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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645313 #
Numero do processo: 10166.001765/00-29
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. 050 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '-- r 1 5, . ->-'-- : TERCEIRA TURMA '-:-'-.,-.:--:-:- Processo n'' : 10166.001765/00-29 Recurso n° : RD/301-122.321 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 03 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .803 NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. Na apreciação do Recurso Voluntário a Câmara não está adstrita, única e exclusiva apreciação dos argumentos do recurso, sendo competente para revisar o lançamento acerca da correta aplicação da lei e das eventuais nulidades, incluindo-se ai a verificação da competência do agente prolator do ato de lançamento, a correta interpretação dos fatos para a subsunção normativa. Recurso de Divergência a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ,----- ,...,-- 0• -P--- . .EP leN PE •41.050 O I GUES PRESIDEN — A,TO IZ BARLI se,v7- RELATOR , FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : C SRF/03-03 .803 Recurso n° : RD/301-122.321 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.075, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — EXERCÍCIO 1993. Para a legislação, não se considera contribuinte do ITR, parceiro ou arrendatário do imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento. Pela regra do CT1V, não há o que se falar em decadência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, aduzindo que o contribuinte não se insurgiu com relação à questão da aplicação da multa de mora, contudo, a questão foi abordada pelo acórdão recorrido, que divergiu de julgado da 2a• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como demonstra o trecho da ementa do acórdão paradigma: "RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN. (..-) MULTA DE MORA É vedado ao julgador atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse." (Acórdão n° 302-35.002, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão: 8 de novembro de 2001). Requer pelo provimento do Recurso Especial, a fim de que seja1 2 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 reformado o acórdão recorrido, para ser restaurada a multa de mora aplicada à contribuinte. Instado a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 87/90, alegando que o "argumento expedido pela recorrente que a Terracap não questionou a incidência da multa de mora, em sede de Recurso Voluntário, não procede, vez que a recorrente ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo de que a i a. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes ao proferir o v. Acórdão atacado operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora.", requerendo seja improvido o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. É o Relatório. 3 ° . Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : C SRF/03-03 .803 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O cerne da questão encontra-se no entendimento da Fazenda Nacional de que no acórdão recorrido, ocorreu decisão ultra petita. Tenho o entendimento de que a decisão colegiada recorrida não extrapolou sua competência judicante, uma vez que não está limitada a apreciação dos termos veiculados no Recurso Voluntário ou de Oficio. O poder, ou melhor dizendo, o dever de revisão deve passar pela conferência da regularidade do ato de lançamento, pois está é a competência originária do Conselho, desde sua criação. Aliás, Alberto Xavier, em sua brilhante obra "Do Lançamento, Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Ed. Forense, 1998, pág.247/248) trata da extensão da competência da revisão administrativa do lançamento, explicando: "O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o princípio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o princípio da segurança jurídica — favorável à estabilidade das situações jurídicas subjetivas declaradas por atos da autoridade Pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela , revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares ,4 4 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num exercício ilimitado do seu poder de lançar. Sistemas baseados numa ilimitada revisibilidade dos atos tributários por iniciativa da Administração só podem conceber-se em ordens jurídicas de inspiração totalitária, avessas à idéia de segurança jurídica, como a do nacional- socialismo alemão que, no § 190 da Steuereinfachungsvreordnung, de 14 de setembro de 1944, autorizava a Administração fiscal a corrigir, sem quaisquer limites, os erros das suas decisões. O Direito brasileiro estabeleceu para os poderes da revisão do lançamento duas ordens de limites: limites temporais, respeitantes ao prazo dentro do qual a revisão pode ser legitimamente efetuada e limites objetivos, respeitantes aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisão." Continua o autor, na mesma obra ao analisar "os conceitos de erro de fato, erro de direito e modificação de critérios jurídicos: erro de direito em concreto e erro de direito em abstrato": "São três os fundamentos da revisão do lançamento: (z) a fraude ou falta funcional da autoridade que o praticou; (ii) a omissão de ato ou formalidade essencial; (iii) a existência de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Pode, assim, dizer-se que os vícios que suscitam a anulação ou reforma do ato administrativo de lançamento são a fraude, o vicio de forma e o erro. Âs' 5 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 Concentremo-nos no erro como fundamento da revisão do lançamento. Tem feito, entre nós, correr rios de tinta a questão de saber se apenas o "erro de fato" é fundamento da revisão do lançamento ou se também é invocável o "erro de direito". Em estudo publicado em 1948, RUBENS GOMES DE SOUSA sustentou a tese da irrevisibilidade do lançamento com fundamento em erro de direito. Começa o autor por observar que a imutabilidade tendencial do lançamento resulta do fato de ele criar uma situação jurídica bilateral: "Se, por um lado, origina para o contribuinte a obrigação de pagar o imposto lançado, por outro lado confere-lhe o direito a ser tratado exatamente de acordo com o referido estatuto legal tributário, já agora não só no que aquele estatuto tem de geral e impessoal, como, principalmente, naquilo que se tomou individual e pessoal por força do lançamento efetuado". Esta imutabilidade — prossegue RUBENS GOMES DE SOUSA - não deve prevalecer se o lançamento foi praticado por erro de fato. Ao invés, não seria aceitável a revisibilidade "baseada em eventual divergência entre os conceitos jurídicos adotados pelo contribuinte e os adotados pelo Fisco na interpretação ou conceituação para efeitos fiscais dos fatos pertinentes ao lançamento, quando a aludida divergência se traduz por uma mudança de orientação do Fisco, posterior a um primeiro lançamento em que tenham sido adotados ou aceitos pelo Fisco conceitos jurídicos que este subseqüentemente venha a repudiar." É inadmissível que o Fisco possa "venire contra factum próprio" e anular "ex officio" um lançamento e substituí-lo por outro, ou ainda, proceder a lançamento suplementar, baseando-se na alegação de ter passado a adotar critérios jurídicos diferentes dos que aceitaria por ocasião de um primeiro lançamento. E isto com fundamento em que "o direito presume-se conhecido, mormente da autoridade incumbida da sua aplicação e, nessas condições, sendo o lançamento uma função precípua e um dever funcional da referida autoridade, a ela cumpre não incorrer em erro ao aplicá-lo, sob pena de não o poder retifica posteriormente". 6 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 A aplicação da lei — disse-o RUBENS GOMES DE SOUSA noutro estudo — é matéria opinativa no sentido de que comporta um elemento de juízo hermenêutico; assim sendo, a variabilidade dos critérios de aplicação da lei implicaria uma discricionariedade incompatível com a própria natureza das leis de direito público, em geral, e de direito tributário, em particular". A esta construção aderiu expressamente GILBERTO ULHOA CANTO, segundo o qual a circunstância do erro de direito não ensejar anulação espontânea pela própria Administração resulta do fato de esta, ao invés dos indivíduos, "é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, ter feito dela errôneo uso". Sucede que o Projeto do Código Tributário Nacional (de cuja Comissão elaboradora RUBENS GOMES DE SOUSA fez parte), estabeleceu no seu artigo 109 que o lançamento regularmente notificado ao contribuinte é definitivo e inalterável, ressalvadas as hipóteses de revisão previstas em seu artigo 111, entre as quais se encontravam as de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, de preterição de formalidade substancial no processo do lançamento primitivo, e de vício desse lançamento por erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei." Desde logo se vê que a competência do conselho de Contribuintes pode e deve ser exercida para conferir e confirmar o lançamento, se for o caso. Diante de tais motivos entendo que não há, no caso, decisão "ultra petita" a ser reformada, até porque, se o contribuinte irresignou-se contra o lançamento da obrigação principal, obviamente também é contrário à cobrança da obrigação acessória. E no que diz respeito à obrigação acessória, no caso a cobrança de multa moratória, este Relator rende homenagens à Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, da E. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que, no Recurso 102.444 exarou brilhante voto, aqui integralmente adotado para decidir a controvérsia lavrada. 7 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 Diante da discussão sobre o cabimento ou não de multa moratória, nos casos de ITR, assim decidiu a ilustre Conselheira: "Frente a tal controvérsia, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento, i 8 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprida, mas não exigida. O vencimento da obrigação tributária é tratado pelo artigo 160 do CTN1. Pela regra acima invocada, em princípio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário, entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipótese elencada no artigo 151, permite que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. A sistemática de cobrança do Imposto Territorial Rural, tributo ora tratado, dá-se da seguinte forma: anualmente, os proprietários dos imóveis rurais, titular do seu domínio útil ou possuidores a qualquer título apresentam declaração à administradora do tributo com as informações relativas aos imóveis, que são necessárias ao cálculo do tributo. A Fazenda Pública, possuidora dos cadastros dos referidos imóveis e dos valores tributáveis mínimos por cada microrregião, e, á vista das informações prestadas pelo sujeito passivo, efetua o lançamento do crédito tributário e emite uma notificação, para que seja informado ao contribuinte seu valor e data de vencimento. Neste caso, o sujeito passivo apenas recairá em mora após o vencimento determinado na notificação. Na espécie, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do 1 "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." 9 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. É do tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), a lição: "O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo ocorrido o vencimento, sem que o cumprimento tenha sido efetuado, verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do Código Civil). Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, conseqüentemente, a mora, por entretanto, ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, 10 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional." Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: "A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." Esteada em tão abalizada doutrina, sou pela corrente que entende que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a fluência de quaisquer prazos, inclusive o prazo extintivo legal contra o direito à exigência. Entendo que a cobrança de multa de mora é aplicável aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e 11 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 os juros moratórios : "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o 12 Processo n° : 10166.001765/00-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.803 crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, estando perfeitamente evidenciada a improcedência da penalidade aplicada pela repartição de origem, e acertada decisão por parte da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso de Divergência para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. RELATO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4643066 #
Numero do processo: 10120.001803/99-55
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 01/06/99'. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 01/06/99'. Recurso Especial do Procurador Negado.

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ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 30/09/1989 a 30/06/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o , pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado • do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 01/06/99'. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando Otacilio Dant artaxo - Relator acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Anton raga - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: O presente processo trata do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados coin al/quotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 09/1989 a 06/1991, folhas 01/03. Irresignado coin a Decisão da DRF de Julgamento em Brasilia - DF, a ora recorrente ofereceu manifestação de inconformidade ás 'folhas 153/176, alegando, em síntese, que: "0 art. 165 do CI-7V ampara o direito de restituição, independentemente de prévi o. protesto, não havendo que se falar da necessidade de requerer novamente ao judiciário para reconhecimento de um direito que the é assegurado por form da lei, sendo que a decisão judicial transitou em julgado em 18/04/1995, tendo como termo final para ingresso do pleito em 18/04/2000, conforme art. 156, inciso X e 165, inciso I do CT1V; Nesse sentido são os Acórdãos 201- 73135 e 301-30687/2003 do Conselho de Contribuintes; A decadência do direito de restituição coin compensação ocorre ultrapassados 10 anos do fato gerador, conforme jurisprudência dos Tribunais e arts. 150, parágrafos I" e 4", 156, inciso VII do CTN; Se assim não for, o art. 120, inciso I do .Decreto„ 9,2.698/1 986 — Regulamento do .finsocial com base no art. 90 do Decreto-Lei 2.049/1983, já concedia prazo de 10 anos para o ingresso de pedidos de restituição; Não Ara isso, não pairam dúvidas que no caso em tela a contagem do prazo tem como marco inicial a data de publicação da IN SRF 31/97 e da MP 1.110/95, tendo como termo final 10/04/2002 e 31/08/2060; Requereu fosse declarada, se necessário, a suspensão da exigibilidade dos débitos confessados em declaração de compensação, na forma disciplinada pelo art. 74, parágrafo 11 da lei 9.430/1996, alterado pelo 2 CSRF/103 Fls. 7/ Processo n° I 0120.001803/99-55 Acórdão n.° 03-05.697 art. 49 cia Lei 10.637/2002, coin reda ção dada pelo art. 17 da MP 135/2003. A DRF de Julgamento elli Brasilia — DF, através do Acórdão n" 10.190 de 29 de junho de 2004, negou a solicitação do contribuinte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições legais do texto original: "A manifesta ção de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235/72. Assim 71 sendo, dela conheço. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada porquanto se encontra decaído o seu direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o Finsocial. Com efeito, da conjun ção dos artigos 165, inciso I, e 168 caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional — CTN (Lei le 5.172/1966) têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito exigido pela Administra ção Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na fOrma prevista pelo artigo 156, inciso L do CTN. (Extin gue o crédito tributário: I — o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo deccidencial. Ent sendo formulada a solicitação de restituição em 01/06/99 e o último pagamento a maior ter se verificado em 15/07/91, o pleito rejere-se a recolhimentos efetuados além do mencionado qüinqüênio legal. ConSeqüentenzente, o direito cio interessado afigura-se definitivamente extinto. A alegação de que a contagem do prazo para ingresso do pedido de restituição teria inicio quando do afastamento da legislação inconstitucional ou da data de publicação de ato que reconhece caráter indevido de exaça o tributária não proce4de, pois embora seja inquestionável o efeito "ex tune" e a eficácia "ergo 011111eS " da decisão cleclaratória do STF, esta não tent o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Nesse ponto, frise-se, o Parecer COSIT n" 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declaratório SRF 96/1999. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos as singularidades do direito, os atos praticados por aplicação inadequada da lei ou sob a égide de lei inconstitucional contra os quais não comporte revisão administrativa ou juciicicil, seja por inviabilidade material, seja pelo vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. Representa isto dizei- que só se admite revisão daq uilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modifica ção, isto 6, 3 quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato. Portanto, a tese defendida pelo interessado, a nosso ver, contraria um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado no Constituição Federal, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorrido os prazos ckcadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade porquanto o raciocínio que se aplica ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se igualmente ao direito da Fazenda Pública. Isso significaria dizer que, por exemplo, quando ulna lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional, ainda que decorressem décadas do fato gerador, Administração poderia/deveria formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto indubitavelmente jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento a inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá o Fisco vir em seu encalço para exigir-lhe o tributo. Ressalte-se, ademais, que o entendimento cio interessado desconsidera também o principio da estrita legalidade que rege a Administração Pública (CF. art. 37, caput). O CTN, norma com "status" de lei complementar, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária. Portanto, qualquer solução que não observe o dispositivo do artigo 165 c/c o artigo 168 do citado Código, constituirá simples criação exegética, desprovida de amparo jurídico ou Dai que o contribuinte confunde modalidade de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VII, cio CTN) coin direito a restituição parcial ou total cio tributo, estabelecido no artigo 165 daquele Cádigo. De outra forma, o artigo 168 diz que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido C111 face da legislação tributária aplicável, ou seja, reporta-se aos inciso I e II do artigo 165 e não ao inciso VII do art. 156, modalidade de extinção. No mais, a autoridade julgadora deve observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários (art. 7" da Portaria MF 258/2001). Nesse ponto, frise-se, o Parece COSIT n" 58/1998 foi suplantado em seus efeitos pelo Ato Declamtário SRF 96/1999. Por outro laclo, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Decreto-Lei n" 1940, de 25 de maio c/c 1982, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 4 CS RF/T03 Fls. 344 Processo n° 10120.001803/99-55 Acórdão n.° 03-05.697 Com efeito, dispunha o aludido artigo 122, que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n" 2.049/83, art. 9"): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido, e II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar ern julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o mencionado art. 9" do Decreto-lei n" 2.049, de I" de agosto de 1983, previa apenas que — A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Fin.social, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que set-ia ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos cia União, observando- se que, c't época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n" 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas as disposições do Código Tributário Nacional. Cabe notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força cio art. 149 que remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se as normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea b deste inciso expressa referência as regras sobre prescrição e decadência. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, transcrito no original. Frise-se que a PGFN, por forget da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decrelo 3.366, de 16 de fevereiro de 2.000, desempenha as atividades de consultaria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a sei- uniformemente seguida. Quanto cis decisões dos Tribunais Administrativo e Judicial, cabe observar que não existe lei que atribua eficácia normativa ás decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa (art. 100, II do CTN) e que as decisões judiciais têm efeito "inter pen-tes" e não "erga °nines". Por outro lado, não procede o alegado pela inconformada de que não há necessidade de novo recurso ao judiciário, dado que as .folhas 70 consta expressamente a seguinte determinação: "As relações jurídicas decorrentes do recolhimento do FINSOCIAL já efetivado pelas 1MPETRANTES fogem aos limites do presente mandado de segurança, devendo ser discutidas em ação própria de repetição de indébito, em autos apartados." 5 Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, toms a convicção de que não pode prosperar a manifestação de inconformidade apresentada, por conseguinte, não merece reforma a decisão recorrida, "ex vi" do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, bem como do que preceitua o Parecer PGFN/CAT/N" 1.538/99. A suspensão da exigibilidade dos débitos confessados mediante declaração cle compensação está garantida na forma do art. 17 da Lei 10.833/2003, "litteris", transcrito. Ex posit is, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição/compensação formulada para manter o Despacho Decisório, .folhas 140/141, constante do presente processo. Geraldo Expedito Rosso -Matricula n°27.799". A recorrente .foi intimada a tomar conhecimento dessa Decisão prolatada, através do Oficio le 726/2004 Saort DRF GOI (fls. 186), e que conforme AR que repousa às fls. 187, foi devidamente fomalizada sua ciência em 09/08/2004, tendo apresentado Recurso Voluntário em 24/08/2004, documentos àsfls. 188 a 215, portanto, tempestivatnente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou praticamente todos os argumentos apresentados a autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, dito ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para compensar o imposto pago a maior. Transcreveu jurisprudências em seu socorro, para demonstrar a garantia do seu direito ao crédito que diz ser liquido e certo, pleiteando por fim, que fosse afastada a preliminar de decadência do direito de restituição do FINSOCIAL O Acórdão n.° 303-32263 (fls. 221/229) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 07/07/2005, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINS 0 CIA L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 01/06/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N" 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Ação judicial quanto a inconstitucionalidade de majoração da aliqztota transitada em julgado. Afastada a argüição de decadência, devolve-se o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito In casu, o pedido ocorreu em data de 01/06/99, quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (11s. 232/267), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°-II do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a 6 CSRF/T03 Fls. 345 Processo n° 10120.001803/99-55 Acórdão n.° 03 -05.697 restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 1684, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • 0 art. 3° da LC n° 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, por conseguinte para se considerar esse termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário publico. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instancia. O REsp da PFN foi admitido em 03/03/2006, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 270), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado em 04/04/2006 (vide AR de folha 279), a interessada apresentou contra-razões tempestivamente em 17/04/2006 (fl s. 280/300), a seguir alinhavadas. Inicialmente, reporta-se ao Acórdão CSRF/03-04.611, de 07/11/2005 (ti. 296), o qual não conheceu, por unanimidade de votos, recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional ao qual acostara o mesmo acórdão de divergência — Acórdão n.° 302-35782. Aduz que o presente caso trata de situação absolutamente idêntica ao abordado no mencionado Acórdão CSRF. 7 Prosseguindo, insurge-se contra as razões apresentadas pelo i. Procurador da PGFN e corn jurisprudência e doutrina adere plenamente ao decisum do Acórdão 303-32263, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lhe reconhece definitivamente que o pedido de restituição deste processo foi formalizado antes de decaído o prazo. o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de 11. 262, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n°96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 150-§ 1° e 156-I, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (alt. CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art 168-1, CTN e3 da LC 11S) pelo pagamento (mi. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 8 CSRF/T03 Fls. 346 Processo n° 10120.001803/99-55 Acórdão n.° 03-05.697 I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP no 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao credito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01 -03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto A. constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em 9 processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n" 1.110/95, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa -fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retrornencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n" 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-III. Posterionnente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n" 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, corn fundamento no art. 9' da Lei no 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Corn esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição c/c indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito et plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, c/a CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação a. lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/TSA-SP é de 01/06/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. 6, Otacilio Da1%1.1- .rtaxo 10

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Numero do processo: 10845.002578/2001-10
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INCONSTITUCIONALIDADE – PAGAMENTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO – SOCIEDADE LIMITADA – Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, nem em pagamento indevido, tampouco em restituição de ILL, quando se trata de sociedade limitada com previsão de distribuição automática de lucros (Resolução nº 82/1996, do Senado Federal, e Instrução Normativa SRF nº 63, de 1997). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Sessão de : 20 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.521 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — INCONSTITUCIONALIDADE — PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO — SOCIEDADE LIMITADA — Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade, nem em pagamento indevido, tampouco em restituição de ILL, quando se trata de sociedade limitada com previsão de distribuição automática de lucros (Resolução n°82/1996, do Senado Federal, e Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997). •Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Gonçalo Bonet Allage e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11.Nbtz. ~lacIA COTTAta0 RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. Processo n°. :10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.521 Recurso n°. :104-135150 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MASOTTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 29/08/2001, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido recolhido nos anos de 1990 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 27/09/2001, a Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 28 a 31, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. Irresignado, o contribuinte apreSentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 35 a 37, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/SPOI n°2.162, de 25/11/2002 (fls. 50 a 56). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58 a 70, julgado em sessão plenária de 17/03/2004, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-19.862 (fls. 80 a 89), assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. (r. 2 Processo n°. :10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.521 ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Recurso provido." Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, entendendo que não teria havido a distribuição automática de lucros. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 91 a 94, argumentando que o contrato social, em sua 4a cláusula (fls. 08) dispõe claramente que os lucros serão divididos entre os sócios. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 96 a 98). Ciente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 21/02/2006 (fls. 101/verso), o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 103 a 109, contendo os seguintes argumentos: - ao recurso deve ser negado seguimento, uma vez que no acórdão recorrido houve a correta apreciação da prova; - no mérito, deve ser negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que no contrato social da empresa não consta a expressa previsão de imediata disponibilidade econômica ou jurídica ao sócio cotista. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 112 folhas. É o Relatório. et.k. 3 Processo n°. :10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.521 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial é tempestivo e foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão não unânime, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede que não seja dado seguimento ao apelo da Fazenda Nacional, uma vez que no acórdão recorrido teria havido a correta apreciação da prova. Diante de tal argumento, convém esclarecer que o permissivo regimental ora tratado exige apenas que a Fazenda Nacional alegue a contrariedade à lei ou à evidência de prova, obviamente com plausibilidade, o que foi feito no presente caso. Entretanto, a discussão se houve ou não contrariedade à lei ou à evidência de prova constitui o próprio mérito do Recurso Especial, cuja competência para apreciação é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e não daquele que promove o juizo de admissibilidade do apelo. Destarte, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido de abril de 1990 a março de 1993, formalizado em 29/08/2001. Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, entendendo que não teria havido a distribuição automática de iqp 4 Processo n°. : 10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.521 lucros, portanto a empresa estaria acobertada pela declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal. A Fazenda Nacional, por sua vez, argumenta que o contrato social, em sua 4° cláusula (fls. 08), dispunha claramente que os lucros seriam divididos entre os sócios, independentemente de qualquer deliberação, portanto tratar-se-ia de distribuição automática, não acobertada pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Excelso Pretório. Com efeito, o Contrato Social da empresa, às fls. 08, não deixa dúvidas quanto à inaplicabilidade da Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, ou da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, já que prevê a distribuição automática dos lucros, conforme a 4a cláusula, a seguir transcrita: "4°) — O exercício social corresponderá ao período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, sendo então apurado o Estado Ativo e Passivo bem como a demonstração da conta de Lucros e Perdas, com a transcrição no livro Diário da empresa, que será assinado por qualquer dos sócios e por Contador legalmente habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade. Os lucros ou prejuízos verificados em cada exercício social, serão divididos ou suportados pelos componentes sociais em partes iguais." (grifei) Como se pode constatar, o instrumento contratual acima não faz qualquer ressalva quanto à distribuição de lucros, concluindo-se ser esta automática. Nesse mesmo sentido é o voto vencido integrante do acórdão recorrido, a seguir transcrito (fls. 85): "Por sem dúvidas, no que diz respeito a lucros/prejuízos apuráveis na pessoa jurídica, a teor da Cláusula 4' do contrato social, antes reproduzida, de sua imediata partição entre os componentes sociais, inequivocamente o pleito não adentra os limites do 'decisum' do STF e, em particular, da IN SRF n° 63/97. Porquanto, no caso de sociedades ,,i 5 6e.)1 Processo n°. :10845.002578/2001-10 Acórdão n°. : CSRF/04-00.521 por cotas de responsabilidade limitada, a restituição do tributo a que se reporta o art. 35 da Lei n° 7.713188 somente é admissivel quando o contrato social não configurar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN — imediata aquisição de disponibilidade." Diante do exposto, tendo em vista que, não estando a empresa abrangida pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, não há que se falar em pagamento indevido, tampouco em direito à restituição, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2007. /MARIA HELENA COTTA CARG6018;„ o 464S 6 Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001170/2003-65
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA – A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da multa Isolada no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:16:46Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:16:46Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:16:46Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:16:46Z; created: 2009-07-22T16:16:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T16:16:46Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:16:46Z | Conteúdo => 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;LAY; PRIMEIRA TURMA -s.r. Processo n° :10855.001170/2003-65 Recurso n° :105-144964 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADERNOS LTDA. Recorrida : 511 CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :11 de Junho de 2007 Acórdão n° : CSRF/01-05.671 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA — A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano- calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial. Se aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Femandes Barroso e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência da multa Isolada no percentual de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO JAC{T D ASCIMENTO RELAT FORMALIZADO EM: 2 'I" SE 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta Convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto Convocado). • • Processo n° :10855.001170/2003-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.671 Recurso n° :105-144.964 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MUNDIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADERNOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no art. 32-1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-150.063, de 18 de maio de 2005, que, por maioria de votos dos membros da Quarta Câmara, afastou parcialmente a multa isolada aplicada pelo não recolhimento integral das estimativas no ano-calendário de 2000. Argumenta a recorrente que a decisão recorrida contrariou o disposto no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, na medida em que vincula a multa isolada à contribuição apurada em 31 de dezembro. Recebido o recurso, dele cientificado, a interessada não o contra arrazoou. É o relatório. /111( Processo n° :10855.001170/2003-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.671 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O cotejo da legislação de regência da matéria, Lei n° 9.430/96, art. 2° e 44 e Lei n° 8.981/95, art. 35, deixa claro que, na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a aplicação da multa Isolada somente tem lugar no curso do ano- calendário, se o dever de antecipar os tributos não estiver afastado por balancetes que evidenciem o efetivo resultado do exercício. Isto porque, durante o ano-calendário, ante a ausência de balancetes, não havendo como se aferir a situação fiscal corrente da empresa, a lei concede à fiscalização o poder de presumir que os tributos apurados de forma estimada com base na receita correspondem aos tributos que serão devidos no seu final. Encerrado o ano-calendário, o balanço fiscal é que determina a pertinência do exigido a título de estimativa, pois é nesse momento que se dá a ocorrência do fato gerador e se pode conhecer os tributos devidos. No presente caso, a ciência do auto de infração se deu fora do curso do ano-calendário autuado, depois do levantamento do balanço, razão pela qual a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real apurado e a estimativa obrigatória recolhida, tal como, acertadamente, decidiu o acórdão recorrido. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 11 de junho de 2007. PAULO;11NTÍ DO NASCIMENTO 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35166.000504/2007-04
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.549
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35166.000504/2007-04 Recurso n° 157.229 Voluntário Acórdão n° 2301-00.549 — 3a Câmara / ia Ttirma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Caracterização Segurado Empregado: Contribuinte Individual Recorrente VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO - Recorrida DRJ/BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/12/2005 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. Recurso Voluntário Negado et' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. \\ ,„( JULIO C • • V/ IRA GOMES President I BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35166.000504/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.549 Fl. 331 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada no período de 04/2003 a 12/2005. Conforme Relatório Fiscal (fls. 118 a 133), é objeto da presente NFLD exclusivamente a contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais que, a partir de 04/2003, a empresa é obrigada a reter e recolher. • A autoridade notificante informa que a entidade não descontou as contribuições devidas de todos os contribuintes individuais a seu serviço, e que o cálculo da contribuição foi feito respeitando-se, em relação a cada um dos segurados que auferiram rendimentos, o limite máximo dos salários de contribuição vigentes, tendo sido as base de cálculo extraída das GFPIs e escrituração contábil analisada. Esclarece, também, que esses limites não foram levados em consideração no caso dos honorários pagos a médicos e demais profissionais, haja vista que a empresa não forneceu as folhas de pagamento desses segurados, tendo sido o cálculo realizado pelo total do débito constatado nas respectivas contas de despesas. Consta, ainda, que a notificada é entidade beneficente de assistência social que goza de isenção previdenciária, e que foi procedida a apreensão dos livros diário e razão do ano de 2003, por ter sido constatado que diversos lançamentos contábeis não têm amparo na documentação analisada, motivo pelo qual a contabilidade da entidade foi desconsiderada. A auditoria fiscal entendeu, também, que houve excesso na administração da associação, tendo em vista as irregularidades constatadas na escrituração contábil e constatou que nem todos os segurados contribuintes individuais foram informados em GFIP. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 135 a 293 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 01-9.574, da 4' Turma DRJ/BEL (fls. 301 a 306), julgou o lançamento procedente, indeferindo a realização de perícia requerida na impugnação. Inconformada com a decisão, notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 309 a 345), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, afirma que o julgador de 1a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente de natureza filantrópica da recorrente e toda a titularidade da qual é possuidora. Entende que restou demonstrado, na impugnação, que a recorrente está cumprindo regularmente com todas as obrigações exigidas, motivo pelo qual não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração da recorrente, bem como que a contabilidade encontra-se imprestável. e•--) 3 Ainda em preliminar, alega que o indeferimento da perícia pela autoridade julgadora de l a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte No mérito, repete que todas as contribuições previdenciárias foram recolhidas integralmente, não havendo nenhuma diferença a recolher, e elabora um demonstrativo dos recolhimentos efetuados pela recorrente no período de 04/2003 a 12/2005 e reitera o pedido de realização de perícia contábil. É o relatório. 4 Processo n°35166.000504/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00349 E. 332 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que o julgador de 1a instância, ao considerar procedente o lançamento, não considerou a condição de associação beneficente, de natureza filantrópica da recorrente, e toda a titularidade da qual é possuidora. Porém, em nenhum momento do Acórdão recorrido o Relator desconsiderou a condição de associação beneficente da notificada. Pelo contrário, no item 15 do voto que culminou no Acórdão combatido (fl. 304), a autoridade julgadora deixa claro que a fiscalização continuou a considerar o Sujeito Passivo como entidade beneficente em pleno gozo da isenção das contribuições previdenciárias. Relativamente ao entendimento de que não pode prosperar o argumento da fiscalização de que há excesso na administração e de que a contabilidade encontra-se imprestável, cumpre observar que a fiscalização constatou, da análise da contabilidade e demais documentos, várias irregularidades e inconsistências nos registros contábeis e expôs, nos relatórios que integram a NFLD, os motivos que a levaram à desconsideração da contabilidade e à conclusão de que houve excesso na administração. Registre-se que a recorrente não nega a ocorrência das irregularidades relatadas pela autoridade lançadora nos itens 24 a 26 do Relatório Fiscal (fls. 126 a 128). Ela apenas alega que "todas as obrigações fiscais principais e acessórias foram cumpridas conforme determina a legislação tributária". No entanto, não comprova o alegado. Não juntou, aos autos, os documentos que pudessem dar amparo aos lançamentos registrados nas contas contábeis apontadas pela fiscalização. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento, mediante desconto das remunerações, das contribuições devidas dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. A notificada entende, ainda, que o indeferimento da perícia pela autoridade julgadora de l a instância configura cerceamento de defesa ao contribuinte Todavia, entendo que a perícia foi indeferida com muita propriedade pela primeira instância administrativa, que constatou a desnecessidade de realização de perícia tendo em vista que a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso dependeria de conhecimentos técnicos especializados. Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas por meio da juntada de prova documental pela notificada, conforme disposto no relatório [PC (fls. 02/03) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos. Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este Conselho. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de'cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Portanto, rejeito as preliminares apresentadas. No mérito,a notificada afirma que todas as contribuições previdenciárias foram recolhidas integralmente, não havendo nenhuma diferença a recolher. No entanto, verifica-se que as guias a que se refere a recorrente, juntadas aos autos na impugnação, foram devidamente consideradas pela autoridade lançadora, e apropriadas corretamente no presente lançamento, conforme demonstram os relatórios DAD, RDA e RADA. A fiscalização deixou claro, no Relatório Fiscal, que os fatos geradores foram apurados basicamente na escrituração contábil, já que a recorrente não elabora folhas de pagamento dos segurados cuja remuneração é objeto do presente lançamento. Assim, as guias apresentadas foram apropriadas, mas ainda restaram diferenças de contribuições a serem recolhidas, relativas à remuneração dos contribuintes individuais não informados em GFIP. A recorrente protesta, ainda, pela realização de perícia. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta 6 • Processo n°35166.000504/2007-04 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.549 Fl. 333 Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora • 7

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Numero do processo: 10768.019936/00-04
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das IN SRF nºs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN ( Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:47:26Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:47:26Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:47:26Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:47:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:47:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:47:26Z; created: 2009-10-21T11:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-21T11:47:26Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:47:26Z | Conteúdo => Mè - Segundo Cense no Ge u— Publicado no Diária Oficial da n de . 1L. Rubrica fikk MINISTÉRIO DA FAZENDA zEtat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à. autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. COFINS - MULTA DE OFÍCIO — Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e das IN SRF n's 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponíveis como exceção de defesa. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § I°, do CTN (Lei n° 5_172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, e/co art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala -. •s, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente 411. erafirn Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 401/4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da COF1NS, fatos geradores ocorridos no período de 03/99 a 11/99. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando. a) compensação da COFINS decorrente da substituição tributária; b) suspensão da exigibilidade em relação à majoração da aliquota de 2% para 3%; e c) utilização da Taxa SELIC como taxa de juros O Delegado da DRJ em Curitiba — PR julgou o lançamento procedente Intimada da decisão, a contribuinte recorreu, voluntariamente, a este Conselho, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, apresentando Carta de Fiança de fl. 181 do Banco Brascan S/A. É o rela,>.-- 2 ;AlYt.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁlkS'-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso da contribuinte fundamenta-se em quatro pontos: a) multa de oficio e juros de mora sobre a matéria referente à majoração de alíquota que está sob exame do Poder Judiciário; b) concomitância entre processo administrativo e judicial; c) substituição tributária; e d) Taxa SELIC. Serão eles apreciados, a seguir, um a um. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA SOBRE MATÉRIA EM EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO A recorrente alega serem incabíveis a multa de oficio e os juros de mora. Alega, em seu favor, o artigo 63 da Lei n° 9.430/97, a seguir transcrito: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de compe cia da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma • • inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 196. 3 -47 :krk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;•`405•- ra•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tket•-)::. Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Diz, ainda, que, tendo interposto recurso que foi recebido em seus regulares efeitos, prevalece a tutela jurisdicional, que permitiu o recolhimento da COFINS à aliquota de 2% sobre o faturamento. A fim de examinar tal hipótese, faz-se necessário uma retrospectiva dos fatos. Em 25.03.99, a recorrente ajuizou Ação Declaratória objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne às exigências da COFINS e do PIS nos moldes da Lei n°9.718/98 e da Emenda Constitucional n°20/98. Como se vê à fl. 94, foi indeferida a antecipação de tutela e facultados os depósitos das quantias questionadas. Houve pedido de reconsideração, sendo atendido, em parte, pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em 05.05.99, nos seguintes termos (fl. 95): " ... determinado que a Ré se abstenha de exigir os créditos tributários relativos à COFINS e ao PIS na forma determinada pelo art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n°9.718, de 1998, mantida, todavia, a alíquota de 3%, de acordo com o art. 80 dessa referida Lei." Novo pedido de reconsideração foi feito para que a aliquota fosse de 2%, sendo o mesmo atendido em 10.05.99. Conforme Documento de fl. 92, a decisão de primeira instancia, publicada no DOU de 06.10.99, foi prolatada nos seguintes termos: " ... declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a União Federal que obrigue a primeira a recolher a CONFINS na forma da Lei n° 9.718, de 19* apenas no que se refere a base de cálculo, mantendo-se neste particular o recolhimento na forma da Lei Complementar n° 70, de 1991, sendo certo que a cobrança à alíquota de 3% (três por cento) só é exigível a partir de 1° de maio de 1999. Cessa a eficácia imediata da liminar (Súmula n° 405 do STF) naquilo que contrariar este decisum." Em 10.10.2000, foi lavrado o auto de infração do presente processo que abrange o lançamento da diferença entre o valor declarado em DCTF e o valor correspondente à ali ota de 3% aplicada sobre o faturamento, parcela cuja exigibilidade não foi suspensa ecisão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 judicial. A parcela correspondente à aliquota de 3% sobre a diferença entre faturamento e receita bruta e que teve a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial está sendo exigida através de outro auto de infração em outro processo, conforme se lê à fl. 106. Entendo equivocada a articulação que faz a recorrente de que, uma vez recebido o recurso, estada restaurada a antecipação de tutela. Em absoluto. A mesma valeu até a decisão de primeira instância, que, inclusive, disse expressamente: "Cessa a eficácia imediata da liminar (Súmula n° 405 do STF) naquilo que contrariar este decisum." Sendo assim, a matéria tratada neste processo continua submetida ao Judiciário, sem, no entanto, estar com a exigibilidade suspensa. E não estando a exigibilidade suspensa, não há que se falar em inaplicabilidade da multa, muita menos dos juros de mora. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMIISTRATIVO E O JUDICIAL Dúvidas não existem quanto ao fato de que a recorrente discute a mesma matéria tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa. Nesse caso, é mansa e pacifica a jurisprudência desta Câmara, como de outras deste e de outros Conselhos, de que, em virtude da preponderância da via judicial sobre a via administrativa, não se conhece do recurso no que tange ao assunto que está sendo discutido, também, no Judiciário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/COMPENSAÇÃO A decisão recorrida sustenta que a compensação teria que seguir os trâmites das Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 06/99, já o recurso alega não existir base legal para a N em comento. A matéria "compensação" foi regulada, de forma clara, através da Lei n° 9.430/96, artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "SEÇÃO VII Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73_ Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de fui de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus i ; nus .s44 5 n ••• • ai,' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Da leitura, do transcrito acima, resulta evidente que a compensação pode ser realizada, mas depende da autorização da SRF. Existe, portanto, a base legal para os procedimentos administrativos internos a que se refere o artigo 73 acima transcrito. TAXA SELIC A respeito, o CTN — Lei n° 5.172/66 -, em seu art. 161, § 1°, estabelece: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (destaque!) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa (Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. Por outro lado, não é verdadeiro ter o STJ julgado inconstitucionalAa apli a da Taxa SELIC, como afirma a recorrente. A respeito, transcrevo, a seguir, notícia retir o • e do STJ: 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-!?•-k.r Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 "Processo: Resp 215881 Noticias do Superior Tribunal de Justiça IMEMINIernanaann 18/04161 ffltalentUMMENERES:::: edité Especial encerra momento sobre argüição dna:~ anneetatta!nçpostitocipnalidglg44 taxa.SehçiffialtatEnts A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (18/04), por maioria de votos, pela impossibilidade de examinar o incidente de inconstitucionalidade sobre o uso da taxa Selic (Sistema Especial de Liqüidação e Custódia, do Banco Central) para fins tributários. De acordo com o entendimento predominante, a inviabilidade processual do STJ fazer um exame sobre a questão se prende apenas ao caso concreto, ou seja, especificamente o recurso especial movido pela Fazenda Nacional contra um grupo de aposentados paranaenses. Nada impede que o tema venha a ser julgado pela Corte Especial em outra circunstância jurídica. O exame da questão foi retomado com o voto do ministro César Asfor Rocha, que havia pedido vista do processo. A exemplo da maioria dos integrantes da Corte Especial, o ministro entendeu que o fato de um eventual exame do mérito da argüição não beneficiar o recorrente (Aylton de Carvalho Silva e outros) e a circunstância de nenhuma das partes ter solicitado tal pronunciamento ao STJ, impediram o exame da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic em Relação a este caso concreto. Os demais ministros da Corte Especial se manifestaram da mesma forma, com exceção dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Eliana Calmon, que se juntaram aos votos discordantes proferidos, anteriormente, pelos ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Peçcmha Martins e Franciulli Netto, o relator da matéria. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, o recurso especial retornará à Segunda Turma do STJ O órgão especializado no Tribunal para o exame de questões de direito público irá julgar os aspectos legais envolvidos no • • esso em que está sendo contestada a aplicação da taxa Selic na a tituição do empréstimo compulsório dos combustíveis, estabelecido em 1:".' 7 4r, c lok MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida Pelo exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 e a e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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Numero do processo: 19615.000521/2004-07
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstituctonalidade ou ilegalidade de norma legal. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à nautoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Parcialmente
Numero da decisão: 3301-00278
Decisão: ACORDAM os membros da 3 a Câmara / l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário as parcelas referentes aos meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal, mantendo-se a exigência para o mês de dezembro de 1999, acrescida das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Carlos Alberto Donassolo que reconheciam a decadência tão somente para março de 1999, por ter havido pagamento antecipado. Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso para redigir o Voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -: f' - * t --..t.-- , - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19615.000521/2004-07 Recurso n° 140.002 Voluntário Acórdão n° 3301-00.278 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria Cofins e PIS Recorrente RM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida DRJ em RECIFE - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstituctonalidade ou ilegalidade de norma legal. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. . . , u/ t \ I .. , , JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao , recurso, para excluir do crédito tributário as parcelas referentes aos meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal, mantendo-se a exigência para o mês de dezembro de 1999, acrescida das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Carlos Alberto Donassolo que reconheciam a decadência tão somente para março de 1999, por ter havido pagamento antecipado. Designado o Conselheiro Antônio i Lisboa Cardoso para redigir o Voto - cedor. F,\JOS . ADii(V/r 1 • ODE MO' • IS - Presidente 11. o 10 LISBOA CA 8 - Re ator Designado 1.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Gustavo Kelly Alencar. Relatório RM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., devidamente qualificada nos autos recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 7201739, contra o Acórdão n° 11-16.158, de 25/08/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PEI, fls. 3708/715, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 06/08) e ao PIS (fls. 363/365), decorrentes de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, relativas aos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 1999, cuja ciência ocorreu em 22/12/2004 (fl. 06 e 363). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o processo n° 19615.000520/2004-42, o qual tratava do PIS, conforme documento de fl. 357. Registre-se que o lançamento fora motivado pela constatação de omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários e, ainda, fora aplicada a multa agravada de 112,50%. As demais particularidades estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 15/46 e 372/403. Irresignada, a contribuinte protocolizou, em 21/01/2005, impugnações de fls. 310/339 e 667/689, apresentando as seguintes alegações:" .- , 7/ 2 Processo n° 19615.000521/2004-07 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.178 Fl. 744 bancários e, ainda, fora aplicada a multa agravada de 112,50%. As demais particularidades estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 15/46 e 372/403. Irresignada, a contribuinte protocolizou, em 21/01/2005, impugnações de Es. 310/339 e 667/689, apresentando as seguintes alegações: 1. nulidade decorrente de falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo supostamente infringido, acarretando cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal; 2. não fora provada a ocorrência de omissão de receita; 3. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 uma vez que trata de mataria reservada à Lei Complementar. Ademais, o aumento da alíquota da Cofins feriu os princípios da isonomia, da legalidade e da capacidade contributiva; 4. inconstitucionalidade da multa de oficio e juros de mora com base na taxa Selic. A DRI julgou procedente em parte os lançamentos, decidindo ser incabível o agravamento da multa, aplicando-se a multa de 75%, prevista no art. 42, I, da Lei N°9.430/96. O acórdão recebeu a ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE REQUISITOS ESSENCIAIS VICIO DE FORMA. NÃO-OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n°70235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 'OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - i Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. i ii..-- --- 3 O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para a seguridade social - Cofins. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 721/739, acompanhado de arrolamento de bens. Em sua defesa a recorrente repisou seus argumentos concernentes à inconstitueionalidade da Lei n°9.718/98, por tratar de mataria reservada à Lei Complementar, ter modificado o conceito de faturamento e por ferir princípios constitucionais. Registra que a administração deve apreciar inconstitucionalidade de normas, devendo ser apreciada a inconstitucionalidade da multa de 75%, bem assim, dos juros de mora com base na taxa Selic. Por fim, requer seja determinada a nulidade do lançamento fiscal. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar a desnecessidade do anojamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07. Preliminarmente, cabe analisar a possivel ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Embora essa circunstância não tenha sido alegada, deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. ç(i‘)H.' 4 Processo n° 19615.000521/2004-07 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.278 Fl. 745 Conforme é cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 40, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Confonne se verifica do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 17 e 374), houve pagamento antecipado tão somente em relação ao período de apuração de março de 1999. Assim em relação a este período, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 40, do CTN. Em relação aos demais períodos aplica-se o art. 173, I, do CTN. Destarte, o fato gerador referente ao período de março de 1999 encontrava-se fulminado pela decadência, à época do lançamento ocorrido em 22/1212004 (Il. 06 e 363). A recorrente se insurge contra a autuação efetuada, alegando, genericamente, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, bem assim, a multa de oficio de 75% Em relação à arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, sobre o tema, o então Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou por meio da Súmula n° 2, a qual se transcreve: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade, não devem ser apreciadas. Ademais, de se registrar que a contribuinte, que atua no ramo de factoring, apenas se insurge contra a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, por ter modificado o conceito de faturamento, sem, contudo, explicitar com precisão, quais as receitas que entende deveriam ser desconsideradas, por não fazerem parte do seu faturamento, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas. Quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis rin 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de odo diverso do 5 estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Também sobre este tema o então Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou por meio da Súmula n° 3, a qual se transcreve: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia —Selic para títulos federais. Portanto, corretamente aplicados os juros de mora com base na taxa Selic. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação ao período de apuração de março de 1999 urna vez que quanto a esse período, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V do CTN. Permanece o auto de infração em relação aos demais períodos, bem como seus consectários. É como voto. MAUR ' 10 TAVE • ILVA • 6 Processo IP 19615.000521/2004-07 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.278 Fl. 746 Voto Vencedor Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO — Relator Designado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Peço vênia para divergir, em parte, do ilustre Conselheiro relator, relativamente à decadência dos fatos geradores do PIS e COFINS ocorridos até ao período de apuração de novembro de 1999, inclusive, tendo em vista que o lançamento se deu em 22/12/2004, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Conforme mencionado no voto do ilustre relator, com a superveniência da Súmula 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20/06/2008, sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Cumpre esclarecer que o CTN estabeleceu duas modalidades de lançamento que requerem a participação do sujeito passivo: o lançamento por declaração, disciplinado no artigo 147 e o lançamento por homologação, regulado no artigo 150. No lançamento por declaração, verifica-se a ação do sujeito passivo na prestação das informações sobre a matéria de fato, cabendo à autoridade administrativa, no exercício da atividade plenamente vinculada e com base nas informações prestadas, proceder o lançamento, notificando o sujeito passivo para o pagamento da obrigação tributária. No lançamento por homologação, que ocorre quando, por força de Lei, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento dessa ação, a homologa expressamente. Nesse caso, a atividade do sujeito passivo, em face da ocorrência do fato gerador, consiste em verificar a existência ou não do montante devido, antecipar o pagamento, se for o caso, em recolher e informar ao Fisco o exercício dessa atividade. Desta forma, há nítida distinção entre os lançamentos por declaração e por homologação. No primeiro, a participação do sujeito passivo resume-se em prestar as informações sobre matéria de fato. No segundo, o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do tributo, antes da efetivação do lançamento. Em resumo, cumpre aqui destacar as modalidades de lançamento previstas no CTN, as quais polarizam duas hipóteses de decadência: a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação) — nesse caso a decadência é regida pelo art. 150, § 4° do CTN; e, b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informaçeies de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lançamento por declaração)— nesse caso a decadência é regida pelo art. 173, inciso I, e 72_ parágrafo único do CTN. c/ -. 7 --3-.. --..s., Logo, o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme bem ressaltou o ilustre conselheiro José Clovis Alves, relator designado para o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF/01-5- 298, prolatado na sessão de 21 de setembro de 2005, conforme constata-se dos seguintes trechos do trechos do v. voto, a seguir transcrito: "Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (Jls. 432). -•-• "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. Til., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls• 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente apagamento". Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTIV, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTIV), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologava Verifica-se, pois, que cada uma dessas regras contém características próprias que as vinculam a uma determinada modalidade de lançamento. No caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições sociais PIS e COFINS, o § 40 do art. 150 estabeleceu um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, para a homologação expressa ou tácita, passando a fluir a decadência no decurso desse prazo, ao término do qual está extinta a obrigação tributária. Na modalidade do lançamento por declaração, a teor do art.173, inciso I, o prazo decadencial tem o seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido efetuado, situação esta contemplada no artigo 147 e que somente ocorre na modalidade de lançamento por declaração. 8 \ Processo n° 19615.000521/2004-07 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.278 Fl. 747 Sobre o lançamento por homologação, peço vênia para transcrever o art. 150 "caput" e parágrafo 4° do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixa prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Definidos os princípios básicos do lançamento por homologação, pelo CTN, caberia à lei (ordinária?) o regramento para a exeqüibilidade dessa modalidade de lançamento na esfera de cada tributo. Evidentemente, de acordo com o ordenamento jurídico consolidado a partir da Constituição Federal de 1988, essa matéria também ficou reservada à lei complementar. Aliás, o Conselheiro José Clovis Alves (redator do acórdão if CSRF/01-5- 298), naquela ocasião (21 de setembro de 2005), antes, portanto da decisão plenária do E. STF, já defendia o entendimento de que o § 4° do art. 150, do CTN, só podia referir-se a outra lei complementar, conforme a seguir transcrevo o seguinte trecho do v. voto, in verbis: "Entendo também que o § 4" do artigo 150 do CTIV quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado." Após a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 12 de Junho de 2008, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991 não resta a menor dúvida quanto a necessidade do assunto ser veiculado por lei complementar, senão vejamos: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes,' 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente". (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Logo, no caso concreto incide a regra jurídica inserta no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, e o direito de proceder ao lançamento extingue-se após cinco anos contados daquela data. Assim, tem-se que, em sendo as contribuições sociais inquestionavelmente de natureza tributária, estas estão sujeitas, portanto, para efeitos de decadência, ao prazo qüinqüenal de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei complementar n°5.172, de 1966, aplicando-se a regra do artigo 150, § 4 0, se tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o caso da exigência consubstanciada na presente autuação. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que se exclua do crédito tributário as parcelas referentes aos meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal, mantendo-se a exigência para o mês de dezembro de 1999, acr cida das commações legais, juros de mora e multa de oficio. NIO LISBOAbit

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4699097 #
Numero do processo: 11128.000642/94-24
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - 1. O produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (composto por AI2O³, ZrO2 e SiO2), por ter composição típica da família dos refratários eletrofundidos AZS, destinado a revestimento interior de fornos, tem sua classificação fiscal designada na posição 3816.00.99.00
Numero da decisão: CSRF/03-03.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, votam com o relator pelas conclusões os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Barloli, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), que dava provimento ao recurso por outra classificação, Márcia Regina Machado Melaré e Henrique Prado Megda, que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recorrente : MAGNESITA S/A. Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de julho de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - 1. O Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (composto por Al203, Zr02 e SiO2), por ter composição típica da família dos refratários eletrofundidos AZS, destinado a revestimento interior de fornos, tem sua classificação fiscal designada na posição 3816.00.9900. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por MAGNESITA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, votam com o relator pelas conclusões os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Barloli, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), que dava provimento ao recurso por outra classificação, Márcia Regina Machado Melaré e Henrique Prado Megda, que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. E 5 ' e N PEREIRA e • RIGUES PRESIDENTE NiÍ ) 1Z BART I RELAT(R DESIG ADO FORMALIZADO EM: 18 A G n niN lue5 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 Recurso n° : RD1302-0.383 Recorrente : MAGNESITA S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela recorrente para reverter o julgado da Eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Ac. 302- 34.034 da segunda Câmara cuja decisão prolatada declinou a respeito da classificação fiscal do produto "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (Óxido de Alumínio Fundido) ZRM", por entender que o produto objeto do litígio deve classificar-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. O recurso sob análise funda-se em elementos contidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado itens n°. 09/10 (fls. 42/51), que conclui que a mercadoria importada sob o amparo da Dl n°. 035862-2/94, deve situar-se no capítulo 28, notadamente, na posição 2818, na qual encontra-se o CORINDON ARTIFICIAL, concluindo-se que a classificação TAB 28.18.10.9900 é a correta. Outrossim, alega a postulante ser inadmissível do ponto de vista técnico, a posição 3823.90.9999, pois a mulita zircônica fundida não é aglutinante ou produto químico ou residual das indústrias químicas ou conexas não especificadas nem compreendidos em outras posições. Como paradigma faz colação nos autos de acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes n°s. 301-28.253 e 301-28.634, de seu interesse, cujos julgados lhe foram favoráveis. Cujas ementas estão assim redigidos: "Ac. 301-28.253 1 e IPI - CLASSIFICAÇÃO — PRODUTO — Aluminia Fundida Zircônia AZ-73 (óxido de alumínio fundido) — classifica-se no código TAB 2818.10.9900 por aplicação da RG1. Recebe as características j.principais do "corindo artificial", do citado nominalmente na nota c da Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 considerações gerais da NESH." Recurso provido por unanimidade Ac. 301-28.203 — II e IPI — mesma decisão." A Douta Procuradoria comparece nos autos oferecendo as suas contra- alegações, porém, não trazendo nenhum elemento relevante que motive uma nova análise sobre a matéria. A sua argüição apenas retifica a tese defendida pela r. Relatora que através de seu voto balizou a posição do colegiado ao proferir a decisão a quo. É o relatório. )r). Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 VOTO VENCIDO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator O cerne do questionamento é a correta classificação do produto MULITA ZARCÔNIA FUNDIDA (Al2, ZrO2 e Si02), classificado pelo importador na posição TAB 2818.10.9900, reclassificadas pela fiscalização para o código TAB 3823.90.9999, ratificado pelo julgador singular e mantido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na posição indicada da Dl. (Sublinhei). A mesma matéria foi alvo do Acórdão CSRF n°. 30-03.143, julgado na sessão desta Câmara em 19 de agosto de 2000, conforme a seguinte ementa: "CLASSLFICAÇÃO FISCAL — MULTA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al203, Zr02 e Si02). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO." Igual decisão consta também do Acórdão CSRF N.° 03-03.215 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional chamada a manifestar-se nos autos ratifica os argumentos expendidos pelos julgadores "a quo", não propiciando elemento novo ou relevante que motive uma nova análise com vista a alterar a convicção deste Julgador. É fundamental considerar-se que a MULITA FUNDIDA é uma matéria prima, e só após o processamento se transforma em produto refratário, e que se trata de uma mistura, conforme laudo de análise técnica. Referida posição reporta-se a "cimentos argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01. Refere-se pois, a produtos refratários, e não a matérias primas para os mesmos. Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 Por outro lado, a Regra Geral para a interpretação do Sistema Harmonizado n°. 3, letras a e b, determina que "a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas", e que "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial", no caso, a matéria predominante. Outrossim, a nota c do capítulo 28 da HESH admite a inclusão no mesmo, de produtos que não contenham elementos de constituição química definida, entre os quais o corindo artificial, que é um óxido de alumínio. O parecer técnico da UFMG (fls. 22/29), diz que o componente majoritário e óxido de alumínio (Al2o3). Além dos acórdãos referidos no relatório, também o acórdão n.° 302- 34.035 da segunda câmara e da mesma data do recorrido, tem a seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Mulite zirconita fundida. Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção da posição tarifária dada pela fiscalização. Recurso provido." (Por unanimidade), por entender uma terceira classificação." Isto posto, sendo que o produto em tela tem a sua classificação correta no código 2828.10.9900, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2002 MEDE! ROS .. L"4"111"111"1"."-ge DE Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Designado A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Ressalto que já tive a oportunidade de tratar da mesma matéria, nos autos do Processo Administrativo n.° 10711.009068/93-91, Recurso n.° 118.217, no qual a mesma Interessada postulava a classificação fiscal desse produto na posição 28.18.10.9900, quando entendi necessário converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de que fosse esclarecidas dúvidas a respeito da composição e características do produto, para posteriormente, declinar meu entendimento a respeito. Nesse diapasão, adoto como fundamento de minha decisão o relatório e voto, no que pertinem, que contemplam meu entendimento quanto à classificação fiscal do produto em apreço, como segue: Trata-se o presente processo administrativo de questão relacionada à correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, sendo que após o relatório de fls. 72, o qual adoto para o presente, a Egrégia 3 a Câmara do Conselho de Contribuintes decidiu acolher o pedido de perícia técnica formulada pela Recorrente, convertendo o julgamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia para que elaborasse competente Laudo Técnico para responder aos seguintes quesitos: (i) O produto apresente características e ou propriedades refratárias? (ii) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 Foram também remetidos ao INT os quesitos formulados pela Recorrente às fls. 36 (impugnação) dos quais destaca-se os seguintes: (i) Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? (ii) Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Em atendimento ao Ofício/SESIT/n.° 330/97, de 18/09/97, o INT - Instituto Nacional de Tecnologia pronunciou-se pelo Relatório Técnico n.° 104080, de 09/02/98, o qual, respondendo aos quesitos formulados, conclui quanto ao produto MULITA ZIRCONIA FUNDIDA, resumidamente, que: (i) apresenta características e propriedades refratárias; (ii) é uma composição refratária; (iii) não é possível identificar um único elemento constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al 203 , Zr02 e Si02 , não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão; (iv) a principal aplicação do produto se dá como matéria prima para a produção de refratários utilizados em revestimentos de fornos para fusão de vidros. Entretanto, em funções de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Os autos voltaram para julgamento. É o Relatório. VOTO A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Preliminarmente, desconsidero as respostas dadas pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia quanto aos quesitos 4, 5 e 6, formulados pela Recorrente, vez que ao instituto não é conferida a competência para determinar a classificação fiscal de qualquer produto, devendo limitar-se a expor e esclarecer quanto às características técnica da amostra submetida à análise. - Processo n° :11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 É de notar-se que a Recorrente alega que atribuiu ao produto a classificação fiscal da posição 2818.10.9900, relativo ao Oxido de Alumínio, por entender que, segundo a Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, é a posição mais específica, pois tal matéria (Óxido de Alumínio) lhe confere a característica essencial. "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Contudo pelo que se observa do Relatório Técnico elaborado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no produto Importado não é possível identificar um único elemento constituinte principal, uma vez que, sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al203 , Zr02 e Si02, não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Aliás, a alínea "h" da Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em sua parte final salienta: "quando for possível realizar essa determinação, ou seja, que a matéria que confere ao produto a característica essencial, depende da possibilidade verificar essa determinação. Não havendo a possibilidade de destacar um elemento dentre os demais, conforme afirma o Relatório Técnico do INT - Instituto Nacional de Tecnologia, torna-se impossível pretender a , , , Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 , incidência dessa regra para determinar a classificação do produto i MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Desta forma, não havendo preponderância de qualquer dos ,elementos que compõem o produto, e, ainda, sendo impossível obter o produto se excluído qualquer de seus elemento, devemos concluir que a tese atinente aos produtos misturados, cuja classificação é determinada pelo componente que lhe confira a característica essencial, não pode ser aceita.- Outro alicerce probatório trazido na argumentação da ,defesa centra-se na afirmação de que o produto importado não é ,um produto refratário, e, ainda, "é matéria prima para a produção de refratários, mas não é, de modo algum, um refratário em si mesmo" (fls. 18 e 20). Todavia, o Relatório Técnico do INT, ao responder aos quesitos propostos por está Casa, afirmou que o produto em questão "apresenta características e propriedades refratárias" e, ademais, "é uma composição refratária"." , Com estes argumentos dos quais estou convicto, entendo que o Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA tem sua classificação fiscal apresentada na posição 3816.00.9900. Isto posto, sendo que o produto em tela tem uma terceira classificação, dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessões – DF, em 08 de julho de 2002. Njã ,...--- —yi" ON BART I , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001961/97-24
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com benefício fiscal. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados permite a sua substituição por similar no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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E COM. LTDA Recorrida : 3 1' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão : CSRF/03-05.562 DRAWBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados permite a sua substituição por similar no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. ANkP A Presidente GOMES HOFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 211: • '. . 1 • 7 • Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). J6 2 n • • • Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 Recurso n°. :303-127803 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETROFLEX IND. E COM. LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O Auto de Infração, fls. 01/10, foi lavrado tendo em vista as irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação - II, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 1.088.037,55. A contribuinte apresentou impugnação (fls.250/260) alegando em síntese que: ATO CONCESSÓRIO: 1-092/200-3 1) A SECEX não questionou o atraso da solicitação de segunda prorrogação em data posterior à fixada no 10 Aditivo, concedendo a segunda prorrogação até 30.04.94. E ainda, a SECEX, posteriormente, concedeu um terceiro pedido de prorrogação; 2) De acordo com a Portaria n°. 24, em seu artigo 19, "em casos especiais o DECEX, a pedido da empresa, poderá autorizar prorrogação do prazo de suspensão, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de dois anos contados a partir da data de registro da primeira Declaração de Importação"; 3) Esclarece que atendeu a todas as condições necessárias para a fruição do beneficio, tendo comprovado as exportações realizadas ao amparo do Ato Concessório, conforme se verifica do Relatório de Comprovação de Drawback n°. 1-34/622-5. ATO CONCESSÓRIO: 1-93/077-1 1) O resultado cambial, atingível com o incremento dos saldos de divisas oriundo da exportação foram integralmente atendidos. Ocorreu um equívoco nos controles das exportações pela contribuinte. Entretanto, as exportações estão em quantidades suficientes para dar por cumprido o Ato Concessório n°. 1-93/077-1; ATO CONCESSÓRIO: 1-94/194-0 1) A competência para conceder o incentivo Drawback — Suspensão, prorrogar seus prazos, bem como de tomá-lo sem efeito, é única e exclusivamente do DECEX, atual SECEX, nos termos da Portaria n°. 427/92 da Secretaria Nacional de Economia, combinada com Portaria DECEX n°. 24/92; 3 4 . Processo tf. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 2) Esclarece que atendeu a todas as condições necessárias para a fruição do beneficio, tendo comprovado as exportações realizadas ao amparo do Ato Concessório, conforme se verifica do Relatório de Comprovação de Drawback no. 1-96/077-0. ATO CONCESSORIO: 11-95/078-05 I) Os insumos amparados pelo Ato Concessório foram descarregados no Porto de Recife por impossibilidade de serem descarregados no Porto de destino — Rio de Janeiro — cuja mudança ocorreu com base na ordem de serviço n°. 001/93, do Inspetor da Alfândega do Porto de Recife; 2) Para justificar a permanência do produto em Recife, foi emitida Nota Fiscal n°. 288.310, tendo por natureza da operação "remessa para industrialização", conforme doc. 08; 3) Esclarece que atendeu a todas as condições necessárias para a fruição do beneficio, tendo comprovado as exportações realizadas ao amparo do Ato Concessório, conforme se verifica do Relatório de Comprovação de Drawback n°. 1-96/180-6. Ademais, alega que constitui atribuição do DECEX, atualmente SECEX, a concessão do regime que abrange: a formalização, o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso a exportar, nos termos do artigo 2° da Portaria n°. 594/92 do MF, combinada com a Portaria n°. 427/92, da SNE. Assim, enquanto não informado pela SECEX à Receita Federal o inadimplemento do compromisso de exportar, está a Receita Federal impedida de proceder ao lançamento do crédito tributário. Por fim, aduz acerca da ilegalidade da utilização da TR como índice de correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls. 2.181/2.196) julgando o lançamento procedente em face dos seguintes argumentos: 1) constitui competência da SRF a aplicação do Regime de Drawback e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente; 2) o descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão e 3) á aplicável, no período compreendido entre 04/02 a 29/07 de 1991, juros de mora à razão de 1%. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.2.204/2.225) aduzindo os mesmos argumentos constantes da impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua Terceira Câmara, proferiu acórdão (fls.2.262/2.269), por maioria de votos, dando provimento ao recurso voluntário, uma vez que não caracteriza inadimplemento do regime especial o fato de o pedido de prorrogação 4 • . . . , . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 de prazo constante dos Atos Concessórios ter sido apresentado após estar esgotado o prazo constante dos mesmos AC, se o órgão concedente deferiu o pedido. Aduz ainda, que comprovada a exportação dos insumos importados, com a documentação hábil: notas fiscais, conhecimentos de embarque, liquidação de câmbio e averbação de embarque no SISCOMEX, documentação que foi apresentada à SECEX. Por fim, alega que é irrelevante para fins de comprovação do drawback suspensão o descompasso temporal entre as importações de insumos e as exportações, conforme entendimento desta Câmara nos Acórdãos 303-29.058 e 303-29.118, nos quais foi admitida a tese de "fungibilidade" dos insumos importados para efeito de admitir a utilização de insumos da produção nacional em substituição dos insumos importados. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls.2.271/2.274) tendo em vista que não há indicação dos Atos Concessórios que tiveram a exigência afastada. Os Embargos de Declaração (fls. 2.276/2.277) foram rejeitados, uma vez que o Nobre Julgador entendeu estar clara a decisão, não havendo reparo a ser feito na redação da parte dispositiva. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls.2.278/2.283) alegando que com relação ao Ato Concessório 1-95/078-5, restou comprovado o não cumprimento do Principio da Vinculação Física, em face de insuficiência de prazo verificada entre a importação do insumo e a exportação do produto, tendo em vista que os referidos insumos foram desembaraçados no porto do Recife e alocados para a filial COPERBO/PE, permanecendo até 28 de dezembro de 1995, e os Registros de Exportação apresentados, que acobertaram as citadas exportações, possuem datas de embarque situadas entre o período de 11 de julho de 1995 a 4 de agosto de 1995, efetivadas pelas filiais de Caxias e Canoas, demonstrando que as exportações ocorreram em data anterior à utilização dos insumos importados. É o relatório. frS- 5 '. , . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 VOTO CONSELHEIRA SUSY GOMES HOFFMANN, RELATORA. Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional diz respeito somente à decisão referente ao Ato Concessorio 1-95/078-5, no qual a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou que é irrelevante para fins de comprovação do drawback suspensão o descompasso temporal entre as importações de insumos e as exportações. Desenvolveu-se nos autos construtiva discussão jurídica sobre o cumprimento de determinados Atos Concessórios emitidos com fim último de concessão de Drawback na modalidade suspensão. Nota-se assim que o principal fundamento da autuação, relativa ao ato concessorio objeto do presente recurso está na existência de Registros de Exportação - RE anteriores às exportações, ou à não aplicação dos insumos aos bens exportados apresentados para comprovação do regime de Drawback suspensão. Em outras palavras, pode-se dizer que a fiscalização, ao lançar o descumprimento dos Atos Concessórios, entendeu por privilegiar a observância do principio da vinculação física em detrimento do princípio da equivalência. Passa-se a explicar. É sabido que o Regime Aduaneiro Especial em que se possibilita o beneficio tributário do Drawback-Suspensão, ou seja, o não pagamento de tributo sobre produtos importados e direcionados à exportação, goza de incentivos fiscais firmados por Atos Concessorios. Para o cumprimento desses Atos Concessórios, entende o Fisco que deve haver uma vinculação física entre os bens objetos da importação e os bens objetos da exportação, pois os insumos importados ao amparo do regime de Drawback-Suspensão devem ser empregados, identicamente, nos produtos exportados. Não haveria, com esse entendimento, fungibilidade entre os bens importados e exportados, sendo vedado qualquer tipo de substituição. Por seu turno, o contribuinte, possui posicionamento diametralmente oposto. Destaca que o moderno Regime Aduaneiro Especial, aqui representado pela ocorrência de Drawback-Suspensão, é instrumento de incentivo à participação do Pais no mercado internacional, razão pela qual se busca na legislação Aduaneira uma interpretação mais abrangente, ligada à proporcionalidade e a finalidade mercantil do beneficio fiscal. Desta feita, postulou o contribuinte — e teve êxito junto à V. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — pelo reconhecimento da fungibilidade sobre os bens destacados nos Atos Concessórios, permitindo que se exporte outros bens, já em sua posse, desde que similares aos autorizados, perfazendo-se nos exatos termos da autorização, 6 —i6 . . . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 mas com outros fungíveis entre si, no gênero, na quantidade e na qualidade, sem descaracterizar a exportação objeto do compromisso do importador. Notadamente, entre ambos os posicionamentos, representados pelo princípio da vinculação fisica - defendido pelo Fisco, e o princípio da equivalência - defendido pelo contribuinte, sobressai-se este último. O princípio da equivalência é condizente com o moderno direito tributário - empresarial, que busca dinamizar as relações jurídicas de empresa juntamente com a arrecadação fiscal, permitindo, inclusive, a substituição real sobre bens fungíveis exportados. E mais, tem-se com a observância do princípio da equivalência objetiva, não só o cumprimento fim do Drawback-Suspensão, mas como também o impedimento de qualquer prejuízo ao Fisco. Permite o incentivo à exportação e o não ingresso de receita aos cofres públicos por equivalência de hipótese anteriormente definida como não tributável. Em especial, consiste na relativização do beneficio fiscal, por meio de uma sub- rogação real que mantém intocada a isenção originária, sem configurar nova obrigação tributária. Sub-rogação qualificada por equivalência, que não reconhece óbice algum na destinação de matérias-primas similares à exportação, em substituição àquelas anotadas nos Atos Concessórios. Verifique-se o posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°. 413.564 — RS (2002-0017816-4), em que foi Recorrente a Fazenda Nacional, nos termos da seguinte decisão datada de 03.08.2006: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK, SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA INDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. É desnecessário a identidade fisica entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para exportação, 2. In casu, o acórdão do segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do beneficio da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não provido." Interessante registrar todo o julgado, com a apresentação da certidão de julgamento, em que consta que a relatora Ministra Denise Arruda foi vencida e marcando também a mudança de posicionamento do Ministro Teori Albino. Desta feita passo a transcrever todo o acórdão. CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2002/0017816-4 REsp 413564 / RS Número Origem: 9704607636 7 • Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 PAUTA: 04/05/2006 JULGADO: 03/08/2006 Relatora Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Relator para Acórdão Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS RECORRIDO : KLABIN RIOCELL S/A ADVOGADO : ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTROS ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascici, a Turma, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (voto-vista). Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro José Delgado. Brasília, 03 de agosto de 2006 RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS RECORRIDO : KLABIN RIOCELL S/A ADVOGADO : ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTROS RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região que, ao dar provimento à apelação cível da empresa KLABIN RIOCELL S/A, ora recorrida, por maioria, em sede de embargos infringentes, acabou por reformar a sentença a qual havia julgado improcedentes os embargos opostos à execução fiscal. Eis a ementa do acórdão recorrido: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA. DESVIO DE FINALIDADE. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. IMPOSTO. NÃO-INCIDÊNCIA. I. O fato de a soda cáustica empregada na industrialização de celulose não 8 . • . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 ter sido aquela objeto da importação não descaracteriza o drawback, quando utilizado similar nacional e realizada a exportação da mercadoria, sendo a finalidade deste regime de tributação especial incentivar a indústria exportadora. 2. Se a contribuinte deu outra destinação às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando em sua fabricação insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o beneficio da suspensão do tributo, eis que inexistente prejuízo à Fazenda Pública." A recorrente sustenta que a Corte Regional negou vigência aos arts. 78, do Decreto-Lei 37/66, e 314 e 315, do anterior Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, ao dispensar a exigência de identidade fisica entre os insumos importados e aqueles utilizados no processo de produção da mercadoria exportada, para fins de gozo do beneficio de drawback , modalidade suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação. Argumenta que, no caso concreto, a própria empresa recorrida admite que não utilizou a soda cáustica importada na fabricação da celulose posteriormente exportada, devendo ser literal a interpretação da suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, vedada a interpretação extensiva. Requer, desse modo, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de que prossiga a execução fiscal. Depois de oferecidas as contra-razões, o apelo excepcional foi admitido na origem e os autos vieram a este Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) VOTO VENCIDO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Razão assiste à recorrente. O Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências - ao disciplinar, no Titulo III, os regimes aduaneiros especiais, especificamente no capitulo III desse titulo, que trata das Importações vinculadas à Exportação - prevê o regime de drawback , nas seguintes modalidades: "Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado." Por sua vez, o anterior Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, trazia as seguintes normas gerais sobre o drawback : "Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidas no presente capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades: 9% . . . Processo n". :10735.001961/97-24 Processo n". : 10735.001961/97-24 I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilização no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; III - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam sido pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Parágrafo único - O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 - O benefício do drawback poderá ser concedido: I - à mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; ii - à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; iii - à peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar; IV - à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; V - aos animais destinados ao abate e posterior exportação. § I° - O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão. § 2' - O benefício poderá ainda ser concedido, em caráter especial, na modalidade do inciso II do artigo anterior, a setores definidos pela Comissão de Política Aduaneira, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, de sorte a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender peculiaridades de mercado." Como visto, o regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei 37/66, é um incentivo à exportação. Segundo Roosevelt Baldomir Sosa, esse regime tem por finalidade: "propiciar ao exportador nacional condições competitivas em termos de preços internacionais desonerando-o dos encargos financeiros devidos numa importação comum, sob condição de que os produtos importados sejam empregados, direta ou indiretamente na industrialização dos produtos nacionais a serem exportados." (Comentários à Lei Aduaneira: Decreto 91.030/85, São Paulo: Aduaneiras, 1995, p. 269) No regime de drawback , modalidade suspensão, os fatos geradores das obrigações tributárias ocorrem por ocasião do desembaraço aduaneiro. Como se trata de importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, há a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis. Dessarte, havendo a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento transforma-se em isenção definitiva, ensejando a exclusão do crédito tributário. Todavia, não-atendidas as condições legais, tornam-se exigíveis os tributos suspensos, independentemente de constituição formal do crédito tributário. Conforme Roosevelt Baldomir Sosa (ob. cit., p. 271): 10% Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive ia concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal." Conforme se depreende da leitura do § 2° do art. 315 do citado Regulamento, no drawback suspensão, ao contrário do que ocorre na modalidade isenção, tem-se que é imprescindível a vinculação fisica entre os insumos importados e os produtos exportados, ou seja, os insumos importados devem ser efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Segundo José Lopes Vazquez (Comércio Exterior Brasileiro, r edição, São Paulo: Atlas, 1998, p. 80), havendo o inadimplemento do compromisso de exportar, em razão da não-utilização ou utilização parcial das mercadorias importadas, incidirão os tributos suspensos, haja vista que, de acordo com a legislação, o beneficiário do incentivo fiscal deverá: "a. providenciar a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas; b. requerer a destruição das mercadorias imprestáveis ou das sobras; c. destinar as mercadorias remanescentes para consumo interno, quando os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais." Entender dispensada a identidade fisica entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada implica descaracterizar o incentivo instituído pelo drawback , modalidade suspensão. O disposto no art. 341 do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, coaduna-se com o entendimento acima exposto: "Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessó rio, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos." Tal orientação também harmoniza-se com o comando do art. 111 do Código Tributário Nacional: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; lI - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." No sentido da necessária observância da vinculação fisica no regime de drawback , já decidiu tanto o extinto Tribunal Federal de Recursos quanto este Superior Tribunal de Justiça, conforme consta dos julgados cujas ementas são transcritas a seguir: "TRIBUTA RIO. 1MPORTAÇAO. REGIMES BEFIEX E 'DRAW-BACK'. AFRMM. I- Não se confundem os regimes Befies e Draw-back', haja vista que, enquanto aquele está visceralmente ligado a um programa especial de exportação em determinado espaço de tempo, condicionado a divisas positivas no saldo comercial, irrelevante o bem exportado (produto de manufaturação programada), este último, o 'draw-back', consiste em que o importador, para o gozo dos benefícios instituídos, obrigue-se a manter o vínculo de reexportação da mercadoria adentrada ao território nacional, com a adição de qualquer implemento industrial (melhoramento, utilização em fabrico de outro produto, etc.). 11 . . . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n". : 10735.001961/97-24 H- Dá-se a isenção tão somente pelo fundamento da reexportação em face do vinculo fisico da mercadoria (draw-back). O vínculo econômico ou financeiro (Befiex) não autoriza a isenção do AFRMM. Hl- Legítima a exigência do AFRMM, dada a sua previsão legal e ausência de norma legal que isente o programa Befiex de seu recolhimento. IV- Segurança cassada. Provimento da remessa oficial e do recurso voluntário da União Federal." (AMS 116.571/SP, 5' Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJ de 11.10.1988; RTFR, vol. 164, p. 397) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM. EQUIVALÊNCIA COMO SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em beneficio do contribuinte, quando concedida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada a interpretação ampliativa. Para efeito da isenção do AFRMM, o regime Beflex não se equipara, juridicamente, ao sistema denominado DRAW-BACK. Enquanto, naquele (Befiex), o beneficiário do incentivo obriga-se a efetivar, em determinado prazo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados, devendo, na dilação, apresentar saldo positivo de divisas (seja qual for o bem exportado), no regime aduaneiro do DRAW-BACK, o que se verifica é o vínculo físico (e não financeiro) entre a mercadoria importada e exportada; aquela deverá ser usada na fabricação (complementação ou acondicionamento) do produto exportado. A lei instituidora do sistema Befiex (Decreto-lei n. 1.219/72) veda, de forma expressa, a cumulação do referido beneficio fiscal com outros previstos na legislação tributária. O Befiex, segundo a jurisprudência predominante, é coberto, apenas, pelos beneficios fiscais consignados no Decreto-lei n. 1.219/72, que o instituiu, gozando, tão só, da isenção do IPI e do imposto de exportação. Recurso provido. Decisão unânime." (REsp 36.551/SP, ia Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 4.10.1993; RSTJ, vol. 59, p. 324) À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia julgado improcedentes os embargos de devedor, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. É o voto. RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA- PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFICIO FISCAL. 1. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. 2. hi casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do beneficio da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não-provido. VOTO-VENCEDOR 12 )(c • . . . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: Ouso discordar da eminente Relatora, que negou provimento ao presente recurso para seguir a jurisprudência da Turma. O acórdão considerou que a empresa está beneficiada pelo regime "drawback", com base nos seguintes fimdamentos: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. SODA CASTICA. DESVIO DE FINALIDADE. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. IMPOSTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O fato da soda cáustica empregada na industrialização da celulose não ter sido aquela objeto da importação não descaracteriza o drawback , quando utilizado similar nacional e realizada a exportação da mercadoria, sendo a finalidade deste regime de tributação especial incentivar a indústria exportadora. 2. Se a contribuinte deu outra destinação às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando em sua fabricação insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o benefício da suspensão do tributo, eis que inexistente prejuízo à Fazenda Pública." Ora, o beneficio tributário foi reconhecido por: a) a empresa não ter empregado a soda cáustica importada na industrialização da celulose, porém, em similar nacional que foi exportado; b) o fato da empresa ter dado outra destinação às matérias-primas importadas não ser suficiente para desconstituir o beneficio fiscal em questão. Reconheceu-se que a empresa, pelo fato de ter aplicado produto nacional — similar à soda caústica importada — na fabricação da celulose, que foi regularmente exportada, não constitui causa suficiente para afastar o beneficio fiscal. A jurisprudência desta Casa encontra-se firme no entendimento de que é desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. Merece, portanto, ser mantido o aresto de segundo grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É como voto. RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) VOTO-VISTA TRIBUTÁRIO. DRA WBACK . SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE SODA CÁUSTICA PARA PRODUÇÃO DE CELULOSE. UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO INSUMO NACIONAL NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL À EXPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Cuida-se de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRF da Região que deu provimento a embargos infringentes, para julgar procedentes embargos a execução fiscal, restando assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK . SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA. DESVIO DE FINALIDADE. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. IMPOSTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 13 Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n". : 10735.001961/97-24 1. O fato da soda cáustica empregada na industrialização da celulose não ter sido aquela objeto da importação não descaracteriza o drawback, quando utilizado similar nacional e realizada a exportação da mercadoria, sendo a finalidade deste regime de tributação especial incentivar a indústria exportadora. 2. Se a contribuinte deu outra destinação às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando em sua fabricação insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o beneficio da suspensão do tributo, eis que inexistente prejuízo à Fazenda Pública." (fl. 213) No especial, fundado na alínea a, a Fazenda Nacional aponta violação aos arts. 79 do DL 37/66 e 314 e 315 do Decreto 91.030/85, aduzindo, em suma, que, para a obtenção do beneficio fiscal do drawback na modalidade suspensão, em que o pagamento do tributo incidente sobre os insumos importados fica suspenso até a realização da operação de exportação, é indispensável que tais insumos, e não quaisquer outros, sejam utilizados na fabricação do produto importado (fls. 216-222). A relatora, Min. Denise Arruda, deu provimento ao recurso, por entender que, na modalidade de suspensão, é necessário que haja a incorporação (identidade fisica) dos insumos importados ao produto exportado, sob pena de descaracterização do drawback O Min. José Delgado inaugurou divergência, votando pelo desprovimento do apelo. Foi acompanhado pelos Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux. Pedi vista. 2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto — entre as quais a de não haver sequer cogitação de fraude ou de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional —, acompanho a divergência, negando provimento ao recurso especial. É o voto. (negritos com sublinhados foram indicados por esta Conselheira) Resta assim, acolhida a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao principio da identidade física, sobre bens importados e posteriormente exportados, analisar o efetivo cumprimento dos Atos Concessórios. Ademais, não há irregularidade pelo fato de o contribuinte ter realizado exportações entre 11 de julho de 1995 a agosto de 1995, enquanto que os insumos importados estavam alocados no porto de Recife e que posteriormente, foram transferidos para a filial de COPERBO/PE, permanecendo até 28 de dezembro de 1995. É irrelevante, para fins de manutenção no Drawback, a utilização das matérias primas importadas com o beneficio fiscal na fabricação dos produtos a serem exportados, podendo ser utilizadas outras similares matérias-primas. Por tais motivos, não cabe, portanto, ao Fisco, argüir o suposto descumprimento dos incentivos fiscais concedidos, sob a alegação de que as matérias primas importadas com beneficio fiscal do Drawback foram exatamente àquelas utilizadas na industrialização dos produtos exportados. Assim, na prática, reafirma-se que a essencialidade para fruição deste beneficio está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. Portanto entendo que deve ser mantida a decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão de Lavra do Conselheiro João Holanda Costa, nos termos a seguir transcritos (fls 2.269) "Deve-se, por conseguinte, concluir, nesta parte, que, como tem entendido este Conselho de Contribuintes, é irrelevante a existência de descompasso temporal 14 Processo rf. : 10735.001961/97-24 Processo : 10735.001961/97-24 entre as importações e as exportações. Aliás, o aspecto temporal é tão irrelevante que a legislação permite a concessão de drawback isenção, em que a exportação ocorre antes da importação; como exemplo deste entendimento, podem ser mencionados os Acórdãos no. 303- 29.058 e 303-29.118, segundo os quais, "a fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12/97 do Ato Declaratório 20/96 da Coordenação-Geral do sistema tributação." Pelo exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter o acórdão proferido pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em face do adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão É como voto. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2007. f't • su4 SUSY a MES HOFFMANN 15 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003804/96-46
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IM'17-% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA~.. Processo n.° :10120.003804/96-46 Recurso n° : 302-122715 Matéria : ITR Recorrente : GILBERTO NUNES GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO NUNES GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Mário Junqueira Franco Júnior. r,,4, (7(____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7---- c o , pdTON , IZ BARTfil RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, e ANELISE DAUDT PRIETO Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 Recurso n° : 302-122715 Recorrente : GILBERTO NUNES GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, contra decisão da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302- 34.947, consubstanciado na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE. Se os dados constantes da Notificação possibilitam o exercício de amplo direito de defesa e a legislação que cuida da matéria objeto do lançamento é publicada pela Imprensa Oficial é de se rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento desse direito. PRELIMINAR REJEITADA. ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo — VINm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte apenas no aspecto da multa de mora, este apresentou tempestivo Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que: - decisões emanadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes divergem do entendimento manifestado no acórdão recorrido, como demonstrado nos Acórdãos 203-05279; 201-73322; 201-71233; e 201-70659, nos quais restou consignado como requisito necessário à aceitação de laudo técnico, que fosse o mesmo elaborado por profissional habilitado; - como paradigma, junta o Acórdão 201-70.659, consubstanciado na..,\ ementa: 2 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 "ITR — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/94 — Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo Recurso provido." - no aspecto juros de mora, aponta como divergentes Acórdãos da 2a. Câmara do 2°. Conselho de Contribuintes, a saber os de n° 201-69297; 201-69311; e 201- 69325, que declaram não incidir juros e multa de mora em caso de a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, face reclamações administrativas, como também demonstrado no Acórdão 201-69.325, juntado como paradigma, consubstanciado na ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — IMPUGNAÇÃO — PRAZO — MULTA E JUROS DE MORA — Na falta de prova da regular notificação do sujeito passivo, é de se admitir como tempestiva a Impugnação oferecida, mesmo após o vencimento da obrigação. Em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário daí decorrente, não cabe a exigência de multa e juros de mora, devendo o crédito tributário sofrer somente atualização monetária. Recurso parcialmente provido." Aduz por fim, que a Lei n°. 8.847/94 determina apenas que para fins de revisão do VTNm, seja o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não consagrando a rigidez requerida pela decisão recorrida, e não elegendo a avaliação rigorosa em detrimento da avaliação expedita. Quanto aos juros de mora, reitera os fundamentos apresentados em seu Recurso Voluntário. Requer seja dado provimento ao Recurso Especial, com o fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido, no que lhe foi desfavorável. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 106/112. 2 3 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 117/122, aduzindo que o contribuinte não apresentou divergência com relação à aceitação de Laudo Técnico, posto que no Acórdão apontado como paradigma, pode o laudo apresentado, ter sido elaborado por pessoa titular de capacidade técnica ou habilitação legal para fazê-lo, o que não ocorre com o laudo apresentado no presente caso. Requer não seja conhecido o Recurso Especial neste aspecto, e se o for, seja o mesmo improvido por não restar demonstrada a divergência. Com relação aos juros de mora, aduz que os mesmos não foram objeto da decisão recorrida, de forma que, para que pudessem ser tratados no Recurso Especial, deveria a parte ter oferecido Embargos de Declaração em momento oportuno, e se não o fez, incabível qualquer nova decisão sobre o assunto. Requer seja negado conhecimento e provimento quanto ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, devendo ser mantido o inteiro teor do v. Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 125, Ultima. É o Relatório. ) 4 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Socorre-se o contribuinte a esta Câmara Superior, insurgindo-se contrário à decisão proferida pela eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, especificamente quanto a dois aspectos, quais sejam, a exigência de juros de mora e a validade de laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado para fins de revisão do VTN. Contudo, entende este relator, sejam acertadas as observações da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestadas nas Contra-Razões juntadas às fls. 117/122, senão vejamos. Com efeito, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes, ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme dispõe o inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. O artigo 7° do mesmo diploma legal disciplina a formalização do Recurso Especial, sendo que, seu §2°, determina: "§2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de \ publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados ; 61,ipelo Presidente da Câmara recorrida. (Redação dada pelo art. 1° da 2 5 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) — grifos nossos. Pois bem, em obediência à legislação de regência, o Recurso Especial apresentado, seja pelo contribuinte, seja pelo Procurador da Fazenda Nacional, deve, sob requisito de admissibilidade, demonstrar a divergência argüida, além de indicar a decisão divergente e comprová-la, mediante a apresentação de cópia da mesma. Demonstrados a competência e os requisitos para admissibilidade do Recurso Especial, analisemos então o Recurso que nos apresenta o contribuinte, fazendo-o para cada ponto questionado pelo contribuinte. Com relação aos juros de mora, como apontado nas Contra-Razões da Fazenda Nacional, a matéria não foi objeto de decisão pela Câmara Recorrida, pelo que, não é passível de recurso a esta Câmara. Denota-se que a Câmara recorrida, ao apreciar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, entendeu por afastar a Multa de Mora, contudo, não se manifestou acerca dos juros. Portanto, quanto à matéria seriam cabíveis Embargos de Declaração à Câmara Recorrida, por omissão. Não o tendo feito à época o contribuinte, perde a oportunidade de fazê-lo, não sendo possível apresentar sua indignação agora, em sede de Recurso Especial. Quanto à revisão do VTN, o entendimento da Câmara recorrida foi pela sua impossibilidade, pelo fato de que, embora o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte tenha sido firmado por profissional habilitado, estando inclusive acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, não serviu de prova por não ter sido elaborado em observância às normas da ABNT — NBR 8799/85. Sobre o ponto, a alegação do contribuinte em Recurso Especial é de que a Lei n° 8.847/94 enfatiza que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." 6 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 O entendimento do Recorrente é de que a norma exige apenas que o laudo seja emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e que, portanto, "não consagra a norma a rigidez requerida pela Decisão". Ocorre que, o Acórdão Paradigma juntado às fls. 110/112, não contempla a questão de elaboração do laudo técnico em observância às normas da ABNT, bem como, não trata de revisão do VTNm, mas sim, de retificação do que fora declarado pelo contribuinte em DITR, para a qual, serviu de prova "Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado", como consta do voto de fls. 112. Diante do exposto, entendo não ter restado comprovada a divergência alegada pelo contribuinte, pelo que, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004 )T2TON Z BART 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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