pelo artigo 66, na Lei n° 8.383, de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995...'. e) 'Com a Instrução Normativa n° 67, do Diretor do Departamento da Receita Federal, impondo diversas limitações para efetivação da compensação, ficou inviabilizada, na via administrativa, a consecução de tal procedimento extintivo do crédito tributário, especialmente o referente aos valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o Finsocial com os valores devidos à guisa de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins'. f) 'O instituto da compensação é originário do direito privado, cuja definição, conteúdo e alcance, nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, devem ser respeitados pela lei tributária'. g)'Não se compreenderia, nessa linha, que, impondo tal exigência às demais leis, o Código Tributário Nacional fosse adotar, no seu próprio texto, outro conceito para a compensação em matéria tributária. Por isso ou a compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 1991, tem a natureza da compensação prevista nos artigos 156, I e 170 do Código Tributário Nacional, ou aquela não pode subsistir em razão da contrariedade a este diploma legal, que tem força de lei complementar'. h) 'O que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil diferente é resultado do contexto da discussão, a qual se trava em torno de valores que devem ser creditados no âmbito de um lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, art. 150), nesse sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do crédito pela autoridade administrativa. Como, se ele tem créditos contra a Fazenda Pública? Nesse caso, ao invés de recolher o tributo, o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o débito correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer a da antecipação do pagamento, bem assim a do registro do crédito - o procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, para cujo efeito a Fazenda Pública tem .%prazo de (cinco) anos 6 C" 5‘ Processo n° : 13638.000.095/95-53 Acórdão n° : 107-03.708 (CTN, art. 150, parágrafo 4°). O pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão conhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para constituição do crédito tributário ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VI e II, respectivamente)'. 0'0 procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o crédito oponível à Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo eventualmente devido. A homologação subseqüente, se for o caso, corresponde à constituição do crédito tributário que, nessa modalidade de lançamento fiscal, se extingue concomitantemente, pelo efeito de pagamento que isso implica'. j) ' A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n°8.383, de 1991.' kr A compensação, nos tributos lançados por homologação, independe de pedido à Receita Federal. A lei não pode prevê [sic] esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades de compensação'. A compensação está prevista 66 da Lei n° 8.383/91 como forma de devolução de valores recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação resulta inequívoca a partir da constatação de que os valores pretendidos compensar referem-se a tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte em decisão de eficácia erga omnes e ex tunc. De outro lado, no que diz respeito ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, penso que também esse requisito se faz presente, pois se a empresa é devedora ao Fisco ao mesmo tempo, não há porque dela se exigir que recolha o crédito tributário cuja extinção almeja compensação até que sobrevenha decisão definitiva de mérito, para se impor a ela uma injustificada oneração, em prejuízo, inclusive, da disponibilidade de recursos, absolutamente necessária à continuidade e sobrevivência salutar de qualquer atividade negocialAva-A-5 7 Processo n° : 13638.000.095/95-53 Acórdão n° : 107-03.708 A sua efetivação também não importa irreversibilidade do provimento judicial, uma vez que, a despeito de constituir modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação depende, para surtir seus efeitos, de homologação fiscal. Com efeito, se é o contribuinte quem toma todas as providências para a quantificação do valor do tributo e o seu respectivo recolhimento, a compensação equivale a pagamento antecipado, nos moldes do artigo 150 do CTN. E assim sendo, só opera a extinção do crédito compensado após a ulterior homologação pelo Fisco (artigo 150, parágrafo 1 0. , CTN) que poderá, a qualquer momento, mas desde que ainda não extinto o seu direito pela decadência (artigo 150, parágrafo 4°), constituir de oficio o crédito que entender devido pela diferença, se houver? A Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal n° 67/92 restringe a utilização do beneficio que o texto legal, ao dizer que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie", está a referir- se a "tributos e contribuições" do mesmo código. O fato de serem diversos os códigos de recolhimento das contribuições não tem o poder de afastar a compensação. A instrução normativa, antes mencionada, exorbitou o texto legal. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 dentia. cà1e0. W:z) Cbuu-1-. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Processo n° : 13638.000.095/95-53 Acórdão n° : 107-03.708 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE em 2 4 NOV 1997 ç--- MARIA1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em -1 6 DEZ 1997 PROCURADO BA FAZENDA NACION • 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06178
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RECORRIDA : DRF/SOROCABA-SP SESSÃO :24 DE FEVEREIRO DE 1994 ACÓRDÃO N°:106-06.178 IR - FONTE - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL)- É obrigatório o recolhimento, pela pessoa juridica, nos prazos determinados, ainda que o lucro líquido não tenha sido distribuído ao sócio quotista, acionista ou titular de empresa individual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBEL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jrcía;:egess1.-----SÉ C S GUIMARÃES PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA S ----- E FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM á 9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILERIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausentes os Conselheiros FAUZE MIDLFJ e NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA justificadamezde. PROCESSO N° : 10855/002.19819144 RECURSO N°: 74.492 RECORRENTE: COBEL VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF/SOROCABA-SP SESSÃO :24 DE FEVEREIRO DE 1994 ACÓRDÃO N°: 106-06.178 RELATÓRIO COBEL VEÍCULOS LTDA, mediante recurso de fls. 72/77, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 21/0792, conforme AR de fl. 70. A exigência tributária, consubstanciada no Auto de Infração de fls. (34 a 39) relativamente ao exercício de 1990, ano-base 1989, baseou-se na falta de provisão, de informação na DCTF, e de recolhimento do IR-Fonte sobre o Lucro Líquido do exercício, cujo valor tributário foi de Cr$ 1.164.349,00; e relativamente ao exercício de 1991, ano-base 1990, também, na falta de provisão, de informação na DCTF 12/90 e de recolhimento do IR-Fonte sobre o Lucro líquido do exercício, cujo valor tributário foi de Cr$ 14.068.48,00 (fl. 32), e ainda na redução indevida no Lucro líquido por Correção Monetária de Lucro do exercício anterior em valor superior ao correto, tudo por falta de constituição de provisão para pagamento do IR-Fonte sobre o lucro líquido, conforme demonstrado no termo de constatação n° 02 (fls. 33 e 33-V) cujo valor tributário foi de Cr$ 787.206,00, perfazendo no ano-base o montante tributável de Cr$ 34.855.694,00. O Autuado, tempestivamente, em 09/01/92, às 112. 43 a 47 impugnou integralmente o lançamento, alegando, em síntese: • que, a tributação do 1R-Fonte consagrada no art. 35, parágrafo 6V da Lei n° 7.713/88 está endereçada à pessoa errada, pois a mesma deve ser exigida do "sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual"; 2 PROCESSO N' : 10855/002.198/91-14 ACÓRDÃO N°: 106-06.178 - que, a tributação do IR-Fonte sobre o lucro líquido constitui-se antecipação de recolhimento por um rendimento sujeito 'a tributação posterior, compeasável através da competente declaração de rendimentos e de bens, e ainda os sócios efetivamente não receberam o rendimento oriundo do lucro líquido auferido pela Pessoa Jurídica, assim não há que se falar em antecipação do referido imposto; - que, no caso em tela, o lucro líquido apurado na Pessoa Jurídica, efetivamente, não foi carreado para os sócios, visto que os mesmos foram utilizados para aumento de capital da pessoa jurídica; - que, o IR-Fonte sobre o lucro líquido instituído pelas normas do art. 35 da Lei n° 7.713/88, se constitui em tributação autônoma, porém tal entendimento é carecedor de legitimidade, tendo em vista o mesmo não estar relacionado no art. 153 da Constituição Federal. Na informação fiscal de fls. 65/66, os autores do feito, opinaram pela manutenção integral do lançamento. Após analisar as razões expostas pelo contribuinte, entendeu o julgador a quo, conforme decisão de fls. 67/68, por indeferir a impugnação, adotando, como razões de decidir, em síntese: - considerando que a empresa interessada não efetuou a provisão do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, não declarou seus valores nas DCTF de 12/89 e de 12/90, e não efetuou o recolhimento do imposto; - considerando as normas do artigo 35, parágrafo 4 0, letra" a" e parágrafo 60 da Lei n°7.713/88; - considerando a informação fiscal de fls. 65/66; No recurso apresentado em 19/08/92 (fls. 72/77), em suas razões o recorrente, alega, em síntese: L 3 PROCESSO N° : 10855/002.198191-14 ACÓRDÃO N°: 106-06.178 Em preliminar. - a decisão recorrida não se reveste das características legais. O relatório traz o resumo da reclamação inicialmente apresentada, entretanto, não entrou no mérito da defesa, e sem, qualquer justificativa ou fimdamentação legal deixou de acolher a impugnação inicial, o que se constitui em decisão nula, impondo-se um novo julgamento nos moldes preconizados em lei; No mérito. - não pode prevalecer o entendimento fizendário, eis que a autoridade equivoca-se na interpretação do artigo 35, e § 6 0 da Lei n° 7.713/88, o qual transcreve literalmente; - a pessoa obrigada a arcar com os referido imposto é o "sócio-quotista, o acionista ou o titular da firma individual", e não a pessoa jurídica, por isso a recorrente se constituí em parte ilegítima da obrigação tributária; - o tributo em questão se constitui em retenção na fonte. Logo, a retenção na fonte se constitui na antecipação ao devido na declaração, e depende da condição da efetiva distribuição dos lucros líquidos apurados; - se os lucros líquidos apurados na pessoa jurídica alto foram repassados aos sócios, titulares ou acionistas, não houve capacidade contributiva da recorrente; - a recorrente não distribuiu lucros aos sécios - ao contrário, incorporou-os ao capital, e, destarte, inexiste incidência em tal operação de aumento de capital; - por fim, enfatizo que o tributo em questão não faz parte integrante dos tributos constantes do artigo 153 da Constituição Federal. É o relatório. .t 4 PROCESSO N°: 10855/002.198/91-14 ACÓRDÃO N°: 106-06.178 VOTO Conselheira: LUCIANA MESQUITA SA131NO DE FREITAS CUSSI - Relatora: Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere no relatado a recorrente se insurge contra o lançamento do Imposto de Rendana Fonte calculado sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica, previsto no art. 35, parágrafo 6° da Lei n°7.713/88, relativo aos exercícios de 1990, e 1991, anos-base 1989 e 1990. 3. Em preliminar, a recorrente argüi a nulidade da decisão de primeira instância, haja vista que aquela autoridade não teria observado, conforme entende, os requisitos legais que devem revestir o julgamento, fato, que, em tese se constituiria em cerceamento do direito de defesa. 4. O artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe : "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade Incompetente ou com preteri cão do direito de defesa". (grifei) 5. Por seu turno, o art. 31 do Decreto n°70.235/72, dispõe: "Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação". 6. Analisando a decisão recorrida, obsrva-se que estão presentes os pressupostos previstos no citado art. 31, quais sejam: relatório, fundamento legais, conclusão e ordem de 5 PROCESSO N° : 10855/002.198/9144 ACÓRDÃO N°: 106-06.178 intimação. Quanto aos seus fimdamentos, a decisão se reporta à informação fiscal, onde estão devidamente apreciadas, ponto a ponto, as razões de impugnar apresentadas, não merecendo, portanto ser acolhida a preliminar suscitada de nulidade da decisão singular. 7. No mérito a discussão se restringe às questões de direito. Nesse sentido a recorrente, assim como já fizera na impugnação, se opõe à pretensão fiscal nos seguintes pontos básicos: a) a pessoa obrigada a arcar com o ânus do imposto é o sócio-quotista; b) o imposto se constitui em antecipação do devido na declaração e depende da efetiva distribuição, logo não houve capacidade contributiva; c) a empresa não distribuiu lucros aos sócios, mas incorporou-os ao capital social, logo inexiste incidência tributária em tal operação; d) o tributo é inconstitucional pois não faz parte do art. 153 da Constituição Federal. 7A. Analiso item por item de per si: 8. Quanto ao alegado erro de identificação do sujeito passivo, é equivocada a interpretação dada pela recorrente ao art. 35 da Lei n°7.713/88. 8.1.Diz o art. 35 da Lei n°7.713/88: "Art 35 - O sócio Quotista, o acionista ou o titular da empresa Individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à allquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período- base (o grifo não 6 do originalr. 6 PROCESSO N' : 10855/002.198/91-14 ACÓRDÃO N° : 106-06.178 5 &- o disposto neste artigo se aplica em relação ao lucro liquido apurado nos perlodos-base encerrados, a partir da vigência desta lei." 8.2. O CONTRIBUINTE é o sócio, acionista ou titular de empresa individual, e a êle cabe o Ônus do imposto. Porém, tratando-se de Imposto de Renda na Fonte, a fonte pagadora assume a condição de RESPONSÁVEL pela retenção e recolhimento do tributo. Logo, é improcedente a alegação de que o auto de infração está endereçado à pessoa errada 9. Em relação à alegação de que efetivamente os lucros não foram distribuídos aos sócios, é irrelevante para a ocorrência do fato gerador do imposto. Como se depreende da leitura do dispositivo supra transcrito, a previsão legal é de que o fitto gerador ocorre na data do encerramento do período-base e não na data da distribuição ou da capitalização dos lucros. 9.1. As pessoas citadas no dispositivo supra transcrito sio as que detêm o poder decisório da pessoa jurídica que, por vontade "inter-partes" compuseram. São elas que podem determinar se o lucro líquido - lucro esse disponível, pois que foi apurado após as apropriação de todas as provisões legais - deve ser distribuído entre elas ou deve ser reinvestido na empresa Tal poder só pode advir da disponibilidade que detêm sobre tal lucro líquido. E se detêm essa disponibilidade ainda que jurídica cumpriu-se o pressuposto para a ocorrência do fato gerador do imposto, como determinado no art 43 do Código Tributário Nacional. 9.2. Portanto, já tributado na data do encerramento do período-base, por ocasião da efetiva distribuição ou incorporação ao capital não haverá a incidência, como a própria legislação complementar prevê. 9.3. Ao contrário do entendimento da recorrente, nem todo o imposto tributado na fonte se constitui antecipação do devido na declaração de ajuste anual, como é o caso desse imposto que é tributado exclusivamente na fonte, como prevê a letra 'Er do § 4°, do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, que dispõe: Á- 7 PROCESSO N° : 10855/002.198/91-14 ACÓRDÃO N°: 106-06.178 "5 4°.- O imposto de que trata este artigo: a) será devido exclusivamente na fonte, quando o beneficiário do lucro for pessoa jisican. 9.4. Além disso, mesmo que os lucros não tenham sido distribuídos aos sócios, não há que se falar em capacidade contributiva do contribuinte (sócio, acionista ou titular de empresa individual), pois o tributo tem como base de cálculo o lucro líquido apurado pela empresa. 10. Quanto à questão da constitucionalidade ou não do diploma legal que deu sustentação ao procedimento fiscal é matéria que escapa à. competência desta instância administrativa, motivo pelo qual dele não conheço. 11. Entendo, portanto, atendidos os pressupostos para o lançamento. 12. Assim sendo, considero correto lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto, e por tudo o mais que consta do processo, no mérito nego- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1994. ', LUCIANA MASQUITA SABN'bPE FREITAS CUSSI RELATOR 8 Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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