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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10935915 #
Numero do processo: 10380.729616/2018-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embaçadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida.
Numero da decisão: 9303-016.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embaçadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-011.770, de 27/09/2022, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3301-013.982, de 15/04/2024, assim ementados (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de 05 anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 124 do RIPI/2002, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado como pagamento do imposto. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não detectada a exigência de conhecimentos especializados ao deslinde da controvérsia, reunindo os autos elementos suficientes a tanto, de se considerar prescindível a realização de perícia. MERCADORIAS. CLASSIFICAÇÃO. CONGELADORES (FREEZERS) HORIZONTAIS TIPO ARCA. Classificam-se sob o código 8418.30.00 os congeladores (freezers) horizontais tipo arca de capacidade não superior a 800 litros, com a respectiva Ex 01 para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. REGULARIDADE. O procedimento de reconstituição da escrita fiscal é necessário para apurar os saldos devedores a serem lançados por força do auto de infração. Em tal Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 3 procedimento são considerados os débitos e os créditos apurados. No caso, para dar cumprimento à decisão administrativa definitiva decorrente da autuação anterior, foi considerado como saldo credor em dezembro de 2012 o valor de R$ 10.821.068,68. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EXISTENTE. ESCLARECIMENTO. Devem ser esclarecidas as obscuridades apontadas e existentes no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Existindo erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU DECLARAÇÃO DE DÉBITO. ART. 173, I, DO CTN. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 993.164/MG, julgado na sistemática de recursos repetitivos), para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN (cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Recurso Especial do Contribuinte No seu Recurso Especial a contribuinte suscita divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: 1) Considera-se pagamento de IPI a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos, sem resultar em saldo a recolher – Impossibilidade de reapuração da escrita fiscal com inclusão de novos débitos de período atingido pela decadência (paradigmas 3401-004.009 e 3403-002.388); 2) Da indevida reclassificação fiscal dos equipamentos com tampa de vidro – Violação ao Sistema Harmonizado (paradigmas 3102-01.454 e 3102-00.735); 3) Necessidade de observância aos Laudos Técnicos carreados aos autos – Violação ao art. 30 do Decreto nº 70.235/72 (paradigma 3201-004.257); 4) Contradição interna no julgado não saneada pelo julgamento dos Embargos de Declaração – Nulidade da Decisão (paradigma 9202-008.276); Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 4 5) Cerceamento de defesa – Necessidade de translado do Laudo Pericial suscitado no Acórdão de Recurso Voluntário – Violação ao art. 372 do CPC (paradigma 2003-006.098). Ao final da sua peça recursal, requer o seguinte: VI— DO PEDIDO Por todo o exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Especial, fazendo-o no sentido de: (i) Anular o Acórdão recorrido, para novo julgamento com a determinação do saneamento da contradição interna no julgado (4º Tema) e da transladação da prova emprestada (5º Tema); (ii) Caso não seja esse o entendimento, que seja reformado o julgado a quo, para: a) reconhecer a decadência do direito à constituição do crédito tributário referente ao período de janeiro/2013 a novembro/2013 (1º Tema); b) afastar a cobrança discutida em relação a todos os períodos exigidos, tendo em vista a necessidade de observância pelo julgado dos Laudos Técnicos carreados aos autos (3º Tema); c) afastar a cobrança discutida em relação a todos os períodos exigidos, no que se refere aos equipamentos com tampa de vidro, por se adequarem precisamente ao NCM 8418.50.10 (2º Tema). Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, decidiu por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto, apenas quanto às matérias: (1) Considera-se pagamento de IPI a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos, sem resultar em saldo a recolher – Impossibilidade de reapuração da escrita fiscal com inclusão de novos débitos de período atingido pela decadência e (3) Necessidade de observância aos Laudos Técnicos carreados aos autos – Violação ao art. 30 do Decreto nº 70.235/72. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, postulando preliminarmente, a negativa de seguimento ao Recurso Especial, visto que a divergência jurisprudencial não restou devidamente demonstrada pela recorrente, em nenhum dos casos. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 5 I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF. Contudo, merece melhor análise quanto aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, em virtude do questionamento realizado pela Fazenda Nacional. Em sede de Contrarrazões ao Recurso Especial, a Fazenda Nacional defende que as decisões proferidas nos paradigmas indicados pela recorrente se deram com base em contexto fático peculiar, distinto do apresentado nestes autos. Especificamente em relação à matéria relativa à obrigatoriedade ou não de observância aos Laudos Técnicos carreados aos autos, afirma que o paradigma indicado não tratava de situação semelhante. Nos dizeres da recorrida: “No presente caso, a Turma se baseou no julgamento de outro processo envolvendo o mesmo contribuinte e relativo à mesma matéria. O paradigma apresentado não possui essas características. Daí porque se tratam de situações díspares. O acórdão recorrido já possuía todo um arsenal de elementos de convicção no qual basear sua conclusão. O paradigma, não”. No mais, afirma que trata-se de matéria probatória em relação a qual não cabe recurso. Quanto a decadência, após citar as conclusões exaradas no despacho de admissibilidade, de uma forma genérica afirma que: “Todas essas conclusões partem exclusivamente da ótica do ora Recorrente; não se tratam de fatos incontroversos ou de premissas da situação fática retratada no feito”. De forma que entende que o recurso também não deve ser admitido nesse ponto. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no citado art. 118, do RICARF/2023. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos, não tendo espaço para questões fáticas, que já ficaram devidamente julgadas no Recurso Voluntário. Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie. (i) Da decadência: Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 6 Quando à regra aplicada para contagem do prazo decadencial ao lançamento de saldos devedores do IPI, quando do refazimento da escrita fiscal, a legislação que estaria sendo interpretada divergentemente apontada pela recorrente: art. 183, inciso III do RIPI/2010 (Decreto n° 7.212/2010), art. 150, § 4º, e art. 173, inciso I do CTN. A insurgência da recorrente refere-se a possibilidade de a fiscalização reconstituir a escrita fiscal da contribuinte para fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, aponta como paradigma os Acórdãos 3401-004.009 e 3403-002.388. No caso, no tópico “III.2 – A) 1º TEMA – CONSIDERA-SE PAGAMENTO DE IPI A DEDUÇÃO DOS DÉBITOS, NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO, DOS CRÉDITOS, SEM RESULTAR EM SALDO A RECOLHER – IMPOSSIBILIDADE DE REAPURAÇÃO DA ESCRITA FISCAL COM INCLUSÃO DE NOVOS DÉBITOS DE PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA”, a recorrente estabelece a divergência sob os seguintes fundamento: Analisando o teor do Acórdão que julgou os aclamatórios verifica-se que a c. Turma recorrida compreendeu que o prazo decadencial se contaria na forma do art. 173, inciso I, do CTN, inclusive para reapuração da escrita fiscal que inclui novos débitos, caso não haja pagamento de débitos no período mas apenas a compensação de débitos na escrita fiscal. Veja-se: (...) O Acórdão nº 3401004.009, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em caso similar, proferiu entendimento de que mesmo para efeito da glosa de créditos, deve se observar o prazo decadencial do art. 150, §4º, do CTN, desde que tenha havido dedução de débitos na apuração do imposto, mesmo que sem resultar em saldo a recolher. Observe-se: (...) Mais uma vez, como se verifica pelos trechos dos julgados em destaque, denota- se a divergência quanto a interpretação dada ao Art. 183, parágrafo único, inciso III do Decreto n° 7.212/10 e, por consequência, dos Arts. 150, §4° e 173, inciso I, do CTN. No caso do paradigma acima, foi reconhecida a decadência dos períodos anteriores a outubro de 2006, na forma do §4° do Art. 150 do CTN, tendo em vista que houve compensação escritural do tributo sujeito a homologação, em razão da dedução de crédito escritural, conforme prevê o art. 183, parágrafo único, inciso III do RIPI/10, o completo oposto da conclusão adotado nos acórdãos recorridos, como já explicado anteriormente. (...) Igualmente, o Acórdão nº. 3403002.388 da 3ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, foi proferido no sentido de corretamente aplicar a legislação pertinente afirmando, por sua vez, que “considera-se a compensação entre débitos e créditos como pagamento”, conforme disposição do art. 183, inciso III, Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 7 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Textualmente: (...) Como se verifica pelos trechos dos julgados em destaque, denota-se a divergência quanto a interpretação dada ao Art. 183, parágrafo único, inciso III do Decreto n° 7.212/10 e, por consequência, dos Arts. 150, §4° e 173, inciso I, do CTN. O dispositivo do Decreto mencionado, dispõe sobre as formas de pagamento do IPI, notadamente, quanto a dedução dos créditos na escrita fiscal, o que configura, para todos os fins legais, em recolhimento da exação: “o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (...)”. Ademais, como afirmado no próprio caput do dispositivo em questão, o lançamento do tributo se dá por homologação, o que implica na contagem do prazo decadencial pela forma do Art. 150, §4° do CTN, nas hipóteses em que for realizado o recolhimento antecipado do tributo. Sobre esse ponto, a autoridade signatária do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial assim fundamentou sua decisão ao dar prosseguimento à pretensão da recorrente: Destas transcrições extrai-se que: a) A Fiscalização não apurou somente créditos, mas também débitos na reconstituição da escrita fiscal, resultando saldos devedores somente a partir de outubro de 2013; b) No Acórdão de Recurso Voluntário recorrido decidiu-se que: - Tendo havido a escrituração de créditos admitidos pela Fiscalização, a contagem do prazo decadencial se daria com base no art. 150, § 4º, do CTN, mas, como, no Auto de Infração, só se exigiram valores a partir de outubro de 2023, o prazo teria sido observado pela Fiscalização; - A regra do art. 150, § 4º, do CTN, no entanto, não se aplica à glosa de créditos. c) Nos Embargos de Declaração o contribuinte alegou omissão a respeito da apuração de débitos, até novembro de 2023, na reconstituição da escrita fiscal; d) No Acórdão de Embargos, mudou-se o entendimento quanto à regra de contagem do prazo decadencial, deslocando-a para o art. 173, I, do CTN, pois o contribuinte não apurou/declarou débitos, sendo irrelevante se a reconstituição da escrita fiscal da embargante deu-se somente quanto aos créditos ou também quanto aos débitos; e) No Acórdão paradigma nº 3401-004.009, decidiu-se que, tendo havido dedução de créditos escriturais, aplica-se a regra de contagem do art. 150, § 4º, do CTN, não somente para a constituição do crédito tributário (lançamento de saldos Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 8 devedores), mas também para a apuração de débitos na reconstituição da escrita fiscal; f) No Acórdão paradigma nº 3403-002.388, não se analisou a decadência na apuração de débitos na reconstituição da escrita fiscal, mas reconheceu-se que, tendo havido dedução de créditos admitidos, a contagem do prazo decadencial, no que tange ao lançamento de saldos devedores apurados, deveria se dar pela regra do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, resta demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária, nesta matéria. No entanto, a entendo que o Recurso Especial da contribuinte não deve ser conhecido pelos seguintes fundamentos a seguir postos. No presente caso, o Colegiado expressou entendimento que no caso do IPI, a dedução de créditos na escrita fiscal, sem dolo, fraude ou simulação, é considerada pagamento antecipado, sendo aplicável, para fins de contagem do prazo decadencial o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse sentido, o relator se baseia no art. 124 do RIPI/2002, o qual prevê, em seu parágrafo único, que considera-se pagamento, a existência de créditos escriturais do IPI. Esse posicionamento está externado na própria ementa, cujo trecho transcrito abaixo: DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de 05 anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 124 do RIPI/2002, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado como pagamento do imposto. O Colegiado, ainda, ressaltou que de acordo com o TVF, “independentemente da rega a ser adotada pela fiscalização na contagem do prazo decadencial, não haveria que se falar em decadência”, quer seja pelo art. 150, § 4º, quer pela do art. 173, I, ambos do CTN, visto que da reconstituição da escrita fiscal, resultaram saldos devedores a partir de outubro de 2013, que foram lançados por intermédio deste auto de infração, cuja regular ciência do lançamento se deu em 30 de outubro de 2018. A título de esclarecimento, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls.981/997), no tópico “DA RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL”, a Autoridade Fiscal esclarece após a reconstituição da escrita fiscal, foram constatados apenas saldos devedores a partir de outubro/2013, levando em consideração o saldo credor decorrente da autuação em período anterior (Auto de Infração decorrente do Processo nº 10380.731083/2013 31 - Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012). Vejamos: O procedimento de reconstituição da escrita fiscal é necessário para apurar os saldos devedores a serem lançados por força do auto de infração. Para tal, foram Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 9 considerados os débitos e os créditos apurados, conforme descrito nos tópicos anteriores, e, para dar cumprimento à decisão administrativa definitiva decorrente da autuação anterior, foi considerado como saldo credor em dezembro de 2012 o valor de R$ 10.821.068,68. O demonstrativo elaborado e anexado ao auto de infração apresenta, desta feita, saldos devedores a partir de outubro de 2013. Em decorrência lançamos os saldos devedores através do respectivo auto de infração, do qual este Termo é parte integrante e indissociável Fato este comprovado através das planilhas de fls.1005/1006, colacionada abaixo: Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 10 Por outro lado, o acórdão recorrido deixou claro que nenhuma das normas que dispõem sobre a decadência do direito do Fisco, sejam aquelas constantes do CTN, sejam as constantes dos Regulamentos do IPI, limita ou impede a fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Nesse ponto, ressaltou o Colegiado, que a atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Para melhor compreensão dos fatos, oportuna a transcrição do voto sobre o tema: II PRELIMINARES II.1 Decadência A Recorrente, preliminarmente, requer seja declarada, com fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, a decadência do direito de constituição do crédito referente ao interregno de janeiro a novembro de 2013, tendo em vista o inequívoco recolhimento antecipado do tributo nos termos do art. 183 do RIPI/10 c/c jurisprudência do c. STJ, inclusive para afastar a multa isolada correspondente a esse período. Requer, ainda, seja observada a impossibilidade da revisão da escrita fiscal do período atingido pela decadência. Passo à análise. A regra da contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é a constante do art. 150, §4º, do CTN, qual seja, 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador, desde que não seja caso de dolo, fraude ou simulação e exista pagamento antecipado do tributo, pois inexistindo pagamento antecipado, a regra é alterada para aquela constante do art. 173, I, desse Código, Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 11 a saber, 05 anos constados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado. O Termo de Verificação Fiscal deixa claro que a Fiscalização considerou que não houve pagamento antecipado do tributo no período do lançamento, bem como que, independentemente da rega a ser adotada pela fiscalização na contagem do prazo decadencial, não haveria que se falar em decadência, conforme trechos a seguir: DA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO [...] Ressalte-se que no período fiscalizado somente a partir de outubro de 2014, há débitos declarados de IPI com seus respectivos pagamentos, conforme pesquisa de débitos declarados, anexada ao presente processo. Em relação ao ano de 2013, não há pagamento nem declaração de débitos de IPI verificados nos sistemas da RFB. Assim, a mero título de informação complementar, não há que se falar de decadência, quer pela inteligência do art. 150, § 4º, quer pela do art. 173, I, ambos do CTN. Ressalte-se que, especificamente em relação ao IPI, há um regramento peculiar, art. 124 do RIPI/2002, que considera pagamento para fins da legislação do IPI a existência de créditos escriturais do IPI, conforme a seguir: Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. A Planilha juntada aos autos pelo Fisco às fls. 1.029-1032, denominada “Planilha de Reconstituição de Escrita de IPI”, bem como os dados dos Livros do IPI dos anos-calendários 2013 a 2017, à fl. 976, provam a existência de créditos escriturais do IPI para todo o período do lançamento. Portanto, como houve antecipação de pagamento, representado pela existência de créditos escriturais reconhecidos pela fiscalização, e não se tratar de dolo, Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 12 fraude ou simulação, deve-se reconhecer o prazo decadencial de 05 anos da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do CTN. Tendo o lançamento sido efetuado em 30/10/2018, a Fazenda Pública somente poderia lançar fatos geradores de 31/10/2013 em diante, não havendo de se reconhecer a decadência no presente caso, em razão de o lançamento ter observado essa condição, conforme exposto no lançamento fiscal, em seus demonstrativos intitulados ”Demonstrativo de Apuração -Imposto sobre Produtos Industrializados – Reconstituição da Escrita Fiscal – Diferenças a Cobrar”, às fls. 1.005-1.006, e “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora – Imposto sobre Produtos Industrializados”, às fls. 1.017-1.019. No que concerne à alegação de impossibilidade de reconstituição da escrita fiscal antes dos 05 (cinco) anos que antecederam o lançamento, importa informar que os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º, e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário, e não de verificar ou apurar a legitimidade dos créditos de IPI escriturados pela contribuinte, procedimento em relação ao qual inexiste prazo estabelecido na legislação tributária federal. Como se vê, neste caso, a Recorrente pretende a extensão da regra sobre a decadência do direito de constituir o crédito tributário, prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixada no art. 150, §4º, do CTN, também para o direito de a fiscalização proceder à apuração ou glosa de créditos escriturais do IPI, o que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal nesse sentido. Dessa forma, sendo o instituto da decadência matéria de lei e inexistindo lei quanto à decadência para procedimento de reconstituição da escrita fiscal, não podem os órgãos de julgamento administrativo suprir a função legislativa atinente ao assunto. Consoante entendimento acima, cito o seguinte julgado deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão do colegiado em ponto sobre o qual deveria pronunciar. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, §4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 13 Embargos acolhidos em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. (Acórdão nº 3302-003.346, Sessão de 24/08/2016, Processo Administrativo nº 16095.720.120/2013-88, Relator Paulo Guilherme Déroulède) Portanto, improcedentes as preliminares deste item. Em sede de embargos, a recorrente suscita que houve omissão e erro material na apreciação da decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário e a impossibilidade do fisco refazer a escrita fiscal do contribuinte a qualquer tempo e omissão quanto à apreciação do artigo 150, §4º do CTN em conjunto com a disposição do artigo 183, III do Decreto nº 7.212/2010, Nos dizeres da recorrente “resta claro que a autoridade tributária, em 30/10/2018, jamais poderia constituir qualquer crédito tributário referente aos fatos geradores ocorrido no período de janeiro a novembro de 2013, tampouco poderia refazer a escrita fiscal da contribuinte após decorrido o prazo decadencial de cinco anos, devendo-se, então, aplicar ao caso as regras do art. 156, inciso V, do CTN”. Os embargos foram parcialmente admitidos para que o colegiado esclareça quanto “ao prazo decadencial para o refazimento da escrita fiscal, em relação à apuração de débitos em prazo superior aos cinco anos da ciência do lançamento, e para incluir a menção a “normas técnicas internacionais”, de modo a corresponder à realidade das alegações de recurso voluntário. No julgado dos embargos (Acórdão nº 3301-013.982), o Colegiado decidiu que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário ora exigido, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, e para o caso é “irrelevante se a reapuração da escrita fiscal da embargante deu-se somente quanto aos créditos ou também quanto aos débitos, em vista que, pela ausência de pagamento e declaração de débitos, tem-se que a contagem do início do prazo decadencial transferiu-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o prazo para constituição do crédito tributário iniciou-se a partir de 1º de janeiro de 2014”. Ao final conclui: “Conforme noticiado, a data da ciência do auto de infração se deu em 30.10.2018, logo, antes do início do prazo abarcado pelo instituto da decadência. Por conseguinte, não há que se falar em extinção do crédito tributário. Nesse sentido, correta a decisão do acórdão embargado, cabendo, apenas, este esclarecimento”. Já no Acórdão nº 3401-004.009 (paradigma 1), restou assentado por aquele Colegiado, que no caso posto “aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houve pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010”. Assentou, que somente quanto aos débitos apurados e lançados em períodos caducos, visto inexistentes no precedente imputações de glosas de créditos inadmissíveis. Ao final conclui que: “Entendo ser correta a glosa de créditos indevidos há qualquer tempo. Além de inadmissível a apropriação de créditos indevidos, o uso indevido do Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 14 crédito é que gera conseqüências tributárias, pois, ao usá-lo deixa-se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência apenas para lançamento de débitos (créditos tributários) decorrentes desta glosa”. Por oportuno, trago a colação trecho da ementa do Acórdão nº 3401-004.009 (paradigma 1): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. Aplica-se a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN, ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando houver pagamentos, nos termos do art. 124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2002, reproduzido no art. 183, parágrafo único, inc. III, do RIPI/2010. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. (grifou-se) No Acórdão nº 3403-002.388 (paradigma 2), a questão colocada pelo recorrente é de que a compensação no âmbito da apuração do imposto (débitos e créditos) representaria pagamento para efeito do art. 150, § 4º do CTN. Naquela oportunidade, o Colegiado decidiu que “na hipótese de apuração de saldo credor na escrituração fiscal, considera-se a compensação entre débitos e créditos como pagamento, conforme art. 124, abaixo reproduzido (art. 183 do atua Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI/2010, cujo texto é idêntico ao do vigente à época das infrações). Ao final, conclui que: “No caso, o inciso III diz expressamente que a dedução deve ser efetuada em relação aos créditos admitidos. Portanto, tratando-se de créditos não admitidos pelo Regulamento, não faz sentido considerar ocorrido o pagamento. Transcrevo abaixo a amenta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 16/01/1994 a 15/09/1994 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A compensação escritural com créditos admitidos pela legislação do imposto representa pagamento antecipado e implica o deslocamento da contagem do prazo decadencial para a regra do lançamento por homologação. (grifou-se) Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 15 No cotejo dos arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, e até mesmo suas razões convergem entre si. Para estabelecer a divergência de entendimento em relação ao acórdãos paragonados, os acórdão indicados como paradigma deveriam ter enfrentado a seguinte matéria: “Impossibilidade de reapuração da escrita fiscal com inclusão de novos débitos de período atingido pela decadência” e como visto, no Acórdão nº 3401-004.009 (paradigma 1), restou estabelecido que os prazos decadenciais estabelecidos no CNT “se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado”. Já no Acórdão nº 3403-002.388 (paradigma 2), tratou da decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, e que a compreensão escritural admitida pela legislação, representa pagamento, para fins da contagem do prazo decadencial, em nada tratando sobre o prazo decadencial da fiscalização de fazer a recomposição dos saldos da escrita fiscal para além dos cinco anos anteriores à data de lançamento. Como se sabe: “O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”(Acórdão nº 9303-015.236). Desta forma, como as situações fáticas e jurídicas encontradas nos acórdãos paradigmas não permite estabelecer a divergência de entendimento com o acórdão recorrido, voto por não conhecer do recurso especial da contribuinte em relação a esta matéria. (ii) Da necessidade de observância aos Laudos Técnicos carreados aos autos – violação ao art. 30 do Decreto nº 70.235/72: Quanto ao segundo ponto abordado no recurso, o Colegiado entendeu que na hipótese dos autos não se faz necessária a apreciação técnica subsidiar o julgamento da lide, levando em consideração que a controvérsia em análise já foi enfrentada por aquela Turma nos autos do Processo Administrativo nº 10380.731083/2013-31, envolvendo a mesma recorrente e versando sobre a classificação fiscal dos mesmos produtos. A matéria é assim tratada no Acórdão recorrido: No que diz respeito à perícia técnica, entendo por sua desnecessidade, porquanto a realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 16 Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos. Não se faz necessária a apreciação técnica para subsidiar o julgamento da lide neste caso, visto que a controvérsia o em análise não difere da já enfrentada por este Colegiado no bojo do Processo Administrativo nº 10380.731083/2013-31. Portanto, indefere-se o pedido de perícia técnica. No Acórdão paradigma nº 3201-004.257, tratou-se de classificação fiscal da mercadoria descrita como “High Flash Liviano – Alquil Benzeno 9”, que segundo as normas aplicadas ao caso, “há duas mercadorias, com mesma descrição, mas com composições/características diferentes, que devem ser classificadas em código diferentes a depender dessas composições/características”, e justamento por isso, ressaltou que a “caracterização técnica dos laudos deve ser observada pelo julgador administrativo, conforme artigo 301 do PAF. Trago a colação a ementa do referido julgado: Assunto: CLASSIFICAÇÂO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 24/11/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DESCRIÇÃO TÉCNICA DE LAUDO. A descrição dos aspectos técnicos de mercadoria em laudo deve ser observada pelo julgador administrativo, conforme art. 30 do PAF. A mercadoria Alquibenzeno 9, descrita tecnicamente como uma mistura de alquibenzenos, uma outra mistura de hidrocarbonetos aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior a 65% em volume, a 250º C, segundo método ASTM D86, classifica-se na NCM 2707.50.00. (...) Recurso Voluntário Negado. (...) Relatório Reproduzo relatório da primeira instância administrativa: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 10/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa de controle administrativo, por falta de licenciamento de importação ... e da multa por classificação fiscal incorreta, prevista no art. 84, Ida MP 2158- 85/2001 ... A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação No. 03/1027670-0, de 24/11/2003, a mercadoria descrita como "HIGH FLASH LIVLINO (ALQUIL BENZENO), com classificação fiscal no código NCM 2707.99.00 ... Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 17 Através do pedido de exame laboratorial 3010/03, foi processado o Laudo de Assistência Técnica No. 3200.01, de 15/12/2003, foi apurado que o produto em análise se tratava de Mistura de Alquilbenzenos, uma outra mistura de hidrocarbonetos aromáticos que destilam, incluídas as perdas, uma fração superior a 65%, em volume, a 250° C, segundo método ASTM D86; A fiscalização entendeu ser correta para o produto a classificação fiscal no código NCM 2707.50.00; (...) Voto 2 – Classificação Fiscal da Mercadoria A mercadoria em foco é descrita como "High Flash Liviano — Alquil Benzeno". A empresa o classificou no código 2707.99.00 da NCM. O Fisco, com base em laudo da Funcamp, classificou no código 2707.50.00. Com efeito, a Instrução Normativa da Receita Federal 638/2006, trata de classificação de mercadoria que apresenta a mesma descrição do produto, nas duas posições utilizadas: (...) Todavia, tal fato não significa, como pretende a recorrente, que ambos os códigos são possíveis para a mesma mercadoria. O que se estabeleceu é que há duas mercadorias, com mesma descrição, mas com composições/características diferentes, que devem ser classificadas em código diferentes a depender dessas composições/características. (...) Conforme se verifica, a mercadoria em foco, por atender exatamente ao texto da subposição 2707.5, conforme o laudo (fl. 31), deve ser lá classificada. A caracterização técnica dos laudos deve ser observada pelo julgador administrativo, conforme artigo 30 do PAF. A correta classificação fiscal na NCM é obrigação do importador, conforme artigo 94 do regulamento aduaneiro, independentemente da classificação utilizada pelo fornecedor. Em relação à esta matéria, consta do Despacho de Admissibilidade que a divergência na interpretação da legislação tributária (art. 30 do Decreto nº 70.235/72) estaria comprovada em tese, conforme extrai-se das transcrições abaixo: a) No Acórdão recorrido adotou-se as conclusões do Acórdão nº 3401-004.454, prolatado no processo nº 10380.731083/2013-31, da mesma ESMALTEC e versando sobre a classificação fiscal dos mesmos produtos, sendo que, lá, entendeu-se ser desnecessário recorrer a laudos técnicos, pois já dispunha de elementos suficientes para formar a convicção; Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 18 b) No Acórdão paradigma: - Entendeu-se pela necessária observância dos aspectos técnicos do Laudo da FUNCAMP; - O Laudo lastreou a negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Para comprovar a divergência, é necessário que colegiados distintos, ao aplicar a mesma legislação sobre fatos semelhantes, tenham chegado a resultados opostos e, aqui, tanto no Acórdão recorrido, como no paradigma, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. No entanto, a divergência, nesta matéria, adstringe-se à necessária observância, em tese, dos aspectos técnicos dos Laudos pela autoridade administrativa (art. 30 do Decreto nº 70.235/72), não levando esta vinculação, necessariamente, à concordância ou discordância quanto ao procedimento adotado pelo contribuinte. Entende-se que a divergência na interpretação da legislação tributária está demonstrada, nesta matéria. (grifos originais) Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando-se questão equivalente àquela tratada no acórdão recorrido, tenha sido dado tratamento jurídico diverso. No caso posto o Colegiado a quo entendeu desnecessário recorrer a laudos técnicos, em razão do objeto que está sendo discutido, já ter sido alvo de julgamento por aquela Turma, envolvendo o mesmo contribuinte e classificação fiscal. Já no paradigma, por se tratar de produtos cuja classificação fiscal demanda análise específica, o laudo naquela oportunidade se tornou imprescindível especificidades por se tratar de produto que demanda análise técnicas. No entanto, no entendimento da Turma, estaria configurada a similitude fática, caso os acórdãos paragonados estivessem discutindo os mesmos produtos, objeto da classificação fiscal, em que um deles estivesse afastado o laudo, e o outro acatado. Ainda, no caso dos autos, nem lauto foi juntado aos autos. Neste sentido, essas dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão nº CSRF/01-0.956: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.740 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.729616/2018-20 19 substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso Especial. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 2474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16306.000342/2009-71
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. Ausente evidência de que a Contribuinte pretendesse buscar vantagem ou se esquivar de controles administrativos, deve ser admitido o saneamento da inexatidão material por agregação, na informação do direito creditório compensado, de valores correspondentes a dois exercícios de apuração de saldos negativos vertidos em cisão. A limitação do pleito exclusivamente ao exercício que constou na DCOMP, ainda que exista orientação para que tivesse sido apresentada duas declarações, não deve prevalecer nesse caso concreto. Dessa forma, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que esta também examine a liquidez e certeza do Saldo Negativo de 2002, que deve ser considerado como integrante do crédito que se buscou compensar.
Numero da decisão: 1004-000.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório também em relação ao saldo negativo apurado pela sucedida PSBB no ano de 2002. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. Ausente evidência de que a Contribuinte pretendesse buscar vantagem ou se esquivar de controles administrativos, deve ser admitido o saneamento da inexatidão material por agregação, na informação do direito creditório compensado, de valores correspondentes a dois exercícios de apuração de saldos negativos vertidos em cisão. A limitação do pleito exclusivamente ao exercício que constou na DCOMP, ainda que exista orientação para que tivesse sido apresentada duas declarações, não deve prevalecer nesse caso concreto. Dessa forma, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que esta também examine a liquidez e certeza do Saldo Negativo de 2002, que deve ser considerado como integrante do crédito que se buscou compensar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório também em relação ao saldo negativo apurado pela sucedida PSBB no ano de 2002. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 DCOMP. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. Ausente evidência de que a Contribuinte pretendesse buscar vantagem ou se esquivar de controles administrativos, deve ser admitido o saneamento da inexatidão material por agregação, na informação do direito creditório compensado, de valores correspondentes a dois exercícios de apuração de saldos negativos vertidos em cisão. A limitação do pleito exclusivamente ao exercício que constou na DCOMP, ainda que exista orientação para que tivesse sido apresentada duas declarações, não deve prevalecer nesse caso concreto. Dessa forma, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que esta também examine a liquidez e certeza do Saldo Negativo de 2002, que deve ser considerado como integrante do crédito que se buscou compensar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório também em relação ao saldo negativo apurado pela sucedida PSBB no ano de 2002. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 2 e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 190/210) interposto contra o Acórdão nº 10- 61.899, proferido pela 1ª Turma da DRJ/POA (fls. 177/183), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SALDO NEGATIVO. CISÃO. CRÉDITO NÃO IDENTIFICADO NA DCOMP. O Programa PER/DCOMP somente possibilita a inclusão, em cada Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação - PER/DCOMP, de crédito relativo a um único período de apuração do IRPJ ou da CSLL. Correto o despacho decisório que circunscreveu a análise do direito creditório ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano de 2003, em conformidade com as informações relativas ao crédito providas pela própria declarante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em resumo, no despacho decisório, a autoridade fazendária registra que o crédito reclamado pela declarante corresponde a saldo negativo apurado pela pessoa jurídica PSBB Administração e Participações Ltda., CNPJ 51.714.913/0001-00, sucedida por cisão conforme Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 3 alteração contratual de fls. 18/40. Salienta que o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2003, vertido da cindida para a sucessora em 30/11/2004, limita-se a R$ 1.508.925,13. A partir da análise dos elementos presentes na DIPJ2004 apresentada pela pessoa jurídica PSBB e nas informações contidas nos sistemas da RFB, a autoridade fazendária concluiu pela efetividade do referido crédito vertido. Na manifestação de inconformidade, a interessada não discorda de que o direito creditório relativo ao ano de 2003 corresponde a R$ 1.508.925,12, tal qual demonstrado no despacho decisório. Todavia, reclama ter havido equívoco por parte da autoridade fazendária, que desconheceu a existência do crédito de R$ 291.074,87, relativo ao ano de 2002, e que no seu entender também deveria ter sido levado em conta. A DRJ, porém, limitou a análise para o direito creditório do ano base de 2002, mantendo, assim, a homologação do pleito apenas de forma parcial. Segundo o voto condutor da decisão ora recorrida: [...] Do exposto, constata-se haver previsão expressa de que uma única DCOMP poderá corresponder à compensação de mais de um débito. Entretanto, em cada DCOMP somente pode haver a utilização de um único crédito, cuja origem e composição deverá restar devidamente declarada pela contribuinte. Havendo dois créditos, duas DCOMPs devem ser transmitidas, cada qual vinculada a crédito distinto. Como corolário dessa premissa, tem-se que os campos do PER/DCOMP destinados à descrição das parcelas componentes do direito creditório utilizado na declaração devem guardar correspondência estrita com o direito de crédito ali reclamado, de maneira a possibilitar à autoridade fazendária o exame da efetividade da sua existência. No caso concreto, a interessada não apenas associou expressamente o crédito reclamado ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2003 pela sociedade cindida, como também discriminou a título de parcelas componentes desse crédito (ver quadro "IRPJ Retido na Fonte", à fl. 04), valores relativos exclusivamente ao ano de 2003, como se vê no comparativo entre (i) as informações inseridas pela contribuinte no quadro IRPJ Retido na Fonte do PER/DCOMP e (ii) as informações contidas no sistema DIRF da RFB: [...] Repiso: a declarante, ao discriminar as parcelas componentes do crédito reclamado no PER/DCOMP, referiu-se tão-somente a valores apurados no ano de 2003, o que certifica a informação contida no campo "Crédito Saldo Negativo de IRPJ" de fl. 03 de que o crédito reclamado correspondeu – exclusivamente – ao saldo negativo apurado no ano de 2003. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 4 Tais circunstâncias evidenciam a improcedência da tese da interessada de que teria havido, no caso concreto, "mero equívoco por parte da Autoridade Fiscal", que desconheceu de valores pertinentes ao ano de 2002. De fato, a autoridade fazendária nada mais fez do que circunscrever a análise do direito creditório às informações providas pela própria declarante junto ao PER/DCOMP nº 39394.28769.310105.1.3.02-6140. E nesse particular, conforme analisado acima, é inequívoco – e incontroverso – que o valor vertido à sucessora, correspondente ao ano de 2003, foi reconhecido integralmente pela unidade de origem. Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou o recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - uma vez demonstrada a subsistência do direito creditório da Recorrente pela própria DRJ, e considerando a impossibilidade do não reconhecimento do crédito em virtude de erro procedimental, notadamente em atenção aos princípios da razoabilidade e da verdade material, requer-se que este E. CARF determine a reforma do acórdão recorrido, com a consequente homologação integral dos pedidos de compensação transmitidos. - o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base de 2002 é também líquido e certo, conforme comprovação que novamente apresenta; - admitir esse procedimento que limitou a análise do crédito seria o mesmo que punir o contribuinte de forma dupla: (i) pela impossibilidade da utilização do seu crédito declarado no PER/DCOMP; e (ii) pela exigência de débitos confessados na referida declaração; - diferentemente do alegado, a Instrução Normativa nº 460/04 (mencionada pela DRJ) e tampouco a legislação de regência (no caso, a Lei n° 9.430/96) não previam, à época dos fatos, a exigência de que em uma declaração de compensação deveria constar exclusivamente crédito referente a um único período de apuração; - ainda que as orientações previstas no Programa PER/DCOMP versão 1.5 discorram sobre a impossibilidade de inclusão de créditos relativos a mais de um período de apuração em um mesmo PER/DCOMP, referida "obrigatoriedade" jamais esteve expressamente prevista nas normas reguladoras ou na lei; e - ao ignorar a efetiva comprovação do direito creditório mediante a manutenção do Despacho Decisório, o acórdão recorrido revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, em sentido contrário à jurisprudência que menciona. Tramitado o feito, os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO VENCIDO Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 5 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme evidenciado no quadro "Crédito Saldo Negativo de IRPJ" de fl. 03 (transcrito a seguir), a contribuinte declarou fazer jus a crédito de sucedida a título de Saldo Negativo do exercício de 2004, no valor de R$ 1.800.000,00: As parcelas que compuseram o direito creditório reclamado foram discriminadas no quadro "IRPJ retido na fonte" do PER/DCOMP (fl. 04), correspondendo a retenções de IRRF realizadas sob código 3426 no ano de 2023, no valor total de R$ 2.554.852,56, dos quais restaram comprovados como passíveis de formação de saldo negativo deste período o montante de R$ 1.508.925,13. Ocorre que, conforme relata a própria decisão ora recorrida: No despacho decisório, a autoridade fazendária registra, já no tópico "Relatório", que o crédito reclamado pela declarante corresponde a saldo negativo apurado pela pessoa jurídica PSBB Administração e Participações Ltda., CNPJ 51.714.913/0001-00, sucedida por cisão conforme alteração contratual de fls. 18/40. Salienta que o valor do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, vertido da cindida para a sucessora em 30/11/2004, limita-se a R$ 1.508.925,13, conforme quadro de fl. 34 (item II.6 do Instrumento de Justificação e Protocolo de Cisão Parcial, fl. 33), copiado a seguir: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 6 Nesse contexto, a questão que se coloca é: os Julgadores realmente devem limitar a origem do crédito apenas ao Saldo Negativo de 2003 ou podem superar a referida orientação, de modo a também considerar no pleito o montante do Saldo Negativo de 2002 (de R$ 291.047,87), como demonstrou-se ter sido a verdadeira intenção da Recorrente? Para responder tal indagação, não se pode perder de vista que a restrição de apresentação de uma DCOMP para um único período de apuração não consta em lei, embora realmente já existia, quando da sua transmissão, orientação no “Ajuda” do Programa nesse sentido. De qualquer forma, acerca da superação de equívoco na indicação da origem do crédito informado em DCOMP, já me manifestei, na qualidade de Relator do voto condutor do Acórdão nº 9101-005.638, que: Restou demonstrado que a contribuinte, após ter recebido o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada, constatou que errou no preenchimento da DCOMP, mais precisamente na indicação da origem do crédito: ao invés de informar que o indébito corresponderia a Saldo Negativo do AC 2002, informou tratar-se de pagamento indevido/a maior de IRPJ. Nesse contexto, a recorrente desde a manifestação de inconformidade tenta impedir que o erro apontado viole o seu potencial direito à compensação, trazendo aos autos documentação fiscal e contábil que comprovaria tanto esse equívoco quanto à liquidez do indébito que pretende compensar. De fato, há sinais suficientes para considerar que a vontade do declarante já quando da transmissão da DCOMP sempre foi a de utilizar o Saldo Negativo do AC 2002, embora tenha, por algum lapso, informado tratar-se de pagamento a maior ou indevido. Trata-se, portanto, de erro formal que, na linha da jurisprudência desse E. Conselho, deve ser flexibilizado ante à necessidade de busca pela verdade material, princípio este que norteia o contencioso administrativo. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 7 Isso significa dizer que a falta de retificação da DCTF do período em análise não poderia servir como fundamento para não homologar a DCOMP no modo “piloto automático”, notadamente nesse caso concreto, no qual a contribuinte apresentou provas idôneas em prol da liquidez e certeza do crédito que postula. Com a devida vênia, entendo que o Colegiado a quo deveria ter superado a ausência de retificação da DCTF ante aos argumentos de defesa e conjunto probatório produzidos e, a partir daí, analisar a existência e suficiência do efetivo indébito. É o que dispõe a recente Súmula CARF nº 175, in verbis: Súmula CARF nº 175 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Consolidou-se, assim, o posicionamento favorável à possibilidade de correções desse tipo de inexatidão no curso do processo administrativo, razão pela qual necessário se torna o retorno dos autos. Antes desse julgado, cumpre observar que também participei do julgamento que ensejou o Acórdão nº 9101-005.333, o qual, por unanimidade de votos, também flexibilizou-se, ou melhor, superou-se “erro formal” na indicação da origem do direito creditório, nos termos da ementa a seguir transcrita: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 8 DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. Embora esses julgados, reconheço, não tenham analisado a mesma situação fática presente neste caso (aqui pretende-se ampliar a origem do crédito: de 2002 e 2003, e não só 2003, ao passo que nos precedentes em questão buscou-se alterar a origem do crédito: de pagamento a maior de estimativa para Saldo Negativo), a meu ver o racional lá empregado deve ser aqui aplicado, sob pena de indevidamente inverter a máxima de que é a substância que deve prevalecer sob a forma, e não vice-versa. Assim, em prestígio ao princípio da verdade material, entendo que o direito creditório contemplado na DCOMP em análise não poderia se limitar ao ano de 2003, devendo também contemplar o referido Saldo Negativo de 2002, o qual, ressalte-se, não estava prescrito na data de sua transmissão, e foi incluído no montante do crédito objeto da única DCOMP. Nesse sentido, aliás, caminhou a jurisprudência, conforme atesta a Súmula CARF nº 168, verbis: mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Considerando, porém, que a compensação pressupõe a certeza e liquidez do indébito, os autos devem retornar para que a disponibilidade, além da suficiência, do montante complementar (de 2002), seja verificada. Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação do direito creditório também em relação ao saldo negativo apurado pela sucedida PSBB no ano de 2002. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 9 Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para dar provimento ao recurso voluntário. A maioria qualificada do Colegiado discordou, especialmente, da ponderação de que a restrição de apresentação de DCOMP para um único período de apuração não constaria em lei. Isto porque o legislador, ao instituir a DCOMP como instrumento extintivo de crédito tributário, concordando com a redação original da Medida Provisória nº 66/2002, conferiu à Secretaria da Receita Federal o dever de disciplinar a recepção destes documentos, de modo a conformá-los, minimamente, à evidenciação do crédito cogitado no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos termos assim fixados na conversão daquela Medida Provisória na Lei nº 10.637/2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (destacou-se) Dessa forma, é válida a exigência de demonstração do direito creditório por período de apuração, mormente tratando-se de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, que é determinado de forma estanque, ao final de cada período de apuração. Sob esta premissa, a discussão deriva para a impossibilidade de retificação da DCOMP com vistas à correção de erros eventualmente cometidos, com respeito à informação do período de apuração ao qual corresponde o direito creditório, e de seu valor – no caso, a Contribuinte diz ter informado o valor agregado dos saldos negativos apurados em diferentes períodos, e recebidos em cisão – vez que, para corrigir o erro cometido, a Contribuinte precisaria, aqui, segregar o saldo negativo do período omitido na Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 10 DCOMP, e apresentar nova declaração, se não prescrito o crédito, arcando também com a mora dos débitos excedentes, vinculados à totalidade do crédito originalmente utilizado em DCOMP. Como bem observado pelo I. Relator, restou consolidado na Súmula CARF nº 168 que mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Assim, importa avaliar se a conduta da Contribuinte, no presente caso, evidencia, ou não, inexatidão material no preenchimento da DCOMP. No âmbito dos indébitos relativos a IRPJ e CSLL, em regra, são verificados erros: i) na indicação do exercício ao qual se refere a apuração; ii) no valor do indébito, por vezes com troca dos montantes correspondentes a saldos negativos de IRPJ e CSLL; e iii) na natureza do indébito, atribuindo-se créditos de saldo negativo a pagamento indevido de estimativas. Aqui, como visto, a Contribuinte errou o valor do saldo negativo e, indiretamente, o exercício ao qual se refere o crédito, por agregar indébitos de mais de um período de apuração. Em tal contexto, na medida em que se admite legítima a exigência, pela Receita Federal, de apresentação de DCOMP individualizada para cada período de apuração de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, a inexatidão material não estaria presente, por exemplo, se fosse possível inferir que o sujeito passivo, ciente da restrição, apresentou em uma única DCOMP saldo negativo de mais de um período de apuração para não atender ao encargo de demonstrá-los individualmente, ou mesmo ocultar o aproveitamento de valores já alcançados pela prescrição. Aqui, porém, há várias circunstâncias específicas que indicam a existência de erro e impõem a admissibilidade de seu saneamento: i) os saldos negativos agregados foram havidos, conjuntamente, em evento de cisão devidamente informado na DCOMP; ii) a DCOMP foi apresentada dois meses depois do evento de cisão, momento no qual não havia transcorrido o prazo prescricional, nem mesmo sob a ótica mais estreita do art. 168 do CTN (5 (cinco) anos do recolhimento indevido); iii) o direito creditório foi associado ao exercício mais recente, aplicando- se juros calculados com base em “Selic Acumulada” de 2,48%; iv) o direito creditório informado corresponde exatamente ao valor vertido em cisão; v) a verificação do direito creditório informado somente tem início em 2009, momento no qual prevalecia administrativamente1 a interpretação de que o direito creditório pertinente ao ano-calendário 2002 somente poderia ser pleiteado em até 5 (cinco) anos da apuração do indébito; e vi) foram informadas, como origem do direito creditório, retenções na fonte cujo valor supera o direito creditório utilizado, e acerca das quais não há elementos nos autos que permita afirmar sua correspondência, apenas, com a apuração do ano-calendário 2003. Nada, portanto, indica que a Contribuinte tenha pretendido buscar alguma vantagem ou se esquivar de controles administrativos. De outro lado, sua conduta é justificável 1 Em 2018 foi declarada vinculante para a Administração Tributária a Súmula CARF nº 91, aprovada em 09/12/2013, segundo a qual “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.221 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16306.000342/2009-71 11 pela condição específica de recebimento do direito creditório agregado em cisão, e a objeção do Fisco a esta postura foi manifestada quase 5 (cinco) anos depois da apresentação da DCOMP, impondo à Contribuinte gravames desproporcionais ao equívoco cometido. Estas as razões, portanto, para concordar com a conclusão do I. Relator em favor do provimento do recurso voluntário para retorno dos autos à unidade de origem com vistas à apreciação do direito creditório relativo ao saldo negativo apurado pela sucedida no ano- calendário 2002. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 276DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4610337 #
Numero do processo: 35464.000163/2006-13
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/2006 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante nº 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.083
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 75683 CCO2/T96 Fls. 201 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 35464.000163/2006-13 148.623 Voluntário RESPONSABILIDADE SOLIDARIA 296-00.083 10 de fevereiro de 2009 ITAU SEGUROS S/A E OUTRO SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/2006 PREVIDENCIARIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan ade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SA "O FR IRE Presidente k KLEBER FEkREIRA DE ARA JO \L-Çai, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Maria de Fitima t. tetra Lt! Carycz.no Mat. Siape 75 1 6R1 Relatório MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO EUNTL'I CONFERE COM O Or;YGNAL, / ) 1 4 Processo n°35464.000163/2006-13 Acórdão n.° 296-00.083 CCO2/T96 Fls. 202 Usr7.••■•■••■••■•••••. .Inm.O.11.........) Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.872.228-4, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuição previdencidria patronal, contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e contribuição dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se às competências de 05/1995 a 10/1996 e assume o montante, consolidado em 14/12/2005, de R$ 4.755,02 (quatro mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 52/54 o crédito em questão decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa PRONAN SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E CONSULTORIA PESSOAL LTDA, CNPJ n.° 32.025.470/0001-04, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. Apenas a empresa tomadora dos serviços apresentou impugnação, fls. 72/82. A Delegacia da Receita Previdencidria Sao Paulo — Sul, através da Decisão Notificação — DN n.° 21.004.4/0107/2006, declarou procedente o lançamento. A devedora direta, intimada por AR, fl. 142, não ofereceu recurso. A responsável solidária apresentou recurso, fls. 156/170, alegando, em síntese que: a) as contribuições lançadas foram alcançadas pela decadência, conforme previsão do CTN; b) o fisco, antes de lavrar a notificação por responsabilidade solidária,deveria perquirir sobre a regularidade fiscal da empresa prestadora; c) é inconstitucional a fixação da base de cálculo pelo valor da notas fiscais de prestação de serviço. Por fim, pede a reconhecimento da decadência e, no mérito, a declaração de nulidade do crédito sob enfoque. É o relatório. Maria de Fátima Carva.ho Mat. Siape 731683 ..wraotimmommOwamws•••■■■•.• I MI' - S— EGUNDO C6NSELHO ik CONTRIBTINTES I CONFERE COM 0 01.;IGTNAL i • Processo n° 35464.000163/2006-13 Acórdão n.° 296-00.083 CCO2/T96 Fls. 203 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 19/03/2007, fl. 141, e data de protocolização da peça recursal em 16/04/2007, fl. 156. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 192, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° OS, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação no imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgão. ; do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder el sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em (.). Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 1034520/SP, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DEC,4DENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OKIGINAL CCO2/T96 Fls. 204 No caso vertente, a ciência do lançamento pelo devedor direto, que ocorreu por último, deu-se em 11/01/2006 e o período do crédito é de 05/1995 a 10/1996, isso me leva a conclusão de que, na espécie, quaisquer dos critérios adotados conduz a declaração de decadência das contribuições presentes na NFLD sob cuidado. Diante da declaração da decadência do crédito, deixo de apreciar as outras razões recursais em homenagem ao principio da economia processual. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 KLEBER FERREIRA DE A UJO Processo n°35464.000163/2006-13 Acórdão n.° 296-00.083 Maria de Fittima en en-a L.. Lary Mot. Shire 751683 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. BrasiHa, A6' 03 4

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4610404 #
Numero do processo: 36266.006124/2006-29
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 296-00.101
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZEN15Ã SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL CCO2/T96 Fls. 110 Al■••••■1110.M.12/11 Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 36266.006124/2006-29 154.594 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.101 10 de fevereiro de 2009 TORNEARIA E USINAGEM PIQUERI LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCL:kRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 28/02/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZOES DA DEFESA. nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da defesa. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. NH' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1"!TES CONFIME COM 0 OR If:ANAL Brasilia, Q3 , 06' •.,..0, Nlaria de Fátirn.ruira 4 CCO2/T96 Fls. l I Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Mat. Siape 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instancia. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \144 KLEBER FERREIRA DE A OJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço FetTeira do Prado (Suplente convocado). 2 d-e ) Maria de Faiima erretra de Carvalho Mat. Siape 751683 Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 1..........-2....................................................................----.... MF - SEGUNE:0 CONSELE-10 DE CONTRIBU1NTES CONFERE CON! O 01-1/G1NA I.. I/ 06 , 03 Brasilia. CCO2/T96 Fls. 112 Relatório 0 lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 35.840.513-0, lavrado em 07/06/2006, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciarias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e §5° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV, §4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 47.859,92 (quarenta e sete mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos.). Segundo o Relatório Fiscal da Infração e anexos, fl. 09/36, a empresa deixou de declarar em GFIP remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. A relação das remunerações omitidas encontra-se discriminada. Verifica-se que as remunerações dos segurados empregados omitidas foram obtidas a partir do confronto entre os valores constantes das folhas de pagamento e as declarações de GFIP, quanto aos contribuintes individuais as remunerações foram verificadas dos lançamentos contábeis. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 37/40, na qual , após a narrativa dos fatos, alega que o órgão autuante considerou como inexistentes as informações prestadas pela impugnante, impondo-lhe penalidades insuportáveis ante a capacidade contributiva. Afirma ainda que não podem as suas declarações servir de base direta para extração de titulo executivo, fazendo-se imprescindível o ato administrativo de lançamento, nos termos do art. 147 do CTN. Assevera que informou mediante a GFIP os fatos geradores dos anos de 1996 e 1997, restando regularizar os anos seguintes. Em relação ao período de 2003 a 2005, há alguns meses com pendências. Desde 1997 está enquadrada no SIMPLES FEDERAL merecendo tratamento fiscal diferenciado. Assim não pode receber tamanha penalidade. Invoca o art. 225, § 16, incisos I e II, do RPS para fundamentar a sua alegação. Pede que lhe seja possibilitada a produção ampla de provas, principalmente o depoimento pessoal do seu representante legal, oitiva de testemunhas, apresentação de documentos e realização de perícia técnica. Por fim, pede a declaração de improcedência do AI. A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo Norte, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.402.4/0304/2006, de 26/12/2006, fls. 80/83, declarando procedente o lançamento. Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 LONSEUI0 DE CONTR113U.' ' TES I CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia,_ 09 _/ __/(aq Maria de Fatima ,eira th? Can Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 113 Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 86/88, alegando que apresentou mensalmente as GFIP, onde ficaram consignadas todas as informações concernentes As remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, não havendo em momento algum sonegação de informações ou declarações fraudulentas. Assevera que a decisão de primeira instância declarou procedente a autuação, todavia, não enfrentou o cerne dos questionamentos defensórios. Afirma ainda que a única infração cometida foi a falta de recolhimento em certo período por absoluta incapacidade financeira. Pugna que lhe seja concedido o tratamento diferenciado que merece, posto que sendo enquadrada no SIMPLES FEDERAL, além de que o RPS lhe dispensa da confecção da escrita contábil. Traz a colação texto doutrinário que explicita que o lançamento é condição necessária para que o sujeito ativo pratique atos no sentido de cobrar seu crédito. Pede que lhe seja possibilitada a produção de todas a provas em direito A recorrente advoga que o tipo fático que deu ensejo A autuação carece de Por fim, pede o provimento do recurso. O órgão de primeira instância declarou deserto o recurso em razão da falta do depósito recursal prévio, determinando a emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Posteriormente a empresa atravessou nova petição onde alega: a) a auditoria fiscal desconsiderou a sua condição de empresa de pequeno porte e a autuou pela não exibição do livro caixa, assim, o AI em tela não pode prosperar; b) a fundamentação da decisão de primeira instância tratou da obrigação de informar os fatos geradores através da GFIP, todavia a matéria do recurso é outra, qual seja a apresentação de livro contábil; c) a decisão a quo nada tem haver com as razões da impugnação, o que a torna imprestável; d) o julgamento do recurso apenas repetiu os termos da decisão atacada; e) a deserção do recurso não pode ser decretada pelo órgão de primeira instancia, mas pelo órgão ad quem. Pede: admitidas. amparo legal. a) devolução dos autos a primeira instância para que nova decisão seja profcrida, desta feita considerando os argumentos da impugnação; Processo n o 36266.006124/2006 -29 Acórdão n. ° 296-00.101 .Arretraelp.MMIMMErnewmmINJIMMLamlerammallme IMUN111.•••.......“... •=11iy se,atiNno coNsEL/10 COHTRIBU''' 'TES I CONTERE COM O OP.IGINA Brasil ia L) Maria de Fátima F Net° ag.e■‘'L) . carvalho Mat. Siape 73; 63 / CCO2/T96 Fls. 114 • b) seja reconsiderada a certidão de trânsito em julgado; e c) que o requisito de admissibilidade seja verificado pelo órgão de segunda instância administrativa. Posteriormente foi concedida liminar no MS n.° 2007.61.00.009712-0 afastando a exigência do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso. 0 Termo de Trânsito em Julgado foi então revogado, tendo o recurso seguido para o julgamento pelo Conselho de Contribuintes. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 11/01/2007, fl. 85, e data de protocolização da peça recursal em 07/02/2007, fl. 86. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fl. 104, assim, deve o mesmo ser conhecido. Inicialmente a recorrente advoga que as suas razões não foram integralmente analisadas pelo órgão monocratico. De fato, percebe-se que as alegações defensórias, embora não fossem suficientes para afastar a imposição fiscal, deixaram de ser explicitamente mencionadas na fundamentação da decisão de primeira instância. A alegação referente a impossibilidade de se formar o titulo executivo apenas com base em declaração do contribuinte, independentemente de lançamento fiscal, não foi objeto de ponderações de órgão a quo. Esse também deixou de analisar o argumento de que a condição do contribuinte de ser optante pelo regime tributário do SIMPLES lhe garantiria tratamento diferenciado, obstando a aplicação da multa. 0 pedido de produção de outras provas tal como depoimento do representante legal da empresa, a oitiva de testemunhas e a perícia técnica também não foram objeto de considerações pelo julgador monocrático. A leitura da fundamentação da decisão atacada revela que o julgador ateve-se apenas aos aspectos formais do lançamento, no entanto, deixou de ponderar sobre alegações do sujeito passivo, o que é inadmissível. Houve, sem dúvida, afronta ao principio do devido processo legal, quando se desconsiderou argumentos e pedidos apresentados pela empresa notificada. Não posso fechar os olhos para tal omissão. Ao tratar das nulidades no processo administratix o fiscal, o Decreto n.° 70.235/1972 (art. 59, II) tern corno nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A situação sob cuidado amolda-se perfeitamente ao citado dispositivo, conduzindo inexoravelmente a nulificação da decisão original. CCO2fT96 Fls. 115 MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U . s.1 TES I CONFERE COWL O ORIGINAL Processo n°36266.006124/2006-29 Acórdão n.° 296-00.101 Brasnia, 09 A6: CI C3 Maria de Fátima ._,e L Carval o Mat. Sipe 75160 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para declarar nula a decisão a quo, remetendo-se os autos à primeira instância para que seja proferida nova decisão. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 Waa 6,1 KLEBER FERREIRA DE A ÚJO 6

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4605272 #
Numero do processo: 10240.001171/2007-61
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 EMENTA - PREVIDENCIÁRIO -AUTO DE INFRAÇÃO - É obrigação da empresa reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de serviços prestados mediante cessão de mão de obra e repassá-lo ao INSS conforme determina o art. 31, caput da Lei nº 8.212/91. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.064
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 10240.001171/2007-61 142.639 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.064 28 de novembro de 2008 WILSON CORREIA DA SILVA SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA CCO2fT96 Fls. 103 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2006 EMENTA - PREVIDENCIARIO -AUTO DE INFRAÇÃO - obrigação da empresa reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de serviços prestados mediante cessão de mão de obra e repassá-lo ao INSS conforme determina o art. 31, caput da Lei n° -8721 2/91=0 -dirigente--de--órgão -ou—entidade -da- -administração-- federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. (tos---- Vistos, relatados e discutidos os presentes a . Brasilia, 4 3 / arvaMo Maria de Fatima Ferr e Mau. Siape 751683 Processo n° 10240.001171/2007-61 Acórdão n.° 296-00.064 1. 2° CC/MF Ctsmara CONFERE COM 0 ,ORiGINAL CCO2/T96 Fls. 104 MARCE Relator ( ClaTTCE S D &SO ZA COS TA Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unAa idade de votos, em negar provimento ao recurso. - ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 10240.001171/2007-61 Acórdão n.° 296-00.064 2° CCIMF - xtu CLimara CONFERE COM O OR.IGH4A. L. Brasilia, g o Maria de Fátima f -'tea de Carvalho Mau. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 105 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em virtude do descumprimento do que determina o art. 31, caput da Lei no 8.212/91. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 09/10, ficou constatado que o Executivo Municipal na condição de contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, não efetuou a retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços para recolhimento ao INS S. A autuação foi lavrada em nome do Secretário Municipal Adjunto de Fazenda em virtude da competência ã. ele atribuída por meio de Decreto Municipal. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 68 171, o autuado apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que o autuado não é a parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação pois, a época dos fatos não respondia pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo apenas auxiliar do Secretário de Fazenda no cargo de secretário adjunto e suas funções estão delimitadas no Regulamento n° 10.089/05. Entende -desta-forma—que—estd—configurada—a—falta-de -consistência da_multa_ _ aplicada e requer o provimento do recurso com o cancelamento da multa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil manifestou-se apenas pelo encaminhamento dos autos à este conselho. o relatório. Voto Conselheiro MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator 0 recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos e analisando a documentação apresentada, verifica-se não caber razão ao recorrente no tocante a ilegitimidade passiva do mesmo para figurar como autuado na presente Autuação. Segundo consta no item 1.4 do Relatório Fiscal, o autuado era Secretário Municipal Adjunto da Fazenda e substituiu a titular do cargo em algumas ocasiões, à saber; 05/07/2005 a 08/07/2005; 04/10/2005 a 07/10/2005 e 30/11/2005 a 03/12/2005. De acordo com o Regulamento da Secretaria Municipal da Fazenda a competência para descontar e recolher os tributos devidos eram de competência do Secretário Municipal da Fazenda e o Secretário Adjunto detinha tal atribuigão_na ausência do titular. zrz" 3 ° CC/MF - Crsara CONFERE COM O ORSCIN,AL Brasilia, / 0 Ce Maria de Fatima Fer c e arvalho Matr. &ape 751683 Processo n° 10240.001171/2007-61 Acórdão n.° 296-00.064 CCO2T1-96 Fls. 106 Comparando as datas das Notas Fiscais discriminadas no Anexo do Relatório Fiscal com Aquelas datas onde o secretário adjunto substituiu a titular, verifica-se as datas dos pagamentos das notas fiscais dos prestadores de serviços coincidem com os períodos onde o recorrente respondia pela secretaria, sendo desta forma, o responsável pela retenção capitulada no art. 31 caput da Lei n°8.212/91. Ao deixar de efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, o recorrente responde pessoalmente pela multa aplicada. Desta forma, entendo correta a autuação em nome do recorrente bem corno a aplicação da multa está em conformidade corn o contido no art. 289 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, in verbis. "Art. 289. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir ã requisição." Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 MARCEL—OT S DE SO Z COSTA (\/ 4

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10937737 #
Numero do processo: 13984.900165/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3401-013.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. CORREÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. [Erro material a ser sanado: “apuradas no 3º Trimestre de 2010”] O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico emitido pela DRF Lages, por inexistência do direito creditório. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca erro em DACON, posteriormente retificado com a inclusão dos créditos em liça na linha mercado interno não tributado (anteriormente incluídos no campo destinado ao mercado interno tributado) após a intimação pela Receita Federal. A DRJ de Curitiba manteve integralmente o indeferimento do direito creditório pois "em que pese a requerente haver demonstrado por meio do Dacon a origem do direito creditório que alega possuir (mercado interno não tributado), o fato é que apenas o Dacon retificador não é suficiente para a comprovação do crédito postulado. No presente caso não foi juntado pela contribuinte documentação contábil comprovando a base de cálculo dos créditos informados no Dacon, impossibilitando, dessa forma, o reconhecimento do direito creditório'". Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado com tese sobre violação ao contraditório e a ampla defesa por falta de intimação para apresentação de novos documentos. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no Acórdão nº 3401-009.529, de 25 de agosto de 2021, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [Erro material a ser sanado: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP”] Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIENCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, apontando vício de contradição no acórdão embargado, “[...] eis que se refere a tributo e período distinto daquele que é objeto da Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 3 presente autuação”, e omissão, “[...] ao deixar de analisar o pedido subsidiário apresentado pela Recorrente”. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, os vícios de contradição e omissão suscitados pela embargante: DA CONTRADIÇÃO (...) Assim, com escopo na premissa regimental, após a contextualização fática, decidiu a decisão embargada que a mera declaração retificada sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe é insuficiente à demonstração do crédito. Verifica-se portanto que os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, notadamente quanto ao ônus da prova no caso de direito creditório pleiteado, logo os fundamentos adotados e a decisão não são inconciliáveis . Por oportuno, ressalte-se que prescreve o artigo 66 do Regimento Interno do CARF assim prescreve: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Observa-se dos autos que o presente processo foi deflagrado pela Manifestação de Inconformidade decorrente do despacho decisório eletrônico, fls.7/8, n° 044458165, que não reconheceu o direito creditório referente à contribuição para o PIS/Pasep não- cumulativo vinculado ao mercado interno não tributado, no 3° trimestre de 2010, solicitado no PER n° 16217.69033.291012.1.1.10-2434. Destacou a ementa da presente decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Nesse sentido, tem razão a embargante quanto ao tributo destacado na ementa ser distinto daquele objeto do Despacho Decisório, bem como quanto ao período destacado no relatório, no entanto esses fatos não se enquadram nos termos regimentais como contradição, como já assinalado, mas como mero erro material. DA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, OPORTUNIZANDO A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECORRENTE. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 4 Em vista do escopo regimental quanto aos embargos de declaração já destacado na parte introdutória do presente exame, com relação ao vício de omissão, cabe inicialmente registrar que a verificação da omissão pressupõe o cotejo das razões recursais com os fundamentos do voto embargado, ex vi das disposições da norma processual, veiculadas pelo Decreto n° 70.235, de 1972, precisamente no artigo 31, regulamentado pelo artigo 65 do Decreto n° 7.574/2011, segundo o qual a decisão deverá se referir expressamente às razões de defesa suscitadas, destacando-se que as razões de defesa suscitadas correspondem às matérias litigadas sobre as quais se firmará a ratio decidendi do acórdão e não aos argumentos suscitados, assim, no que tange à alegação de omissão, deve-se verificar se a decisão embargada de fato silenciou sobre a matéria suscitada nos Embargos de Declaração, ou se deixou de abordá-la porque não foi expressamente contestada do recurso voluntário. (...) Verifica-se que a decisão embargada consignou que o ônus da prova quanto ao direito pleiteado recai sobre o contribuinte, independentemente de intimação para fazê-lo, destacando que no presente caso, que é um pedido de ressarcimento decorrente de suposto erro em Declaração anterior, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) a prova do erro em que se baseou a retificação, logo a matéria arguida no pedido subsidiário foi apreciada, ainda que não se refira expressamente o voto condutor ao citado pedido subsidiário, a matéria nuclear foi apreciada, ou seja, o ônus probatório no direito creditório, concluindo o Colegiado pela negativa quanto ao direito de crédito por insuficiência probatória, visto que o interessado não se desincumbiu de suprir os autos, ainda que no Recurso Voluntário quantos às provas referentes ao aventado erro, impossibilitando à apreciação pela Turma quanto à essencialidade de cada um dos insumos pleiteados, como consignado na referida decisão. Acrescente-se quanto à determinação de diligências para a produção de novas provas, como suscitado nos aclaratórios que referida matéria está afeta à prerrogativa que tem o julgador, por força do artigo 18 do já mencionado Decreto n° 70.235, de 1972 de determiná-la de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entender necessária, no entanto, assim não entendeu o colegiado como se verifica pela ratio decidendi, uma vez que decidiu a Turma como já destacado que nos casos de direito creditório, cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova do direito reclamado, independente de intimação para fazê-lo. Portanto, em relação à omissão referente à diligência, os embargos devem ser REJEITADOS. Diante disto, os autos foram encaminhados para o Conselheiro Relator para apreciação do mérito dos Embargos de Declaração, apenas no que tange ao erro material referente à denominação do tributo na ementa do acórdão, bem como quanto ao período consignado no Relatório. Considerando que o i. relator do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 5 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie apenas a matéria relativa ao erro material referente à denominação do tributo na ementa do acórdão, bem como quanto ao período consignado no Relatório. É o que passamos a apreciar. Nos Embargos de Declaração, a embargante alega que o v. acórdão embargado incorreu em vício de contradição, eis que se refere a tributo e período distinto daquele que é objeto da presente autuação. Enquanto o julgado se refere a pedido de ressarcimento de Cofins do 1º Trimestre/2010, o presente litígio trata de PIS/PASEP do 3º Trimestre/2010. Conforme ressaltado no Despacho de Admissibilidade, não há contradição entre os fundamentos adotados e a decisão proferida, assim como, os fundamentos da decisão embargada guardam coerência com a ratio decidendi firmada a partir da interpretação da legislação, de modo que não há contradição no v. acórdão embargado, mas mero erro material. Neste sentido, cita-se o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Diante disto, deve ser corrigido o erro material apontado, sendo prolatado um novo acórdão, com as seguintes retificações: Acórdão embargado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 1° Trimestre de 2010. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.995 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13984.900165/2013-21 6 Acórdão retificado: Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 DCOMP. PROVA. DECLARAÇÃO RETIFICADA. INSUFICIÊNCIA. A mera declaração retificada - sem documentos contábeis ou fiscais que lhe acompanhe - é insuficiente à demonstração do crédito. Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Contribuições Não Cumulativas vinculadas ao mercado interno apuradas no 3° Trimestre de 2010. Ressalte-se, por oportuno, que não se verificou nenhum outro erro material no v. acórdão embargado que fosse passível de correção. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19647.009002/2006-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DE LUCRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1001-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 11-25.818 - 3ª Turma da DRJ/REC, que julgou a impugnação improcedente. O presente processo trata de autos de infração para exigência de crédito tributário de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002. O acórdão recorrido assim sintetizou o relato dos fatos constantes dos autos: Segundo o Termo de Verificação de Infração e Encerramento de Ação Fiscal, fls. 343/348, através do processo n° 10480.013641/2002-01, fls. 141/193, a contribuinte solicitou "arbitramento de sua receita, relativo ao períodode janeiro/2001 a 15 de maio/2002, de acordo corn o artigo 535 da Lei n° 8.981, cuja matéria trata da BASE DE CALCULO QUANDO NA° CONHECIDA A RECEITA BRUTA pois perdeu todos os documentos que pudessem oferecer o valor da receita" em função de incêndio ocorrido em suas instalações em 15 de maio de 2001. A autoridade fiscal, com base no disposto no artigo 535 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999(RIR/99), cuja matriz legal é o artigo 51 da Lei n° 8.981/1996, efetuou o arbitramento do lucro com base na receita bruta apurada com base em planilha elaborada pela General Motors do Brasil Ltda em atendimento a intimação, fis. 112/113, identificando os serviços prestados pelo contribuinte, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais, fls. 202/224; Informações da Prefeitura de Carpina, novamente em atendimento a intimação, encaminhado cópias das guias de recolhimento de tributos (DAM), fls. 225/231, e cópias de notas fiscais de serviço, fls. 232/287, constantes dos seus arquivos e em informações prestadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco que, atendendo a solicitação da fiscalização, fl. 120, encaminhou cópias das guias de informação e apuração do ICMS — G1AM, fls. 288/325, apresentadas pelo contribuinte, nas quais constam informações das vendas realizadas. Foi verificado pela autoridade fiscal não haver duplicidade entre os serviços prestados à General Motors do Brasil e os serviços objeto de tributação municipal (DAM da Prefeitura de Carpina), conforme comparação entre as cópias das notas fiscais encaminhadas por ambos e -na- comparação- entre_os_valores calculados de prestação de serviço com base nas DAM e os valores das notas fiscais da General Motors, conforme demonstrativo "receita bruta levantada" de fl. 326. Através do Termo de Intimação n° 3, fls. 116/117, o contribuinte foi intimado a ratificar as informações acima mencionadas, fls. 202/325, consolidadas no Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 3 demonstrativo de fl. 326, tendo o contribuinte se omitido de faze-10 após solicitar sucessivas prorrogações de prazo, conforme fls. 128/133. Foi informado, ainda, que o contribuinte entregou a DIPJ relativa ao ano- calendáriode 2001 tendo apenas as fichas relativas aos dados cadastrais, dados iniciais e dados do representante e do responsável, ficando as demais fichas sem preenchimento, tendo informado como forma de tributação o lucro real anual. No que diz respeito à DIPJ referente ao ano-calendário de 2002, o contribuinte informou a forma de tributação (Lucro Real/Arbitrado, sendo os 1° e 2° trimestres os relativos ao arbitramento e a apuração do IRPJ como sendo anual, ft 38. Em relação às estimativas, foram informados apenas os valores relativos aos meses de julho a dezembro, fl. 45, e não foram informados os valores relativos ao Imposto de Renda calculado com base no Lucro Arbitrado, fl. 47. Foi verificado, ainda, que o contribuinte efetuou a entrega das DCTF relativas aos trimestres dosanos-calendáriode 2001 e 2002, porém, não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ, conforme consulta aos sistemas da Receita Federal, fls. 85/93. Da mesma forma, não foi verificado nenhum pagamento de IRPJ ou CSLL referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, fls. 94/104. Assim, ante a inexistência dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal referentes ao períodode 01 de janeiro de 2001 a 15 de maio de 2002 e a incapacidade do contribuinte recompor sua escrituração, fls. 195/199, foi efetuado o arbitramento do lucro com base na receita bruta apurada pela fiscalização conforme anteriormente relatado e constante do demonstrativo de fl. 327. Como a apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado implica na apuração da CSLL também com base na receita bruta auferida, a contribuição foi calculada a partir da receita bruta apurada, conforme demonstrativo de fls. 331/333, na forma preconizada pela Lei n° 9.249/1995. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 360/390, referente ao IRPJ e à CSLL, argumentando o que segue: Argui a nulidade do lançamento arguindo que todos os elementos contábeis relativos aos anos-calendário fiscalizados haviam sido declarados nas DIPJ e DCTF a que se refere a autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração, afirmando haver jurisprudência administrativa e judicial em relação à matéria, alegando que devido ao fato de os débitos estarem confessados, estariam aptos a serem inscritos em Dívida Ativa da Unido, sendo dispensado o lançamento de ofício. Alega que o arbitramento de lucro efetuado seria ilegal por ter comprovado durante o curso da ação fiscal a ocorrência de incêndio em suas dependências, conforme exame pericial, reconhecendo-que havia requerido-arbitramento -de - receita -por estar mal assessorada. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 4 Que mesmo à vista do incêndio havido, com perda de documentos e livros fiscais, havia efetuado a entrega das DIPJ relativas ao período fiscalizado, as quais conteriam informações contábeis capazes de reconstituir a sua escrituração comercial. Aduz que a causa do incêndio havia sido acidental e que, dessa forma, não seria cabível o arbitramento do lucro, acrescentando que não haveria incapacidade da sua parte de realizar sua escrituração o que comprovará mediante realização de perícia qual requer com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com o objetivo de fazer a reconstituição de suas escritas fiscal e contábil nos anos- calendário fiscalizados, formulando os quesitos constantes fl. 390. Ao apreciar a impugnação, a Delegacia de Julgamento afastou a preliminar de nulidade e entendeu pela improcedência da impugnação, por considerar correto o procedimento adotado pela Fiscalização pois, estando caracterizada nos autos a subsunção dos fatos descritos à hipótese legal de arbitramento prevista no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, e no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, a autoridade fiscal tem o dever de cumprir a determinação legal, uma vez que de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que se refere à CSLL, o arbitramento foi promovido segundo o disposto no artigo 29,1 da Lei n° 9.430/1996 combinado com o artigo 20 da Lei n° 8.981/1995, ou seja, tomando-se o valor da receita em cada trimestre e aplicando-se o percentual de 12%. Eis o teor da ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001,2002 LUCRO ARBITRADO: A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação que ampara a escrituração, justifica o arbitramento dos lucros. PERÍCIA CONTABIL: Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. Intimada da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alegou, em síntese, o seguinte: a) o próprio termo de Verificação Fiscal reporta apenas en passant, o incêndio ocorrido nas dependências - do estabelecimento fiscalizado, quando a recorrente, mal assessorada, requereu arbitramento de receita (sic); b) mesmo à vista do incêndio havido, com perda de documentos e livros fiscais, o autuante constatou no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, além de outros, a entrega dos seguintes Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 5 documentos: DIPJ 2002 entregue pelo sujeito passivo (Foram preenchidas apenas as fichas 01 — Dados Iniciais, 02 — Dados Cadastrais e 03 — Dados do Representante e do Responsável, fls. 6 e 7, ficando as demais fichas sem preenchimento; Na ficha 01, foi informada a forma de tributação do lucro: Lucro Real, e a apuração do IRPJ e da CSLL: anual, fl. 6); e ) DIPJ 2003 entregue pelo sujeito passivo (Na ficha 01, foi informada a forma de tributação: Lucro Real/Arbitrado; os trimestres de arbitramento: 1° e 2°; e a apuração do IRPJ: anual; Na fichas 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, apenas estão preenchidos os meses de julho a dezembro; e Na ficha 15 — Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado, os trimestres 1° e 2° não estão preenchidos); c) nos anos-calendário fiscalizados, dispôs o autuante, apesar do incêndio havido, de vários documentos oficiais com inclusão de dados contábeis capazes de ser reconstituída a escrita comercial da recorrente, até pelo laudo pericial acostado foi no seguinte sentido: em face aos exames realizados e de tudo quando ficou exposto no corpo do presente laudo, os por ele responsáveis concluem que: Nos dias 15 e 17 de maio de 2002, compareceram na rodovia BR-408- Km 67, SIN, Bairro Novo, Carpina, PE, onde funcionava a Empresa AUTOBEL - AUTOMÓVEIS BELO LTDA e puderam constatar que os danos observados na mesma foram decorrentes da ação fogo e excesso de calor e que além da sua estrutura, mobiliário e documentos, alguns veículos novos e usados também foram atingidos. Que a causa mais provável para o incêndio foi um curto-circuito nas instalações elétricas localizadas nos fios que energizam o setor de arquivo do escritório; d) não há incapacidade da recorrente de realizar sua escrituração, o que se comprovará mediante realização de perícia, nos termos do art. 18, do Decreto n° 70.235/72, cuja perícia tem por objetivo justamente fazer a reconstituição das escritas fiscal e contábil, nos anos-calendário fiscalizados; e) no sentido de comprovar a possibilidade de reconstituição das escritas, a recorrente fez juntada dos seguintes documentos relativos a despesas e custos, na seguinte ordem: despesas gerais de 01/01 a 05/02; extratos bancários relativos aos anos-calendário fiscalizados; e notas fiscais de entradas de veículos aos anos-calendário fiscalizados; f) como o autuante fez o arbitramento do lucro com base na receita bruta, e teve posse como consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL das DIPJ — anos-calendário 2001 e 2003 (fls. 6 a 84) e DCTF — relação de declarações e resumos de débitos (fls. 85 a 93), bem como de cópias de livros e documentos comerciais e fiscais (fls. 195 a 199), a recorrente apresentou, na forma abaixo, planilha complementar de custos e despesas, para efeito de reconstituição de suas escritas, com base no lucro real, haja vista a revogação do art. 39 da Lei n° 9.430/96, já que o incêndio em seu estabelecimento foi acidental; Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 6 g) requer, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, a fim de que na instancia "a quo" seja realizada a perícia, requerida tempestivamente na forma legal, haja vista que se a escrita fiscal e os documentos existentes foram suficientes para recolhimento do PIS e da COFINS, nos exercícios fiscalizados, pode a recorrente comprovar com a reconstituição da escrita fiscal, inclusive com base na perícia a ser realizada, o lucro real, para efeito de recolhimento do IRPJ e CSLL, provando-se o presente recurso de vez que o arbitramento do lucro, como acima comprovado foi contra legem, já que o incêndio no estabelecimento da impugnante foi acidental. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Desta forma, o recurso deve ser conhecido. 2. Do arbitramento Sustenta a Recorrente, em suma, que, como o autuante fez o arbitramento do lucro com base na receita bruta, e teve posse como consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL das DIPJ — anos-calendário 2001 e 2003 (fls. 6 a 84) e DCTF — relação de declarações e resumos de débitos (fls. 85 a 93), bem como de cópias de livros e documentos comerciais e fiscais (fls. 195 a 199), a recorrente apresentou, na forma abaixo, planilha complementar de custos e despesas, para efeito de reconstituição de suas escritas, com base no lucro real, haja vista a revogação do art. 39 da Lei n° 9.430/96, já que o incêndio em seu estabelecimento foi acidental. Alega, assim, a nulidade do acórdão recorrido, a fim de que na instancia "a quo" seja realizada a perícia, requerida tempestivamente na forma legal, haja vista que se a escrita fiscal e os documentos existentes foram suficientes para recolhimento do PIS e da COFINS, nos exercícios fiscalizados, pode a recorrente comprovar com a reconstituição da escrita fiscal, inclusive com base na perícia a ser realizada, o lucro real, para efeito de recolhimento do IRPJ e CSLL, provando-se o Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 7 presente recurso de vez que o arbitramento do lucro, como acima comprovado foi contra legem, já que o incêndio no estabelecimento da impugnante foi acidental. Convém salientar que, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente solicitou o arbitramento de sua receita, no que se refere ao período de janeiro/2001 a 15 de maio de 2002, de acordo com o art. 535 da Lei 8.981/96, pois havia perdido todos os documentos que pudessem oferecer o valor da receita, em razão do incêndio sofrido pela empresa. Ainda, consoante o TVF, na solicitação do Sujeito Passivo, houve dois equívocos: um com relação à legislação aplicável, que não é o art. 535 da Lei 8.981, mas sim o art. 535 do Decreto 3000/99, com base no art. 51 da Lei 8.981/96; e outro relativo às alternativas de cálculo a serem utilizadas, mediante a qual o lucro arbitrado será determinado, não a receita bruta, como solicitado. Nesse contexto, foi levantada a receita bruta, recebidas declarações e escrituração comercial e fiscal e feitas considerações sobre inexistência de pagamentos, como se extrai do TVF: 2. Levantamento da receita bruta: a. A receita bruta do sujeito passivo foi levantada no curso da ação fiscal, conforme segue: i. Através de carta-resposta (fl. 134), a General Motors do Brasil Ltda, atendendo intimação (fls. 112 e 113), encaminhou planilha identificando os serviços que o sujeito passivo lhe prestou, acompanhada das respectivas copias das notas fiscais (f Is. 202 a 224); ii. Através de oficio (fls. 135 e 136), a Prefeitura de Carpina, atendendo solicitação da Delegacia da Receita Federal em Recife (fl. 119), encaminhou cópias das guias de recolhimento de tributos (DAM) (fls. 225 a 231) e copias de notas fiscais de serviço(fls. 232 a 287) constantes dos seus arquivos, informando que, "para chegar aos valores das notas que não foram localizadas, basta dividir o valor da guia de recolhimento de tributos (DAM), pelo fator (0,05); iii. A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco — Sefaz, atendendo solicitação (fl. 120), encaminhou cópias das guias de informação e apuração do ICMS — Giam (fls. 288 a 325) apresentadas a esse órgão pelo sujeito passivo, onde constam informações das vendas realizadas; iv. Não há duplicidade entre os serviços prestados à General Motors do Brasil e os serviços objetos de tributação municipal (DAM da Prefeitura de Carpina), conforme se verificou na comparação entre as Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 8 cópias das notas fiscais encaminhadas por ambos (fls 202 a 224 — GM; fls. 232 a 287 — Prefeitura de Carpina); e na comparação entre os valores calculados de prestação de serviço com base nas DAM e os valores das notas fiscais da General Motors (demonstrativo RECEITA BRUTA LEVANTADA — JAN/2001 A MAI/2002 (fl. 326)); v. Através do Termo de Intimação n°3 (fls. 116 e 117), o sujeito passivo foi intimado a ratificar as informações apresentadas por Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, General Motors do Brasil e Prefeitura de Carpina (fls. 202 a 325), consolidadas no demonstrativo RECEITA BRUTA LEVANTADA — JAN/2001 A MAI/2002 (fl. 326), tendo o sujeito passivo se omitido a fazê-lo após solicitar sucessivas prorrogações (fls 128 a 133). Declarações e escrituração comercial e fiscal: Livros e documentos apresentados pelo sujeito passivo: No Termo de Início de Fiscalização (fls. 105 e 106), o sujeito passivo foi intimado a apresentar livros e documentos comerciais e fiscais referentes ao período de 01/2001 a 12/2002; ii. Os livros Diário e Razão apresentados estão escriturados a partir de 16/05/2002 (fls. 195 a 197); iii. Na Parte A do livro Lalur apresentado, estão escriturados mensalmente os períodos de maio a dezembro de 2002 (fl. 198); iv. 0 sujeito passivo apresentou os balancetes mensais a partir de maio de 2002 (fl. 199); DIPJ 2002 entregue pelo sujeito passivo: Foram preenchidas apenas as fichas 01 — Dados Iniciais, 02 — Dados Cadastrais e 03 — Dados do Representante e do Responsável (fls. 6 e 7), ficando as demais fichas sem preenchimento; ii. Na ficha 01, foi informada a forma de tributação do lucro: Lucro Real, e a apuração do IRPJ e da CSLL: anual (fl. 6); DIPJ 2003 entregue pelo sujeito passivo: Na ficha 01, foi informada a forma de tributação: Lucro Real/Arbitrado; os trimestres de arbitramento: 1° e 2°; e a apuração do IRPJ: anual (fl. 38); ii. Na fichas 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, apenas estão preenchidos os meses de julho a dezembro (fl. 45); iii. Na ficha 15 — Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Arbitrado, os trimestres 1° e 2° não estão preenchidos (fl. 47); Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 9 0 sujeito passivo efetuou entrega das DCTF referentes aos trimestres dos anos- calendário 2001 e 2002 regularmente, onde não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ, conforme consulta aos sistemas da SRF (fls. 85 a 93); Pagamentos: a. Não há pagamentos de IRPJ ou de CSLL referentes aos anos-calendário 2001 e 2002 na base de dados da SRF (fls. 94 a 104). Nota-se, assim, que o arbitramento foi realizado a pedido do sujeito passivo, naquela oportunidade, e a autoridade fiscal procedeu, de forma minuciosa à verificação da receita bruta, bem como à análise de todos os documentos que teve acesso, inclusive constatando a ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL, nos anos objeto de apuração. Nesse contexto, entendo que não assiste razão à Recorrente, razão pela qual mantenho a decisão a quo por seus próprios fundamentos, conforme abaixo transcrita: No presente caso, conforme informado à fl. 346, o contribuinte efetuou a entrega das DCTF referentes aos trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002, no entanto não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ nem de CSLL, conforme documentos de fls. 85 a 93. Muito menos efetuou o contribuinte qualquer pagamento de IRPJ ou CSLL referentes aos mencionados períodos, conforme documentos de fls. 94 a 104. Ademais, só para argumentar, na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 não foi- informado qualquer valor, seja de receita, seja de despesa, de custo ou de tributo e contribuição devidos, conforme fls. 08/38, encontrando-se totalmente zerada, e na DIPJ referente ao ano-calendário de 2002 foi efetuado o cálculo das estimativas apenas nos meses de julho a dezembro estando sem preenchimento a apuração do IRPJ sobre o lucro arbitrado nos dois primeiros trimestres. (...). Do pedido de perícia: A contribuinte requer perícia com a finalidade de fazer a reconstituição de suas escritas fiscal e contábil nos anos-calendário fiscalizados. Esclareça-se que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Cabe à autoridade julgadora decidir sobre o pedido de perícia, sendo correto o seu indeferimento quando no processo encontram-se todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Portanto, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 10 Como dito, as diligências e perícias têm por fim servir para a formação do livre convencimento do julgador. "In casu", não há necessidade visto não haver dúvida a ser sanada. 0 que se verifica é que a contribuinte, apesar de ter sido intimada por diversas vezes pela fiscalização e não ter atendido no sentido de apresentar a sua escrituração, vem em sua peça impugnat6ria requerer perícia, visando a recomposição de sua escrituração e apuração do lucro real. Indefiro, pois, o pedido de perícia visto não haver necessidade, para o desfecho desta lide, de realização de perícia alguma, haja vista não existirem dúvidas a serem resolvidas. Do arbitramento: Conforme já relatado, esse processo refere-se a ação fiscal levada a efeito junto a contribuinte, quando a contribuinte não apresentou a sua escrituração e, ao amparo da legislação de regência, a autoridade fiscal efetuou o arbitramento do lucro. Esclareça-se que o pressuposto do arbitramento do lucro é a impossibilidade de apuração do lucro real. A falta de apresentação de escrituração de fato inviabiliza a apuração do lucro. 0 arbitramento do lucro é previsto no Código Tributário Nacional no art. 44 ao dispor que a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis, ficando, entretanto, ao encargo da lei ordinária a definição das situações jurídicas em que poderá ser arbitrado. Na ausência de meios que possam dar certeza aos valores tributáveis apurados pelo sujeito passivo, a própria legislação se encarregou de instrumentar o Fisco mediante o instituto do arbitramento. Inquestionavelmente, essa via de apuração da base de cálculo representa uma criação do próprio direito com a finalidade precípua de garantir e dar efetividade à legislação de regência do imposto. Inicialmente, cumpre deixar muito clara a razão pela qual a autoridade fiscal efetuou o arbitramento do lucro, que foi a falta de apresentação da escrituração fiscal e contábil mesmo após diversas intimações realizadas no sentido de apresentá-la. Por conseguinte, o resultado tributável foi arbitrado com fundamento no art. 530, III, do RIR11999, in verbis: Art.530.0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n28.981, de 1995, art. 47, e Lei n29.430, de 1996, art. 19: (...) III -o contribuinte deixar de apresentar a autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (grifos acrescidos) Dessa forma, em cumprimento ao mandamento legal de se efetuar o arbitramento do lucro, a fiscalização ensejou os procedimentos descritos no Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 11 relatório no sentido de se determinar os valores da receita bruta auferida pela contribuinte no períodosob fiscalização. Intimada a, fls. 116/117, a ratificar as informações apresentadas pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco, Prefeitura de Carpina e General Motors do Brasil acerca de sua receita bruta no período, a contribuinte não o fez, tendo apresentado apenas sucessivos pedidos de prorrogação de prazo no período de junho de 2005 a janeiro de 2006 (fls. 128/133). Em relação à alegação de que seria possível, por meio dos dados constantes de suas DIPJ, apurar o lucro real, a mesma não procede. Como visto, a contribuinte efetuou a entrega das DCTF referentes aos trimestres dos anos-calendário de 2001 e 2002, no entanto não foram declarados quaisquer débitos de IRPJ nem de CSLL, conforme documentos de fls. 85 a 93. Muito menos efetuou o contribuinte qualquer pagamento de IRPJ ou CSLL referentes aos mencionados períodos, conforme documentos de fls. 94 a 104. Ademais, na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 não foi informado qualquer valor seja de receita, despesa, custo ou de tributo e contribuição devidos, conforme fls. 08/38, encontrando-se totalmente zerada, e na DIPJ referente ao ano-calendário de 2002 foi efetuado o cálculo das estimativas apenas nos meses de julho a dezembro estando sem preenchimento a apuração do IRPJ sobre o lucro arbitrado nos dois primeiros trimestres. Sobre a justificativa, apresentada durante a ação fiscal, para a não apresentação da documentação solicitada — que se assenta na questão de ter sido destruída por incêndio em suas instalações conforme relatado no Laudo Pericial expedido pela Secretaria de Defesa Social_ do Estado de-Pemambuco,-fls.-142/153,-vale- aqui-reproduzir o art.-264 -do-RIR/1999, com o seguinte teor: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n°486, de 1969, art. 4°). § 1 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. (Decreto-lei n° 486, de 1969, art. 10). § 2° - A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-lei n° 486/69, art. 10, parágrafo único). Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.857 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.009002/2006-91 12 § 3° Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados, até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de 1996, art. 37). HA que se esclarecer que a adoção dessas formalidades, apesar de necessárias, não seriam suficientes para caracterizar a exclusão da responsabilidade da contribuinte pela guarda e conservação de seus documentos contábeis e fiscais. Isto porque caberia A interessada a reconstituição da sua escrituração, o que vem querer efetuar agora, a destempo, por meio de perícia. Portanto, sendo insofismável que a falta dos livros e documentos apontados pela fiscalização em seu relatório impossibilitaram a Verificação do lucro real, cabe o arbitramento, sendo improcedentes as alegações da interessada. Diante do exposto, está correto o procedimento adotado pela Fiscalização pois, estando caracterizada nos autos a subsunção.... dos fatos descritos à hipótese legal de arbitramento prevista no artigo 47, inciso III, da Lei n° 8.981, e no artigo 530, inciso III, do RIR/1999, a autoridade fiscal tem o dever de cumprir a determinação legal, uma vez que de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que se refere A CSLL, o arbitramento foi promovido segundo o disposto no artigo 29,1 da Lei n° 9.430/1996 combinado com o artigo 20 da Lei n° 8.981/1995, ou seja, tomando-se o valor da receita em cada trimestre e aplicando-se o percentual de 12%. 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 1209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12898.002429/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2006. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. DECLARAÇÃO INEFICAZ PARA FINS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PARCELAMENTO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítimo o lançamento de ofício da CSLL quando a contribuinte declara o tributo devido na DIPJ, mas deixa de efetuar o pagamento e não apresenta as DCTFs nos prazos legais, nos termos do art. 149, V, do CTN. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não configurando confissão de dívida, atributo exclusivo da DCTF, nos termos da Súmula CARF nº 92. A compensação requerida após o início da ação fiscal é ineficaz, conforme art. 138 do CTN e jurisprudência consolidada. Ainda, a compensação pleiteada pela contribuinte com créditos de PIS/COFINS e a alegação de parcelamento com base na Lei nº 11.941/2009 não restaram comprovadas, por ausência de homologação dos créditos e de consolidação do parcelamento. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é objetiva e não exige comprovação de dolo, sendo afastada a alegação de confisco. A aplicação da taxa SELIC encontra respaldo legal (CTN, art. 161, §1º; Lei nº 9.065/95, art. 13) e sua constitucionalidade não pode ser examinada na via administrativa (art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). Ainda que haja coincidência de períodos com débitos inscritos em dívida ativa, restou comprovado que o parcelamento especial ao qual a contribuinte pretendeu aderir foi rejeitado, não havendo extinção dos créditos. Manutenção integral do lançamento. Recurso Voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1302-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. CSLL. ANO-CALENDÁRIO 2006. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. DECLARAÇÃO INEFICAZ PARA FINS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PARCELAMENTO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítimo o lançamento de ofício da CSLL quando a contribuinte declara o tributo devido na DIPJ, mas deixa de efetuar o pagamento e não apresenta as DCTFs nos prazos legais, nos termos do art. 149, V, do CTN. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não configurando confissão de dívida, atributo exclusivo da DCTF, nos termos da Súmula CARF nº 92. A compensação requerida após o início da ação fiscal é ineficaz, conforme art. 138 do CTN e jurisprudência consolidada. Ainda, a compensação pleiteada pela contribuinte com créditos de PIS/COFINS e a alegação de parcelamento com base na Lei nº 11.941/2009 não restaram comprovadas, por ausência de homologação dos créditos e de consolidação do parcelamento. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é objetiva e não exige comprovação de dolo, sendo afastada a alegação de confisco. A aplicação da taxa SELIC encontra respaldo legal (CTN, art. 161, §1º; Lei nº 9.065/95, art. 13) e sua constitucionalidade não pode ser examinada na via administrativa (art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). Ainda que haja coincidência de períodos com débitos inscritos em dívida ativa, restou comprovado que o parcelamento especial ao qual a contribuinte pretendeu aderir foi rejeitado, não havendo extinção dos créditos. Manutenção integral do lançamento. Recurso Voluntário conhecido e improvido.

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AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DCTF. CSLL. ANO- CALENDÁRIO 2006. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ. DECLARAÇÃO INEFICAZ PARA FINS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INEFICÁCIA. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PARCELAMENTO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É legítimo o lançamento de ofício da CSLL quando a contribuinte declara o tributo devido na DIPJ, mas deixa de efetuar o pagamento e não apresenta as DCTFs nos prazos legais, nos termos do art. 149, V, do CTN. A DIPJ possui natureza meramente informativa, não configurando confissão de dívida, atributo exclusivo da DCTF, nos termos da Súmula CARF nº 92. A compensação requerida após o início da ação fiscal é ineficaz, conforme art. 138 do CTN e jurisprudência consolidada. Ainda, a compensação pleiteada pela contribuinte com créditos de PIS/COFINS e a alegação de parcelamento com base na Lei nº 11.941/2009 não restaram comprovadas, por ausência de homologação dos créditos e de consolidação do parcelamento. A multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é objetiva e não exige comprovação de dolo, sendo afastada a alegação de confisco. A aplicação da taxa SELIC encontra respaldo legal (CTN, art. 161, §1º; Lei nº 9.065/95, art. 13) e sua constitucionalidade não pode ser examinada na via administrativa (art. 26-A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). Ainda que haja coincidência de períodos com débitos inscritos em dívida ativa, restou comprovado que o parcelamento especial ao qual a contribuinte pretendeu aderir foi rejeitado, não havendo extinção dos Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 2 créditos. Manutenção integral do lançamento. Recurso Voluntário conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CONSTRUCON CONSTRUÇÃO URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ 28.287.050/0001-10, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 (Acórdão nº 12-39.202), que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado para exigência de CSLL referente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2006, no montante de R$190.580,08, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora calculados com base na taxa SELIC. A autuação teve por fundamento a ausência de entrega tempestiva das DCTFs correspondentes aos períodos mencionados. Embora a contribuinte tenha apresentado tais declarações em 23/10/2009, 29/10/2009 e 09/11/2009, restou incontroverso que a Ação Fiscal foi instaurada anteriormente, em 08/09/2009, circunstância que descaracteriza a espontaneidade, nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN. .A interessada alegou na impugnação (e-fls. 204-207) e reiterou no recurso voluntário (e-fls. 220-233), que os valores objeto do lançamento já havia sido exigidos em sede de outro processo administrativo (nº 12448.721109/2010-94), posteriormente inscritos em Dívida Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 3 Ativa da União sob o nº 70.6.11.00586-80, e incluídos em parcelamento nos termos da Lei nº 11.941/2009. Argumentou, ainda, que propôs Mandado de Segurança em 2008 (nº 2008.51.01.015055-6), no qual obteve liminar para recolhimento da COFINS com base no faturamento e não na receita bruta, o que, a seu ver, lhe conferia direito à compensação com créditos oriundos de PIS/COFINS indevidamente pagos. A DRJ rejeitou a impugnação, afirmando que a retificação de DCTF após início da fiscalização carece de eficácia se desacompanhada de prova de erro de fato, conforme artigo 147, § 1º, do CTN. Reforçou ainda a legitimidade da multa proporcional e dos juros de mora calculados pela taxa SELIC com base nos artigos 44 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Contra essa decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos já expostos e enfatizando que a compensação é um direito subjetivo e que a ausência de dolo deveria afastar a penalidade aplicada. No julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF reconheceu a existência de indícios de duplicidade na cobrança dos créditos tributários, uma vez que os valores lançados coincidem com aqueles já parcelados pelo contribuinte e reconhecidos em DCTFs transmitidas (ainda que intempestivamente). Diante disso, deliberou-se pela conversão do julgamento em diligência (Resolução n.º 1302-001.153), determinando à autoridade fiscal a apresentação de relatório circunstanciado esclarecendo: (a) a origem dos débitos parcelados, (b) a data de recepção das respectivas declarações, (c) eventual sobreposição entre créditos exigidos neste lançamento e os inscritos em DAU. Sobreveio o Relatório de Diligência Fiscal, às fls. 344 e ss, de 12/07/2023, cujas conclusões se reproduz: CONCLUSÃO 14. A Ação Fiscal que deu origem ao lançamento ora questionado teve início 08/10/2009, ou seja, em data anterior às retificações das DCTF (23/10/2009, 29/10/2009 e 09/11/2009). 15. A ciência do presente Auto de Infração ocorreu em 24/12/2009, ou seja, em data anterior ao envio da Carta Cobrança nº 196/2010 (10/12/2010). 16. Há períodos de apuração (PA) coincidentes (1T/2006, 2T/2006, 3T/2006 e 4T/2006) entre ambos os processos (PAF e cobrança executiva). 17. Em resposta ao questionamento constante na Resolução nº 1302-001.152, dessa 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), informamos que: a. as declarações que originaram os débitos objeto de cobrança executiva, bem como as datas de recepção das respectivas declarações, estão consolidadas no quadro resumo a seguir: Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 4 b. há duplicidade de cobrança em parte do período (AC 2006); c. apesar de ter formulado pedido de adesão ao Parcelamento Especial (reabertura da Lei 11.941/2009), esse fora rejeitado em virtude de não consolidação dos débitos; d. Declarações (DCTF) originais (e-fls 15 a 18), bem como retificadoras (e-fls 105 a 199) já constam no bojo do presente PAF. 18. Diante do exposto, encaminhamos o presente relatório para ciência e manifestação do interessado, através de solicitação de juntada de documentos ao processo em tela, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data em que for cientificado. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, uma vez que interposto em 27/06/2014 contra ciência do acórdão recorrido em 28/05/2014. Ainda, ressalto que não há nos autos qualquer vício que comprometa a validade formal ou material do lançamento. O procedimento foi regularmente instaurado, com ampla oportunidade de defesa, tendo a contribuinte apresentado suas manifestações dentro dos prazos legais. 1. Da legalidade do lançamento de ofício diante da ausência de DCTF É incontroverso nos autos que a Contribuinte declarou imposto devido em sua DIPJ 2007, referente ao ano-calendário de 2006, sem, contudo, efetuar o correspondente recolhimento ou apresentar as DCTFs nos prazos legais. Trata-se de hipótese típica de lançamento de ofício, nos termos do artigo 149, inciso V, do CTN, combinado com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 5 A existência de declaração em DIPJ, desacompanhada de DCTF ou de pagamento, evidencia omissão relevante e enseja, por si só, a lavratura do auto de infração. Importante consignar, ainda, que a DIPJ não possui natureza jurídica de declaração apta a gerar confissão de dívida, o que somente é devido à DCTF. Colaciono jurisprudência nesse sentido: Processo nº 12571.000037/2007-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.209 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente ITALLBRÁS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Exercício: 2004 DIPJ - AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SUMULA 92. O saldo a pagar de imposto indicado em DIPJ é passível de lançamento de ofício, quando não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela declaração. MULTA DE OFÍCIO. CARATER CONFISCATÓRIO. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Processo nº 13502.901989/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.694 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 09 de maio de 2019 Matéria IRPJ - PER/DCOMP Recorrente MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO D Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 6 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA. Conforme regramento do Decreto n° 70.235/72, as provas devem ser produzidas desde o início do PAF, embora ainda seja possível admitir a apresentação de novos documentos em sede recursal, em homenagem à verdade material. Contudo, quando o Contribuinte sequer apresenta provas consistentes posteriormente, não é cabível o pleito por diligência, haja vista a ausência de aproveitamento das oportunidades anteriores, em que tal faculdade lhe foi inteiramente conferida. Não se pode valer de pedido de diligência para superar a preclusão, quando esta foi nitidamente causada pelo inadimplemento instrumental do Contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO COMPROVADO. Assim, entendo pela manutenção do auto de infração em razão da legalidade do lançamento de ofício diante da ausência de DCTF. 2. Da compensação realizada após a ciência do procedimento fiscal A legislação aplicável estabelece que não há impedimento legal para a realização de compensação após o início do procedimento fiscal. Entretanto, a compensação deve ser realizada por meio de Declaração de Compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e sem os benefícios da denúncia espontânea, conforme art. 138, parágrafo único, do CTN. No caso concreto, a ação fiscal iniciou-se formalmente em 08/10/2009, com a lavratura do termo de início de fiscalização, tendo a contribuinte apresentado suas DCTFs com pedidos de compensação apenas em momento posterior, em 23/10/2009, 29/10/2009 e 09/11/2009, conforme documentos acostados aos autos, portanto, após o início da fiscalização, não estando amparada pela espontaneidade prevista no art. 138 do CTN. A apresentação de DCTF, após o início do procedimento fiscal, informando a realização de compensação, não supre a necessidade de DComp, nem está amparada pela denúncia espontânea. Assim se assenta a jurisprudência do CARF: Processo nº 12448.722120/2018-29 Recurso Voluntário Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 7 Acórdão nº 1002-002.822 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente DNV CLASSIFICAÇÃO CERTIFICAÇÃO E CONSULTORIA BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Assim, restou incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea no caso. Assim, essa conduta, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência administrativa, torna a compensação ineficaz, não sendo oponível ao Fisco. 3. Da inexistência de direito adquirido à compensação A argumentação da recorrente no sentido de que detinha créditos líquidos e certos para compensar com os débitos não encontra respaldo fático nem jurídico. Não houve comprovação nos autos de homologação de tais créditos, tampouco existe decisão judicial transitada em julgado que reconheça tal liquidez. Verifica-se, com base nos elementos constantes do relatório de diligência, que os mesmos valores constantes do Auto de Infração foram posteriormente objeto de inscrição em DAU, conforme consta da Carta Cobrança n.º 195/2010 (10/12/2010). A autoridade fiscal reconhece que tal fato decorreu de informação equivocada prestada pelo próprio contribuinte, que declarou os débitos como suspensos em razão de liminar concedida no MS n.º 2008.51.01.015055-6, o que não se sustentava, conforme despacho exarado à fl. 14 do PA 12448.721109/2010-94. Há jurisprudência deste CARF que conclui pelo cancelamento do auto de infração quando há duplicidade de cobrança em que já existe processo fiscal já inscrito dívida ativa em curso: Processo nº 10280.722188/2013-28 Acórdão nº 3402-004.889 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 31 de janeiro de 2018 Matéria DIFERENÇA DCTF. DUPLICIDADE Recorrente CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 8 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Comprovado nos autos que os débitos objeto do presente lançamento são objeto de cobrança em processo eletrônico já inscrito em dívida ativa (coincidência de períodos e valores), resta caracterizada a duplicidade. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. [...] Recurso Voluntário provido em parte. Contudo, a análise técnica concluiu que a inscrição em dívida ativa decorreu de erro na classificação dos créditos como suspensos, não havendo extinção do crédito tributário. Conquanto haja coincidência de períodos de apuração (1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006) entre o Auto de Infração e os créditos inscritos na DAU, a duplicidade somente se consolidaria caso houvesse pagamento integral ou parcelamento válido desses débitos. Entretanto, conforme registrado pela fiscalização, o pedido de adesão ao parcelamento especial da Lei n.º 11.941/2009 não foi consolidado, tendo sido considerado rejeitado. E, ainda que se admitisse o direito à compensação em abstrato, este estaria condicionado ao cumprimento das formalidades legais e à anterioridade em relação ao início da fiscalização, o que não se verificou. Como restou consignado no acórdão recorrido: “Se a Interessada entende ter direto de créditos contra a Fazenda Pública, utilizáveis para compensação com débitos tributários federais, deve buscar essa compensação por intermédio dos instrumentos administrativos postos à disposição de todos os contribuintes e não, tão somente, alegar que tem direito de crédito contra a Fazenda Pública.” Por fim, importante deixar consignado que, de fato, há risco de dupla cobrança do crédito, devendo tanto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda tomarem as cautelas de praxe a fim de que o crédito seja acompanhado pelas duas esferas a fim de que não haja cobrança em duplicidade do crédito. 4. Da compensação com créditos de PIS/COFINS A tese de compensação com créditos de PIS/COFINS decorrentes de decisão liminar no Mandado de Segurança n.º 2008.51.01.015055-6 esbarra no óbice do art. 170-A do CTN, uma vez que a decisão não transitou em julgado. Ainda que admitida a existência de crédito, sua utilização para fins de compensação depende de homologação expressa pela autoridade competente, o que não se verificou. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 9 A Interessada sequer acostou aos autos qualquer demonstrativo dos créditos de PIS e de COFINS que alega possuir, nem mesmo a documentação do mandado de segurança que afirma participar. Assim, o artigo 170-A do CTN permanece aplicável, vedando a compensação até o julgamento definitivo da ação judicial. 5. Da legalidade da multa de ofício e do princípio do não-confisco A Recorrente alega que a multa de ofício aplicada no percentual de 75% sobre os tributos tem caráter confiscatório, violando o artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributos com efeito de confisco. A multa de ofício no percentual de 75% está prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, ou falta de declaração e nos de declaração inexata. Há entendimento no âmbito deste Tribunal de que a aplicação da multa de 75% não caracteriza confisco porque (i) está prevista expressamente em lei e se trata de penalidade pelo descumprimento de obrigação tributária principal; (ii) a penalidade não impede o funcionamento da empresa, mas apenas visa punir o descumprimento da norma tributária e (iii) não há direito subjetivo à redução da multa quando aplicada dentro dos limites legais. Trata-se de penalidade de natureza objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou má-fé. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a multa de 75%, por si só, não configura confisco, sobretudo em situações em que o contribuinte confessa o débito e se omite quanto ao cumprimento das obrigações acessórias e principais. Portanto, mantenho os termos do acórdão recorrido. 6. Da constitucionalidade da taxa SELIC Quanto ao ponto arguido pela Contribuinte, sobre a inconstitucionalidade da taxa SELIC, há existência de norma regimental sobre o tema e seu entendimento está sedimentado em relação a legitimidade da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios, em conformidade com o art. 161, § 1.º do CTN c/c art. 13 da Lei n.º 9.065/95. A tese da recorrente sobre a inconstitucionalidade da taxa SELIC não pode ser analisada na via administrativa, pois a discussão de inconstitucionalidade é matéria reservada ao Poder Judiciário, conforme prevê o art. 26-A da Lei 70.235/1972: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 10 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ainda, tal matéria, foi consolidada na Súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vejamos o seguinte precedente: Processo nº 10932.720015/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.361 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2024 Recorrente KTK INDUSTRIA, IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 30/06/2007 NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 08) MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. (grifou-se) Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário quanto às alegações relacionadas à inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o lançamento de ofício realizado no valor de Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.396 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12898.002429/2009-18 11 R$190.580,08, acrescido dos encargos legais cabíveis, por estarem presentes os pressupostos de validade, legalidade e legitimidade do crédito tributário exigido. Por fim, importante deixar consignado que, de fato, há risco de dupla cobrança do crédito, devendo tanto a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda tomarem as cautelas de praxe a fim de que o crédito seja acompanhado pelas duas esferas a fim de que não haja cobrança em duplicidade do crédito. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36980.006149/2006-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 296-00.039
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Maria de Fatima ewe g• .:vaT Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36980.006149/2006-57 142.056 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.039 28 de novembro de 2008 EDSON LIMA RIOS SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 265 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 31/12/1996 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 0 fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o credito correspondefitõ penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/IVIF 5exta Cámara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, c..A.3 / JO Maria de Fatima F e arvalho Mau. Siape 751683 CCO2JT96 Fls. 266 Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente \abq k0\-ki■VCX. KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 2° CC/IVIF - Sexta CArnetra CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ,53/ /ai Maria de Fátima Fer ra de Carvalho Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 267 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — AI, DEBCAD n° 35.905.101-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei IV 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 47, I e § 4.°, do Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto no 356, de 07/12/1991. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de RS 1.101,75 (urn mil e cento e urn reais e setenta e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, em fiscalização à Prefeitura do Minicipio de Botumirim (MG), ficou constatado que as folhas de pagamento não atendem aos requisitos regulamentares, posto que: a) não agregam todos os segurados, deixando de relacionar os empregados e os contribuintes individuais, remunerados mediante recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, b) não apresentam resumo geral, embora elaborada por setor (saúde, educação, etc); c) não há indicação dos registros dos servidores em livro ou ficha de empregado. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Afirma_ o_ auditor_que_ foi_emitido_Termo_de _Intimação_para_Apresentação_de_ _ _ Documentos — TIAD (fls. 27) solicitando a apresentação de documento que definisse o cargo a quem competia o cumprimento das obrigações previdencidrias acessórias. Como nenhum documento foi apresentado, bem como não foi indicado o responsável por tais atribuições, o auto de infração foi lavrado em nome do dirigente máximo do órgão público, o qual esteve frente da Prefeitura no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. A metodologia utilizada no cálculo da penalidade encontra-se exposta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 05. 0 autuado não apresentou impugnação. A Delegacia da Receita Previdencidria em Governador Valadares (MG), emitiu a Decisão Notificação n° 11.424/0317/2006, de 29/08/2006, fls. 33/36, decidindo pela procedência do lançamento. Eis a ementa: "PREVIDENCIAIO. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS. Constitui infração a legislação previdenciária, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. 0 Auto de Infração é submetido a julgamento, ainda que não tenha sido impugnado no prazo legal." • 20 CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, ,(2 3 / / Marta de Fátima =rreira Matr. Stape 751683 Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 CCO2fT96 Fls. 268 Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 42/48, alegando inicialmente que cabe à fiscalização demonstrar a responsabilidade do gestor público pela infração, o que não ficou bem delineado no presente processo. Advoga que a obrigação supostamente infringida é de responsabilidade dos setores pessoal e contábil, jamais pelo Prefeito. Portanto é o dirigente do órgão com competência para a prática da conduta que deve ser punido. Por outro lado, tendo-se em conta a responsabilidade objetiva dos entes públicos pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros, deve-se imputar a multa ao ente, que disporá de direito de regresso contra o agente que atuou corn dolo ou culpa (art. 37, § 6.°, CF/1988). Advoga que nenhum prejuízo foi causado aos cofres da Previdência Social, posto que as contribuições apuradas foram assumidas pelo Município, que as incluiu em parcelamento. Assevera que o relatório fiscal não demonstra claramente as razões que levaram a auditoria a caracterizar os vínculos de emprego. Por outro lado, no período fiscalizado, o Município não era vinculado ao RGPS, mas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais. -Alega-também-que- não teve-ciência do -Termo-de -Intimação para -Apresentação --- - de Documentos, nem do Mandado de Procedimento Fiscal. Por fim, pugna pela relevação da multa e pela juntada pelo INSS do contrato de parcelamento firmado com o Município de Botumirim. Foram colacionadas cópias de folhas de pagamento do período de 01 a 09/1996. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 261/263, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 05/10/2006, fl. 38, e data de protocolização da peça recursal em 24/10/2006, fl. 41. Não há exigência do depósito recursal prévio por tratar-se de autuado pessoa fisica, assim, deve o mesmo ser conhecido. Embora não suscitada pelo sujeito passivo, a preliminar de decadência deve ser analisada por esse órgão colegiado por ser matéria de ordem pública. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo ás contribuições previdenciárias passou a ser regido, corn efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Processo n°36980.006149/2006-57 Acórdão n.° 296-00.039 • 20 CCIIVIF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasiha, d23 02 Maria de Fatima Fe air- de Carvalho Matr. Siape 761683 4 CCO2/T96 Fls. 269 Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados a fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, urna vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)." Tendo-se em conta que o período de apuração expresso no TIAD, II. 27, é 01/1996 a 12/1996 e que o AI foi lavrado em 13/01/2006, com ciência do sujeito passivo 24/01/2006, posso assegurar que, quando a autuação foi concretizada, já havia transcorrido lapso temporal superior a cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que a multa poderia ter sido lançada. Reconhecendo a perda do direito da Fazenda de lançar a penalidade pelo decurso de tempo em relação a todo o período fiscalizado, deixo de analisar as razões recursais e voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 ■51/\),i\kkr- KLEBER FERREIRA DE ARAU 5

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4610396 #
Numero do processo: 36216.001951/2007-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. INFRAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados inexatos constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. INDEFERIMENTO. O pedido de dispensa da multa somente pode ser atendido se restarem atendidos todos os requisitos previstos na norma. Assunto: Normas de Administração Tributária PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CIÊNCIA APÓS EXPIRAÇÃO DO MPF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o fato do sujeito passivo tomar ciência do TEAF após a expiração do MPF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍODO JÁ FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO CTN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 296-00.045
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa o valor relativo a competência 04/2003.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL 36216.001951/2007-01 142.748 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 296-00.045 28 de novembro de 2008 LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP CCO2/T96 Fls. 124 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. INFRAÇÃO. A apresentação de GFIP com dados inexatos constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. INDEFERIMENTO. 0 pedido de dispensa da multa somente pode ser atendido se restarem atendidos todos os requisitos previstos na norma. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. CIÊNCIA APÓS EXPIRAÇÃO DO MPF. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é causa de nulidade do procedimento fiscal o fato do sujeito passivo tomar ciência do TEAF após a expiração do MPF. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. PERÍODO JA FISCALIZADO. REVISÃO. ART. 149 DO c-rN. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O lançamento pode ser revisto ex-officio, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. II - Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não permite que o Fisco modjii.que de oficio, A.° CC/IVIF - Soxta Camara CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilia, ;23 / * e Marie de Fatima ra e ar h —, . Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 125 Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 credito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor da multa o valor relativo a competência 04/2003. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \T‘aN KLEBER F)-IREY&D\E )63 hUJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 2° CC/MP Soxta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ‘,93 / 'D ra e arvalho Matr. siape 751683 CCO2/T96 Fls. 126 Maria de Ftitiala F Relatório O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD no 35.787.222-3, o qual decorreu do fato do sujeito passivo acima qualificado haver apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP corn informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso IV e § 3° da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei no 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06105/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 1.873,06 (um mil e oitocentos e setenta e três reais e seis centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, a empresa informou que o segurado Rafael Crivelone Leonardi estava exposto a agentes nocivos nas competências 11/2003 e 01 a 12/2004, sem que houvesse, na realidade, tal ocorrência. Para as competências 04 a 10/2003, 12/2003, 04/2004, 05/2004 e 07 a 12/2004 o campo retenção foi informado incorretamente, além de que, nas competências 03/2004 e 06/2004, omitiu-se o valor retido. A partir de agora passo a transcrever trecho do relatório da decisão a quo, que apresenta o desenrolar do processo a partir da impugnação até a manifestação do sujeito passivo após a realização de diligência fiscal. "II. - DA IMPUGNAÇÃO 6.- A interessada apresentou sua impugnação tempestiva às fls. 18 a 23, tendo juntado documentos ds fls. 24 a 30, tendo a empresa alegado, em síntese, que: Impugnante recebeu a presente NFLD, por via postal corn aviso de recebimento, no dia 10 (dez) de agosto de 2005. Portanto, de acordo com o disposto no art. 34, parágrafos 1°, 2° e 3°, da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, o prazo fatal para a interposição da presente impugnação se expira no dia 1° de setembro de 2005; Durante o procedimento de fiscalização não houve a cientificação do sujeito passivo quanto à auditoria realizada. Tal fato pode ser constatado ao se analisar os MPF - Mandado de Procedimento Fiscal n° 09219108 (inicial e complementares), Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TL4D), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF) e a própria folha de rosto da NFLD de fls. 01; O MPF Complementar (03) no 09219108, que informa que o prazo para conclusão da auditoria fiscal deveria ocorrer até o dia 08 de agosto de 2005. Contudo, pelo simples exame do TEAF - Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, bem como o AI e todos os seus anexos, somente foram recebidos pela empresa, via postal, no dia 10 de agosto de 2005, portanto, após a expiração do prazo fixado no MPF; 0 Auditor Fiscal notificante não procedeu ez ciência do contribuinte ao término do procedimento fiscal dentro do prazo fixado no MPF (08/08/2005) e, caso tivesse procedido e o contribuinte se recusado a 3 2° CCAVIF - Sc-cti.74 Ci.imara CONFERE COM O ORIGINAL , Brasilia .0 4-3 111L& etii9 Maria de Fatim erreira 6.e .-va."117:o Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 127 Processo n°36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296 -00.045 assinar, deveria a autoridade ter feito constar a expressão "recusou-se a assinar", o que também não fez; 0 procedimento administrativo não observou as condições e os limites impostos pela legislação que o regulamenta, tendo em vista que o inicio e o término do procedimento fiscal se dão com a ciência do contribuinte dentro do prazo fixado no MPF, consubstanciando-se em condição de eficácia para o procedimento fiscal Por essas razões e em face da não observância das formalidades essenciais para a eficácia do ato administrativo no tocante el cientificação do sujeito passivo do inicio e do fim do procedimento fiscal, deve o presente AI ser declarada nulo em face da ocorrência do vicio insanável; 0 presente Al foi lançado pelo AFPS Autuante sob a alegação de que a empresa informou na GFIP, indevidamente, o código 02 (exposição a agente nocivo) para o segurado Rafael Cri velone Leonardi, nas competências 11/03 e 01 a 12/2004. A autuada, contudo, corrigiu a falta, conforme se pode observar pelo exame das inclusas GFIP apresentadas; Quanto ao alegado erro relacionado ás retenções, a autuada não concorda coin a afirmação, sendo certo que as GFIP foram entregues corretamente, na forma prevista na legislação, o que poderá ser - - - - d evidamente-campro-vado_pelo _exame_ das_natas_fiscais_e_fo1has_de pagamento correspondentes; Para comprovar suas assertivas, a impugnante requer desde já, a produção de prova pericial, tendente a verificação mencionada - dado o grande volume de documentos relacionados à questão; Assim, tendo corrigido a falta, em relação a inserção equivocada do código 02 (exposição a agente nocivo), requer a relevagiio da multa aplicada, de acordo com o disposto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social (RPS). 7.- Em razão do exposto, pediu a impugnante que: requer o acolhimento da preliminar de nulidade e, na hipótese de serem as mesmas ultrapassadas, seja o presente AI julgado improcedente, de acordo com os fundamentos de fato e de direito arrolados, aplicando-se, nesta hipótese, a releva ção de que trata o 5S' 1 0 do art. 291 do RPS. IV. - DA DILIGÊNCIA FISCAL 8.- Haja vista as alegações da empresa, ojulgamento foi convertido em diligência para que o fiscal autuante se nianifestasse. 9.- Foi apresentado o Relatório Fiscal Complementar eis fls. 59 a 61, com juntada de documentos às fls. 36 a 58, tendo o fiscal alegado, em síntese, que: Por equivoco, foram consideradas na multa calculada iniciabnente ás fls. 16, as competências 11/03 e 01/04, cujas GF1P's não tiveram 2° CCAVIS^ - 61.a Câmara CONFERE COM O ORIGiNAL Earasiliz.‘ .23—/ Mana cie Fatima e,r e Metr. Sipe 751683 CCO2/T96 Fls. 128 Processo n°36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 valores informados no campo 'Retenção (Lei 9711/98)", estando o campo correto, uma vez que, nestas competências lido foram constatadas as retenções de 11% sobre as notas fiscais de serviços emitidas através do estabelecimento matriz e conseqüentemente retificado o valor da multa aplicada, passando para RS 1.762,88, A autuada corrigiu integralmente a informação do campo "código de ocorrência", sendo atenuada em cinqüenta por cento da multa aplicada para este campo, ou seja, 50% de R$ 716,17 (13 vezes 55,09), resultando na multa para este campo de R$ 358,08 além da multa do campo "Retengdo", totalizando a multa de R$ 1.404,79; Quanto a relevação da multa, ressalta que persiste a falta do campo "Retenção (Lei 9711/98)" conforme quadro acima e não atende aos itens do § 1° do art. 291 do Decreto n°. 3.048/99, visto não ser primaria em razão do AI n° 35.612.709-5, lavrado em 10/11/2003, por infração ao artigo 31, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.212/91, baixado por liquidação em 08/07/2004; Foi juntado ás fls. 36 o Demonstrativo onde foram relacionados, por competência, os valores mensais da retenção de 11% (Lei 9711/98) relativos as notas fiscais emitidas através do estabelecimento matriz, tanto os declaradas nas GFIP's, quanto os destacados nas notas fiscais apresentadas. Consta às fls. 37 a 46 a relação de notas fiscais emitidas através do estabelecimento matriz com destaque da retenção de 11% e as-fir 47--a- 58 ,—cópias-das-GFIP's-(capa - e-resumo -consolidado)- das competências 12/03 a 03/04, a titulo de exemplo da retenção declarada. 10.- Haja vista a apresentação de Relatório Fiscal Complemental-, foi reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para a empresa apresentai- defesa em relação aos documentos juntados pela fiscaliza cão. V. - DA IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR 11.- A interessada apresentou sua impugnação complementar intempestiva as fls. 66 a 70, tendo a empresa alegado, em síntese, que: A manifestação fiscal complementar afronta o equilíbrio processual entre as partes, uma vez que impõe regras ilegais e mesmo normativas tendentes a assegurar a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade e do amplo contraditório; Após a apresentação da impugnação, em 31/08/2005, a Administração tenta alterar os fundamentos faticos, legais e normativos do lançamento, o que atenta contra a segurança jurídica; Com a fiscalização total do período de 10/95 a 04/03, a impugnante teve sua declaração expressa e formalmente homologada pela Autoridade Administrativa, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 149 do CTN; E. nulo o presente lançamento, uma vez que a declaração da impugnante foi devidamente homologada em 10 de novembro de 2003; Quanto ao alegado erro relacionado as retenções, a autuada não concorda com a afirmação, sendo certo que as GFIP foram entregues Processo n ° 36216.001951/2007-01 Acórdão n. ° 296-00.045 2° CCIMF - Soxt;:s CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 2,3 / oe CCO2fT96 Fls. 129 Maria de Fatima reira de Ca alho Mau. Siape 751683 corretamente, na forma prevista na legislação, o que poderá ser devidamente comprovado pelo exame das notas fiscais e folhas de pagamento correspondentes. Para comprovar suas assertivas, a impugnante requer desde _fa a produção de prova pericial, tendente et verificação mencionada - dado o grande volume de documentos relacionados a questão; Assim, tendo corrigido a falta, em relação à inserção equivocada do código 02 (exposição a agente nocivo), requer a relevação da multa aplicada, de acordo com o disposto no art. 291, parágrafo primeiro, do Regulamento da Previdência Social (RPS); Ressalte-se por oportuno que, ao contrário do que afirma o AFPS em seu relatório complementar, o Al baixado por liquidação não tent o condão de caracterizar a ocorrência de reincidência, visto que não se trata de suposta falta da mesma natureza que a tratada nestes autos. 12.- Em razão do exposto, pediu a impugnante que: o AI seja anulado, eat face da absoluta falta de indicação clara e precisa, das supostas infrações cometidas e os respectivos períodos, inadmissível, por outro lado, a emenda do Al via relatório fiscal complementar, hipótese não prevista na legislação e ensejadora de vicio insanável." Retomo-minha-narrativa-a- partir- da-deci são_de_primeira_instânci a_A_D el egacia_ _ da Receita Previdencidria em Ribeirão Preto (SP), emitiu a Decisão Notificação n° 21.434.4/0348/2006, de 13/12/2006, fls. 78/93, declarando procedente o lançamento, todavia, atenuando a penalidade. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 101/109, alegando inicialmente que efetuou o deposito recursal, conforme guia anexa. A seguir, reprisa os mesmos argumentos já lançados na impugnação, requerendo a declaração de improcedência do lançamento. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 115/121, pugnando pela manutenção integral da autuação. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 15/02/2007, fl. 96, e data de protocolização da peça recursal em 16/03/2007, fl. 101. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela guia colacionada, fl. 110, assim, deve o mesmo ser conhecido. 0 argumento de que todo o procedimento fiscal seria nulo pelo fato da recorrente ter tomado ciência do TEAF após expirado o MPF não se sustenta. Como explicitado nas contra-razões da SRP, o próprio CRPS já havia sedimentado o entendimento de *6J4sP\ 20 CCAVIF - $02:tiA CONFERE COM O ORiGINAL • ADZ JOMP ' Maria de Fatima reira .erv1fkj Matr. Siape 751683 Brasilia, 03 CCO2/T96 Fls. 130 Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296-00.045 que a ciência do lançamento após a expiração do MPF não seria causa de nulidade do lançamento. E esse o conteúdo do Enunciado n° 25, editado pela Resolução MPS/CRPS n° 1, de 23/02/2006 (DOU de 06/03/2006). Não é de se esperar, então, que a ciência do TEAF após a expiração do MPF fosse causa a macular de nulidade todo o procedimento, até porque se sabe que a data da lavratura do termo de encerramento foi 08/08/2005, ou seja, na data de expiração do MPF. Alega a recorrente que em ação fiscal pretérita foi coberto o período de 10/1995 a 04/2003, portanto, para essas competências, houve homologação expressa do fisco, não cabendo mais lançamento de oficio em relação ao período já fiscalizado, em razão do que dispõe o art. 150 do CTN, ficando afastada na espécie a aplicação do art. 149, também do CTN. De fato a competência 04/2003, e apenas essa, está abrangida por ambas as ações fiscais. Essa questão inclusive já foi enfrentada, em processo da mesma empresa e oriundo da mesma ação fiscal, pela Sexta Camara desse Conselho que decidiu pela exclusão da referida competência. Peço vênia para transcrever trecho do voto apresentado pelo Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (2° CC, 6' Camara, Acórdão n° 206-00.996), no qual citando abalizada doutrina expõe: "Falando sobre o tema, Alberto Xavier, em sua Obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed., Editora Forense, pág. 261/262, nos lembra que os incisos do art. 149 do CTN, fixam verdadeiros limites—objetivos7—que—restringem- a --atuação da .Administração Tributária para readentrar em z período já fiscalizado e promover qualquer alteração que seja. Em verdade, para o abalizado doutrinador, para o CTN apenas três situações justificam e autorizam o procedimento de revisão de oficio: (i) fraude ou falta funcional da autoridade que praticou o ato; (ii) omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) fatos não conhecidos ou não provados na oportunidade anterior (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN). No mesmo sentido ensina Francisco José Feitosa, citado pelo professor Leandro Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 5" Edição, pág. 868/869) para quem "(.) o art. 149/CTN estipula os casos em que o lançamento será revisto, e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não poderá ser alterada, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tern a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada." Considerando-se, então, que a competência 04/2003 é ponto de interseção de dos períodos de duas ações lavradas contra a recorrente, configura-se revisão de ação fiscal para competência já fiscalizada, o que a luz do CTN somente poderia ter lugar se houvesse causa legal justificadora, a qual não consigo visualizar dos autos. Cabível, assim, a exclusão do crédito da multa aplicada para a competência em destaque (04/2003). Passo a analisar a correção da infração. A falta relativa as informações de segurado exposto a condições especiais de trabalho que lhe garantiriam aposentadoria especial 7 20 CC/MF - .5eta Carnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 23 / / Maria de Fatima erreira de C Matr. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 131 Processo n° 36216.001951/2007-01 Acórdão n.° 296 -00.045 foi devidamente corrigida pela autuada, tendo a decisão recorrida reconhecido o direito a atenuação da penalidade. Todavia, em relação As informações de retenção, a autuada nenhuma providencia adotou, sob o argumento de que havia procedido conforme a legislação. 0 fisco teve o cuidado de relacionar todas as notas fiscais emitidas no período, cotejando-as corn as informações prestadas mediante GFIP, ver fls. 37/46, demonstrando, assim, a incorreção na declaração prestada e, por conseguinte, a existência da infração em tela. 0 agente do fisco fez ate a juntada de cópias das declarações em GFIP, fls. 47/58, para corroborar sua conclusão quanto A. ocorrência do ilícito administrativo. A recorrente, no entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse indicar algum equivoco por parte do fisco. Assim, não encontro razão para me afastar do que foi decidido pelo órgão da SRP. Também não merece acolhida o requerimento de relevação da multa, pois faltantes dois dos requisitos elencados no § 1. 0 do art. 291 do RPS, quais sejam: a primariedade do autuado e a correção da falta dentro do prazo para impugnar. Voto, então, por conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, no sentido de que seja excluída do AI a multa correspondente a competência 04/2003. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 LE Afti l'çfz \\K-ki\\k K ER FE REIa DE ARAuJ 8

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