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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6919646 #
Numero do processo: 10425.001395/2002-09
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE DCTE Procede o lançamento tributário, com a devida multa de oficio, cujo objeto é exigência dos valores de tributos informados em DIPJ, mas não recolhidos no prazo legal, nem infotmados em DCTF, sendo essa a declaração prestada ao fisco que a norma tributária atribuiu o condão de confissão de dividas e auto exeeutori edade, MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponivel, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso para dar provimento parcial ao Voluntário, para ajustar a base de calculo da multa isolada ao saldo de imposto de renda e da CSLL eventualmente devidos, apurados ao final do exercício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Vencida a Relatora, que negava provimento ao mesmo
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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VALORES INFORMADOS EM AUSÊNCIA DE DCTE Procede o lançamento tributário, com a devida multa de oficio, cujo objeto é exigência dos valores de tributos informados em DIPJ, mas não recolhidos no prazo legal, nem infotmados em DCTF, sendo essa a declaração prestada ao fisco que a norma tributária atribuiu o condão de confissão de dividas e auto exeeutori edade, MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponivel, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acess6ria . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso para dar provimento parcial ao Voluntário, para ajustar a base de calculo da multa isolada ao saldo de imposto de renda e da CSLL eventualmente devidos, apurados ao final do exercício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Vencida a Relatora, que negava provimento ao mesmo. a.4 si• Processo n" 10425 001395/2002-09 Acórao n " 1801-00.018 SI-TE01 Fl 591 ANTONIO RAGA - Presidente ANA DE BARROS FERNANDES — Relatara _MARCOS VINÍCIUSUE BARROS OTTONI — Redator Designado Editado em: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes (relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório Em procedimento fiscal de verificações do cumprimento das obrigações tributárias, a fiscalização constatou que a empresa não recolheu: a) nem informou em DCTF, o valor devido de IRPJ relativo ao 1 0 trimestre do ano de 1999, tendo optado pelo regime trimestral de apuração do lucro real; b) o valor devido pelas estimativas de IRPJ, relativas a 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 11 e 12, e CSLL, relativas a 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08 e 12, apuradas durante o ano- calendário de 2000, quando passou à opção de tributar pelo regime de apuração anual, corn recolhimento das estimativas. Tais infrações ensejaram a lavratura dos Autos de Infração de fls. 04 a 12, pelos quais exige-se o pagamento do IRPJ devido em 1999 e das multas isoladas em 2000, conforme previsto no artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto 3.000/99 — RIR199), Cópias das DIR1/99 e 01 foram juntadas As fls. 38 a 90. As diferenças apuradas em auditoria estão discriminadas nas planilhas de fls, 97 (IRPJ - valores devidos), 100 (IRPJ - Refis), 103 (IRPJ - pagamentos), 106 (CSLL — valores devidos), 107 (CSLL Refis), 108 (CSLL pagamentos), Os valores declarados/pagos pela contribuinte, nos meses lançadas as multas, foram insuficientes em face aos valores devidos calculados sobre as bases de calculo apresentadas pela contribuinte e escrituradas na contabilidade As fls. 109 a 126 foram juntados os demonstrativos de bases de cálculo apresentadas pela contribuinte e As fls. 127 a 203 cópias dos Livros de Registros de Apuração do ISS e do Razão pertinentes. A empresa impugnou o feito fiscal As fls. 214 a 219 mostrando-se surpresa do porquê do lançamento fiscal pertinente ao ano-calendário de 1999, tendo em vista que o valor Processo n°10425 001395/2002-09 S1-TE01 AcórdZio n " 1801-00,018 Fl. 592 lançado de ofício é o mesmo que aquele informado ao fisco na DIPJ/00, suscetível, ao seu entender, de inscrição na Divida Ativa da União ou inclusão automática no Refis ao qual aderiu., Solicita a inclusão dos débitos, corrigidos à multa de mora, e não de oficio, no referido programa de parcelamento protocolizado em 12/2000 (fls. 288)„ .4ks fls. 294 a 554 foi anexado a esse processo o de IV 10425,001.324/2002-56 formalizado para a exigência da CSLL, não recolhida, nem informada em DCTF, relativa ao primeiro trimestre de 1999, exigência também devidamente impugnada pela contribuinte nos mesmos termos, A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE exarou o Acórdão 11-19,56.3, fls. 556 a 564, mantendo o lançamento parcialmente, somente reduzindo a multa isolada aplicada para o percentual de 50% ern vista da edição da Lei no 11.488/07 e do principio da retroatividade benigna da norma tributária que trate de penalidades . A turma julgadora esclareceu no acórdão ora vergastado que a fiscalização se pautou em estrita conformidade com as normas de procedimento de auditoria, utilizando-se dos valores informados ao fisco pela contribuinte, em resposta A intimação fiscal, e naqueles escriturados no Livro de Registro de Apuração do ISS e Razão, limitando-se o trabalho fiscal ao cotejamento de valores declarados em DCTF/parcelados/pagos com aqueles escriturados pela empresa. Esclareceu, ainda, que os débitos veiculados em DIPJ não constituem confissão de dividas, mas atributo esse inerente apenas As DCTF, após o ano-calendário de 1998, quando foram extintas as DIRPJ e instituidas as DIPJ (Lei n° 9.779/99; 1N SRF n" 127/98). Quanto ao pedido de inclusão dos valores lançados de oficio a titulo de IRRI e CSLL, declinou a competência para o órgão competente (Delegacia da Receita Federal). No que respeita As multas isoladas considerou não impugnadas em vista da empresa não atacar o especificamente essa matéria, limitando-se, de oficio, a reduzir o percentual aplicado em vista de legislação superveniente, mais benefica . Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 569 a 588. Em síntese, são as razões recursais: preliminarmente, argúi, como na defesa anterior, que estando os valores informados nas DIPJ relativas aos anos de 1999 e 2000, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não cabe o lançamento realizado de oficio, discorrendo sobre essa modalidade de lançamento, concluindo ser incabível a multa aplicada; no mérito, argúi que o lançamento foi realizado com base em meras presunções e conjecturas, não podendo prevalecer lançamento realizado a partir de critérios subjetivos e arbitrários por ofensa aos princípios constitucionais, discorrendo amplamente sabre esse assunto; entende que a simples diferença constatada entre a contabilidade do contribuinte, os valores informados ao fisco e aqueles efetivamente pagos não podem constituir prova do ilícito tributário, mas sim constituem as presunções, devendo o fisco provar a ocorrência dos fatos geradores; na dúvida, caberia uma investigação aprofundada dos fatos que embasaram a escrituração fiscal; intitula de inconsistente a autuação realizada; vi vi Procasso n" 10425 001395/2002-09 sr-TEol Acórdtio ri. 0 1801-00.018 Fl 593 a aplicação cumulativa das multas aplicadas é incabível: multa isolada + multa de oficio; a aplicação da multa isolada só é cabivel quando não há concomitância, o que não ()Cone nos presente autos, quando exigiu-se o tributo corn a multa de oficio de 75%, devido à constatada omissão de receitas ora tributada; a CSLL por ser tributação reflexa, igualmente não pode prosperar, devendo ser cancelada pelas mesmas razões, o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Vencido Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora, Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá- lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo tributo + multa R$ 31.184,30 — dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo corn o definido no inciso I do artigo 20 da Portaria MF n° 92/08. Repriso nesse julgado os fundamentos trazidos no Acórdão, por não combatidos especificamente pela recorrente, no que se refere A indignação sobre o lançamento de oficio ter se constituído para exigir o pagamento dos tributos, IRP.1 e CSLL, relativos ao 1° trimestre de 1999, que embora informados na DIP3/00, não foram infbrmados em DM . ou recolhidos ate a data da fiscalização, O fato de os t ributos em pauta serem, indiscutivelmente da modalidade do lançamento por homologação, não implica em que não sendo pagos no tempo hábil, não possam ser exigidos de oficio, com os acréscimos legais devidos pelo seu não recolhimento, A informação prestada em DIM, confonne explicitado no referido Acórdão, não possui o condão de 'auto' lançamento para ser homologado, tácita ou expressamente, mas essa declaração passou, a partir do ano de 1999 a ser meramente informativa e não mais instrumento de auto-noti ficação (hábil para o auto-lançamento). Para esse fim especial, inclusive com status de confissão de dividas, foi guindada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, não preenchida pela contribuinte consoante verifica-se nos autos. Assim 6 que os pagamentos de IRP.1 e CSLL se sujeitam A homologação do órgão fazenddrios, se efetuados ou se declarados em DCTF, o que não ()Correll no presente caso, nem uma nem outra hipótese, estando o lançamento realizado de oficio correto e nos estritos moldes das normas tributárias, Para se exigir que os contribuintes recolham os tributos nos valores devidos que os lançamentos tributários devem ser realizados, de oficio, pela autoridade administrativa competente, Processo n° 10425 001395/2002-09 SI-TE01 Acencizio n " 1801-00.018 Fl 594 Os valores veiculados nas DIM. não são autoexecutáveis, atributo esse inerente ao Auto de Infração ou A Notificação de Lançamento, ou aos valores confessados com devidos, em DCTF, e havendo a ação do fisco, para exigir o tributo, no quantum devido, a multa aplicável é penalidade regular prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n" 9430/96, reproduzido no artigo 957 do RIR/99: Multas de Lançamento de Oficio Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11 488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Memo,. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (grifos não pertencem ao original) Por conseguinte, os valores tributados de oficio de IRPJ e CSLL relativos ao 1 0 trimestre de 1999 são mantidos, acrescidos da multa de oficio, já que não espontaneamente recolhidos ou confessados, no percentual de 75% e juros, consoante as normas tributárias estabelecem, Quanto As bases de cálculo utilizadas, rejeito os argumentos que o lançamento foi realizado em simples presunções. O trabalho de auditoria comandado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fl, 01 esclarece que o objetivo da fiscalização 6 verificar o cumprimento das obrigações tributárias, no que se refere A correspondência entre os valores declarados ao fisco e àqueles escriturados peia empresa . E foi exatamente o que a auditoria realizou . Do cotejo entre os valores escriturados no Livro Fiscal de Registro de Apuração de ISS, Livro Razão, aqueles valores informados pela própria contribuinte como bases de cálculo para apuração dos tributos e os valores recolhidos, parcelados e informados em DCTF é que extraiu-se a base de cálculo para realizar a tributação, de oficio. Chega ser estranho a contribuinte alegar que os valores deveriam ser profundamente investigados indicando que a sua contabilidade não retrata a os fatos jurídicos praticados pela empresa, sendo ficta, Faz ser citado o adágio de que não pode alegar em seu favor, a própria torpeza . Se os valores utilizados no lançamento tributário constam da escrita fiscal e contábil da contribuinte, apresentada ao fisco, e ratificada em resposta A intimação fiscal, não se pode cogitar que as autoridades fiscais se valeram de valores arbitrários e presumidos. Sao valores comprovados e admitidos como corretos até que se faça prova em contrario . S6 com elementos seguros que a auditoria poderia modificar tais valores e a fiscalização em pauta não se prestava A busca da invalidação dos valores que a própria empresa escriturou como se verdadeiros fossem! Se há erros na escrituração contábil e fiscal, caberia A fiscalizada levantá-los e não prestar informações falsas As autoridades fiscais quando regularmente intimada a preencher as planilhas de fis. 109 a 126, ratificando-os, 5 Processo na 10425 001395/2002-09 Sl- E01 Acórao n 1801-00.018 Fl 595 Não há nada de presumido na autuação ora objeto de análise, razão pela qual afasta-se essa argumentação inadequada. No que tange quanto a aplicação da multa isolada conforme efetuada pelas autoridades fiscais, não há contestação sobre o fato de serem devidas. Como a própria recorrente afirma, devem ser aplicadas desde que não tenham sido recolhidas as estimativas durante o ano-calendário em questão, ainda que se faça a sua exigência em momentos posteriores à entrega da declaração. Esclareço, assim como a turma julgadora a quo já fez, que as multas isoladas incidiram sobre as estimativas não recolhidas pertinentes a alguns meses do ano-calendário de 2000, e não foram aplicadas cumulativamente à exigência dos tributos nesse ano-calendário. Foram exigidas isoladamente e os tributos não foram exigidos, dai o nome de multa isolada, cujo percentual é da ordem de 50% desde a vigência da Lei II' 11,488/07. Não sendo exigidos os tributos por estimativas, não há que se aventar na cobrança da multa de oficio regular de 75%. A penalidade cominada para essa infração, e devidamente aplicada pela autoridade fiscal, está preceituada no inciso H do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, cujo inciso I foi o fulcro da infração acima debatida (falta de recolhimento): Multas de Lançamento de Oficio Art 44.. Nos casos de lançamento de ()lido, serão aplicadas as seguintes milieu: (Redação dada pela Lei n° 11,488, de 2007) 1 II - de 50% (cinqüenta pot- cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 b) na forma do art, 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa piridica. (Incluida pela Lei n° 11.488, de 2007) (grifos não pertencem ao original) Afasto, pois, esse argumento de contestação visto que a hipótese trazida não se aplica à autuação realizada. Por derradeiro, também não se aplica ao presente caso qualquer alegação que parta da premissa de que a autuação baseou-se em constatação de omissão de receita. Como já explicitado no Auto de Infração, no Termo de Encerramento Fiscal, no Acórdão exarado pela instancia de primeiro grau e agora, a fiscalização se ateve a lançar, de oficio, diferenças entre os tributos escriturados como devidos pela contribuinte, e informados por essa, e aqueles recolhidos, parcelados e informados em DCTF, aceitando sem qualquer reparo as bases de cálculo escrituradas pela contribuinte. Processo n" 10425.001395/2002-09 SI-TE01 Acórdzio n " 1801-00.018 Fl 596 Assim mantenho o lançamento, consoante descrito nos Autos de Infração, fls. 05, 11 e 298: I) Infração 001 : IRP.I e CSLL devidos relativos ao primeiro trimestre de 1999, nos valores informados pela contribuinte ao fisco, mas não recolhidos nem informados em DCTF, acrescidos da multa de oficio, regular (75%), e juros legais — fls. 05 e 298; II) Infração 002 : multas isoladas calculadas sobre as diferenças apuradas entre os valores escriturados pela contribuinte e os valores não recolhidos, nem informados em DCTF, mensalmente, a titulo de IRRI (meses de 01/02/04/05/06/07/08/11/12) e a titulo de CSLL (meses de 01/02/04/05/06/07/08/12), no percentual de 50% sobre as difèrenças, mais juros legais — fls. 05 e 11, CONCLUSÃO Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, para no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntario, Ana de Barros Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, No que tange à incidência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, não obstante o brilhantismo e a clareza da tese defendida pela ilustre Relatora, data maxima venia, tenho que tal penalidade deve se ajustar ao saldo de imposto de renda e da CSLL devidos, apurados ao final do exercício, e, caso haja a constatação de prejuízo, a mesma sequer deverá ser aplicada. Se não, vejamos: A Recorrente, no ano de 2000, foi tributada com base no lucro real, optou pelo pagamento do IRPJ a cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I' e 2' do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Quanta a esta matéria, existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria. Enquanto a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, posto que, uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela 1" Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que ora defendo, 7 Processo f 10425.001395/2002-09 SI-IE01 Acárcitio n " 1801-00.018 FL 597 Inicialmente, cumpre destacar a legislacdo de regência ao presente caso: 'Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo (-) Pagamento por Estimativa Art, 2° A pessoa .jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §'§' 1' e 2° do art.. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei 9,065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995 Art 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplica çâo do percentual de Oita por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art, 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada Inds, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. ,sç 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sent prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a set compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. 8 Processo n" 10425.001395/2002-09 S1-TE01 Açõidilo o." 1801-00,018 17 1 598 § I° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais.. ) § 3 0 - Para eleito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados as limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2 0 do art. 39; b) dos incentivos .fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;' c) do imposto de renda pago ou retido na . fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. .27 a 3.5 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de .27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei a' 4,50.2, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (cartid-leão) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de .22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 9 Process° n" 10425 001395/2002-09 E01 Acendk n 1801-00.018 Fl 599 IV - isoladamente, no caso de pessoa juridica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" 0 referido artigo foi alterado pela Medida Provisória n° 35112007, cuja nova redação foi dada ao art 44 da Lei n° 9,430, a saber: "Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de 'aka de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser *mad°, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma cio art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, ,sç 1' 0 percentual de multa de que trata o inciso I do rcaputi será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis,. ssç' 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do icaptiti e o ,f 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 12' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Por todas as transcrições acima, verifica-se que o contribuinte que no tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, deve optar pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido., 10 Processo e 10425 001395/2002-09 S1-TEOI AcOrdrio n " 1801-00.018 Fl 600 Ao realizar tal opção, o contribuinte deverá fazer os recolhimentos considerando corno lucro os percentuais estabelecidos na legislação, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos, tendo corno base o lucro estimado mensalmente e o valor devido corn base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença, ou imposto pago a maior. Neste caso, poderá compensar corn os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IRP.I corn base no lucro real, porem ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRP.1 por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35, da Lei n° 8.981/95, os quais demonstrarão que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido, conforme regras do lucro real. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, desde que o faça com base em balanço ou balancetes mensais. Tal exigência visa dar garantia ao FISCO de que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tern créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. Ademais, o contribuinte deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos através de estimativa. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n" 9.430/96 art. 44 § 1 inciso IV). A penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96 visa dar efetividade A regra dos recolhimentos por estimativa, porem deve ser analisada e aplicada seguindo o principio da razoabilidade, e a previsão contida no artigo 112 do CTN, a saber: "Lei n° .5172, de 2.5 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe COMilla penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ,) IV - á natureza da penalidade aplicável, ou c‘i sua graduação." I I cos Vinicius Banos Ottom Processo n" 10425 001395/2002-09 SI4E01 AcOrdlo n 1801-00.018 Fl 601 De fato, há fundadas controvérsias acerca da base de calculo da multa isolada, posto que poderia ser o valor das antecipações não recolhidas ou, ainda, o valor do imposto apurado pelo lucro real anual, Entretanto, ao se analisar o att. 44, caput, c/c § 1°, inciso IV, da Lei n° 9A30/96, caso o contribuinte no recolha as estimativas e nem levante balanços ou balancetes que possam comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base e, após o levantamento do balanço anual, a base de calculo da multa devera ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias. Assim, no que tange à base de calculo da multa isolada, deverá esta decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor, Entretanto, havendo imposto a pagar, sobre tal parcela deverá incidir apenas a multa de (Akio, vedada a aplicação de multas de maneira concomitante. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento para ajustar a base de cálculo da multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa, para a diferença entre o IRRI e CSLL do periodo e as estimativas recolhidas a menor, mantendo-se os demais lançamentos. Sala das Sessões, er 07 de maio de 2009,

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Numero do processo: 16327.000890/2004-49
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de simples adequação do montante de crédito tributário a ser exonerado a partir do direito de dedução de perdas reconhecido pela decisão prolatada, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos, emprestando-lhes efeitos modificativos para retificar o resultado do julgamento.
Numero da decisão: 1302-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos modificativos, retificando o resultado do julgamento de dar provimento ao recurso para dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de simples adequação do montante de crédito tributário a ser exonerado a partir do direito de dedução de perdas reconhecido pela decisão prolatada, há que se acolher os embargos declaratórios interpostos, emprestando-lhes efeitos modificativos para retificar o resultado do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos modificativos, retificando o resultado do julgamento de dar provimento ao recurso para dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Marcos Rodrigues de Mello- Presidente. Wilson Fernandes Guimarães- Relator. EDITADO EM: Fl. 30DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.14137.6ETP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 31DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.14137.6ETP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000890/2004-49 Acórdão n.º 1302-00.401 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Em conformidade com o aludido na peça de fls. 174/176, a Segunda Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Colegiado, ao prolatar o acórdão nº 1.302- 00.094 (sessão de 03 de novembro de 2009), teria incorrido em erro material. Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão acima referenciado. CRÉDITOS. PERDAS NO RECEBIMENTO. Apurada em processo judicial a insuficiência de garantia, liquidada esta, a parte dos créditos não recuperados passa a ser crédito sem garantia, cujo registro como perda é regido pelo inciso II do art. 9º da Lei nº. 9.430/96 e, sendo inferiores a R$ 30.000,00 por operação, independem de procedimento judicial. Afirma a embargante que, feita uma análise mais detida do auto de infração, em especial da planilha de fls. 55/56, resta evidenciado que, ao contrário do que foi consignado no voto do condutor da decisão embargada, nem todos os créditos em discussão são inferiores a R$ 30.000,00, havendo um total de quatro créditos que ultrapassam esse valor (contratos nºs. 97986801, 97991839, 51864131 e 114447331). Diz que, em todos esses contratos, mesmo após se abater do crédito o valor da alienação do bem dado em garantia, remanesce um montante que supera os R$ 30.000,00. Amparada em tais argumentos, a embargante clama pelo acolhimento dos embargos para que seja saneado o erro material apontado e pelo restabelecimento das glosas relativas aos contratos acima mencionados. É o Relatório. Fl. 32DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.14137.6ETP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pela FAZENDA NACIONAL com base no pressuposto da ocorrência de erro material. Combatendo o voto condutor da decisão exarada em primeira instância, sustenta a embargante que o fundamento em que se baseou o Relator para acolher os argumentos de defesa da então Recorrente não encontra respaldo nos autos. No Termo de Constatação de Fiscal de fls. 49/54, a autoridade autuante assinalou: ... Assim, para se dizer que houve atendimento ao preceito legal estampado no parágrafo 1º, inciso III do art. 9º da Lei nº. 9.430/96, era necessário verificar se o(s) bem (ns) arrecadado (s) na ação de natureza cautelar intentada era(m) suficiente (s) para satisfazer a dívida. Uma vez comprovado que a dívida não foi inteiramente satisfeita, não como atestar que o comando legal foi atendido, pois nesse caso haveria a imperiosa necessidade de se iniciar e manter outro procedimento judicial com vistas ao recebimento das parcelas remanescentes. ... Por outro lado, no caso do presente procedimento fiscalizatório, como já explanado anteriormente, os bens retomados não transitaram por conta de resultado, recuperação de créditos de que trata o art. 12 da Lei nº. 9.430/96. (GRIFO DO ORIGINAL) Com base em tais constatações, a autoridade fiscal promoveu a glosa de R$ 1.309.569,97, deduzidos como perdas no recebimento de créditos. Apreciando impugnação interposta pela contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância manteve, na íntegra, os lançamentos tributários, fundamentando tal decisão, em essência, nos seguintes argumentos: - que, no caso vertente, tratando-se de créditos com garantia, a questão do valor das operações, se superior ou não a R$ 30.000,00, torna-se irrelevante, visto que tal parâmetro, nos termos da legislação de regência, só deve ser considerado nas situações em que os créditos não apresentam garantia; - que a afirmação da contribuinte no sentido de que os valores recuperados foram oferecidos à tributação não poderia ser recepcionada, vez que desprovida de comprovação; Fl. 33DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.14137.6ETP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.000890/2004-49 Acórdão n.º 1302-00.401 S1-C3T2 Fl. 3 5 - que, ainda que a contribuinte tenha adotado a medida cautelar de arresto no curso dos processos judiciais, isto não a eximiria de promover os respectivos processos principais para o recebimento do crédito. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte sustentou: a) ter adotado, relativamente às garantias, as providências judiciais cabíveis para o recebimento dos créditos; b) a natureza satisfativa e autônoma da medida judicial por ela utilizada, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo 8º do Decreto-Lei nº. 911/69; e c) o oferecimento à tributação dos valores recuperados. Aditou, ainda, a contribuinte, que, no seu caso, uma vez recuperados parcialmente os créditos mediante alienação dos bens objeto de financiamento, o que se tem é cobrança de dívida não mais garantida, não havendo que se falar, assim, em submissão aos termos do art. 9º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 9.430/96, mas, sim, ao art. 9º, parágrafo 1º, II, do referido diploma. O voto condutor da decisão de segunda instância, acolhido, por unanimidade, pela Turma Julgadora, dirigiu-se no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, amparando- se, para tanto, no entendimento de que a parte dos créditos não recuperados, no caso vertente, passou a ser crédito sem garantia, cujo registro como perda seria regido pelo inciso II do parágrafo 1º do art. 9º da Lei nº. 9.430/96. Nessa linha, concluiu, a partir do argumento de que os créditos envolvidos eram inferiores a R$ 30.0000,00, que o registro como perda independia de procedimento judicial. A embargante, contudo, assevera que a planilha de fls. 55/56 demonstra que nem todos os créditos são inferiores a R$ 30.000,00, havendo um total de quatro créditos, correspondentes aos contratos nºs. 97986801, 97991839, 51864131 e 114447331, que ultrapassam esse valor. De fato, compulsando-se os autos e, considerados os fundamentos da decisão e os limites estreitos do recurso em apreço, as perdas correspondentes aos contratos cujos valores que remanesceram após a liquidação da garantia não poderiam ser deduzidos, salvo se, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 9º da Lei nº. 9.430/96, tivessem sido iniciados ou mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Cabe destacar que a própria contribuinte, a partir da conclusão, extraída dos pronunciamentos da Fiscalização e da autoridade julgadora de primeira instância, de que os valores remanescentes em montante inferior a R$ 30.000,00 poderiam ser lançados como perdas independentemente da propositura de nova medida judicial, admite que os valores dos contratos superiores a esse limite efetivamente deveriam ser objeto de autuação. Com efeito, restou assinalado na peça recursal: ... Fl. 34DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.14137.6ETP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Na medida em que o único óbice encontrado para o aproveitamento da dedução realizada pela Recorrente foi o fato de não ter promovido nova medida judicial, verifica-se não ter havido qualquer dúvida quanto ao fator tempo. Ora, se: a) todos os créditos da Recorrente encontravam-se vencidos há mais de dois anos; b) há exigência de nova medida judicial para a cobrança da diferença de crédito não recuperados pela Recorrente em momento em que não mais existem garantias; c) somente os créditos com valor superior a R$ 30.000,00 exigem medidas judiciais para serem registrados como perdas, conclui-se que todos os valores de débitos remanescentes em montante inferior a R$ 30.000,00 poderiam ser lançados como perdas independentemente da propositura de nova medida judicial. Assim, segundo o raciocínio do autuador e da DRJ, somente os valores atinentes aos contratos 97986801, 32445714, 97991839, 116188422, 35731156, 51864131, 45016471, 114447331 e 96016956 poderiam ser objeto da presente autuação. Tratando-se, pois, de mera adequação da matéria tributável apurada pela autoridade fiscal ao direito de apropriação de perdas reconhecido pela decisão exarada, sou pelo acolhimento do EMBARGOS para, lhes dando efeitos modificativos, retificar o resultado do julgamento de DAR PROVIMENTO ao recurso para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, conforme demonstrativo abaixo. PERDAS GLOSADAS PELA AUTORIDADE FISCAL R$ 1.309.569,97 PERDAS DEDUTÍVEIS R$ 645.692,92 PERDAS COM A GLOSA MANTIDA PELA DECISÃO (MATÉRIA TRIBUTÁVEL REMANESCENTE) R$ 663.877,05 Wilson Fernandes Guimarães - Relator Fl. 35DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.14137.6ETP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 02/12/2010 14:56:41. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 02/12/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 27/01/2011 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 02/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1018.14137.6ETP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 996DC8F9303CFF9E947EED6D7E8879F7FAA297CE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.000890/2004-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13891.000084/99-40
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.372
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 202-00.372; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-07T19:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 202-00.372; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 202-00.372; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-07T19:53:39Z; created: 2016-11-07T19:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-11-07T19:53:39Z; pdf:charsPerPage: 581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-07T19:53:39Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RESTAURANTE RODRIARA LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara' do Segundo Conselho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceir6' Conselho de Contribuintes para o jul~amento do recurso, em r~zão da matéria. , .' ~ ~ , ' Sala das Sessões, em 16 dê outubro de 2002 RESOLUÇÃO N° 202-00.372 13891.000084/99-40 119.049 .' RESTAURANTE ROD~RA LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Recorrida ( PrO"cesson° Reéurso'n° ~~.yJP<4.I!;-,(~ ..~ ~~ique l'mheiro ~/'~ Presidente ~-daSilva Relator / / '. \ l cllcf , ' 1 \ ,------ 2 j I E]QCCOMF,FI. . ( , , e outubro de 2002 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-REL~TOR , - RAIMAR DA SILVA AGUIAR 13891.000084/99-40 119.049 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Assim, como' a competência para julgar os recursos interpostos em. processos fiscais da espécie foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes, por. força do disposto no Decreto 'n~ 4.395, de 27.09.02 (DOU de 30.09.02), artigo l°, item 11, c/c o seu parágrafo únic02, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento àquele egrégio Consell}o. ,. A matéria objeto de litígio. neste pr9cesso decorre de pedido de restituição/compensação de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. Processo n° Recurso n° ( Recorrente :. RESTAURANTE RODRIARA LTDA. 1"Art. ]2Fica transferida do Segundo para o Terce~ro CO;1selho de Contribuintes d~ Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos inÚrpostos em processos administrativos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 12.12 alterado pela L.?ill8.Z1!l. •.pe 9 deAg~!ll.º[Q_J1!.l2.n cuja matéria, objeto de litígio, .seja: I - a contn'buição para Fundo de Investimento Social, quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em pane, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de"infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (.) . 2Parágrafo único. Incluem-se na competência prevista neste a11igo o~ recursos peninentes a pedidos de restituiçao ou de . compensação e a reconhecimento de direito a isenção ou a imunidade ~butária. "~ 00000001 00000002

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Numero do processo: 13603.000684/2004-34
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES, INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para admitir o pedido de inclusão retroativa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 SIMPLES, INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para admitir o pedido de inclusão retroativa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. n • FRANCi St O DE 5 ES IBEIRO DE QUEIROZ - Presidente, - R-TOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 02/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e Shelley Henrique Dalcamim. Ausente o conselheiro José Ricardo da Silva. Relatório Trata-se de pedido de inclusão retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples (federal), ao ano de 2004, indeferido em decorrência da atividade econômica exercida pela interessada. Em 17/05/2004, o contribuinte solicitou sua inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, alegando que em 07/05/2004, ao preencher a ficha cadastral de pessoa jurídica (FCPJ) informou que era microempresa, mas se esqueceu de digitar o código 301, para optar pela inclusão (proc. fl. 1), A DRF indeferiu o pedido, com base no inciso XIII do art. 9' da Lei if 9.713, de 1996, alegando que, embora não houvesse outro óbice, no contrato social da empresa consta que seu objeto é "comércio varejista de peças elétricas e eletrônicas, manutenção de máquinas elétricas e eletrônicas e locação de máquinas elétricas e eletrônicas", caracterizando o exercício de atividades própria de engenheiros (proc. fls.. 20 a 22).. O contribuinte foi notificado da decisão, em 16/03/2005, e apresentou Manifestação de Inconformidade, em 23/052005, sustentando que não necessita de profissionais, cuja atividade dependa de habilitação legal e que não incorre em qualquer vedação legal (proc. fls. 24 a 26), A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte converteu o julgamento em diligência, para identificar a atividade efetivamente exercida pelo contribuinte (proc, fls. 45 a 47). A ORF executou a diligência e juntou ao processo notas fiscais cio contribuinte (proc. fls. 48 a 56). A DRF apresentou relatório informando o resultado da diligência e reafirmando que o contribuinte não pode optar pelo Simples, pois constatou nas notas fiscais que o contribuinte exerce, dentre outras, a atividade de conserto de máquina de solda e de reguladores de oxigênio e manutenção de bomba motor e retificador, o que caracterizaria a prestação de serviços de engenharia (proc.. fls. 57 a 59). A empresa reafirmou que não incorre em qualquer vedação, pois apenas efetua a troca de peças dos componentes estragados, como demonstram suas notas fiscais (proc. fls. 61 a 68). A DRJ em Belo Horizonte indeferiu o pedido de inclusão retroativa, argumentando que: o Ato Declaratório Normativo IV 4, de 2000, veda expressamente a possibilidade opção pelo Simples para empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar serviço profissional de engenharia; e na diligência ficou constatado que a empresa prestava serviços de conserto e manutenção de máquina (proc. fls 72 a 77). A empresa tomou ciência do acórdão, em 11/10/2007, e apresentou recurso voluntário, em 08/11/2007. Sustenta que não tem condições de prestar serviços para indústria e que dependam de profissional de engenharia e que presta simples serviços de troca de peça defeituosas, (proc. fls. 80 e 81) É o relatório, 2 Processo n" 13603 000684/2004-34 51-C1 TI Acórdâo n a 1101-00,288 Fl 98 Voto O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A possibilidade de inclusão retroativa no Simples tem sido admitida, desde que se constate CITO de fato no preenchimento de Termo de Opção ou FCPJ (ADI n° 16, de 2002). No caso em exame, o indeferimento do pedido pela DRF e pela DRJ se fundamentou no entendimento de que a atividade do recorrente equivale a de engenheiro, ou assemelhados, e, portanto, não permite a opção pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9' da Lei IV 9.317, de 1996. No entanto, não me parece que se possa considerar que a atividade de assistência técnica em máquinas e equipamentos seja alcançada pelo inciso XIII do art. 9" da Lei n° 9.317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado. A legislação aplicável a micro empresa confirma este entendimento. Da leitura conjunta dos arts, 146 e 179 da Constituição, de 1988, e do art. 94 do ADCT, entendo que o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o Simples Federal, criado pela Lei IV 9.317, de 1996. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidas para adesão ao Simples Nacional, percebe-se que a partir da Lei Complementar n" 128, de 18 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fora do sistema. Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral e assistência técnica não são equiparados a serviços profissionais de engenharia. Ademais, conforme as informações apresentadas pelo contribuinte e as obtidas em função da diligência determinada pela DRJ, o contribuinte presta serviços de consertos em máquinas, pela simples troca de peças defeituosas, o que está não caracteriza serviço profissional de engenharia. Por estas razões, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para admitir a inclusão retroativa do contribuinte ao Simples. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 3

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7402515 #
Numero do processo: 13819.002920/2003-41
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material. RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal.
Numero da decisão: 2401-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-00.938, de 09/02/2011, pela existência de erro material; e (ii) não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material. RECURSO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para (i) declarar a nulidade do Acórdão nº 2101-00.938, de 09/02/2011, pela existência de erro material; e (ii) não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse recursal. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 262          1 261  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002920/2003­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ ERRO MATERIAL  Embargante  AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ITANHAÉM/SP  Interessado  ALFREDO CARLOS DEL BIANCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997, 1998  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PAGAMENTO. PARCELAMENTO.  Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em  parcelamento  administrativo,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  acolhem­se os embargos  inominados para  reconhecer a nulidade da decisão  proferida, devido à existência de erro material.  RECURSO VOLUNTÁRIO.  PAGAMENTO.  PARCELAMENTO.  FALTA  DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  O  pagamento  do  débito  tributário  em  litígio  ou  a  sua  inclusão  em  parcelamento  administrativo  implica  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 20 /2 00 3- 41 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13819.002920/2003­41  Acórdão n.º 2401­005.613  S2­C4T1  Fl. 263          2   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  inominados,  com  efeitos  infringentes,  para  (i)  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  2101­00.938, de 09/02/2011, pela  existência de erro material;  e  (ii)  não  conhecer do  recurso  voluntário, por falta de interesse recursal.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se de embargos inominados opostos pela Agência da Receita Federal do  Brasil  de  Itanhaém/SP,  conforme  fls.  254,  contra o Acórdão nº 2101­00.938, de 09/02/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual está juntado às fls. 161/169.  2.    Alega a unidade da RFB responsável pela liquidação e execução do acórdão que  houve  desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  em  data  anterior  àquela  que  foi  apreciado o apelo recursal pelo colegiado de segunda instância. Confira­se:  O  interessado  efetuou  pagamento  ­  em  18/11/2009  ­  com  intenção de quitar o processo, dando a entender que desistiu do  recurso  para  se  beneficiar  da  redução  prevista  na  Lei  11.941/2009.  Seguindo  entendimento  do  SECAT  e  do  Gabinete/DRF/Santos,  considerando  que  houve  a  desistência  tácita  do  litígio  antes  da  decisão  proferida  por  esse  Conselho,  encaminho para, s.m.j., cancelamento do acórdão.  3.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13819.002920/2003­41  Acórdão n.º 2401­005.613  S2­C4T1  Fl. 264          3 Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   4.    Recebidos os embargos inominados, determinou­se a sua inclusão em pauta de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento da  deficiência apontada pela unidade da RFB (fls. 260/261).      É o relatório    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, considero que a  autoridade  que  assina  a  petição  de  embargos  está  investida  de  atribuições  pelo  titular  da  unidade da administração  tributária,  levando em consideração a competência  regimental para  executar as atividades de controle e cobrança do crédito tributário.  6.    Dessa feita, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos  inominados, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º,  e  art. 66, do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015).   7.    Pois bem. O regimento interno prevê a possibilidade de saneamento, a qualquer  tempo,  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  em  decisões  proferidas  pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   8.    Com base nos documentos que instruem os autos, verifico que existe um lapso  material  no Acórdão  nº  2101­00.938,  de  09/02/2011,  decorrente  da  existência  de  erro  sobre  questão  de  fato,  a  qual,  se  conhecida  pelo  colegiado  por  ocasião  da  apreciação  do  recurso  voluntário, levaria a outro resultado do julgamento.  9.    Refiro­me,  especificamente,  à  conduta  do  sujeito  passivo  pela  extinção  do  crédito tributário em litígio controlado neste processo administrativo, em razão da sua adesão  às  condições  previstas  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fls.  180/181,  197/200  e  247/249).  10.    Com  tal  pretensão  explícita  o  contribuinte  realizou,  no  dia  18/11/2009,  o  pagamento no valor total de R$ 103.868,55 (fls. 203 e 216), portanto, antes do julgamento do  recurso voluntário, que se deu na sessão de 09/02/2011 (fls. 161/169).  11.    O  pagamento  ou  pedido  de  parcelamento  do  débito  em  litígio  implica  a  desistência do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo e configura fato impeditivo do  direito de recorrer.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13819.002920/2003­41  Acórdão n.º 2401­005.613  S2­C4T1  Fl. 265          4 12.    Logo,  é  de  se  reconhecer  a  existência  de  erro  material  com  a  consequente  nulidade do Acórdão nº 2101­00.938, de 09/02/2011 (fls. 161/169).  13.    Uma  vez  tornada  sem  efeito  a  decisão  anterior,  o  recurso  voluntário,  de  fls.  118/126, não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, que resulta na inviabilidade do  exame de mérito (art. 78, § 2º, do Anexo II do RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)  14.    A  título  de  observação,  cabe  salientar  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  não  impede que  a unidade  da RFB  realize  a  avaliação  de  eventual  pagamento  de  débito extinto pela decadência.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  inominados  e  ACOLHO  os  aclaratórios,  com  efeitos  infringentes,  para:  (i)  declarar  nulo  o  Acórdão  nº  2101­00.938,  de  09/02/2011,  pela  existência  de  erro  material  (fls.  161/169);  e  (ii)  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por falta de interesse recursal (fls. 118/126).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 265DF CARF MF

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7687537 #
Numero do processo: 11065.001010/00-06
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.964
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DRJ em Porto Alegre - RS Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo u!! Recurso n!! Recorrente Recorrida • RESOLUÇÃO N° 202-00.964 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINALr 8rasilia-DF, em_/_''1_fL-I2CtJ-.2 -4~T'k L.r ..é(~za ~~/UJI SecretárIa da Segunda Cámara ~l\\ \£ ~~:. v~ ieTIy Alencar Rel,or Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTISINOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. --'.'~-'.... -",....-~_. "'~ S Sessões, em '2" de fevereiro de 2006. ) Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 12'CC-~ IFJ. ••.. O DA FAZENDAMINISTI:R I lho de Contribul,,'eS Segundo Conse IM.,O ORIGINAL- CONFERE CO/'1 /5' /2£06 Brasllia-DF, em_ ----- C1u~~fuji~{'éL da Câmara Secrelàll8 d8 Segun11065.001010/00-06 129.795 PLASTISINOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n!! Recurso n!! Recorrente • RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de PIS interposto pela empresa Plastisinos Indústria ~ Comércio de Plásticos Ltda., em 29/05/2000, relativo ao período de maio de 1990 a abril de 1994, indeferido pela DRF em Novo Hamburgo - RS pela inexistência de liquidez e certeza dos valores supostamente indevidamente recolhidos e pela ocorrência de decadência. Tal decisão foi objeto de manifestação de inconformidade e os autos foram remetidos a DRJ em Porto Alegre/RS, que manteve o indeferimento. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório_ \ \ \ \~ IJ 2 Processo n~ Recurso n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.001010/00-06 129.795 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COA O O~IGINAL- Brasllia.DF, em ,_5_'?'C06 ~!ur~fUji Secrelána da Segunda Camar~ ~ ~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS e nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7170 (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive - caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 3 00000001 00000002 00000003

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8012234 #
Numero do processo: 13609.000432/2007-06
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2004 a 30/06/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERICIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de direito ã crédito do IPI. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente corn ele, consumindo-se, não abrangendo, entrelanto, aqueles produtos que se destinem a manutenção ou montagem de máquinas e equipamentos industriais (alto forno), por tratarem-se de bens do ativo permanente. Estes produtos - partes e peças destinados à manutenção e contagem de máquinas - constituem-se em meios de produção necessários para obtenção de produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI, pois o simples fato de estes elementos manterem contato físico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercicio deste direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201--000.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/2004 a 30/06/2005 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERICIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de direito ã crédito do IPI. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente corn ele, consumindo-se, não abrangendo, entrelanto, aqueles produtos que se destinem a manutenção ou montagem de máquinas e equipamentos industriais (alto forno), por tratarem-se de bens do ativo permanente. Estes produtos - partes e peças destinados à manutenção e contagem de máquinas - constituem-se em meios de produção necessários para obtenção de produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI, pois o simples fato de estes elementos manterem contato físico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercicio deste direito. Recurso Voluntário Negado.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DESCARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de perícia contábil que o julgador entenda prescindível para o deslinde da questão.. CRÉDITO BÁSICO.. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIA RIO.. A legislação do 1P1 estabeleceu o I imite até onde se pode considerar os bens consumidos no process° produtivo Como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de direito ã credit() do In E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em germ= o produto novo ou interagir diretamente corn ele, consumindo-se, não abrangendo, entrelanto, aqueles produtos que se destinem a manutenção ou montagem de máquinas e equipamentos industriais (alto forno), por tratarem-se de bens do ativo permanente. Estes produtos - partes e peças destinados à manutenção e montagem de máquinas - constituem-se em meios de produção necessários para obtenção de produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de 11?1, pois o simples fato de estes elementos manterem contato • físico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial nib é elemento suficiente para o exercicio deste direito., Recurso Vol untário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. /L(2LA C.45)/ C Judit maral Mareondeis A inando - Presidente, Luis Eduardo rssar ) Barbieri - Relator.. Editado Em: 28 e .janeiro de 2011. Participararn da sessão de julgamento os conselheiros: ludith A - maral -Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Métera Helena Trajano D'Amorim, Mai cub Ribeir o Noguenu, Luis 1.duzirdo Gairossino Mir bico e Daniel Mírriz Gudifio. Relatório 0 presente process() Irrita de Auto de Infração lavrado para a cobrança do fPI — Impost° sobre Produtos Industrializados, multa de oticio de 75% sobre o valor do IPI e juros de mora em decorréncia da utilização de crédito basic() indevido, urna vez que segundo alega a fiscalização o contribuinte utilizou a titulo de bens intermediários prodUtos que naí.) se enquadram nesta condição. Consta do Relatório Fiscal elaborado pela fiscalização, parte integrante do Auto de Infração (tis 141/ss), em apertada síntese, que: contribninte entende que os produtos utilizados para a tabrieação e montagem de alto forno, bem como aqueles utilizados na manutenção destes, são classificados como "produtos in termediarios" consumidos em seu processo produtivo, e assim sendo, dariam direito ii crédito do 1.P.1; - a fiscalização discorda deste entendimento, aduzindo que estes -produtos estão sujeitos rio desgaste natural que as maquinas e suas partes/peças estão sujeitas em suas atividades normais.. Assim, elaborou planilha (folha 33) dos -produtos que não dariam direito ao crédito basico do 1P1 com exceção de ti és produtos ia formados a lblha 151; - aduz, também, que tazem jus ao credit() do WI apenas os produtos consumidos nas atividades de produção normal da empresa, e não aqueles destinados manutenção ou montagem de alto forno, nem tampouco suas partes e peças. Cita o Parecer Normativo CS 1 No 260/71 quanto aos compostos de materiais refratários, nude informa que quail& destinados a manutenção de fomos industriais, estão excluídos ao crédito de IN; - afirma, ainda, o contribuinte escritura em seu li Viu Razão, como contrapartida d.e parte de seus créditos do WI, contas de resultado (custos de produção peças e manutenção - maquinas e equipamentos e custos de produção — peças e manutenção instrilayks); - por um , procede a glosa dos citados produtos paw tins de crédito básico do Ciente do lançamento, a interessada apresentou impugnação, considerada tempestivir pela t rubi idade administrativir, na qual fez, em resumo, as seguintes conside“ições: - entende que node aproveitar os créditos glosados, urna vez que tern por origern produtos consitmidos em seu processo produtivo; 2 - houve o cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi indeferida a sua solicitação de perícia pela autoridade julgadora de primeira instancia; hocesso a' I 3609.000432/2007-06 S3-C211 Accirdno n.." 3201-00.589 Fl. ' - segundo dispõe o artigo 146, IH, b, da CF caberia a lei complementat . estabelecer normas gerais sobre os créditos de 11 3 1, entretanto, não há lei complementar neste sentido, o que afasta a possibilidade de restrições aos créditos do IPI; - o artigo 164 do Decreto 4.544/2002 con fere direito a créditos its matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização.. Da mesma forma, há direito ao crédito relativo its matérias-primas e produtos intermediários consumidos no process° de industrialização; - que a não-cumulatividade do IP.I tem caráter amplo, englobando insumos e materiais consumidos no processo de industrialização, havendo crédito mesmo que o produto utilizado não integre o produto resultante da industrialização; - mesmo que os produtos indicados nas Notas Fi scais constantes do Anexo It não tenham se integrado ao produto final, a utilização e o desgaste dos mesmos no processo produtivo é inegável; - cita decisão dos Conselhos de . Contribuintes e do 'IRE; - alega que houve apuração impiecisa do mi posto; - solicita a realização de perícia e apresenta os quesitos que pretende serem respondidos; por Fim, pede o cancelamento do lançamento efetuado, A Segunda 'Yuma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento dc Juiz de Fora - MG, julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo o crédito tributário devido, proferindo o Acórdão n" 09-27151 (Os, 212/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: _Aromas Gerais de Direito l'ributório Ano-ealendiirio. 2004, 2005 CONSTITUTOR) FEDERAL REG ULA 144 ENTA (:/i 0 0 CM, reapcionado como lei complementar, iegulamenta o artigo 146., ILL I), da CF. CRÉDITO LUSI CÁLCULO. geram créditos bósieos de ITV as produtos (file n&.) se inserein íi definkijo de matéria prima, produtos intermeditirios e material de einbala,vm. A recorrente foi cientificada do Acórdão em 11/12/2009 (Ii. 220). Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instancia administrativa, interpôs Recurso Voluntário (fls. 22 l/ss), onde repisa os argumentos .já trazidos na impugnação. Em apertada síntese são os seguintes: - o artigo 49 do CIN, citadol)ela autoridade julgadora, nao faz restricao aos créditos do CPI que podem ser aproveitados, e o -Decreto 4.544/2002 também fluo poderia .fazê- lo; reatirma seu entendimento de que o disposto no artigo 164 do Decreto No.. 4.544/2002 confere direito a créditos as materias-primas, produtos intermediórios e material de embalagem empregados na industrializaçao, bent como its matérias-primas e produtos intermediários constunidos no process° de industrializaçao. Conclui que a não-cumulatividade de cardter amplo, englobando into so os insumos, mas também materiais e produtos consumidos no processo produtivo. Por um, requer que seja acolhida a preliminar levantada, ou entao que seja dado provimento ao recurso voluntário, coin o cancelamento do credito tributário lançado. O processo digitalizado thi distribuído a este Conselheiro -Relator. em 01/10/2010, na. forma regimental. o re latório Voto Conselheiro Luis li:duardo Garrossino -Barbieri., Relator recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, .raziio pela qual (Ide se conhece. Cunt-brine relatado, a Recorrente .foi autuada em decorréneia , da glosa dos créditos basicos do 1.11 em decorréncia de produtos aplicados em sua produçao. A tiscalizayao alega que estes produtos nulo dariam direito ao crédito do IPI por estarem sujeitos ao desgaste natural que as máquinas e suas partes e peças estariam sujeitas em suas atividades normais. Por sua vez, o contribuinte aduz que os -produtos utilizados paia nianntençao de seu maquindrio, tratam-se de "produtos intermediários" consumidos em sett P'° 5 ° produtivo, e assim sendo, dariam direito ir crédito do IPI. Varias questões Coram alegadas pela Recorrente, Em sede de pieliminin, alegou (i) a nulidade pelo cerceamento de defesa, argumentando que foi indeferida a perícia para esclarecer os latos alegados. id no mérito, (ii) a necessidade de lei complementar pant dispor sobre a &do cumulatividade do IPT e a (iii) viabilidade do aproveitamento do crédito de IPI em raza() de que os produtos imermediários foram consumidos em seu processo produtivo, nap podendo haver restriyao a aplicacao do principio da niio cumulatividade.. Passo a analisar cada tópico.. (i) cerceamento de defesa 4 Proccsso 11 0 1:1,609 000432/200 . 7-06 S3-C211. Ac6rchio n " 3201 -00.589 No tem razão a recorrente . Neste particulai entendo estar corn razão a decisão de primeira instancia administiativa Nib o merece prosperar a alegação da recorrente de que houve caccamento do direto de defesa em face do indeferimento do pedido dc perícia. A autoridade julgadora, para formar sua convicção, entendeu. prescindível a realização da perícia solicitada pela recorrente, fundamentado sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art... 28 do Deei eto [1° 70.235/72.. A perícia tern a final idade de ajudar a formar a con.vicção do julgador, sendo prescindível quando este entende-la desnecessária para tal mister. A decisão da Turma julgadora da DRJ — firiz de Fora decorreu do fato de estarem suficientemente convencidos pelas provas produzidas pela fiscal iza.ção. 0 julgador está legalmente autorizado a indeferir a. produção de prova que julgar desnecessárias, de maneira. a tornar mais célere a relação processual, maxi -me se versar sobre fatos já demonstrados nos autos e que formaram o seu convenci mento.. Pelas mesmas razões e com Os mesmos fundamentos, entendo prescindível para a deslinde da questão, nos termos do artigo 18" do Decreto no 70.235/72, a realização da perícia solicit:a& pela recorrente, especialmente porque o que está em lide 6, na verdade, o conceito juridico de "produtos intermediários", no qual divergent os entendimentos do Fisco e do con hi bui Me. Voto, portanto, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada pela recorrente. (ii) a necessidade de lei complementar para dispor sobre a flint cumulatividade cio IPI Não há dúvidas que o 1PI (3 um imposto não cumulativo, nos termos do que dispõe o inciso 1, parágrafo 3 0, artigo 153 da Carta Magna. Igualmente, não se questiona que o artigo 146, III estabeleceu que cabe à lei complementar dispor sobre crédito tributário. Todos sabemos, também, que o CTN Lei no, 5.172/66 - foi recepcionado pela CF/88 com o "status" de Lei Complementar. Assim, o artigo 49 do (/TN tratou da não cumulatividade nos seguintes termos: Art 49 O impost() f' i/50-CMIltikaiTO, dispondo a lei de fotmo (]U O momante• devido resulte do di/Crença a major, em determinado 1.?etiodo, enhe o imposto re/creole ooy produtos aidos do estabelecimento e o pago relatimmente nos- produtos nele entrados. Portanto, o próprio artigo 49/CFN remeteu à lei (ordi nária) para dispor sobre a forma de implementação do mecanismo da não-cumulatividade.. E neste sentido, a lei NO. 4_502/64, em seu artigo 25, definiu que o imposto devido, relativo aos produtos saidos do estabelecimento, seria diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer . Cumprimento este desígnio determinado pela Lei, os diversos Regulamentos do IPI vêm disciplinando a forma de creditamento do 1P1, no caso o RIPI/7 .) )2 (Decreto 4.544/2002) o disciplinou no artigo 164. 5 Portanto, não há como acatar a alegação da Recortente de haveria necessidade de lei complemental para dispor sobre a forma de processamento do .mecanismo da não cumulatividade do Adernais, o contencioso administrativo trim é a esfera adequada para se arguir constitucionalida.de da legislação lributaria. A instancia administrativa não possui competência legal para se manilestar sobre questi'res ern que se alega a colisão da legislação de regência Corn a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, privativamente ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, 1, "a " e 111, "b", art. _103, § 2'; Emenda Constitucional n' 3/1993; e Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria MF 256/2009, art. 62). Neste sentido a Súmula CARE 2, abaixo reproduzida: CARL a" 2. 0 CARP' não competente para se prom-radar ,s-obre a inconstilucionalidade de lei tributaria.. (iii) CIO crédito de some produtos intermediArios A matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no ([Lie tange aos materiais que podem ser considerados produtos .intermediarros„ aptos a gerar o aproveitamento dos cr editos de 1P1 pagos Ira sua aquisição.. É imperioso reconhecer que a Recorrente não trouxe, ern seu -favor, prova de (pie Os produtos intermediários tiveram outra destinação &versa do ativo imobilizado (alto firrno). .M.uito pelo contriirio, conforme consta do termo de Constatação Fiscal (11. 31) foram elaboradas planilbas infOrmando que os produtos ditos intermediários são partes e peças destinados ao alto lôrno (manutenção e montagem), -portanto, hem do ativo imobilizado. Este entendimento pode ser reforçado pelo fat° da Recorrente weeder escrituração em seu livro Razão, em contrapartida dos créditos do TN, contas de resultado, quais sejam: custos de produção • peças e manutenção máquinas e equipamentos (conta 4..1,01.02.02,002) e custos de produção peças e manutenção — instalações (4.1..01.02.02..002), conforme documentos de lis. 133 a 139. Portanto, a liscalização juntou aos autos prova da destinação dos produtos ao ativo .permanente (cópias do livro Razão) . Por sua vez, a. Recorrente não trouxe provas suficientes para refirtar estas constatações. No tocante aos bens adquiridos e destinados ao ativo hnobilizado, entendo (pre a timitação ao aproveitamento do crédito está sim presente no dispositivo normativo, mais precisamente no artigo 164, inciso 1, do R1P1/2002, verbi.s: "Art .164. Os estabelecimentos industriais, e Os que lhe são equipai ados-, poder ao creditar-se (Lei a" 4..502, de 1964, art 251: do impost° relativo a mauVias-primas, produtos- inter medial-toy e material de embalagem, adquiridos para empiego na induslrializa(cio de produloN tributarla, entre ris inatef no primas e pi-W.111os' inteHnedinfios., orpreie. qtle,rwho,a ado se /n/c li (.10 11010 IA 04111 tO em 6 Process° D. 13609.000432/2007-06 S3-C211 AcôrdAo ii . 3201-00..589 11 /1 eonsuinielos no process° de industrializaçao, calvo SC compreendidos olive os bens do ativo permanente." 0 alcance dos termos empregados pelo art.. 164, 1, do RIP1/2002 (equivalente ao artigo 147, inciso 1, do RIP1/98), foi examinado pela. Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST if 65/79, o qua] dispõe acerca dos conceitos de matéria- prima, produto intermediario e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao credito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediarios, 'strict° sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sotram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios coutábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente" Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participani do processo industrial e se desgastam em contato direto emu O produto cm fabricação, geram direito ao crédito de I Pi, como defende a recorrente. Portanto, nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPIn Esta . conclusão e confirmada pelo item 13 do Pareeer Normativo CSrf n" 181/74, yerbis: - Por outro lado, reSS'alk}adOs os ca.8(n de ineentivos - expressameine previstos em lei, nau geram direito ao crédito do impasto produtos incorporados l.S instalacões industriais, 0.5 porter, pews' e acessorios dc traquinas equipamentos lerramentas„ MCS1110 que se desgastern OH Si consumam no decorrer do processo de industrializaçao, hem corn° 0.5 produtos empregados na manatençao das instalações, das maquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessario.s 00 seu acionamento. Entre ()taros, sa0 produlas dessa natureza . limas, rebolos, lamina de serra„ mandris, brocas, tijolos refrata rios usados em forno.s de firsiio de inctais, lintas e lubrtficantes empregados na manutençao de maquinas e equipamentos, etc. - Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância coin o disposto no inciso 1 do art. 164 do R1P1/2002, não se pode admitir o creditamento 1PI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos indastriais (alto forno), pois o simples fato de estes elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito Neste contexto, a .jurisprudência trazida à colação, tanto a do Judiciario quanto a do Conselho de Contribuintes, não se presta para o ti iii col imado pela recorrente. Desta forma, não tendo a Recorrente apresentado prova cabal que demonstrasse as alegações faz, entendo que a glosa deve ser mantida. 7 coino voto. Luis _I ,du c sin.o Barb Ante o exposto, cord -two do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade pz.tra, no mérito ECAR PROVIMENTO, mtmtendo O credit() tributário lanyado 8

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Numero do processo: 19647.005861/2003-68
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001, 2002, 200.3 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, TRANSFERÊNCIA. A Portaria editada para a previsão de competência para o julgamento dos processos administrativos de caráter geral não colide ou retira de vigência, ainda que implicitamente, Portaria anteriormente editada cujo objeto é a transferência de competência entre DRI de processos especificados nesta. NULIDADE. MPF PRORROGAÇÃO, AUSÊNCIA ENTREGA, A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internei ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MPF- PRORROGAÇÃO. A espontaneidade durante o curso da ação fiscal só é readquirida quando o auditor-fiscal, por sessenta dias consecutivos, deixar de praticar qualquer ato que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais, e não pela ausência de entrega do demonstrativo de prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, acessível por internei MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO, São devidas as penalidades, no caso multas isoladas, decorrentes do não cumprimento da obrigação prevista na norma tributária de antecipar os tributos federais quando a opção realizada pelo contribuinte foi de fazê-lo pelas bases de cálculos estimadas e não registrou contabilmente os balanços de suspensão/redução no Diário durante o curso do ano calendário. A cobrança da penalidade não se confunde com cobrança de antecipação de imposto. A apresentação destes balanços, a posteriori, encerrado o exercício fiscal não surte efeitos para eximir o contribuinte da penalidade legalmente cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.248
Decisão: Acordam os membros do colegiada, : por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do acórdão e nulidade do lançamento tributário, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 19647.005861/200.3-68 Recurso n° 160.705 Voluntário Acórdão n" 1801-00.248 P Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria CSLL - Auto de Infração Recorrente CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A Recorrida QUARTA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2001, 2002, 200.3 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, TRANSFERÊNCIA. A Portaria editada para a previsão de competência para o julgamento dos processos administrativos de caráter geral não colide ou retira de vigência, ainda que implicitamente, Portaria anteriormente editada cujo objeto é a transferência de competência entre DRI de processos especificados nesta. NULIDADE. MPF PRORROGAÇÃO, AUSÊNCIA ENTREGA, A ausência de entrega ao contribuinte sob fiscalização do demonstrativo de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta prejuízos ao fiscalizado, sobretudo porque o contribuinte tem acesso a este pela internei ESPONTANEIDADE. REAQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MPF- PRORROGAÇÃO. A espontaneidade durante o curso da ação fiscal só é readquirida quando o auditor-fiscal, por sessenta dias consecutivos, deixar de praticar qualquer ato que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais, e não pela ausência de entrega do demonstrativo de prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, acessível por internei MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO, São devidas as penalidades, no caso multas isoladas, decorrentes do não cumprimento da obrigação prevista na norma tributária de antecipar os tributos federais quando a opção realizada pelo contribuinte foi de fazê-lo pelas bases de cálculos estimadas e não registrou contabilmente os balanços de suspensão/redução no Diário durante o curso do ano-calendário. A cobrança da penalidade não se confunde com cobrança de antecipação de imposto. A apresentação destes balanços, a posteriori, encerrado o exercício fiscal não surte efeitos para eximir o contribuinte da penalidade legalmente cominada, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, : por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do acórdão e nulidade do lançamento tributário, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora . . GO 2010 EDITADO EM: t• Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Latirdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes, Relatório A empresa foi autuada por não haver procedido aos recolhimentos das estimativas a título de CSLL, relativamente a meses dos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, tendo contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 06 a 08 para a exigência de multa isolada conforme previsto na norma tributária, A empresa apresentou as DIN respectivas informando a título das estimativas de CSLL valores 4 zerados', embora optante pelo regime de tributação pelo lucro real, anual, No curso do procedimento fiscal, apresentou os balancetes de suspensão/redução e DIN retificadoras alterando o regime anteriormente optado — Termo de Verificação Fiscal de fls, 32 a 46. Apresentou a impugnação de fls. 51 a 65, argumentando, em apertada síntese que: não foi cientificado do Mandado de Procedimento Fiscal que prorrogou o prazo da fiscalização; readquiriu a espontaneidade, pelo que os balancetes de suspensão/redução devem ser aceitos; cerceamento de defesa pela ausência de fundamentação legal no Auto de Infração; é empresa concessionária do serviço público, sempre deficitária, e, equivocadamente, optou pelo regime de apuração do IRPJ e CSLL anual, com os recolhimentos por estimativas; trata-se de vício formal; os balancetes apresentados demonstram os prejuízos fiscais mensais; o valor da multa é abusivo e injusto, não havendo tributo a ser pago, A Quarta Turma de Julgamento da DR] em Fortaleza exarou o Acórdão ri' 08-10,819/07 mantendo em parte o lançamento tributário, reduzindo a multa aplicada de 75% para 50%, em virtude da edição de lei benéfica editada posteriormente à autuação. Assim restou o Acórdão finidamentado: 2 Processo ri' 19647.005861/2003-68 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00,248 Fl Preliminar de Nulidade - Do MPF e da Reaquisição da Espontaneidade Como visto no relatório, o contribuinte requer a nulidade das autos de infração lavrados sob a alegação de inconsistências na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, aduzindo, ainda, que, readquiriu sua espontaneidade, qfigurando-se inequivocamente eficaz a apresentação dos Balancetes de Suspensão e Redução de Tributos realizada em 1.5/10/2003. No meu entender o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da „fiscalização, que tem como objetivo regular a execução dos procedimentos .fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Assim, tratando-se, os eventuais vícios relativos ao uso do MPF, sendo meras irregularidades formais, sabe-se que estas, quando supríveis, não podem elidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. A obrigatoriedade do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional, quando constatada irregularidade cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, deflui do Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142, parágrafo único E consoante o Princípio da Hierarquia das Normas, ato inferior c'z lei não pode contrariar, restringir ou ampliar suas disposições, As normas que se referem aos procedimentos de fiscalização visam ao disciplhiamento de sua execução e, ao tempo em que constituem instrumento para a Administração Tributária, preservam direitos do cidadão perante o Estado.. No entanto, qualquer irregularidade quanto ao cumprimento de tais disposições somente seriam oponíveis durante a fase propriamente procedimental da ação . fiscal, não tendo o condão de afetar o crédito tributário posteriormente.formalizado Cabe enfatizar, no que toca à existência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte da emissão do instrumento prende-se tão somente a questões relacionadas à segurança do sujeito passivo contra pseudo-açõe.s fiscais que poderiam ocorrer. Com efeito, o MPF não atinge a competência inzpo.sitiva dos auditores-fiscais, a qual há de subsistir cai quaisquer atos de natureza restrita e e.specificanzente voltados para as atividades de controle, planejamento e execução das ações fiscais. A competência para o lançamento tributário que possui o Auditor-Fiscal da Receita Federal tem origem, como não poderia deixar de ser, na lei. [ Estando assim convencida, entendo que, uma vez que a competência do auditor .fiscal não emana do Mandado de Procedimento Fiscal, nenhuma irregularidade que 3 eventualmente possa neste existir tem o condão de afetar a competência atribuída pela citada Lei c' 10.593, de 06/12/2002, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil E em assim sendo, quando muito essas irregularidades, se efetivamente existentes, deveriam ser sanadas, caso pudessem, de alguma &via implicar cerceamento de defesa do contribuinte. Destarte, uma vez que as supostas irregularidades, mesmo se existentes, carecem do potencial de acarretar prejuízos ao impugnante, torna-se despiciendo investigar sua possível existência Com relação à espontaneidade são os termos de intimação e não o MPF instrumentos aptos à analise de retirada ou reaquisição desta. Conforme disposto no art. 70 do Decreto n° 70 235/72, em seu inciso I, o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. No presente caso, foi o Termo de Intimação de fls. 29 que iniciou o presente procedimento de oficio retirando a espontaneidade do contribuinte a partir de 24/09/2001, data de ciência do referido termo. No entanto, é necessário esclarecer que os efeitos do Termo de Intimação se estendem por 60 (sessenta) dias, a partir da ciência do contribuinte, que são prorrogáveis, por igual prazo, por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos (art. 70, § 2" do Decreto n° 70 235/72). Essa prorrogação pode ser feita sucessivamente, sem limite máximo. No caso dos autos constam Termos de Intimação cientificados ao sujeito passivo aos 24/09/2001, .fls. 17, 19/10/2001, .fls. 18, 30/11/2001, fl,s 24, 04/09/2003, IN 19, e 02/12/2003, fls. 20 O contribuinte apresentou a DIPJ/2002 retificadora aos 15/10/2003. Dessarte, como consta o Termo de Intimação cientificado ao sujeito passivo aos 04/09/2003 é de se concluir que aos 1.5/10/2003 o contribuinte não tinha readquirido sua espontaneidade, posto que o termo de fls. 19 encontrava-se válido até novembro de 2003 Assim, não podem ser aceitas como espontâneas as novas ihfOrmações constantes da DIPJ/2002 retificadora haja vista a exclusão da espontaneidade do contribuinte, nos termos do § 20 do art, 7 0 do Decreto n° 70.235/72. A sistemática de apuração do IRPJ e CSLL - Apuração Anual .foi inserida no ordenamento jurídico através da edição de lei, estando a base de cálculo do tributo legalmente definida e perfeitamente descrita. Esta é opção a ser exercida pelo contribuinte e quando adotada referida opção é irretratável para todo o ano-calendário, Não pode a . fiscalização alterar a opção exercida pelo contribuinte, como requer a defesa, mesmo que restasse demonstrada a economia de imposto se este tivesse exercido outra opção dentre as disponíveis. crIS 4 Processo n 19647.005861/2003-68 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00.248 FI. 3 De,s,sarie, a arguição da defesa de que "a opção registrada pela defendente se afigura como mero vício .formal, passível de saneamento de oficio pelo autuante" não pode ser considerada. 1-1 No caso dos autos o contribuinte é tributado na sistemática de apuração anual, nos anos-calendário de 2000, .2001 e 200.2, conforme se infere das DIPI apresentadas, Conforme afirma a . fiscalização a empresa optou pela sistemática de apuração anual, com pagamentos mensais antecipados do 1RPJ e CSLL, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, fato corroborado na impugnação; porém não efetuou referidas antecipações, nem tampouco realizou a elaboração de balanços ou balanceies mensais, Por essa razão, a fiscalização considerou ter havido a materialização da hipótese inflacionai de que cuida o art. 957, parágrafo láliCO, inciso TE do R1R199, o qual tem base legal na Lei n° 9.4.30, de 27 de dezembro de 1996, artigo 44, §1°, IV Neste passo, ao contrário do que argúi a defesa, mister ser ressaltado que o enquadramento legal aposto às lis, 08 dos autos define de maneira clara e precisa a inflação imputada ao contribuinte. Com efeito, os arts. 2', 3°, parágrafo único, 29 e 30 dá Lei n° 9.430/96 tratam do pagamento por estimativa, o (irl. 4.3 da Lei n° 9.430/96 refere-se à possibilidade de lavratura de "auto de infração sem tributo", e o art 44, 81°, 1E da Lei n" 9,430/96 trata da "Multa Isolada". Como se pode observar, a legislação tributária é suficientemente clara no sentido de que a opção pelo recolhimento com base em estimativa, exige o pagamento do imposto mensal no curso de todo o ano-calendário, sendo esta opção irretratável para todo o ano, independentemente do resultado anual apurado pelo sujeito passivo. Excetua-se do disposto nessa regra a pessoa .jurídica que comprovar que a insuficiência ou falta de pagamento decorreu do levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução na .forma do artigo 35 da Lei n° 8,981, de 1995; porém referidos balanços ou balancetes devem ser levantados mensalmente no curso do ano-calendário. A simples apresentação de Balanços Anuais e a elaboração de planilhas .fim de demonstrar o prejuízo assumido mensalmente, acostados quando da impugnação ao lançamento, não têm o condão de suprir as determinações contidas no art. 3.5 da Lei n°8.981, de 1995. No entanto, o contribuinte não apresenta qualquer balancete de suspensão ou redução elaborado á época da apuração das estimativas, que necessariamente deveria ser transcrito no livro Diário, de forma que a apuração de prejuízo ao . final do período não pode respaldar a ausência de recolhimento obrigatório das 5 estimativas com base na receita bruta, nos prazos determinados pela legislação tributária. Não obstante a procedência da infração arrolada nos autos de infração, o que determinaria a manutenção integral da presente exigência, é de se reconhecer a redução do percentual da multa isolada lançada, de 75% para 50%, em função da nova redação dada ao artigo 44, da Lei n°9 430, de 1996, pelo artigo 14, da ME n° 351, de 2007, por aplicação do principio da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alinea "c", do Código Tributário Nacional - CTN Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 115 a 130 contra o acórdão prolatado, pelas seguintes razões: I) o acórdão foi exarado por Turma Julgadora incompetente, consoante Anexo 1 da Portaria .RFB n" 10.238, de 15/05/07 que definiu as competências das DM e das turmas julgadoras. A recorrente alega que ocorrendo a sessão de julgamento em 25/05/07 tornou-se a turma julgadora incompetente em vista da referida portaria ter determinado que à URI Recife caberia o julgamento deste processo, em razão da matéria. Passa a reprisar as seguintes argumentações, discordando dos fundamentos do acórdão vergastado: II) o Mandado de Procedimento Fiscal expirou e que a contribuinte não tomou ciência da prorrogação, antes de findo o procedimento, o que, a seu ver, acarreta vício fbrmal, ensejando a nulidade da autuação fiscal; III) urna vez inexistir a prorrogação do Mandado, a contribuinte readquiriu a espontaneidade, devendo os balancetes de suspensão/redução serem admitidos, pelo que incabível a autuação pela multa isolada; IV) no mérito, é descabida a aplicação da multa isolada porque a contribuinte possuiu prejuízo em todos os meses, não havendo tributo mensal a ser recolhido, consoante comprovado pelos balancetes de suspensão/redução. Solicita que não deva ser considerada a opção pelo regime de tributação anual com pagamentos em bases de cálculos estimadas, mas sim considerados os balancetes de suspensão / redução espontaneamente apresentados pela recorrente, Pede a insubsistência do lançamento tributário, É o relatório. Passo ao voto. 6 Processo n 19647..005861/2003-68 Acórdão n." 1801-00,248 Fl 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo. Das Preliminares La) Da Incompetência Absoluta da Turma Julgadora Não acolho a argumentação trazida pela recorrente, pois os atos administrativos, aparentemente em conflito, não são de mesma natureza, embora a princípio assim pareçam. Às fls. 89 consta um despacho neste processo deslocando-o para ser julgado pela DRJ em Fortaleza, observando a Portaria SRF IV 295, de 20/03/2007, especifica para determinados processos, os quais a Portaria relaciona individualmente. A Portaria citada pela recorrente já não é específica, mas trata em geral das competências de DRJ, a nível nacional, e suas respectivas turmas, por matéria. Esta Portaria define as competências, mas de forma genérica, e foi editada em virtude da fusão ocorrida em 2007 entre a Secretaria da Receita Federal e a Previdência, em substituição à Portaria anteriormente editada apenas pela Secretaria da Receita Federal, igualmente genérica. Por esta razão, não entendo que tenha vindo a revogar a anterior, sobretudo porque a Portaria SRF transfere a competência de julgamento especificamente deste e outros processos. Não há alteração de competência, mas sim transferência Assim dispõe as referidas Portarias da Secretaria da Receita Federal, atualmente RFB: Portaria SRF ,z"295/07 Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XVIII do ar! 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve: Art. 1' Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos .fiscais relacionados no AlleX0 único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Portaria RFB n°10.238/07 7 Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 224, XXVIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, e o disposto no art 4" da Portaria RFB n o 10,166, de 11 de maio de 2007, resolve: Art. 1" Estabelecer a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relacionar as matérias de julgamento por Turma, conforme, respectivamente, Anexos I e II desta Portaria Art, 2" O disposto nesta Portaria aplica-se inclusive aos processos protocolados anteriormente à sua edição, Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 2 de maio de 2007, (grifos não pertencem ao original) Observo, ainda, que não consta qualquer' revogação da Portaria SRF n" 295/07, ou anteriores, que cuidam da transferência específica de processos administrativos de uma para outra DM, sem alterar as competências pré-estabelecidas de fOrma genérica. Assim entendo que as Portarias em questão se coadunam não se tratando de revogação da anterior pela posterior, de forma expressa ou ainda tacitamente, Afasto esta preliminar. Lb) Da Nulidade da Ação Fiscal por ausência de entrega do MPF prorrogação durante o curso do procedimento. Adoto, de plano, por seus próprios fundamentos as razões expostas pela turma julgadora a azia sobre esta matéria. Com efeito, o assunto já foi deveras discutido no âmbito administrativo. O espírito da norma que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é coibir abusos em procedimentos de fiscalização e conceder segurança aos contribuintes de que o procedimento realizado em sua pessoa (física/jurídica) é de natureza institucional, No presente caso, observa-se que a fiscalização pautou-se pela observância das normas tributárias, materiais e procedimentais, ao se deparar com a situação fática revelada em diligência na empresa. Observo que o primeiro Mandado que consta do processo (fL 01) é de natureza extensivo. Em diligência realizada na empresa, a autoridade fiscal veio ao superior hierárquico e foi devidamente emitido o mandado para a fiscalização da autuada, denotando-se que a instituição possuía pleno conhecimento da ação desenvolvida pela fiscalização. O contribuinte tampouco sentiu-se aviltado ou suspeitou dos trabalhos fiscais tanto que forneceu a documentação devidamente solicitada e respondeu à fiscalização, conforme a própria recorrente afirma. Cj:L 8 Processo n" I 9647.005861/2003-68 Si-TE01 Acórdão n " 1801-00248 Fi 5 O MPF de fis. 02 traz expressamente em seu bojo a determinação para que a autoridade designada verifique, nos últimos cinco anos, a regularidade entre os valores declarados e recolhidos a titulo de tributos federais, pela contribuinte. Acolho a jurisprudência dominante deste CARF ao entender que o Mandado de Procedimento Fiscal é norma de natureza interna corporis e não possui o condão de levar à nulidade o lançamento fiscal pautado na norma tributária vigente, sendo suprido pelos outros termos lavrados pela autoridade fiscal revestida da competência natural de sua função.. Assim tem se manifestado reiteradamente a jurisprudência administrativa, que acompanho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE, Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente parQfazê-lo e em consonância com a legislacão vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalizacão no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 2" Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de .22/01/07, Relatara Maria Tereza 1171artinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02. 543) Quando mais em relação ao presente processo, em que a recorrente se insurge contra a não entrega de MPF — C, complementar, para as prorrogações sucessivas do mandado inicial Aliás, essas prorrogações são realizadas de forma automática e não há vedação para o número de vezes ocorrerem, até que haja o encerramento da ação fiscal, com ou sem resultado. Desde a alteração sofrida na Portaria SRF tf 3007/2001, com a edição da Portaria SRF n° 1468/2003, os mandados de prorrogação sequer são mais emitidos (só estão na internet para consulta do contribuinte). Os MPF-Complementares, observo, não tratam de prorrogações Assim dispôs o artigo 10 da Portaria SRF n° 3007/2001, até a versão atual: Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição de AFRF responsável pela sua execução, ou pela supervisão, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão, pela autoridade outorgante do MPF originário, de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 12 O MPF-C será identificado pelo número do MPF originário, na forma do inciso 1 do art. 72, acrescido de número seqüencial correspondente a sua emissão, separado por hífen (grilos não pertencem ao original) Nos autos verifica-se que ocorreu a exclusão e inclusão de auditores fiscais no procedimento em curso, quando foram emitidos os referidos MPF- Complementares. E estas 9 emissões somente garantem que as prorrogações foram efetuadas, pois estes não podem subsistir se o MPF original já estivesse encerrado (é o mesmo número do MPF, acrescido de n" seqüencial). Indubitável que o interessado poderia checar a qualquer momento a validade do MPF e as sucessivas prorrogações, já que disponível na intemet e pelo fato de possuir o código de acesso disponibilizado no MPF primeiro. Assim, concordo com a DRJ, e não vejo qualquer prejuízo ou transtorno à contribuinte que a não entrega formal do demonstrativo de prorrogações ( e não MU' — C ) possa ter causado, reiterando, que os complementares comprovam a continuidade da validade do MPF Só para concluir, se o prazo tivesse realmente se extinguido, sem a sucessiva prorrogação do MPF, o próprio programa gerador dos mandados acusaria, na lavratura do Auto de Infração, pois são sistemas informatizados vinculados um ao outro, e imporia a emissão de um novo número de MPF, o que não ocorreu. Afasto a preliminar suscitada, I.c) Da Reaquisição da Espontaneidade. Já superamos a questão da ausência de entrega do demonstrativo de prorrogação de MPF, que, repriso, afasto como causa de nulidade do lançamento tributário.. Também entendo, tal qual a turma julgadora de primeira instância, que os mandados não são os documentos escritos, identificados na norma processual de regência, que instauram o procedimento fiscal, nem que lhe dão a devida continuidade para que, no interregno de sessenta dias, o contribuinte sob fiscalização readquira a sua espontaneidade. O mandado não supre o Termo de Início de Fiscalização ou qualquer outro termo lavrado pela autoridade competente, que dê ciência do início dos trabalhos, conforme estabelece o artigo 7', caput, inciso I, e § I', do Decreto n° 70.235/72 — Art. 7"o procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n° 3..724, de 2001) 1 - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor. competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas E o § 2' é exatamente nos mesmos termos: § 2' Para os efeitos do disposto no § 1", os atos referidos nos incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. (grifos não pertencem ao original) CÁ. o Processo n° 19647.005861/2003-68 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00248 El 6 No acórdão combatido restou registrado, repriso do relatório: No caso dos autos constam Termos de Intimação cientificados ao sujeito passivo aos 24/09/2001, 17, 19/10/2001, fls. 18, 30/11/2001,.fls. 24, 04/09/2003, fls.. 19, e 02/12/2003, fls. 20 O contribuinte apresentou a DIPJ/2002 retificadora aos 15/10/2003. Dessarte, como consta o Termo de Intimação cientificado ao sujeito passivo aos 04/09/2003 é de .se concluir que aos 15/10/2003 o contribuinte não tinha readquirido sua espontaneidade, posto que o termo de fls. 19 encontrava-se válido até novembro de 2003. Havendo um termo de intimação fiscal lavrado em 04 de setembro de 2003, não há como aventar-se que em 15 de outubro a contribuinte houvera readquirido a sua espontaneidade, pela descontinuidade dos trabalhos fiscais. Afasto, de igual forma, esta preliminar'. II) Do Mérito No mérito, o essencial é a contestação da recorrente em ser-lhe exigida a multa isolada pelos não recolhimentos das estimativas, a título de CSLL, argumentando que após os anos-calendários levantou os balancetes de suspensão / redução que demonstram ter sofrido prejuízo em todos os meses. A penalidade ora debatida — multa pela ausência dos recolhimentos das estimativas — é imposta porque o contribuinte "não-fez" os adiantamentos de caixa ao Tesouro, conforme se comprometera, para utilizar a mesma terminologia da recorrente. Não entendo as estimativas como meras antecipações de tributo, que caso não se confirmem ao final do período, não serão geradas sanções ao contribuinte faltoso. Dispõe o artigo 44, inciso I, c/c o §1°, inciso IV, da Lei if 9436/96, vigente e aplicada à época da ocorrência dos fatos: Lei tf 9430, de 27 de dezembro de 1996 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.' I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (,) 1"As multas de que trata este artigo serão exigidas. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o II lucro liquido, na forma do art. 2, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; (grifos não pertencem ao original) Posteriormente, a redação desse artigo foi explicitada da seguinte forma, grifando-se o trecho concernente à matéria: Ari 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas . (Redação dada pela Lei n° 11,488, de 2007) II - de .50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na Mina do ar! desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) Indiscutível que o legislador reduziu o percentual de 75% para 50%, mas a infração tributária continua sendo penalizada e, data venia, as teses que vêm sendo tecidas sobre o assunto, não se trata de ocorrência de fato gerador de obrigação tributária principal, mas medida coercitiva para que a norrna tributária preceituada o artigo 2° da mesma lei não se tome inócua: Pagamento por Estimativa Art. 2" - A pessoa juridica sujeita a tributacao com base no lucro real podera optar pelo pagamento do imposto, em cada tiles, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicacao, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9249, de 1995, observado o disposto nos paragrafos 1°c 2" do ar! 29 e nos mis. 30 a 32, 34 e 3.5 da Lei n" 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9065, de 20 de/unha de 1995. Paragrafb 1" - O imposto a ser pago mensalmente na .forma deste artigo sera determinado mediante a aplicacao, sobre a base de calculo, da aliquota de quinze por cento. (grifos não pertencem ao original) E estabelece o artigo 3', capta: Art. 3°- A adocao da . fbrma de pagamento do imposto prevista no art. 1", pelas pessoas juridicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opcao pela forma do art. 2" sera irretratavel para todo o ano-calendario. (grifos não pertencem ao original) (r2=4 12 Processo n" 19647 005861/2003-68 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00,248 Fl. 7 Pois se os contribuintes optam pelo regime de apuração de IRPJ e CSLL na forma anual, não recolhem as estimativas mensais apuradas e ao final do período, apuram o real IRPJ e CSLL a pagar, ou mesmo prejuízo, e não há qualquer sanção para as estimativas não recolhidas, porque existir a norma que obriga aos recolhimentos dessas? E, parênteses aqui, denomina-se estimativas porque, de antemão, preferem estimar o lucro a levantar balancetes de suspensão ou redução, porque a partir da edição da Lei n° 9430/96 as pessoas jurídicas deveriam apurar a base de cálculo do IRPJ e CSLL em períodos trimestrais: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Secao I Apuracao da Base de Calculo Perlado de Apuracao Trimestral Art. 1" - A partir do ano-calendario de 1997, o imposto de tenda das pessoas jurídicas sara determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por periodos de apuracao trimestrais, encerrados nos dias 31 de marco, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendario, observada a legiSlacao vigente, com as aheracoes desta Lei. A tese desenvolvida lá contrario sensu defende que a multa incide apenas sobre a diferença entre o saldo de tributo a pagar e o valor das estimativas, quando o valor do imposto anual for maior do que a soma do valor estimado, mês a mês, Não vislumbro casos em que, pela tese antagônica, aplicar-se-ia a multa preceituada no sentido de coibir os contribuintes a recolherem as estimativas mensais que se propuseram, por livre e espontânea vontade, fazê-lo, o que torna o dispositivo legal totalmente inócuo. Para a aplicação da referida multa isolada não há que se falar em ocorrência de fato gerador, visto que não se está a cobrar tributo, que ao final do ano-calendário, pode ou não ser devido, em face ao ajuste anual. O valor do tributo, estimado, repita-se, serve unicamente como base de cálculo e não interessa, ao legislador, se o tributo, em si, é devido ou não, ao final do período no ajuste anual. E a base de cálculo poderia ser outra, mas o legislador quis colocar um vínculo entre a obrigatoriedade estabelecida em norma tributária — do contribuinte que opta, excepcionalmente, pelo regime anual de apuração do lucro real e assume recolher as estimativas, rejeitando erguer os balancetes mensais de suspensão ou redução como a norma ordinariamente estabelece — e a penalidade que sanciona o descumprimento dessa norma. A exigência ora discutida é a penalidade por descumprimento de norma legal e, nesse caso, não há que se debater ser razoável ou não, sob pena de as autoridades julgadoras administrativas discutirem a legalidade das normas. 13 Similarmente, recordo da discussão eterna do cabimento da juros à taxa Selic e da multa moratória. Se é razoável a cobrança de ambos encargos, nunca se discutiu no âmbito administrativo, sendo posicionamento manso e pacífico, retratado em súmula editada pelo 1" Conselho de Contribuintes que administrativamente não se adentra em discussões que envolvam a legalidade ou constitucionalidade das leis. E o princípio da razoabilidade, que fundamenta tese em contrário a qual insta em exonerar os contribuintes da cobrança da multa isolada, é principio constitucional aplicado às normas legais, que somente o Poder Judiciário, no exercício de suas funções privativas, pode aplicar., data venha máxima A razoabilidade que se poderia aqui aventar, o legislador tributário já entendeu aplicar quando reduziu o percentual de 75% para percentual mais razoável de 50%, Mas, definitivamente, não vejo nada de razoável em se deixar de aplicar penalidade, preceituada em lei, no caso do descumprimento de outra norma tributária. Analogamente a essas considerações em contrário à aplicação da multa ora debatida, exemplifico com as multas de trânsito. Se os cidadãos, no lugar de contribuintes, passassem o sinal vermelho e fossem autuados, ou dirigissem acima do limite de velocidade previsto, e fossem autuados, pelo mesmo raciocínio, poderiam se eximir da multa aplicada porque não colidiram ou não atropelaram ninguém. Não houve resultado danoso, portanto não há razão (ou não é razoável) ser penalizado. Na analogia, não havendo tributo ao final do ano, não há porque ser penalizado pelo descumprimento da norma que exigia o pagamento mensal. Lembremos que tanto o direito tributário quanto o direito penal têm em comum a tipicidade cerrada e, no presente caso, a norma é clara: a conduta do contribuinte que opta pelos recolhimentos de estimativas, não o fazendo, sujeita-se à penalidade. Conhecendo tese contrária defendida por esse órgão colegiado, adianto-me um pouco mais, afastando, de plano, a que seja invocado o artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN, pois não há qualquer dúvida no texto legal quanto à base para o cálculo para se exigir a penalidade. É o montante que deveria ter sido recolhido e não foi. Simples assim, voltando a destacar que não se está a tratar de exigência de tributo que, ao final do período, o contribuinte demonstra não ser devido, mas sim mera sanção pelo não-ato do contribuinte estipulado em norma, cujo cálculo tem como parâmetro o valor mensal não recolhido. Desta forma, prestigio a norma tributária, que define a sanção pelos não recolhimentos dos valores estimados durante o período, declarados pela contribuinte, mantendo a sua aplicação, por vigente e não declarada ilegal ou inconstitucional, defendendo que não fere qualquer princípio constitucional, sob pena de torná-la, administrativamente, inócua, E não cabe à autoridade julgadora administrativa arguição sobre a inconstitucionalidade, ou ilegalidade, das normas tributárias vigentes, sendo essa matéria de competência exclusiva da Suprema Corte Judicial. Neste sentido preceituou a Medida Provisória ri° 449/08, transformada na Lei n0 1L941, de 27 de maio de 2009: Art.. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações.. 14 Processo ri 19647.005861/2003-68 S1-TE01 Acórdão ri .° 1801-00.248 Fl 8 "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos- órgãos de julgamento alástar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob .fundamento de inconstitucionalidade." No presente caso, inconteste é que a contribuinte entregou as DIPJ relativas aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, pelo regime de tributação pelo lucro real, anual, optando pelos pagamentos com bases mensais estimadas. E as normas pertinentes não permitem a retratação desta escolha. Nem durante o procedimento fiscal, muito menos em esfera de impugnação ou recurso. Estando, pelo exposto, o lançamento tributário pautado nas normas tributárias vigentes, há que ser mantido na sua integralidade, sendo meu voto para afastar as preliminares de nulidade do acórdão, nulidade do lançamento tributário, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ANA DE BARROS FERNANDES - Relator 15

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Numero do processo: 10980.004832/2005-85
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIGILO BANCÁRIO — FORNECIMENTO DE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. Constituição Federal atribui ir Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes . O fornecimento de informações financeiras feitas pelos bancos no curso do processo administrativo possui respaldo juridico Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada OMISSÃO DE. RECEITA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancaria, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção MULTA QUALIFICADA — Provado o animus do agente em fraudar o Erário público, cabível a imposição da multa qualificada sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1102-000.158
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seca() de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (relator), José Carlos Passuello e Valmir Sandri, que reduziam a multa a 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Neto
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Recorrida 1" TURIV1A/DR.I — CURITIBA/PR SIGILO BANCÁRIO — FORNECIMENTO DE. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.. REGULARIDADE. Constituição Federal atribui ir Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes . O fornecimento de informações financeiras feitas pelos bancos no curso do processo administrativo possui respaldo juridico Conduta regular do fisco. Afastada a nulidade suscitada OMISSÃO DE. RECEITA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.. Configura-se omissão de receita quando o contribuinte devidamente intimado a comprovar movimentação bancaria, não apresenta documentação hábil para elidir a presunção MULTA QUALIFICADA — Provado o animus do agente em fraudar o Erário público, cabível a imposição da multa qualificada sobre o valor do tributo que deixou de ser recolhido. Process° n" (MO 004832/2005-85 SI-CI T2 Ac ('m (15o n " 1102-0(1,158 Fi 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Cfimara / 2" Turma Ordintiria da Primeira Seca() de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares.. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima JUnior (relator), Jose Carlos Passuello e Valmir Sandri, que reduziam a multa a 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Cuba Neto. 1/4 "77 SANDRA MARIA FARONI P esidente JOÃO CARLOS D LI JUNIOR - Relator C.1 c_e / j .) 6, MARCELO CUBA NETTo ---6- dfitaVDesi gna'do Editado em: Z2 F EV ' ? (-! I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mtirio Sérgio Fernandes Barroso, Marcelo Cuba Netto (Conselheiro substituto), João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Conselheiro substituto), SI-C1T2 Fl !Configuração não válida de caractere Processo ri0 10980 004832/2005-85 Acórdão o 1102-00.158 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS lançados por meio de fiscalização, na qual constatou-se omissão de receita com base em movimentação bancária dos exercícios de 2001 a 2004. Mediante os referidos Autos de Infração, foi lançado contra o sujeito passivo o crédito tributário total de R$ 475,983, 37 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), calculado até 29 de abril de 2005 (fls. 01). Através do Termo de Início de Fiscalização, do qual a empresa tomou ciência em 11 de novembro de 2004, foi solicitada a apresentação de escrituração contábil e cópia dos extratos bancários das contas correntes mantidas em nome da autuada, Após requerer, e ter concedida, a prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados, a contribuinte junta aos autos cópias dos Livros Diários de 2000, 2001, 2002 e 2003 e dos Livros Razão de 2002 e 2003. Todavia, por deixar de apresentar copias dos extratos bancários, a fiscalização solicitou, aos próprios bancos, informações sobre a movimentação financeira da contribuinte nos Bancos Banestado S/A e Bradesco S/A (FLS. 235/238/240). Em atendimento A requisição supracitada, o Banco Bradesco S/A apresentou extratos de todas as operações realizadas pela recorrente dos anos de 2001, 2002 e 2003 (fls. 244-278). Pelo Banco Banestado S/A foram juntadas cópias dos extratos bancários referentes aos anos de 2000 e 2001. Em 29 de março de 2005 houve a intimação do contribuinte, para no prazo de 20 (vinte) dias, justificar a origem dos depósitos/créditos efetuados nas suas contas correntes dos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Em atendimento a tal intimação o contribuinte informou, As fls, 332, que os créditos são receitas de atividade da empresa Processo n 0 10980 004832/2005-85 SI-C1T2 Acórdão n ° 1102-00..158 Fl !Configuração não valida de caractere salientando, ainda, que os créditos lançados em 30 de agosto de 2000 como rendimento de resgate, trata-se de aplicação financeira efetuada com depósitos anteriormente ocorridos, havendo assim um erro no apontamento. Constatou-se ainda que as Declarações de Informações Econômico Fiscais relativas aos anos calendário de 2000 e 2001 da contribuinte estavam em branco, sendo a de 2001 retificada, pela contribuinte, para constar como inativa Entretanto, no entender da D. Fiscalização, os valores apontados nas declarações são incompatíveis com as movimentações bancárias relativas aos anos de 2002 e 2003. Assim, em 10 de maio de 2005, a d. Fiscalização lavrou o Termo de Verificação Fiscal (fls. 338), apontando que seria exigido do contribuinte o IRPI e a CSLL, bem como o PIS e CORNS, em autos de infração específicos, sobre os valores de omissão de receita apurados, referente aos anos de 2000 A 2003, atribuindo ao contribuinte a infração descrita As fls. 338, qual seja: "001- Depósitos bancários não contabilizados — Valor referente depósitos bancários realizados juntas à instituições financeiras, em que o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações", citando como enquadramentos legais os artigos 25 e 42 da Lei if 9,430/96 e o artigo 528 do Decreto n° 3000/99 (RIR/99). Regularmente cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 23/06/2005 (fls. 401/429), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade do procedimento fiscal, tendo em vista a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização do poder judicidrio, conforme o art. 38 da Lei n°. 4,595/64, o que toma a prova ilegal, portanto, inadmissível no processo, além da irretroatividade da Lei 10.174/01 e da LC n° 105/01, bem como a vedação de utilização pela administração tributária, das informações obtidas através de fiscalização de CPMF, para a constituição de créditos de outros tributos, sob pena de se afrontar o art. 11 da Lei 9.311/96, Processo n 0 10980.004832/2005-85 SI-CIT2 Acórdao n ° II02-00.158 Fl !Configuraçfto mio válida de caractere Também defende a nulidade do Auto de Infração, pois alega que os valores obtidas por meio dos bancos configuram prova emprestada e portanto inadmissíveis para fins de autuação fiscal sem antes viabilizar o direito ao contraditório do contribuinte.. Ainda, sustenta a nulidade do Auto de Infração com relação aos anos calendários de 2000 e 2001, uma vez que a empresa estava inativa, inexistindo o faturamento, que é o fato gerador dos tributos lançados. Por fim, requer a redução da multa imposta, ou seja, de 150 para 75%, pois além do caráter expropriatário, alega não haver razão para o reconhecimento da agravante do inciso II, do art. 44 da Lei 9A30/96, qual seja, evidente intuito de fraude. As fls. 513/52.3, foi proferida decisão da DIU/Curitiba-PR que julgou procedente o lançamento tributário impugnado, entendendo não haver qualquer ilegalidade no procedimento de fiscalização em relação a quebra do sigilo bancário, pois o procedimento adotado pela fiscalização foi baseado na legislação vigente. Outrossim, a r. decisão esclareceu que a interpretação adotada pela contribuinte em sua defesa quanto a "prova emprestada" é equivocada, pois esta somente se configura quando é obtida de outro processo, e que no caso em tela não houve qualquer prova emprestada, apenas informações obtidas dos bancos. Além disso, não reconheceu a alegação de ofensa ao contraditório durante o procedimento de fiscalização, pois a oportunidade para exercício do contraditório se opera no processo administrativo quando da impugnação, momento no qual deveria a contribuinte aproveitar para esclarecer os depósitos bancários o que não o fez, descartando assim a hipótese de nulidade do auto de infração. Quanto à alegação de inexistência de faturamento, portanto de fato gerador dos tributos, nos anos calendário 2000 e 2001, entende que o lançamento só seria elidido na hipótese de comprovação, através de documentos idôneos, da inatividade da empresa, o que não ocorreu. Dessa forma, o lançamento se fundou na presunção instituída pela Lei IV 9430/96, de que os depósitos e créditos bancários, cujas origens não forem justificadas, caracterizam receitas omitidas. SI -Cl T2 Fl. !Configuracilo no válida de caractere Processo n° 10980 004832/2005-85 Acórd5o n. 0 1102 -00158 Por derradeiro, a decisão não acolhe a pretensão da contribuinte quanto a redução do valor da multa imposta, uma vez que as atitudes da contribuinte indicam a caracterização da hipótese autorizadora para a imposição de multa qualificada no patamar de 150%. Inconformado corn a r. decisão da DRJ / Curitiba-PR, a recorrente interpôs recurso administrativo as fls. 5321555, ratificando os argumentos expostos em sua impugnação, quais sejam: a nulidade do auto de infração pela impossibilidade da quebra de sigilo bancário; a impossibilidade de utilização de prova emprestada, ou seja, de informações obtidas coercitivamente das instituições financeiras; ausência de fato gerador nos períodos de inatividade da empresa, ano calendário 2000 e 2001; e, necessidade de redução do valor da multa, pois inexistente qualquer elemento que comprove a intenção de fraude. Ao analisar os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário este E. Primeiro Conselho de Contribuintes verificou que à época da interposição, em 24/10/2005, o contribuinte, a fim de garantir o cumprimento da Lei 10,522/2002, apresentou um bem imóvel em nome de terceiro para garantir o valor correspondente a 30% do crédito tributário. O que afrontava a Instrução Normativa n° 264/2002. Razão pela qual os membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteram o julgamento em diligência para que a DRJ de Curitiba intimasse o contribuinte a regularizar o arrolamento efetuado . Contudo, a diligencia solicitada perdeu seu objeto em 06/06/2007 com a publicação do Ato Interpretativo da Receita Federal do Brasil na 9 o qual estabelece que não será exigido o arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário. Dessa forma, os autos retornaram a este E. Conselho para prosseguimento do recurso voluntário. o relatório. Processo n' 10980 004832/2005-85 SI-CIT2 Acórd4o n II02-00,158 Fl !Cortfiguragao no valida de caractere Voto Vencido Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator, O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento, A arguição de nulidade do auto de infração por impossibilidade de quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal administrativo não merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir . Primeiramente é de se destacar que o procedimento fiscal iniciou-se em 05/11/2004 conforme Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01), no qual foi solicitado ao contribuinte a apresentação da escrituração contábil e cópias dos extratos bancários das contas correntes mantidas em nome da autuada. Após ter concedido a prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou apenas cópias dos Livros Diários de 2000, 2002 e 2003 e Livros Razão de 2002 e 2003. Diante da relutância do contribuinte em não apresentar as cópias dos extratos bancários, a fiscalização solicitou, em 14/01/2005, informações sobre a movimentação financeira do contribuinte aos Bancos BANESTADO S/A e BRADESCO S/A (Fls. 235/238/240). De fato, a Constituição Federal assegura os direitos e garantias individuais, principalmente em seu artigo 5°, no entanto, atribui da mesma forma h Autoridade Administrativa o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao . / lançamento do crédito. O artigo 145, parágrafo 1 0 preceitua: Processo n° 10980 004832/2005-85 SI-Cl T2 Acórdão n ° 1102 -00158 Fl !Configuração não vdlida de caractere Art. 145, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; ,sç 1' Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional . Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N . nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso 11 do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Ademais, a Lei Complementar n° 105 de 10 de ,janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art, lo As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) ,sç 3o Não constitui violação do dever de sigilo.: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos .2o, 30, 4o, So, 6o, 7o e 9 desta Lei Complemental'. ) Art 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, Processo if 10980 004832/2005-85 SI-CIT2 AcórcMo nü 1102-00.158 Fl !Configura0o na) válida de earactete inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações .financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa forma, verifica-se que a informação obtida pelo fisco no curso do procedimento fiscal, além de encontrar respaldo legal, é obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O que afasta a pretensão da recorrente de anular o lançamento em tela. Cumpre ressaltar que, inobstante a Lei Complementar tenha sido publicada em 10/01/2001, trata-se de norma processual corn aplicação imediata que atinge, inclusive, fato geradores anteriores A lei que estão em procedimento administrativa. Ou seja, o lançamento se rege pelas leis vigentes A época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente A época de sua execução, nos termos do artigo 144 do CTN. Art. 144. 0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada 1' Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente c't ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado as poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros., 9 Processo e 10980 004832/2005-85 SI-CI T2 Acó rdão n° 1102-00.158 Fl !Configuração não valida de caractere Nesse sentido trago o Acórdão n° 106-17165 publicado em 06 1 2008 pela 6° Cimara do 1° Primeiro Conselho de Contribuintes: APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10 174/2001-LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTORIO DO ESTADO Higida a ação .fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributaria a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art, 144, ,sç' 1 0, do CTN, pode- se utilizar a legislação superveniente a ocorrência do fato gerador, quando esta amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal Não se pode invocar o principio da segurança juridica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. &gaol° Conselho de Contribuintes - 6a, CámaraDecisão 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Camara / ACORDÃO 106-17,16.5 em 06.11.2008 Igualmente não merece prosperar a nulidade arguida em relação a impossibilidade da utilização de prova emprestada no auto de infração, pois a prova emprestada, conforme os ensinamentos do Docente Eduardo Talamini, no Livro - Prova emprestada no processo civil e penal, p. 146 - "consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro. É o aproveitamento de atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante traslado dos elementos que a documentaram" Verifica-se que no caso em tela não houve a figura da prova emprestada, pois a autuação foi baseada na escrituração contábil apresentada pelo contribuinte e nas informações obtidas através dos extratos apresentados pelos bancos, que foram submetidos ao contraditório durante todo o procedimento de fiscalização. O que afasta a nulidade pleiteada . Vencidas as preliminares, passo a julgar o mérito, 10 Processo0 10980 0048.32/2005-85 SI -CIT2 Acórdao n H02 -00.158 Fl 1Configuras.10 nib válida de caractere Alega o contribuinte que não houve faturamento, portanto fato gerador dos tributos, nos anos calendários de 2000 e 2001. Consta nos autos que as DIPJs relativas aos anos calendários de 2000 e 2001 do contribuinte foram entregues em branco, sendo a de 2001 retificada, pelo contribuinte, para constar como inativa.. Contudo, ao analisar os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras foi constatado pela fiscalização que houve depósitos bancários em nome do contribuinte. O Artigo 42 da Lei n° 9.430/96 6 claro ao determinar que se caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira em nome de pessoa fisica ou jurídica que, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendinzento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou furidica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em tela verifica-se que o contribuinte foi intimado a justificar a origem dos depósitos, oportunidade em que, afirmou que se trata de créditos oriundos da atividade da empresa, salientando, inclusive, que os depósitos lançados em 30 de agosto de 2000 são rendimentos de aplicações financeiras efetuadas com depósitos anteriormente ocorrido. A confissão, acrescida ao fato que não houve, em nenhum momenta do processo administrativo, comprovação, através de documentos idôneos, a inatividade da empresa, configura a presunção de receita prevista na Lei 9,430/96, Nesse sentido, trago o entendimento da 4° Camara do 1° Conselho de Contribuintes: 11 Processo if 10980 004832/2005-85 Acórdão n 1102-00.158 S1-C1T2 Fl !Configuração não válida de caractere DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza, a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações &gaol° Conselho de Contribuintes 4a. CámaraDecisão 1° Conselho de Contribuintes / 4a, Camara / ACÓRDÃO 104-23,205 em 28.05.2008 Improcedente, portanto, a alegação do contribuinte de que não houve fatos geradores de IRRI e CSLL nos anos calendários de 2000 e 2001.. Corn relação à multa qualificada, reitero o entendimento, por mim defendido, de que a mesma só pode ser aplicada mediante comprovação de ocorrência previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64, conforme se depreende do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; ) II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei II' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Grifei Os artigos. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/96, por sua vez, têm a seguinte redação: 12 Processo re' 10980 004832/2005-85 si-C1T2 AOKIAP o `) 1102-00,158 El. 1ConfiguraçAo no valida de caractere Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendaria: I - da ocorrência do .falo gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72 . Como se vê, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% 6 necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da palavra presumir 6 justamente "Entender, baseando-se em certas probabilidades" (Dicionário Aurélio). Além disso, a própria inversão do ônus da prova resulta da impossibilidade do fisco de comprovar a real existência da receita e, portanto, da fraude, pois se isso fosse possível, por lógica, não haveria a necessidade da inversão. Por outro lado, também não se pode alegar que o fato de o contribuinte não ter feito prova da inexistência do ato fraudulento implica em prova positiva. 13 Processo n° 10980 004832/2005 45 S1-C1T2 Acórdilo o.° 1102-00.158 Fl !Configuractio nao valida de caractere Entendo que uma coisa é oposta a outra, ou tern-se prova da omissão de receita e então a fraude também está provada, ou tem-se indicio da omissão com a conseqüente inversão do ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão e então a fraude também não esta provada . Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida. Desta forma, diante da presunção da omissão de receitas, não há como se comprovar no presente caso o evidente intuito de fiaude exigido para a qualificação da multa de oficio, razão pela qual deve ser afastada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso I da Lei n° 9430/96. Diante do exposto, voto parcialmente procedente o recurso voluntário interposto, rejeitando as nulidades arguidas, mantendo a presunção de omissão de receita e desqualificando a multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), como voto . Brasilia-DF, 25 de fevereiro d /010„ JOÃO CARLOS MA JUNIOR 14 Pi mess() n" 10980 004832 12005-85 S11-0 12 Acórdilo n 1102-00..158 El 15 Voto Vencedor Conselheiro MARCELO CUBA NEITO — Redator Designado Ressalte-se desde logo que a divergência aqui levantada tem corno objeto, tão-somente, o cabimento da multa qualificada, já que, quanto As demais matérias, acompanho o voto proferido pelo relator'. A razão alegada pelo relator para afastar a multa qualificada pode ser sintetizada no parágrafo a seguir transcrito: Entendo que tuna coiya é oposta a outra, on tein-se prova da onlissijo de receita e entao a fraude também i está provada, ou teni-se da oinisscro com a con çegtiente invei.sfio do (huts da prova e, ante a ative.naa de prova do contribuinte, moo se tern pi ova da onliyviio e entrio a Amide tainbc.;ni nao está pi ova ia Pois bem, antes de explicitar os motivos de nossa divergência é necessário ter em mente a distinção antra: (i) a prova da ocorrência do fato ilícito, e; (ii) a prova do animas do agente ao produzir o fato ilicito. Como também é necessário distinguir antra: (i) prova direta, ou seja, aquela que está diretamente vinculada ao fato que se deseja provar, e; (ii) prova indireta, ou seja, aquela produzida por meio de indicias e presunOes. O que o relator afirma é que, sempre que a prova da ocorrência do fato ilícito se der de forma direta, provada estará, também, a vontade do agente em produzi-lo. E sempre que a prova da ocorrência do fato ilícito se der dc forma indireta, não há que se falar em comprovação da vontade do agente, já qua este poderá, a qualquer momento, apresentar prova ern sentido contrário, afastando a presunção de ocorrência do próprio fato ilícito. A primeira parte dessa proposição é claramente incorreta . Veja, a titulo exemplificativo, a hipótese de omissão de receita decorrente de emissão de nota fiscal por valor inferior ao da correspondente transação comercial, quando tal omissão é diretamente comprovada mediante o confronto entre a nota fiscal e o cheque emitido pelo adquirente do produto (prova direta). No entender cio relator', uma vez provada, de maneira direta, a omissão de receita, o dolo do contribuinte já estaria, de antemão, provado. Entretanto, é paci fica a jurisprudência tanto administrativa quanta judicial sobre a necessidade de elementos adicionais para considerar-se provado o dolo, tais coma a existência de outras notas fiscais na mesma situação (reiteração da conduta), a relevância do valor que deixou de ser oferecido à tributação quando comparado ao total das operayaes (significância da conduta), etc. 15 ocesso n" 10980 004832/2005-85 S I-CI T2 Acõidiio o" 1102-01L158 Fl 16 A segunda parte da proposição é igualmente incorreta. Se os indícios e presunções são suficientes para que o julgador forme a sua convicção acerca da ocorrência de determinado fato ilícito, então, ao menos para efeitos jurídicos, o julgador considerará que o fato ilícito ocorreu . A possibilidade de o acusado vir a, futuramente, apresentar prova em sentido contrário, em nada modifica o juízo presente de que o fato ilicito realmente ocorreu. Provas diretas e provas indiretas produzem, portanto, os mesmos efeitos jurídicos . Isso e assim, inclusive, no âmbito mais rigoroso do direito processual penal, conforme explica Julio -Fabbrini Mirabete (Processo Penal, Atlas, 111 ed., pg... 316[318): Na pr ova direla (conlissc7o, testemunho, pericia, etc ) o fino revelado sem a necessidade de qualquer processo lógico cons!, ativo a prova é a demonstraccio do fin° ou circunstáncia Na prova hid!! ela, a representa0o do late a provar se la: alia és da constrwlio lógica ask' é que revela o law ou cir cunskincia Provas indiretas sclo os indicios e In evuny3e,. ) Diante do sistema de livre convicc.iio do juiz, encampado pelo Código, a prova também chamada de circunsiancial, tern o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na E.Aposkao de Motivos, em que se afirma ncro haver hierarquia de 'Novas por nao evistir necessariamente maim ou menor prestigio de uma com relaccio a outra (item VII) , lcsiin, indícios midtiplos, concatemulos e impregnados de elementos positivos de credibilidade siio suficientes para dar base a uma deciscio condenatória, Ind:51111e quando excluem qualquer hipótese favorável it acusado Pois bem, formada a convicção de que o fato ilícito ocorreu, ainda que fundada em prova indireta, nada obsta a investigação do animas do agente no momento de sua produção.. Não fosse assim, não seria possível a condenação por crimes dolosos quando a prova do ilícito penal fosse produzida dc forma indireta. Pelas razões acima expostas, voto pela manutenção da exigência da multa qualificada.. z , Marcelo Cuba Neto 16

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Numero do processo: 13830.001593/99-96
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.406
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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