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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842151 #
Numero do processo: 10746.720041/2007-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 156          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSA/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  empresa  identificada  no  preâmbulo  foi  emitida,  em  19/11/2007, a Notificação de Lançamento n° 01501/00024/2007  (fls. 09/12), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício de 2005, referente  ao imóvel denominado "Lotes 21 e 24", cadastrado na RFB, sob  o n° 6.137.249­8, localizado no Município de Campos Lindos —  TO.  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  compõe­se  de diferença no valor do ITR de R$ 85.723,59 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2007  (R$  24.825,55)  e  da  multa  proporcional  (R$  64.292,69),  perfaz  o  montante  de  R$  174.841,83.  A ação fiscal iniciou­se com intimação ao contribuinte (fls. 01 e  02)  para,  relativamente  as  DITR,  do  exercício  de  2005,  apresentar o seguinte documento de prova: "Laudo de avaliação  do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com  fundamentação e  grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da  RFB".  Em 18/10/2007 a contribuinte entrou com requerimento (doc. de  fls  04)  formalizando  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  dos  documentos,  cuja  data  limite  ficou  estendida  para  até o dia 05/11/2007.  Em  19/11/2007  a  autoridade  fiscal  de  posse  das  informações  constantes da DITR/2005 e considerando não ter obtido resposta  ao  Temo  de  Intimação  Fiscal  (prorrogado  para  até  o  dia  05/11/2007),  procedeu  a  análise  da  referida  declaração  e  resolveu  rejeitar  o Valor  da  Terra Nua  ­ VTN  declarado  pela  contribuinte, de R$ 19.661,87 (R$ 3,68/ha), arbitrando­o em R$  555.501,31  (R$ 103,97/ha),  com  base  no  SIPT  da RFB,  tendo  sido  apurado  imposto  suplementar  de R$ 85.723,59,  conforme  demonstrativo de fls. 11.  A descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração, da  multa de oficio e dos juros de mora constam As folhas 10 a 12.  Da Impugnação  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 157          3 Cientificada  do  lançamento  em  28/11/2007  ("AR"  de  fls.  14  e  15), ingressou a interessada, em 26/12/2007 (conforme carimbo  datador  aposto  no  documento  de  folha  20),  por  intermédio  de  Procurador/Advogado  legalmente  nomeado  (procuração  de  folhas 30 e 31),  com sua impugnação, anexada às  fls. 20 a 29,  lida  nesta  sessão.  Junto  à  referida  impugnação  foi  carreado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  (fls.  32  a  49)  e  anexos  (folhas  50  a  115).  Alegou  e  requereu  o  seguinte,  em  síntese:  ­ fez a identificação da contribuinte e narrou sobre os fatos;  ­ a apuração do VTN arbitrado foi realizada com base na média  dos VTNs declarados  pelos  contribuintes  do município  onde  se  localiza o imóvel, e como se sabe, o valor da terra nua depende  da qualidade da terra, das condições de mercado no momento da  apuração, de situações especificas da regido, ou seja, os imóveis  possuem valor individualizado, não podendo realizar uma média  com imóveis vizinhos e arbitrar tal valor sem levar em conta as  especificidades  de  cada  propriedade  rural,  não  estando,  por  conseqüência, o VTN declarado subavaliado;  ­  o  VTN  arbitrado  não  condiz  com  a  realidade  do  imóvel  da  Impugnante,  pois  esse  é  de  difícil  acesso,  praticamente  inacessível,  não  havendo  maneiras  de  transportar  a  produção  agrícola ou pecuária por outro meio que não seja aéreo, estando  a  90  Km  da  cidade  de  Campo  Alegre  e  a  80  do  povoado  de  Rancharia,  que  a  estrada  é  muito  arenosa,  com  erosões  de  grande porte, apresentando toda dificuldade de tráfego que só é  possível com veiculo de tração animal (carroça) e moto;  ­  que  custo  médio  significa  que  houve  valores  menores  e  maiores,  sendo que o valor da  terra nua depende da qualidade  da terra (boa, ruim, acidentada, com água, sem água, acessível,  inacessível  ...  ),  das  condições  de  mercado  no  momento  da  pesquisa  (oferta  e  procura),  situações  especificas  como  acesso  rodoviário  e  outras  situações;  ,  ­  encomendou  ao  Engenheiro  Agrônomo Geraldo Mendonça Umbelino, a confecção de "Laudo  Técnico de Avaliação de  Imóvel" de acordo com as normas  da  ABNT  e  que  ficou  constatado  a  precariedade  de  condições  de  tráfego;  ­ dado a impossibilidade de escoamento da produção em virtude  do percurso de 60 km em caminho carreiro, fato relevante para a  formação de  valor  na  avaliação  da  propriedade  (item 7.3.3  da  NBR 14.653­3 da ABNT), o avaliador conclui que deve haver a  escolha de métodos de avaliação mais apropriados;  ­  o  imóvel  em  questão  está,  realmente,  localizado  em  área  de  grande produtividade de  soja,  pois os  terrenos próximos ao da  Impugnante  geralmente  são  planos  e  possuem  alta  fertilidade  natural,  dessa  forma,  o  VTN  médio  do  local,  apurado  pelo  Autuante, é bem superior ao declarado pela Contribuinte;  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 158          4 ­  o  imóvel não pode  ser  explorado, pela dificuldade de acesso,  não  possuindo  estradas  para  escoamento  da  produção,  tendo  apenas, pela topografia, vocação para a pecuária;  ­ para chegar à rodovia mais próxima é necessário percorrer 30  km  de  estrada  de  terra,  ou  seja,  a  maneira  mais  fácil  para  escoamento da produção agrícola seria via aérea, o que torna os  custos absurdamente altos, tornando absolutamente inviável sua  comercialização;  ­  que  diante  de  tais  peculiaridades,  a  avaliação  pelo  método  comparativo de dados de mercado deve ser vista com cautela no  caso  vertente,  pois  sofre a  influência da valorização das  terras  do  altiplano,  onde  se  situam  uma  das  melhores  áreas  para  plantio  de  soja,  contrastando  significativamente  com  as  terras  objeto da lide;  ­ deve ser observado o texto constante do laudo: "A Adoção do  valor médio  para  a  avaliação  de  terras  em  Campos  Lindos  é  metodologia inadequada, pois os valores do altiplano variam de  30  a  40  vezes  o  valor  das  terras  da  Fazenda  Sônia  Maria.  Somam­se  ainda  a  falta  de  infra­estrutura  a  sudoeste  do  município onde se localiza o imóvel";  ­ por conseguinte, como a avaliação pelo método comparativo de  dados  de  mercado  se  mostra  inadequada  ao  presente  caso,  o  avaliador  (profissional  devidamente  habilitado  para  tal  ato),  utilizou  outro  método,  qual  seja  o  "Método  do  Valor  Presente  Liquido  (VPL)",  conforme  consta  às  págs.  13  do  laudo,  o  qual  considera como investimentos a implementação da estrada e da  exploração  pecuária  e  o  valor  da  propriedade  avaliada  pelo  Método Direto;  ­ para o cálculo do Valor Presente Liquido foram elaborados os  seguintes  orçamentos  (anexados  aos  laudos):  investimento  na  exploração  pecuária;  investimento  de  implantação  da  estrada;  custeio da pecuária e manutenção da estrada. Neste método, se o  Valor  Presente  Liquido  (VPL)  for  positivo  ou  igual  a  zero,  o  valor  do  imóvel  será  o  da  avaliação  pelo  Método  Direto.  Contudo, se for negativo, anula­se o valor tributável;  ­ que no presente caso, considerando os investimentos realizados  e  receitas  futuras  com  venda  anual  das  crias,  no  prazo  de  10  (dez) anos, descontadas a uma taxa anual de 8% a.a., chegou­se  a  um  Valor  Presente  Liquido  (VPL)  com  um  prejuízo  de  R$  1.984.695,22;  ­ considerando ser negativo o VPL, vez que o grau de utilização  da  terra  ficou  prejudicado pela  falta  de  condições  de  escoar  a  produção,  o  valor  potencial  do  imóvel  não  se  confirmou,  conseqüentemente, deve­se anular o valor tributável;  ­ a conclusão do laudo de avaliação é de que a vistoria foi fator  decisivo para constatação da impossibilidade de escoamento da  produção e definição negativa do Valor Presente Liquido (VPL),  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 159          5 o que inviabiliza economicamente o aproveitamento eficiente do  imóvel, não cabendo qualquer tributação;  ­ o imóvel está ocupado por 11 posseiros, ocupando 30% (trinta  por cento) da área total. Que são posses antigas, com mais de 30  (trinta anos), em casas simples, cerca de arame farpado e área  de pastagem formada com capim brachiarão, conforme se pode  ver pelas fotos inclusas no laudo. Não ha como desconsiderar a  depreciação do valor do imóvel, em função da presença de tais  posseiros;  ­ o imóvel não possui valor de mercado devido à falta de acesso  e  à  presença  dos  posseiros.  Que  a  Impugnante  tentou  por  inúmeras  vezes,  sem  sucesso,  vendê­lo,  no  entanto,  não  foi  possível  em  face  à  impossibilidade,  até  o  momento,  de  sua  exploração econômica, pelos motivos anteriormente elencados;  ­ que é de  se concluir que diante de  tais precariedades, o VTN  não  pode  ser  aferido  mediante  comparação  com  os  demais  imóveis da região;  ­ informa que tem a intenção de futuramente, juntamente com os  órgãos competentes dos governos federal, estadual e municipal,  criarem  a  infra­estrutura  necessária  ao  transporte  terrestre  da  produção,  tanto  que  já  providenciou  orçamento  de  tais  obras  (anexo  II  do  Laudo  de  Avaliação),  para  que,  dessa  forma,  o  imóvel  possa  alcançar  o  VTN médio  da  região  arbitrado  pelo  Autuante.  Conforme  concluiu  o  Laudo  (pág.  15)  o  prejuízo  apurado  pelo  método  VPL  evidencia  o  que  se  sabe  há  muito  tempo,  ou  seja,  a  infra­estrutura  deve  ser  custeada  pelo  Governo;  ­ que restou claramente demonstrado que o VTN declarado pela  Impugnante, embora sendo muito inferior à média da regido, é o  que  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  pois  o  imóvel  mesmo  estando localizado em uma área altamente produtiva, com VTN  médio  alto,  possui  peculiaridades  que  reduz  drasticamente  o  valor  da  terra  nua  que  é  a  falta  de  acesso,  via  terrestre,  impossibilitando  o  escoamento  da  produção,  bem  como,  a  presença  de  posseiros,  o  que  inviabiliza  economicamente  o  aproveitamento  eficiente  do  imóvel,  não  cabendo,  conseqüentemente, qualquer tributação sobre o imóvel;  ­  por  fim,  requer  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  em  sua totalidade.”  O lançamento foi julgado procedente, conforme Acórdão de fls. 118/126, que  restou assim ementado:  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontado  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 160          6 ABNT (NBR 14.653­3),demonstrando, de forma inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador do imposto (1°/01/2005), bem como a existência de  características particulares desfavoráveis que justificassem  o restabelecimento do VTN declarado.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  26/01/2009  (fl.  131),  a  interessada,  representada  por  seu  advogado  (fl.  30),  interpôs  o  recurso  de  fls.  132/149,  em  16/02/2009. Em sua defesa, sustenta os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  cuida de  alteração  do Valor  da Terra Nua  (VTN) declarado,  mediante  o  arbitramento  do  VTN  para  2005  em  R$  103,97/ha,  perfazendo  um  total  de  R$  555.501,31.  Quanto à alteração procedida pela  fiscalização do VTN,  importante  trazer à  colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, na época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 161          7  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  “  (grifos acrescidos)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629, passou  a ser a seguinte:  “Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 162          8 Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre  que,  no  caso,  as  informações  disponíveis  no SIPT,  para  o  exercício  em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados  pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam­se ao VTN médio apurado a partir do universo de  DITR apresentadas, haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 13.  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes  ao  município  de  localização  do  imóvel,  não  permitem  a  generalização no  tocante  ao  critério da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  neste  tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado.  Na mesma  linha  dos  fundamentos  expostos,  como  razões  de  decidir,  cito  a  ementa correspondente ao seguinte precedente:  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  (Ac.  nº  2801­00.571,  julgado  em  17.06.2010,  Rel.  Cons.  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor da Terra Nua ­ VTN declarado.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 10746.720041/2007­31  Acórdão n.º 2801­02.422  S2­TE01  Fl. 163          9     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4863607 #
Numero do processo: 10166.002532/2008-16
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE E SEM IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por falta de identificação do endereço do emitente dos recibos, e por falta da indicação do paciente nos mesmos, cabe ao contribuinte apresentar documentação sanando as falhas apontadas; não o fazendo, são mantidas as glosas. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-19T19:46:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-19T19:46:28Z; Last-Modified: 2019-08-19T19:46:28Z; dcterms:modified: 2019-08-19T19:46:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2389b2d4-dfa8-468c-8e8d-e34238ecea1b; Last-Save-Date: 2019-08-19T19:46:28Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-19T19:46:28Z; meta:save-date: 2019-08-19T19:46:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-19T19:46:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-19T19:46:28Z; created: 2019-08-19T19:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-19T19:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-19T19:46:28Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 89          1 88  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.002532/2008­16  Recurso nº  938.186   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.568  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRE FRANCA RICCIARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  ENDEREÇO  DO  EMITENTE  E  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  PACIENTE.  Quando a fiscalização glosa as despesas médicas por falta de identificação do  endereço  do  emitente  dos  recibos,  e  por  falta  da  indicação  do  paciente  nos  mesmos,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  documentação  sanando  as  falhas  apontadas; não o fazendo, são mantidas as glosas.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor  de R$ 2.000,00, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10166.002532/2008­16  Acórdão n.º 2801­02.568  S2­TE01  Fl. 90          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima, Eivanice  Canário da Silva, e Sandro Machado dos Reis.     Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  59),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  IRPF  2004  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil da DRF/ Brasília.  O  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  está  assim  constituído, em Reais:  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 7.371,68  Multa de ofício (75%)................................................... 5.528,76  Juros de Mora (calculados até 29/02/2008)................ 4.061,79  Valor do Crédito Tributário apurado.......................... 16.962,23  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s) infração(s):  Dedução  indevida  de  dependente  –  valor:  R$  3.816,00.  Glosa  por falta de comprovação.  Dedução  indevida  de  despesas médicas  –  valor:  R$  24.931,08.  Glosa por falta de comprovação.  Conforme  disposto  no  art.  73  do  Decreto  3.000/99  todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  Ajuste  Anual  estão  sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  ao  pedido  de  esclarecimentos,  ensejando as glosas acima descritas por falta de comprovação.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  19/02/2008  (informação  Sucop às fls. 55) e o contribuinte apresentou sua impugnação em  29/02/2008  (fls.  01/02),  acompanhada da  documentação de  fls.  03/43,  alegando,  em  síntese,  que  traz  os  comprovantes  que  possui, os quais lista às fls. 01, e solicita correção do valor das  despesas relativas à Sul América Seguro de Saúde, por não ter  encontrado todos os comprovantes. Requer também a retificação  das  despesas  com  a  empresa  Interdental,  que  emitiu  equivocadamente  recibos  em  nome  de  Sandra Maria  da  Costa  Ricciardi.  Esta  última  não  declarou  tais  despesas,  pois  apresentou declaração no modelo simplificado.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10166.002532/2008­16  Acórdão n.º 2801­02.568  S2­TE01  Fl. 91          3 Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS.  MATÉRIA  NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTES.  REQUISITOS  LEGAIS.  São  considerados  dependentes,  para  fins  de  dedução  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  as  pessoas  descritas  no  parágrafo  primeiro  do  art.  77  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  desde  que  observados  os  demais  parágrafos  e  a  comprovação da  relação de dependência  seja demonstrada nos  autos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA PARCIAL.  Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito  à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente.  Cientificado  em  24/01/2012  (Fls.  71),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/02/2012 (fls. 72 a 85); solicitando em síntese que:  (...) sejam reexaminados os seguintes documentos:  I  –  Recibos  referentes  aos  pagamentos  da  Psicóloga  Maria  Augusta  Bonardi  Ferreira  CRP  –  3164,  CPF  073.807.998­78  que  totalizaram gastos no valor de 4.260,00 Reais e que agora  preenchidos  adequadamente  buscam  suprir  os  motivos  que  os  levaram a rejeição (item n° 64 do referido processo);  II – Gastos de 3.218,11 reais pagos a Clínica em Referência de  Intoxicações  e  Emergências  Psiquiátricas  (Criep)  CNPJ:  02.385.493/001­50 conforme recibos em anexo (item n° 8 folhas  64/65 do referido processo).  Em  anexo:Cópia  do  processo  e  cópias  dos  recibos  comprobatórios dos itens I e II do presente recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10166.002532/2008­16  Acórdão n.º 2801­02.568  S2­TE01  Fl. 92          4 Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Segundo  tudo  que  constam  nos  autos,  permanecem  em  litígio  apenas  as  despesas  médicas  relativa  à  profissional  Maria  Augusta  B.  Ferreira  (R$  4260,00),  que  foi  glosada em razão de os recibos apresentados não atenderem ao disposto no Art. 80 do RIR/99  (Decreto  3.000/99)  (recibos  sem  nome  completo  de  quem  pagou  as  despesas,  sem  nome  do  beneficiário do tratamento, e sem o endereço do emitente), e relativa a parte das despesas com  a empresa CRIEP – Clínica em Referência de Intoxicação e Emergências Psiquiátricas Ltda.,  por falta de apresentação de documentos comprobatórios.  No  que  se  refere  as  despesas médicas  que  foram  glosadas  em  razão  de  os  recibos apresentados não atenderem ao disposto no Art. 80 do RIR/99  (Decreto 3.000/99), o  recorrente,  apesar  de  todo  o  esclarecimento  da DRJ,  não  sanou  as  falhas  apontadas, mesmo  reapresentando outros recibos, sobre as mesmas despesas.  É que em tais novos recibos também não constam a indicação do beneficiário  do tratamento, nem o endereço do emitente.  Razão pela qual tais glosas devem ser mantidas.  Quanto as despesas médicas com a empresa CRIEP – Clínica em Referência  de  Intoxicação  e  Emergências  Psiquiátricas  Ltda.,  observo  que,  do  valor  declarado  de  R$3.428,11 a DRJ restabeleceu a dedução do valor de R$1.218,11 com base nos documentos  apresentados; restando em litígio o valor de R$2.210,00.  Por seu turno, o contribuinte, quando da apresentação do seu recurso, tratou  de anexar duas notas fiscais, que não tinham sido apresentadas para a DRJ.  A nota fiscal de n° 0717, página 78 dos autos, no valor de R$263,11, trata de  venda de medicamentos, e material médico, para o paciente Breno da Costa Riccardi, que foi  reconhecido como dependente do recorrente pela DRJ.  Contudo, por falta de previsão legal, as despesas com os medicamentos, e o  material médico, relacionados na referida nota fiscal, não podem ser deduzidas.  Já a nota fiscal de n° 0718, página 79 dos autos, no valor de R$2.000,00, trata  de  prestação  de  serviços  médicos,  para  o  paciente  Breno  da  Costa  Riccardi,  que  foi  reconhecido como dependente do recorrente pela DRJ.  Tal  despesa  médica,  com  o  dependente  do  contribuinte,  deve  ser  restabelecida.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  parcial provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no valor de R$2.000,00.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10166.002532/2008­16  Acórdão n.º 2801­02.568  S2­TE01  Fl. 93          5                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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Numero do processo: 11065.005425/2004-17
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR. Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem-se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Não Ocorre nulidade ou cerceamento de defesa quando o lançamento obedece à legislação que rege o lançamento fiscal e o contribuinte tem conhecimento da infração imputada, exercendo plenamente seu direito de defesa. RECEITAS NÃO-CONSIDERADAS DESPESAS/CUSTOS INDEVIDOS COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO AO CONTRIBUINTE - INFLUÊNCIA NO VALOR A RESSARCIR.. Na apuração do valor a ressarcir de PIS e COFINS não-cumulativos devem- se somar as receitas não consideradas e diminuir as despesas/custos indevidamente considerados, ambos para fins de apuração da base de cálculo da contribuição que serve para apurar o valor do ressarcimento, nos termos da legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. . . Alexan re Kern - Presid i ei/' ' )I I(\s., iiii --- 1./ Carlos Ilenri//c 4 ( ,r ,/ Lima - Relator / /fr, 1 Participaram, ainda, do presente julga.mento, os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício "Fedato, Hélcio -Lafetá Reis e Rangel Perrucci Relatório O contribuinte supracitado apresentou declaração de compensação, de fl .01, contendo débitos de tributos compensados com créditos a ressarcir. de PIS não- cumulativo de julho a setembro de 2003, conformells.02, 03 e 04„ A D.R1 de origem, após análise do pleito compensatório, constatou uma série de irregularidades tributárias, como receitas não incluídas na apuração do tributo (créditos de ICMS transferidos para terceiros; ressarcimento de créditos de IPI e variação cambial excluída indevidamente) ou utilização indevida de créditos devido à inclusão na base de cálculo de itens qu.e não a compõem (despesas financeiras de empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas; bens utilizados corno insinuo — fP1 e devolução de compras e insumos; despesa de aluguel não comprovada; glosa de despesa de depreciação em desacordo corno a lei; dedução de créditos do mercado externo inexistente; glosa de custos de prestação de serviço que eram realizados por empregados da própria empresa e glosa de custos de matéria-prima de instintos não comprovados). Com fundamento no citado Relatório de Fiscalização, foi prolatado o Despacho Decisório DR FiN HO/2006, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme fls.103 a 107.. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls. 109 a l22.. -Nesta., começa com a preliminar de duplicidade da cobrança de débitos contidos na apuração do valor a ressarcir da contribuição, que ao invés de resultar em valores á restituir, demonstra valores devidos da contribuição, conforme Auto de Infração decorrente do Relatório Fiscal. Posteriormente, argumenta a nulidade do despacho decisório. Este limitar-se-ia a informar o valor apurado de crédito favorável, sem que houve fundamentação da decisão, impossibilitando ao litigante entender as motivações de fato e direito que a. fundamentaram e a exercer o seu direito de ampla defesa e de contraditório, contrariando a Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal. Ademais, o despacho decisório seria nulo porque o agente fiscal teria realizado ajustes nos valores apresentados pela restituição/compensação, sendo que somente o Delegado da Receita Federal teria competência para, fundamentadamente, fazer ou determinar alterações nos valores apresentados pelo contribuinte, nos termos da legislação que regula o pleito administrativo.. A No mérito, argumenta a inconstitucionalidade da ampliação da base de • \‘‘, cálculo da contribuição pelo §1", art,3" da Lei 9,718, de 27/11/1998, segundo doutrina e 2 Processo n 11005.00542512001-17 53-1 F,03 Ackfflo n.." 3803-00„357 H. 180 :jurisprudência, tendo reflexo, devido à repetição do conceito de faturamento, nas leis que estabeleceram o PIS e a COFINS -não-cumulativos. Continuando sua defesa, o contribuinte alega que incluiu, com base na legislação, corretamente os valores relativamente ao FPI, devolução de compras e insumos na base de cálculo do creditamento. -Da mesma forma, a glosa do insumo de matéria- prima pela inexistência de nota fiscal não deveria prevalecer, haja vista que a operação foi contabilizada tanto no comprador como no vendedor. Por sua. vez, a glosa dos serviços prestados pelas empresas Roala Calçados Ltda.. e Calçados Lidese Ltda., não teria razão de ser, pois se não houve a prestação de serviço registrada nas notas fiscais, não somente o crédito para o contribuinte deveria ser cancelado, mas também o débito destes prestadores de serviços, sob pena de locupletamento ilícito. No pertinente a glosa de valores com aluguéis de prédio, máquinas e equipamentos da base de cálculo do creditamento devido à inexistência de contrato com pessoa jurídica não seria aplicável porque houve a contabilização do pagamento destes valores pela empresa. Prosseguindo na sua contestação, o litigante afirma que as despesas financeiras de empréstimo e financiamento relativo a operações de factoring que foram glosadas são válidas para fins de cálculo do creditamento, Por fim, as despesas com depreciação, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso III do §1 () do art..31 das Leis 10..637/2002 e 10..833/2003, além do §1° do art.3 I da .t_,ei 10.865/2004.. I',I o Relatório. .Voto Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço.. A questão da nulidade no processo administrativo fiscal está regulada pelo art.59 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe: -.. . "Art. 59. São nulos: . / I - os atos e lermos lavrados por pessoa incompetente / 3 H- os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preteriação do direito de defesa. § I" A mui/idade de qualquer ato sei prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.. § 2.. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3..". Quando puder decidir o mérito a .favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1 ,° da Lei n.° 8.748/1993)" Primeiramente, embora não seja caso de nulidade, mas de cancelamento da exigência fiscal, não houve duplicidade de cobrança, pois neste processo não consta nenhum Auto de Infração. Somente consta o Relatório de Fiscalização, que indica que o contribuinte, ao invés de restituição, deveria ter valores a serem exigidos da contribuição devido à existência de irregularidades tributárias. Por isso é que o despacho decisório da DRF de origem somente indeferiu o pleito de ressarcimento e na intimação desta decisão consta como exigíveis os débitos contidos na declaração de compensação que não teve extinção pela inexistência de valores a ressarcir, conforme fls..103 • a 107, não exigindo nenhum outro débito tributário. • Prosseguindo, cabe ao cargo do Auditor-Fiscal da Receita Federal, segundo prescreve o art .6", incisos 1 e 11, da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, entre outras coisas, executar procedimentos de fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo e elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal. Por sua vez, a 'Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que modificou a denominação do cargo para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil manteve as prerrogativas funcionais em seu artigo 6°, incisos 1 e 11., onde por conta desta determinação legal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal realizará a aferição dos valores solicitados de ressarcimento da contribuição e a existência ou não de irregularidades tributárias Tal verificação resultou no Relatório Fiscal de fls. 86 a 110, onde foi apurada urna série de irregularidades, que resultaram na diminuição/inexistência do valor a ressarcir e seu. reflexo sobre os débitos tributários apresentados para compensação, Este • Relatório Fiscal apresenta a descrição em espécie e valor das irregularidades tributárias, seus reflexos sobre os valores a ressarcir e a compensar, sendo fundamentado, por lógica, nas normas que fundamentam o ressarcimento da contribuição para o PIS ou para COFINS não-cumulativos, que são as Leis 10,637, de 30/12/2002, e :10,833, de 29/12/2003, respectivamente, e alterações posterior•es. Logo, não há. que se falar em atos/despachos ou decisões efetuadas por agente incompetente ou com preterição do direito de defesa, 4y • 1-ato que prova a inexistência de cerceamento de defesa é o recurso do contribuinte quanto aos aspectos de mérito do litígio, comprovando o seu conhecimento dos fatos. .A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é clara quanto ao assunto, ti Processo n'' 1 I 065 005425/20(11-17 S3-1E03 Acórdão n.° 3803-00.357 P1 I 81 ~Forme se verifica nos acórdão abaixo transcritos: "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEA M.ENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se O autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo- as, uma a uma, de .forma meticulosa, mediante extensa e substancioso impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa (4° Câmara do 1° CC, Data da Sessão.- 13/04/99; Relatar: Nelson Mallmann; Decisão.- Acórdão 104-16966) "PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - 1) E,S' C R /(.."A-0 DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fUndado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fritos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art.. 10, 11, do Decreto 70.235172, se não há prejuízo para a defesa e o alo cumpriu sua finalidade, O cerceamento do direito de defesa deve se rei/ficar concretamente, e não apenas em tese O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. (3° Câmara do 2° CU; Data da Sessão.- 08112198,- Relator -Renato Scalco Isquierdo; Decisão.-R.ESOLUÇÃO 203-00029) " PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os casos de nulidade estão expressos objetivamente na norma processualísticaliscal e não encampam mero artificio subjetivo de apenas alegar a exigüidade do prazo da impugnação ou que falia ó ação fiscal fundamentação jurídica. (I 0 Câmara do I" Cr; Data da Sessão.- 26/01/2000; Relatou Sebastião Rodrigues Cabral; Decisão • Acórdão 101-92961) "NULIDADE 1)0 LANÇAMENTO - '[ERMO) 1)E INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - FALIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA A UDITORIA FISCAL - Não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de (kl esa e estando os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do procedimento .fiscal (4 0 Câmara do 1° CC;• Data da Sessão: 08/06/99; Relator Nelson Mallmann; Decisão. Acórdão 104-17065) "No entanto„ são inaplicáveis as alegações contrárias à aplicação do conceito de , , faturamento contido no art.3°, §1°, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, visto que .5, il.) este não é a base legal do conceito de faturarnento, mas sim no adi', §§ I' e 2' da Lei 10..637/2002, e no art..1", §§ ! I e 20 da Lei 10.833/2003, pois é a partir destas normas que o contribuinte teve direito a ressarcimento de PIS e COFINS não-cumulativos, respectivamente, sobre -bens e serviços adquiridos.. Outrossim, o conceito de faturamento contido no artt, §§ 1' e 2' da Lei 10.637/2002, e no art.„.1 u , §§ 1' e 2' da Lei 10.833/2003, está em pleno vigor, não se podendo discutir a ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma legal na esfera administrativa, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme art.102 da Constituição, e vasta jurisprudência judicial e adro ia istrati va No pertinente a . glosa de valores de IPI e devolução de compras e insumos na 'base de cálculo do creditamento, a legislação determina que não podem compor a base de cálculo de crédito ao contribuinte da contribuição. A Lei 10,637/2002 (PIS não-cumulativo) e a Lei 10,833/2003 (COFTNTS não- cumulativa) e alterações posteriores não prevêem a possibilidade de creditamento devolução de compras e insumos„ pois se foram devolvidas é como se não tivessem sido compradas. Da mesma forma, o valor de 1P1, que não é considerado para fins da apuração do valor devido das contribuições, não devendo ser também para fios de resultar em crédito para o contribuinte, estando clara a situação no art.66, §3° da IN 247, de 21 de novembro de 2002 e no §3', da hrstrução Normativa SRF o" 404, de 12 de março de 2004. Em relação à glosa da inclusão na base de cálculo de matéria-prima devido à inexistência de comprovação desta por nota fiscal, não há que se alterar o procedimento fiscal, pois a falta de comprovação documental da compra não é suprida pela contabilização pelo contribuinte ou pelo vendedor, fato este não comprovado nos autos. A legislação do 1RPJ, que é utilizada de forma supletiva .para apuração dos valores da contribuição, prevê no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3..000, de 29/03/1999, em seu artigo 264, capuz e parágralbs, que é obrigação da pessoa jurídica manter a escrituração e os documentos que a dão suporte em ordem e a. disposição da fiscalização enquanto não houver a decadência da Fazenda Pública CM. constituir seus direitos creditórios. Caso houvesse extravio da documentação, deveria haver publicação em jornal, ao órgão de comércio e a Receita Federal, mas que não foi providenciado pelo contribuinte.. A. suposta existência da contabilização da operação de compra e venda da matéria-prima sem nota fiscal no comprador e vendedor não se encontra provada nos autos, sendo fato insuficiente, por si só, para comprovar a operação, tendo em vista a necessidade de comprovação documental fiscalmente/juridicamente válida. Não é demais lembrar que cabe ao alcgante (contribuinte) comprovar o que alega, nos termos do art..333 do Código de Processo Civil: "Art. 333 - O ônus da prova incumbe: 1 -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 - ao réu, quanto à existência delido impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. "Destaque nosso. Observa-se que a glosa da despesa acima somente se aplica ao mês de 6 Proceso n" 11065. 005125/2004-17 534 E03 Acárffio n 3803-00.357 PI 182 outubro de 2004 e não aos períodos contidos neste processo. Idêntico raciocínio acima se aplica à glosa da despesa. de aluguel, tendo em vista que o contribuinte não comprovou à fiscalização, nem comprova nos a.utos, existência de contrato para fundamentar juridica.mente/fiscalmente a despesa.. Por sua vez, as glosas das despesas financeiras de empréstimo e financiamento relativos a operações de factoring também devem ser mantidas, pois não são passíveis de creditamento pela legislação. Como o contribuinte somente alega que as despesas acima seriam passíveis de comporem a base de calculo do crédito da contribuição, mas não explicita qual seria a razão .jurídica de seu raciocínio para contrapor ao ato administrativo de interpretação da. legislação, fica mais evidente a correção do procedimento da fiscalização. Prosseguindo a análise da contestação do contribuinte, nos defrontamos com insurgência contras a glosa dos serviços prestados pel.as empresas Roala Calçados Ltda. e Calçados Lidese Ltda. Esta irregularidade decorreu da constatação de que funcionários da área administrativa e de produção Prestavam serviços para o contribuinte (Calçados Orquídea) e para as empresas .Roala Calçados Ltda.. e Calçados Lidese Ltda.. no mesmo endereço, embora constem endereços diferentes para o órgão fiscal, onde há empregados que têm procuração para representar uma empresa sendo empregado de outra empresa, e não há como diferenciar, na. área de pwdução, os produtos feitos para uma empresa ou para outra, segundo informação dos próprios empregados, conforme Relatório Fiscal detalhado de fls. 85 a 88.. Em realidade, há somente uma empresa que atua sob a fachada de outras denominações .jurídicas.. Não há nenhuma contestação expressa que desminta as várias constatações e afirmações da fiscalização contida no Relatório Fiscal de fls. 85 a 88. Ocorre que pela sistemática da não-cumulatividade, salvo expressa disposição legal, se não há créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços pelo comprador, também não- deve haver débitos fiscais por parte do vendedor/prestador do serviço ao comprador, haja vista que tais valores devem se compensar, incidindo a tributação sobre o valor agregado, representado pelo preço do bem/serviço. Por isso, se houve valores de débitos da contribuição pelas empresas Roala Calçados 1.4da.. e Calçados Lidese Ltda. nas vendas/prestações de serviço ao contribuinte que foram glosadas para -fins de crédito da contribuição pelas aquisições, estes valores são passíveis de pedido de restituição, após a verificação de sua regularidade.. Finalmente, a recorrente afirma que as despesas com depreciação, referentes ao período de .julho a dezembro de 2004, ao contrário que alega a fiscalização, estariam enquadradas dentro do permissivo legal contido no inciso 111 do § -1° do art.:31 das Leis 10,6.37/2002 e 10..833/2003, além do §1" do art.31 da Lei 10.865/2004. Neste ponto, o contribuinte novamente se equivocou. As despesas glosadas que foram utilizadas para gerar créditos da/ -,O,Étribuição para o contribuinte se referem aos LI 7 valores de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004, conforme prevê o capuz do art...3 .1 da Lei 10.865, de 30/04/2004, e não aos valores de depreciação de bens adquiridos a partir de 01/05/2004 (art.31,§1° da Lei 10.865/2004). Basta verificar os valores dos bens intbrmados como adquiridos / após V' de maio de 2004 pelo contribuinte na resposta às intimações da fiscali' .ação e os valores glosados no Relatório Fiscal.. . .,, Cabe lenibrar que a glosa da le: / esa .0'mente se aplica ao período de agosto a dezembro de 2004 e não aos periodos co ti o. -Á:processo administrativo, / i -' Diante do exposto, voto st . ( .1._,GAR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário. Carlos H- ill,44 alide Lima ./ / : , , .... 8 .

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Numero do processo: 10166.014169/2007-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Relator) que votou por não conhecer do recurso. Designada redatora do Voto Vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014169/2007­92  Recurso nº  168.930   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.555  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PLACIDO FLAVIANO CURVO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 39.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima (Relator) que votou por não  conhecer  do  recurso.  Designada  redatora  do  Voto  Vencedor  a  Conselheira  Tânia  Mara  Paschoalin.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Redatora Designada    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado  dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10166.014169/2007­92  Acórdão n.º 2801­02.555  S2­TE01  Fl. 2          2 Por  descrever  bem  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância, que reproduzo a seguir:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2005,  lavrado  por  AFRF  da  DRF/Brasília/DF.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar  12.675,30  Multa de Ofício (passível de redução)  9.506,47  Juros de Mora (cálculo até 31/08/2007)  4.309,60  Total do Crédito Tributário  26.491,37  O referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no  Exterior:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  Organismo Internacional (Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento – PNUD). Valor: R$ 66.803,31.  O  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  que  foi  indeferida,  conforme  Resultado  anexado  à  fl.  13.  A  ciência  do  Resultado  da  SRL  ocorreu  em  12/11/2007, conforme documento de fl. 30.  Posteriormente, em 21/11/2007, o lançamento foi impugnado, em  petição  de  fls.  01/12,  acompanhada dos  documentos  de  fls.  13,  na qual se alega, resumidamente, o quanto segue:  Preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  sustenta  que  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física é da fonte pagadora (Programa das Nações Unidas para  o  Desenvolvimento  –  PNUD),  independente  de  constar  no  contrato  de  trabalho  que  a  obrigação  pela  retenção  do  IRPF  seria  do  contratado. Por  conseguinte,  os  valores  recebidos  são  líquidos.   Ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora  e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do  CTN,  pois  acredita  que  se  aplicam  ao  seu  caso  os  Pareceres  Normativos  nºs.  17,  de  06/04/1979  e  03,  de  28/08/1996.  Tais  Pareceres  feitos  em  atendimento  a  consultas  do  PNUD  esclarecem que não são abrangidos pela isenção os funcionários  recrutados  no  local  e  que  sejam  remunerados  à  taxa  horária.  Situação  diversa  tem  o  contribuinte,  posto  que  trabalhava  de  forma permanente para o Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento – PNUD.  Relata  que  foi  contratado  pelo  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD,  a  fim  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica,  em  labor  não  eventual  e mediante  o  recebimento  de  salários  fixos  mensais.  De  acordo  com  o  previsto  em  convenções  e  acordos  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10166.014169/2007­92  Acórdão n.º 2801­02.555  S2­TE01  Fl. 3          3 internacionais  promulgados  pelo  Brasil,  deveria  gozar  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  em  virtude  de  trabalhar  para  Organismo  Internacional,  mas,  apesar  de  haver  informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  que  gozava  de  isenção,  foi  surpreendido com o lançamento.  A  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 1950, dispõe no  artigo V que os  funcionários da ONU serão  isentos de qualquer  imposto  sobre  salários  e  emolumentos  recebidos  das  Nações  Unidas.  Idêntica  linha de raciocínio é adotada pela Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  nº  52.288,  de  1963,  que  no  art.  6º  declara  que  os  funcionários  dos  Organismos  Internacionais  gozarão  de  isenções  de  impostos,  quanto  aos  salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas  e  em  condições  idênticas  as  de  que  gozam  os  funcionários  das  Nações Unidas.  Defende,  então,  a  supremacia  dos  tratados  internacionais  em  relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, §  2º  da Constituição  Federal  e  nos  artigos  96  e  98  do  CTN  e  a  aplicação  das  Convenções  indistintamente  aos  funcionários  estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais.  A  seguir,  adota  as  razões  contidas  na  decisão  prolatada  pelo  Juiz  Substituto  da  19ª  Vara  Federal  de  Brasília/DF,  o  Dr.  Juliano  Taveira  Bernardes,  no  processo  nº  99.9405­8,  em  05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante.  A fruição da isenção depende o contribuinte incluir­se dentre as  categorias  indicadas  pelo  Secretário Geral  da ONU  (Seção  17  do  art.  V  do  Decreto  nº  27.784,  de  1950);  enquadrar­se  na  conceituação  de  “funcionário  da ONU”;  e  de  determinar  se  é  necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista  no dispositivo.  O  primeiro  requisito  foi  cumprido  com  a  Resolução  nº  76  da  ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e  imunidades  mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos  os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles  recrutados  no  local  e  que  sejam  remunerados  à  taxa  horária,  condições estas cumulativas.   Foi  cumprido,  também,  o  segundo  requisito  ao  se  afastar  a  limitação  dos  privilégios  e  imunidades  previstos  na Convenção  daqueles  que  atendam  ao  art.  4.1  do  Estatuto  de  Pessoal  da  ONU,  e  considerar  o  conceito  nacional  de  “funcionário”.  No  direito pátrio, o termo “funcionário” é de utilização exclusiva na  definição  de  servidores  públicos  civis  e,  portanto,  a  alusão  a  funcionários  da ONU deve  ser  entendida  como  empregados  da  ONU.  O(A)  contribuinte  atendeu  a  todos  os  requisitos  necessários  para  a  configuração  de  uma  relação  de  emprego,  conforme  estabelece  o  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas – CLT.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10166.014169/2007­92  Acórdão n.º 2801­02.555  S2­TE01  Fl. 4          4 Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem  beneficiados  com  a  isenção,  o  Conselho  de  Contribuintes  tem  considerado  ser  inexigível  do  sujeito  passivo  a  produção  desta  prova.  Ademais,  a  Resolução  nº  76,  de  1946  já  determinou  as  categorias  favorecidas  com  a  isenção,  logo  a  comunicação  periódica  é  mera  faculdade  deferida  ao  Secretário  Geral  da  ONU e não requisito de gozo da isenção.   Assim, conclui que preenche  todos os  requisitos para a  fruição  da isenção.  Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela  Receita Federal, contidas no Parecer CST nº 717, de 06/04/1979  e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda Pessoa  Física  –  Perguntas  e  Respostas/1995,  transcritos.  Colaciona,  também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese.  Por  fim,  solicita  a  declaração de  insubsistência  da Notificação  de  Lançamento  e  a  conseqüente  inexigibilidade  do  crédito  tributário lançado.”  A 3a Turma da DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente, nos termos da  ementa transcrita a seguir:  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS  Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Lançamento Procedente.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  17/10/08  (fls.  57),  o  interessado, por  intermédio de  representante,  interpôs, em 29/10/08, o Recurso de  fls. 44/56,  argumentado,  em  síntese,  que  os  rendimentos  não  se  sujeitam  à  tributação  pelo  imposto  de  renda.  Em  atendimento  à  Resolução  nº  2801­000.067  (fls.  59),  de  29/09/11,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  contribuinte  apresente  o  instrumento  de  mandato  que  albergue  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário,  tendo  sido  juntado  aos  autos  procuração,  assinada  em  17/11/09,  outorgando  poderes  ao  representante  do  recorrente  para  atuar junto à Receita Federal e demais órgãos do Ministério da Fazenda, nos autos do processo  nº 10166.014169/2007­92.  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  e  o  processo  foi  sorteado  para  este  Conselheiro em virtude de a Relatora da citada Resolução não mais integrar este Colegiado.  É o Relatório.  Voto Vencido  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10166.014169/2007­92  Acórdão n.º 2801­02.555  S2­TE01  Fl. 5          5 Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O recurso não deve ser conhecido, como será demonstrado a seguir.  Como pode ser observado na Procuração juntada em atendimento ao Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  538/2011,  realizada  em  cumprimento  à  Resolução  nº  2801­000.067,  somente  em  17/11/09  foram  outorgados  poderes  ao  Sr.  Rubens  Santoro Neto  para  que  este  atuasse administrativamente em nome do recorrente neste processo, no âmbito do Ministério da  Fazenda, sendo que o “recurso voluntário” foi interposto em 29/10/08, antes, portanto da data  em  que  o  procurador  recebeu  poderes  para  atuar  neste  processo.  Por  conseguinte  o  aludido  recurso não possui validade por ter sido assinado por quem não detinha, à época, poderes para  tanto.  Diante do exposto acima voto por NÃO conhecer do recurso.     Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Processo nº 10166.014169/2007­92  Acórdão n.º 2801­02.555  S2­TE01  Fl. 6          6 Voto Vencedor  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora designada.  Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Walter Reinaldo Falcão  Lima, permito­me divergir de seu voto quanto ao entendimento de que o recurso voluntário não  possui validade por ter sido assinado por quem não detinha, à época, poderes para tanto, uma  vez que somente em 17/11/09 foram outorgados poderes ao Sr. Rubens Santoro Neto para que  este  atuasse  administrativamente  em  nome  do  recorrente  neste  processo,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda.  Parece­me de excessivo rigor formal a decisão de não conhecer o recurso do  contribuinte  no  contexto  presente  nos  autos,  estando  em  dissonância  com  os  princípios  do  processo  administrativo  tributário,  especialmente  o  do  informalismo,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  procedeu  à  correção  do  vício  de  representação,  anexando,  ainda  que  intempestivamente, a procuração ao processo administrativo, com o que restaram ratificados os  atos praticados anteriormente.  Assim,  considerando  que  o  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Ao contribuinte foi imputada omissão de rendimentos recebidos do Programa  das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD, a partir de vínculo contratual, oriundos  de serviços prestados por técnicos residentes no Brasil.  Quanto  a  essa  matéria,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  n°  39,  que  assim dispõe:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado  é  de  adoção  obrigatória  por  este  julgador.Assim,  é  de  se  considerar  acertado  o  lançamento em questão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA

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9515429 #
Numero do processo: 13603.001365/2006-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS Aceita-se a dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação aos princípios do contraditório e ampla defesa a ausência de manifestação da autoridade administrativa sobre pedido de prazo para apresentação posterior de provas. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 125          1 124  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.001365/2006­16  Recurso nº  912.781   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.461   –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ANTÔNIO DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS   Aceita­se a dedução das despesas escrituradas em Livro Caixa necessárias à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  e  devidamente  comprovadas por documentos hábeis e idôneos.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  a  ausência de manifestação da autoridade administrativa sobre pedido de prazo  para apresentação posterior de provas.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando­se a multa  de ofício de 75%.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Preliminar rejeitada.     Fl. 127DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09347.4529. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 126          2 Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Por  descrever  bem  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância, que reproduzo a seguir:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração  acostado  às  fls.  03/09,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  (IRPF)  do  exercício  2002,  que  lhe  exige  crédito  tributário no valor total de R$70.768,81, distribuídos da seguinte  forma:   ­ imposto suplementar (2904).........................R$28.210,48  ­ multa de ofício..............................................R$21.157,86  ­ juros de mora (calculado até 31/08/2006)....R$21.400,47  ­ total...............................................................R$70.768,81  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 04, o  lançamento  decorreu  da  glosa  de  dedução  indevida  de  livro  caixa  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que,  embora  intimado,  este  não  apresentou  o  livro  caixa  regularmente  escriturado  e  informou  que  não  possuía  nenhum  documento comprobatório das despesas ali escrituradas.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação  de  fls.  64/70,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  71/85, onde aduz o que se segue.  Discorda  do  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  efetuar  a  presente  lavratura,  no  que  se  refere  à  não  apresentação de Livro Caixa regularmente escriturado.  Fl. 128DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09347.4529. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 127          3 Aduz que foi bem claro ao afirmar que nunca fez “ uso de Livro  Caixa do tipo brochura”, e que sempre optou “por escriturar o  livro  caixa  por  meio  de  planilha  Excell”.  Afirma  que  não  há  nenhuma irregularidade nessa forma de escrituração,  tratando­ se de mera adequação tecnológica.   Ressalta que a própria Receita Federal exige a apresentação de  inúmeras declarações na forma eletrônica e que há mais de vinte  anos  também  escritura  sua  contabilidade  dessa  forma.  Assim  não é razoável que tenha de escriturar o Livro Caixa na  forma  manual.   Informa, que para atender à Receita Federal, apresenta o Livro  Caixa  encadernado  no  formato  espiral,  o  qual  nada  tem  de  diferente das planilhas apresentadas.  Em  relação  ao  fato  de  ter  declarado  não  possuir  nenhum  documento comprobatório das despesas deduzidas, discorre que,  em  junho  de  2001,  desentendeu­se  com  o  seu  sócio,  o  que  resultou no fim da sociedade Simetria Contábil Ltda. Na época,  retirou­se da sociedade levando consigo a documentação de seus  clientes. Diz que metade dos empregados o acompanhou para o  escritório estabelecido na Av. Olegário Maciel, 516, salas 02/03,  Centro,  Belo  Horizonte/MG,  apesar  de  permanecerem  registrados na antiga sociedade até dezembro de 2001, conforme  cópias de rescisões juntadas aos autos.   Afirma  que  no  ano  de  2001  sessenta  por  cento  (60%)  de  seu  custo operacional decorreu de encargos trabalhistas e quarenta  por  cento  (40%)  das  demais  despesas.  Diz  que  não  dispõe  de  nenhum recibo dos  salários pagos porque  três dos empregados  permaneceram registrados, conforme relatado acima, na antiga  sociedade e só foram incluídos em seu Livro de Empregados em  dezembro  2001,  quando  rescindido  o  contrato  anterior;  outros  três  não  estavam  registrados  em  2001  e,  de mesmo modo,  seu  irmão  Gilberto  Raimundo  de  Araújo  e  sua  filha  Lorrayne  Maresca C Araújo não eram registrados.   Salienta  que  deixou  claro  a  ruptura  da  sociedade,  a  perda  de  quase toda a documentação, porém apresentou comprovação de  alguns  salários  pagos,  de  algumas  rescisões  de  contrato  e  de  outras  despesas  efetuadas  que,  por  si  sós,  são  suficientes  para  provar a veracidade de suas alegações.   Destaca que reformou o imóvel que passou a ocupar a partir de  julho de 2001, mas também não dispõe dos recibos das despesas  ocorridas  porque  não  pede  recibos  de  pequenos  serviços  realizados por profissionais autônomos (pedreiros, carpinteiros,  pintores, etc), em face da eventualidade.  Alega que pediu prazo para restaurar a documentação perdida,  no  entanto  a  Receita  Federal  não  se  manifestou  a  respeito  e  optou por lhe autuar.   Argumenta  que  não  declara  ser  proprietário  de  nenhuma  sala  comercial  e  que  é  inadmissível  manter  seu  escritório  contábil  Fl. 129DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09347.4529. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 128          4 sem pagar aluguel, condomínio, IPTU, energia elétrica, telefone,  internet, seguro, materiais de higiene e limpeza, etc.  Diz que pediu mas não conseguiu junto à Telemar um extrato de  todos os  pagamentos  de  telefone  desde  julho  de 2001. Defende  que  é  possível  fazer  uma  estimativa  do  gasto  a  partir  do  confronto com as contas de 2004 e 2005.   Informa a juntada de histórico fornecido pela CEMIG referente  o consumo de energia nas duas salas alugadas.   Junta  também cópia  de Dimob  fornecidas  pela Administradora  Metrópole  Ltda,  relativas  aos  anos  de  2001  a  2004,  que  comprovam as despesas com aluguel e esclarece que, por motivo  de  restrições  creditícias,  o  contrato  de  locação  foi  firmado  em  nome  de  um  estagiário  do  escritório,  José  Raimundo  Costa,  porém,  sendo  a  responsabilidade  pelos  pagamentos  sempre  do  Impugnante.   Alega que forneceu em 2001 vales transportes para empregados,  mas que não tem como restaurar os comprovantes das despesas.  Sugere que o cálculo seja feito com base no custo despendido em  maio  de  2006  para  um  trabalhador  que  utilize  44  vales­ transporte.  Assim  basta  multiplicar  por  seis  e  depreciar  o  resultado encontrado para o ano de 2001.  Salienta  que  a  papelaria  que  lhe  fornecia  impressos  não  emite  notas  fiscais  informatizadas,  razão  pela  qual  não  se  dispôs  a  fornecer  cópias  das  notas  fiscais.  Alega  que  também  realizou  despesas  com  cópias  reprográficas,  autenticações  e  reconhecimentos  de  firmas  em  cartórios,  mas  não  tem  como  precisar  onde  efetuou  tais  despesas.  Lembra­se  de  outras  despesas  operacionais  com  as  quais  arcou, mas  não  dispõe  de  recibos.  Alega  que  essas  despesas  são  pequenas  e  que  suas  alegações são verdadeiras.   Questiona porque a Fiscalização não levou em consideração as  despesas efetivamente comprovadas, como o histórico fornecido  pela Cemig, a Dimob fornecida pela Administradora Metrópole  Ltda e outros mais.   Ressalta o teor do artigo 76 do RIR e argumenta que foi retirado  da  legislação  tributária  o  excesso  de  rigor  e  o  formalismo,  cabendo  ao  contribuinte  apenas  conservar  os  comprovantes  de  despesas até que expire o prazo prescricional/decadencial.   Ressalta  que  boa  parte  da  documentação  foi  apresentada  em  tempo  hábil  e  que  foi  requerido  dilação  do  prazo  para  apresentação da documentação extraviada, sendo que a Receita  Federal se absteve até mesmo de comentar o pedido formulado.  Por fim, requer a consideração das despesas cujos comprovantes  foram  apresentados  e  que  lhe  seja  concedido  prazo  para  obtenção de  segundas  vias  dos  demais  comprovantes,  inclusive  judicialmente.”  Fl. 130DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 129          5 A 9a Turma da DRJ/Belo Horizonte­MG julgou a impugnação improcedente  (fls.  88/94),  em  suma,  por  entender  que  a  escrituração  do  Livro  Caixa  ocorreu  de  forma  irregular, posto que sem observância de requisitos especificados na legislação contábil e fiscal,  e  que  os  documentos  carreados  aos  autos  não  são  suficientes  para  comprovar  as  despesas  declaradas com aquele Livro, descrevendo as razões da não aceitação de tais documentos.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/05/11  (fls.  99),  o  interessado interpôs, em 08/06/11, o Recurso de fls. 102/113, juntamente com os documentos  de fls. 114/123, alegando, em suma, que:  a)  a  Receita  Federal  concluiu  pela  veracidade  das  receitas,  embora  não  tenha  sido  apresentada  nenhuma  documentação,  não  aceitando  as  despesas  declaradas.  Dessa  forma,  ao  agir  com  “dois  pesos  e  duas  medidas”,  foi  injusta e  tendenciosa,  pois deveria desconsiderar  tanto  as  despesas quanto as receitas;  b)  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  sob  a  justificativa  de  que  somente  perdeu  seu  Livro  Caixa  e  os  documentos  respectivos,  mas  jamais  sonegou  imposto.  Nesse  sentido  faz  alusão  à  Súmula  25  do  CARF,  ressaltando que  não  restou  comprovado  ter  agido  com  evidente  intuito de fraude;  c)  o  indeferimento  de  prazo  para  restaurar  o  Livro  Caixa  contraria  o  disposto  no  art.  5o  da  Constituição  Federal,  que  assegura  o  direito  ao  contraditório e a ampla defesa no processo administrativo;  d)  não concorda com o indeferimento acima citado com base no art. 16 do  Decreto  70.235/72,  por  entender  que  o  extravio  da  documentação  constitui  motivo  de  força maior,  nos  termos  da  alínea  “a”  do  §  4°  do  aludido artigo;  e)  diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória pelo  contribuinte, devido ao seu extravio, “o agente administrativo deve agir  com  base  em  outros  elementos,  em  especial,  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurados  constitucionalmente,  bem  como a "força maior" prevista no Decreto 70.235/72, artigo 16, parágrafo  4° , alínea "a", e ainda os artigos 108 e 112 do CTN”;  f)  a jurisprudência e a doutrina não admitem a aplicação literal do disposto  no  art.  136  do  CTN,  como  alega  ter  ocorrido  pela  Receita  Federal  do  Brasil neste caso;  g)  questiona  o  não  acatamento  das  despesas  comprovadas  por  meio  de  segunda via de documentos, esclarecendo que, em relação ao pagamento  de aluguéis, jamais teve a preocupação de obter recibos em seu nome;  h)  a exigência de escrituração das despesas do período­base em Livro Caixa  constitui  obrigação  acessória,  cuja  inobservância  pode  ensejar,  no  máximo,  uma  penalidade,  jamais  a  exigência  de  tributo,  por  absoluta  inexistência de fato gerador;  Fl. 131DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 130          6 i)  violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Diante do exposto acima requer o provimento de seu recurso para “declarar a  total  insubsistência do auto de  infração, ou no mínimo afastar a multa de oficio, eis que não  restou demonstrado intuito de fraude de minha parte, nos termos da Súmula 25 do CARF”.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DA PRELIMINAR  O recorrente alega a ocorrência de desrespeito aos princípios do contraditório  e  ampla  defesa,  por  não  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  restaurar  seu  Livro  Caixa  que,  segundo  afirma,  teria  sido  extraviado. Trata­se  de matéria  preliminar,  embora  o  contribuinte  não a tenha denominada dessa forma.  Registre­se,  inicialmente,  que  não  é  verdade  que  não  foi  concedido  prazo  para o contribuinte restaurar o Livro Caixa. Como pode ser verificado na resposta apresentada,  em  16/05/06,  pelo  contribuinte  (fls.  16/19)  ao Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  12/13,  sua  solicitação  foi  de prazo  “para  restaurar  e  juntar  os  recibos de pagamento de  salários”,  sendo  que não consta manifestação por parte da Administração acerca de tal pedido. Vale dizer que o  auto  de  infração  foi  lavrado  somente  em  06/09/06,  ou  seja,  o  recorrente  teve  quase  quatro  meses para juntar toda e qualquer documentação comprobatória das despesas com Livro Caixa,  e  restaurar  o  próprio  Livro,  e  não  o  fez. Ou  seja, mesmo  não  havendo  pronunciamento  por  parte  do  Fisco  acerca  da  dilação  do  prazo  para  apresentar  documentação,  nada  impedia  o  interessado  de  juntá­la  aos  autos,  requerer  a  sua  apreciação  por  este  Colegiado,  e  isso  não  ocorreu,  com  exceção  dos  documentos  de  fls.  116  e  177,  que  serão  apreciados  quando  da  análise do mérito.  Não prospera,  também, a alegação de que o extravio de seu Livro Caixa se  enquadra com motivo de força maior, posto que este está ligado a eventos da natureza, e não  foram  carreados  aos  autos  provas  de  que  o  extravio  daquele  Livro  ocorreu  devido  àqueles  motivos.  Vale  dizer  que,  desde  que  foi  intimado,  em  28/04/06,  o  recorrente  estava  ciente da necessidade de  apresentar o Livro Caixa,  sendo que se passaram quatro  anos  até  a  interposição  do  recurso  voluntário,  sem  que  o  contribuinte  tenha  providenciado  a  sua  restauração, posto que, se o seu entendimento foi no sentido de que tenha ocorrido força maior,  deveria ter se esforçado para apresentar o Livro em sede recursal, e solicitar sua apreciação, e  não o fez.  Por  fim,  é  importante  esclarecer  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal os princípios do contraditório e da ampla defesa devem estar presentes a partir da fase  impugnatória, momento em que se instaura o litígio. Até então, no curso do procedimento de  Fl. 132DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 131          7 fiscalização, estamos diante de uma fase inquisitória, em que não há obrigatoriedade de o Fisco  intimar o contribuinte acerca de todos os procedimentos realizados.    Por  tais  razões  não  resta  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa ou mesmo ofensa ao contraditório.   DO MÉRITO  Cumpre informar, inicialmente, que, nos termos do § 2° do art. 6º da Lei nº  8.134/90, com a redação alterada pelo art. 34 da Lei n° 9.250/95, todas as receitas e despesas  escrituradas  em Livro Caixa  estão  sujeitas  à comprovação,  sendo que  a  legislação atinente à  matéria foi compilada nos arts. 75 e 76  do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000/99, in verbis:  Art.75.O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II­ os emolumentos pagos a terceiros;  III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único  .O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III­ em relação aos  rendimentos a que se  referem os arts. 47 e  48.  Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário,  não  será  transposto  para  o  ano  seguinte  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  Fl. 133DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09347.4529. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 132          8 §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  O § 3° do art. 76 acima reproduzido estabelece que o Livro Caixa independe  de registro. Todavia esse fato não exime que o citado Livro seja preenchido de acordo com os  requisitos especificados na legislação contábil e fiscal. Verificando a planilha apresentada pelo  contribuinte (fls. 20/31 e fls. 72/85), constata­se que não há como aceitá­la como Livro Caixa,  posto que foi preenchida de forma totalmente alheia às regras contábeis e fiscais, não havendo  discriminação correta das despesas tampouco data em que teriam sido realizadas, além de não  haver menção aos documentos a que se referem.   Igualmente,  os  documentos  juntados  às  fls.  32/56  não  são  suficientes  para  comprovar que se referem a despesas realizadas pelo recorrente, pelos motivos demonstrados  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  não  merece  qualquer  reparo  a  análise  daquela  documentação realizada pelo órgão julgador de primeira instância. Ademais, de acordo com os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  por  BH Conta  Ltda  e  Simetria  Contábil  Ltda  (fls.  59/60),  os  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  de  tais  empresas  se  referem  a  trabalho  assalariado,  logo  não  é  permitido  ao  contribuinte  deduzir  despesas  relativas  a  essas  pessoas  jurídicas como despesas com Livro Caixa, que são limitadas a despesas decorrentes de trabalho  não assalariado.  Também  as  Declarações  firmada  por  José  Raimundo  Costa  (fls.  116)  e  Lorrayne Maresca Costa de Araújo (fls. 117), apresentadas em sede recursal, não se prestam a  comprovar  despesas  com Livro Caixa,  por  não  se  tratarem  de  documentos  hábeis  e  idôneos  para tais fins, pelos seguintes motivos:  a)  a  Declaração  firmada  por  José  Raimundo  Costa  não  tem  o  condão  de  contrapor contrato de locação celebrado em seu nome, como é o objetivo  do documento;  b)  a Declaração firmada por Lorrayne Maresca Costa de Araújo não substitui  a  necessidade  de  comprovação  da  realização  de  despesas  em  nome  do  contribuinte,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado;  É importante destacar que, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, na  apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  agido  com “dois  pesos  e  duas medidas”, ao desconsiderar somente as despesas relativas ao Livro Caixa, quando, no seu  entendimento,  deveria  ter  agido  da mesma  forma quanto  às  receitas,  cumpre  assinalar  que  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  exigir  a  comprovação  de  todos  os  dados  constantes  na  declaração de ajuste anual do contribuinte, mas somente daqueles que suscitar dúvidas acerca  da  sua  veracidade.  Neste  caso,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  12/13,  não  foi  solicitada  ao  interessado  a  comprovação  do  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  não  assalariado,  sendo  que,  em  relação  ao  Livro  Caixa,  foram  solicitados  os  documentos comprobatórios que respaldam a respectiva escrituração, valendo ressaltar que na  planilha apresentada como Livro Caixa não foram informados quaisquer valores como receitas,  mas tão somente despesas, como pode ser constatado às fls. 20/31 e fls. 72/85. Por conseguinte  não prospera a alegação do recorrente.   Fl. 134DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09347.4529. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.001365/2006­16  Acórdão n.º 2801­002.461   S2­TE01  Fl. 133          9 Assim,  em  virtude  de  ausência  de  apresentação  de  Livro  Caixa  e  de  documentos que comprovem a realização de despesas sob essa rubrica, correta a glosa efetuada  pela fiscalização.  Acerca das decisões administrativas e judiciais citadas, cumpre assinalar que,  com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas  no  rito  do  recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Em relação à multa de ofício, sua aplicação é de caráter obrigatório, no caso  de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, cabendo esclarecer que no  caso  em  apreço  não  houve  aplicação  da  multa  qualificada,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente, pois o percentual aplicado foi de 75%, sendo que a Súmula 25 do CARF trata de  multa qualificada. Assim, também no tocante a esta matéria, não há qualquer reparo a ser feito  no lançamento.   Por fim, vale registrar que o lançamento foi realizado em estrita consonância  com  a  legislação,  não  havendo  quaisquer  violações  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mesmo  porque  o  interessado  não  logrou  demonstrar  tais  violações,  limitando­se a meras alegações.  Diante do exposto acima voto por REJEITAR  a preliminar suscitada e por  NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 135DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.09347.4529. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012 09:28:25. Documento autenticado digitalmente por WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 22/05/2012 e WALTER REINALDO FALCAO LIMA em 21/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.09347.4529 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4BCDC9010F72ACA5D2FDAD3A48E58892562F838 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.001365/2006-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.000761/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/07/2004,menta: DIRF-PAPEL. IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação, ou a apresentação da DIRF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a ao inc. II do § 4º do art. 1º Lei nº 11.945, de 2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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"FALIA OU ATRAS() NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, A nao apresentação, ou a apresentação da DIRF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista Recuiso Voluniario Piovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada poi unanimidade de votos, dar 1:movimento parcial ao recurso, para reduzir a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória a R$ 5 000,00 (cincO mil reais), adequando-a ao inc, II do § 4" do art. I" .I.ei nú I 1 945, de 2009. P Alexa iidre E.,i e ''-i;),(1: P. ie,si det i te( ,f)lpi 4 /11 • 0 / , ii, . //i 1 , (f I T„ ; 1 1. ; ( .alioá.' r ;i'ilw ividtGllS (te Élina— Relator Y7 / 1 : LI/Li i i Partic.,iparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Belchior Melo de , Sousa, Carlos Henrique Mattins de Lima (Relatoi), Rangel Permeei Fiorin, Daniel Mauricio Fcdato e I lélcio 'Afeta Reis i Relatório Contra a contribuinte retro qualificada foi lavrado o Auto de Infração de tis 03/05 para exigência de Multa no valor de R$ 28 500,00, decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de .1131O1T11a0CS Relativas ao Controle do Papel Imune (D1EPapel Imune), relativamente aos trimestres I e 2"/2004 O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (11. 04), merecendo destaque o art.. 505 e parágrafo único do Decreto ri° 4 544/2002 (cuja matriz, legal é o art 57 da Medida Provisória ff' 21.58-35/2001) e os ai ts V, 10 e 11 da IN SRI . IN' 71/2001. Após ciência do Auto de Inflação, por via postal, em 05/04/200.5 (11. J7) e inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte, em 05/0.5/2005, a impugnação de fls. 19/21, na qual, em síntese; 1') alega que não Operou com papel imune no 1' trimestre/2004 e que, no 20 trimestre/2004 houve apenas entrada, atribuindo a esses fatos a ausência de entrega das DIF. - Papel Imune, sob a justificativa de que nessa situação o programa não 1"min" geração do disquete para transmissão, gerando a mensagem de eno NÃO HÁ MOVIMENTO; 2 0 ) argumenta que o valor da multa imposta é absurdo e viola o principio do não confisco; 3 0 ) acrescenta que não pode Ser penalizado duas vezes pelo mesmo CITO, não podendo pagar a multa imposta por mês de atraso; 40 ) alega abuso de poder, pela autoridade fiscal, na lavralura do auto de inft ação 5") ao final, requer seja anulado o auto de infração \. .,7É o Relatório i Nr I) ,,,, \J !. , 1 2 ['recesso 11" 10e(4) 000761/2.005-64 S3- Tlf.03 Aeól dão ii 3803-00A33 11 7S Voto Conselheiro Carlos Henrique Mar rins de Lima, Relator () recurso é tempestivo e preenche Os deniais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço Destaco inicialmente que a obrigaçã.o acessória. de que se trata — apreseniação da DIF-Papel Imune — decorre de deferência legal Secretaria da Receita Federal SRF, operada pelo art. 16 da lei n" 9 779, de 19 de janeiro de 1999, matriz legal do art. 212 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Indusirializados — IN, aprovado pelo Decreto n" 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — REP1/2002, abaixo ti allSeritO: Art. 212 4 SR.1.- poderá dispor sobre as obri,wwires acessórias relativas ao imposto, estabelecendo, inclusive, .fõi praro condiçõea paia o seu (...umprimento O O respectivo responsável (Lei n"9 779, de 1999, (11 /6) Munida dessa autor i zação legal, cuja constitucionalidade escapa da competência desse colegiado questionar, a teor da Súmula 21, a extinta Sn editou a Instrução Normativa SR 71, de 24 de agosto de 2001, mais tarde alterada pela Instrução Normativa S.R1' .n.2 1.01, de 21 de dezembro cle 2001, e pela Instrução Normativa SRF d 134, de 8 de fevereiro de 2002, para criar a Declaração 1 .special de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune - [)1F-Papei Imune (ali. 10), instituir a obrigação acessória de apresentá-la (art 11) e remeter a sanção para os que a de,scumpritem ao art. 57 da MI d' 2.158- 35. de 2001, malriz legal do art. 505 do R IPI/2002: Art .50.5 O descumptimento das. obrigações acessórias eyigidas no.. C1 MOS do art. 212 oca' J (dará a aplica< ao da multa de R$ 5 000,00 (cinco mil rcais), poi inàs-calc.vhiário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, HOS prazos estabelecidos, as infoi maçães ou eschnecink.mins solicitados (Medida Provisõria n" 2 /58-35, de 2001, ait 57) Parág,,ralo único Ara hipótese de pessoa jurídica optante Reto SIMPLES, a multa de gire trata o (vinil seir.i. redicida em setenta poi cento (Medida Ri ocria n" 2 1.58- 5, de 200.1, (ui 57, •pai c.i. iafo 1:f Ph.0) O recorrente não foge à regra e, assim como todos os inadimpl.entes (h) cumprimento de obrigação acessória, penalizados com a multa regulamentada pela 1 N-SRF n) 71, de 2001, inquina tal sanção de nulidade. () recorrente cita excertos de doutrina que rechaçam a possibilidade de instituição da obrigação acessória. Cm apreço por instrumento not man vo infralegal. Súmula IV 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007: "O Segundo Conselho e ibuiates não é; competente para se pronunciar sobre a ineonstitueionalidade da legislação tribulartiy.1 Y" if -N-ão penso assim.. O Código Tributário Nacional [CTNI, no Ululo ii. "Da Obrigação 'Tributária" ao conceituar a obrigação acessória indica que ela decorre da legislação tributária. O próprio (.1‘N, no art. 96, define o que vem a ser a expressão "legislação tributária" afirmando que "compreende as leis. os tratados O as convenções internacionais, os decretos e a.s normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos O relações jum ídicas a eles pertinentes Porlanto, criar unia obrigação acessória não é prerrogativa de lei .strictu senso, nos termos do que rege o CIN. Ioda essa digressão é, no entanto, despicienda, no caso vertente, É que a tralha de que se trata não -foi instituída pela IN-SR1 d 71, de 2001. Essa penalidade, aplicável a todas as hipóteses de descumptimento de obrigações acessórias estabelecidas pela SRF, foi instituída pelo artigo 58 da -MP 2.1.58-34, de 2001, que, por força do ai t. 2" da Fruenda Constitucional n" 32, de 2001, encontra-se em vigor até a presente data, com força de lei. Assim, creio ter demonstrado, ainda que de fOrma concisa, a base em que se sustenta a aplicação da penálidade, rechaçando a nulidade argüida. Cumpre esclarecer, também, já que se trata de arguir-lento recorrente nos recursos voluntários da espécie, que a multa torna-se aplicável a partir da constatação do atraso na entrega da declaração, e não após o prazo estabelecido em intimação fiscal para tanto, independentemente de já ter sido expedido o ato declamatório do registro especial, ou dc ler ocorrido movimentaçã.o de estoque, conforme claramente especificado nas instruções de preenchimento da DIF-Papel Imune: O de tonante deverõ .selecionai os células correspondentes as atividades do c ..s ta helecime rito que .sendo cadasb O campo .N" Rewistro Especial não é de preenchimento obrigatório para o estabelecimento que não estiver inscrito, mas O programa, quando o declarante acionar a opção "fechar", emitirá uma mensagem alertando-o para O possibilidade de registidl C.S.Se lát» er As três cédulas que estão é direita do fi-ame "Tipos de Registros/Número de Registro 1: special" permik'm üu th:.'elaiante intOrmar que no bimestre não hozire movimentação de notas fiscais, produção de publicações ou movimentação de estoques. 4 - Célula "Sem informação de Notas Ficais": as .sinale caso não tenha havido movimentação de notas fiscais refirentes a papel imune, livros, jornais e periódicos no trimestre base da D1[ PapeiImune. - Célula "Sem informação de Produção Pttblicaçães'": assinale eityo não tenha havido produção de livros, jornais e periódicos no trimesti e ,efel .ência da declaração. 6 - Célula "Sem Informação de Movimentação de Estoques". as.s inale U150 Ha() hdlYid0 movimentação de estaques de papel imune, de livros e de aparas ., sobras e papel inutilizado no trimestre 1..ferencia da deelar.(1ÇãO Ou seja, não é a intimação pela Fiscalização que institui o obrigado em mora no cumprimento da obrigação acessória, razão pela qual não prospera a exceção de coinprimento espontâneo da obrigação, antes de qualquer atividade do Fisco. O instituto da denuncia espontânea do ar t. 138, do C.TN não abriga as obrigações de lazer, co-mo é o caso das responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo,que não são alcançadas. 4 . . I' roGcsso T-I') 10660 000161 /20(b-c"),1 S3-1V,03 Acirc-Fio n." 3803-00..433 11 79 .DCStaftC, os arf11111CIIIIOS trazidos pelo recorrente a. penalidade imposta são alegações cujo reconhecimento depende da confrontação do texto legal que estabeleceu a imposição da multa Gut. 58 da MI' 2..158-.34) com o texto constitucional e demais princípios que regem a atividade legislativa.. F. alegações acerca da inconstitucional idade e da ilegalidade das norma.s tributárias não podem ser apreciada.s na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência legal. O que se julga. é a. aplicação d.a norma, não sua validade .iurídica.. E., corno visto, no caso concreto a legislação tbi aplicada. corr.etamente no que diz r•espeito '.1 exigência da penalidade. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo apenas e tão-somente de inspiração e orientação para o exercício da. competência legislativa. no momento da criação das normas ¡uridicas que regularão o imposto.. Somente a lei, elaborada por quem detêm a. competência legislativa conferida pela Constituição, assim como as normas consti tucion.ais de eficácia plena e aplicabilidade imediata têm o condão de criar relações jul idicas de direito mater •ial.. Por este motivo, não há como acatar a tese apresentada pelo recorrente. A rigor, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de .jaez constitucional não é província da atividade de .julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por essa mesma razão, afasto, peremptoriamente, qualquer insinuação de que a penalidade de que se trata tenha. ferido os pr•incípios da razoabilidade, da capacidade conisibufiva, da proporcionalidade e da 780110M -ia, ou de que tenha natureza confiscator ia. .Rejeito também o argumento de que a interpretação da legislação, quanto a. quantificação da multa, tenha sido equivocada.. 1,embr.o o recorrente que não se trata aqui dc uma. declaração mensal, mas, ao contrário, reLer •ern-se aos trimestres de cada armo.. Para vingar a peculiar interpretação proposta pelo re,conente, a redação do art 57 da MI n" .2.158-.34, de .2001, deveria refer .ii .-se a trimestre, e não a mês-calendário, como fez. Portanto, entendo que a presente multa foi corretamente aplicada, não sendo o caso de substitui-1a, nem de reduzi-la, ao teor do artigo 1_36 do CTN. Vntrementes, a. Lei n' 11.945, de 4 de .junho de 2009, em seu art. 1", § .3", I e ff' soterrou de vez a dúvida quanto à legalidade da. instituição dessa. obriga.ção acessória por instrução normativa, atribuindo expressamente à SRL essa prerrogativa A citada lei, em seu § 4", I e 11 3 , também alterou significativamente as penalidades para o descumpr •imento da obrigação acc..ssoria. ';'..; 3o Fica atribuída á Secretaria da Receita federal de .ftasil competóncia para: I - expedir normas coruplementines relativas ao Registro 1 special e ao cumprimento das exigências a que estão strjeítas as pessoas ,jurídicas paia sua concessão., li - estabelecer a pot iodieidade e a forma de, comprovação da correta destinaçâo do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e impor taçãO. 3 § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3o deste aitigo sujeitará a pessoa . jurídica às seguintes penal idades: I - 57ó (c.l. .0..por cento), não in mferior a "R$ 100,0(1 (ce reais) e dto superior a RI', 5 000,00 (cinco mil reais), do ,/ , valor ciaa: .weraçoes com papel ilITU caioidas ou apresentadas de tbrma inexatau mo incoplet .,a e 1'" -' ,''. » s / r A multa pela infração que era cumulativa por mês de atraso, liii repartida em duas naturezas, contOrme incisos I e [1: no primeiro caso, ad valorem incidente sobre os valores apurados em três eventos distintos, com valores limítrofes mínimo e máximo; no segundo, de valor lixo, conforme o porte da sociedade, na hipótese da entrega da DR-Papel com atraso. Repare-se, ainda, que elas podem sei mutuamente cumulativas No caso presente, o lato tipificado diz respeito, exclusivamente, a "falta/atraso na prestação de informações". Não há indicação de que tenha havido omissão de informações sobre operações como papel inume/ omitidas ASSIM, em face da retroatividade na norma penal mais benigna, prevista no art. 10p, II, "e" do CL N, à luz das disposições legais citadas, considerando-se que se trata de sofciedade enquadrável como micro ou pequena /,' empresa, a penalidade originalmente aplii ,da deerá ser "[eduzida para R$ 10 000,00 (dez mil Mreais), consoante o disposto no c.. II do " (101, I" da Lei 1 1,945, de 2009 Ante o I exposto, it ç-W 1)21 dar parcial provimento para reduzir a penalidade aplicável, adequando-o à Lei d 2009l . 9 ,.. -de' ,ti Ck. ry rf Carlos 1- -(1"i( t ". ttins de Lima / I . , L./ II _ de R$ 2 500,00 (dois mil e quinhentos reais) para miem e pequenas empresas e de R$ 5 000,00 (cinco mil leais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste ai tipo, se as informações não lOrem apresentadas uo prazo estabelecido 6

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Numero do processo: 10925.000764/2005-40
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITOS IPI. O recebimento de insumos por transferência de outro estabelecimento enseja o destaque do IPI devido nas respectivas notas fiscais que acompanham os produtos transferidos. Sem essa providência, não se evidenciam o registro do IPI na escrita fiscal do transmitente dos insumos, tampouco o direito de aproveitamento dos créditos pelo estabelecimento recebedor daqueles insumos, seja para o confronto debito x crédito, seja para o ressarcimento em espécie ou mediante compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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MINISrFÉRIO DA FAZENDA CONSELHO Al)MINISTRATIVO IW RECURSOS FISCAIS I I , RCE1RA SUCÃO DE JULGAMUNTO Processo n" 10925 000764/2005-40 Recurso n" 258.176 Voluntário Acórdão n" 3803-00.464 — .3" Turma Especial Sessão de 28 de junho de 2010 Matéria RESSARCIMENTO Dr 1P1 Recorrente SADIA S/A Recorrida DRI-j1"1/ Dl , FORA NIG ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP! Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/10/2003 a 31/12/200.3 CRÉDITOS IPI. O recebimento de insumos por transferência de outro estabelecimento enseja o destaque do IPI devido nas respectivas notas fiscais que a co mp an Iram os produtos transferidos Sem essa providência, não se evidenciam o i egi S ti o do IPI na escrita fiscal do transmitente dos inSti Inos, tampouco o direito de aproveitamento dos créditos pelo estabelecimento recebedor daqueles insumos, seja para o confronto debito x crédito, seja para o ressarcimento em espécie ou mediante compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Pederal do Brasil. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do C,Oleiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso „,--,, e __ re _ , • ,. Al ‘ -a -Ri Kern - Pies'C itte22.. , ../J,' I '''' 1/ Carlos FlefiN) '' /a Ihs de Ij ma - Relator ../í .," , 1 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Hélcio 1,-ifetà Reis, Daniel Maurício Feciato e Rangel Permeei Relatório Trata o presente processode PEDIDO D E R.ESSARCIMNN FO/CO.M.P.E.NSACÂO PER.DCOMP 18592..96112.010604 1 3.01- 0009 (1:1 s.. 01/03) c PERDCOMP n". 03575,7 -1073..270204 1.3.01-6000, concernentes a SALDO CREDOI.Z. de IP I, relativos, respectivamente, ao 4' trimestre do ano- calend ário de 2003, transmitida em 01/06/2004, e 4' trimestre de 2002, transmitida em 27/02/2004, com fulcro no art. 11 da Lei á' 9.779, de 19/01/1999 Ao saldo credor de R$ 4.007,40 (R$10.788,83,11. 02, e R$32 518,57, tf 05), extraído do RA1I 1, vincularam-se os débitos do Imposto de Renda Retido iia Fonte - IRRF, apulado na 5' 1 semana de maio de 2004 (IL. 03) e da estimativa mensal da Contribuição Social sobre o lucro Liquido CSLI.,, do mês de janeiro de 2004 (1 06), ambos controlados no processo 10675..003860/2007-09. Em análise de legitimidade, a autoridade competente da -Delegacia da Receita 1 ederal em Uberlândia, MG, exarou o Despacho Decisório de lis. 253/255 para. deferir parcialmente o pleito de ressarcimento, com o reconhecimento do saldo credor de R$32.518,57; homologara compensação declarada à 11. 06 e não- homologar a compensação declarada à ft. 03, o que gerou a carta de cobrança de fls. 259/260.. O indeferimento e a não homologação de compensação dizem respeito à PER DCOMP ri°. 18592.96112.010604..1.3.01.0009 ( fls.. 01/03). As razões para o deferimento parcial do saldo credor, com amparo na Informação Fiscal de lis. 238/243, 8/243, serão, resumidamente, descritas a seguir: a) o estabelecimento exerce operação dc abate de sim iflOS e preparação de carnes e subprodutos derivados de suínos, inclusive embutidos, tributados i aliquota zero; b) o saldo credor apurado pela contribuinte corresponde ao IP 1 de R$10.788,83, informado no campo de Informações (- oin.p -lernentares das notas fiscais xeroeopiadas its fls.. 209/210 e 212/21.5, anulado no Livro Registro de Apuração do lmposto sobre Produtos Industrializados RAIP1, à fl. 188; e) a nota fiscal de fl. 213, refere-se à. exportação de frango codelado pelo estabelecimento de Paranaguá, portanto não guarda relação com o estabelecimento pleiteante, restando indevido o creditamento; d) os produtos sobre os quais a contribuinte apurou o saldo e 'ed,ior são transferências de insumos filial localizada em Paranaguá, PR (Ç.'pJ: 20.730.099/00040-09).. As notas fiscais de lIansferêncii..ts (tis. 209/210, 212 e 21.4. 5) \i\ 2 \\:\ Processo n' 10()25 0i)0764/2005-40 S3-1 LOS Acórdão n 3803-0W464 1-1 343 ão trazem o IP1 destacado, mas apenas anotado a título de Informações Complementares - Campo 5 do 'Modelo do documento adotado, que é o de Nota fiscal fatura. A base de cálculo utilizada difere do valor total bruto, constante do quadro "dados do produto", do qual também não constam indicações sobre alíquota e valor do 1P1. irregularidades apontadas deixaram dúvidas quanto ao correto recolhimento do tributo no estabelecimento de origem Intiinada a esclarecer os fatos assinalados no parágrafo anterior, a empresa limitou-se a intbrmat-, à fl. 220, que a ausência das indicações decorre de falta de configuração específica do sistema para tais operações e que os valores são divergentes porque a transferência de insumos opera-se com o montante de valor de custo e o imposto creditado tem por base de cálculo os valores de aquisição/compra. Quanto à solicitada comprovação do lançamento do 1PI, indicado nas notas fiscais, a débito, pelo estabelecimento de Paranaguá, a empresa apresentou, às fls. 222/237, cópias de notas fiscais e, a elas concla.eionadas, cópias de lançamentos no Livro Registro de filtradas - LR 1/ daquele estabelecimento. Tais elementos não comprovam o débito de IPI, pois: —dentre as cópias apresentadas, na,o constam as das notas fiscais relacionadas neste processo; —em relação às notas fiscais do outro processo correlato, não há relação direta entre as notas -fiscais e os lançamentos no I „R_F., e, — principalmente, os lançamentos no [.RI comprovam créditos do estabelecimento de Paranaguá, e não débitos, confim-lie foi solicitado mediante intimação. Desse modo preenchidas, as notas fiscais de fls. 209/210, 21.2 e 21 4/21 5 não são hábeis para comprovar o crédito requerido, portanto não tem valor -fiscal, conforme estatuem os arts .353, 1.25, 190 e 196 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RIPI/2002: Cienti ficada do despacho decisório, a contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 268/275 e 291/298 (processo de cobrança n. 10675 .00:3860/2007-09), a 1 egan do em síntese, que: 1) a autoridade fiscal equivocou-se ao deixar de reconhecer o direito ao ressarcimento de R$10:788,53 por considerar que todo o crédito objeto do pedido de ressarcimento não foi lançado no Livro Registro de Apuração do 1PI (R.A1P1) Assim agindo, o fisco infringe o princípio da não-cumulatividade do 'PI esculpido no art. 15.3, inc„ II, :3'), da Constituição Federal, haja. vista que o simples deseumprimento de obrigação acessória não pode impedir o direito ao crédito que tem índole constitucional; 2) a requerente não pode ser. penalizada com a não-homolo g ação do crédito apenas e tão-somente em razão do descumprimento de Obrigação acessória, .3) não pairam drii vidas de que quando muito a requerente poderia ter sido autuada por descumprirnento de dever instrumental, mas não poderia, em hipótese alguma, ter restringid i/O/ seti direito de crédito e conseqüente denegação dos pedidos de 3 ressarcimento e de compensação; 4) cabe ainda destacar que o fisco alega que não foi lançado débito de [PI no RAIP1 do estabelecimento de Paranaguá. Entretanto, o estorno foi devidamenle realizado, conforme comprovaLil os documentos anexos, inexistindo qualquer das máculas apontadas pela fiscalização, 14ãO havendo nada que impeça o creditamento Vale ressaltar que os valores relativirs às notas fiscais cru comento são destacados, conforme comprovado, diretamente no R.A1P.I., rio campo "outros débitos", visto que o sistema S AP riãO prevê emissão de nota fiscal de ti an.sterência de importados com destaque do [P1 DO campo especifico da nota fiscal.. Também não computa diretamente o débito no Livro Registro de Saídas, motivo pelo qual, conforme solicitado pela fiscalização, a impug.nante junta cópia do Livro -Registro de apuração do estabelecimento localizado em Paranaguá; 5) a requerente faz jus ao reconhecimento do crédito de 1PI con.stante em todas as notas fiscais descritas no seu pedido inicial de ressarcimento, motivo pelo qual necessário se faz. a homologação do pedido de compensação do 'ERRE. , objeto deste processo A DRJ alega que é inevitável reconhecer o acerto do despacho decisório que indeferiu o saldo credor requerido pela ausência das necessárias observações do que dispõem á legislação tributaria, bem como pela incomprovada amdação do crédito registrado no primeiro estabelecimento, mediante lançamento nas notas fiscais de transferência de insumo, bem como da escrituração do respectivo do Imposto no RÃ [P1 do estabelecimento remetente.Ressalte, ainda, a inclusão indevida, nos R$ 10.7883 requeridos, do 111 correspondente a nota fiscal de tis 213.. Em decorrência da decisão proferida pela DRJ o contribuinte protocolizou recurso VOILUItári0 em 02 de julho de 2008 solicitando a reforma do acórdão por via de conseqüência a homologação total da compensação inlegral de créditos de IPI dos presentes autos, de ruodo a ser extinto por compensação o debito de I.R.R.E em tazão da compensação com o saldo credor de face ao entendimento aos int 4 e 8 do Regulamento de \Imposto de Produtos Industrializados. Voto Conselheiro Carlos Ilenrique Martins de Lima, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, e dele conheço. ; A recorrente pretende ver reconhecidos créditos de IPI, relativos ao 4' trimestre do ano-calendário de 2003, que alega possuir em face de transferências de insumos por estabelecimento localizado em Paranaguá, PR, indeferidos por meio do Despacho Decisório de fls. 253/255. "[ais créditos fOram integralmente negados porque o IPI ryt requerido não foi destacado nas notas fiscais utilizadas nessas operações Ademais, não houve comprovação do registro dos débitos, correspondentes aos 1 4\\ Processo n'' 10925 0007012005-10 S3-1 11:113 Acórdào n " 3803-00.464 H. 344 CF éditos requer idos, no estabelecimento de onde provier am os insumos (Paranaguá), Pois bem.. Um face do pleito de fls.. 04/06, foi desta.eado um auditor fiscal, para verificar a legitimidade do saldo credor requerido, () auditor fiscal , em análise do processo de industrialização e do documentará° fiscal da requerente, relatou na. Informação 1iseal de fls. 240/243, que o crédito requerido de R$10.788,83 (com exceção da parcela correspondente à nota fiscal de ft 21.3), embora represente aquisições de produtos quali ficáveis como matérias-priinas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não se comprovou que a transferência desses insurnos entre os estabelecimentos de Paranaguá e Uberlândia tenha ocorrido de forma regular, Isso porque nas notas apensadas às fls, 209/1210, 212 e 2141.215 não há o destaque do IP 1, o qUe tornaria evidente que o estabelecimento, localizado no Paraná, ao transferir os insumos para a requerente, anulou o crédito registrado quando do recebimento daqueles insurnos (aquisição original). A anulação, feita por intermédio de lançamento do IPI na nota fiscal de transferência e no RAIP1, é condição indispensável para que o estabelecimento recebedor dos insumos transferidos possa legitimamente registrar o IN corno crédito em sua escrita Fiscal Entretanto, essa circunstância incomprovada põe cru cheque a afirmação da conttibuinte de que todas as medidas necessárias à legitimação de seu crédito teriam sido adotadas pelo estabelecimento localizado em Paranaguá. Além do mais, a alegada apresentação do R AIPI do estabeleci incuto remetente de instintos não foi confirmada nos autos, apenas restando como inadequada e insubsistente comprovação do lançamento do IPI, nrediante oferecimento dos seguintes documentos: cópia do Livro Registro de Entrada, às fls. 222/237, e as notas fiscais de lis. 209/210, 212 e 214/215, sem o devido destaque doi'''. Sendo assim, com objetividade e clareza, o auditor fiscal ao rechaçar os argumentos apresentados pela contribuinte, concernentes às solicitações emitidas no Termo de -Intimação de -fl. 218 , asseverou: Quanto à solicitada comprovação do lançamento do 1- 11. , indicado nas notas fiscais, a débito, pelo estabelecimento de Paranaguá., a empresa apresentou, às fls. 222/237, cópias de notas fiscais e, a elas correlacionadas, cópias de lançamentos no Livro Registro de Entradas - daquele estabelecimento. Tais elementos não comprovam o débito de IN, pois: -dentre as cópias apresentadas, não constam as das notas fiscais relacionadas neste processo; •-em relação às notas fiscais do outro processo correlato, não há relação direta entre as notas fiscais e os lançamentos no L,RE, e, - principalmente, o os lançamentos no LRE comprovam créditos do es abeJecimento de Paranaguá, e não débitos, contbrme foi solicitado mediante intimação, • / • Desse modo preenchidas, as notas fiscais de fls. 209/210, 212 e 214/215 não • 5 são hábeis para comprovar o crédito requerido, portanto não tem valor fiscal, conforme estatuem os arts. 353, 125, 190 e 196 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/2002.. A propósito, os citados artigos dispõem: a) serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova apenas et11 favor do HSCO, as notas fiscais que não contiverem 1.10 quadro "Cálculo do Imposto", as informações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido (art. 353); b) considerar-se- não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento,. quando o documento !br reputado sem valor por lei ou por este 1.Z„cgulamento ou estiver em desacordo com as normas do Capitulo VIII do RIR/2002 .. que cuida do lançamento do "PI (ad. 125); c) os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais à vista dos documentos que lhes confiram legitánidade (ari 190); d) o direito à utilização dos créditos do iinpost o pelos estabelecimentos industriais, e equiparados a industrial, mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos daqueles estabelecimentos, está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua esci itinação no R.1.11/2002 (, art. 196), Do mesmo modo, o art.. 11 da Lei ri.`-' 9.779, de 19/01./1.999, in tine, condiciona o direito de crédito à submissão às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal Por seu turno, os aias, l u e 20 da IN SRL n0 33, de 1999, que regulamentou o art. 11 da Lei á 9.779, de 1999, estabelecem que a apuração e a utilização do crédito se darão de emilbrmidade com a referida instrução Normativa e (Inc os créditos, relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem, serão registrados na escrita fiscal. É indubitável que há regramento sobre o direito de crédito e a escrituração é regra geral devendo sempre ser observada pelos interessados em aproveitar créditos de IP I, seja para dedução do imposto devido pela salda de produtos, seja para solicitar ressarciinento de créditos A escrituração é instrumento tanto de apuração de saldo credor ou devedor, cumprindo ao contribuinte realizá-la, quanto de controle do fisco sobre os ressarcimentos requeridos e deferidos aos contribuintes.. Não é simples obrigação acessória sujeita à sanção caso o contribuinte a descumpra. Muito embora o auditor fiscal, não tenha questionado a "legitimidade" do crédito no montante de R$ 10..788,83, reitere-se que excetuada a fx.ircela correspondente à nota •. fiscal de fl. 213, pois que decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, acertadamente indeferiu por completo a solicitação do estabelecimento contribuinte. Isso porque, é condição .fundarnental para o deferimento: o destaque no 1PI na nota fiscal correspondente à transferência do insumo e a devida escrituração no lavro Registro de Apuração do IP' RAIP1 do estabelecimento remetente a titulo de débito do imposto, a fim de evitar o duplo aproveitamento na escrita e depois no ressarcimento, pois o aproveitamento de crédito se dá primeiramente na escrita fiscal, sendo concedido de forma subsidiária o ressarcimento desde que, eomprovadamente, exista esse direito. N o caso em análise, a transferência de nsumos 0, r / ocorreu sem que o estabelecimento transmitisse destacasse o imposto devido pelaVIif,,,S ; saída de produtos e o registrasse como débito no RAIPI„ Mesmo nessas condições, a então 1, 1 •,,./.1,`. a I i rocesso n' 0025 00076:1/2005-10 S3-T F.03 Acórao n " 3803-00.464 rl 315 tequetenie escriturou suposto 1P1 pela eutrada dos produtos r egistr ad o s nas notas riscais de fls. 209/210, 212 e 21.4/2156. /. . /' i Por todo o expeiS..61.1 .N/o10 por negar movimento ao recurso. ..,' (""_al los)#€, , tly i artuis de Lima ,/ 7/ ti,,,, VI 7

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Numero do processo: 10283.006272/2004-80
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/03/1998 PIS EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PAGAMENTO. Em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o crédito tributário respectivo encontrava-se extinto pela homologação tácita na data da ciência do lançamento, relativamente ao período acima identificado. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante nº 8. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3803-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição do crédito tributário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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MiNISTÉR 10 DA FAZENDA ':'...•-':..Sisif,U:,:--: CONSTEI:10 ADMINISTRATIVO „DE RECURSOS FISCAIS '1E RC EIRA S Et: AO DF ,Il I EGAMENTO Processo n" 10283 006272/2004-80 Recurso n" 249.600 Voluntário Acórdão n" 3803-00.474 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de junho de 2010 Matéria COEINS E PIS Recorrente MSP COMÉRCIO E RE PRI 1'.SENTAÇÃO LIDA Recorrida DRJ-BE LÉM/PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/03/1998 PIS 1..X1.1.NÇÃC..) DO CR1'-:.DITO TRIBUTÁRIO HOMOIX..)GAÇÃO TÁCITA DO PAGAMENTO, Em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data do fato geradot do tributo sujeito ao lançamento por homologação, tem-se que o crédito tributário respectivo encontrava-se extinto pela homologação tácita na data da ciência do lançamento, relativamente ao pei iodo acima identificado. O prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei n 8 212/1991 ibi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n' 8. Recurso Voluntário Provido , Vistos, relatados e discutidos ' s presentes autos. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, dar provirriento ao recurso, para declarar a decadência do direito de constituição do crédito tribuUrrio. / , .. __ Ale • andre Kern,/ -) C) ., en Carlos 4 i tfi// 1-1/9i q): jr: ar/fins de Lima - Relator PaltiCipeir 11 • a nd-, ij o presente julgamento Os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos I !enrique Vadios (4 lima (Relator), Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio I-, cdato e Rangel Penucci f iot in i Relatório O presente processo trata-se de autos de infração de -11.s. 04/09 e 46/51, para cobrança de contribuições, relativa a talo gerador- ocorrido em 13/03/1998, cujos valores serão acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência: Contribuição piria o PIS R.$ 2 - 1 832,38 (.-:.ontribuição para Financiamento da Seguridade Social — Co1ins R$ 67.176,56 A autuação decorreu de insuficiência de recolhimento das sobreditas eni 13/03/1998, cujos valores [Oram apurados com base nas notas fiscais apresentadas pela empresa Amitzonback S/A, CNPJ 00.804.889/0001-60, pala comprovar a aplicação de recursos obtidos junto à Sudam. A contribuinte apresenta impugnação às tis. 35/38 e 77/80, onde, resumidamente, alega apenas a decadência para a constituição dos créditos tributários aqui ein exame, pom. serem lançamentos por homologação. A .D.R.1 de 13el.éni. defende a tese dos dez anos para fins de cobrança dos PIS e da C.',0-1,1-NS, entende ainda que ambas contribuições são destinadas ao linanciatuento Seguridade Social, conforme alínea "d" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n. 8.212,. a. ela aplica-se, não o prazo deeadencial previsto no parágrafo 4 do aut. 150 do CTN, mas sim aquele indicado no inciso 1 do artigo 45 da Lei n.8.212. Em decorrência da decisão profimida. pela. -DRI o contribuinte prolocoliZOLI recurso voluntário em 30 de novembro de 2006 solicitando a reforma da decisão proferida pela DR.1- Voto (...mselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de contrariedade ao auto de infração lavrado 04 de novembro de - 2.004, em que se exigiram parcelas da contribuição para o PIS tendo por fundainento a insuficiência de recolhimento em 13/03/1998, nos termos do reknorio supra. I. Extinção do crédito tributário. Homologação tácita do pagamento. • piocc,;••;•,, 1283 c06271/2004-80 S3- 1 - E03 A cói Elo n " 3803-00474 El H8 Ampatado no disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, o Recorrente, preliminarmente, alega o transcurso do prazo deeadencial, fato esse que implicaria na extinção do crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 13/03/ 998 A DR1 Belém afasion essa preliminar .trieorada no art.. 45 da Lei .n" 8 212/1991 que definia o prazo deeadeneial de dez anos para a constituição de créditos relativos a tributos destinados à Seguridade Social.. Contudo, conforme demonstrado a seguir, essa decisão não poderá prosperar ern razão do efetivo transcurso do prazo decadeneial relativamente ao referido fato gerador. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n" 8, a seguir transcrita, declarou a ineonstitucionalidade do art. 45 da Lei n" 8 .212/1991, que previa o prazo decadencial de dez anos para a constituição de créditos tributários relativos a contribuições sociais, dispositivo esse que serviu de base para o afastamento da preliminar de deeadèneia alegada pelo contribuinte em sede de impugnação ,S"ão inconstitucionais. o p10ágr0f0 único do artigo 5" do Decreto- Lei n" 1 59//977 e (rs arkos -15 e 46 da Lei n" 8 212/129.1, que tratam de pi escriçâo e decadência de crédito mribatám to (Súmula vinculante a" t de 12/06/2008). A Constituição 'Federal, por sua vez, em seu art. 03-A e §§, determina que o conteúdo de súmula vinculante deve ser obsetvado pelo Poder Judiciário e pela A.dministração Pública, to verbis: Ari /03 . A O ,SUpremo Tribunal Federal poderá, de 011cto por provoea070, illediafrUC deCiSií0 de dois icri,os dos scurs membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 0ficial, terá efi:',ito vinco/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou ClinCeillniettiO, mi ktroma estabelecida com lei (Inchado nela ElliMILfif (,OMSlifliClOilíd ti" .15, de 2004) {Vide n" 11.417 de 2906M. /".4 sinjuda lerá por oh/clivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas deter minadas, acerca das quais haja controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração publica que a( (17 i• ele puave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica /5 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido cm lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poder á ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucion(rfidadc .§ 3" 1)0 ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a sánuda cqdreavel ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Sujo emo Tribunal _Federal que, julgando-a procedente. anulará o ato adounistrativo ou cassará a decisão judicial rechumula, e determinará que outra seja 171 .(li3rida com ou Seill a apheação da suomula, conforme o eaw f' Consoante tal entendimento, a Lei Complementar o `) 118/2008 revogou o referido ai!:. 45, conforme demonstrado a seguir: Ar! 13 Picam revogados. 1 — a partir da data de publicação (le.s. h.7 Lei Complementar. a) os anis. 45 e 46 da Lei no 8.212. de 24 de julho de 19.91, Dessa founa, diante do Eito de se tratai a contribuição para o .P IS de tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do C1N e tendo em vista que houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, conforme se depreende do contido no Teimo de Verificação e Constatação Fiscal (li. 17), deve-se aplicai a regra pievista no § 4" do mesmo artigo, ia Ve/ bi Ar/ 150 O lançamemu por hornologaçao, rjhe ()cor,- e quanto ao ri ibutos- cuja leis fação atribua ao suleao po 5 Ni VO o devei de antecipai O pagamento (CO? prj. rio exame da autoridade.' adminiNtrativa, opera-e ',elo ato em que a relii ida atam idade, tomando conhujincnto da atividade a ),S t/31 <",VC/ (... ida. pelo obrigado, expteNsamente a homologa. ( ) .,;,. 4 Se a lei não fi.val prazo a homologação, semi ele de cinco anos, a contar da oeorréricia do lato ge7ador, e.'xpirado C..5 Ne pi azo sem que a hcenda l'UNica se tendia prominc.-iado, consideia-se homologado o lançamento e delinitiv(f//ltjtit.". CV,h1/0 o cráfitO, SONO ..1(' comprovada a oco, i '.i'icia de dolo, Irclude ou simulaç'do Portanto, considerando que o auto de inflação foi lavrado em 04/11/2004 c cientificado ao contribuinte na mesma data, aplicando-se a regra da homologação tácita, tem-se que a parcela do crédito tributário lanc: do/cy(1 13/03/1998 já se encontrava extinta naquela data, com base no dispositivo acima rei reduAo. Diante do expost ,.11)A.R PROVIMENTO ao recurso voluntário, cancelando-se o auto de infração p I, „1: : ii , ..1/3 / e): '(-)ricli• ck,,,,,,n 7 fli Cai los Ile,ítimi 4 . . 'atiftins de Lima • , 1 i, 1 4

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Numero do processo: 16542.000029/2003-55
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO-PRÊMIO CRÉDITO DE TERCEIRO PROVIMENTO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. É eficaz o tutela judicial provisória que, favorece o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, ainda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de forma diversa. Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub judice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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IIPEI,A(i0 - 11.1RISMO S/A Recorrida DRJ-PORTO Al;FURF/RS AssuNto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIM.] TÁRIO Ano-calendário: 200.3 cRÉ Duo-mim 1(1 CRÉDITO Dl TERCEIRO PROVIMENTO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. E. eficaz o inicia judicial provisória que, tavotecc o impetrante, quando provida apenas de efeito devolutivo, inclusive na hipótese de transferência de crédito para terceiro, .linda que lei superveniente tenha preceituado a matéria de iiitina diversa Negada na instância final o provimento judicial pretendido, dá-se a inexistência do crédito e, via de conseqüência, ficam invalidadas as compensações declaradas vinculadas ao crédito sub.judice, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Alexand e Kern - Presidente \\N- _ RelcIror MeRn-fe Particiimram, ainda, do presente .julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélci( Latetá Reis, Carlos T femique Marfins de Lima e Rangel Permeei Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n" 10-12.098, de 18 de maio de 2007, da DRJ-Porto Alegre/RS, Os. 109 a 117, que: i) não conheceu do recurso quanto ao teconhecimento do crédito, por opção pela via judicial; -h) rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório; e, iii) no mérito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para mantel o despacho decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que não homologou as compensações de débitos do interessado, com créditos de terceiros.. A contribuinte apresentou Declaração de Compensação, com o respectivo formulário anexo "Créditos Decorrentes de Decisão Judicial", compensando COPINS e contribuição para o PIS, referente ao mês de novembro de 2002, com crédito pertencente a outro contribuinte, .Retinadont Catarinense S/A, objeto de decisão _judicial, cuja utilização roi instrum.entalizada mediante o Processo Administrativo n" 13706 000745/2002-43 A Delegacia da Receita f ederal em Florianópolis descreve o andamento do Mandado de Segurança n" 2001 5101006335-5, porém decide não homologar as compensações com fundamento no caput do art. 74 da 1,ei n" 9.430/96, cuja redação dada pela 1,ci n" .10.627/2002 deixou explicito que a compensação de débitos se deva dar com créditos próprios, adicionado ao lato de que a compensação foi declarada CM 1.5 de janeno de 2003, após a promulgação desta. Tndica que houve deferimento de liminar " reconhecendo o direito ao ciédito-premio de .11.-)1 c a ,sua utilização corifOrme O determinado pelas Instruções Normativos da Secretaria da Receita Federal de ars 21/97, 73/97 c 37/97, bem como pelo puni grato I" do artigo 39 da Lei .9532/97". Aponta, ainda, para a segurança concedida, em 21 de agosto de 2001, continuando integralmente a liminar, perfazendo os créditos todas as operações promovidas nos últimos dez anos", e afastados o Ato Declaratório SRV n" 3.1, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF n" 41, de 7 de abril de 2000.. No Despadro Decisório a autoridade administrativa aduz que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRLi n" 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu a eficácia, nessa parte, após 1 de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória d 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na I,ci ri" 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao ali. 74 da Lei n" 9,430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, Em sua manifestação de inconformidade, a impugnaute alega, preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório, fundada na incompetência do Delegado da Receita Federal em Florianópolis para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Decorrente das decisões judiciais no Mandado de Segurança 2001,5101006335-5, a requerente: a) reporta-se à IN SRF n() 21, de 1997, sob a qual ingressou com pedidos de compensação na Derat no Rio de Janeiro, repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, e na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos, DR!' em Florianópolis, roi protocolada uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunici Iioccs n'' 16 ,12 N00202003-55 E03 Acóalão n 3803-00.407 i 1 1W) b) argumenta, no mérito, que a Dotai no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n' 13706..000714/2001-1 0 e 13706..000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado.. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão . judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n' 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do imperrante, em razão da medida de revida. Na. seqiiência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. 1 e 5 do Decreto-lei na 491, de, 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os refei idos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida. pela Medida Provisória n' 66, de 2002, o detentor dos créditos . já possuía. direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no arr. 106 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos.. A DR,1 prestigiando o despacho decisório não conhece da matéria relativa à procedência do crédito, pela renfincia da via administrativa por parte da cedente, em lace da ação judicial que promoveu por meio do retendo mandado de segurança. No mérito, .julga improcedente a manifestação de inconformidade não homologando as compensações, por perda da eficácia da sentença em face da publicação da Lei n" 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 74 da. Lei n" 9.430/96. Ciente da decisão em .24 de setembro de 2007, irresignada, apresenta o recurso voluntário de lis .23 de outubro de 2007, em que reitera os mesmos argumentos trazidos na impugnação e milita na defesa da legalidade e vigência do crédito-premio, e, ao fim, requer o provimento do presente recurso com o acolhimento das compensações declaradas.. É. o relatório. Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua portanto dele conheço.. Trabalha sob entendimento equivocado a decisão recorrida, quando firma que a mudança de regência na legislação tributária teni a força de suprimir a eficácia, em ação, da norma substancial-concreta-individual expedida pelo .judiciario em favor da impetrante na AMS n" 2001.5101006335-5 Isto não o fez o art. 49 da Medida Provisória n" 66, que deu nova redação ao are, 74 da Lei 9.430/96, que em seu teor passou a exigir o trânsito em julgado da decisão judicial deferindo créditos utilizados em compensação, bem como explicam" que os créditos apurados são próprios de quem os utiliza.. Nada importa agora dizer que a IN SR-1 .' n" 21/97 extrapolou seu espaço regulatório ao permitir, desprovida de fundamento de validade, a transferência para terceiros de créditos não esgotados em compensações .próprias, bem como ao exigir o trânsito em :jul.g.“.lo de decisões judiciais que reconhecem direitos creditórios passíveis de restituição, utilizáveis na compensação de débitos.. Indevida que era, a regulamentação foi posteriormente revogada pela. IN SRF n" 41/2000, com isso reconhecendo a Administração Tributária a sua ilegalidade Malgrado este fato, o que importa é que, tendo ou não sido visualizada pelo Judiciário a ilegalidade da primeira instrução normativa (a .1N n" 21/97), em inúmeras decisões afastou a eficácia da ultima (a IN n" 4112000), tachada de ilegal, para permitir a transferência de créditos para terceiros. E isto ocorreu no caso .presente, com liminar e segurança concedidas à .R.efin.adora Catarinense S/A. Se houve reconhecimento judicial do direito ao crédito relativo a certo período, enquanto permanecesse sem reforma a decisão proferida, perduraria o direito de a impetrante esgotar seus créditos nos moldes do que fora decidido. A norma que lhe foi superveniente tern eleito prospectivo e para situações que não estejam tuteladas por provimento judicial Além do mais, neste caso, a declaração de compensa.çáo que deve ser objeto de análise é a que fora apresentada na DRI'/Horian.ópolis e protocolada antes de 1" de outubro de 2002, data do inicio da vigência do art. 49 da MP n" 66/2002, exercendo a que fbi entregue na DRF/Rio de Janeiro o caráter de comunicado, segundo rege a IN SR n" 21/97, § 3" e 40: 3' Na hipótese rlo parágratri anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Tercen .os„ entregue.' à DM,'ot.i IRI-A da jurisdição do contribuinte titular do débito lerá earátet exclusivo de comunicado. 4" Na hipótese do 2", a competência para analisar o pleito. delirar a compensação e adotai os procedánentos interno S de que trata o ;, 2" do art. 1 3 é da DRF ou IRETA da jurlsdir,.'ão conliibuinte titular do crálito Do que, sob o comando judicial a. transferência de créditos :libra legitima, não cabendo subtrair-se este direito subjetivo pela só entrada de nova norma no oalenament ---- 4\ Processo n" 16542 000020./200. ,[-.5 53-1 LO3 Aeorclão n 3803-00,407 kl 187 .jurídico brasileiro, dispondo de forma diversa. Assim fosse, não haveria segurança. jurídica, na solução dos conflitos que são postos diante do judiciário e que se encontram sob o pálio de uma tutela concedida. Contudo, é malhar no óbvio dizer que o provimento obtido em primeira instância pela cedente do crédito era provisório, urna vez utilizada a prerrogativa rectusal, e que a compensaçãr) dos débitos da recorrente com créditos da Refinaria Catarinense possuía caráter- precário e contingente do que resultaria decidido .judiciahnente com respeito ao destino do crédito Logo, a questão que remanesce como objeto de deslinde nesta instância recursoi é julgar a procedência da compensações declaradas, à luz da subsistência do crédito na. estrita na -Rirmo como apresentado: de terceiro, não admitido pela Administração tributária, e, por sua natureza controversa, dr,...corrente de decisão judicial. Articula a decisão guerreada, apenas ad atgrunentandum, que, .tosse o crédito da impugnante, ainda assim não se manifestaria. sobre ele uma vez levada a matéria ao Judiciário, a quem cabe dizer o Direito, ern vista da. unicidade da jurisdição, nos termos da CV/88. Se não o faria nesta Última hipótese, muito menos [azão de faze-10 quando a impugnante,, e ora recorrente, não é parte na relação jurídica sob o crivo do Judiciário. Daí, com razão a decisão recorrida, quando não se imiscui de efetuar a análise do crédito, por não pertencer originariamente à impagnante, e, via de consequência, esta análise não compor o objeto da presente lide.. Com este itinerário, o crédito deve aportar neste processo líquido e certo, não cabendo qualquer manifestação cru torno dele, para que se homologue as cornpe.nsações. Um fato incontrastável delimita este processo: toda. a dialética nele travada deve ser balizado, pelos comandos judiciais tendentes a dirimir o conflito quanto ao direito de créddo. O que deles resulta determina o rumo do provimento neste.. Assim, de fato, não é objeto desta lide julgar a vigência ou não do crédito prêmio, previsto no art. I" do Decreto-Lei n'' 491/69, nem sua extensão temporal Noutra via, nesta instância encontra-se desprovida de sua razão de decidir, a discussão quanto à legitimidade ou não do exercício do direito de utilizar crédito de terceiro reconhecido em decisão .judicial, pela recorrente, como uma das razões de decidir, ante o fato de ter declarado as compensações após a edição da lei n" 10.6.37/2002, que normalizou a utilização de créditos na compensação tão-só de débitos próprios.. Como se concluirá. O Mandado de Segui onça n" 2001.5101006335-5 teve sua segurança cancelada pelo TRF-2a Região, ao dar provimento à Apelação da Fazenda Nacional, em. 04 de .julho de 2006. .M.as isto não sena o bastante, posto que não há efeito suspensivo em AMS, e a sentença é exeqüível. Ffitselanto, os recursos Fspe,cial e Uxtraordinário não foram admitidos; decisões publicadas no Diário da Justiça em 21 de fevereiro de 2008. Com. isto, ficou prejudicada a Medida. Cautelar Inominada interposta com o fim de suspender a cobrança dos débitos compensados, que ficaram a descoberto com a decisão de segunda instância. o\ Estes são dados do andamento do processo que decide o direito ao crédito Os intimmes a respeito do processo contidos na peça recursal não contemplam essas fases. Desse modo, conquanto válidas as declarações de compensação apiesentadas na DRF/SC„ o que prevalece - no dizer da própria Delesa em seu recurso é o que restar decidido na ação judicial. E desta resulta que não há crédito a ser deferido ú. impetrante, Relinadora Catarinense S/A, e, via, de consequência, a ser cedido para terceiros Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. IPY 7 --- e Sousa • 6

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4814043 #
Numero do processo: 10831.002104/87-45
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de importação (debito remanescente). Inexistência de cerceamento de defesa, face à abertura de prazo para Oferecimento de novas razões impugnatórias. Recurso especial da Fazenda Nacional que se acolhe, em parte, determinando-se, em conseqüência que a Câmara a quo aprecie a matéria de mérito do litígio fiscal.
Numero da decisão: CSRF/03-01.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, de terminando o retorno dos autos â Câmara de origem para julgamento do mérito do litígio, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencas- tro (Relator), que dava provimento integral, e o Cons. Paulo César de Avila e Silva, que negava provimento. Designado Relator para o AcOr- dão o Cons. Hamilton de Sê Dantas
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
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Imposto de importação (debito remanescen- te). Inexistência de cerceamento dedefesa, face à abertura de prazo para Oferecimento de novas razOes impugnatOrías. Recurso es- pecial da Fazenda Nacional que se acolhe, em parte, determinando-se,-em conseqüen- cia, que a Câmara a quo aprecie a matéria de mérito do litígio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, de terminando o retorno dos autos â Câmara de origem para julgamento do mérito do litígio, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado, vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencas- tro (Relator), que dava provimento integral, e o Cons. Paulo César de Avila e Silva, que negava provimento. Designado Relator para o AcOr- dão o Cons. Hamilton de Sê Dantas. Sala das Sess8es(.DF)., em 29 de setembro de 1989. URGÉL;: we ' / LIPES - PRESIDENTE v.v / p H Ã LTON DE S4 Á- - RELATOR DESIGNADO o etc C JO -INO CÉSAR GONÇALS CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. SEVIÇONRWORDERAL PROC. N2 10831-002.104/87-45 RP/N2 303-0.957 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RHODIA S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador que subscreve as razOes do apelo (fls. 40/41), dirige-se a esta C.S.R.F. pedindo a reforma do ac. n 2 303-25.171, oqual, por maioria de votos, anulou o processo a partir da notificação de fls.,em aco lhimento ao argüido cerceamento do direito de defesa, uma vez en- tendeu-se não terem sido informados ao contribuinte os critérios para aplicação da chamada "técnica de imputação proporcional do dé- bito". O arrazoado de Fazenda Nacional tem o seguinte teor ("verbis"): "A Fazenda Nacional, não se conformando : com a decisão prolatada, por maioria de votos, pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes nos autos de processo n 2 ....... ...... 10831-002.103/87-45 (acórdão n 2 303-25.171), in- terpOe o presente recurso especial, no qual aduz o seguinte: Versa o presente caso sobre notificação de lançamento do débito referente a recolhimento a menor do imposto de importação. Por não ter sido informada do modo pelo qual aferiu-se o valor do débito, a autuada, em sua impugnação, alegou cerceamento de defesa. A IRF-Viracopos acatando a alegação da autuada, reabriu o prazo para impugnação e pres- tou esclarecimento sobre o cálculo dos encargos legais incidentes sobre a diferença a ser reco- lhida (fls. 08). , Já em segunda instância, a maioria dos membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu por bem dar provimento ih, + 1 , .------'-'*---- -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10831-002.104/87-45 Acórdão n9-CSRF/03-01.612 do recurso, acatando a tese de cerceamento de de fesa, vez que o cálculo de acréscimos legais do tributo baseou-se em critérios não publicados no D.O.U. Data venha, a Fazenda Nacional discorda - da mencionada decisão. A IRF-Viracopos, às fls. 08 prestou es- clarecimento sobre o cálculo dos acréscimos le- gais do tributo. Nesse mesmo documento, foi informado que a técnica de imputação proporcional de pagamento estava normatizada pela IN SRF n2 053, de 23.07.81 e pela IN SRF n 2 19 de 09.03.84. A alegação de que a empresa não teve aces so ao Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributo não pode prosperar. O direito não foi feito para os imprevidentes. A empresa autuada deveria, por todos os modos, procurar ter acesso a essa obra. Deveria ter sido diligente. Em nenhum momento a empresa provou que, ao menos, tivesse tentado ter acesso a dito ma- nual. Além do mais, o mérito da questão cinge-se ao fato de ter havido ou não recolhimento a me- nor do imposto de importação. E o recolhimento a menor restou demonstrado nos autos. Isto posto, a Fazenda Nacional requer a reforma da decisão de segunda instãncia, para ser mantida a decisão de fls. 21." Regularmente intimada conforme MEMO n 2 043/88 -- que se fez acompanhar de cópia do acórdão e do recurso especial 22/08/88 (A.R. de fls. 44), não acorreu aos autos para oferecimen to das contra-razOes ao apelo interposto. É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10831/002.104/87-45 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.612 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HAMILTON DE Sg£ DANTAS Data venha, apesar dos fundamentos do voto condu- tor do acórdão recorrido, de fls. 36/38, da lavra do ilustre Con selheiro Wilfrido Augusto Marques, vejo a presente questão fis- cal por outro prisma. Por exemplo, no ponto primacial daquestão, que envolve a alegação de cerceamento de defesa, vejo essa sus- tentação como sem muita consistência, uma vez que a defesa foi instruída por profissional que demonstrou, no patrocínio de sua cliente, amplos e detalhados conhecimentos das normas gerais e internas da legislação aduaneira. Renovar a instrução do feito, anulando-se desde a notificação, retardaria o andamento e a conclusão do feito, so bretudo se considerando que, em matéria de mérito, jê se encontra bastante enriquecido e amadurecido. Ademais, some-se aos argumentos acima, a inafastá vel realidade de que, por três C3) vezes, o contribuinte e ora recorrente, teve oportunidade de alargar a sua prova, sustentar as suas razOes e ter assegurado o seu direito de defesa. Primei- ramente, com a impugnação de fls. 5/7, depois, em decorrência do recálculo feito, de fls. 8, quando, via petição de fls. 11/16, ex pendeu novos argumentos de defesa. Por fim, ainda em primeiraixo tância, quando interpôs o seu recurso de fls. 26/30. Já nessa superior instância, numa quarta oportuni dade processual, também poderá exercitar o direito de defesa, em bora não tenha, pelo que consta dos autos, contra-arrazoado as alegações recursais de fls. 40/41 do Procurador da Fazenda Nacio nal. Estas, numa análise objetiva, merecem, em parte, acolhimen- to, pois efetivamente não houve o alegado cerceamento de defesa, com todo o respeito.,A? smummonum PROCESSO N9 10831/002.104/87-45 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.612 Quanto a outra parte da súplica recursal, ade jul gamento do mérito, entendo que aqui não se devolve asuperior ins tãncia toda a matéria da apelação, porquanto o mérito, na Câmara recorrida, restou inatacado, quando o julgamento ali proferido, de fls. 36, apenas abordou matéria preliminar, daí ver como in- dispensável que a matéria de mérito seja apreciada por aquele Colegiada, sob pena de supressão de uma instância. DE MODO QUE, por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para deter- minar o retorno dos autos ã Câmara de origem para julgamento do mérito do litígio fiscal. É como voto. Brasília-DF, em 29 de setembro de 1989. N a44..." , 4% ATON DE SÁ DANT4 -1 ATOR DESIGNADO - 6 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. Na 10831-002.104/87-45 Acórdão n9-CSRF/03-01.612 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTROS VOTO VENCIDO A hipótese dos autos diz respeito à insuficiência de pagamento do I.I., apurada em ato de conferencia fiálco-documen- tal, por conseqüente desclassificação dos produtos submetidos a despacho e liberados mediante a D.I. n 2 001973 - de 23/02/87. O sujeito passivo concordou com a exigência e, para tal fim, elaborou a D.C.I. n 2 000365 - de 06/03/87 (fls. 03), ten do recolhido as quantias de Cz$ 2007,61 e Cz$ 160,61 1 a titulo de imposto de importação e sobre produtos industrializados. O pagamento referente ao I.I., todavia,deveria ter si do acompanhado dos correspondentes acréscimos legais (correção mo netária, multa e juros de mora), o que não foi atendido; assimEen do, a quantia que deveria ter sido recolhida em 06/03/87 (DCI n2 000365) era Cz$ 2661,28, e não apenas de Cz$ 2007,61. Portanto, pelo atraso verificado na sua liqüidação, o débito existe e sua exigência é inquestionável, porque fei- tq,com respaldo em texto de lei. A cobrança, no entanto, efetivou-se mediante a técni- ca de imputação proporcional do débito, que consiste em alocar-se a diferença apurada entre o tributo ou penalidade e os acréscimos legais. Por outras palavras, o tributo pago fora de prazo, deve ser onerado com o acréscimo da lei; não se efetivando o recolhi- mento desses valores, a quantia ingressada a título de imposto, é reteada proporcionalmente às respectivas rubricas, tendo em conta o valor do débito apurado. Os critérios para tal modalidade de cobrança foram ex- plicitados em despacho de fls. 08, tendo dele o sujeito passivo recebido cópia, além de que foi devolvido o prazo de 30 (trinta ) dias para oferecimento de impugnação da exigência (o que fez em alentada defesa) ou recolhimento do crédito. Em decorrência, o sujeito passivo teve a seu dispor, não obstante atos publicados no DOU, todos os fundamentos de fato e de direito da imputação que lhe foi feita,tendo, inquestionavelmente, »°;? -7- umno pumommul PROC. N9 10831-002.104/87-45 Acórdão n9-CSRF/03-01.612 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO de modo amplo e desembaraçado, exercido seu direito, tanto na fase impugnatória quanto na recursal; não há razão, portanto, para se falar em preterição ou cerceamento de defesa. . Nessa ordem de consideraçOes, dou provimento ao recur so especial da Fazenda,para fins de, em reformando o acórdão re- corrido, restabelecer a decisão de primeira instância. Sala das SessOes, em 29 de setembro de 1989. /17/ --,--- i ...-- -''' - ------Z ,,. HÉLIO LOYe, , LA DE ALENCASTRO - Relator , .".-- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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