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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700860 #
Numero do processo: 11543.002838/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência das contribuições sociais se submete às regras do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O ato de oficio que excluir a espontaneidade do sujeito passivo exclui também a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de notificação.
Numero da decisão: 101-96.341
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todas a exações em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, vencido o conselheiro Caio Marcos Cândido, que não a acolhia em relação a COFINS e CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Recorrida : 28 Turma-DRJ-RIO DE JANEIRO – RJ. 1 Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.341 DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência das contribuições sociais se submete às regras do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O ato de oficio que excluir a espontaneidade do sujeito passivo exclui também a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de notificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FERNANDES LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todas a exações em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, vencido o conselheiro Caio Marcos Cândido, que não a acolhia em relação a COFINS e CSLL e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO É PRAG DE SOUZA PRESIDENTE —c, 4 SANDRA MARIA FARONI RELATORA • Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 FORMALIZADO EM: I/ 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Ausentes, justificadamente temporariamente o Conselheiro VALMIR SANDRI e o PresidenteA /41 2 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 Recurso n°. : 153.894 Recorrente : COMERCIAL FERNANDES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Comercial Femandes Ltda foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES, imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ - Simples, e os dele decorrentes, Programa de Integração Social — SIMPLES, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES, Imposto Sobre Produtos Industrializados — SIMPLES e Contribuição Para Seguridade Social — INSS — SIMPLES, notificados à interessada em 29/07/2004. As infrações de que deram causa aos lançamentos consistiram em: (1) omissão de receitas caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, em conta mantida junto a instituição financeira, de titularidade não comprovada, e (2) insuficiência de recolhimento correspondente à diferença do valor devido a título de SIMPLES sobre a receita originalmente declarada, em função dos novos percentuais aplicáveis em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida. Foi aplicada a multa de 150% sobre a omissão de receitas e de 75% sobre a insuficiência de recolhimento. Em impugnação tempestiva a interessada argúi insuficiência do prazo de 20 dias concedido pela fiscalização para informar quais os recursos depositados na conta-corrente n° 1.537.547 do Banestes lhe pertenciam, requerendo perícia para proceder ao trabalho.Na seqüência, suscita a decadência. Alega, ainda ter ocorrido excesso de exação, uma vez que foi formalizada a exigência de tributos sobre a receita declarada, que já teriam sido recolhidos. Afirma ser descabida a aplicação da multa no percentual de 150%, uma vez que denunciou espontaneamente a sua receita não declarada ao apresentar, em 19/05/2003, a retificadora da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ/99. Nesse sentido, pondera que a ação fiscal somente se iniciou relativamente a ela, interessada, em 01/12/2003, quando tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n°303/2003, sendo 3 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 equivocada a afirmação de que a espontaneidade já teria sido afastada a partir de 30/04/2003, data do inicio da ação fiscal no contribuinte Ubiratan Affonso Fernandes. A 5a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, conforme Acórdão 6.105/2004, cuja ementa tem _ _ a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: PERÍCIA DENEGADA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, após iniciada a ação fiscal, como entrega de declaração retificadora referente ao exercício fiscalizado. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária do IRPJ ocorre 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PIS. COFINS. CSLL. CONTRIBUIÇÃO AO INSS. DECADÊNCIA. A decadência das contribuições que compõem o orçamento da seguridade social ocorre 10 (dez) anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído pelo lançamento. SIMPLES. RECOLHIMENTOS INSUFICIENTES. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ressalvado o controle da legalidade do ato administrativo. 51— 4 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/98 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Configura evidente intuito de fraude o fato de o contribuinte efetuar reiterada movimentação de recursos mantidos a margem da contabilidade através de conta-corrente de interposta pessoa, visando a ocultação da ocorrência do fato gerador. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de ofício. Não foi impugnada a infração correspondente a insuficiência de recolhimento. Quanto à parte impugnada, acolheu a preliminar de decadência quanto ao IRPJ relativo aos meses de janeiro a novembro de 1998. Ciente da decisão em 20 de dezembro de 2004, a interessada apresentou recurso em 19 de janeiro seguinte, postulando pela decadência para os demais tributos e insistindo no descabimento da multa agravada, em razão da alagada denúncia espontânea. É o relatório. ri 5 Processo n° 11543.002838/2004-59 Acórdão n° 101-96.341 - VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. O recurso apresentado cinge-se a duas questões, quais sejam, a decadência para os demais tributos, que não o IRPJ, quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, e o descabimento da multa, ao argumento de ter ocorrido denúncia espontânea. Passo a apreciá-las. No que se refere à decadência, a decisão de primeira instância afastou-a ao fundamento de que, para as contribuições sociais, a decadência se rege pelo art. 45 da Lei 8.212191. Essa decisão vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmaram o entendimento de que a decadência das contribuições para o PIS, a COFINS e a CSLL se rege pelas normas do Código Tributário Nacional. Para postular a espontaneidade na retificação da declaração, para fins de desqualificação da multa, alega a interessada que o Termo lavrado contra Ubiratan Afonso Fernandes não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica da qual aquele contribuinte é sócio. Nesse ponto, equivoca-se a recorrente. O § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235/72 determina que o início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No presente caso, em se tratando de omissão de receitas caracterizada por depósitos efetuados em conta corrente mantida pela empresa sob falsa titularidade, e em nome de Ubiratan Afonso Femandes, o procedimento fiscal instaurado contra essa pessoa física, a fim de averiguar a incompatibilidade da movimentação financeira em conta de sua titularidade com a declaração de isento apresentada , exclui a espontaneidade da pessoa jurídica quanto às receitas omitidas. A pessoa jurídica Comercial Femandes Ltda. está inquestionavelmente 6 Processo n° 11543.00283812004-59 Acórdão n° 101-96.341 relacionada com a infração objeto de Verificação na pessoa física (declaração de rendimentos incompatível com a movimentação financeira da pessoa física). Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência para todas as exações, em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, e no mérito, negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, DF, em 14 de setembro de 2007 —5 42 ,p,771-c_ SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4740247 #
Numero do processo: 13888.002482/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF nº 35). DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2801-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, bem como para excluir da tributação os valores apurados a título de omissão de rendimentos no ano-calendário de 2002, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF nº 35).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE  DE R$ 80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$ 12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados  não  ultrapasse  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  Preliminar rejeitada.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     2 Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência relativamente ao ano­calendário de 2000, bem como para excluir da tributação os  valores apurados a título de omissão de rendimentos no ano­calendário de 2002, nos termos do  voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende, Tania Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Jose Evande Carvalho  Araujo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O interessado contesta o auto de infração do imposto de renda apurado com  base em depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em contas de sua  responsabilidade entre 2000 e 2004, e que resultou em imposto de R$ 194.338,83.  Foi aplicada ainda multa  isolada de R$ 50,00 por  recolhimento a menor do carnê­ leão em julho de 2004. Com a multa de ofício e os juros de mora, a exigência total  eleva­se para R$ 452.729,05.  A  ação  fiscal  iniciou­se  a  partir  de  representação  formulada  pelo  juiz  da  6ª  Vara Cível de Piracicaba (SP), comunicando à Fazenda Nacional possível prática de  sonegação  fiscal  (fls.  04)  e  encaminhando  cópias  dos  autos  judiciais,  onde  LUIZ  CARLOS GALLO movia ação indenização por ato ilícito contra o seu irmão, JOSÉ  ADALBERTO GALLO, sujeito passivo no presente processo (fls. 05/08). O autor  afirmava  que  teria  descontado  para  o  seu  irmão  duplicatas  emitidas  pela  Femhil  Oleodinâmica  Ltda.;  que  este  afirmara  ser  sócio  da  empresa,  garantindo  ainda  a  licitude do negócio; que parte destas duplicatas, porém, fora recusada pelo devedor,  a Valtra do Brasil S/A, que impugnara a validade dos documentos. Sem ter sucesso  em  obter  do  seu  irmão  a  quitação  da  dívida,  ingressara  com  queixa  policial  para  apuração do crime de estelionato. Apesar de a notitia criminis ter sido acatada pelo  representante  do  Ministério  Público,  a  ação  penal  somente  foi  julgada  extinta  porque,  por  desconhecimento  de  sua  parte,  não  formulara no  prazo  legal  a devida  representação.  Em  sua  réplica  (fls.  19),  o  réu,  JOSÉ ADALBERTO GALLO,  entre  outras  razões  de  defesa,  incriminava  o  seu  irmão,  LUIZ CARLOS GALLO,  pela  prática  ilícita de desconto de títulos de crédito com taxas de juros exorbitantes e irregulares,  revelando  a  atividade  de agiotagem exercida  por  este,  o  que  inclusive  poderia  ser  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13888.002482/2006­40  Acórdão n.º 2801­01.485  S2­TE01  Fl. 392          3 comprovado  com  a  oitiva  de  testemunhas.  Procurava  assim  demonstrar  que  a  obrigação seria nula pela forma ilícita como se constituíra.  Sem  acatar  estas  razões,  por  falta  de  documentação  que  comprovasse  os  termos do negócio,  o  juiz,  porém,  reconhece,  em sua sentença,  que o desconto de  títulos  de  crédito,  nos  termos  da  Lei  n°  4.595/1964,  é  atividade  reservada  às  instituições financeiras, e que a sua prática por pessoas físicas, mesmo que eventual,  as  equipara,  para  fins  de  tributação,  a  estas  instituições.  Por  este  motivo  decide  enviar  aos  órgãos  fazendários  cópias  dos  autos  judiciais  "a  fim  de  iniciarem  investigação acerca de possível prática de delito de sonegação fiscal ou usura" (fls.  25).  Iniciada a ação fiscal, o autuante, de acordo com o seu relatório às fls. 277,  analisou  as  informações  da  CPMF  de  ambos  os  litigantes  e  constatou  que  o  contribuinte autuado, JOSÉ ADALBERTO GALLO, havia realizado movimentação  financeira  elevada  e  não  declarada.  Em  conseqüência,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  contra  este,  que  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  de  suas  contas  bancárias  e  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Desatendidas  estas  exigências,  providenciou­se  a  quebra  do  sigilo  bancário  através  de  requisições  dirigidas  diretamente  às  instituições  financeiras  (fls.  52/58),  com  base  no  art.  40,  §  6°,  do  Decreto n° 3.724/2001.  De posse dos extratos, os depósitos a serem comprovados foram relacionados  pelo autuante e o interessado mais uma vez  intimado a comprovar­lhes as origens.  Mais uma vez não se manifestou, motivando o lançamento com base no art. 42 da  Lei n° 9.430/1996.  Os argumentos do impugnante são em síntese os seguintes (fls. 282):  1) Nos termos da petição inicial de da defesa nos autos judiciais é notório que  somente  o  seu  irmão,  LUIZ  CARLOS GALLO,  poderia  ter  praticado  agiotagem,  sonegação fiscal ou usura.  2)  A  investigação  ultrapassa  os  limites  do  ofício  judicial,  pois  a  queixa  se  referia a fato ocorrido em 1998, já abrangido pela decadência, o que revela excesso  de  exação  da  autoridade  lançadora,  também  caracterizado  pelo  fato  de  o  autuante  haver  ligado  diversas  vezes  para  a  sua  residência  exigindo  a  apresentação  de  documentos, intimidando os seus filhos e sua esposa, mesmo depois dos documentos  terem sido apresentados,  revelando o interesse pessoal do agente em caracterizar a  qualquer  custo  uma  situação  de  punibilidade. O  caráter  de  perseguição  pessoal  se  revela também pelo fato de não se ter fiscalizado o seu irmão, verdadeiro infrator.  3)  Houve  quebra  irregular  do  sigilo  bancário,  pois  não  havia  autorização  judicial para os anos posteriores a 1998, bem como porque até 2001 esta autorização  era indispensável, considerando a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001  e da Lei n° 10174/2001. Mesmo quanto aos períodos posteriores, deve prevalecer a  vedação  contida  no  art.  5º,  incisos  X  e XII  da  Constituição,  que  não  poderia  ser  alterado por normas infraconstitucionais. Além disso, o Fisco deveria demonstrar a  necessidade destas informações, com estrito cumprimento das condições legais.”  Conforme Acórdão de fls. 350/352, o lançamento foi julgado procedente sob  os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementa:  SIGILO BANCÁRIO.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     4 As  normas  que  autorizam  o  acesso  às  informações  bancárias  aplicam­se  aos  procedimentos  em  curso,  ainda  que  relativos  a  fatos anteriores à sua promulgação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  26/06/2009  (fl.  355),  o  interessado, representado por seu advogado (fls. 281 e 376), interpôs recurso voluntário de fls.  363/375,  em  24/07/2009,  no  qual  suscita  a  decadência  do  lançamento,  considerando  que  a  investigação ultrapassa os limites do ofício judicial, que se restringia a fato ocorrido em 1998,  bem  como  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  da  indevida  aplicação  retroativa  das  Leis  nº  105/2001  e  10.174/2001.  No  mérito, defende a  impossibilidade de aplicação da norma do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996,  pretendendo  seja  reconhecida  a  impropriedade  e  a  ilegalidade  do  lançamento  do  tributo  imposto  de  renda  pessoa  física  tão  somente  baseado  em meros  depósitos  bancários. Requer,  ainda,  a  suspensão  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  até  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 261.278, pelo Supremo Tribunal Federal, quando haverá pronunciamento do  Poder Judiciário acerca da (in) constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por autoridade  administrativa sem prévia Ordem Judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente suscita em preliminar a decadência e a nulidade do lançamento.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13888.002482/2006­40  Acórdão n.º 2801­01.485  S2­TE01  Fl. 393          5 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     6 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que houve pagamento antecipado em todos os  anos submetidos à autuação, conforme registrado nas respectivas DIRPF em anexo e, inclusive,  no próprio auto de infração. Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de 31 de dezembro  de  cada  ano  sob  exame.  Considerando  que,  em  30/06/2006  (fl.  275),  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  deve  ser  cancelado,  por  força  da  decadência,  somente  o  lançamento referente ao ano­calendário de 2000.  Ainda,  em  preliminar,  afasto  a  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  amparada  nas  teses  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  de  indevida  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174,  de  2001.  Isto  porque  tais  matérias  já  estão  sumuladas de forma contrária ao entendimento do contribuinte, pelas Súmulas CARF nº 2 e 35,  transcritas a seguir:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 35 ­ O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  No mérito, a discussão cinge­se à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430, de  1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão  de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   A constituição do crédito tributário, no presente caso, decorreu em face de o  contribuinte  não  ter  logrado  comprovar,  por  meio  do  necessário  lastro  documental  hábil  e  idôneo,  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade, dando ensejo à omissão de  receita ou  rendimento  (Lei nº 9.430/1996, art. 42) e,  refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa.   O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  e  não  meros  indícios  de  omissão, razão pela qual, também, não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito  e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência  de  variação  patrimonial  ou  a  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  como  previa  a  Lei  nº  8.021, de 1990.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13888.002482/2006­40  Acórdão n.º 2801­01.485  S2­TE01  Fl. 394          7 Tal  entendimento,  aliás,  encontra­se  consolidado  no  CARF,  conforme  enunciado da Súmula CARF n° 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Assim,  restando  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas­correntes de titularidade da contribuinte, considera­se acertada a tributação do total dos  depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  (...)  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).” (Redação inserida pela Lei nº 9.481, de 1997.)  Como  se  vê,  por  determinação  legal,  devem  ser  retirados  da  tributação  os  depósitos que não ultrapassarem o valor  individual de R$ 12.000,00, desde que o  somatório  anual  dos  valores  depositados  no  conjunto  de  contas  correntes  seja  igual  ou  inferior  a  R$  80.000,00.  No  caso,  verifica­se  que  os  valores  depositados  no  ano­calendário  2002  somam R$ 10.750,51 (fl. 270), logo, aplicável a norma supra do inciso II do §3°, excluindo­se  da tributação os valores apurados relativos ao referido período.  Por fim, esclareça­se que, por falta de amparo legal, não há como suspender o  presente Processo Administrativo Fiscal até Julgamento do Recurso Extraordinário n° 261.278,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  o  crédito  tributário  em  litígio  estará  com  a  exigibilidade suspensa até o julgamento final deste processo, nos termos do art. 151, inciso III,  do CTN.   Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao ano­calendário de  2000,  bem  como  para  excluir  da  tributação  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  rendimentos no ano­calendário de 2002.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/04/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 25/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 24/04/2011 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
4556185 #
Numero do processo: 13706.000786/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-Calendário: 2004 ISENÇÃO RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave deve ser concedida quando houver a comprovação de que os rendimentos são efetivamente provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 55        1 54  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000786/2008­25  Recurso nº  876072   Voluntário  Acórdão nº  2801­001.581  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  SERGIO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­Calendário: 2004  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador  de moléstia grave deve ser concedida quando houver a comprovação de que  os  rendimentos  são efetivamente provenientes de aposentadoria,  reforma ou  pensão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis ­ Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Antonio  de  Padua  Athayde Magalhaes,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro Machado  dos  Reis, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Carlos Cesar Quadros Pierre e Tania Mara Paschoalin.       Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.000786/2008­25  Acórdão n.º 2801­001.581  S2­TE01  Fl. 56        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento  de  fls.2  a  4,  lavrada  pela  DRF/Niteroi,  relativa  ao  ano­ calendário  2004,  exercício  2005,  mediante  o  qual  foi  apurado  crédito tributário no valor de R$ 6.862,23.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  foi  apurada  omissão  de  rendimentos da fonte pagadora INSS.  Inconformado, o interessado alega em síntese que é portador de  moléstia grave conforme documentos apresentados.  A f1.5 consta indeferimento da SRL apresentada.  À  fl.30  consta  pedido  de  prioridade  com  base  no  Estatuto  do  Idoso.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO  ­  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU PENSÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão  percebidos  pelos portadores  das  moléstias  enumeradas  no  inciso  XIV  do  artigo  6°  da  Lei  7.713/1988 e alterações.  Lançamento Procedente”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado com o escopo de promover  a cobrança de suposto débito de IRPF incidente sobre valor percebido pela Recorrente, sob o  argumento  de  que  os  valores  por  ela  percebidos,  decorrentes  de  pensão,  não  poderiam  se  beneficiar da isenção prevista no art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, já que a sua doença,  não teria sido reconhecida em perícia médica realizada por órgão oficial.   Ocorre  que,  anexo  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  o  Recorrente  logrou  êxito em comprovar ser efetivamente portador de doença desencadeadora da isenção pleiteada.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13706.000786/2008­25  Acórdão n.º 2801­001.581  S2­TE01  Fl. 57        3 Tanto  é  assim  que,  em  fls.  42,  o  próprio  INSS,  mediante  laudo  pericial  exarado por médica oficial, asseverou que o Recorrente é portador de doença que se enquadra  sob a C.I.D. – X B24, a partir de agosto de 1996.  Na folha seguinte (fl. 43), o mesmo INSS reconhece que o Recorrente, haja  vista a moléstia identificada, é beneficiário da isenção do IR.  Nesse sentido, não há dúvida alguma quanto ao enquadramento da doença do  Recorrente  dentre  aquelas  que  fazem  jus  ao  benefício  isencional,  motivo  pelo  qual  não  há  como prosperar a decisão combatida.  Em vista do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

score : 1.0
4742745 #
Numero do processo: 13502.001353/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas por membros de Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada.
Numero da decisão: 2801-001.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas por membros de Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Preliminar Rejeitada.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 304          1 303  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001353/2008­83  Recurso nº  891.057   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.676  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO COSTA DE AMORIM JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.   O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão, que o lançamento questionado encontra­se em conformidade com as  disposições legais aplicáveis.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO  DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  por  membros de Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do  imposto de renda, haja vista  ser  vedada  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência  tributária.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Preliminar Rejeitada.     Fl. 311DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 305          2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandro Machado  dos  Reis,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  que  davam provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 03/13, onde está o fisco  a  exigir  do  contribuinte o  recolhimento do  crédito  tributário no valor  total  de R$ 43.113,20,  sendo R$ 21.345,30 a  título de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF), além de R$  16.008,96 de multa de oficio, e R$ 5.758,94 de juros de mora, estes calculados até 30 de junho  de 2008.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual apresentadas pelo contribuinte, relativas aos exercícios 2005, 2006, e 2007. Asseverou a  autoridade  fiscal  que  o  autuado  classificou  indevidamente,  nestas  declarações,  rendimentos  tributáveis como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Tais valores foram recebidos do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003.   A autoridade lançadora destacou que estas diferenças recebidas estão sujeitas  à incidência do imposto de renda.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou em 27/08/2008, por  meio de representante legal, a impugnação às fls. 62/125, juntamente com a documentação às  fls. 126/172. Em sua defesa, alegou que:  ­  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1° de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  ­  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 306          3 aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  ­  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  ­ a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  ­  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  ­ o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  ­  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  ­  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  imposto ao  estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 307          4 aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  ­  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios;  ­  de  forma  transversa  o Estado Membro devedor da  obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado Fraudador da Legislação se beneficia com os acréscimos  que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da  autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  ­  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  oficio e juros de mora;  ­  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  n°  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  ­  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  ­  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13°  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  ­  os  juros de mora constantes no  cálculo da diferença de URV  representam  uma  indenização  pelos  danos  emergentes  do  não  uso do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 308          5 da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque não se constituíram em aquisição de disponibilidade de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Na  seqüência,  após  análise  dos  autos,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador(BA) resolveu converter o julgamento em diligência, devolvendo o processo ao  órgão de origem, para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal  em  questão  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/N°  287/2009,  emitido  em  12/02/2009,  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Em resposta, a unidade lançadora elaborou relatório  e demonstrativo, anexados às fls. 184/186.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  o  sujeito  passivo  reiterou  a  impugnação  já  apresentada.  Sustentou,  ainda,  que  formam  computados  equivocadamente  na  apuração do imposto devido relativo aos meses de janeiro de 2000 e fevereiro de 2001 valores  recebidos a titulo de 13° salário e abono de férias.  Retornando  à  apreciação  do  litígio,  o  órgão  colegiado  a  quo  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  mantendo  o  imposto  no  valor  R$  19.544,70,  e  exonerando  o  valor  de  R$  1.800,60,  juntamente  com  os  acréscimos  legais devidos, nos termos do Acórdão DRJ/SDR nº 15­24.875, de 22/09/2010, às fls. 200/203.  Com essa decisão, foram excluídos da base de cálculo do imposto lançado valores recebidos a  titulo de 13° salário e abono de férias nos meses de janeiro de 2000 e fevereiro de 2001 que  haviam sido indevidamente incluídos na planilha de cálculo elaborada pela fiscalização.   Cientificado  do  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  em  21/10/2010,  conforme  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  207,  o  contribuinte,  interpôs,  em  11/11/2010, o Recurso Voluntário às fls. 208/291.  Em  sua  defesa,  argumenta  o  recorrente,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  questão  suscitada  na  impugnação  relativa  à  falta  de  legitimidade  da  União para cobrar imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado.  Neste  sentido,  afirma o  recorrente que  referida omissão  caracterizaria  supressão da  instância  administrativa, em ofensa ao seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa,  assegurados constitucionalmente a todos, inclusive no âmbito administrativo.   Diante  disso,  sustenta  o  recorrente  que  a  solução  correta  para  o  caso  seria  fazer voltar o processo à instância originária, para que possa formular e ver decidida, em cada  uma delas,  suas alegações contra o  lançamento efetuado. No entanto,  requer que, caso assim  não entenda essa instância superior, ao menos que enfrente a questão, concluindo pela mesma  compreensão da defesa, reiterada na peça recursal.  Assevera ainda que a decisão guerreada desconsiderou totalmente a boa­fé do  recorrente,  indo  em  direção  contrária  à  jurisprudência  pátria  e  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relativamente às seguintes questões:  ­ caráter indenizatório das parcelas referente às diferenças da URV;  ­ violação ao princípio constitucional da isonomia;  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 309          6 ­  isenção pela  resolução do STF e  lei estadual no exercício da competência  residual;  ­  erro  no  cálculo  apresentado  em  razão  dos  valores  terem  sido  tributados  isoladamente  sem  levar  em  conta  as  deduções  cabíveis,  alíquotas  incorretas,  tributação  efetivada sobre férias indenizadas e 13º Salário;  ­ responsabilidade tributária da fonte pagadora e boa­fé do contribuinte;  ­ exclusão da multa de ofício e dos juros de mora lançados.  Ao final, requer seja acolhido e totalmente provido o seu recurso, para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado, e na hipótese de ser mantida a  ação fiscal, que leve em consideração os argumentos lançados precedentemente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  De início cumpre apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa  arguida na peça recursal. Sustenta o defendente que a decisão de primeira instância não teria se  pronunciado  sobre  questão  suscitada  na  impugnação  relativa  à  ilegitimidade  da  União  para  cobrança dos valores lançados no auto de infração constante dos autos.  A respeito, cabe destacar inicialmente que, conforme jurisprudência pacífica  do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente,  desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada, o que ocorreu no presente caso.  Assim,  verifico  que  a  decisão  DRJ  faz  menção  clara  ao  fato  de  que  a  cobrança  do  referido  tributo  tem  como  base  legislação  federal,  fundamentação  esta,  no meu  entender, suficiente a refutar a argumentação do recorrente, porquanto somente a União tem a  competência  constitucional  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza (art. 153,  inciso  III, da CF). Neste  sentido, os  excertos do aludido acórdão a seguir  reproduzidos:  (...)  Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°  20,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória,  cabe  lembrar  que  o  imposto de  renda é  regido por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­ se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do  rendimento,  e  que  as  indenizações não  gozam  de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 310          7 especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150,  § 6°, da Constituição Federal.  O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso de pagamento,  estão  sujeitos à  tributação,  a menos que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme abaixo transcrito:  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  n°  4.506,  de  1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e  Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e 70,  §3°, inciso I):   ....  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  (...)     (destaquei)  Ademais, quanto a essa questão, mostra­se desnecessário maior debate, pois  como  dito,  a  Constituição  Federal,  norma  maior  a  qual  todas  as  outras  se  vinculam  obrigatoriamente, em regras e princípios, define a competência sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  (grifei)   Assim, a distribuição da renda arrecadada com outros entes da federação não  altera a competência da União quanto ao Imposto sobre a Renda, conforme o preceito contido  no art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  6º.  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 311          8 (destaquei)  Cabe frisar que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o  Imposto de Renda,  compreendidas na competência tributária, jamais foram transferidas pela União aos Estados ou  Municípios,  ocupando  aquela,  indubitavelmente,  a  posição  de  sujeito  ativo  nas  relações  que  versam sobre o tributo em comento.  Observa­se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao interessado que o  impedisse  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  haja  vista  que  o  mesmo  foi  devidamente  intimado da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem  elidir  a  exigência  fiscal.   E  nesse  ponto,  destaque­se,  por  relevante,  que  a  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Salvador(BA)  se pautou  nos  elementos  de prova  que  foram  trazidos  aos  autos,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, não havendo que se cogitar em  ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.  Assim,  a  contrariedade  do  recorrente  com  a  fundamentação  esposada  no  acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até  porque,  tal  decisão  obedeceu  a  todos  os  ditames  da  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72).  Rejeita­se, portanto, a preliminar suscitada na peça recursal.   No  mérito,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005, 2006 e 2007, valores  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o interessado, tais importâncias  recebidas  seriam  isentas de  imposto de  renda,  com base na Lei Complementar do Estado da  Bahia n° 20, de 08/09/2003, e por analogia  à Resolução nº 245, de 12/12/2002, do Supremo  Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos magistrados federais  em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o  referido ato do STF atribuiu natureza  jurídica  indenizatória ao abono variável devido apenas  aos Magistrados do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº  10.474, de 2002.   Fl. 318DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 312          9 Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  fulcro  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  08/09/2003.  Atribuir  aos  rendimentos em exame a mesma natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e  10.477,  de  2002,  seria  estender  os  limites  da  não  incidência  tributária  sem  previsão  de  lei  federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pelo  recorrente idêntica natureza do abono variável pago aos Magistrados Federais e aos membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal  conferindo identidade de tratamento tributário entre essas verbas.   Deveras,  segundo  a  legislação  de  regência,  o  interessado  estava obrigado  a  informar  na  declaração  de  ajuste,  independente  da  existência  de  retenção,  todos  os  seus  rendimentos,  sendo  que  a  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas  é  feita  essencialmente  em  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 313          10 bases anuais. A tributação mensal não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido  que  prevalece  é  o  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  tem  por  base  todos  os  rendimentos  do  ano­calendário. Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  durante  o  ano,  inclusive  mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração (art. 8º  e inciso II do art. 15 da Lei n° 8.383, de 1991, inciso III do art. 16 da Lei nº 8.981, de 1995).  Havendo  diferença  entre  o  pago  e  o  devido,  esta  diferença  deve  ser  recolhida  aos  cofres  da  União, no prazo fixado em lei (inciso III do art. 15 e art. 17 da Lei nº 8.383, de 1991 e art. 17  da Lei nº 8.981, de 1995).  Destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  do  contribuinte  o  imposto  devido  sobre  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  retido  anteriormente  pela  fonte  pagadora. Há,  com  isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de  ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido  na declaração.  A  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  Administrativo  quanto  à  matéria,  após prolongado estudo e debate, firmou­se no sentido da legitimidade da exigência na figura  do contribuinte pessoa física. Transcritas a seguir algumas ementas:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO ­  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ A  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação, na declaração de rendimentos,  já que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o  ano­calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime de  exclusividade  do imposto na fonte. (Ac 104­18928)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL —  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  —  Sendo  o  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo "quantum" deverá ser  informado na Declaração de Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu­se após a ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível a constituição de crédito tributário através do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 314          11 do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na  fonte.  A  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de  incluí­los, para  fins de tributação, na Declaração  de Ajuste Anual. Esta  inclusão deverá ser efetuada pelo  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária  ou,  "ex­officio",  pela  Autoridade Fiscal. (Ac. 102­45717 e 102­45379).  (grifos nossos)  Acrescente­se  que  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  12  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  No mais, verifica­se que foram utilizadas as alíquotas corretas na apuração do  imposto devido, consideradas as deduções pertinentes, como também foram excluídas da base  de cálculo do  tributo as parcelas  reclamadas pelo recorrente como incidentes sobre abono de  férias indenizadas e 13° salário, procedendo acertadamente a decisão recorrida.  Na esteira das  considerações  precedentes,  conclui­se  que,  no  caso  vertente,  não há embasamento  legal para se considerar os  rendimentos em causa como  isentos ou não  tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis,  devendo a autoridade administrativa basear­se na legislação tributária vigente, em consonância  com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal.  No  tocante à multa de ofício,  revejo o entendimento que havia manifestado  em  julgados  anteriores  relativamente  a  essa  mesma  matéria.  Assim,  curvo­me  ao  posicionamento  adotado  majoritariamente  por  este  Egrégio  Conselho  no  sentido  de  que  é  incabível a exigência de tal penalidade quando o contribuinte demonstra ter sido induzido pelas  informações prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos,  incorrendo, deste modo, em erro escusável.  Nesse  mesmo  sentido,  cito  os  acórdãos  106­16801  e  196­00065,  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes,  e mais, o acórdão 104­145.376, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, a seguir transcritos:  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos. (...) (Acórdão 106­16801, de 06/03/2008, relator o  Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001353/2008­83  Acórdão n.º 2801­01.676  S2­TE01  Fl. 315          12 quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação  da multa  de  ofício.(...)  (Acórdão  nº  196­00065  de  02/12/2008,  relatora  a  Conselheira  Valéria pestana Marques)  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado  informação  equivocada  aos  deputados  estaduais  com  relação à natureza dos valores pagos a título de ajuda de custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento  que reclassificou ditos  rendimentos de  isentos e não tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência  da  penalidade  de  ofício.  (Acórdão  106­145.376,  de  18/08/2009,  relator  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage)  Por fim, com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do  valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Destaque­se  a  Súmula  CARF  n°  4,  a  seguir reproduzida:  Súmula CARF n°  4  ­ A partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Isto  posto, VOTO por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa de ofício de 75%.                               Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 322DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4740322 #
Numero do processo: 10830.001743/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 IRPF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO — A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda feita pelo inventariante relativa a ano-calendário que o de cujus, em vida, deixou de cumprir, não está sujeita à multa por atraso de que trata o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido
Numero da decisão: 2801-001.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2005  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO — A apresentação da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  de  renda  feita  pelo  inventariante  relativa a ano­calendário que o de cujus, em vida, deixou de cumprir, não está  sujeita  à multa  por  atraso  de  que  trata  o  art.  88  da  Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  Recurso provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    EDITADO EM: 21/04/2011     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Walter Reinaldo  Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 08, relativa à multa por atraso na entrega da na entrega da Declaração de  Ajuste  Anual  –  DAA  do  IRPF  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004  no  valor  de  R$  1.563,40.   IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  inventariante  do  espólio  da  contribuinte  (documento  de  fls.  50),  falecida  em  03/03/05,  conforme  documento  de  fls.  52,  apresentou  a  impugnação  (fls.  01  a  03),  acatada  como  tempestiva,  em  que  alega,  em  síntese,  segundo  relatório do acórdão de primeira instância (fls. 37) o seguinte:  a  falta  de  entrega  de  declaração ocorreu  pelo  fato  da  falecida  estar na época acometida por gravíssima doença degenerativa, o  que  a  impossibilitou  de  cumprir  as  formalidades  para  com  a  RFB,  sendo  que  ainda  que  devida  à  multa  objeto  desta  notificação, a mesma deverá  ser  compensada com os  valores a  restituir a que o espólio tem direito, conforme cálculos contidos  na impugnação, sob pena de onerar por demasiado os herdeiros.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ­São  Paulo­II  julgou  procedente  o  lançamento  em  virtude  de  a  contribuinte  ter auferido  rendimentos  tributáveis  em valor  superior ao  limite de  isenção para  apresentar  a  respectiva  declaração  e  que,  no  caso  de  falecimento  do  contribuinte,  a  obrigatoriedade de apresentar a citada declaração  recai  sobre o espólio. Destacou, ainda, que  problemas  de  saúde  não  eximem  a  contribuinte  de  cumprir  a  referida  obrigação  e  que  a  solicitação para abater saldo de imposto a restituir do valor da multa por atraso, por se tratar de  procedimento de cobrança, não pode ser operacionalizada pela DRJ, mas que esse direito está  assegurado pela alínea “a” do parágrafo único do artigo 27 da Lei n.º 9.532/97.  A  decisão  foi  fundamentada  nos  artigos  11,  12  e  787  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, artigo 88, I, , da Lei nº 8.981/95, artigo  7°,  da  Lei  nº  9.250/95,  artigo  27  da  Lei  nº  9.532/97,  e  artigo  1º,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa – IN SRF nº 507 de 11/02/2005.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/05/08,  fls.  36,  a  inventariante  apresentou,  em  03/06/08,  o  Recurso  de  fls.  38/39,  juntamente  com  a  documentação de fls. 40/52. Não contesta a obrigatoriedade da entrega da declaração, nem a  responsabilidade  dos  herdeiros  sobre  a  multa  aplicada  tampouco  o  atraso  na  entrega  do  documento, todavia alega que a contribuinte era isenta do imposto de renda por ser portadora  de moléstia grave, nos termos dos incisos XIV e XXI (sic) da Lei nº 7.713/1988, com a redação  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10830.001743/2006­81  Acórdão n.º 2801­001.527   S2­TE01  Fl. 58          3 dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541/92,  tendo  apresentado  o  laudo  médico  de  fls.  46.  Por  conseguinte, sustenta que, como o  imposto devido é  igual a zero, cabe aplicação somente da  multa mínima de R$ 165,74, ou mesmo nenhum valor se considerada a tese de espontaneidade  assegurada pelo art. 138 do CTN.  Afirma, ainda, que foi apresentada declaração retificadora antes do início do  procedimento  de  ofício  e  que  a multa  foi  aplicada  com  base  na  declaração  original  que,  de  acordo com o disposto no § 1º do art. 7º, da IN nº 820/2008, deve ser substituída integralmente  pela  declaração  retificadora. Acrescenta  que  esta  foi  objeto  de  análise  e  processamento  pela  Receita  Federal,  resultando  em  imposto  a  restituir,  não  havendo  razão  para  que  não  seja  acatada, para fins de manutenção da exigência da multa em discussão.   Diante do exposto requer o cancelamento da multa aplicada ou a aplicação de  seu valor mínimo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a DAA  que motivou  o  lançamento  da  multa  por  atraso,  foi  apresentada  em  03/02/06  (fls.  17)  pela  inventariante,  haja  vista  o  falecimento da contribuinte ter ocorrido em  03/03/05, conforme documento de fls. 52.   O  art.  131,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  determina  que  o  espólio  é  pessoalmente  responsável  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura  da  sucessão.  O  art.  23  da  Instrução  Normativa  –  IN  SRF  nº  81,  de  11/10/01,  trata  da  responsabilidade dos sucessores e do inventariante. Vejamos o seu teor:  Instrução Normativa – IN SRF nº 81, de 11/10/01  Art. 23. São pessoalmente responsáveis:  I ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão;  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  essa  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão, do legado, da herança ou da meação;  III  ­  o  inventariante,  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  do  espólio  resultantes  dos  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     4 § 1º Na impossibilidade de se exigir, do espólio, o pagamento do  imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto  aos  atos  em  que  intervier  ou  pelas  omissões  de  que  for  responsável, não se sujeitando à multa de ofício.  §  2º  A  falta  de  apresentação  das  declarações  de  espólio,  se  obrigatórias,  bem  como  sua  apresentação  fora  dos  prazos  fixados,  sujeita o  espólio à multa prevista no art.  88 da Lei n°  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações posteriores,  observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo  espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e  setenta e quatro centavos).   §  3º  Quando  se  apurar,  pela  abertura  da  sucessão,  que  o  de  cujus  não  apresentou  as  declarações  de  rendimentos  de  anos­ calendário anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, ou o fez  com  omissão  de  rendimentos  até  a  abertura  da  sucessão,  deve  ser cobrado do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros  moratórios e a multa prevista no art. 49 do Decreto­lei n° 5.844,  de 23 de setembro de 1943, de dez por cento calculada sobre o  imposto devido.  Pela leitura dos dispositivos legais acima citados verifica­se que o espólio, o  sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos  pelo de  cujus, seja até a data da abertura da sucessão ou até a data da partilha ou adjudicação. Não há  qualquer menção de que a responsabilidade inclua penalidades, tal qual a multa por atraso na  entrega da declaração de ajuste anual. Vale lembrar que, de acordo com o art. 5°, inciso XLV,  da Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.  O  §  3º  do  art.  23  supracitado  trata  de  casos  de  falta  de  apresentação  de  declarações de espólio e de declarações de  rendimentos de anos­calendário anteriores,  a cuja  entrega o de cujus estivesse obrigado. Esta última hipótese amolda­se ao caso em discussão,  posto que  a  contribuinte  faleceu em 03/03/05, deixando de  apresentar  a declaração de  ajuste  anual do ano­calendário 2004, que foi entregue com atraso pela inventariante em 03/02/06 (fls.  17). Cabe ressaltar que essa declaração não pode ser caracterizada como declaração de espólio,  tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da citada IN, in verbis:  Instrução Normativa – IN SRF nº 81, de 11/10/01  Art. 3° Consideram­se declarações de espólio aquelas relativas  aos anos­calendário a partir do falecimento do contribuinte.  § 1º Ocorrendo o falecimento a partir de 1º de janeiro, mas antes  da  entrega  da  declaração  correspondente  ao  ano­calendário  anterior,  esta  não  se  caracteriza  como  declaração  de  espólio,  devendo ser apresentada como se o contribuinte estivesse vivo e  assinada  pelo  inventariante,  cônjuge  ou  convivente,  sucessor  a  qualquer título ou por representante do de cujus.   (...)  Assim, conforme disposto no § 3º do art. 23 da IN SRF nº 81/01, no presente  caso não cabe aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do ano­ calendário 2003, por falta de previsão legal, devendo ser cobrado do espólio, relativo ao ano­ calendário mencionado,  tão  somente o  imposto  respectivo,  acrescido de  juros moratórios  e  a  multa prevista no art. 49 do Decreto­lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, de dez por cento  calculada sobre o imposto devido. Por conseguinte o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 não  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10830.001743/2006­81  Acórdão n.º 2801­001.527   S2­TE01  Fl. 59          5 se aplica aos casos em a declaração de ajuste anual não entregue pelo falecido foi apresentada  com atraso pelo espólio.  O  entendimento  acima  exposto  foi  consagrado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  pode  ser  constatado  pela  ementa  do  Acórdão  CSRF/04­00.414,  reproduzida a seguir:  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO — A apresentação da declaração de ajuste anual do  imposto  de  renda  feita  pelo  inventariante  relativa  a  ano­ calendário  que  o  de  cujos,  em  vida,  deixou  de  cumprir,  não  incide multa por atraso de que trata o art. 88 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  Recurso especial negado.    Embora  tais  fundamentos  não  tenham  sido  objeto  de  questionamento  no  recurso  voluntário,  não  posso  deixar  de  aplicá­los  ao  presente  caso,  sob  pena  de  ratificar  lançamento  efetuado  em  descompasso  com  a  legislação  pertinente,  o  que  constituiria  um  desvirtuamento da função precípua desta autoridade, que é realizar a justiça.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  exonerar o crédito tributário apurado.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 61DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 25/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

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4739578 #
Numero do processo: 10640.003177/2007-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, não sendo cabível que a dedução se dê apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Antônio de Pádua Athayde Magalhães, que negavam provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado, não sendo cabível que a dedução se dê apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 260          1 259  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003177/2007­61  Recurso nº  169.670   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.463  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA LÚCIA ROSA GOUVEIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  São  dedutíveis,  do  rendimento  recebido  em  ação  trabalhista,  os  honorários  profissionais  pagos  a  advogado,  não  sendo  cabível  que  a  dedução  se  dê  apenas pelo valor proporcional aos rendimentos tributáveis auferidos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprova  a efetividade dos serviços e nem dos pagamentos alegados.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do voto da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  e  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado dos Reis.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 279DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Para a contribuinte retroqualificada foi emitida em 20/08/2007 a Notificação  de Lançamento — IRPF de fls. 2/4, que lhe deu o direito à restituição do imposto no  valor  R$46.182,51.  O  lançamento  decorreu  do  procedimento  de  revisão  da  DIRPF/2005,  a  fls.  27/30,  apresentada  à RF pela  notificada,  cujo  resultado  era de  imposto a restituir no valor de R$61.562,52.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 3, nesse  procedimento a autoridade fiscal verificou terem ocorridos:  1) omissão de rendimentos, no valor de R$21.765,34, percebidos de processo  judicial trabalhista, em razão de ter sido considerado para a exclusão dos honorários  advocatícios  apenas  81,12%  do  total  pago  a  esse  título,  proporção  referente  aos  rendimentos tributáveis percebidos;  2)  dedução  indevida  de  despesas  médicas:  "os  recibos  apresentados  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal..  ”não  foram  considerados  suficientes  para comprovação da efetividade da realização dos pagamentos neles mencionados.  Tal  comprovação poderia  ter  sido  efetuada através de  apresentação de  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos  na  conta  do  prestador  dos  serviços,  comprovantes de transferências de fundos, comprovantes de ordens de pagamentos.  No  caso  de  pagamentos  efetuados  em  dinheiro,  conforme  informado  pela  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação...,  e  considerando­se  a  expressividade  das  quantias  declaradas  corno  pagas,  a  comprovação  poderia  ter  sido efetuada com a apresentação de extratos bancários que apresentassem saques  em datas e valores compatíveis com os pagamentos em questão. Vale ressaltar que a  grande  totalidade  dos  rendimentos  declarados  pela  contribuinte  (99%)  foram  recebidos  no  mês  de  novembro/2007  e  nas  datas  constantes  nos  recibos  apresentados a  contribuinte não dispunha de recursos declarados para  efetivação  de  tais pagamentos...";  tal  fato provocou a alteração do valor  informado para essa  dedução, de R$34.162,00 para R$0,00.  Cientificada  da  Notificação  em  31/08/2007,  conforme  AR  —  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  26,  a  interessada  apresentou,  em  18/09/2007,  a  peça  impugnatória de 11. 1, instruída com os elementos de fls. 5/25.  Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, fazendo anexar os documentos que  comprovam os honorários advocatícios pagos entendendo que não existiu a omissão  de  rendimentos  lançada.  Com  relação  às  despesas  médicas  afirma  que  tinha  disponibilidade  financeira declarada na DIRPF/2005  revisada, dinheiro em espécie  em  31/12/2003,  compatível  para  as  realizações  das  despesas  médicas  glosadas;  anexa um  fluxo de caixa para demonstrar  sua disponibilidade  e os  extratos de fls.  13/17.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10640.003177/2007­61  Acórdão n.º 2801­01.463  S2­TE01  Fl. 261          3 Conforme Acórdão de fls. 160/167, o lançamento foi julgado procedente em  parte sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Nas  situações  de  recebimento  de  valores  provenientes  de  ação  trabalhista,  relativos  a  rendimentos  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente na fonte e isentos, para fins de apuração da base  de cálculo do IRPF, somente admite­se a exclusão das despesas  judiciais  em  quantia  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  sujeitos ao ajuste anual; nesses casos, procedendo­se à exclusão  do valor integral dessas despesas fica caracterizada omissão dc  rendimentos.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Restabelece­se  uma  parte  da  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas  médicas  quando,  na  fase  impugnatória,  o  efetivo  pagamento  ficar  comprovado  por  meio  de  documentação  que  atenda as exigências fiscais; mantendo­se, no entanto, a parcela  restante, para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade  dos pagamentos correspondentes.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  08/09/2008  (fl.  167),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  168/172,  em  30/09/2008,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  recorrente defende a  inexistência de omissão de  rendimentos no valor de  R$ 21.765,34, uma vez que tal valor refere­se a parcela dos honorário advocatícios, conforme  comprovam os documentos acostados aos autos.  A decisão  recorrida  considerou acertado o procedimento  fiscal  que deduziu  da  base  de  cálculo  da  exação  apenas  a  parte  dos  honorários  advocatícios  proporcional  aos  rendimentos tributáveis auferidos.  O artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1888, determina que:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4 Observa­se  que  o  mandamento  da  norma  legal  autoriza  a  exclusão  dos  honorários advocatícios em sua totalidade, sem que seja levada em conta a natureza tributável  ou não dos rendimentos recebidos.  A  atividade  do  advogado  foi  exercida  para  a  obtenção  de  todas  as  verbas  determinadas  por  meio  do  provimento  jurisdicional,  não  cabendo  a  segregação  do  valor  tomando­se por base a característica dos rendimentos auferidos.  Dessa  forma, necessário  apenas que  reste  comprovado  ter o  sujeito passivo  arcado  com  o  ônus  do  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  para  que  seja  admitida  a  diminuição do valor integral pago a tal título da base de cálculo da imposição tributária.  Na  espécie,  a  interessado  comprova  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios,  no  montante  de  R$  115.282,51,  mediante  a  apresentação  dos  recibos  de  fls.  08/10.  A  autoridade  lançadora  admitiu  somente  a  exclusão  de R$  93.517,17,  com  efeito, nessa instância de julgamento deve ser excluída a diferença de R$ 21.765,34, referente  àqueles honorários, o que perfaz o total desembolsado pelo recorrente.  Relativamente à glosa de despesas médicas, importa salientar que a autuação  está  fundamentada  na  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  realização  dos  pagamentos  consignados nos recibos apresentados.  Conforme  bem  destacou  a  decisão  de  primeira  instância,  para  ter  direito  à  dedução de despesas médicas, além de possuir disponibilidade financeira, é indispensável que  o  contribuinte  observe  todos  os  requisitos  legais,  sob  pena  de  ter  os  valores  pleiteados  glosados.   Nesse  sentido,  é  equivocado  entender­se  que  basta  para  comprovação  de  despesas  médicas  a  apresentação  de  recibo,  declaração  ou  notas  fiscais  contendo  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo  legal.  A  indicação  refere­se  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração de ajuste, relacionados dentre os pagamentos efetuados, que devem estar baseados  em documentação idônea. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação não só dos  serviços  prestados  como  dos  pagamentos,  tanto  que  se  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de  transferência de numerários entre pessoas.  Entretanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  a  prestação  do  serviço  ao  contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à  dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995, que estabelece:   “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10640.003177/2007­61  Acórdão n.º 2801­01.463  S2­TE01  Fl. 262          5 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  (Grifou­se)  Não bastasse  isso, o art. 73 e § 1º do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º  3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução a título de  “despesas  médicas”  na  declaração  de  rendimentos  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a  lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que  ocorre  no  caso  das  deduções. O  art.  11,  §  3º  do Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  os  contribuintes  podem  ser  instados  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando o ônus probatório.   A  inversão  legal do ônus da prova, do fisco para os  contribuintes,  transfere  para esses a obrigação de comprovação e justificação das deduções; não o fazendo, sofrem as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação. Também  importa dizer que o ônus de provar significa  trazer  elementos que não  deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado.   Nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, cabe ao fisco, por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação  do  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   6 No caso, a recorrente não apresentou elemento de prova adicional e, pelo que  consta dos autos, inexistem documentos hábeis a comprovar a efetividade dos serviços ou dos  pagamentos das despesas médicas em litígio.  Ressalte­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade de convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Portanto, no caso, além da apresentação dos recibos competentes (que devem  preencher os requisitos da lei), caberia à contribuinte demonstrar, ainda que minimamente, que  os serviços foram efetivamente prestados e que os valores foram realmente pagos. Sem que tais  provas sejam feitas, considera­se correta a glosa das despesas médicas.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar o  valor lançado a título de omissão de rendimentos.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 284DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 20/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

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Numero do processo: 10850.000364/2003-93
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 1998 DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.056
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência. Vencido o Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi E Henriques Resende. No mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:51:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:51:37Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:51:37Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:51:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:51:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:51:37Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:51:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:51:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:51:37Z; created: 2010-04-05T15:51:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-04-05T15:51:37Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:51:37Z | Conteúdo => S3-TEBI Fl 1 5 Citt•55: III'55; MINISTERIO DA FAZENDA ..tst S.Z3l CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13..ty,rn,st Processo n° 10850.00036412003-93 Recurso e 157.098 Voluntário Acórdão n° 3804-00.056 - 4a Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente JOSÉ DOMINGOS FERRARONI Recorrida 1" TURMA/DRS-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício . 1998 DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOTO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada por maioria de votos, REJEITAR a argüição de decadência Vencido o Conselheiro fatio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Desigiada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi E Henriques Resende. No mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE ONi A -1(E. Presidente 131 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Redatora- desigiada EDITADO EM . 1 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os Censelheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em integra o Relatório de fls. 120/122 dos autos, cujo teor este Relatar o ratifica in totum, verbis "Contra o contribuinte, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, fls. 03(06, para cobrança do Imposto de Renda, no valor de R$ 9.073,67, acrescido de Multa de Ofício, no percentual de 75% e no percentual de 150%, e Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em 31/01/2003,0 valor de R$ 25.522,88. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fis. 07/09, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1998, ano-calendário 1997, e decorreu de Ação Fiscal contra o contribuinte, que foi feita através de Mandado de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização. Na Ação Fiscal, foi apurada infração de dedução indevida de despesas médicas. Regularmente intimado a comprovar as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, no valor total de R$ 39.280,00, o contribuinte não logrou comprovar a utilização dos serviços médicos nem a efetivação dos correspondentes pagamentos, apesar de possuir os recibos fornecidos pelos beneficiários dos pagamentos e de tê-los fornecidos à fiscalização. Ao mesmo tempo, os beneficiários dos pagamentos foram objeto de Ação Fiscal tendo sido intimados a prestar esclarecimentos acerca dos serviços médicos prestados. Os beneficiários apresentaram respostas às intimações, apresentando declaração na qual asseveram a prestação de serviços, e documentos relacionados à profissão (diploma da faculdade e carteira profissional). As despesas médicas declaradas foram todas glosadas, pelos seguintes motivos: a)pagamentos feitos a Jéferson Alciati Thome (CPF 022.263.478-28), no valor total de R$ 10.000,00, por tratamento de fisioterapia, recibos anexados às fls. 65/68. Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo n° 10850.001930/2002-01). Aplicação de Multa de Oficio Qualificada de 150%; b)pagamentos feitos a Solange_Aparecida_cle_Paula Caíres (CPF—n° 01-7.610.068 478), no valor total de R$ 11.000,00, por tratamento de odontologia, recibos anexados às fls. 46/57. Falta de comprovação da utilização dos serviços de odontologia e da efetividade dos pagamentos. Aplicação de Multa de Oficio de 75%; c)pagamentos feitos a Cândido Garcia Soler (CPF n° 073.479.578-50), no valor total de R$ 4.000,00, por tratamento de odontologia, recibos anexados às fls. 30/38. Falta de comprovação da utilização dos serviços de odontologia e da efetividade dos pagamentos. Aplicação de Multa de Oficio de 75%; d)pagamentos feitos a Vanessa Ovídio (CPF 255.174.388-57), no valor total de R$ 3.500,00, por tratamento de odontologia, recibos anexados às fis. 58/64. Falta de comprovação da utilização dos serviços de odontologia e da efetividade dos pagamentos. Aplicação de Multa de Oficio de 75%; (32 • 2 Processo n° 10850 000364/2003-93 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.056 • F/. 2 e)pagamentos feitos a Silvia Regina Ovídio Pinhel Gambera (CPF n° 070.350.698-60), no valor total de R$ 6.00000, por tratamento de odontologia, recibos anexados às fls. 40/45. Falta de comprovação da utilização dos serviços de odontologia c da efetividade dos pagamentos. Aplicação de Multa de Oficio de 75%. Além das despesas medicas acima discriminadas, a fiscalização glosou a despesa médica declarada ene nome da empresa SAN-SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR (CNRI n°56.357.379/0001-46), declarada no valor total de R$ 4.780,00, por falta de apresentação dos recibos, da comprovação da utilização dos serviços e da efetividade dos pagamentos. Em decorrência dessas infrações, dedução indevida de despesas médicas, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Fisica, no valor total de R$ 9.073,67, lançando-se Multa de Oficio no percentual de 150%, relativamente à glosa da despesa relacionada aos pagamentos — - —feitos ao profissional Jéferson Alciati Thome, no_valor total de R$ 10.000,00, e de 75%, relativamente aos demais pagamentos, conforme demonstrativo abaixo: Infrações IRPF Percentual da Multa Valor da Multa 10.000,00 1.753,67 150% 2.630,50 29.280,00 7.320,00 75% 5.490,00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram se discriminados na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, no Demonstrativo da Apuração e no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, anexos ao Auto de Infração, às fls. 04/06. Inconformado com o Auto de Infração, do qual tomou ciência, em 12/02/2003, conforme Auto de Infração, fls. 03, o contribuinte apresentou, em 12/03/2003, impugnação, documento anexo às fls. 97/99, insurgindo-se contra o feito, conforme o resumo a seguir exposto: relativamente à glosa da despesa relacionada aos pagamentos feitos ao profissional Jéferson Alciati Thome, no valor total de R$ 10.000,00 1)tendo car vista a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz relativa aos recibos emitidos pelo profissional Jeferson Alciate Thomé, reconheceu a infração e recolheu o correspondente Imposto de Renda, acrescido de Multa de Oficio e Juros de Mora, conforme Documento de Arrecadação Federal - DARF, fls. 102; 2)quanto ao pagamento feito à empresa SAN-SAÚDE ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR (CNP' n° 56.357.379/0001-46), informou que a empresa havia encerrado as atividades e que a Secretaria da Receita Federal buscasse informações nas declarações de rendimentos fornecidas pela empresa; 3)quanto aos pagamentos feitos aos profissionais, Solange Aparecida de Paula Caíres, Cândido Garcia Solei, Vanessa Ovídio e Silvia Regina Ovídio Pinhel Gambera, informou que a documentação acostada aos autos (declaração de prestação de serviços, endereço do local , de trabalho, diploma da faculdade) comprova a utilização dos serviços médicos e a efetividade dos pagamentos, conforme os recibos, uma vez que os profissionais apresentaram Declarações de Ajuste Anual; 3 4)os recibos não foram objeto de suspeição de inidoneidade; 5)os recibos apresentados estão de conformidade com as exigências da legislação do Imposto de Renda; 6)a legislação não impõe a comprovação da utilização dos serviços e da efetividade dos pagamentos, quando os recibos não demonstram indícios de falsidade material ou ideológica; 7)caberia a autoridade fiscal averiguar a idoneidade dos recibos através de investigações contra os emitentes, ou seja, os prestadores de serviços; 8)acaso a fiscalização tivesse realizado a investigação, ela teria constatado a realização dos serviços médicos de odontologia pelos respectivos profissionais; Finalizando a impugnação, o contribuinte requereu a improcedência do Auto de Infração." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Fortaleza/CE julgou procedente o julgamento, através do Acórdão a° 08-9.980 da sua l a turma, cuja Ementa sintetiza as suas conclusões: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS. A comprovação da efetiva utilização dos sei-Viços médicos e dos pagamentos correspondentes se faz necessária para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual. Lançamento Procedente" Cientificado dessa decisão, em 09/02/2007, o contribuinte intelpOs, em 09/03/2007, o Recurso Voluntário de fls. 1321135: É o relatório 4 Processo IP 10850.000364/2003-93 S3-TE04 Acórdão ri.° 3804-00.056 121. 3 Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relatos O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão n° 08.9.980, proferido pela l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, que julgou procedente- o lançamento de oficio formalizado no Auto de Infração - — de fls. 03/06, cujo crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1998, ano-calendário de 1997. O lançamento é decorrente de glosas de todas as despesas médicas, conforme consta do relatório, a saber: a)pagamentos feitos a Jeferson Aleiati Thome (CPF 0 022263.478-28); no valor total de RS 10.000,00, por tratamento de fisioterapia, recibos anexados às fls. 65/68. Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo M 10850.001930/2002-01). Aplicação de Multa de Oficio Qualificada de 150%; b)pagamentos feitos a Solange Aparecida de Paula Caíres (CPF ré' 017.610.068-78), no valor total de R$ 11.000,00, por tratamento de odontologia, recibos anexados às fls. 46/57. Falta de comprovação da utilização dos serviços de odontologia e da efetividade dos pagamentos. Aplicação de Multa de Oficio de 75%; Qpagamentos feitos a Cândido Garcia Soles (CPF n° 073.479.578-50), no valor total de R$ 4.00000, por tratamento de odontologia, recibos anexados às fls. 30/38. Falta de comprovação da utilização dos serviços de odontologia e da efetividade dos pagamentos. Aplicação de Multa de Oficio de 75%; d)pagamentos feitos a Vanessa Ovídio (CPF n° 255.174.388-57), no valor total de RS 3.50000, por tratamento de odontologia, recibos anexados às fis. 58/64. Falta de comprovação da utilização dos serviços de odontologia e da efetividade dos pagamentos. AplicaçãO de Multa de Oficio de 75%; Com relação à glosa da despesa da letra "a", referente aos pagamentos feitos ao profissional Jéferson Alciati Thome, no valor total de 128 10.000,00, cujo recibo foi considerado ineficaz, inclusive objeto da multa de 150%, o Recorrente reconheceu o lançamento, e satisfez a exigência, conforme DARF de fi. 102. Portanto, a matéria objeto deste recurso se relaciona com as demais glosas acima descrita, sendo certo que o Recorrente ; praticamente, repete as razões já aduzidas cm sede de impugnação. Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar o imposto de renda de pessoa fisica, em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração. Embora não tenha sido argüida na impugnação e no recurso, porém, considerando que o procedimento administrativo se prima pela legalidade e pela verdade material, em razão do princípio da moralidade administrativa, e em sendo a decadência matéria de ordem pública e hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, posto que não há preclusão. Dessa forma, tem-se que o lançamento é relativo ao ano-calendário de 1997, c foi lavrado em 04/0212003, do qual o Recorrente teve ciência, em 12/02/2003. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11 — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal;estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo ponentura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa fisiea é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda dete mina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou n si) Processo n°10850.000364/2003-93 S3-TE04 Acórdão n3 3804-00.056 H. 4 seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação dos rendimentos auferidos por pessoa fisica c também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já . mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por pessoa fisica é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no já citado art. 150, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e- — caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o credito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano-calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1997. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 03/17 foi lavrado em 04/02/2003, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31112/1997 e que o Recorrente tornou ciência do lançamento apenas em 12/02/2003. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica- se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 começou a fluir em 01/01/1998, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 12/0212003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário, restando decadente o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativamente ao exercício de 1998. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR integral provimento ao recurso. • JULIO CEZAR F ATADO DA FONSECA Voto Vencedor Conselheira AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE, Redatora-Designada • Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à preliminar de decadência. Cumpre observar que, no caso, para o ano-calendário 1997, houve a fonnalização de exigências com acréscimo de multa de oficio e com multa de oficio qualificada, da qual o interessado foi cientificado em 12/02/2003, confaime Auto de Infração, fls. 03. E mais, a exigência com multa de oficio qualificada foi aceita pelo interessado e não mais está em discussão nos autos. Ora, para os exercícios em que foi lançada multa de oficio qualificada (150%), pela constatação de evidente intuito de fraude, não se conta o prazo decadencial nos moldes do art. 150, § 40, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, a seguir transcrito: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre ,quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..)§ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fido gerador; espirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." caso,—a—contagem do prazo decadencial observa a rega geral estabelecida no art. 173, I, do CTN, ou seja, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" 8 Processo n°10250.000364/2003-93 53-1/E04 Acórdão n°3804-00056 Fl. 5 Portanto, nas circunstâncias dos autos, o crédito tributário relativo ao ano- calendário 1997 poderia ser formalizado até 31/12/2003. Como a ciência do lançamento ocorreu em 12/02/2003 (fls. 03), incabível a preliminar de decadência. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar. — AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 9

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Numero do processo: 10882.002333/2006-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS. EMPRÉSTIMOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS Os empréstimos e lucros distribuídos passíveis de serem computados como origem de recursos são apenas aqueles comprovados por meio de elemento hábil de prova da efetividade da operação alegada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APLICAÇÕES DE RECURSOS. GASTOS COM CONSTRUÇÃO. Estando os gastos com construções computados nas aplicações de recursos respaldados por elementos hábeis de prova, mera alegação de que os dispêndios teriam sido inferiores é inábil para permitir a revisão do valor lançado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ORIGEM DE RECURSOS. EMPRÉSTIMOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS Os empréstimos e lucros distribuídos passíveis de serem computados como origem de recursos são apenas aqueles comprovados por meio de elemento hábil de prova da efetividade da operação alegada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. APLICAÇÕES DE RECURSOS. GASTOS COM CONSTRUÇÃO. Estando os gastos com construções computados nas aplicações de recursos respaldados por elementos hábeis de prova, mera alegação de que os dispêndios teriam sido inferiores é inábil para permitir a revisão do valor lançado. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 205          1 204  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002333/2006­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.409  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  JORGE AVELINO MONTEIRO GERAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  ORIGEM  DE  RECURSOS.  EMPRÉSTIMOS.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  Os  empréstimos  e  lucros distribuídos passíveis de  serem computados  como  origem de  recursos  são  apenas  aqueles  comprovados por meio de elemento  hábil de prova da efetividade da operação alegada.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  APLICAÇÕES  DE  RECURSOS.  GASTOS  COM  CONSTRUÇÃO.  Estando  os  gastos  com  construções  computados  nas  aplicações  de  recursos  respaldados  por  elementos  hábeis  de  prova,  mera  alegação  de  que  os  dispêndios  teriam  sido  inferiores  é  inábil  para  permitir  a  revisão  do  valor  lançado.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 208DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.      Relatório    AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  82  e  83,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$42.961,28,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 108):  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto. Omissão de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  nos  anos­ calendário  2002,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  respaldado  por  rendimentos  declarados  ou  comprovados, conforme demonstrativos constantes do Termo de  Verificação Fiscal de fls. 77/81.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 89 a  93),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 108 e 109):  1­  o  lançamento  fiscal  não  pode  prosperar,  porquanto  se  acha  embasado  em  mera  presunção  sem  o  necessário  respaldo  da  legislação tributária vigente;  2­  é  importante  reconhecer  que  o  procedimento  está  escorado  única  e  exclusivamente  nas  saídas  de  numerário  da  conta  bancária  do  Itaú  e  os  ingressos  são  apenas  os  rendimentos  declarados em DIRPF;  3­  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  Auditor  Fiscal  não  foram  investigadas  as  origens  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária do fiscalizado;  4­ o contribuinte não tem outra atividade além da declarada. Os  recursos creditados em sua conta foram recebidos em forma de  empréstimo;  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10882.002333/2006­42  Acórdão n.º 2801­01.409  S2­TE01  Fl. 206          3 5­ para fazer face aos seus gastos, o impugnante lançou mão de  empréstimos junto a pessoas ligadas por amizade e parentesco;  6­ a  título de  exemplo,  citam­se os  créditos do dia 21/03/2002,  nos  valores  de R$ 500,00 e R$ 36.500  que  foram  recebidos  de  sua  mãe,  Maria  Tereza  Monteiro  Geras  e  o  valor  de  R$  40.000,00 que foi recebido de Eliseu Estima Correia;  7­ outros depósitos estão sendo buscados. A dificuldade é que a  maior  parte  deles  foi  remetida  por  via  eletrônica  e  os  documentos ficaram em poder dos remetentes;  8­ junta à impugnação, extrato bancário que registra a entrada  do  numerário  em  sua  conta;  o  contrato  de  empréstimo  entre  o  contribuinte  e  os  mutuantes;  comprovante  de  emissão  de  TED  relativo à devolução do empréstimo contraído com a sua mãe;  9­  aviso  de  regularização  de  obra  que  demonstra  o  valor  de  referência do imóvel como sendo de R$ 530.180,94.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 3ª Turma DRJ São Paulo II/SP, conforme Acórdão de fls. 107 a 11, julgou  procedente o lançamento. Ponderou, em síntese que:  Os  documentos  apresentados  pelo  impugnante  sequer  identificam os depositantes dos  valores. Os  contratos de mútuo  não estão assinados e o alegado pagamento do empréstimo feito  à Maria Teresa Monteiro Geras, conforme documento de fl. 99,  não guarda qualquer relação com as cláusulas estabelecidas e o  valor indicado.  Restam,  pois,  não  comprovados  os  alegados  empréstimos  e  o  acréscimo patrimonial permanece não justificado.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/07/2009  (fls.  113),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  125),  apresentou,  em  04/08/2009, o Recurso de fls. 116 a 124. Principia recapitulando os fatos e os argumentos da  impugnação.  Prossegue  ponderando  que  recebeu  mais  de  R$200.000,00  a  título  de  lucros  distribuídos pela empresa GEAP ­ Gerenciamento, Assistência e Pesquisa em Saúde S/C Ltda,  da  qual  fazia  parte  do  quadro  societário  à  época  dos  fatos  aqui  em  discussão.  Quanto  aos  empréstimos obtidos, invoca os contratos firmados com Hewlett­Packard Comercial do Brasil  Ltda./HP Brasil S.A., CNPJ/MF n°89.411.771/0001­85 (R$46.811,71), Maria Tereza Monteiro  Geras,  Eliseu Estima Correia  e Ricardo Corazza. Assevera  que  os  contratos  com  as  pessoas  físicas  anteriormente  mencionadas,  dado  o  grau  de  confiança  existente  entre  as  partes,  não  foram  assinados,  porém  os  extratos  bancários  comprovam  a  transferência  de  recursos  entre  mutuantes e mutuário.  Quanto às aplicações de recursos, pondera que na declaração de ajuste anual  de 2003 declarou, seguindo orientações recebidas, o valor do imóvel em Alphaville pelo preço  de  mercado,  enquanto  em  2002  havia  declarado  pelo  valor  venal  atribuído  pela  Prefeitura.  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Assim, destaca que o valor  informado para 31/12/2001 é compatível com o custo  líquido da  obra para a construção do  imóvel, o qual  foi de R$530.180,94, como descrito no Aviso para  Regularização de Obra ­ ARO, expedido pelo INSS em maio de 2005 .  Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 125 a 202, a  saber, cópias de: instrumento de procuração; documentos de identificação do contribuinte e da  procuradora;  Auto  de  Infração;  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2003;  Acórdão  recorrido e correspondência que o acompanhou; alteração contratual da pessoa jurídica GEAP;  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultado  Acumulado,  ambos  da  mencionada  PJ,  referentes a 2002; ementa de julgado do Conselho de Contribuintes; Aviso de Regularização de  Obra  (ARO)  perante  o  Ministério  da  Previdência  Social;  correspondência  enviada  pela  HP  Brasil S.A. mencionando valor do saldo devedor de empréstimo em 31/12/2002; contratos de  mútuo; extratos bancários e comprovante de emissão de TED.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 204, que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.        Voto               Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o interessado foi autuado por omissão de rendimentos caracterizada  por Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  (APD). Em  sua  defesa,  invoca  origens  de  recursos  não computadas no lançamento, mais precisamente, lucros distribuídos e valores provenientes  de  mútuo.  Discorda  ainda  das  aplicações  invocando  custo  de  construção  de  imóvel  referenciado em Aviso de Regularização de Obra (ARO).  Sobre tais pontos, algumas ponderações se fazem necessárias.   Inicialmente, quanto aos lucros distribuídos, insta frisar que somente em sede  de recurso voluntário o interessado os invoca. Não constou de sua declaração de ajuste anual,  oportunamente apresentada (fls. 08 a 12 e cópia às fls. 135 a 139), nenhuma informação a esse  respeito. Ou seja, além de não haver a indicação de recebimento de lucros distribuídos, sequer  foi informada a participação societária em questão. Tal participação também não foi ventilada  quando  da  apresentação  da  impugnação.  Não  obstante  todos  esses  fatos,  o  certo  é  que  se  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  elemento  de  prova  robusto  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  correspondente  recebimento  dos  valores  alegados  poder­se­ia  dar  crédito  ao  seu  argumento.  Entretanto,  os  elementos  de  prova  apresentados  limitam­se  cópias  de  Balanço  Patrimonial e de Demonstração de Resultado Acumulado, destituídas de maiores formalidades  e passíveis de serem confeccionadas a qualquer tempo.   Fl. 211DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10882.002333/2006­42  Acórdão n.º 2801­01.409  S2­TE01  Fl. 207          5 Dada a extemporaneidade do argumento e fragilidade da prova, no contexto  dos  autos,  não  vejo  como  acatar  o  pleito  do  contribuinte. Ademais,  os  acréscimos  apurados  foram  referentes  aos meses  de  janeiro, março,  novembro  e  dezembro  de  2002. Ainda  que  o  interessado  comprovasse  a  efetiva  percepção  de  lucros  distribuídos,  tendo  em  vista  que  seu  ingresso  na  pessoa  jurídica  só  teria  ocorrido  em  julho  de  2002,  a  distribuição  em  questão  apenas o beneficiaria parcialmente.  Relativamente  à  possibilidade  de  se  acatarem  origens  de  recursos  provenientes de mútuo, quanto aos valores  recebidos de pessoas físicas, nenhum reparo deve  ser  feito no  acórdão  recorrido,  eis que os  elementos de prova que  instruem o  recurso  são os  mesmos que já foram acertadamente analisados quando do julgamento de primeira instância e  já mencionado no relatório deste voto, confira­se:  Os  documentos  apresentados  pelo  impugnante  sequer  identificam os depositantes dos  valores. Os  contratos de mútuo  não estão assinados e o alegado pagamento do empréstimo feito  à Maria Teresa Monteiro Geras, conforme documento de fl. 99,  não guarda qualquer relação com as cláusulas estabelecidas e o  valor indicado.  Restam,  pois,  não  comprovados  os  alegados  empréstimos  e  o  acréscimo patrimonial permanece não justificado.  No tocante ao empréstimo que teria recebido da HP Brasil S.A., o interessado  informa que declarou o montante de R$46.811,71 e invoca os documentos de fls. 160 e 161 em  seu favor. Examinando­os, verifico que não há menção à data em que o empréstimo teria sido  concedido  e  que  o  valor  em  questão  corresponde  ao  valor  emprestado  pela  companhia,  reduzido dos desembolsos de km ocorridos, atualizados mensalmente até a data de 31/12/2002.  Diante dessas informações, analisando a declaração de ajuste anual de fls. 08 a 12, constato que  o empréstimo fora concedido em ano anterior ao em lide, eis que no quadro de “dívidas e ônus  reais” na coluna referente a 31/12/2001,  já  encontrava grafada a quantia de R$ 39.643,29. A  diferença  entre  os  dois  valores  não  se  refere  a  novo  empréstimo, mas  apenas  atualização  do  antigo empréstimo. Portanto, para fins de cômputo de nova origem de recurso, os documentos  em questão são inábeis.  O  contribuinte  protesta,  ainda  pela  consideração  do  custo  de  construção  de  imóvel  referenciado  em  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO),  ponderando  que  se  equivocara ao declarar no ajuste anual 2003 o valor de mercado do imóvel.   Ora, embora na declaração do interessado tenha constado que os gastos com a  obra,  no  ano­calendário  2002,  atingiram  o  montante  de  R$1.500.000  (fls.  11),  a  autoridade  lançadora limitou­se a computar os gastos referentes a títulos pagos (planilhas de fls. 59 a 61).  Além disso, o interessado não cuidou de destacar em que meses teria havido erros nos cálculos  do lançamento referentes a gastos com a construção do imóvel e demonstrar, comprovando por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  quais  os  valores  seriam  os montantes  acertados  para  cada um dos meses do ano­calendário em apreço. Observe­se que o invocado ARO, emitido em  2005, para fins de regularização da obra, não discrimina gastos mensais durante a construção,  não sendo elemento hábil de prova para o propósito pretendido. Portanto, nesse tocante, não há  reparos a serem feitos no demonstrativo que embasa o lançamento.  Por fim, quanto aos julgados invocados, destaque­se que não foram trazidas à  colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado.   Fl. 212DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 213DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 29/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4737220 #
Numero do processo: 13807.012843/2003-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-25T20:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2203468_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-25T20:01:30Z; Last-Modified: 2011-01-25T20:01:30Z; dcterms:modified: 2011-01-25T20:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2203468_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3dd2c030-d03e-4fbf-9093-d6fe5a24f70b; Last-Save-Date: 2011-01-25T20:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-25T20:01:30Z; meta:save-date: 2011-01-25T20:01:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2203468_0.doc; modified: 2011-01-25T20:01:30Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-25T20:01:30Z; created: 2011-01-25T20:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-25T20:01:30Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-25T20:01:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 100 1 99 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13807.012843/2003-76 Recurso nº 172.669 Voluntário Acórdão nº 2801-01.313 – 1ª Turma Especial Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria IRPF - SOLICITAÇÃO RESTITUIÇÃO/MOLÉSTIA GRAVE Recorrente WILSON GOMES FERREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Relatora. Fl. 102DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 25/01/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório SOLICITAÇÃO O contribuinte acima identificado formalizou pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria sob a alegação de que é considerado portador de molesta grave desde 1975. O Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o pedido, por entender que não foi apresentado Laudo Médico Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 33), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 61): (...) que o documento anexado aos autos foi expedido por órgão do serviço médico oficial do Estado, do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e apresenta Laudo n.° RM 1643/07, datado de 07/05/2007, do mesmo Instituto e declaração do Instituto do Coração — INCOR, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, comprovando ser portador de moléstia grave. ACÓRDÃO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO A 4ª Turma da DRJ São Paulo/SP II deferiu em parte a solicitação, eis que (fls. 64): (...) restou comprado que o requerente encontra-se aposentado desde 06/1991 e é portador de moléstia grave desde 01/01/1999, pode ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão desde 01/01/1999, com reflexos no ajuste dos anos-calendários 1999 a 2002. Cabe esclarecer que no ano-calendário 2002 o interessado também auferiu rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício da fonte pagadora "Fundação Faculdade de Medicina", no valor de R$ 10.000,00 (fl. 54), os quais não se encontram abrangidos pela isenção ora pleiteada. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Fl. 103DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 25/01/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13807.012843/2003-76 Acórdão n.º 2801-01.313 S2-TE01 Fl. 101 3 Cientificado da decisão da DRJ-São Paulo/SP II, o contribuinte apresentou, em 10/01/2008, o Recurso de fls. 70, argumentando que faz jus à restituição referente ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998. Esclarece que os (...) Laudos n° 2202/03 e n°1643/07, ambos elaborados pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, da Secretaria de Estado da Saúde, o peticionário desta representação foi submetido no ano de 1975 à cirurgia de Comissurotomia, com o diagnóstico de Estenose Mitral Reumática, tendo posteriormente, no ano de 2003, o Instituto do Coração — INCOR, do Hospital das Clínicas, declarado ser portador de cardiopatia grave. O reconhecimento da existência de moléstia grave a partir de 1999, por parte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual —IAMSPE- foi em razão de ter sido diagnosticado Câncer de Próstata, fato que determinou o tratamento com radioterapia, braquiterapia e o uso de medicamentos contínuos. O interessado apresentou, ainda, cópia do acórdão recorrido e da intimação que o acompanhou (fls. 71 a 77), bem como de documentos médicos (fls. 78 a 80). Os documentos de fls. 81 a 98 são referentes à restituição deferida pela DRJ São Paulo II/SP. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 99, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o recorrente já teve reconhecido o direito à isenção a partir do ano- calendário 1999, com base nos documentos de fls. 37 e 38. Em sede de recurso, pleiteia a restituição referente ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1998. Assevera que seria portador de cardiopatia grave desde 1975. Para comprovar seus argumentos, traz aos autos os documentos médicos de fls. 78 a 80. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 104DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 25/01/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL 4 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”(Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da isenção pleiteada, a moléstia enumerada no art. 6º, inc. XIV da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em conformidade com o disposto no §5º, art. 39, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a isenção em comento se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso, examinando os documentos trazidos aos autos, verifico que os documentos de fls. 79 e 80 são cópias, respectivamente, dos documentos de fls. 37 e 38, que acertadamente já foram analisados e acatados no acórdão recorrido. Quanto ao documento de fls. 78, trata-se de cópia do documento de fls. 03, a saber, informações prestadas pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidos Público Estadual (SP) a partir do prontuário do interessado. Ali estão registradas informações acerca do estado de saúde do contribuinte desde 1975, sem, contudo, fazer qualquer alusão à cardiopatia grave. Observe-se, ainda, que todas as informações ali prestadas constam também do Relatório Médico de fls. 80, emitido pelo mesmo Instituto, o qual, inclusive, está mais detalhado. Fl. 105DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 25/01/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13807.012843/2003-76 Acórdão n.º 2801-01.313 S2-TE01 Fl. 102 5 Portanto, como já bem exposto no acórdão recorrido, pelos documentos acostados aos autos, somente é possível reconhecer a isenção em questão a partir de 1999. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 106DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/01/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 25/01/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10380.012405/2006-11
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. As despesas realizadas com profissional cujos recibos foram considerados inidôneos para efeitos tributários, por serem ideologicamente falsos, segundo Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, são imprestáveis como dedução de despesas médicas. IRPF. MULTA DE 150%. Sendo o prestador de serviços objeto de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, e, na ausência de outros elementos comprobatórios da efetiva realização dos serviços, é de se manter a multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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