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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693414 #
Numero do processo: 11020.000353/93-61
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – FRASCOS PLÁSTICOS – Embalagem – Destinação. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901.
Numero da decisão: CSRF/03-03.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrida : 2a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de março de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI - FRASCOS PLÁSTICOS - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Frascos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios e farmacêuticos, classificam-se no código 3923.90.9901. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. -,--- ip, ir SON PER -"Ir r• a áRIGUES PRESIDENTE -- -----, --F NI ON i_i#1, BARTO1 ELATO "r 10 ESI GN O p A' I 3 JUIV003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARE E PAULO ROBERTO ._ CUCO ANTUNES. Ausente justificadamente o Conselheno Moacyr Eloy de Medeiros. Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Recurso n° RP1202-0 142 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no julgamento do recurso voluntário interposto por SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, decidiu, (1) por maioria de votos, excluir da exigência as importâncias relativas à classificação fiscal dos frascos de plástico destinados às indústrias alimentícias e farmacêuticas e (2), por unanimidade de votos, excluir da exigência os encargos da TRD relativos ao período de 04/02 a 29/07/91 "IR CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios (dizeres impressos, destinatário industrial desses produtos, vincula ção a estes e outras características), são classificadas na posição específica — "embalagens para produtos alimentícios "que prevalece sobre a do tipo de recipiente que os acondiciona, visto que se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos TRD não é de serem exigidos os encargos da TRD no período que mediou de 04.02 a 28 07 91 Recurso provido em parte" A Fazenda Nacional, por seu Procurador, vem interpor, na forma prevista no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538/92, recurso especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, do seguinte teor: "RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Razões da Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por maioria, não expressa o entendimento mais seguro na aplicação da Lei à espécie, uma vez que o conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, relator designado, ignorou o Despacho Homologatório — CST (DCM) n 0 154, de 28.05.91, publicado no DO de 14.06.91, a respeito da classificação fiscal dos frascos de plástico em causa, referido no relatório que instruiu o voto vencido do ilustre Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO, eis que, mesmo sendo matéria relevante para a "decisio litis" , foi omitida no voto do Conselheiro relato' referido, 2 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03 -03 . 270 Assim, as 1-ácidas razões esposadas no voto vencido do ilustre Conselheiro ANTONIO CARELOS BUENO são bastantes a servir de fundamento ao presente Recurso, pois a elas este representante da FAZENDA NACIONAL nada tem a reparai ou acrescentar. Ante o exposto, requer a instância " ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Egrégia 2a Câmara, para restabelecer-se a decisão monocrática, com exclusão apenas da exigência dos encargos da TRD relativos ao período de 04.02 a 29.07.91, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie". Em síntese, constam do voto vencedor, quanto à matéria do recurso, as seguintes considerações: a) Está adotando no julgamento o fundamento do Acórdão 202-07.943, com o qual a Câmara se manifestou sobre essa questão: b) Que, naquele processo, constava do Teimo de Intimação que a empresa fiscalizada classifica os produtos objeto do litígio na posição 392.3.90.9901, entendendo a fiscalização que o correto seria dar-lhes classificação na posição 3923.30.0000. c) Que, ao invocai a RGI-3 "a" entende que "embalagens para produtos alimentícios" lhe é mais específico do que o pretendido pela decisão recorrida, "garrafas, garrafões, fiascos e artigos semelhantes". d) Que a expressão final "artigos semelhantes" é abrangente de todos os tipos de garrafas, garrafões e fiascos, para se tipificar o caráter genérico dessa posição; e) Que a adotar-se o ponto de vista da decisão recorrida e o seu fundamento, as posições referentes a embalagens para produtos alimentícios" ou embalagens para produtos farmacêuticos" passarão a ser letra moita na tabela. Até porque, conforme diz o Parecer CST 742/89, invocado na decisão, ainda que aqueles continentes "sejam reconhecidamente destinados a embalar produtos farmacêuticos ou alimentícios"; °Acrescenta que não é demais enfatizar que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), para lhes contemplar com alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI os referidos produtos, atendendo ao critério da essencialidade e, com isso, diminuir-lhes o custo; g) Que, assim, invocando a parte aplicaável ao presente caso, entende correta a classificação adotada pela empresa. O Voto Vencido tem o seguinte fundamento: Á. 3 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03•03.270 "II — Saídas de frascos para indústrias alimentícias e farmacêuticas, sem o lançamento do tributo, decorrente de classificação fiscal incorreta (códigos 3923.90.9901 e 3923.90.9902, ao invés de 3923.30.0000 da TIPI/SH). Como muito bem demonstrado na Informação fiscal (fls. 382/384), a pretensão da Recorrente em comparar uma subposição de 1° nível (SH internacional) com um subitem (NBM/SH nacional) é descabida por força das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, ao disporem que " ....apenas são comparáveis subposições do mesmo nível...(RGI-6)" ou "apenas são comparáveis desdobramentos do mesmo nível ( um item com outro item ou um subitem com outro subitem) (RGI- I)" . Assim, pela técnica de classificação, caberia, se fosse o caso, comparar a subposição 3923.30.0000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes), defendida pelo fisco, com a subposição 3923.90 (outros) na qual estão contidos os subitens utilizados pela recorrente ( 3923.90.9901- Embalagens para produtos alimentícios, 3923.90.9902 — embalagens para produtos farmacêuticos), porém, como o produto em foco — frasco — encontra-se designadamente referenciado no texto da subposição 3923.30.0000, nem faz sentido o recurso à RGI-3, c/c a RGI-6 (prevalência da subposição mais específica), dado que aqui até mesmo inocorre o pressuposto para a aplicação desta regra, ou seja, parecer que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais subposições. (g/n) É o relatório. 4 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29. 353, de 05/07/2000, havendo proferido o Voto, o ilustre Conselheiro, Dr José Fernandes do Nascimento, de onde colho trechos significativos para a solução da lide, feitas as necessárias adaptações. a) Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923 30 0000, com a alíquota correspondente, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de O% b) A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923,30.0000 — garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes é mais específica do que a apresentada no código 3923„90.9901 — "outros" - embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RGI/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto no 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento: 5 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.: 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex. 3923..2); a Sub posição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex., 3923.21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex.. 3923.21„ 01 e 39239099); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex.. 3923 21.0100 e 3923.90.9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita: "6- A classificação de mercadorias nas sub posições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis sub posições do mesmo nível„ Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em sub posições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber: r- 6 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° CSRF/03-03.270 CÓDIGO DESCRIÇÃO ALlQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos„ e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. semelhantes 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 8 16 Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento .. --- Outros 3923.3 0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes O 3923,5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 3923.9 - Outros o 0100 ---Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 ...„. . ..„.„„ 9901 -- Outros O 9902 -- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos - . „ --- Qualquer outro 7 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 4) APLICAÇÃO DA RGI/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos. A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço.. A fiscalização entende que o produto se enquadra na subposição 3923.30 - Garrafões, Garrafas, Frascos e artigos semelhantes - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923.90- outros. Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas subposições objeto da controvérsia, se constata claramente que a subposição 3923..30 contempla os frascos de plásticos de quaisquer dimensões, sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissivel a classificação do produto em comento na sub posição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se apliCa às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na sub posição 3923,30, conforme comentado anteriormente. Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item. Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 - embalagens para produtos alimentícios - da sub posição 99 - outros - com o texto do item e subitem 0000 - dentro da posição 3923..30 garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes A comparação, no caso vertente, deveria ser entre o itens e entre subitens de subposição; 8 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RG1/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a aplicação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO Por fim, cabem ainda considerar o seguinte' a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art 30, do Decreto n° 70 235/72 — PAF,' b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97 409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN, e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento 9 Processo n° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo e não existindo base legal para alterar a decisão de primeira instância, voto, para dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional Sala de Sessões, DF, em 18 de março de 2.002 J°Á-A DA COSTA ° l'44'LA io Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR DESIGNADO Comungo com o entendimento prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Acórdão n.° 202-07.943, de 22 de agosto de 1995, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios e farmacêuticos. Tal posição, inclusive já se encontrava consolidada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando matéria relativa à classificação fiscal lhe competia, como podemos depurar da seguinte ementa do Acórdão n.° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser 11 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade Pala Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3a Edição, São Paulo - 1992, pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. 12 Processo Tf° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. Antes de adentrar especificamente ao mérito, cabe fazer aqui uma explanação histórica a respeito alteração da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83, que teve vigência nos anos de 1984 a 1988 (inclusive). Aquela TIPI tinha como referência a NCCA — Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e não o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo que os produtos em questão estavam compreendidos no Capítulo 39 — "Matérias Plásticas Artificiais, Éteres e Ésteres da Celulose, Resinas Artificiais e Obras destas Matérias", na posição 39.07 -- "Manufaturas das matérias compreendidas nas posição 39.01 a 39.06". A posição 39.07 compreendia as seguintes subposições, onde era possível classificar os produtos em apreço: 39.07.03 Artigos de embalagens. Inclusive os de um só uso (descartáveis) e rolhas, tampas e semelhantes. 39.07.04 Frascos e garrafas, inclusive mamadeiras 39.07.05 Sacos, exceto postais É certo que diante da análise dessas subposições verifica-se uma duplicidade de classificação para alguns artigos de embalagens em questão, pois tanto sacos como frascos e garrafas poderiam ser classificadas na posição 39.07.03, de embalagens (sacos plásticos nas subposições 39.07.03 ou 39.07.05 e frascos e garrafas nas subposições 39.07.03 ou 39.07.04). Na subposição 39.07.03 existiam dois códigos 39.07.03.01 — "Embalagens e recipientes para produtos farmacêuticos" e 39.07.03.02 — "Embalagens e recipientes para produtos alimentares", ambos com alíquota de O% de Imposto sobre Produtos Industrializados. A análise desse quadro normativo posto nas posições da TIPI, induz à conclusão de que o intuito da norma era o de privilegiar com alíquota zero as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, entendido, assim, qualquer embalagem. Ocorre que com o advento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias houve uma adaptação da TIPI ao novo sistema, sendo 13 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 necessário realizar uma transposição dos códigos da TIPI/82 para elaboração da TIPI/88, quando houve a alteração dos códigos para conterem 10 dígitos. Para os produtos em apreço foi designada o mesmo Capítulo 39, cujas posições para "Artigos de transporte ou de embalagens, de plástico, folhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico" ficaram como segue: 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2. Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21. de polímeros de etileno 3923.29. de outros plásticos 3923.30. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.90. Outros De plano, observa-se que os frascos e garrafas estavam compreendidos na subposição 39.07.04 e os sacos (exceto postais) na subposição 39.07.05 da TIPI/82, todos com alíquota diferente de zero, tendo por adaptação direta para as posições 3923.30 e 3923.2, respectivamente, do Sistema Harmonizado. Os artigos de embalagens, por sua vez, foram transferidos para a posição 3923.90 — "Outros", inclusive por conta de seu caráter mais genérico, sendo que as embalagens classificadas nos códigos 39.07.03.01 e 39.07.03.02, para essa posição também foram transferidas, a exemplo do que ocorria anteriormente. Assim ficou a posição 3923: 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.10.00 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 --De polímeros de etileno 3923.21.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm' Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.21.90 Outros Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.29 --De outros plásticos 3923.29.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 411W- 14 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 3923.29.90 Outros 3923.30.00 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40.00 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes Ex 01 Para a indústria têxtil 3923.50.00 -Rolhas,tampas,cápsulas e outros dispositivos pala fechar recipientes 3923.90.00 -Outros Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios Ex 02 Embalagens para produtos farmacêuticos Ex 03 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros Se realizada a classificação fiscal desses produtos segundo o cego atendimento literal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que se leve em conta os princípios basilares de direito e os princípios constitucionais que orientam a interpretação de todo o Sistema de Direito Positivo, o que se verificará (dessa "novel" concepção adotada para o tratamento desses artigos embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos) é que, por terem sido colocadas na subposição 3923.90 — "Outros", não restam alcançados pela alíquota zero os produtos das subposições 3923.10 (caixas), 3923.2 (sacos) e 3923.3 (garrafas), ainda que tais artigos constituam-se em embalagens para produtos alimentícios ou farmacêuticos. Ora, tal posição literal não se mostra a mais aconselhável ao hermeneuta do Direito, nem mesmo é plausível, uma vez que o legislador não teria criado duas classificações tarifárias na posição 3923.90, que não teriam qualquer utilidade, por inalcançáveis. Seria pouco inteligente entender que pelo fato de os produtos caixas, sacos e garrafas terem posição mais específica nos códigos 3923.10, 3923.2 e 3923.3, aniquilariam por completo uma posição privilegiada para as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, se a TIPI anterior já os privilegiava de forma contumaz. Realmente, a adoção de uma interpretação meramente literal não se mostra coerente com o Sistema Jurídico, nem mesmo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pois traria à baila uma impropriedade técnica da própria TIPI. 15 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 Daí, por que, entendo que a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar por uma prévia análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não- cumulatividade, e, aí sim, buscar dentro do Sistema Harmonizado os mecanismos de interpretação que melhor conduzem a uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: ••• IV produtos industrializados; § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I – será seletivo em função da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou garrafas plásticas de refrigerantes — sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? 16 Processo n" : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso àj) destinação indicada pela nomenclatura. 17 Processo n' : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 A 3' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "para" das posições. Ocorre que prova contrária à destinação não foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo n441 18 Processo n°° : 11020.000353/93-61 Acórdão n° : CSRF/03-03.270 cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. Para manutenção da autuação, bastaria que a Fazenda, utilizando-se de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção, se devidamente comprovada, que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fossem consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e ratificando os fundamentos do Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, DF — em 18 de março de 2002 1,2TON IZ BAR75Cn LI 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001802/2005-88
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCARIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a ela equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144§ 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracterizada omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa Física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributaria ( Sumula 1º CC nº 2).
Numero da decisão: 2202-000.361
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no merito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCARIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a ela equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144§ 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracterizada omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de deposito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, pessoa Física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributaria ( Sumula 1º CC nº 2).

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SUÇÃO DE 11.1.1.GAMENTO 19515 00181) /2005-88 165.096 Voluntário 2202-003O1 — 2" Câmara / 2" 'rui ma Ordinária 03 de dezembro de 2009 1P PE SAM1R A130111AOLIDP 7" IIIRMA/DRI-SÃO PAI), .0/SP 11 ASS1JN VO: 1 NIPOS 10 SOBRE A RENDA Di PESSOA 1íSiCt- W. PF Exei creio: 2001 01JEBR A DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINIS1R ATIVA - ACESSO AS tNE(..)RmAçe.iEs 13ANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA R.PCEIIA FEDERAI - lícik) ao lisco, inormente após a edição da Lei Complementar n" 105, de 2001, examinar informações r clalivas ao contribuinte, ccmslantes de documeidos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os reterentes a contas de depósitos e tte aplicações tinancciras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exalais Corem considerados indispensáveis, independentemente do autorização iudieird A.PLICKÀO RuT.RoArivA DA tiI N" 10.174 DE 2001 LEI COM PI IN ENIA R. 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ARI - EM, § 1" - Pode ser aplicada, de forma etroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído itovos critérios de apuração ou rit acessos de fiscaliztrção_ ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas OMISSÃO DE R ENDINII :.NTOS - DEPÓSITOS BANCÁR.IOS ORI(It i lVt N/O COMPROVADA - ARI 1GO) 42, DA LEI N" 9 430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em iclação aos quais o titular, pessoa Fisica ou jurídica, regularmente intimado, não com pi ove, mediante documentação hábil e idônea, a origem (k is recursos ulilindos nessas opct ações. ÔNI IS DA PROVA Se o ónus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados paia acobertar seus acréscimos patrimoniais, ARGÜIÇÃO DP INCONSI1MCIONA.LIDAD O - O Primeiro Conselho de c.'ontribuintes não d competente para se pronunciai sobre inconsfirucionalidade dc lei tributária (Situada l'' (..`C n" 2) cl i mina; es rejeitadas cela is negado. Vistos, tcintados e discutidos os piesentes autos Acordam Os membios do Colegiada por unanimidade de votos, 'rejeitar as preliminares ai güidas pelo Recorrente e, 110 nua ilu, negar provimento ao cem so, nos termos do voto do Relato ( -ií''';'',/, 1 ;-• ./Neis ii Mdlli 171/1) 1 --. I 1(..,sn entir: , ),,' /1"fv (s ,,,Xit onio Lopt ,,;/, Mattine:( -( I-.e alou I 21.1g (lo piesentr julgamento, os (.-OnsellIcitos: Antonio I opo Martine7., Heloisa Cruarita de Souza, Maria Moniz de Aragáo C;:stomino Astoiga, iuiu Cal los (.'assuli Juniot (Suplente convocado), (iustavo (km 1 laddad e Nelson Mallmann (Piesidente). Ausente, .justificadarnente, o ( \mseilleit o Pedro Anan 'Júnior c n eu .-so 195 I 5 DOI Nf)1/2.(21:,;.'4,:.: dão r. 220?. -00..301 S2-4 112 PI 12 ela (ório Em clesFavor do contribuinte, SA M.a ABou .1A 0111)E, roi 'aviado O auto de infração de fls,. 152/151, acompanhado dos dcmonsEr ativos de apuração de tis 150/151, que the exige el édito tributário no montante de RS256..810,12, can espondente ao imposto (I$103.828,79), multa proporcional (1.$77 271,59) c juros de mora (R$75 109,74, calculados alê 31/05/2005), relativo ao Imposto sob] c a Renda de Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário 20(10 Cor] Rirmo 1)eserição dos Faros e Enquadramento Legal (tis 15.3/15d) o procedimento teve ot 'piau na apui ação de omissão de rendimenlos caracterizada por valores creditados cria conta(s) de depósito mi de investimento, inantida(s) em instituição(ões") finara:cif:4s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, ião comprovou mediante documentação lir."thil e idônea, a origem dos recursos 411itiZad0;-.n IICStinS OpetatjACS, einribruu.: 1 elmo de Vai ricição oro tincx.o. Cientificado do lançamento em tbco, em 1VOOR005 (AR de fl 173), o interessado apresentou, em 1_3/07/2005, a impugnação de fls. 177/12 ,4, acompanhada da documentação de lis 125/353, aduzindo o que se segue. Veth»-e d:positadc.A _suas eonum L01 )(0(i('. Rom.o non al.,,(.:'ncia O! 52, de 29970-7. Bom o fiai! ,s-1. 02.5..)', e/c 9, e flanco Brades( O S4. cic 206,504 Alugucre n reecludos pai a o ,S5 Ibrahim Khatet, 02? .50 ,1 208-N2, eont4'nme contrato de locação e :h:etc/ração do mcsmo, em anexo, no valor de R$1 300,00 nierma s. de ribril a de.uemb, o de 2000 2) ./IhignereN iez.:cbidm proa o Garabed tange. CPI-7- n' 217 022 768- • T2, r,onforme contraio de lococ,ão e dee:h-nação firmada piw moo ve .:: que o mesmo fider:vu, eonfin'ine lulão ífe ábito em anexo O n alugueN eeebidos totalizam R.}•;2 070.00inensais, no ano de 2000, sendo que o inquilino Joaquim de Sona ;Veio pagava um aluguel de R$/00,00 (mensais). O inquilino Vangivaltla Oliveira pagava 4520,00 e o inquilino Cicero Santos ,S'apucaia pagava um almnel R.$85.0,00 1J1E'll ,n riés • frldr,P, CleS pagtIt'llM (linda OS 011i:ela% de .3) ..4lugueres r ... •cebidov paia a Si" Sapia li acalot;si. (..PP 078 612 528--, _19, cogiáinte contrato de locai,ito r detionNão r'fil anexo, num total de MV 000,00 mensais ., st:ndo que O Suemar . „lixes de Borba pagaim um aluguel de R$00,00 mensais O O uejuilwt Regina Rodrigue: . s da Silva alnwud de 1.:15700.00 mensais, aMin de despesa de 1.ondoodnio c Aluguei ON recebidos pow a Sr" .Adele raN y inari (Mal anta, ('P1 ii 061 1210 iN-58, (rinfininc c;Wl, ato de loew,iio 1 14.T1lai4ç04l 111111d11 pOr ii 010 ;111.) C11 1 ) rtINsairo 1 Qualania tuna 1 ,07 que a fixada, o já c." •Jillecida na vaiai gla 11$900.00 ,1,1014, O 11111111/1110 O WIS011 1Vi-d dOS Nalift11, (Mai da) p1r0el(11114- 1.1'11.1 5) .Alm.ryietes rec-ebidas pw a o Luis •R1. r() 02d 114 99d 49 can.fin lija ala/ ata de loc 10-1"to em anexa. no valor de R.080.00 mensais. senda iriquilina a Sr" Luciana Cir SillIa riela:zeti [mim, semlo que O m110t22:0{.(70 1/0/a O er.ehimento das afrontei es encontra-se inserida na min ato 114.) dein - da Ma de mil Mento t410.M1 doi despeisas de «indondniu e 11}TI.1. .Alagiteres iecebidos paia a Sr Yatim. n" 712 160 06N-49. confi), onh ala dc lacrtc,:rur ent anexa na ralar de 1?551)0,00. senda ta los/leu/e 1 . ci mandes, mir.la que a (/111 010 paia recebimento eia rinha se insei denc V da carcoma ano Jin ienrivada inf.''4 de jullur/2000, mas ri aulw izaçao pala a 1-eu:b1/l1r:4ia almmel vinha (11) (1111) de 1999. 001/! (4 mesma impribmi 7) ,,Il ii.rn nere., ÉrL b¡,1,: i s pafa 41 ST " Lerma' 1 ampaml Vias, CPI; n" 567 ( .331)' 071/-01, unifirrine unitrata lactiv:ia. declaraç:Mi ec. .11..io quitayila em 11/1l14(0, no .'alar de 10."? 720.00 Na mia de 2000,6 1//O '/ 1?.. 1. iese711hal .04(/d0, Hisett estava laureio pulo Agnaldo 11/0e de Souza A ,IthriteN 'que nin ithowel de 1151 1/00.00, a itnável da 1? P.:: 1 . 1.p1iel kanicis, 561/.eNtava alge,cula par a Anditia Velniram. pela 1?$ .120,00 111011%(11\ 4: o imóvel de Ic` r.' 570 da inesnia Rua, estava alagada paca a es1aurarne Maligno (10 cslainqt. r,o. pela 115500.00 mensais. Na mur de 2003, a bre(do) c.1 O sert n 1011(Vdel W11 1110 (4: quitac,.ão em anex.r.i. iro • 1 a impuvrante, reihnancla que mesma (afiliarias '40' a admanslim wc mesmas imóveis c%) 41nguei e% ic. 'cr-lirdas para a locadora Nari Saldanha Celestino, ir" 139 7N5 888-54. CWO elacninamento ( ain Sr" teve inic.ro em 1990, (»muda 0)1 (/1(11 la anprignante inidact inventaria da fidetido marra fa olclo, A pai lir daquele una r. sei nc. n ia da c inpin,nionle /0! '4)011 adminivi ai os 11'n linr;i :eis r calL,:ancla undranis de locar-Jia e- cediam:Inas ali 01 1/(1) Memlida /10 1/0i1co n `a LI ReiteCO e141e.se:0 :4 .4. de (1(1/1 (1) recebi 1.11CillaS acima especificados ida beide, tkorns da ler cbida as seus (./ álitas cana 1 Nrit) fh,) 0‘41/1()110 [1(11100 han SA, (1,;.,4(?nc1a O 152, (A: 29970 , 7 1!) '41'! c(1mi) sda pi esenha a e equivalente a eR.-!-;, CLehatteidOS ittenSais 41 i'e'a can airév de ti air4In't ":"1tr banuii ia da rliéneic. ,i 0/1/1/, ib., Mamo noir dt. 26959 . 5 da cliente 11) '4(1) 'utast( tõtcias sr"."0, V isr, 54 ,, is no m io dr, 2000, nas at(1) liam in i7114(10 Normalmente eram lealrEados mi dia 10 de urda nu.:. ), numa média de R5500.00 par mi's. que rem escalava mil inelilmento altnnen s paia O (1/0/ 1/. impai te tic R57 000,111) elejo (111.1n) r amornas de cnnunis esrá 01/11a1;00' (1111(0i::(11;()0 Via 404(?1(1110'li4) 1 i )br) (111(' lidecerz no (MO 04 200 ulmo N(17(1 Kl ditada et do 4, 4100-10 de caila de pessMt ft. 1.1 i'111O ik 2000 pia a 51' hocv ;NI) 11" P.E.) 15 01)18/.2005 {s.;!, S2(:22 AorrtEiti 7.202-(10 Afil eonstalai rito volume de alugue) es 1 eceliiitris pela 171c:5111d 11c1(711eic (1110 9) Alguns c-cchintentos 1hrom empréstimos realizados por amigo.% tio In/implante, pata SO(Yr) C71711 (IS C011117S C01"1071101: (/l) 111CS1110 que ewavain ameaçadas . de (meei lamento, 11111a vez que semh) de pequena monta os luci os do eç(i io, cor/ ia se o ráca de 11111 1.0hIps0 finalleein) SI.71Ch W5S1111, I) Oill'OgOdo Lugrenio Carlos Nu bosu enqn estou ao “seriu gu jo O quanna 1?$1 ,1 500,00, Lonli. me declaração em tuno, .scndo R$..; 000,00 no dia WM/2000 kW O 000.00 dola (10 (1/0/1/201)0 e .1?.$1 500,00 no dia 22/11/2000._ O .5i Luc io . 1(o52..-ér01 Ribeiro Sanches emp, estou .R$3.000,00 cio 20/0612000. Ín .ravéç de deprisito COf l'adr) na (vida roi rente do &inço kate agéneia O 1 52 O Sr flui ; yd Ger ynivino Rilwa o cin.,» c .; toa ao esu mi dia O 1/01 12000, a quantia de 11'$ 0 000,00, confim me dedal a,,ão aneva O St Renato 411 -redo Num) euipwstoit ese1i1(5110 1 quantia de 1'.1 000,00 U /05/2000, na mesmo c orna e or r 1 n ido 0'. 1' mos am devolvidos a seu: . I Cd01 . Cl I/O dcc 01177 11t ano de 2000, emitiu nu.' dalari.u, Jus dos credores. n . oin ev.e-ei:ão " do (1 edot IN'inito. que mio 1;ii loealizetdo poro In mar declaração, inas o itO da Nua 017a11e eneiwu a se Í +tampada no eu', 010 15(1110á1 d0 01111110111e 10) Nos exii aioi liantin ios ccein clive/ sus rhym'iNiloN do R$500,00 rada um realizados lin, doa 11c.dc ria. que 01 1/ lm toá] ia ela &ferida /Vai/ Midanha Celestino 1 ia nwsmo fmno íts íteprisii.o n baiicárioç ent nome de Alar lune r' ci Alarina, lodos ch . s. ex-implitimiN da rm ysina pessoa 11) .No conta do filia, 152-29970-1, amo 11,0 0111 (11/ .0 UM dep001{) dl' R$9 500,00 pot cartão lis 50 depéiNito foi ealizado 1 0111 } :c11171'eS 0.V1 '.1(1)1/1'', 110 COiX0 0-5,110S0 impu_s,:modu. o%5011 C.01110 O depóçito ivrili:ado cio 02/1)&2000, mi valeu de li.$8 595_ .58 .4,00fei : CM 1011111i':711. (11g1111 1; d1.:170500.S realiZadO_s ,,r)(10 IML; P.1 er, 1105 1110505 dEi 0,0110 5el01)1bro de 2000, no impo, te de 1.374,22, que Ne í e,fei em à glereihri,ão plano r/1 jliÁludi-Jicia privada que o lupa f..naiu_c 1.1:' 5110 1111111101 faziam Pinto ao buit,:n 10/à Sif, amèneia 0152_ de 1/)970- 7 (2) conln mantida pelo eNerilário do impmnante, puno ao &MC° 13n7d1iSco /11. ser Via 1Cedfi.111(.111.0 dé alugueres (10 pai te 1/OS i11a)1k7S da ,SY1 Nair Saldanha ("elestino ti para que emt canta [(me movimentado O implí5v7ttn1e trazia recursos do I,;ane 11011. fim de que a uontei uda i0550 (.nue? nula 1 1) Na conta cri, rente _29970-/ 1/moo liai! SA, am depositados O; valoies ItON pOh u'111001110 (10 anpuwiante para a (. laborm,ao e eviedição 1k doe,..mitcato5 pesimaiv e S0115 C:19(?111VS, 1)1'01 C01110 0s 110110rdrios 111750110/ Seu (iiicudo L'odrisui Sanehes inovimeinott mais ou menos et quantia de 1/52 500,00 mensais, 111; finde retiram um Imito liquido de' N menos .4900.00 uwitsais, cor; li me dechn ação r5 Sc' 11 ahOlhO irre é1(111:(11/0 110s dIpt7H1j10. do ascri10! 1 (2 do impumaritc. anis a Mac a 11:.5, riã1) qui' 4: 11011(1 cafre to puth!‘i () /00o da 0011111 Lm! , cate do ,011p1.11(1)i11' pol 5e ff e.weado. que ao ..',0(11.11 não linho conto bancai ia 14) A mulher do unpm.wante também atih, ,:ava as rkpendèncias do esei (10( io pf.n organi:Jor 11 abalho1 em compuhuha Pinihán ritilLavo II /7)0 O1(1 01111l 011 f7rte do banco !toá N'A. para 11101 ,11netaa1 \i1a5 contos. pois essa conta et el ainda é conjunta com o impuguante Desse nobalho da obtinha um rendimento mensal de maR menos 11 1 000 00 sendo (pie socoti ia co)?) Nett 1 aLk"a essa mesma 101110. quando o soldo bancti"io fi{:aVa 0/0(0110 do limite do cheque 111"011)I0 dedal ação (11/0 110 1 5) Os itilewatdes CNI:i iifi!ie.)_ no ma) f lú 2000. ciam 01 advogados Conlórme iam 1 ecebendo pai a 1i-"01 dicodes tom w tos desveso pes\Oal 5 O 111/ final I/O cada iM ; s cio kilo a 4 441141 JON "101 r11s". cabendo O coda ,idvo;.,,1)10, quantio eq ui valente a Is';‘,; 1 200,00 'acusais 1 (no, o total in ccadodo pelos 01 a(/('gados, 1111a1!(11111e11 1e u01 1 espalda] a 1/11a1-t' li$5 000,00, que Haia movimentados na farto ori caie do impa:pulule l'oi ot..asião da icNpoNia ao inicio do ín, ri() /1 €t 1 .01 C .f.m aviar!o pelo impu ,!,,,nailk, que este não 111(11111aha contabilidade evola de sua movimentação bani:ilha porque ainda não csuiva CO! vIgoi a Lex n 10 1 74/2001 mas que poderia compro(!) o imián park: dos depósitos it.:ali:::ados em \Ha\ (Vala\ 1 (11 faltes - Pelo qne pode nota', nra1 e1101c - 111 dep4;\11.0\ dif 011110 na\ camas bancá" jus do imfmgnanie 4 maio! pai te (lede, depósitos Si:. ft:»CleM «ida mês dt.) mio dc 2000. tonto ij iec XISÍO 11111(1 média (pulse peifiiin do "'lê-, a intk Naquele imo, o impugrionie e som O111(i5, 510/ MUIIICT e 507 f enteado, 111 .10 adquiriram (.0150 alguma, sendo (ilw. o patrimônio do mil/21'1"o citO diminuiu, pois começou o ano de 2000 com UM Sahl f ? (hf t'Ulf.k) (h: R$850,00 R-Nanam! aquele am.., tan saldo devedw tio 1/$7 6/5,74, Ou scja, 5-01.15 bens regrk .-Whani em quase 11$7 000.00 Ademais, e..s-trato.s C depini.frp n 11y, não podein 50.4-Vit fumhtinento para o lanç"amenio tributai to. o mio,. (10./01a ora impug.nanie. /1/0( 1)10 ap;», ter este solicitado um 10o0 tiC 30 dUlti 110,1 11 (I apti ,sentação 40 docrintenta ,;ão, c 0101 1110 se 1:0111prOW1111 4.0,ln o 110(11111011111 ela ane1111 Arcqus• coada, âi.fs, 10111 aniallgaar O s' lançam(3110\ apoldadONno /111111 de .11111 -(tç.(70, [lel( J\ 11101100\ ik (-alua elido seja (104- larada proCedente a aupitgi1(11, • 170, 11111a fi/IC 14:711n? realizados novos cálculos pm O Ne /0/ 1/01 nula a cobiaNa eleadkla. 1Selaaild0 (.? impugmune de (pinique, penalidade ou pagamento De 11.11(11(p1e1 "O! Ma_ iimm5;n4-n1e molesto pela juntada p01100101 doCanle0110 111(0 Si) pia O \MI def1.'S'.- e a pieslar eventuais .r• 51 larect11101110\ qui/ .1000 •,c1 1e1;:n à1 lacidoção do (050 24 de maio de 2007, os memblos da 7 4 lurma do ,Delegileizi do Reeaa Federal de Julgwnento de Sâo Paulo, proretiram Acórdilo que, Por unnnimidade de votos, ( 1 (ii (101S01./W1h ti2-(:212 iii dãoii 2202-00 361 r cie:À rou as preliminares, c considerou procedente o lançamento, nos termos da 1 , mcnta 1 Segn ti alltielila Ano etlendái. ) 2000 1.,,IWP..,IiklENTO iG DIRFI LM Tendo O anta de bifração sido lavrado rvin eNtrita observeincia das nO 7.1 •e.ty:telflefOrn n da atividade dr.! lançamento 0, exis.u.'ides inst, amenta Iodas a formalidade nec.mái iav paia que o corai ibuinte eXei I) direito do comi aditário O da ampla de.ksa, Os seein eido pela Coirsiiiitição Fcdeial, afasia-se a alegação de rerceainento de.) direito de defesa e. por conseguinte, de nulidade do In 11V/1)N1710 ( ) 11k R PNI)11111 ;. Ni OS I P(5.5770,S . RAM' cn • lu; 001/ (!0 d0 3rUirrlinClillfS, itkilO t. ao kinçamento de FP, l'n101 -c"; raffincloN Chn de depós-ito mainidas Pano à\ n'l çdi Ofirões, initn( 4 ::1! (0, 0I31 5das.ijo 0O' (Mini S' (011/3 Ihnnne, ininnenlo, não Gomo' mud:rion0 110 hábil O ishinua. O oi i ,gein dos r(?eurso ,; niilizado.s iwssa5 ia I0 ;urda nom l?res100.,4.7o lcr.i r/,-! 5)1n1Vsi10 de eiul humos, fica a autorulas/.! lançadora diwensadla (I(f)/ ()r(1i 10) caso unieroto O ot. 5 010 n!, WIJCI ¡Mb') co, mit ¡bilha(' o omiç da 1 ,N, rrva ,Simples (1,1i.slai ações do lel !PIO W: prestam para pistiliun a o," ,qein doc. depásilov/ei éditos rmfrados nas e tmins bancárias, haja vista que cada e hpósiloA.:i edito preúxa te' a sua ni . igem de Cellf indh,idnohnenIC, idi.'11/1fiLMICOnSIO('."ada. ind!rininté.: opr eti no(iir (Ir: documentação hábil e idónea. MUI I . 1 I ) 1 ;,.' 01,1(10 deVidn tintli0 de olhlo de /i.00.%, no e.aso lançarnento oficio de,. oi C91 irt! d(;!clarriç.i.iur n1('An141 Lanynnrffno 1'1 (K. (Weide Cientilicado em .13/11/2.007, o contribuinte, se mosttando itresignado, apre:;enton, em 12/12R00 .7, o Recurso Voluntário, de lis 379P138, -teitaando as razões da sua impugnação, às quais i: ."1 [Oram devidamente explicitadas, que ielOiyanrlo os seguintes pontos: - Da ilegalidack: da quebr;\ do sigilo bancário, - 1)o ptincipio da ir-retroatividade das 1.eis-, ..1)a ir] LI laridade do lançamento haeado em depósilos bancários; - Da tia1.i.iiezl dos vaknes que transitavam na sua conta, que não lhe pt::1-1.C.: 111.? iarn; o relatório Voto C'onsclbeiro Antonio Loiro Nlartinez, Retalia O 11 cemso está dotado dos pressupostos legais dc irdmissibilidade devendo, portanto, sei conhecido Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de cuffirralições e de vai ias correntes Antes da edição da Lei Complementai. n 0 105, de 200'1, Os -.tribunais Supl.:times tinham a firrte tendência de albeigar a tese da inclusão do 5jilu bancárk»ia Cs tel a do diredo privacidade, na forina da nossa Constituição 1-, ederal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as cvisões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5" e 6° (.10 artigo 38, da Lei n" .1 595, de 1964 e no artigo 8' da Lei n" 8.021, de 1990, perdem eficácia, pui interpretação sistemática, diante da vedação do pm agrafo único do artigo 197, do C1 N, norma tuia in (liricamente superior_ Apesar_ de existir_ intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancátio, entendo que tal garantia, insere-se nri esfera do (incito à privacidade, traduzido no artigo 5, inciso X. da Constituição f n ederal.. Por outro lado, entendo que o direito á ptivacidade não é ilimitado, lendo em vista o principio da convi vencia de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que Seja objeto de apuração pelo fisco, rru seja, os direitos c garantias individuais previstos na Constituição Feder al não se prestam a servil de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes Sejam eles crimes tributários ou não. Não instam t duvidas, que o dii eito ao sigilo bane:aio não pode sei ulilizado para acobertar ilegalidades Por outro lado, preser vim-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos rdin direito à privacidade, mas ninguém Leni o direito de invoca-la pala abster-se de cumprir a lei ou para Ingit de seu alcance. '1 unho uniu, que o sigilo bancai io não lin instituído pata que se possam praticar crimes impunemente Desta I.brma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, pala fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de in ror-mações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei Da mesma l'orrna, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e X11 do int 5". da (ionst il dição Federal de ;988. O Supremo Ti ibunril 1 , edeird já decidiu que: '`Lnii . nto 41...;/ avo i egtinCilhd 170iIcr11 (91fehat Afronto ao artizu 5", Xe XII, do CI.; '• hwxistincia ) - li (mel» a do 5. 1.!.:ilo hancárick não afi mita o ai iio Y. V e :VI. da Constituião Federal (Ptccedenics . 577) / á' I'1 .'"n InIn I '..:1).?. n"(1,(55-SK S2-C2 11 A rUttl. " 2202-00 tcI 11 5 (1 ,1, na Plerái io do Sup, (_mo T1ilmnal !de; ai, no 4.GRINQ- N7/01 , , Fel Min r rímeis,- o Reza, em 23 I I 91) Ora, é cediço que o sigilo bancário não ter eaiiitel incontestável nem absoluto, pieis deve senipi c estar submetido, como (Eleito individual que é, aos Miei esses da sociedade em e, por conseguinte, ao interesse maio] da preservação dos comandos estabelecidos pela lei Diz a Lei n" 4 59.5, de 19641: '4í38 As instituições &mu:citas c':onseu varão dilo em sueis op,..t-ai,:ões- ativem e prIVál Pili O servit,:ós premados ,S As infin maçães e.' esclarecimentos ordenado.s pclo Pmfri io. tado pelo Banco 01 da República c.lo _Brasil (nr p0b-15 intituiçõe's Jinailrejias. e a exibit;ão de livros e doeriam- mos cru 13 11/0 1/1/ títei. loso, só podendo a eIcs te; awsso às partes legitimas na (v)na. que dile ,: não podi'l 0l. 1 501 '1 ,11 --NC para . 1i1/5 es.tranhos C -) Rant . o Ceno ai kept5h1h:o do Srepill e as ins6nik5es jinaik.eit pi esto) 41.0 A7nfli,ije '7' ar) Poder podendo, bar< 11r10 elel liffile.S ThROti'S'O's, \(1171111Hrlillit1(1 .; l'in rt:?;on'll 011 Sigil0 f ,i Comivdin t'to es de Inquc:t lio. no ovo; ki0 da otlip qálcia e onsi 'nu ional de ampla inv,ysti.;;ação 1/e(:1'SS1171-'4?)11 limInceit inchliv . (Illavr% Hain:o C:entral da Refad,lica do OS pcelido inlin triaçães' a que em os '. !S c3 1 1( :ste fivt, dcv,-q. ão cos" aprol ,ados pelo Ph.'náiio da ("drama do .; 11:imitados ou do ,Sunado P -cdel al c, quando sc tratar du .oinissào Parlamenta, de Inquérito, pela 1/0110) 10 absoluta de 07fruh)-(15 ,"•• Os agente ,: illutai los do il,lints-h;u io dei 1;a2:enda do S 50111(q111' OC:edera e.V1,110:''i cli riocurinenloç, hvi os e Lontel's de depósitos, quando houver prot es_sO instala-afio e os ine• Mi0-5 fi10111 e.ons tidos tudi yen veiv pder auto! ithwiC (:ompetente (').' O dispos'to no pai auralO ank:rior N:e presict,„ão de c!s(.hirecitnuntos O il00"i1W5 pefitti furam i.j 1 as às alfloOdaili-, /i 510)5, deveio() 051,15 e os ÇÉ.')' LM/si:RW(105 ,2,11 S1,0.10, 1100 podcw10 k,C,1 utilizados scnao t'SCrpariamtle Nos termos da lei, aeiina mencionada, o sigilo bancário será quebtado seu-lime que bouvei processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois e sabido que os estabelecimentos vinculados 00 sistema banciiiio não podei /1 eXiiilh"-se de tbrileccr à t"iscalização, em cada caso especificado pela autoridaile competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das coutas corienles de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de picstar infoi mações on quziistmer esclai cem entes solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgai necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas in lin-inações são equeridas É evidente, que a possibilidade da quebi a do sigilo barreai io e de unau eza Cxcepcional, e O arligo 38 da Lei n u 4 595, de 1964, ai rola as oportunidades em que terce:nos tern acesso ao conhecimento de dados e MIM mações deopeiações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes_ Os pai:agi-aros, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de h ii ma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Indiciai io (§ 11; Podei Legislalivo (§ 2'); Comissões Parlamentares de inquérito (§ 3') e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos 1:...slados (§§ 5 ° e 6°) O texto acima estabelece com clareza a obrigaloiledade que e3 bancos tinlizun de permitir aos agentes fiscais o exame dos icgistros de contas de depósitos. l'ara isto, bastai ia den-ionsti ai a existência de pioecsso fiscal c declarar que tal documentação eia indispensável investigação em eniso Desta forma, entendo que .rica demonstrado que, já em 196 ,1, os bancos estavam obrigados a fornecer á fiscalização documentação a respeito dc transações coin seus clientes Mo há corno discordar que a expressão "pnicesso instam ado" se i etei e ao "ptocesso administrativo fiscal", já que em caso culinário nau haveria a necessidade de existirem Os parágrafos 5" e 6" do terei ido diploma legal.. Assim, fica evidenciado que pui a Adminisliação Iributaria federal tem acesso a inlOrmações relativo ;is atividades e operações no metendo fmance,iro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas tísicas e/ou jurídicas, estai ia condicionada a obsta vàticia de Gel tos lequisitos, quais sejam: ter ptocesso adminisnativo fiscal instaurado: que as intim-inações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas inrormações não podin iam SLL ieveladas a teiceiros._ por ovino lado, ein 1966, a Lei n"_. 5 172 ((odigo iibubilio Nacional) promoveu allci ações no dispositivo acima [inscrito, eliminando a exigCncia de prévia exist3neia de pi ()cesso. No art. 197 o (.odig,o1. - ributário Nacional dispõe: la o c m: 1 i1a, são 01)11:gado", 111f5lar à azam idade adminiNo atira iodas as OOP nraões de auc disponham com i dação aos hem, nuga(..las 00 otividades de leI ceiro.5 11 os bancos, casas hancária.s. Caixas . .1:conõinicas e demais imilluições. financeiras Após a edição do Código Tributário Nacional, o Duca elo 1 718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as instituições F ninar:cilas de prestai informações as autoridades fiscais No art 2" daquele ato legal roi estabelecido: "Cm/rimam obrigados a auxiliai a fis(..alL.,a((i) (/01 11tbia os 501) adminisiraçih, do ria Fazenda. ou quando solreitadas pres1ai infinimu,..ries 05 C51.0belec:i1M31105 105, inclusive as Caixas &mu-J.110. cm., os 7'111n.liiles e 1.04 /ais de 1,-gist1 o. o In y tituto iVacioned opliedade hulusir 101, as liudas Comerciais ou (IS alg il diç)",i c' autoridades a1It-'11% 5111.1111111i1V111 (ri Roka .s: de ValoteS C a) entfi1eN(15 C0I' 1 d0.105, C.0a05 (iC a 52-C212 IA.:151(1.-1.1515'' 2202-00 :161 ,4çsr.s1éncia, cri .4 .; s. ociaçõeyi 0.1",n',WMZIN.14'5 ,S7nthCI45, (75 (.r,,Iit, th1f? O, C demais crilieladds au ruil presas que /MI, SM». pOr fr.', ma, r's-claracc," fitar,..ócs para a ',reviu! fiscalLação lá no comando da Lei n" 8 021, de 1990, esta obrigatoricdade e mais abiangente incluindo 'Bolsa dc Valores e Assemelhadas, alán das Institui0es Financeiras, cuja iedação diz o seguinte: 7" - autorirladc fivcri I da Alinistério da Economia, Ntzentla ['Imirja mento padciá ploc, yleiti aine_ de rI "Iniciar) S. fiP,I " 0 1 4'. ! 5.1./1)ti &P.; b(J1W15 de valo; c%. de inm-cador ias de /it/l11a bcin como solix tIUL rt lu e I, /IR Csi0 dC thr mações (1 leipeita de operaçâr‘ po, clas. pr (ajuntar imr-In%ive c:'111 i'ellh,1(70 a lertve)o Ar . - Iniciado o p1 oc.ediniento aí, i Ma°, po lfeu; solic liar /1)/tilmari sobw ' per aysics calizar la ,; pala contribuinte em inNiintiçõcs finanr.virar, llt In n ive extratos de L(.ntas banc.ó, ias, 'h :JÁ) ie aplicando, nesta hiplitew, o disposto no ali 3,S' da Lei 11 .' . 5 95. de 1 de de:-. 0"11 1.,To de 1961 Pai ali) Unica - 4 itifoi ina(i;es, (ple 01 }f:leCel t".10 r '15 UM 111(M U,!,;t1fillY 's C . Npedid(IN' Ifreio n1 51.j1 ir) (1(1 fr muniria. Fazenda e Plancjatiwiite, deve, sei • p' eqadas no prazo máximo de dc' dias iacis 4.nuada da dam da solic r. apliz ando SC, 4,1t? r (15• 4) de deSCUlltprirneliír) dt' .'s se jrn 41.2n, a Wilaildrldi: (:1 ,151,1 111? 1" do ci.?! 7" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituiefies finauceilas não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, ,por palie da 'Fazenda Pública, de pedido le ntbrmações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo riscai que permita tal SOliCiiaÇãO Ni-10 que se falar., portanto, em quebra do sigilo bancário, urna vez que a autoridade fá;±.endái ia encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, confinme, impõe O parági tifo 6" do arlio 38 da Lei ri' 4 595, de 1961. Os dispositivos legais acima citados, não foiam declarados inconstitucionais pelo S i i l n emo "if ribunal federal, dão respaldo ao piocedimento da i-isealização Por esta lazão, icita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita () sigilo bancário, face à faria legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informac,.;ões ao Fisco. A Lei n". 8,02.1, de. 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedzide das instituições -financeiras a conservai sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços pi estados, estabelecido no ;!11: -358 da Lei n" 1 595, de 1964.. Este último dispositivo legal já eslabel ceia em ri seus parági z.d .os 5" e 6" que: "5" tributários do Ailinistél io da Fazruula e do ES hlth SOMCMCI JkIdeI ['h) i oceder cuune de documeldo,,;. egiNn os da contas- de dvpóNitos. quaiult.fr houve, proccs50 i,i 1oio ildf) e 05- hil(151)10.ti foi ciii considerarlos iiidApensávci% pelo a ta01 idacfr coinpciantc I 1 6" O tu Tosto tu) par 4.v .(1. f() anterior s. • aplica igualnumtc. prev1as:c-10 de esclarecimento ¼ illfin ares ',elas ni g) ' s financeira', t. ‘15 (Man idade1 liMsat1, (.11 >CM10 SVMpie. MS e irs' eXt/PICS CM1501 Wahl% sigilo não podendo W lair1flarO5 Se.//a0 tesi.:TradalliCide Resta claio, portanto, a possibilidade de a atiministraçiio li/,eudária sul ieitut ;tos eslabelecinientos bandirios às inl'ormações que esses detenham ein relação aos contribuintes pata Os quais exista procedimento riscai em andamento, sem que seja necessas io demonstrai os motivos que c:multi/iram a tal lequisição Aszora sob o comando da Lei Complementar o" 105, de 10 de ¡arteiro de , esta coialição é indiscutível, cuja redação diz, o seguinte: -At] / 'As iltSlillaçÕeN findtICC,ii as c:WINCIeWl.rn em ,;1,Rp, 01.)(a'açÕn aliVaSo pasViVaS o ver to estados ) Arrio constitui violação do dever de sh:,elo 1 a friima de :4Huhu:lies entre invoiniçOev linarweitc1S. pa1 O fias cadastt . ais, inclusive por intemuMa de t erna ais do obscrvadav (1.5 Ii01111(IS baixadas pelo Conwlito Mormláno Nacional o pela 1.taru o Cena al do Ri a s - o JOrnet,.trnento de ntlin nuu; i;e 5 OnSlanie% 1:11. 0101(1511(1 emitentes do 0/!40(U1 'S s0111 01Pisïia do fundos e (b .. dev,,dorf-s inudimplentes„ a entid(tde:, de prol,. ',At) (it'dtlo. 4501 ',atlas av nm-nuts 1E1h:fulas pelo C' ..."onvelho illóttetitt io .K( 1 cti mal e Pcio Banco 'eia) ai do Brasil, 111 - a .fornecitnenta da v infitt nuiçii,.!% do (itw trata o 2" do art 11 da Lei Pé" 9.311. de 24 de outubro de 1996, IV - ci complicação, àS ala(P .ralatle% c.arnioutentes, da minket I/O dieihr1 peltaiy atialal1 fraii1 Y05, abl'all4:11ar) o lin MI. 1 . élh - ial1 11C injOntuu,-.ôes solut operaçôes (Tm.: envolvam Ct1P s us provenientes dí:qi faérqUel • pl 1111i11(lsa feVefilf:(70 do ifljaillia{ : fic", COM ealPiepailaiilta crwresso dos' MIO wahps, -a prevtação de inliirmaçfjes no lel ti//IS O IOICIIÇ 61') evtabelecidos nos artigoN 2". 3": 5'. 6", 7" e 9" desta 1 ,1 ("omplententar ) 411 6" .As autoridades e os ay,entcs ibutáriov da twitio dos 1.,.. -stados. do Distrito Fede) al e dos Muni pios some.ttl,, podo/i„, cu l min (1) dacams,mos, 1114 os c n..:-.,,Istros de i0sulais:J.3e5 linanc..eir a 5. à/C/tf tln: a C11l1105 do si ipri ) i to% (; phi finauociru s, quando houver TO fr ailaP111.1.51101i1 :a iastala fil Ou proc. .cdilucnto fiscal ent (tu NO e tais (mime, sejam considerados indispensáveis pela autor idade admini.b atira competettle 12 n' I 9515 00 Ao . . 11.1:io 2302-(11) S24.::?.12 I 1 Pai file. , nni£0 rewirliado uvames. a.s ! .1i ..11111Ca 10S a Tfr'. se rd i'7e este artigo serão ce..);),,e1-1M10Sciii gi ,lbSerVada 1 1Pgi deN rioIi ihulá, ia ) Ad nera.s_yr-ve o art. 3N ela Lei n 4 595, de 31 de: dezembro de 1964 A edição desse dispositivo de lei complementai se fez indispensável, em viitude dc divergência inter pietativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em Ilice de decisão de inua das 1 urinas do Superior Tribunal de lustiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empiegado no artigo .38 da E ei n" ,1 595, de 31 de dezembro de 1964, se rerecia a processo judicial e não pi ocesso administrativo, x.juc a expressão autoridade competente se releria O autoridadc judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal 'uidou, assim, O preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 1.3, o m da Lei n" 4.595, de 1964 -, de chancelar urna exceção à regia do sigilo bancário já pie:vista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem interpretação equivocada ou distoicida ao declara: expressamente que o processo mencionado do administrativo; que a atam idade competente, para lios da lei, é, a administrativa Ora, se ardes existiani iuvid:ns sobre a possibilidade tia quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade, fiscal), ruora estas não mais existem, .já que é claro na lei complemer dar., acima transcrita, a lese do que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal paia acossai- os dados bancários dos contlibuintes, está cx picssamente autorizado pelo rirtigo 6" da -mencionada lei complementar . O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais ti ibutários a obter intim mações de contas de depósitos e aplicações firranceilius. desde que baia plocesso administrallvo instaurado. Assim, estaria alastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que ha permissão legai paia que o lstodo itravés de seus agentes fazendários, com fins pilbliens (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados Kolegidos, originariamente, pelo sigilo baneatio. Meai]) o Fstado e seus agentes responsáveis. por Outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo Nesse sentido, leia-se a opiniâo de Bernardo Ribeiro de 114oraes, contido no Compêndio de Direito Tributaiio, Ed. Forense, la.. Edição, 1984, pág. 146: 'O sigilo diisvm irdbrmae,fres, inclusive o Nigila /10)1(á) (o, Mio 1, absoluto Ninguem pode se crk-infil d0 plestar 111/013111105CN, ne) htli?J'e,514'.' público, peva O das fenos esse:veiar% e indispensáveis à aplicaçâo da lei lribinínia O aifo. em reidade:. não (.." eSiabeleCidn para, .fatos, mas sim, para levé:stn a revelação de um c:alciler ext.eprionandade. ¡Isso)), compete à aram idade adminivialiva, fa...:e) a intimação c.:serila, e .onliwine determina o C'óelii-,e) hibinário Nacional, cYlar dianic de min, (?uOI admmistr(ili vos já nrstairn ( h 11, (Md(' irs. )(spr'clivas infOrmaçãc s indispen Desta [Orfila, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratani o assinai). os Auditor es-I .- iscais da Receita Federal podei :ão proceder a exames de documentos, I 1,1 livros e registros de contas de depósitos, desde que houver, processo lisca] administrativo instaurado e W .; YileSIDOS 103 Clii C011Sillel ittiOti iiidispisa VeiS pela autoridade competente 1-)evendo sei observado que os documentos e infoonações 1-01necidos, bem cotim seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma [estivaria. cumprido as 110J mas a prestação de inibi mações e o exame de documentos, lifi os e legistros contas de depositos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancario Sempre bom tr.:mim:o . que o sigilo fiscal a que se olni,!...?,am os agentes fiscais constitui um dos icquisitos do exercício da atividade administrativa tributai ia, cuja inobservüncia só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebi a do sigilo limeional, quando, então, o ;u : ente envolvido sofrerá a devida sanção Da lireiroatividade da i,C 105/2001 e da Lei a" 10.17,1/2001.. O contribuinl.e se mostrou inconformado coar a aplicação ietioativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10 174/2001 Putendeu que ao proceder com base em tais instr umentos legais o Visco acabou por obter provas de origem Não procede tal aq n umento O paragnitO P' do nt 141 do C -1N permite a aplicação de lec,islação posterior ó ocoirência do lato gerador, que tenha instituído nows critérios de _ipirração ou processos de 1 -n.4calizas:ão e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta tOrma é trolÁ.'ala a possibilidade de aplicação doS MenGiOnatIOS jirsluiiic utos legais de roi um leiroutiva, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do 1", isco O 511 já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PI: e no 1 rwsr , 72677/P1( Da h-est:110o baseada em DepOsitas Bancários O lançamento Iiitidamenla-se caí depósitos baneatios A prestraçi-io legal de omissão de iendimentos com base nos depósitos banez'irios está condicionada apenas é laltri de comprovação da origem dos reeitisos que transitar am, em nome do s u jeito passivo, em instituições nnaneeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei rin O 1 - ',011')96, tem-se a auto] ização para considerai . ()curtido O lato gerador" quando o contribuinte irão logra comprovar a origem dos créditos efetuados eiu sua conta bancái ia, não havendo a necessidade do risco juntai qualquer outra pi ova Via de regra, para alegar a ocorrência de "buo getador", a autoridade deve estai munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocotièneia do "tato geradoi" (as chamadas presunções legais), a piodução de tais pi ovas e dispensada Neste caso, ao 1-isco cabe provam tão-somente o lato indiciário (depósitos bar cai e não o lato jurídico io (obtenção de rendimentos) No texto abaixo repoRluzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-R.1 ., 197(.)%). tose lniz Bulhões redren a sintetiza com muita clareza essa II uestão: O cfilio piálám da 10 t.-1101( im.o kr o 0m0 tIO m 001 inr()F.Ind10 a O ardor-Marie lançado] . /1 lha (11 Inova), no cam cif), n0 /1(1.',4;11011 1(1 . 14iC0 t alo (- de% CÍlIO 1 n(l (0111 V?(- 111(fr, eft:ilVainClifi : , ba,,(VOMillIR•11 1/1(0 a lei Nevam: - cah:Tfilo ar, tontiilmintu_ paia ainNtin a l'ulret.::::so ti' 193. 15 (10 801/20(15 2202_011 S2-C21:t 1-1 In 151" 2 "; (7f ) fise í.! rclat1ve0 provar que £r lato ewunida não c.xisio 110 Ctlk:0 Assim, O comando estabelecido pelo ali 12 da Lei n" 94 -M/1996 cuida de prestiny-ão lelatíva (juris l)ntim-ri) que admite a prova em contrário ; cabendo, pois, ao sujeito passi v(.5 a sua pt odução. .Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovado polo contribuinte, estes tinam piestimidos e( 111)0 rendimentos .Assim, deve sei mantido o Lançamento Antes de tudo cumpre salientai que a presunção não liii estabelecido pelo risco c si U peio art 47, da Lei a' q ..430/1996 dipositivo outorgou ao i i isco o seguinte podei: se provai o rato indieiár ro (depósitos bancários -não compr(ivados), restai á demonstrado o fato , írn iclico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador disenlit se tal presunção é equivkwado ou não, pois se encoutia totalmente vinculado aos ditames legais (art. '1 16, inc El, da Lei n." 8 112/1990), Inotmenie quando do exercício do controle de 1e4-olidade do lançamento tributário (mi, 1 e l.?, do Código rribritário Nacional - GIN). Nesse passo, nao é dado apreciai questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou dc rendimento .5 n.)1-ne os valores creditados em conta de depósito mantida junho a instituição financeira, cm relação aos quais o titulai, pessoa lisien ou piridica, regularmente intimado, afio comprove. mediante doeument ação hábil e idônea, O origem dos recursos utilizados nessas operações (ar I 41 capta, da Lei n 9_130/1 996) Da Natureza dos Valores depositados em suas (.:onitas No caso concreto a areia alegação de que os iecursos não lhe pertenciam, O que apenas nansitavam em sua conta, ou que pertenciam a outras pessoas, que apenas urna paute Serial)i comissões, nïio é prova suficiente. Caberia ao recorrente apresentar pr ovas de suas alegações 1 WahiVei it alegação de ilegitimidade passiva, urna vez que esta comprovado nos autos O uso de conta bancária em nome próprio, poio eletuar a movimentaço de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o própt io titular da conta É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do tato gelador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecido no 01t 42 da Lei n" 9 4.30/1 996. Verificada O ocorrência de depósitos bancar-jos cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certo também o Ocorrência cie omissão de rendimentos à tribulação, cabendo ao contribuinte o anus de provar a irrealidade das imputações feitos Ausentes esses elementos dc prova, resulta procedente o leito fiscal cio nome do comi ibu i tile Diante dos elerrien.K IS de pi Ova apresentados, é oporitruo para o coso concreto, recordai a lição de 1\110ACYl: A 114A RA 1_, 1)0S SANTOS: o é C..0111el1:7 C5pá iro da Por dadr , i t5,1)tjfilille a af.i...nana coivi " ennardc- arpri qc int , s;in e que, sulsictivunume p101,0 'é aquela que ç<: ji)rnia no eNphilo dO 411 11/1ipa1 déviuntái iro. quanto a v(u . druic rlesdP 110(1 tr 11 .1 11() UtIF1110 1 oftictivo rsirrO 1nC1-1,1 tieNÚMI1105H ; ao mir uordtecinlcuto uunladc dos Mt4 s . duchcidos um pázo " Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os lidos da causa, Ou seja, os latos deduzidos pelas partes t-x)ino fundamento da ação; b.) unia linalidade formação da convicção de alguém quanto ir exislCiacia dos tatos da causa-, e) um destinah)rio - o juiz As afirmações de Fatos, feitas pelos litigantes, dii igem-se ao ¡triz, que precisa e quer sabei a verdade quanto aos mesmos Para esse fim é que se produz a 1)1.0Va, 13a (Mal O jtii ilÚ f011liar a sua convicção. Pode-se então dizei que a prova jurídica e aquela produ7ida para Fins de aps esentar. subsídios para urna tomada de deeisão por quem de direito 'Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um Fato nos moldes desditos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que °letivamente ocorieu No caso concreto o lançamento tOi baseado em presunção legal e nestas circunstant.:ias, cabe ao u.mtribuinte demonstrar a origem de seus depositos: Alegações desacompanhadas de provas, não podem elidir o lançamento No mesmo sentido ido é competência do Fisco produzir provas a Favor do contribuinte no contexto de uma presunção Uninte disso rilriri há COMO acolher o pedido de diligacia do uceoim emile,, .Alleseente-s e. por peffinente. que as alL1!acões do leu:ui:ente, não l'áZeix prova dos depósitos, individualizadismcnte sendt y poilanto imprestáveis para comprovai os niesim LOS Da Inconstitucionalidade das Nornlas No referente a suposta inconstitueionalidade das Nonnas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza contiseatória, acompanho a posição simulada pelo 1" Conselho de que não compete d autoridade admiinstrativa de qualquer instancia o exame da legalidade/conslitucionalidad e da legislação tributária, lamela exclusiva do podei judiciário O Primeiro Cone/Iro de ContlibuinIn ni-to ij competente pai ri Ne /11 (mane jar NiiI» e a iw ymstituciondlidadc de ler hibith'n (Sánudo I" n" 2) Ante ao exposto, voto p ir rejeitar as w eliminar es e_ rio mérito, negar provimento ao reeursoi Ir- I l) 1.ifi lL ) ); 1 ONI( 101 O Nitillt)1 NE/. is

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Numero do processo: 10469.002498/93-83
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10966
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..zi.,•,..;: i SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10469.002498/93-83 Recurso n°. : 118.620 Matéria : IRF - Ano: 1992 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÃS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.966 MULTA DE MORA—OO art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o s Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo. 119 c _- -- -- : - - DIM • iit •D: _, S DE OLIVEIRA a -0. DENTE 1 40// alk I , ___, ,orfrAPV6W. S. ui,/ 4,1/4r- ej; ' -• - I %.4-1) S II E BRITTO 'V LAT* - -- FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.002498/93-83 Acórdão n°. : 106-10.966 Recurso n°. : 118.620 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS , já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de CR$ 8.877.829,26, pago sob a rubrica de multa moratória incidente sobre débito do imposto retido na fonte, recolhido em 31/08/93 (DARF de fls. 6/9). Fundamenta seu pedido no art. 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que pagou espontaneamente. Sua solicitação foi indeferida pelo Delegado da Receita Federal em Natal (0.15/17). Cientificada, seu procurador (doc.fl.24), apresentou recurso ao Delegado da Receita Federal de Julgamento (fls.26/29). A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pedido em decisão de fls. 36/41, assim ementada: "RESTITUIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação sobre a inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, não podendo aquela, portanto, negar-se à sua execução, haja vista que a manifestação quanto a matéria está adstrita ao âmbito da instância judicial. 2 96 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.002498/93-83 Acórdão n°. : 106-10.966 INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA É cabível a imposição de multa moratória sobre o valor dos tributos não integralmente pagos no prazo legal no intuito de ressarcir a Fazenda Púbica pelo recebimento a destempo dos seus créditos e com vistas à garantia da isonomia tributária." Desta decisão tomou ciência em 18/11/98 (AR de f1.43) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 45/47, argumentando, em síntese: - o parágrafo único do art. 138 do C.T.N somente exclui a hipótese em apreço quando já iniciado o processo administrativo relacionado com o fato gerador, no sentido de cobrar o débito fiscal; - a disposição inserta no art. 161 do CTN não conflita de fato com a do art. 138, pois autoriza a aplicação da penalidade, mas esta no advento da condição resolutiva (denúncia espontânea) é excluída quando a mesma se faz juntamente com o pagamento; É o Relatório. st15 3 CR7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.002498/93-83 Acórdão n°. : 106-10.966 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a multa de mora é incabível porque o imposto de renda devido foi recolhido ESPONTANEAMENTE. Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma, a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de 2()› 4 617 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.002498/93-83 Acórdão n°. : 106-10.966 administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; li - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."(grifei) De imediato, percebe-se que a regra fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no ‘33( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.002498193-83 Acórdão n°. : 106-10.966 pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPÍTULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, infere- se que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo, daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n° 8.383/91: `Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. , ;• 6 C5( MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.002498/93-83 Acórdão n°. : 106-10.966 § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros mora tórios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de ofício. 'Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § 1° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 3° - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício." (grifei) Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o principio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 so - stara s 1 LI VÁ MENDES 10 E B ITTO 7 d57 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-00.056
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Acordjn os—Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dili ncia, nos terind do voto do Relator. Antonio Carlos Atuliii - Presidente ,— Dominge se á 'lho - Relator EDITADO EM 23 8/2010 Participaram do p esente julg. ento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winderley_Mora . - crena, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto relativamente à decisão que manteve o lançamento reconhecendo a procedência do auto de infração, referente o crédito tributário para PIS/Pasep referente ao período de 01/07/1997 a 31112/1997, Adoto o relatório da Autoridade Julgadora de Piso: 1 Processo e 10735.002742/2002-17 83-C413 Resolução n 3403-00.056 Fl. 2 "Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 50/59, em virtude da apuração de falta de recolhimento do PIS no período de 01/07/1997 a 31/12/1997, constatado em procedimento de auditoria nas declarações do contribuinte (DCTF/97), constituindo-se contribuição ao PIS no valor de R$ 119.821,13, multa de oficio no valor de R$ 89.865,85 e juros de mora no valor de R$ 108.583,05, perfazendo o total de R$ 318.270,03 de crédito tributário. O enquadramento legal encontra-se afls. 53. Cientificada em 10,06/2002 0149), a interessada apresentou em 08/07/2002 (/1.01) a impugnação de/is. 01/18, na qual alegou que; 1 — em 30/09/99 a SRF lavrou auto de infração (AI) contra a matriz da impugnante para exigir os mesmos créditos tributários constantes do presente lançamento; 2 — o presente auto de 4-ação é nulo por consubstanciar exigência de tributo já lançado, 3 — A Medida Provisória n. 1.212/95 é inconstitucional, violação do art. 239 da CF/88, o que torna hzdevido o tributo . fundado nela e, por sua vez, o AI improcedente; 4 — o STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 18 da MP n, 1..212/95, inviabill2Ando início da vigência do citado diploma; 5 — a autuação fiscal decorre de ,fiscalização inexistente e revisão de declaração relapsa, devendo, por isso, o AI ser cancelado; 6 — de acordo com o art. 15, Hl, da Lei n. 9.779/99, a apuração e o recolhimento da Contribuição ao PIS devem ser efetuados de forma centralizada pela matriz da pessoa jurídica; 7 — a revisão do lançamento de alicio depende de prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos, na forma do art. 149, III, do CTN, o que não ocorreu, devendo, então, AI ser anulado; 8 -a administração violou o art. 37 da CF, os ar!. 2' e 3' da Lei n. 9.784/99, o art. 6° , .X; do CDC, Lei n 8078/90, o art. 90 da MP n. 2,158-35/01, o art. 149 do CTN e as IN 4,5/98 e 126/98, Com bases nestas razões, o inzpugnante pede o cancelamento do AI, em vista da duplicidade de lançamento; pede o reconhecimento da nulidade do lançamento, pois efetuado em desacordo à lei e, por último, o cancelamento em razão de inconstitucionalidade." Restou consignado na decisão atacada o registro de que não restou comprovado o vinculo com o processo judicial de n. 94.0008859-2 (fl. 102) Em relação a essa fundamentação do contido no julgado, a Recorrente afirma que jamais informou o processo como fonte de extinção do crédito tributário, como se vê da assertiva de fl. 163, vejamos: "Quanto às alegações .formuladas no .julgado, relativa à suposta relação com o processo judicial n. 94,0008859-2 (/1.108), que não teriam i sido declaradas corretamente em DCTF, elas causaram 2 Processo n° 10735002742/2002-17 S3-C4T3 Resolução n °3403-00.056 Fl 3 profunda estranheza. De fato, não se discutem esses débitos nessa sede, não havendo motivos para se levantarem dúvidas a seu respeito Na face recursal, a recorrente esclarece que não se discute neste caderno compensação de débito com crédito obtido por meio de medida judicial, assim sendo, lhe causou estranheza o fato do julgador mencionar em sua decisão o processo n. 94.0008859-2. Sustenta, também, que o referido crédito está sendo exigido em duplicidade, pois teria sido pago nos autos do processo administrativo n, 15374,001961/99-29, inclusive com remessa do processo ao arquivo, em 13 de agosto de 2002, Em razões recursais repisa os argumentos articulados na fase impugnatória. É o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Compulsando os autos sou inclinado em opinar no convertimento do julgamento em diligência, no sentido de que a Autoridade Fiscal informe se em 30/09/99 a SRF lavrou auto de infração (AI) contra a matriz da impugnante para exigir os mesmos créditos tributários (processo n, 15374,001961/99-29) constantes do presente lançamento ou se lançamento restringiu tão-só a matriz não englobando a filial mencionada nestes autos. Juntar aos autos cópias das DCTF's consignou o número do processo número 94.0008859-2, com justificativa da compensação/restituição. Assim como, prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão. Assim sendo, recomendo que seja os autos remetidos a origem para diligência e cumprimento da recomendação. Concluído as diligências, seja dado vista a Contribuinte pelo prazo de .30 dias, para que, querendo, manifestar-se sobre o que foi apurado, É COMO .5/0(0:— • J.,: Domingos e Sá Filho • 3

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Numero do processo: 10940.000380/99-66
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES: No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades. Recurso Provido
Numero da decisão: 108-06.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4.7 ia. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , lí OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940.000380/99-66 Recurso n°. : 122.838 Matéria: : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : COMPANHIA PARANAPRINT DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS Recorrida : DRJ - CURITIBNPR Sessão de : 08 novembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.284 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL COM RESULTADO DE OUTRAS ATIVIDADES: No ano calendário de 1.993, era possível compensar os prejuízos apurados na atividade rural de anos anteriores, com o resultado positivo das demais atividades. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PARANAPRINT DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • MARCIACIAAV)RIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: O 7 DEZ 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10940.000380/99-66 Acórdão n°. :108-06.284 Recurso n° :122.838 Interessada : COMPANHIA PARANAPRINT DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 151/164, em 22/04/99, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), em função compensação indevida de prejuízos da atividade rural, com lucros de outras atividades, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos períodos-base de julho a dezembro de 1993. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls.166/183, alegando, em síntese, que : 1-a preliminar de decadência; 2- agiu de acordo com a orientação contida no MAJUR/94, não havendo, portanto, compensação indevida com o lucro real, ao contrário, teve base e sustentação legal para ser efetivada; 3-a compensação não pode sofrer restrições, tendo em vista que foram compensados os prejuízos da própria empresa e tentar restringi-Ia seria o mesmo que segregar, pois a renda é uma só; 4- questiona aplicação da multa de ofício, afirmando que a mesma possui caráter confiscatório. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fis.228/236) assim ementada: "Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS qô 2 • . Processo n°. : 10940.000380/99-66 Acórdão n°. :108-06.284 PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável a multa de ofício em conformidade com a legislação de regência, ante a ausência de recolhimento dentro do prazo legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 12/04/00, apresentou recurso voluntário (fis.243/261) protocolizado em 10/05/00, reafirmando os termos da impugnação inicial, alegando, ainda, em síntese: 1- os prejuízos da atividade rural, cuja compensação ora se discute, são relativos ao ano-base de 1993; 2- até o ano de 1990, a alíquota incidente no lucro da atividade rural era de 6%, portanto, inferior à das demais atividades; 3- nesse cenário, o art.8° do Decreto - lei n°2.429/88, veio estabelecer limitação à pessoa jurídica que exercesse atividades sujeitas à tributação por alíquotas diferenciadas; 4- com o advento da Lei n°8.023/90, nos termos do seu art.12, a pessoa jurídica que explorasse a atividade rural passou a ser tributada à alíquota de 25% a título de imposto de renda 5- essa alíquota passou a ser a mesma, a partir do ano de 1993, paia as pessoas jurídicas, comerciais ou civis, conforme disposto no § 1°, do art. 3°, da Lei 3 Gtfi Qt190-1 . . .. . . . Processo n°. : 10940.000380199-66 Acórdão n°. :108-06.284 n°8.541/92. 6-transcreve a ementa dos acórdãos n°108-05.773, 108-05.983 e 108-05.720, todos desta E. 9 Câmara; 7-por fim solicita seja conhecido e provido o presente recurso. Os autos foram encaminhados a este E. Primeiro Conselho mediante o depósito prévio do valor correspondente a 30% (trinta por cento), conforme fls.262. É o relatório. (>6)». 4 Processo n°. :10940.000380/99-66 Acórdão n°. :108-06.284 VOTO Conselheiro MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se da compensação de prejuízo fiscal da atividade rural, com o resultado das demais atividades, nos meses de agosto, novembro de dezembro 1993. O lançamento foi constituído mediante auto de infração, lavrado em 22/04/99, que resultou na glosa dos valores de compensação de prejuízos da atividade rural, relativos aos períodos de apuração acima mencionados. Foram dados como infringidos os arts 193,196, 502 e 503 do RIR/94, bem como os arts. 1° e 14 da Lei 8.023/90, art.38 parágrafos 7° e 8° da Lei n°8.383/91, o art.12 da Lei n°8.541/92 e o art.39 da IN n°138/90. A Lei 8.023, de 12104/90, que altera a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, estabelece" in verbis": "Art.14- O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.". Por ocasião da regulamentação do mencionado ato legal, a Instrução Normativa RF n°138, de 28/12/90, em seu subitem 39.2 dispôs 21 Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade" 9>IS 5 . , Processo n°. :10940.000380/99-66 Acórdão n°. :108-06.284 .Assim, verifica-se que a IN-RF n°138/90 a pretexto de regulamentar aquela lei, ultrapassou a competência que lhe foi atribuída, restringindo indevidamente o seu alcance. A outra norma que determinava a compensação de prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade (art. 8° do Decreto-lei 2.429/88), perdeu sua eficácia a partir de 1.993, com a publicação da Lei n°8.541/92 (art.3°), quando o lucro real da pessoa jurídica passou a ser tributado pela alíquota uniforme de 25% (vinte e cinco por cento), independente de sua atividade. Desta forma, entendo que assiste razão à Recorrente. • Neste mesmo sentido, o Acórdão n°108-05.720, 12 de maio de 1.999, do ilustre ex. Conselheiro José Antônio Minatel. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para restabelecer o direito à compensação do prejuízo pleiteado pela empresa. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 MARCIA MARIA LO MEI MA\ &ifc 6 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001092/2002-05
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de ofício deve ser observada a Súmula Vinculante nº 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9101-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I gkt* MINISTÉRIO DA FAZENDANzit: tiWte. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ••:i117-'1.- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n0 10768.001092/2002-05 Recurso n° 103-145.023 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.044 — 1* Turma Sessão de 10 de março de 2009 Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO NACIONAL S/A Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. Para o lançamento de oficio deve ser observada a Súmula Vinculante n° 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 12.06.08, restando impossível a aplicação do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR ovimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a int- grar o presen julgado. ld I _ n CARLOS ALBER 1 n REITAS B RRETO Presidente • KAREM J •-• INT DI S Relat si a Formalizado em: 2 o MA I 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive- Presidente Substituto). Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 28/02/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 55/98), contra Acórdão n° 103-22.655, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O presente processo trata de dois Autos de Infração referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativo a períodos dos anos-calendários de 1991 a 2000, sendo apuração mensal nos anos-calendário 1993 e 1994 e anual nos demais. Não houve imposição de multa qualificada. A ciência foi dada ao contribuinte em 28/12/2001 (fls. 434/440 e 441/462). Impugnado os lançamentos (fls. 490/502), o contribuinte, dentre outros fimdamentos, alegou a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário objeto do Auto de Infração, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos entendeu por bem considerá-lo procedente em parte, determinando a exclusão total da multa relativa ao ano-calendário de 1991 e parcial da multa referente ao ano-calendário 1992, tendo em vista os depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança n° 92.0026783-1 (fls. 669/680). Sobrevieram, então, Recurso Voluntário (fls. 692/716) e o Acórdão n° 103- 22.655 (fls. 752/758) da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/1995 (inclusive), visto que a decadência das contribuições sociais são classificadas na modalidade de lançamento por homologação, submetendo-se, portanto, ao disposto no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. A decisão restou assim ementada: DECADÊNCIA. CSLL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CIN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, ,§ 4°, do Código, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em Pá 2 • Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 3 relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitando-se, inclusive a multa ex officio e juros de mora. Publicado no D.O. U. n°05 de 08/01/07. Ato contínuo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls. 760/775), não unânime, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regimento vigente à época, alegando ter havido contrariedade à Lei n° 8.212/91, que entende legalmente fixar o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais. Alega, ainda, que o colegiado teria extrapolado sua competência ao determinar a não-aplicação da Lei n° 8.212/91. Cita, ainda, enunciado n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterando a incompetência deste órgão para se pronunciar sobre inconstitucionalidade.Nesse tocante, requereu a reforma do acórdão proferido. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 777/778), determinando o seguimento do Recurso Especial. Na seqüência, sobrevieram as Contra-Razões do Contribuinte (fls. 784/796), por meio das quais requer a manutenção do acórdão recorrido no tocante à decadência de constituir as contribuições sociais até 31/12/1995, inclusive. Em 23/06/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 3 • Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-TI Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 4 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A matéria versa sobre decadência, mais especificamente sobre o prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Para tanto, verifica-se que: (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; (ii) o acórdão recorrido, neste passo, cancelou a exigência fiscal relativa aos fatos geradores até 31/12/1995, uma vez que a ciência dos lançamentos ocorreu em 28/12/2001; (iii) o Recurso Especial não pede a aplicabilidade do artigo 173 do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo previsto na Lei n° 8.212/91; (iv) Conforme se verifica na folha 418, item 4, do Termo de Verificação Fiscal, o lançamento ocorreu porque na base de cálculo de CSLL, referente aos períodos de 1991 a 2000, a empresa teria deixado de adicionar as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e, dos custos dos bens baixados, correspondente à diferença de correção monetária (IPC/BTNFiscal); e (v) as declarações de IRPJ encontram-se às folhas 15 a 152. O primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica das contribuições sociais, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Dispõe o artigo 149, caput, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, 111, e 150, 1 e III e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada gi 4 na forma da lei, incidentes sobre: Processo n° 10768.00109212002-05 CSRF-Tl Acórdão ru.° 9101-00.044 Fl. 5 b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Tem-se, pois, que a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido é contribuição destinada a financiar a seguridade social, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149, ambos da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação especifica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécies de tributo e, por assim ser, devem obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, HL "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, Hl, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733- 9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUICÃO DA CON7'RIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS I., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. No presente caso temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em especifico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo e • Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T1• Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 6 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado ".' No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra-se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o princípio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o principio de hierarquia entre os textos legais. A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário específico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, supostamente ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de "i' Intrudução ao Estudo do Direito - Técnica, Decisão, Dominação. 4 et, Atlas, São Paulo -2003, pg. 212. 6 Processo n° I 0768.001092./2002-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 7 inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carona ("Curso de Direito Constitucional Tributário", I? ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL No caso, para as 'contribuições previdenciá rias 4. Processo n° 10768.001092/2002-05 CSRF-T1 Acórdão n7 9101-00.044 Fl. 8 Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. E que estabelecer "normas gerais (..) sobre (.) prescrição e decadência significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, IH, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4" e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim emetadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTIV). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 1689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÀO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n°108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.0106) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO C7751, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, .4 • Processo n° 10768.00109212002-05 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.044 Fl. 9 hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CM em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 1 Ç da Constituição Federal." (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Não bastasse, foi também aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n° 9.784/99. A Súmula Vinculante n° 08, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, tem o seguinte teor: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a titulo de CSLL, de acordo com o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto e considerando que o lançamento de oficio foi cientificado ao contribuinte em 28/12/2001, constata-se a decadência para o fato gerador ocorrido até 31/12/1995, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. ICAREM JUL1REI I Ir • 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003326/97-93
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE – VÍCIO FORMAL. - É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que devendo ser editado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o motivou. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. (Processo Administrativo Fiscal arts. 10 e 11) Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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IINISTÉRIO DA FAZENDA ÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 7XwnRcEIpÀ TURMA Processo n° : 11128.003326/97-93 Recurso n° : 303-120.629 Matéria : OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA. Recorrida : 38 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE — VÍCIO FORMAL. - É nulo o ato administrativo eivado de vicio de forma, já que devendo ser editado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o motivou. Inobservados os requisitos formais, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. (Processo Administrativo Fiscal arts. 10 e 11) Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. az- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente JUDIT ia AMARAL MARCONDES ARM DO Relato FORMALIZADO EM: 14 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mas Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 Recurso n° :303-120.629 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA. RELATÓRIO Os autos versam de Auto de infração lavrado pela fiscalização da alfa'ndega do Porto de Santos contra a contribuinte em epígrafe para exigência das diferenças correspondentes ao direito anti-dumping, juros de mora e multa de lançamento de oficio do Imposto de Importação (por falta de pagamento). A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e declarou nulidade do lançamento por vício formal, através do Acórdão n°303-29.336, de 20 de junho de 2000, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fundamentos equivocados do auto de infração. A Base legal evocada refere-se a imposto de importação e não a direito anti-dumping. Processo fiscal declarado nulo a partir do auto de infração, inclusive." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 27/05/2004, apresentando embargos de declaratórios em 31/05/2004 e, após ciência de sua rejeição, em 16/12/2004, interpôs Recurso na mesma data), requerendo a cassação do acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1 instância. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma oriundo da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "A ausência de citação no Auto de Infração tão só do dispositivo legal infringido, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, nem mesmo nulidade processual, quando comprovado restou em tal peça vestibular a minuciosa descrição dos fatos tidos imponiveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre pretensão (sic) do direito de defesa". (Acórdão 203-02.352, Relator Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos) A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - inexiste norma que preveja a declaração de nulidade para os casos de inobservância dos dispositivos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72;r 2 Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 - o Auto de Infração que deu origem ao presente processo foi lavrado por pessoa competente e não consubstancia despacho ou decisão, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - a imprecisão da fundamentação legal invocado no Acórdão, ora recorrido, configura mera irregularidade que não importa em nulidade; Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 26/12/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 10/01/2006, argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - o fundamento principal da 3* Câmara foi o cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que a fiscalização da SRF lavrou Auto de Infração para cobrar diferenças de imposto de importação, descontando valores que tinham sido recolhidos a título de imposto, e aplicando multa de natureza tributária, o que confundiu a contribuinte; - o paradigma apresentado pela PFN trata de situação diversa, pois se refere aos casos em que, a simples ausência de um dispositivo legal não impede a defesa do contribuinte, o que não ocorreu no caso deste processo; - não se trata de mera imprecisão ou irregularidade que não prejudicou defesa da contribuinte, mas, sim, de cerceamento do direito de defesa. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 22/05/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, que expõe o seguinte paradigma: "A ausência de citação no Auto de Infração tão só do dispositivo legal infringido, mas corroborado pela menção de outros dispositivos legais aplicáveis à espécie e o relativo à penalidade cabível, não acarreta nulidade do Auto de Infração, nem mesmo nulidade processual, quando comprovado restou em tal peça vestibular a minuciosa descrição dos fatos tidos imponiveis e, em contrapartida, a cabal defesa apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, inocorre pretensão (sic) do direito de defesa". (Acórdão 203-02.352, Relator Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos) A contribuinte compareceu aos autos e aprecio suas Contra-Razões posto que, ao final, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência, como se verá. Não pretendo adentrar à discussão ser ou não ser ato nulo o lançamento que não apresenta todos os requisitos formais. No meu entender é nulo, segundo depreendo dos arts. 10 e 11 do Processo Administrativo Fiscal. "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. .. . _. Processo n° :11128.003326/97-93 Acórdão n° : CSRF/03-04.924 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." No presente caso, é inequívoco o erro de capitulação legal. Como se viu, não se trata sequer de tributo; o objeto da autuação, mas de direito anti-dumping, Mostra ainda o desenrolar do processo que a Delegacia da Receita Federal de _ Julgamento tentou sanar os defeitos do processo mas, não é órgão competente para promover - um novo lançamento, que é o que resultou de todas as correções havidas. Por fim, o paradigma trazido pela Procuradoria da Fazenda Nacional reporta- se a caso em que não houve cerceamento do direito de defesa posto que o contribuinte defendeu- se corretamente do fato que lhe era imputado. Neste caso, o contribuinte apenas passou a defender-se corretamente quando apresentando suas contra razões ao recurso especial valeu-se das informações trazidas pelas instâncias anteriores. Assim sendo, tanto pela ausência de requisitos formais no auto de infração que é a peça inicial deste processo, quanto pelas retificações feitas pela DRJ que não é competente para fazer lançamento, quanto pelo paradigma apresentado que não foi feliz, reportando-se a fato totalmente diferente do presente, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006 Dg IP o1/4- • JUDI AMARAL MARCONDES .1 • PO tÇP 5 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.003111/2003-48
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COMPROVADAS DE PUBLICIDADE - INCABÍVEL — Provam-se dedutiveis as despesas necessárias e incorridas, suportadas por contrato e nota fiscal.
Numero da decisão: 1804-000.104
Decisão: Acordam os membros colegiado, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I \I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.003111/2003-48 Recurso n° 159.015 Voluntário . Acórdão n° 1804-00.104 — 41 Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Recorrente GREENN MOTORS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA Recorrida 62 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COMPROVADAS DE PUBLICIDADE - INCABÍVEL — Provam-se dedutiveis as despesas necessárias e incorridas, suportadas por contrato e nota fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros doolegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos ch e . • o e voto que passam . a integrar o presente julgado. Árjr AnC7 • r O. 1- IC1US NEDER DE LIMA - Presidente .....,_;,, e rArb A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora .. i TADO EM: IS NA h .( i1 I II Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moares. Relatório ! Processo rdi 18471.003111/2003-48 SI-TEM Acórdão o.° 1804-00.104 Fl. 2 Green Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda., ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IREI e da CSLL referente a fatos ocorridos no ano-calendário de 1999 (fls. 172/183), no qual constavam ajustes realizados nas bases de cálculo de aludidos tributos no montante de R$ 588.036,16. Conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal nas fls. 174/177, o lançamento tributário ocorreu em decorrência das seguintes glosas de despesas: 1) o montante de R$ 174.892,09 — referente a despesas de propaganda, as quais foram consideradas como não necessárias, originadas de rateio de gastos realizados pela Toyota do Brasil S/A, em proveito das concessionárias do grupo econômico, com as quais rateava as despesas que eram repassadas mediante notas fiscais de serviços. A fiscalização entendeu que as notas fiscais e o "contrato de distribuição de veículos automotores, fornecimentos de componentes, de prestação de pós-venda e cessão de uso de marca" (fls. 222/252), não foram suficientes a demonstrar de forma específica e discriminada a natureza das despesas; e 2) o montante de R$ 383.144,07 — referente a despesas com brindes, consideradas indedutíveis, que a Recorrente escriturou aludido valor sob a rubrica "cortesia", impossibilitando a dedução do lucro real. Após ser intimada da autuação em 05/01/04, através de ciência pessoal do seu representante legal (fl. 173), a Recorrente protocolou impugnação tempestiva em 04/02/04 (fls. 192/202), juntando para tanto documentos de fls. 203/268, alegando, em apertada síntese que: 1) não integra o mesmo grupo econômico da Toyota do Brasil Ltda. nem direta e nem indiretamente, fato este facilmente comprovado pelo seu contrato social, o que evidencia tão somente uma relação comercial; 2) portanto, não há que se tomar como base, a falsa premissa de que houve rateio de custos comuns da Toyota decorrentes de gastos gerais com as suas empresas filiadas, ressarcidos pela Recorrente, uma vez que a Recorrente realizou o pagamento de despesas operacionais necessárias, contratadas pela própria Toyota e rateadas entre as concessionárias por esta nomeadas, dentre elas a Recorrente; 3) desse modo, a imprecisão na narração dos fatos, não poderia servir de lastro para se supor que as notas fiscais de rateio de despesas de propaganda seriam gastos comuns, já que os gastos no montante de R$ 174.892,09 se destinaram exclusivamente a despesas necessárias, conforme admite os artigos 299 e 366 do RIR/99; 4) além disso, houve a observância do quanto previsto no artigo 366, §2°, do RIR/99, regulando que as despesas de propaganda só podem ser admitidas quando a empresa beneficiada for registrada no CNPJ e mantiver escrituração contábil/fiscal regular. Aliás, essa é a situação da Toyota do Brasil Ltda;• 5) o ônus da prova de demonstrar a inveracidade dos fatos registrados na escrituração, a qual observou os dispositivos legais, caberia â fiscalização, conforme previsão dos artigos 923 a 925 do RIR/99; 2 Processo n°18471003111/2003-42 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.104 Fl. 3 6) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes reconhece que os requisitos essenciais para o direito à dedução da despesa de propaganda são: i) a comprovação efetiva de que a pessoa jurídica suportou os gastos; e ii) que a despesa tenha sido avençada em contrato de franquia; 7) a Toyota ofereceu à tributação os valores recebidos em razão do rateio, como se comprova pelas notas fiscais juntadas por amostragem às fls. 262 a 264, de modo que não houve qualquer prejuízo ao Erário; e 8) no que tange às despesas com cortesia, no montante de R$ 383.144,07, as mesmas são necessárias para a concretização das vendas, pois tratam-se de produtos de comercialização como tapetes e acessórios; e 9)- a jurisprudência do Conselho de- Contribuintes possui entendimento - favorável à dedução de despesas com cortesia. Por fim, requereu o acolhimento da impugnação, inclusive requereu perícia, elencando quesitos e indicando assistente, cumprindo o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°. 70235/72. Em 22 de março de 2007, a 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão n°. 12-13685 (fls. 278/288), proferiu decisão, onde por maioria dos votos, julgou procedente em parte o lançamento, para retificar o ajuste do prejuízo fiscal (1RPJ) e da base de cálculo negativa da CSLL para R$ 174.892,09, pelo que exonerou o lançamento da glosa do valor de R$ 383.144,07, relativa a despesas com cortesia de produtos de comércio da Recorrente, vez que é indispensável para a consecução de suas atividades. O conteúdo da decisão de 1 instância pode ser assim resumido, restringindo- se tão somente aos fundamentos utilizados para a manutenção da glosa de despesas com propaganda, já que a glosa de despesa com cortesia foi exonerada pela DRJ do Rio de Janeiro: 1) foi indeferido o pedido de perícia, já que os fatos podem ser demonstrados pela juntada de documentos ou pela aplicação da legislação tributária; 2) a cláusula 9, itens 9.1 e 9.2 do "contrato de distribuição de veículos automotores, fornecimentos de componentes, de prestação de pós-venda e cessão de uso de marca", que prevêem a publicidade a ser arcada pelo distribuidor, não tratam de rateio despesas, mas sim de despesas arcadas diretamente pelo distribuidor; 3) o item 9.4, prevê que a Toyota do Brasil poderá promover campanhas de publicidade cooperadas, nas quais a Recorrente se compromete a participar financeiramente e em percentual a ser estabelecido em contrato, no entanto a Recorrente se resumiu a apresentar notas fiscais desacompanhadas dos contratos de compromisso do distribuidor com campanha publicitária específica, do percentual que lhe foi atribuído e demais documentos inerentes a uma operação desse porte; e 4) o que efetivamente motivou a glosa foi a falta de comprovação da efetividade das despesas rateadas, visto que a documentação apresentada não se mostrou suficiente a demonstrar qual campanha, qual seu custo, quem produziu, quem veiculou e que percentual coube à Recorrente. akt 3 igh Processo n° 18471.003111/2003-48 Sl-TE04 Acórdão n.c 1804-00.104 FI. 4 Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 26/04/07 (fl. 289), sendo que em 22/05/07 apresentou recurso voluntário às fls. 250/260, reiterando os argumentos expendidos na impugnação quanto à glosa de despesas de propaganda, somado ao fato de que não entendendo a fiscalização como suficientes as provas e a veracidade dos fatos relatados nos autos, deveria diligenciar na Toyota do Brasil, o que muito embora requerida na impugnação, não foi deferido pela DRJ/RL É o relatório. Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. A questão posta à apreciação por esta Colenda Câmara Julgadora do Conselho de Contribuintes refere-se à efetividade na comprovação de despesas de propaganda rateadas entre a Recorrente e a Fabricante (Toyota do Brasil LTDA.), ou seja, se comprovada a efetividade, necessidade e a usualidade da despesa, é admissivel a sua dedução para fms de apuração da base de cálculo do IRPJ. In casu, a Recorrente firmou contrato de "Distribuição de Veículos Automotores, Fornecimento de Componentes, de Prestação de Pós-venda e de Cessão de Uso de Marca" (fls. 226/252). A Recorrente vende portanto veículos da Toyota sendo, mais que necessário, fundamental para sua atividade a propaganda e divulgação desses veículos. O contrato assinado pela Recorrente prevê na cláusula 9 que a Recorrente arcará com a publicidade dos veículos Toyota. A Recorrente comprovou ter arcado com esses custos uma vez que demonstrou ter pago as Notas Fiscais acostadas, de prestação de serviço de propaganda pela Toyota. Diferentemente do que alega a DRJ, a nota fiscal é de prestação de serviço e não de rateio de custos de propaganda. É natural que a Nota Fiscal relativa à propaganda tenha sido emitida pela Toyota, afinal, o produto vendido pela Recorrente ê um produto da Toyota e ninguém mais indicado do que a Toyota para promover a propaganda desse veículo. Por outro lado, conforme contrato, é a recorrente que deve arcar com os custos da propaganda, então, nada mais usual e empresarial do que a concessionária contratar a Toyota para esse serviço e efetivamente pagar por ele, como fez. Vejo presentes na situação em análise os requisitos para a dedução em geral de despesas, nos termos do artigo 299 do RIR/99: necessidade, usualidade, efetividade. O artigo 366 do RIR é expresso ao estabelecer critérios específicos para dedutibilidade de despesas com propaganda da base de cálculo do IRPJ, quais sejam, que a despesa seja diretamente relacionada com a atividade da empresa (caput), e que as despesas pagas ou creditadas recaiam sobre quaisquer empresas (inciso IV), "in verbis": 4 Processo n° 18471.003111/2003-48 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00.104 Fl. 5 "Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei n° 4.506, de 1964, art. 54, e Lei n°7.450, de 1985, art. 54): IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; • (..r Deveras, da análise dos documentos juntados pela Recorrente aos autos (fls. 71 e 72, fls. 226/252), _ constata-se que de fato a concessionária arcou com despesas de propaganda, nos termos do contrato celebrado, e que essas despesas foram pagas à Toyota, nos termos da nota fiscal de serviços emitida. Diante da verificação do que consta nestes autos, vislumbro que a Recorrente logrou a cumprir os requisitos específicos previstos na legislação tributária para a dedução da despesa de propaganda paga à Toyota. Tudo isto se encontra lastreado nos autos por meio de documentação hábil e idônea (Notas Fiscais e Contrato), de modo que não assiste razão à DRJ ao apoiar sua decisão sob o argumento de que não houve a efetiva comprovação das despesas rateadas entre a Recorrente e a Toyota. Não se trata aqui de rateio, mas sim de efetiva prestação de serviços pela Toyota. Outro não é o entendimento deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, conforme se depreende das decisões transcritas: "1° Conselho de Contribuintes / Ia. Câmara / ACÓRDÃO 101- 95.524 em 28.042006 IRPJ - Ex(s): 1992 e 1993 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DEDUTIBILIDADE - Se o contribuinte traz aos autos provas documentais que comprovam as despesas realizadas a titulo de publicidade e propaganda, vinculadas à divulgação de seus produtos, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização, deve ser restabelecida a sua dedutibilidade. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Computam-se na apuração do resultado do exercício como dedutiveis, todos ou custos ou despesas que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados. A dedutibilidade deve ser admitida quando necessária e compatível com a fonte produtora. Manoel Antonio Gadelha Dias - Presidente Publicado no DOU em: 22.09.2006 Relator: Mário Junqueira Franco Junior" 4 n Processo n°18471.003111/200348 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.104 Fl. 6 "1° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103- 21.605 em 12/05/2004 IRPJ - Ex(s): 1990 DESPESA DE PROPAGANDA. Admite-se na apuração do lucro real a dedução de despesas de propaganda e publicidade nos termos do art. 247 do RIR/80. CÂNDIDO RODRIGUES IVEUBER - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 24.062004 Relatos: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA Ademais, pela análise da DIPJ/2000 apresentada pela Recorrente, às fis 08 dos autos, verifica-se que os gastos incorridos com as despesas de propaganda (RS 174.892,09) foram ínfimos se comparados com a receita bruta auferida no ano calendário de 1999 (RS 53.726.003,34), demonstrando a razoabilidade dos gastos com anúncios em jornais, TV, entre outros, ainda mais em uma praça como a cidade do Rio de Janeiro — RJ, cuja população gira em tomo de 6 milhões de habitantes justificando o empenho em propaganda. Por tudo isto, necessário se faz concluir que todos os requisitos legais para dedução de tais despesas na determinação do lucro real foram rigorosamente observados pela Recorrente, motivo pela qual há de ser rejeitada a glosa levada a efeito pela Autoridade Fiscal. Em face do exposto, DOU provimento integral ao recurso voluntário. ilpil ir Ar irORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 6 ."*,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :18471.00311/2003-48 Acórdão n° : 1804-00.104 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 19 de março de 2010 ti a e a - ' i ' . • oin: -s — Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ j com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. /À.

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4688097 #
Numero do processo: 10935.000705/96-28
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS - A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas porque a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco detectar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos contidos no PN n° 02/96. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO e GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS CONTABILIZADAS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Não basta o contribuinte apresentar a contabilização dos cheques compensados para a comprovação dos pagamentos efetuados. Deverá apresentar as cópias dos cheques para comprovar a relação existente entre a empresa tomadora dos serviços e o favorecido. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindo de rendimentos da atividade da pessoa física. À falta dos elementos probrantes, é de se manter a tributação. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - Quando comprovado através dos documentos apresentados pela recorrente, que o aumento de capital ocorreu com suprimentos existentes na contabilidade da prórpria empresa, não há como o fisco tributá-lo como omissão de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A base de cálculo da multa por entrega na declaração é o imposto devido. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento do RE n° 172.058-1/SC sendo, desta feita, insubsistente o lançamento com fulcro no citado artigo da referida lei, quando o contrato social da sociedade por cota de responsabilidade limitada não prevê a imediata distribuição dos lucros apurados aos sócios.
Numero da decisão: 108-04651
Decisão: REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA: 1) EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO DO IRPJ AS MATÉRIAS RELATIVAS AOS SEGUINTES ITENS: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS E AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO; 2) AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS E IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE (ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92; 3) CANCELAR A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE (ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88), BEM COMO REDUZIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, PARA CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO O IMPOSTO DEVIDO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas porque a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco detectar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos contidos no PN n° 02/96. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO e GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS CONTABILIZADAS COM BASE EM DOCUMENTOS INIDÔNEOS. • Não basta o contribuinte apresentar a contabilização dos cheques compensados para a comprovação dos pagamentos efetuados. Deverá apresentar as cópias dos cheques para comprovar a relação existente entre a empresa tomadora dos serviços e o favorecido. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física. À falta dos elementos probantes, é de se manter a tributação. • IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL. Quando comprovado airavés dos documentos apresentados pela recorente, que. o aumento de capital ocorreu com suprimentos existentes na contabilidade da própria empresa, não há como o fisco tributá-lo como omissão de receitas. •- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A base de cálculo da multa por entrega na - declaração é o imposto devido. 61) PROCESSO N°. : 109935/000.705/96-28 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.651 LANÇAMENTO DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCISAL SOBRE O LUCRO- COFINS E IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - O artigo 35 da Lei n°. 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento do RE n°. 172.058-1/SC sendo, desta feita, insubsistente o lançamento com fulcro no citado artigo da referida lei, quando o contrato social da sociedade por cota de responsabilidade limitada não prevê a imediata distribuição dos lucros aprovados aos sócios.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. ALBIERO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para : 1) excluir da tributação do IRPJ as matérias relativas aos itens receitas não contabilizadas e aumento de capital não comprovado; 2) ajustar as exigências da contribuição social sobre o lucro, COFINS e e imposto de renda devido na fonte ( art. 44 da Lei n° 8.541/92); 3) cancelar a exigência do imposto de renda devido na fonte (art. 35 da Lei n° 7.713/88), bem como reduzir a multa por atraso na entrega da declaração, para considerar como base de cálculo o imposto devido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO G . 1 • DIAS PRESIDENTE d at•'-s: aGUES DE CARVALHO REL.,~ta - • FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N°: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LCISSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA 2 Ui! 47 3 irl -* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 RECURSO N°. : 114.572 RECORRENTE : V. ALBIERO & CIA LTDA. • • •• RELATÓRIO V. Albiero & Cia Ltda., já qualificada nos autos do presente processo, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra Decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 490 — IRPJ e seus reflexos — fls 504 - COFINS; 513 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO e 526 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Refere-se ao lançamento de ofício, em consequência de o contribuinte ter incorrido nas seguintes infrações: 1.Omissão de receitas operacionais caracterizada pela falta de contabilização do recebimento de nota de empenho, referente ao exercício de 1992; 2. Omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa, apurado no exercício de 1993 - fato gerador 06/92; 3. Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já quitada - exercício de 1992; 4. Glosa de custos e/ou despesas operacionais relativos aos pagamentos efetuados à empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA., conforme relaciona; 5.Glosa de custos/despesas contabilizadas com base em documentos fiscais inidôneos; 6. Despesas glosadas por falta de apresentação da documentação fiscal idônea; e 7. Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e da • efetiva entrega dos recursos que supriram o caixa, a título de empréstimos e integralização de capital, pelos sócios da pessoa jurídica fiscalizada - fato gerador 06/93; 08/93 e 09/93. 4 jrl _ . _ -.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :V•te I :‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 • Impugnação às fls. 541/560, com documentos de fls. 561 a 948. • Em primeira instância a Autoridade Julgadora não acolheu as preliminares de nulidade argüidas e, quanto ao mérito, decidiu: I) não impugnada a matéria contida no item 1° do auto de infração; II) considerou não impugnada a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, razão pela qual manteve a exigência; III) considerou os argumentos apresentados quanto aos erros cometidos na escrituração do passivo considerado fictício — porque demonstrou e comprovou o erro de escrituração havido entre as contas — declarando indevida esta parcela; IV) manteve a glosa dos custos ou despesas não comprovados, referentes aos pagamentos E efetuados à empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA.; V) reduziu a multa agravada de 300% para 100%; VI) excluiu a parcela tributada com base em saldos ! credores de caixa, em virtude de haver considerado os cheques que foram excluídos da conta caixa por falta de comprovação de sua destinação; VII) da mesma nota excluiu da . tributação a parcela referente a glosa dos custos e/ou despesas operacionais relativas aos fretes, porque entendeu suficiente para comprovar referida despesa o I conhecimento de transporte apresentado; VIII) não considerou as alegações fornecidas na impugnação, com referência ao aumento de capital. Restou assim, em discussão, as seguintes matérias: I) Receitas não contabilizadas; II)Glosa de custos ou despesas não comprovadas; III)Glosa de custos ou despesas IV)Omissão de receitas por suprimentos de caixa; V)manutenção da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos • Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, conforme facultam-lhe os dispositivos da legislação de regência, apresentou recurso voluntário atacando todas as razões apresentadas pela autoridade julgadora, discriminadamente. Alega que a impugnação, tempestivamente apresentada, pedia a nulidade do processo, tanto pela inaplicabilidade dos dispositivos legais citados para seu embasamento, quanto por cerceamento ao constitucional direito de defesa. 5 g/ffrjr1 — _ --rfç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Causou-lhe estranheza a não aceitação do primeiro argumento (inaplicabilidade de dispositivos legais), pela digna autoridade monocrática, pois, efetivamente, o artigo 43 licaputn , da Lei n° 8.541/92 determina a forma de tributação das receitas omitidas, não podendo jamais ser citado como base legal da infração, como constante do Auto de IRPJ e, indevidamente mantido pela decisão singular, além da sua inaplicabilidade às empresas optantes pelo lucro presumido. Informa que não consta do Auto de Infração IRPJ quais os dispositivos legais infringidos relativamente à imputação de receitas omitidas por suprimentos de caixa e insurge-se contra o lançamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido que teve como fundamento o artigo 35 da Lei n°7.713/88, declarado inconstitucional. Com relação ao Auto de Infração de fls. 513 e seguintes de continuação —IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, alega que não constam das mesmas os elementos suficientes para o legítimo exercício do direito de defesa. Referido termo reiàciona pseudas infrações detectadas no ano de 1992, inerentes ao IRPJ, por tratar-se de lançamento decorrente, quando o auto de infração agrega valores do ano de 1992 e do ano calendário de 1993. No subitem 3.2.2 e seguintes, assim se manifesta: "3.2.2 - Por outro lado, carece de legalidade a inovação introduzida pela digna autoridade julgadora de primeira instância que, na tentativa de convalidar o feito, afirma que a omissão de receita por suprimento de caixa deu-se por infração ao artigo n° 181 do RIR/80, pois tal dispositivo não consta do auto em comento e, uma vez inovado, deveria a digna Autoridade de Primeira Instância Administrativa, conceder novo prazo para contestação pela então impugnante, sob pena de invalidar, como inválido é, o crédito constituído. 3.2.3 - Desta forma, em não havendo o saneamento do processo, ficam mantidas como se transcritas estivessem, as razões de nulidade citada pela peça impugnatória em primeira preliminar, acrescida pelo novo cerceamento por parte da Autoridade,Jiilgadora de Primeira Instância. 6y, 6 lrl • -;' MINISTÉRIO DA FAZENDA: cri•- n "3-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 3.3 - Quanto ao cerceamento pela retenção de documentos sem competente termo, tanto no transcorrer da ação fiscal, bem como na fase de impugnação, em que pese o juizo contrário esposado na decisão monocratica, os atos e fatos adotados pelos autuantes demonstram o contrário. 3.3.1 - Os documentos (notas fiscais) de fls. 91, 97 a 99, 105 a 108, 112 a 113 e 115 Usque 121, pelo que se depreende da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, tiveram seus originais anexados ao processo de representação fiscal, entretanto, não consta do processo em discussão termo de apreensão dos referidos documentos, ficando claro que os auditores, no cumprimento da obrigação legal, ou seja, a lavratura do termo de apreensão, por entender ser o documento imprescindível aos interesses da Fazenda Nacional, optando de maneira cômoda pela não devolução dos mesmos sem qualquer pré aviso à contribuinte, continuando por outro lado, com as mais diversas solicitações de comprovações, pelas intimações exaradas, razão pela qual a recorrente sempre informava não possuir qualquer documento, eis que, os mesmos encontravam-se em poder do fisco, impossibilitando assim, comprovações no transcorrer da ação fiscal e, da mesma forma, na impugnação." Quanto ao mérito, alega que as receitas não contabilizadas, ao contrário do que afirmado pela Autoridade julgadora, referida parcela foi devidamente impugnada, ficando pendente somente a comprovação documental da inexistência da infração, fazendo-o nesta oportunidade. E, verificado que a Prefeitura efetuou o pagamento da complementação de preços contra recibo, conforme se comprova através da nota de empenho, a impugnante apropriou a receita no mês de Janeiro de 1993, anexando, como prova, o Livro Caixa e a declaração firmada pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, que informa a não efetivação de qualquer pagamento à recorrente no mês de Janeiro de 1993 1 comprovando que a importância registrada refere-se às receitas auferidas no período-base anterior (documento n° 02) Quanto a glosa dos custos e/ou despesas nã comprovadas, as argüições da recorrente estão fundamentadas como se segue: Cfi7 irl • MINISTÉRIO DA FAZENDA .ejt•-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) PROCESSO N° 10 935-000 705/96-28 ACÓRDÃO N° 108-04.651 4.4 - Parcelas tributadas "glosadas", segundo o fisco pela não comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não aceitou as comprovações constantes da peça impugnatória, afirmando: "Em se tratando de autuação fundada em falta ou insuficiência de prova quanto ao pagamento de fornecedor, a demonstração de sua efetividade não pode se dar com a simples indicação de cheques acompanhados de extratos bancários com registro de compensação. Diante da não apresentação de recibo ou cópia de cheque nominal compensado, ... restaria à autuada demonstrar que os valores foram escriturados e que sua escrituração é regular, pois teria, então, a seu favor, a presunção da veracidade dos registros nela consignados, restando à fiscalização o ônus da prova. Como se observa às fls. 33, a conta caixa do contribuinte é escriturada por partidas mensais (recebimentos diversos/pagamentos diversos) Tal forma de escrituração é admitida pela legislação do imposto de renda, desde que a contribuinte adote livros auxiliares com escrituração individualizada das operações (RIR/80, art. 160, parágrafo primeiro). Ainda que não esteja especificado nos autos, é de se admitir que os boletins de caixa (fls. 218/471) são utilizados pela contribuinte como livro auxiliar... Examinando-se aqueles caixas, observa-se que as notas fiscais que motivaram a autuação neles está escriturada. Todavia, confrontando-se os totais mensais de pagamentos e recebimentos dos boletins de caixa (livro analítico), com os valores escriturados na conta caixa (livro sintético), observa-se que os valores são diferentes. A titulo de exemplo ... (4()/ 61i1 8 irl ,2" n• .„ ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 A deficiência da contabilidade não permite verificar se os cheques foram ou não contabilizados e, por via de conseqüência, impede que a contribuinte se beneficie do disposto no parágrafo primeiro do artigo 174 do RIR/80, segundo o qual escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis..." Rebatendo as justificativas colacionadas pela Autoridade Julgadora na Decisão recorrida, o contribuinte aduz que: Ao contrário do afirmado pela digna autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a contabilidade da recorrente não possui nenhuma deficiência, podendo ser, sim, utilizada em seu favor, como prova da veracidade dos registros nela consignados Equivocou-se a digna autoridade com relação aos valores escriturados pelo livro caixa em fevereiro de 1992, pois os valores constantes de fls. 234 Cr$ 7.042.279,20 e Cr$ 8.213.756,81 correspondem à escrituração dos dias 01 a 07 de fevereiro de 1992, quando o correto seria o somatório dos valores escriturados nestes dias (fls. 234) com os valores escriturados nos dias 08 a 19 de fevereiro Cr$ 7.685.427,52 e Cr$ 7.351.537,17 e 20 a 29 de fevereiro - Cr$ 200.530.570,33 e Cr$ 204.285.867,48 (fls 235/243). Persiste neste mês, a diferença de Cr$ 27.000,00 tanto nos recebimentos quanto nos pagamentos, quando comparados com os valores contábeis (fls. 33), pela não correção da escrituração do livro caixa, diferença esta de impossível comprovação, face ao lastimável estado dos documentos devolvidos após utilização no transcorrer da auditoria fiscal, bem como pela ausência de documentos e exclusão de somatórios. No mesmo diapasão, discorreu sobre as divergências apuradas no mês de Junho, anexando o documento n° 03, que comprova a efetividade dos pagamentos efetuados. Q anto a glosa de custos/despesas, retorna aos argumentos alinhados nos itens 2.3, on anexa também o documento n° 04, para comprovar os pagamentos celebrados. blj 9 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES::. PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Por fim, quanto a omissão de receita por suprimento de caixa, o contribuinte sustentou incisivas razões para comprovar que o aumento de capital ocorreu com recursos próprios, oriundos das receitas provenientes da atividade rural. Apresenta, por cópia, o extrato bancário e a cópia do cheque, que fazem parte dos autos às fls. 1.140 a 1.142. Os documentos de fls. 1.016 a 1156, fazem parte do recurso interposto. Apresenta recurso específico para cada lançamento decorrente, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração impugnado. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu - PR, apresentou contra-razões ao recurso, pugnando pela improcedência do recurso interposto. Na Seção de 16 de Setembro de 1997 o contribuinte apresentou razões complementares referente ao Imposto de renda sobre o Lucro Líquido e para demonstrar que está estatuído na Cláusula décima primeira que "O ano social coincidirá com o ano civil devendo a 31 de dezembro de cada ano, ser levantado balanço geral da sociedade, obedecidas as prescrições legais e técnicas pertinentes à matéria. Os resultados serão mantidos em suspensos ou distribuídos entre os sócios proporcionalmente às suas quotas de capa. ". I)..4 É o Relatório. 6ti 10 jr1 - •;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.'•; PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente. Nas preliminares argüidas, o recorrente assim se expressa: "Não consta do Auto de infração do IRPJ, qual/quais dispositivos legais foi/foram infringidos pela recorrente, relativamente a imputação de receitas omitidas por suprimentos de caixa, e, da mesma forma, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, citado como ENQUADRAMENTO LEGAL, para a indevida constituição do crédito tributário do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (...) não dá sustentação legal ao lançamento do referido imposto pela aliquota de 25% (Demonstrativo de Apuração do IRRF sobre Receitas Omitidas e/ou Redução do Lucro Liquido), cerceando o direito de defesa da recorrente, pois como pode ser observado, do referido termo anexo ao Auto de Infração (Descrição dos Fatos...) além do citado artigo 35 da Lei 7.713/88 (inconstitucional por decisões judiciais), não constam quaisquer outros dispositivos legais para dar-lhe suporte. 3.2.2 - Por outro lado, carece de legalidade a inovação introduzida pela digna autoridade julgadora de primeira instância que, na tentativa de convalidar o feito, afirma que a omissão de receita por suprimento de caixa deu-se por infração ao Artigo 181 do RIR180, pois tal dispositivo não consta do auto de infração em comento, e, uma vez inovado, deveria a digna Autoridade de Primeira Instância Administrativa, conceder novo prazo para • contestação pela então impgunante, sob pena de invalidar, co inválido é, o crédito constituído." 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Esclareça-se, de início, que o contribuinte quando impugnou a matéria que se subssume a este enquadramento legal fê-lo de forma a demonstrar que entendeu o motivo da tributação e demonstrou, através de documentos, que os recursos ingressados na pessoa jurídica teriam advindo das receitas da atividade rural. O mesmo aconteceu com a tributação do Lucro Líquido. Naquele auto consta a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Ele está contido às fls. 521 dos autos. Com referência ao artigo 43 da Lei n° 8.541/92, esta matéria foi tratada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau e, a meu sentir, não está a merecer nenhum reparo. Senão vejamos: 1. PRELIMINARES A verificação dos autos mostra (fls. 500), que, efetivamente, o lançamento por omissão de receitas por falta de comprovação de empréstimos/aumento de capital foi tipificada como infração ao artigo 43.dattei n° 8.541/92. O dispositivo legal em discussão e seu 2° têm o seguinte comando: Art. 43 - Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. 2° - o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, e o imposto incidente sobre a omissão será d a r -tivo. 11A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c n-n PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 A alusão, no parágrafo 2°, de que o valor da receita omitida não • comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo, não significa que o artigo 43 não seja aplicável aos casos de omissão de receitas de contribuinte tributado pelo lucro presumido. Pelo contrário, o objetivo do dispositivo é, somente, enfatizar a definitividade da tributação da omissão de receita, ou seja, a receita não comporá a base de cálculo do lucro real e o imposto lançado não poderá ser compensado em tal sistema de tributação." Cabe ressaltar, ainda, que o contribuinte demonstrou perfeito entendimento da matéria tributável, não lhe cabendo o direito de argüir cerceamento do direito de defesa, porque na argüição impugnativa reporta-se aos fatos de forma contundente, sem o menor vestígio de desconhecimento da matéria em litígio. Quanto ao enquadramento legal informado pela autoridade "a quo", em nada acrescentou ao auto de infração impugnado. Razão pela qual deixo de acolher a preliminar argüida. Quanto ao mérito. Pela ordem das autuações e matérias que estão em discussão. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A Autoridade "a quo" entendeu que o contribuinte não havia impugnado este item. Parece-me tratar-se de um equívoco, porque o contribuinte alegou que com ele não concordava e que estava a persistir na procura da documentação comprobatória. O contribuinte apresentou na fase impugnativa documentos que comprovam o efetivo recebimento da receita tributada, considerada omitida. O recibo apresentado não contém data. Porém, às fls. 1016 dos autos consta uma declaração do Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, informando que no mês de Janeiro de 1993 não foi efetuado nenhum pagamento à empresa V. ALBIERO & CIA LTDA. e às fls. 1022, consta a contabiliza do referido 13 k. 41, "...0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000305/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 pagamento. Este documento também foi acostado aos autos pela fiscalização, antes da lavratura do auto de infração — fls. 354. É de se concluir, portanto, que não houve omissão de receitas mas • sim, postergação de pagamento por inobservância do regime de competência. • •• Com referência a esta matéria o Coordenador Geral do Sistema de • Tributação aprovou o Parecer Normativo n° 02/96, que dispõe sobre as normas para tributação de receitas postergadas, elencando as formas de como deverá ser lavrado o auto de infração quando a fiscalização deparar-se com fatos desta natureza. Por tratar-se de norma complementar, interpretativa, retroage à data do dispositivo interpretado, nos termos do artigo 106 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Verificado que a fiscalização não adotou os procedimentos contidos nesta norma, entendo que esta parcela do auto de infração deva ser cancelada. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Neste item a fiscalização glosou as notas fiscais de n°s 137; 140; 139; 128; 153; 154 e 155 da empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA., porque a empresa não teria apresentado documentos que provassem a efetiva entrega dos recursos ao prestador dos serviços. Na fase impugnativa o contribuinte demonstrou, às fls. 552 a 553, que as notas fiscais glosadas foram quitadas através dos cheques relacionados, comprovando que os mesmos foram compensados, conforme constam os extratos bancários acostados aos autos às fls 561; 562; 573; 574 e 575. Ao decidir a lide quanto a esta matéria, a Autoridade Julgadora já havia externado o correto entendimento de que a autuada não havia comprovado a efetividade dos pagamentos dos serviços contratados à empresa RODAVLAS TERRAPLENAGEM LTDA e manteve o lançamento argumentando que, em se tratando de autuação furidada em falta ou insuficiência de prova quanto ao pagamento de fornecedor, a demonstração de sua efetividade não pode se dar com a simples indicação de cheques acompanhados de extratos bancários com registro de 14 r 4JJ .. . - -- : •%-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . • V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 compensação, pois isto prova que aqueles cheques foram compensados, mas não prova em favor de quem. Quanto aos totais mensais de pagamentos e recebimentos dos boletins de caixa naquele período (mês de fevereiro), verificou que os valores são divergentes. O contribuinte ao se aperceber do lapso cometido pela Autoridade Julgadora, de pronto refutou os argumentos expendidos e assim se expressou: "Ao contrário do afirmado pela digna autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a contabilidade da recorrente não possui nenhuma deficiência, podendo ser, sim, utilizada em seu favor, como prova da veracidade dos valores escriturados pelo livro caixa em fevereiro de 1992, pois os valores constantes de fls. 234 - Cr$ 7.042.27920 e Cr$ 8.213.756,81, correspondem á escrituração dos dias 10 a 7 de fevereiro de 1991, quando o correto seria o somatório dos valores escriturados nestes dias com os valores escriturados nos dias 08 a 19 de fevereiro (...) e 20 a 29 de fevereiro." Assiste razão ao contribuinte quanto a esta alegação. A Autoridade Julgadora deixou de considerar os cheques registrados no caixa, porque os valores contidos nos saldos desta conta, no pêríodo, era bem inferior ao somatório dos cheques emitidos para pagamento das notas fiscais relacionadas. O movimento do caixa correspondente ao mês de fevereiro de 1992 está acostado aos autos às fls. 233/243 e comprovam o equívoco cometido pela Autoridade "a quo". Este fato, isolado, deve ser levado em consideração, principalmente porque a Autoridade "a quo" entendeu serem procedentes as alegações impugnativas com referência ao passivo considerado fictício, tributado pela fiscalização, tomando como correta a escrituração contábil apresentada, para justificar o erro cometido na contabilização das contas dos fornecedores. Porém, se a contribuinte deixa de apresentar a prova mor, ou seja, as cópias dos cheques nominais que comprovariam o favorecimento dos mesmos, 1 toma-se impossível levar em consideração os pagamentos efetuados. 15 ik, . 0.W flirl , -^" MINISTÉRIO DA FAZENDA tP. -n ". '4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS CONTABILIZADOS COM BASE EM DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS • Neste item foram glosadas as despesas incorridas com pagamentos efetuados às seguintes empresas: 1.CARLOS ALBERTO SALVADOR (Engroeixos - Recuperação de peças) —firma individual; 2. S.G. SOUZA & CIA LTDA; — AUTO MECÂNICA E CHAPEAÇÃO UNIÃO; 3.AIRTON L. VALMORVIDA (Edervan Mecanizações) — Firma individual; 4. M.S. ANTONIO & SOUZA LTDA.; — TERRAPLENAGEM VERDE CAMPOS. 5. CIONEK & CELONI LTDA; Este item relaciona-se diretamente com o anterior porque as razões impugnativas e recursais convergem para o mesmo sentido, ou seja, na forma de comprovação dos pagamentos. Por tratar-se de tributação referente ao ano-calendário de 1992, entendo que o contribuinte deixou de oferecer a prova suficiente que seria a cópia do cheque nominal. Tendo em vista que o artigo 1 . da Lei n°8.021, de 12 de Abril de 1990 dispõe que a partir da vigência desta Lei fica vedado o pagamento ou o resgate de qualquer titulo ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado, seria fácil para o recorrente apresentar a ,ia dos cheques comprovando seus beneficiários. 16 &4} jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705196-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Face à omissão das provas, quanto a este item também nego provimento ao recurso. Restou, para o final do deslinde da questão, a omissão de receitas da atividade, no ano calendário de 1993, referente a suprimentos de caixa e aumento de capital. A intimação de fls. 06, solicita ao contribuinte — pessoa jurídica, que informasse a efetividade da entrega dos recursos supridos pelo sócio Vilson Albiero, a título de empréstimos, bem como a origem destes, relacionando que no mês de maio/93 foi efetuado empréstimos no montante de CR$ 1.383.700.000,00. No mês de junho/93 o empréstimo somou em CR$ 286.500.000,00, em agosto/93 R$ 696.140,00 e em setembro/93 importou em R$ 332.400,00. Houve ainda a integralização de capital pelos sócios Vilson Albieiro e lvani Albiero, em setembro/93, sendo ambas as parcelas no valor de R$ 1.516.400,00, o que totalizou, em setembro R$ 3.365.200,00. O auto de infração referente a parcela de receitas omitidas foi efetuado sobre todos os itens acima relacionados. Impugnando este feito, o contribuinte alega que "em que pese a invalidade do lançamento, pela utilização de dispositivo de lei inaplicável ao caso (artigo 43 da Lei n° 8.541192), como amplamente demonstrado, eis que a impugnante neste período apurou resultados pelo 'Lucro Presumido', mesmo assim, na improvável hipótese de não prevalecer a tese esposada, ainda que a titulo de argumentação, ficará comprovado a inexistência da referida omissão, pois a seguir serão comprovados todos os aportes de caixa, efetivados pelos sócios cotistas, seja a titulo de empréstimo e/ou integralização de capital. O suprimento havido no mês de maio, na parcela de CR$ 1.100.000.000,00 refere-se ao valor repassado pelo sócio, diretamente a empresa Paraná Equipamentos S/A, conforme se comprova através do recibo n° 23.300 e nota fiscal n° 23.010, de 04.05.93 (documentos acostados aos autos às fls. 616/619. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 • Os outros suprimentos menores, conforme estão demonstrados nos documentos apensados na peça impugnativa, correspondem a pagamentos de INSS, fornecedores e notas fiscais diversas. ; No mês de maio daquele ano calendário, o contribuinte teve um • rendimento líquido da atividade rural no montante de CR$ 1.591.044.441,81, o que suportava perfeitamente as transferências havidas para a pessoa jurídica. Já nos meses seguintes, o mesmo não aconteceu porque a receita liquida da atividade rural apurada no mês 06/93 importou em CR$ 199.222.08103 e os suprimentos importaram em CR$ 266.500.000,00. Em julho, o contribuinte apurou um prejuízo na atividade rural no valor de R$ 1.558.543.118,90, porque, conforme consta no documento de fls. 211, o contribuinte realizou investimento na compra de equipamentos e pagou, com recursos próprios, a quantia de CR$ 1.208.463.000,00. Em agosto, a receita líquida da atividade rural importou em R$ 139.974,70. Em que pese todos os argumentos acima elencados com referência aos suprimentos de caixa, mesmo os efetuados no mês de maio onde o contribuinte demonstra haver um suporte financeiro para efetuar o suprimento de caixa tributado, não logrou comprovar com documentos idôneos e coincidentes em datas e valores os suprimentos efetuados. Ou seja, não demonstrou a efetividade da transferência bancária da conta particular do sócio para a conta da empresa. Assim posto, também nego provimento ao recurso neste item. Quanto ao aumento de capital, o contribuinte efetuou o seguinte lançamento. Deu saída do caixa da empresa (conforme atesta o documento de fls. 430), no valor de R$ 3.032.800.,00. Este valor foi depositado em dinheiro na conta particular dos sócios —Vilson Albiero e Ivone B. Alviero efou - conta corrente n° 2.118- 8 em 27/09/93 — documento de fls. 1.142 e, no mesmo dia, foram emitidos os cheques de n°s 908.550 e 908.551, ambos no valor de R$ 1.516.400,00 par i tegralização do 18 gigri 1 MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 capital, fazendo apenas uma circularização de forma maquiada, para justificar o aumento de capital efetuado. Também ficou provado que a pessoa física do sócio não tinha suporte - financeiro, à época, para efetuar o aumento de capital. Assim sendo, está comprovado que o contribuinte aumentou o capital com recursos próprios da empresa, não sendo cabível a tributação de receitas omitidas. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, • entendo que a mesma deva ser cobrada sobre o valor do imposto devido e não como calculado no auto de infração. Diante das considerações exaustivamente elencadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: • 1. Rejeitar as preliminares argüidas; 2. Excluir da tributação do IRPJ as matérias relativas aos itens Receitas não Contabilizadas e Aumento de Capital não comprovado; Quanto aos lançamentos decorrentes, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro COFINS e IRF com fulcro no artigo 44 da Lei no 8.541/92 , devem os mesmos serem ajustados ao que foi decidido no lançamento principal. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, o artigo - 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no •que tange às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por quota de responsabilidade limitada. No caso dos autos, o contribuinte trouxe o Contrato Social e, de acordo com as normas estatuídas na cláusula Décima Primeira, os resultados apurados serão mantidos em suspenso ou distribuídos entre os sócios prol:). r• 'malmente as suas quotas de capital. ..4 19 jrl e •if.yz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.935-000.705/96-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.651 Face à dúvida existente na presente cláusula, torna-se necessário desconsiderar o presente lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de cancel- o presente lançamento. Sala das sessões (DF),15 74 itubro de • •7. / 144~MARIA4iDasasza,.._ 44" - - s ORA saw, • 20

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4689442 #
Numero do processo: 10945.007928/99-12
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:45:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:45:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:45:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:45:49Z; created: 2009-07-07T23:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:45:49Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:45:49Z | Conteúdo => 1,004 MINISTÉRIO DA FAZENDA : .40 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *kn.-401 SEGUNDA TURMA Processo n° 10945 007928/99-12 Recurso n° RP/201-114549 Matéria PIS - FATURAMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida ia Câmara do 2° CC Interessado CHURRASCARIA BIANCO LTDA Sessão de 26 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° C SRF/02-01 551 PIS — BASE DE CÁLCULO O E STJ no Recurso n° 240 938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1212/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON PE RQpR UES 1 PRESIDENTE ( \ \‘, FRANCIS -ir '49: EL IE BUQUERQUE SILVA RELAT - FORMALIZADO EM. 5 MA R ?nn!. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACtLIO DANTAS CARTAXO Processo n° 10945007928/99-12 Acórdão n° C SRF/02-01 551 Recurso n° : RP/201-114549 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO À fl. 156, Acórdão n° 201-75 804 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria, provimento ao recurso, com a seguinte ementa PIS — DECADÊNCIA — SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95) Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144 708 — RS e CSRF) Aplica- se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do artigo 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000 Recurso a que se dá provimento Às fis 177/184, a Fazenda Pública inter:põe Recurso Especial, em virtude da sobrecitada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a exigência Em suas razões de recurso, muito embora o acórdão recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgi-se unicamente quanto à semestralidade do PIS Aduz, com fulcro em pretéritas decisões da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento do tributo, haja vista que, no seu entender, o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja mantido o decisum de primeiro grau. Às fis 191 195, Despacho n° 201.670 admitindo o seguimento do Recurso Contra-Ra es não apresentadas É o rel‘a. 2 , Processo n° 10945 007928/99-12 Acórdão n° CSRF/02-01 551 VOTO Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento A matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E STJ de que a base de cálculo do PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1 212/95 Em razão do expostó,l voto pelo 'mprovimento do Recurso interposto pela( Fazenda Nacional if II 1 j Sala das Sessões-DF,, , m 26 se janeiro • - 20 4 , At4 '.--- F P • , - Ory-r-I____,, itPj : -4/rI: ELII,JD E ALBUQUERQUE SILVA ,------ - 7 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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