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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9414853 #
Numero do processo: 10711.725448/2011-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2011 EMBARAÇO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA. Aplica-se multa de R$ 5.000,00 a quem por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA. Constatado que o objeto da ação judicial noticiada (liberação de mercadorias retidas) é distinto do objeto buscado no litígio administrativo (cancelamento da multa), este processa-se de forma autônoma em relação àquela.
Numero da decisão: 3002-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso em face da concomitância com a ação judicial, manifestando intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA. Aplica-se multa de R$ 5.000,00 a quem por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2011 AÇÃO JUDICIAL. LITÍGIO ADMINISTRATIVO. OBJETOS DISTINTOS. AUTONOMIA. Constatado que o objeto da ação judicial noticiada (liberação de mercadorias retidas) é distinto do objeto buscado no litígio administrativo (cancelamento da multa), este processa-se de forma autônoma em relação àquela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que não conheceu do recurso em face da concomitância com a ação judicial, manifestando intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 54 48 /2 01 1- 38 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.641 (sem ementa, e-fls. 72/79), da 4ª Turma da DRJ/CTA, da sessão realizada em 28/08/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, “considerar o lançamento procedente”, nos termos da seguinte conclusão: (...) Como a autuada deixou de apresentar os documentos solicitados, houve embaraço à fiscalização, sendo correta a aplicação da multa correspondente. Isso posto, voto para que o lançamento julgado procedente. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a exigência de R$ 5.000,00 de multa regulamentar, fundamentada no art. 107, IV, “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação. Segundo o relato fiscal, a autuada deixou de apresentar documentos exigidos nos Termos de Intimação Fiscal nºs 78/2011 e 79/2011, questionando a instauração de procedimentos especiais de controle aduaneiro, alegando não ter sido comunicada da decisão que a determinou e solicitando a redistribuição de seu despacho. Cientificada, por via postal, em 14/10/2011 (fls. 54/55), a interessada, por intermédio de procurador (fl. 61), apresentou, tempestivamente (fl. 70), em 16/11/2011, impugnação (fls. 57/60), instruída com documentos (fls. 61/69), a seguir sintetizada. Alega serem ilegais as exigências contidas nas intimações fiscais, aduzindo que, por conjugação do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, “para que possa ser validamente instaurado um procedimento especial de fiscalização IN RFB 1.169/2011 (que afeta e restringe direitos do contribuinte) há que existir uma decisão administrativa, com fundamentos de fato e de direito nela declinados, que aponte, concretamente, quais os indícios de infração punível com pena de perdimento que o legitimam”. Considera que a prerrogativa de instaurar tal procedimento é do titular da unidade e do Coordenador-Geral Aduaneiro e que assiste ao administrado o direito de ser intimado da decisão que o instaurou, questioná-la e dela recorrer, na forma do art. 56 e seguintes da Lei nº 9.784, de 1999. Questiona a assertiva de que a Declaração de Importação – DI teria sido retificada para transferir a propriedade das mercadorias e tornar a importação uma operação por conta própria, afirmando que o endosso do conhecimento de transporte em favor da importadora por conta e ordem ocorreu em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002. Pondera que, embora se trate de exigência da própria Receita Federal, a autoridade fiscal enxergou no fato motivos para instaurar procedimento fiscal. Conclui, pelas razões expostas, não ter havido embaraço à fiscalização. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 A impugnante foi cientificada da decisão em 02/10/2018, por decurso de prazo, tendo acessado o teor dos documentos em 01/10/2018 (e-fls. 91/92). Em 30/10/2018, a recorrente solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (e-fl. 93), conforme peça de e- fls. 95/101 (e anexo), repisou os argumentos já submetidos à instância recorrida, além de acrescentar que “a importação objeto dos autos foi judicializada”, ocasião em que restou reconhecida “a inexistência de justo motivo para a aplicação da medida especial de retenção das mercadorias ... bem como que os fundamentos que motivaram o termo de intimação fiscal não eram legítimos e que esta ilegitimidade está comprovada com os documentos entregues pela Recorrente com as explicações e documentos entregues à fiscalização. Asseverou, ademais, que a sentença reconheceu “que as intimações que se sucederam e que não foram respondidas eram desnecessárias e, portanto, arbitrárias o que, data máxima vênia, é suficiente para descaracterizar o embaraço à fiscalização”. A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, “a fim de que se julgue improcedente o presente Auto de Infração”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, o recurso submetido à apreciação deste colegiado não se reportou expressamente aos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repisar os mesmos termos da impugnação já julgada, além de acrescentar a informação de que a retenção das mercadorias, objeto do procedimento fiscal que redundou na medida fiscal guerreada, foi judicializada, sendo que a sentença proferida teria reconhecido “que as intimações que se sucederam e que não foram respondidas eram desnecessárias e, portanto, arbitrárias o que, data máxima vênia, é suficiente para descaracterizar o embaraço à fiscalização”. Pois bem. Da ação judicial e seus efeitos sobre o presente julgamento Dada a informação do ingresso de ação judicial que contestou a retenção das mercadorias, no âmbito do procedimento especial de fiscalização que redundou no lançamento Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 da multa ora em julgamento, há que se analisar, primeiramente, quais os eventuais efeitos disso sobre o litígio administrativo instaurado, especialmente quanto à eventual concomitância de discussão da matéria, o que pode implicar na renúncia à instância administrativa, como é cediço. A recorrente acostou ao recurso um cópia da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0052644-51.2011.4.01.3400, que tramitou na 8ª Vara Federal do DF (e-fls. 103 e seguintes). E, como relatado no início da sentença, “objetiva a parte autora a declaração de que suas mercadorias, objeto da DI 11/1454054-6, foram ilegalmente retidas pela RFB desde 15/09/2011, data do Termo de Intimação Fiscal 79/2011. Requer ainda a condenação da União a liberar tais mercadorias e pagar indenização pelos custos de armazenagem, demurrage e eventual perecimento”. O dispositivo da sentença encontra-se vazado nos termos que seguem transcritos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade do ato de retenção das mercadorias da autora (DI 11/1454054-6), no dia 15/09/2011, promovido pela autoridade fiscal, e para condenar a União à imediata liberação de tais mercadorias, bem como ao pagamento de indenização à autora pelos eventuais custos com armazenagem e demurrage, a serem devidamente calculados em sede de liquidação de sentença, e ainda pela eventual ocorrência de perecimento, leilão ou doação no curso da presente ação. Como se observa, referida ação judicial não objetivou a declaração de nulidade do lançamento ora analisado. Na ação a autora visou, tão somente, a liberação das mercadorias retidas, além de pleitear a indenização pelos custos arcados com a retenção. Constata-se, assim, que não há concomitância de objetos entre o presente litígio administrativo e aquele litígio judicial, de forma que este julgamento deve ser realizado de forma autônoma e independente do provimento judicial obtido pela recorrente. Com efeito, no contexto desta autonomia, a análise conduzida pelo magistrado não vincula o presente julgamento. Da análise de mérito Quanto ao mérito, uma vez que o recurso não contesta os fundamentos da decisão recorrida e apenas repisa os argumentos já submetidos à apreciação do colegiado de piso, com fulcro na autorização prescrita no art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF, adoto os fundamentos daquela decisão, que bem afastou os protestos postos na peça impugnatória, como razões de aqui decidir, reproduzindo a sua íntegra, com algumas omissões de dispositivos normativos: (...) A multa aplicada pela fiscalização, no valor de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-lei nº 37, de 66, com redação da Lei nº 10.833, de 2003: (...) Consoante o texto legal, a multa é aplicável a quem embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira; considera-se também como incidente Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 nessas hipóteses a não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Segundo a fiscalização, a multa foi aplicada por não haver a autuada apresentado documentos solicitados em duas ocasiões (Termos de Intimação nºs 78/2011 e 79/2011). A materialidade dos fatos não é negada pela impugnante, aspecto esse que, portanto, é incontroverso. Houve intimações fiscais, que exigiram a apresentação de documentos e a fiscalizada recusou-se a apresentá-los, não obstante tenha discutido a regularidade do procedimento fiscal. Na impugnação, da mesma forma, questiona a legalidade das exigências contidas nas intimações, suscitando violação ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, no art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, e no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que estabelecem: “Art. 3º A seleção das operações a serem submetidas ao procedimento especial previsto nesta Instrução Normativa poderá decorrer de decisão: I - do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o local onde se encontrar a mercadoria sob suspeita, ou de qualquer servidor por ele designado; e II - da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), mediante direcionamento para o canal cinza de conferência aduaneira.” (Grifou-se) “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) “Art.68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.” O art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, é de natureza genérica e estabelece a obrigação de motivação dos atos administrativos, com a correspondente exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, enquanto o art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é aquele que empresta fundamento legal à retenção da mercadoria em caso de indício de infração punível com a pena de perdimento. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, é o ato expedido para dar cumprimento à previsão do parágrafo único do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Na realidade, o cerne da controvérsia está na tese da impugnante de que o procedimento de fiscalização de que tratou a Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, poderia ser reputado válido apenas na hipótese do seu art. 3º, ou seja, por decisão do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o local onde se encontrar a mercadoria sob suspeita, ou de qualquer servidor por ele designado, e da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), mediante direcionamento para o canal cinza de conferência aduaneira. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 No entanto, não é esse o comando contido no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, haja vista que o alegado encontra-se baseado na leitura distorcida do dispositivo como se correspondesse às expressões: “(…) a seleção… deverá decorrer de decisão: I - do chefe da unidade (…); ou II - da Coordenação-Geral (…)” Ao passo que o texto da norma, de forma clara, estabelece que: “(…) a seleção… poderá decorrer de decisão: I - do chefe da unidade (…); e II - da Coordenação-Geral (…)” Ainda que se vislumbrasse equívoco na locução “poderá”, haveria, para a tese proposta, outra imprecisão no texto, dado que, para que o vocábulo correspondesse à ordem “deverá”, o conectivo “e” estaria a indicar a necessidade de decisões de duas autoridades em instâncias distintas, totalmente contrária à dinâmica do controle das operações em comércio exterior. Tal esforço interpretativo demonstra, à evidência, a incorreção da defesa contida na impugnação. Saliente-se, ademais, que se trata de Instrução Normativa do ano de 2011, que veio a sofrer alterações apenas no ano de 2016 (Instrução Normativa RFB nº 1.678, de 22 de dezembro de 2016), sem que fossem efetuadas modificações a fim de sanar suposta incorreção ou imprecisão no texto discutido. A simples leitura dos arts. 1º, 2º, 4º e 6º da Instrução Normativa confirmam o total equívoco da alegação de impugnação, eis que atribuem à autoridade fiscal aduaneira a competência para instaurar o procedimento especial de controle: “Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. CAPÍTULO I DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE Art. 2º As situações de irregularidade mencionadas no art. 1º compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita quanto à: (...) IV - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro; (...) § 3º Na caracterização das hipóteses dos incisos IV e V do caput, a autoridade fiscal aduaneira poderá considerar, entre outros, os seguintes fatos: (...) Art. 4º O procedimento especial de controle aduaneiro previsto nesta Instrução Normativa será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo, dentre outras informações: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 I - as possíveis irregularidades que motivaram sua instauração; e II - as mercadorias ou declarações objeto do procedimento. § 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade, nos termos do art. 1º, distinta daquela que motivou a instauração, ou a incluir outras operações, com a ciência do interessado, não especificadas no termo de início. (...) Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento especial de que trata esta Instrução Normativa poderá adotar as seguintes providências, dentre outras que considerar indispensáveis, nos termos da legislação em vigor: (...) VI - intimar o importador, exportador, ou outro interveniente na operação, a apresentar informações e documentos adicionais que se mostrem necessários ao andamento dos trabalhos, inclusive os relativos a outras operações de comércio exterior que tenha realizado, observado o disposto na legislação específica e o prazo decadencial. Parágrafo único. Quando a autoridade competente para expedir a RMF não coincidir com a unidade responsável pela instauração do procedimento especial, aquela deverá encaminhar à esta as informações obtidas sobre a movimentação financeira. (…)” (Grifou-se) Conforme art. 1º, o procedimento especial de controle aduaneiro aplica-se a toda operação de importação ou exportação sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento; as situações de irregularidade compreendem, entre outras, a hipótese de suspeita de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro (art. 2º, IV); o § 3º do art. 2º exemplifica fatos que a “autoridade fiscal aduaneira” pode considerar para a caracterização correspondente, demonstrando se tratar daquela incumbida da instauração do procedimento, o que é confirmado pelo art. 4º, que prevê, expressamente, que o procedimento especial de controle aduaneiro será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante termo de início que conterá a informação das possíveis irregularidades que motivaram a instauração; também há previsão (§ 1º do art. 4º) de que a informação dessas possíveis irregularidades não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade distinta daquela que motivou a instauração ou a incluir outras operações não especificadas no termo de início; o art. 6º, como não poderia deixar de ser, confere ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a prerrogativa, dentre outras, de intimar o importador, exportador ou outro interveniente na operação a apresentar informações e documentos adicionais que se mostrem ncessários aos andamento dos trabalhos, inclusive relativos a outras operações de comércio exterior que tenha realizado. No caso, o Termo de Intimação Fiscal nº 78, de 2011, às fls. 31/33, apresenta a motivação correspondente ao procedimento especial de controle aduaneiro e indica o dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, que o fundamenta. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 Por conseguinte, é inafastável a conclusão da regularidde do procedimento fiscal e da prerrogativa da fiscalização de exigir os documentos que a autada negou-se a apresentar. Nesse contexto, correta a aplicação da multa, porquanto a fiscalizada embaraçou e dificultou a ação da fiscalização aduaneira, hipótese sujeita à multa de R$ 5.000,00, prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à tentativa da impugnante de discutir a motivação utilizada para a instauração do procedimento especial, não se revela suficiente a afastar a aplicação da multa, uma vez que o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 2011, evidencia que a procedência das possíveis irregularidades que motivaram aquela instauração não é requisito de sua validade (“§ 1º O disposto no caput não afasta a possibilidade de que o procedimento especial venha a apurar suspeita de irregularidade, nos termos do art. 1º, distinta daquela que motivou a instauração”). Vale dizer, ainda que a motivação apontada para a instauração do procedimento especial de controle aduaneiro não fosse procedente, isso, por si só, não afastaria a prerrogativa da fiscalização de exigir documentos e não conferiria à fiscalizada a facultadade de deixar de cumprir as intimações fiscais em sua plenitude. Como a autuada deixou de apresentar os documentos solicitados, houve embaraço à fiscalização, sendo correta a aplicação da multa correspondente. Isso posto, voto para que o lançamento julgado procedente. Do voto transcrito destaco o seguinte trecho: A materialidade dos fatos não é negada pela impugnante, aspecto esse que, portanto, é incontroverso. Houve intimações fiscais, que exigiram a apresentação de documentos e a fiscalizada recusou-se a apresentá-los, não obstante tenha discutido a regularidade do procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Declaração de Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Redator. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por TEVEL INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.649.157/0001-05, em face da r. decisão colegiada de fls. 72-79 do Processo Administrativo Fiscal nº 10711.725448/2011-38. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.237 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725448/2011-38 A decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0052644- 51.2011.4.01.3400 perante a 8ª VARA CÍVEL FEDERAL DE BRASÍLIA-DF, apresentada nestes autos e que acompanha o Recurso Voluntário, é clara no sentido de declarar a invalidade do Ato Administrativo do Termo de Intimação nº 79-2011 do Auto de Infração, localizado as fls. 45-46 deste Processo, a qual reiterou a exigência objeto do Termo de Intimação nº 78-2011. O fato é que a discussão acerca da legalidade ou não do Ato Administrativo de Retenção e Exigência dos Documentos, bem como se houve ou não o respectivo cumprimento, encontra-se devidamente judicializada, antes mesmo do julgamento por esta Colenda Câmara Julgadora. Nestes casos, há de se aplicar a Súmula 01 deste Egrégio Tribunal: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Desta feita e, considerando a igualdade de objeto, caracterizada está a concomitância das discussões nos termos da Súmula em comento, motivo pelo qual entende-se pela perda do objeto deste Recurso Voluntário, fato que resulta no voto do Não conhecimento do presente recurso. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 123DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 11030.002231/2004-59
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC. n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:54:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:54:35Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:54:35Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:54:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:54:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:54:35Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:54:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:54:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:54:35Z; created: 2009-10-14T13:54:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:54:35Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:54:35Z | Conteúdo => _ 2-T £01 Fl. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FICAIS -17s›3 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.3.:44,,t=1A4 Processo n° 11030.002231/2004-59 Recurso n° 158.334 Voluntário Acórdão n° 2801-00.175 — 1° Turma Especial Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOÃO CARLOS SCHEIBE Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC. n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros noratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ta" AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente / fi , • •/ MARCELO innAL " • EIXOTO Relator Processo n° 11030.002231/2004-59 2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.175 Fl. 52 FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Rinnundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Valentini (Suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 04 a 07, referente a imposto sobre a renda de pessoa fisica dos anos-calendário 1999 e 2000, exigindo-lhe o pagamento no nontante equivalente a R$ 34.835,39, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, devido para a dedução indevida de despesas médicas. Cientificado, em 13/10/2004, o interessado, por intermédio de seu representante , apresenta a impugnação da exigência às folhas 27 a 34. Suas alegações em síntese, a seguir descritas. Não reconhece a totalidade do crédito tributário. Que na verdade o Impugnante não guardou os documentos e portanto lamentavelmente não consegue hoje comprovar ditas despesas. Que a multa de oficio de 75% apresenta um verdadeiro confisco , consoante o artigo 150,IV da Constituição Federal. Que a multa deve ser no patamar de 20%. Contesta ainda o Impugnante a utilização da taxa SELIC, uma vez que é superior à inflação e ao juro legal de 12% ao ano, sendo inconstitucional e ilegal. E por fim, no tocante aos encargos, alega que o correto à título de juros de mora seria 0,5% ao mês. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Santa Maria/RS, por sua 2' Turma, julgou procedente o lançamento, conforme acórdão n.° 18-6.566. Cientificado em 04/04/2007, o interessado interpôs Recurso Voluntário de fls. 48, onde em síntese alega que: -que por motivos alheios à sua vontade não foi possível apresentar comprovantes de despesas médicas hospitalares; -que a penalidade suficiente é sob o patamar de 20%; -que a multa de 75% é de caráter confiscatório, sendo a taxa SELIC é abusiva. !, 2 Processo n°11030.002231/2004-59 E 01 Acórdão n.° 2801-00.175 Fl. 53 -Por fim, requer seja aplicado ao crédito tributário multa máxima dçrn% É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilida& Assim, dele tomo conhecimento. O Recurso Voluntário se restringe ao inconformismo sobre a ap'eat.ção da multa de oficio e aos juros remuneratórios pela SELIC. Primeiramente, destacamos que não houve impugnação à glosa &despesas médicas, razão pela qual, consolidado está o crédito tributário, nos termos do artg-c> 17 do Decreto 70.235/72. Alega o Recorrente que a multa aplicada de oficio no montante de 75% detém caráter confiscatório. Estabelece o artigo 44, I, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim ao argumento do Recorrente, no tocante ao caráter de confisco da multa aplicada, bem como o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal, é de se observar que este E. Conselho não é o foro apropriado para apreciar tal matéria, eis que de exclusiva competência do Poder Judiciário, tendo, inclusive, súmula deste E. Conselho neste sentido, vejamos: "Súmula 1°.CC n. 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, sua aplicação está em consonância com o artigo 13 da Lei 9.065 de 1995, portanto não há reparos a fazer a decisão de primeira instância. Matéria inclusive já pacificada no antigo Conselho de Contribuintes através da Súmula n° 04, in verbis: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Recita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais." ( , 3 1 1 Í• e•••~~ eE• El 1 SI 1 =eme Processo n° 1 1030.00223 1 /2004-59 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.175 Fl. 54 Por todo o exposto, voto no sentindo de NEGAR PROVIMENTO aoecurso Voluntário interposto, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala das Sessões - DF, em 28 de ulho de 2009 / MARCELO • AL • is • e •TO 4

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Numero do processo: 10680.100088/2003-61
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - Considera-se intimado o contribuinte com a comprovação da entrega da intimação no seu domicílio tributário. A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração, se for o caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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A declaração de intempestividade da impugnação pelo Acórdão de primeira instância, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração, se for o caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento de Recursos Fiscais, por unanimidade de 'votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente Processo n° 10680.100088/2003-61 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.173 Fl. 301 MARCELO/2 . 1 :4Es PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: 25 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Valentim (Suplente convocada), Júlio Cezar da Fonsecá Furtado e Sandro Machado Reis. Relatório Trata-se de auto de infração às folhas 02/10, referente ao exercício de 1998, anos-calendário de 1997, para a exigência imposto, acrescido de multa, juros de mora, totalizando o valor de R$ 34.972,99. O auto de infração foi lavrado após análise das informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física-DIRF, fls. 14/17, fundamentando-se na omissão de rendimentos decorrente do trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 95.777,10, recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social- INSS- CNPJ 29.979.036/0090-16 e 29.979.036/0001-40. Cientificado o contribuinte, em 10/03/2003 apresentou às folhas 75/103, impugnação em 11/04/2003, alegando em síntese: -Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge ao argumento de que a ação de cobrança do crédito tributário está prescrita e ainda que o direito de a Fazenda Pública constituí-la está decaído. -Esclarece que ajuizou ações junto à Justiça Federal/ Seção Judiciária de Minas Gerais com o mesmo objeto do presente lançamento e que por esta razão o Auto de Infração é nulo. -indica que há erro material no auto de infração, uma vez que esqueceu-se a D. Delegacia, dentre outras coisas, de referendar à pensão alimentícia paga pelo mesmo à Yeda Marlene de Almeida- CPF n° 274.750.936-20, no valor de R$ 23.305,36. -ampara-se, entre outros, no principio constitucional da capacidade contributiva. Discorda da aplicação da multa de oficio e da incidência dos juros de mora. -Colaciona entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. -Requer por fim, o impugnante que seja arquivado ao auto de infração, declarando extinta a obrigação de pagar, anulando o mesmo. 2 Processo n° 10680.100088/2003-61 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.173 Fl, 302 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-Belo Horizonte/MG, por sua 4a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou por não considerar a impugnação por ser intempestiva, conforme acórdão 02-12.947. Cientificado em 09/02/2007, fls. 195 , e inconformado o contribuinte, através de sua procuradora, interpôs o recurso voluntário de fls. 196 a 225, onde em síntese alega: -Preliminarmente da tempestividade do Recurso Voluntário; -Ainda em preliminar alega que a Impugnação de fis. 75/103, foi indevidamente considerada intempestiva uma vez que o contribuinte foi cientificado em 10/03/2003, fls. 74, e interposta impugnação em 11/04/2003. -Fundamenta sua preliminar o Decreto 70.235/72; -No mérito alega duplicidade de julgamento de 1° grau , uma vez que recebeu carta de cobrança, e depois "novo julgamento", sobre a questão do mesmo órgão. -Que ao proceder a feitura do Auto de Infração iniciou cobranças de valores cujos fatos geradores iniciaram em 1997, visivelmente "prescrito". -Que ocorre "in casu" um grande equivoco, nunca houve omissão por parte do Recorrente. -Que o Recorrente foi beneficiado por uma liminar que o "isentou" do Imposto de Renda Retido na Fonte. -Que a liminar oriunda do processo n.° 92.00.15378-0, concedeu ao Recorrente, a partir de 19/10/92, o direito de não sofrer mais o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte. -A medida liminar foi julgada de forma favorável ao Recorrente, em 1' instancia em 1993. - Em sede de Apelação a União Federal obteve decisão favorável, em 1996. - O recorrente recorreu ao STJ e STF, porém nenhum dos recursos interpostos não foram recebidos. -O Recorrente em 1992, propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, que fora julgada em P instância favorável em 1993. -Em Apelação a União Federal obteve decisão favorável, em 1998. -O Recorrente, mais uma vez, interpôs Recursos ao STJ e STF, entretanto ambos recursos não foram recebidos. -Que o Recorrente até dezembro de 1998, encontrava-se sobre a proteção da liminar deferida, portanto nunca houve omissão, que justifique punição, esta em triplicidade. 4111 3 Processo n° 10680.100088/2003-61 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.173 Fl. 303 -que o auto de infração possui vários erros materiais, que esqueceu-se a D. Delegacia, dentre outras de se referendar a pensão alimentícia paga pelo mesmo a Yeda Marlene de Almeida, no valor de R$ 23.305,36, o que faria credor de R$ 2.463,21. -Que é certo que o ano de 1997 encontra-se "prescrito", insubsistente a cobrança quanto ao mesmo. -Cita doutrina de Clóvis Bevilaqua, e jurisprudência do Primeira Conselho de Contribuintes. -Que o recorrente recebe proventos de natureza alimentar e não é renda. -Cita doutrinadores acerca da perda da capacidade contributiva. -Pugna por urna perícia para especificar mês a mês, incidência de juros de mora. -Que a multa aplicada é indevida, que o acessório é superior do que o principal. -Que somente a partir de 1998, poderia haver a incidência de multa de mora e juros, havendo um erro no computo final do montante que a DRF apurou. - Que a multa de 75% é inaceitável. -Que os juros e encargos somente poderiam iniciar seu computo a partir do mês seguinte da cassação da liminar. -Cita Ruy Barbosa de Nogueira, e jurisprudências. -Que enquanto não fosse criada lei complementar , a União não poderia cobrar dos aposentados e pensionistas maiores de 65 anos, imposto de renda retido na fonte. -Colaciona jurisprudência -Por fim, requer a análise da preliminar e no tocante ao mérito julgue de forma favorável ao recorrente, declarando extinta a obrigação de pagar o pretenso crédito tributário constituído ilegalmente. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. A questão a ser enfrentada tem relação com a tempestividade da impugnação apresentada pelo Recorrente às 75/103. 4 //(1 ,( • Processo 11) 1080.100088/2003-61 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.173 Fl. 304 Em seu recurso voluntário o Recorrente pleiteou o conhecimento da impugnação por entender ter sido ela apresentada tempestivamente, na medida em que a ciência do auto de infração teria ocorrido em 10/03/2004 (fls. 74). Entendo que deve ser mantida a decisão de primeira instância. Vajamos: Conforme se verifica dos autos, a Recorrente teve ciência do auto de infração em 10/03/2003 (AR de fls. 74), sendo que a contagem do prazo para sua manifestação se iniciou em 11/03/2003 e se encerrou em 10/04/2003 (tendo em vista que o mês de março contém 31 dias). A impugnação, entretanto, foi apresentada somente em 11/04/2003, fora, portanto, do prazo de trinta dias previsto na legislação, razão pela qual a DRJ não conheceu da impugnação. O Decreto 70.235/1972, estabelece: "Art. 5°- Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o dia do vencimento. Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23- Far-se-á a intimação: II- por via postal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, não no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar." Salvo prova convincente em sentido contrário, a data constate do AR como de recebimento faz prova da ciência da intimação, sendo aposta na presença de um funcionário dos Correios. Desta forma, em consonância com o Ato Declaratório COSIT n° 15/1996, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia. Nesse sentido, não tendo sido apresentada a impugnação no prazo fixado em lei o lançamento tornou-se definitivo no âmbito administrativo. Assim, restam prejudicadas também as demais argumentações, à teor do artigo 28 do Decreto 70.235/72. r .. . Processo n0 10680.100088/2003-61 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.173 Fl. 305 Nestes termos, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2: de julho de 2009 /_.: , . f/A MARCEL G ÊTPEIXOTO 1 1 1 , , , , • , 1 , , 1 6

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Numero do processo: 10380.008710/2004-46
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.286
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .4(1•1:/-sp. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11° 10380.008710/2004 46 Recurso n° 167.126 Voluntário Acórdão n° 2801-00.286 — P Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ROGÉRIO DA SILVA HENRIQUES Recorrida 3' TURMA/DRTFORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO tomar conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. na j_ AMARYLLES REINÁL IP - , - pl• . 5 RESENDE- Presidente MARCELO M • 01 IT0 'J? A* O- Relator EDITADO EM : 18/01/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José i Processo n" 10380.008710/200446 52-TE01 Acárdào n." 2801-00.286 Fl. 203 Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra o sujeito passivo identificado foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 118/123), para formalização e cobrança do crédito Tributário nele estipulado, no valor de R$ 247.231,19, incluindo acréscimos legais. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 119/120, foi, em síntese, a seguinte: Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior- Rendimentos de Origem Não Comprovada. Revisão de oficio do lançamento efetuado em 29 de setembro de 2004 autorizado pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza com fulcro no artigo 145, III, combinado com o artigo 149 da lei 5.172/66, folha 112 do processo de 10380.00871012004-46. • Face a revisão efetuada tornam-se sem efeito às folhas 03 a 11 e 107 do processo 10380.008710/2004 46 passando a valer para todos os efeitos legais o presente auto de infração juntamente com seus anexos. Esta fiscalização, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal 0310100- 2003.00219-1, de 30 de abril de 2003, teve início em 15 de maio de 2003 com lavratura do Tomo de Inicio de Fiscalização. A ciência ocorreu no dia 26 de maio de 2003 através do Aviso de Recebimento (AR) RA 01448098 BR. Neste termo, dentre outras solicitações, o Sr. Rogério da Silva Henrique foi intimado, a comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição dos imóveis abaixo listados, folhas 19 a49: Em resposta ao termo de início de fiscalização o contribuição se limitou a informar que exerce suas atividades comerciais no Canadá e que todo o dinheiro utilizado na compra dos citados bens ingressaram no Brasil através do Banco do Brasil S.A. de Portugal, conta 11.246-6, e depositados na Caixa Econômica Federal, agência 1089.0 (Caucaia-CE). No entanto, apesar de reintimado em 26/03/2004, o contribuinte não apresentou nenhuma documentação que pudesse comprovar o efetivo ingresso, através do Banco Central do Brasil, dos recursos utilizados na aquisição dos citados imóveis na forma prevista na Lei 4.131/62 e no Decreto 55.762/65. Enquadramento Legal: Artigos 7° e 8°, da Lei n.° 9.779/99; artigo 685 do Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999- RfR/1999); art. 29 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001; art. 16 da MP n.° 2.189- 49/2001; arts. 26 a 45 da IN SRE n°208/2002. TN 2 Processo n° 10380.008710/2004-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.286 Fl. 204 Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 21/12/2004, por meio de Aviso de Recebimento (fls. 126), o contribuinte, através de procurador (instnimento às Es. 147), apresentou manifestação em 18/04/2006 (fls. 140/146), alegando "Rogério da Silva Henriques, português, divorciado, residente e domiciliado em Toronto, Ontário, Canadá, portador do passaporte português n.' G570093, emitido em 11.042003- válido até 11.04.2013, com endereço no Brasil na Avenida Centra!, S/N, quadra 28, lotes 01 a 08 do loteamento Praia do Cumbuca, município de Caucaia-CE, CEP: 61.600- 000, por seu advogado, constituído nos termos da procuração anexa, nos autos do processo em destaque, declarando-se seriamente prejudicado pela ausência de efetiva intimação, por não ter tomado conhecimento dos atos e termos do processo, impossibilitado por conseguinte de promover sua defesa, no intuito de ver restabelecido o seu direito de impugnar a proposta constante do auto de infração e seus fundamentos promovendo o necessário desenvolvimento do processo, com plena participação das partes, ensejando destarte, que o processo possa ser concluído com efetivo julgamento do mérito, expõe: Informação: O endereço utilizado pela Receita Federal em suas comunicações, conforme consta dos documentos e de cada "Aviso de Recebimento", todos os constantes dos autos do processo- Rua Nova Petrópolis, 130- Apto. 403, foi provisoriamente utilizado pelo Autuado perante à Caixa Econômica — em cadastro apresentado para a abertura de conta corrente e perante a Receita Federal. Posteriormente, passou a utilizar o seu, ainda, atual endereço- Avenida Central S/N, Quadra 28, Lotes 01 a 08, Loteamento Praia do Cumbuca Município de Caucaia, Estado do Ceará, CEP: 61600-000, conforme consta da informação prestada à Receita Federal , documento de fls. 11/14 dos autos, especificamente: fls. 11, primeiro parágrafo. Destaque-se, por oportuno, que todas as comunicações ocorreram em datas posteriores à data da informação do novo endereço à Receita Federal. Considerando que o Autuado é estrangeiro não residente no Brasil, no intuito de anular qualquer possibilidade de falha na comunicação dos atos e termos processuais o Autuado solicita a V.Sa. que todas as comunicações relativas ao processo sejam endereçados ao escritório do seu procurador Dr. João Gonçalves de Oliveira- Rua Pedro Borges n."33, sala 308, centro- Fortaleza-CE, CEP: 60.055-050 (Procuração Fls. 136). Pelas razões e fundamentos expostos, requer o Autuado a Vossa Senhoria que declare nula a decisão de fls. 128, afastando a revelia aplicada, para determinar de novo prazo para impugnação às penalidades propostas no Auto de Infração de fls. 04 e seguintes, prosseguindo o processo em suas demais frases." A Delegacia da Receita Federal dc Julgamento- Fortaleza/CE, por sua 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, conforme acórdão 08- 9.828. Cientificado em 18/10/2007 •. na pessoa de seu procurador, inconformado o recorrente, interpôs o rec so voluntário d- fls. 189/196, onde em síntese alega: 4 :4700) 3 Processo ri' 10380.008710/2004-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.286 Fl. 205 Que o Recorrente é estrangeiro e não reside no Brasil, foi autuado pela Receita Federal, por não ter procedido ao registro dos recursos aplicados na aquisição de imóveis, quando da entrada no país dos referidos recursos, conforme determinação da Lei 4.131162 e Decreto 55.762165 que regulamentou a citada lei. Que o autuado juntou extratos de suas contas correntes de Portugal e da Caixa econômica Federal de Caucaia/CE, bem como informações sobre a apuração do valor da renda auferida no Canadá e do valor liquido a pagar dos impostos nos exercícios de 1999 a 2003, e que o auditor fiscal considerou as informações prestadas pelo contribuinte como inexistente e procedeu a autuação. Que a autuação se deveu-se a inexistência de comprovação dos recursos financeiros aplicados na aquisição de imóveis, não ocorrendo aplicação no mercado financeiro, nem tampouco investimentos em empresas. Que a instituição da obrigatoriedade do registro do capital estrangeiro, por ocasião da entrada, objetiva tão somente o controle de sua permanência, da remessa dos lucros e do retomo do próprio capital. Transcreve a Lei 4.131/62 e seu entendimento doutrinário. Que a autuação tem como fundamento a não comprovação do registro dos recursos empregados na aquisição dos imóveis referidos, as disposições legais trazidas em amparo à constituição do crédito pretendido tratam de matéria relativa a tributação de rendimentos do trabalho, de lucro em transações financeiras , de remessa de recursos para o • exterior e outras não referidas à entradas de capital. Que a autuação é referida a recursos investidos na aquisição de imóveis, não• se refere a tributação de lucro em decorrência da venda de qualquer dos bens adquiridos. Por fim, requer pelo acolhimento do recurso, com o cancelamento do debito reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator• O recurso não pode ser conhecido, pois intempestivo. Com efeito, o Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância na pessoa de seu procurador, Dr. João Gonçalves de Oliveira, fls. 198, por meio do Aviso de Recebimento n.° RC 04901216 8 BR, em 18.10.2007, conforme fls. 200. Porém, o seu recurso somen e foi protocolizado em 20 de novembro de 2007 (fls. 189/196). Portanto, um dia após o prazo ja ter -sgotado 17 de novembro de 2007). p 4 Processo n° 10380.008710/2004-46 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.286 Fl. 206 Nos termos do artigo 33, do Decreto n.° 70235, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contado da data da ciência da decisão de primeira instância devendo a contagem do prazo ser feita em consonância com o disposto no artigo 5°, do mesmo Decreto: "Artigo 5° - Os prazos serão continuos,exchiindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." No caso concreto, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu no dia 18 de outubro, urna quinta-feira. Assim, a contagem do prazo iniciou-se somente na sexta- feira, dia 19 de outubro o primeiro dia útil imediatamente após. A partir de então, cone o lapso temporal ininterrupto de trinta dias, chegando-se ao marco final em 17 de novembro de 2007 um sábado, sendo o próximo dia útil 19 de outubro de 2009, (lembre-se que o mês de outubro tem trinta e um dias) Porém, o protocolo do recurso somente foi feito um dia após, ou seja, 20 de novembro (fls. 189), uma terça- feira. Além do mais, não consta dos autos qualquer informação no sentido de que em 19 de novembro, data fatal para a interposição do recurso voluntário tempestivamente, ou que no dia 19 de outubro, inicio da contagem do prazo para a apresentação do recurso, não houvera expediente normal na Repartição Fiscal. Desse modo, descumprido um dos pressupostos processuais, não cabe a apreciação das questões apresentadas pela Contribuinte. Pelo exposto, não conheço do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, 27 de o tubro e - 2009 iff/ MARCEL,* II 5

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4734224 #
Numero do processo: 13851.000806/2006-22
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA. Os débitos tributários não confessados e não recolhidos são exigíveis mediante lançamento de oficio, sendo certo que só se configura a espontaneidade no caso do contribuinte denunciar e pagar seu débito anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal. No que tange à multa de oficio, a mesma é devida no caso de lançamento de oficio decorrente de procedimento fiscal, conforme disposição legal.. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA. Os débitos tributários não confessados e não recolhidos são exigíveis mediante lançamento de oficio, sendo certo que só se configura a espontaneidade no caso do contribuinte denunciar e pagar seu débito anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal. No que tange à multa de oficio, a mesma é devida no caso de lançamento de oficio decorrente de procedimento fiscal, conforme disposição legal.. Recurso negado.

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DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PRÓPRIA. Os débitos tributários não confessados e não recolhidos são exigíveis mediante lançamento de oficio, sendo certo que só se configura a espontaneidade no caso do contribuinte denunciar e pagar seu débito anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal. No que tange à multa de oficio, a mesma é devida no caso de lançamento de oficio decorrente de procedimento fiscal, conforme disposição legal.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Presidente 1FOR ..4n _ _, s N"-fnib á diA O DOS REIS — Relator IVIALI ., ADO EM: 20 A[311 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Sandra Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Relatório Adoto o relatório utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo abaixo: "Trata o presente processo de lançamento do Imposto de Renda Retida na Fonte - IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, do trabalho sem vínculo empregatício e de rendimentos de capital relativos a royalties e aluguéis (pagos a pessoa física), Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte acima identificada, foi constatada a seguinte irregularidade: Falta de recolhimento do IRRF incidente sobre os referidos rendimentos, relativos aos períodos do ano de 2003 e valores apontados no auto de infração de fls. 02/14. Foi constituído crédito tributário no montante de R$ 158,079,63, sendo imposto no valor de R$ 70 155,57, multa de oficio de R$ 52.616,62 e juros de mora de R$ 35.307,44 (cálculos válidos até 30/06/2006). Ciente do lançamento em 26/07/2006, conforme dá conta o aviso de recebimento postal de fl. 36, a contribuinte ingressou, em 24/08/2006, com a impugnação de fls.38/40, na qual refuta a exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Conforme a legislação do Imposto de Renda, podem ser compensados tributos devidos à Receita Federal com restituição de indébito relativo a impostos, a que se tem direito. Durante todo exercício de 2002 e 2003, nossos clientes retiverem por intermédio de nossas notas fiscais de serviços 1,5% sobre os valores dos serviços prestados. È permitido utilizar o saldo de impostos a recuperar relativo ao exercício de 2002 no valor de R$ 38.384,86, o qual foi utilizado para fazer face aos débitos perante a Receita Federal no exercício de 2003. Somou-se a esse valor R$ 62A81,60. Atualizado o saldo até 31/12/2003, totaliza valor de R$ 147.609,99, passível de restituição. Considerando os valores apurados no auto de infração sem a multa de oficio, se feitas compensações dos valores, ainda se terá direito à restituição de R$ 42A46,98, que deverá ser utilizado para pagamento dos valores apontados no auto de infração, relativas às Dirf s do ano-calendário de 2004. Havendo pagamento espontâneo do débito é indevida a multa de oficio isolada conforme o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sua exigência viola a norma geral da tributação esculpida no art. 97, c/c art. 113, ambos do CTN. É a síntese do essencial." A 3' Turma/DRJ - Ribeirão Preto/SP, por sua vez, entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: 2 Processo n° 13851,000806/2006-22 Acórdão n ° 2801-00.179 82-TE01 Fl 2 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. Os débitos tributários não confessados e não recolhidos são exigíveis mediante lançamento de oficio, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ESPONTANEIDADE Somente se configura a espontaneidade se o contribuinte denunciar seus débitos antes de qualquer procedimento fiscal escrito, Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO, O lançamento decorrente de procedimento .fiscal implica a exigência de multa de oficio, consoante a legislação que rege a matéria. Lançamento procedente" O contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como visto, decorre a presente celeuma de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, do trabalho sem vínculo empregatício e de rendimentos de capital relativos a royalties e aluguéis (pagos a pessoa fisica). Neste contexto, em procedimento de fiscalização, constatou-se que o Recorrente teria deixado de recolher o IRRF incidente sobre as rúbricas acima mencionadas, durante o ano-calendário de 200.3. Inicialmente, alega a Recorrente que apresentou sua DCTF com o concomitante pedido de compensação dos débitos tratados no presente processo, em 3 22/08/2006, conforme se pode inferir do Processo Administrativo n" 13851.000805/2006-88, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a espontaneidade quanto à declaração e pagamento do valor devido, afastando-se a aplicação da multa de oficio,. Ocorre que, conforme se pode depreender à fl. 23, a Recorrente foi cientificada do inicio do procedimento fiscal para apuração de suas irregularidades contábeis em 07/03/2006, tendo sido cientificada da lavratura do respectivo auto de infração em 26/07/2006. Nem se diga, como pretende a Recorrente em sua peça recursal, que o AR foi enviado para seu endereço incorreto, já que o mesmo foi remetido para o endereço que se encontrava cadastrado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, sendo certo que uma possível alteração de endereço deveria ter sido comunicada pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, é indene de dúvidas que ambos os AR's foram devidamente recepcionados nos endereços para os quais foram enviados, com o que não se pode acatar a alegação da Recorrente de que desconhecia o procedimento fiscal em referência. Ora, em sendo assim, em cotejo entre as datas mencionadas nos parágrafos anteriores, é de fácil percepção que a Recorrente apresentou seu pedido de compensação, com a respectiva DCTF retificadora, em data posterior ao início do procedimento fiscal. Logo, deve-se observar a regra do art. 7 0, § 1°, do Decreto n° 70.235/72: "Art., 7°O procedimento fiscal tem inicio com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; áç 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas," Logo, clara a inexistência da espontaneidade alegada pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa de oficio, fixada em 75% (setenta e cinco por cento), sobre o débito por ela devido, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Por fim, deve-se frisar que este Conselho de Contribuintes, através do presente processo, não tem competência para analisar o pedido de compensação efetuado pela Recorrente, sendo certo que existe via e procedimento adequados para que seja realizado o pedido de compensação, Ademais, segundo citado pela própria Recorrente, já existe, inclusive, processo em que se pleiteou a compensação. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2009 SÁnão --Macliad-o (los ãeis 4

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4614581 #
Numero do processo: 13808.002017/00-02
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.285
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 4,- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002017/00-02 Recurso n° 163.648 Voluntário Acórdão n° 2801-00.285 — ja Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria IRPF Recorrente CARLOS NOVAES GUIMARÃES Recorrida Y TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada (Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 17). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -°'— AMARYTLES ALDI 1 HENRIQUES RESENDE- Presidente / Marcelo 447: h. 4q. • eiPto- Relator EDITADO EM: 18/01/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hennques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José Raimundo Tosta Santos (convocado), Sandro Machado dos Reis, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 13808.002017/00-02 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.285 Fl. 191 Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 114/117 lavrado em face do contribuinte acima identificado em decorrência das seguintes infrações apuradas pela fiscalização relativamente ao ano-calendário de 1995, sendo: 1.1 — omissão de rendimentos provenientes da atividade rural no valor de R$ 134.447,00 conforme Termo de Verificação anexo ao auto de infração; 1.2 — glosa de despesas da atividade rural no valor de R$ 91.725,83, por falta de comprovação, conforme Termo de Verificação anexo ao auto de infração; 1.3 —omissão de ganho de capital no valor de R$ 83.268,57, na alienação de bens e direitos, conforme Termo de Verificação anexo ao auto de infração. Desta forma, foi apurado o seguinte crédito tributário: R$ 88.699,31, referente ao imposto, R$ 86.025,03 referente a juros de mora atualizados até 31/07/2000, e R$ 66.524,48 referente à multa proporcional. Em impugnação de fls. 119/120, alega o contribuinte, em resumo, que a fiscalização não considerou despesas no valor de R$ 235.760,00 escrituradas em maio/1995 conforme documentos que junta e nota fiscal de n.° 155 no valor de R$ 50.250,00 escrituradas em outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo/SP, por sua 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme acórdão 13.686, conforme passa a relatar: As cópias autenticadas das Notas Fiscais de Produtor de fls. 128/158, juntadas aos autos pelo contribuinte dão conta de despesas que não foram consideradas no dunonstrativo de fls. 71/99, com base no qual foi efetuada pela fiscalização a glosa de parte das despesas informadas pelo contribuinte na sua declaração de atividade rural referente ao ano-calendário de 1995, num total de R$ 91.725,83. Em conseqüência, devem as despesas custeio/investimentos no total de R$ 335.700,78, consideradas pelo contribuinte em sua declaração de atividade rural ser restabelecidas. Quanto aos rendimentos da atividade rural considerados omitidos consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 109/110 no valor de R$ 134.447,00 porque não contestados devem ser mantidos. Mantida a receita omiti, no v. or de R$ 134.447,00 e desconsiderada a glosa de despesas da atividade rural n alor de • 91.725,83, deve o ajuste anual objeto do II' OF 2 Processo n° 13808.002017/00-02 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.285 Fl. 192 demonstrativo de apuração de 1RPF de fls. 112 (rendimentos totais sujeitos à tabela progressiva) ser refeito nos termos seguintes: • Lançado Exonerado Mantido Base de calç. Declarada R$ 123.306,21- R$ 123.306,21 Infrações R$ 226.172,83 R$ 91.725,83 R$ 134.447,00 Imposto Calculado R$ 105.695,03 R$ 76.209,03 R$ 73.590,99 Imposto Pago R$ 29.486,00 R$ 29.486,00 Imposto Devido RS 76.209,03 R$ 32.104,04 R$ 44.104,99 No que se refere aos ganhos de capital na alienação de bens, também nenhuma contestação foi apresentada pelo impugnante e por isso devem ser igualmente mantidos. Do exposto, foi julgado procedente em parte do lançamento objeto do auto de infração de fls. 114/117, exonerando o contribuinte do pagamento da parcela do imposto decorrente de glosa de despesas de atividade rural que ora se restabeleceu , nos termos do demonstrativo a seguir: Lançado Exonerado Mantido Imposto- IRPF R$ 76.209,03 R$ 32.104,04 R$ 44.104,99 Imposto-Ganho de R$ 12.490,28 R$ 12.490,28 capital Multa proporcional R$ 66.524,48 R$ 24.078,03 R$ 42.446,45 Cientificado em 26/07/2007, fls. 168 verso, e inconformado o recorrente, interpôs o recurso voluntário de fls. 173/176, onde em síntese alega: Sejam apreciados os documentos juntados aos autos, de fls. 28 a 158, e utilizados como prova para o julgamento de mérito do recurso. Que tais documentos comprovam que não houve supressão ou redução de tributos, razão pela qual, postula pela reforma do presente Auto de Infração na sua totalidade. É o relatório. Voto (ifl 4j 3 Processo n° 13808.002017/00-02 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.285 Fl. 193 Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, esclareço que o Recorrente não traz em seu Recurso nenhuma preliminar. Trata-se de auto de infração de fls. 114/117, referente a omissão de rendimentos , glosa de despesas oriundos de atividade rural, e ainda, omissão de ganho de capital. Pelo que se desprende do Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, o único argumento restringe-se na alegação que os documentos de fls. 128 a 158, comprova que não houve supressão ou redução de tributos. A primeira instância, à guisa da análise dos documentos de fls. 128/158, desconsiderou a glosa de despesas da atividade rural no valor de R$ 91.725,83. Mantendo a receita omitida no valor de R$ 134.447,00 , bem como a autuação por ganho de capital ga: falta de contestação aos citados lançamentos. Uma vez que tais documentos já foram apreciados na instância inferior, assim como não há impugnação a nenhum outro item dos lançamentos, resta consolidado o crédito tributário. Nesse sentindo, o artigo 17 do Decreto 70.235/72, é claro: Art 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei 9.532,de 1997). Portanto, frente à ausência de controvérsia ou elementos de prova, mantém-se o lançamento. Sendo preclusa a discussão em sede recursal de matéria para a qual não houve impugnação, resta definitivamente constituido o crédito tributário no âmbito administrativo. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO, ao recurso interposto, mantendo-se os lançamentos conforme julgamento da DRJ. Sala das Sessões, 2jJi9jrde 2009. MARCELO Ms 4j1EDCOTO- Relator 4

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Numero do processo: 10315.000830/2006-41
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE, ANUAL. - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). GLOSA DE, DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA MU - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DIU ao considerá-las matérias não impugnadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC APLICAÇÃO - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes), Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE, ANUAL. - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de início do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). GLOSA DE, DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA MU - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DIU ao considerá-las matérias não impugnadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC APLICAÇÃO - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes), Recurso Voluntário Negado.

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GLOSA DE, DEDUÇÕES INDEVIDAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - ERRO NO ACÓRDÃO DA MU - INOCORRÊNCIA - Inexistindo expressa contestação das glosas de deduções indevidas, correto o julgamento da DIU ao considerá-las matérias não impugnadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC APLICAÇÃO - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula ri° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes), Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente itzi„kft.-- - Julio Cezar da onseca miado Relator EDITADO EM: 24 SE T 201§ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Sandro Machado dos Reis, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado), Julio Cezar Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls, 03/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2001, exercício 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 8,364,95, incluindo multa de oficio e juros de mora (calculados até 31/12/2006). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/06), o procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e de dedução indevida de previdência privada/FAPI, tudo conforme enquadramentos legais indicados nas fls. 04/06 e 08 do Auto de Infração, Cientificado da autuação em 11/12/2006 (fls,36), o contribuinte protocolizou, em 08/012007, a impugnação de fls. 41/47, mediante instrumento procuratório de fls. 50, alegando, em resumo, o seguinte: que tomou conhecimento que havia em seu favor resíduo de imposto do exercício de 2002, ano-calendário 2001, através de informação de colega de trabalho, de nome Pinheiro, que por sua vez recebera restituição instruído pelo servidor da Receita Federal em Iguatú, Sr. Itaécio Anunciado; 2 Processo n° 10315.0008.30/200641 S2-TE01 ikeórdb n.° 2801-00.266 Fl. 2 2, que o servidor Itaécio, solicitou do impugnante a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001, informando que quando do recebimento seria cobrado um percentual de .30%; 3. que muitos colegas de trabalho também buscaram da mesma forma buscar a respectiva restituição; 4. tomou conhecimento de que fora vítima de artificio ardil perpetrado pelo Sr. Itaécio, ao ser chamado à Receita Federal a fim de prestar depoimento sobre atos e fatos apurados no processo no, 10380.004323/2006-01; 5. quanto à multa aplicada de 150%, pondera que em nenhum momento ficou constatada a ocorrência de fraude da parte do impugnante, tendo em vista que agiu legitimado pela boa fé, acreditando que o procedimento adotado pelo Sr. Itaécio era lícito, não comportando vício algum que o maculasse, portanto, latente a ausência de evidente intuito de fraude e ainda de ação dolosa para aplicação da multa impugnada, tecendo considerações jurídicas em torno do conceito de dolo e elementos do dolo; 6. quanto aos juros de mora, entende que a sua aplicação deve ser feita somente a partir da suposta retificação da declaração e não da data de entrega 30/04/2003; 7. a final, requer a exclusão da multa de oficio aplicada, pois não houve má fé, bem como lhe seja concedido o pagamento do referido crédito de forma parcelada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Fortaleza/CE, por sua P Turma, julgou procedente o lançamento, consoante Acórdão 08-10,544, de 11 de abril de 2007. Cientificado da decisão supra, em 30/04/2007 (AR de fls. 92/94), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fis. 96/10.3. É o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, Portanto, dele conheço. A origem da autuação, conforme RELATÓRIO FISCAL de fis, 09/11, decorreu do fato de a Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte, Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro — Fiana, ter verificado, entre julho e agosto de 2006, que inúmeros contribuintes - pessoas fisicas, de sua jurisdição, todos servidores públicos federais, em exercício na FUNASA — Fundação Nacional de Saúde, entre os quais o ora recorrente, 3 retificaram suas declarações de Rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, com o fim de aumentarem suas restituições do imposto de renda. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/06 e 08) do Auto de Infração relativo o exercício de 2002, ano-calendário 2001, contra o contribuinte em causa foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de previdência oficial, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de despesas com instrução e de dedução indevida de previdência privada/FAPI, as quais, por via de conseqüência, resultaram na exigência do crédito tributário de R$ 8,364,95, incluindo multa de oficio e juros de mora. O presente apelo insurge-se contra o acórdão recorrido, cujas conclusões estão resumidas na seguinte ementa, verbis: "ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação definido na lei, JUROS SELIC Incide juros de mora sobre o saldo de imposto a pagar apurado em declaração de rendimentos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele estabelecido na legislação tributária para a entrega da referida declaração até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário, 2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Em seu apelo, o contribuinte aborda os seguintes pontos: 1 - Preliminar de decadência; 2 - Matéria não impugnada; 3 - Da Multa de oficio, e 4 - Dos Juros aplicados, os quais serão examinados a seguir, 1 - Preliminar de decadência O Auto de Infração de fls. 03/08, é referente ao exercício de 2002, ano- calendário de 2001,, e foi lavrado em 07/12/2006, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 11/12/2006, conforme AR de fls. 36. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, segundo as regras legais vigentes. À autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte, a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade 4 Processo n' 10315 000830/2006-41 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00,266 Fl. 3 com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio, Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um lapso temporal certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4", do Código Tributário Nacional, a qual define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas, com a apuração do imposto devido, que se dá inicio à contagem do prazo decadencial, Nessa linha, a teor de muitos outros, é o posicionamento da E. Quarta Câmara manifesto através do recente ACÓRDÃO N° 104-22737, de 17,10,2007, com a relatoria do Conselheiro Dr. REMIS ALMEIDA ESTOL: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4", do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato geradol; que ocorre em 31 de dezembro." E, na CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a jurisprudência é reiterada: "IRPF - DECADÊNCIA — O imposto de renda das pessoas , físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo ,fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o ,fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4" do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado" (ACÓRDÃO CSRF/04-00.208, DE 14.03.2006, RELATOR CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA) Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento, relativo ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, em 11/12/2006, conforme exarado às AR de fis, .36 dos autos, por força do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, não estaria decaído o direito da Fazenda Nacional de exigir o cumprimento da autuação. Contudo, ainda que assim não fosse, entendo aplicável à hipótese, a regra do art. 17.3, I, do CTN, que diz ser o prazo decadencial de 5 anos a contar do 'Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5 Isto porque, tendo o lançamento sido feito em razão de declaração zetificadora, ocorrida em 05/06/03 (fls. 65), e conforme o Relatório Fiscal de fls. 09, o prazo para contagem do prazo decadencial há que levar em consideração o fato gerador da declaração originária retificada. Neste sentido, aliás, já decidiu a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis.. DECADÊNCIA — RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — DECLARAÇÃO RETIFICADORA — No caso de Declaração de Ajuste Anual apresentada em consonância com o entendimento do Fisco, porém posteriormente retificada, de . forma a subtrair rendimentos à tributação, o termo de inicio do prazo decadencial desloca-se da data do . fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efettiado (art 173, inciso 1, do CIN. Recurso especial provido" (Recurso n" 104-137582, "Processo n" 10930,000905/2001-21, Acórdão n",. CSRF/04-00;360) Dessa forma, seja paz força do artigo 150, § 4 0, seja pela regra do artigo 173, I, do CTN, o lançamento não está decadente, motivo pelo qual proponho a rejeição da preliminar de decadência suscitada. 2 — Quanto à Matéria não Impugnada Igualmente, não merece acolhida a argumentação, tendo em vista que o recorrente nada alegou em sua impugnação, nem nesta fase reeursal, aliado ao fato de que, quanto intimado, não logrou comprovar na totalidade as deduções indevidamente utilizadas para a redução da base de cálculo do imposto. 3 — Quanto à Multa de Oficio A multa de lançamento de oficio tem a sua base na Lei n°. 9.430, de 27/12/1996, dispõe: "Art. 44.. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (Setenta e cinco por cento) sabre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1' O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, 6 Processo n° 10315.000830/2006-41 82-1-E01 Acórdão n ° 2801-00266 Fl. 4 Os artigos citados da Lei IV, 4.502/64, têm a seguinte redação: "Art. 71.. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circuriStâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art , 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar; total ou parciahnente, a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ar! . 73, Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72," Não há dúvida de que, na existência de imposto apurado em lançamento de oficio, o contribuinte estará sujeito à multa de lançamento de oficio, de 75%, se não ficar caracterizada a hipótese de que a infração foi cometida com evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei IV 4.502/64, Ao contrário, a multa será de 150% sobre o valor do imposto ou da contribuição. Como a fraude não se presume, prova-se, o primeiro passo, portanto, é verificar se, no procedimento do contribuinte, verificou-se evidente intuito de fraude. intuito. Portuguesa: conceitua: Daí, imprescindível examinar o conceito do que seja evidente e o que seja Para Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, em Dicionário Aurélio da Língua "Evidente [Do lat.. evidentelAdj 2 g. Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." "Intuito (úi). [Do lat. SM. 1, Objeto que se tem em vista; intento, plano. 2. Fim, escopo," O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas assim "Evidência. SI (Lat. Evidentia) Clareza, transparência; certeza incontestável ou comprovável. Cognatos: evidenciar (v) evidente (adj), induvidoso.," E "Intuito, Sm (Lat.. bradais) Objetivo que se tem em mente ou em consideração." 7 Conforme visto, é necessário para que se materialize a hipótese prevista em abstrato na norma, que não haja nenhuma dúvida sobre o escopo do contribuinte de fraudar o fisco. E para que isso ocorra, já que a intenção, a vontade, é algo intrínseco ao indivíduo, é preciso buscá-la nos atos praticados relacionados à infração, para que se possa exteriorizar esse intento. Práticas que demonstrem de forma induvidosa a vontade do agente, em que fica patente o propósito de burlar o fisco. No caso em exame, a fiscalização demonstrou o intuito evidente de fraude por parte do contribuinte, ao utilizar-se indevidamente, dos serviços de um servidor' da Receita Federal, de sua jurisdição, procedimento totalmente irregular, pois proibido por lei, diga-se, para promover a retificação de sua declaração de rendimentos, mediante retribuição, com o objetivo de reduzir a base de cálculo do imposto, com o conseqüente aumento da restituição a receber. O contribuinte, contudo, alega que a multa qualificada não se aplica, no caso, que agiu de boa-fé, tendo sido vítima de artificio, ardil de terceiro que teria retificado sua declaração sem sua prévia autorização. Antes de quaisquer outras considerações torna-se evidente que a alegada "boa-fé" não é de ser reconhecida no presente caso. Ora, dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n". 4,657, de 04/09/194, em seu artigo 3",, que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Isto para dizer que sendo o recorrente, assim como o funcionário da Receita Federal, ambos servidores públicos, estão proibidos de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da .função pública" e "receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuiçôes", conforme disposto no artigo 117, incisos IX e XII, do Estatuto dos Servidores Públicos de que trata a Lei n". 8.112, de 11/12/1990, cuja inobservância está, sem sombra para qualquer dúvida, caracterizada pelos ESCLARECIMENTOS de fls. 15, prestados pelo ora recorrente, embora tenha, depois de recebida a restituição, se negado a honrar o compromisso. Tais ponderações, entretanto, já haviam sido apreciadas com muita propriedade pela DRJ/Fortaleza/Ce, cuja fundamentação adoto (fis. 70 a 72): A conduta do contribuinte de permitir que terceiros tivessem acesso à sua declaração de rendimentos, como foi o caso, é ato de seu livre arbítrio, sendo relevante salientar que, perante a Secretaria da Receita Federal, o contribuinte é o responsável pelo preenchimento da sua declaração, mesmo que entregue a outrem o encargo de fazê-lo, Ressalta-se que o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso em exame, é o interessado que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador do imposto apurado. Conforme Relatório Fiscal, fls, 09/11, a fiscalização, entre julho e agosto de 2006, tomou conhecimento de que inúmeros contribuintes de uma mesma repartição pública solicitaram cópia de suas declarações de rendimentos de um mesmo ano- 8 Processo na 10315 000830/2006-41 S2-TE01 Acórdão o.° 2801-00266 Fl 5 calendário, retificando-as e apurando imposto a restituir, dentre os quais encontra-se o autuado, procedeu às investigações que entendeu necessárias e concluiu, em .face do conjunto das circunstâncias, a presença de indícios de fraude no ato de prestar declaração falsa do Fisco, com o intuito de suprimir ou reduzir tributo devido, capitulando o fato nos artigos acima transcritos, lavrando o presente Auto de Infração com aplicação da multa qualificada para a totalidade das infrações cometidas. Por todo o exposto, entende-se que a conclusão da autoridade fiscal está correta, devendo prevalecer a cobrança da multa qualificada (multa de oficio de 150%), conforme exigido no Auto de Infração." É, assim, cabível a aplicação da multa prevista no parágrafo ?inciso I, do artigo 44, da Lei 9430/96. 4— Quanto aos Juros de Mora com base na SELIC Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 61, parágrafo 3' da Lei n". 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fis, 50), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual .for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, §' 1° - Se a lei nal dispuser de azado diversa, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (uni por cento) ao mês" (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° do artigo 61, da Lei 9,430/1996, dispôs em contrário, estabelecendo que, a partir de janeiro de 1997, "sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão .juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do art. 5" (TAXA SELIC), a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento". Na hipótese dos autos, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 61, parágrafo 3', da Lei n". 9..430/96, como se verifica no demonstrativo anexo ao auto de infração (fis, 08), valendo ressaltar que, por força de lei, são devidos mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n". 1.736/79, art, 5"; RIR194, art. 988, § 2' e RIR199, art, 953, § 3'). 9 Outrossim, cabe trazer à colação a Súmula ri() 4, do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributárias administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEU(' para títulos federais," Quanto à "aplicação dos juros de mora tão somente a partir da suposta retificação", conforme salientou o acórdão recorrido "apenas a título de esclarecimento, cabe lembrar ao contribuinte que a restituição pleiteada na declaração retificadora e já recebida foi acrescida de juros Selic desde 01/05/2002", razão porque não merece prosperar o pedido. Entendo, portanto, caneta a cobrança dos juros de mora com base na SELIC, hoje já admitidos pelos nossos tribunais, tanto na cobrança de impostos e contribuições, como em sua restituição ou compensação. Por derradeiro, vale esclarecer que a Matéria deste processo não é nova, valendo ressaltar que já foram objeto de julgamento os recursos voluntários n's, 159882 e 159892, nas sessões de 08/09/2008 e 19/03/2009, tendo Esta Turma Especial negado, por unanimidade, provimento a ambos, sendo Relatora a Conselheira Amaryllles Reinaldi e Henriques Resende. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Cezar .a4Fonseca Furtado, 10

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4554502 #
Numero do processo: 15586.000642/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.785
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000642/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.785  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator  Presidente e Relator         Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.      Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000642/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.785  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 13­18.761da 7ª  Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Do Lançamento   2. A NFLD foi lavrada em nome do Município de Nova Venécia­  Prefeitura  Municipal,  no  montante  de  R$  3.161,  70  ­t  rês  mil  cento e sessenta e um reais e setenta centavos), consolidado em  301  08/  2007,  ­dentro  do  período  de  vigência  do Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09416946F0, de 13108/ 2007, em  substituição  à  Informação  Fiscal  de  Débito­  IFD DEBCAD  n°  35.631.487­.1.  2.1.  O  período  fiscalizado,  constante  "do  Termo  de  Encerramento da Auditoria Fiscal TEAF, de 31/ 08/ 2007, foi de  01/ 1999 a 01/ 1999, fl. 15.  3. Segundo informação do relatório fiscal da lavratura, fls. 16 a  18,  a  Prefeitura  Municipal  de  Nova  Venécia  contratou  a  empresa  MERCANTIL  LEANDRO  LTDA.,  CNPJ.  01.097.292/ 0001­ 95, para a prestação de serviços de coleta de  lixo,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  prorrogado  por mais  sete  dias  (Contrato  e  Aditamento,  fls.  19  a  24),  sendo  responsável  solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social  incidentes sobre o valor do salário­ de­ contribuição contido na  Nota Fiscal  de  Serviços  n°  0077,  de  13/  01/  1999  (fl.  25),  em  razão  de,  na  qualidade  de  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social­  GRPS,  ou  Guia  da  Previdência  Social­  GPS  em  nome  da  Contratada,  comprovando  o  recolhimento  das  contribuições  sociais.  4.  Para  a  apuração  do  mencionado  salário­  de­  contribuição  foram  aplicados  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  sobre  o  total  bruto da NF n° 0077, indicados na Ordem de Serviço INSS/ DAF  n°  176,  de  05112/  1997,  vigente  até  01/  1999,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Lançamentos­  RL,  fl.  6.  As  alíquotas  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 segurados  e  a  cargo  da  empresa;  e  a  contribuição  para  o  financiamento dos beneficios concedidos em função do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  encontram­  se discriminadas  no  Discriminativo Analítico do Débito­ DAD, de fl. 4.    Inconformada  com  a  decisão,  somente  a  Prefeitura  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que ocorreu a decadência e questiona a solidariedade.    É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000642/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.785  S2­C4T3  Fl. 4          5       Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator, Relator    DECADÊNCIA:    No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da  Lei 8.212/91.  Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:     Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e  no art. 150, § 4.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.     CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an­ teriores à homologação, praticados pelo  sujeito passivo ou por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    O lançamento abrange apenas a competência 01/1999.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000642/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.785  S2­C4T3  Fl. 5          7 A Prefeitura tomou ciência do lançamento em 18/09/2007 e a prestadora do  serviço em 02/10/2007.  Constata­se a decadência por qualquer dos critérios do CTN.       CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4733359 #
Numero do processo: 10980.003484/2006-18
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando comprovado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo legalmente estipulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relata. A Conselheira Margareth Valentini declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando comprovado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo legalmente estipulado. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:58:12Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:58:12Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7b2e5ff7-f811-4e5b-8383-a8ed0eef159c; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:58:12Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:58:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:58:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:58:12Z; created: 2010-11-18T18:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:58:12Z | Conteúdo => S2-1-E01 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10980.003484/2006-18 Recurso n° 160.134 Voluntário Acórdão n° 2801-00.148 — 1" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente CLÁUDIO MOREIRA Recorrida 4TURMA/DRJ-CURITIBARR Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando comprovado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo legalmente estipulado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relata.. A Conselheira Margareth Valentini declarou-se impedida. AMARYLLES DI E HENRIQUES RESENDE - Presidente }DO Mr'HDO DOS REIS - Relator FORMALIZADO EM: 2 o ,r\ Go 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aniarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Sandro Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Marcelo Magalhães Peixoto e José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado). Relatório Adoto o relatório utilizado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que transcrevo abaixo: "Por meio da Notificação de Lançamento de fi 02, exige-se o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 165,74. Não concordando com a exigibilidade, o interessado interpôs impugnação, alegando que apresentou a declaração por desconhecimento, pois nunca houve essa necessidade devido aos seus rendimentos." A 4`1 Turma da DRJ/CTA, por sua vez, entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, em face dos rendimentos tributáveis auferidos, é devida a multa por atraso na sua entrega. Irresignado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, É o relatório Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Sendo tempestivo o presente recurso e preenchidos os requisitos para o seu recebimento, dele tomo conhecimento Como já relatado, trata-se de auto de infração cobrando penalidade do ora Recorrente pelo fato do mesmo ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário de 2004, exercício de 2005, fora do prazo estabelecido pela legislação tributária, Em sua defesa, alega o Recorrente que efetivamente efetuou tal entrega a destempo, contudo o fez por desconhecer o fato de ter ultrapassado o limite isencional no período em análise, \, 2 Processo n° 10980 003484/2006-18 S2-TE01 Acórdão n ° 2801 -00.148 Fl 2 Ademais, sustenta não ser razoável a cobrança da penalidade que deu origem ao auto de infração que foi por ele impugnado. Inicilamente, é assente é inconteste em nosso ordenamento, que ninguém pode alegar o desconhecimento de nouna cogente para se beneficiar. Vale dizer que, o argumento do Recorrente de que não sabia que tinha auferido verba superior ao limite isencional estabelecido para o Exercício de 2005 não pode ser utilizado ao seu favor para afastar o cumprimento de sua obrigação acessória, que culminou na aplicação da penalidade ora contestada. Ademais, vale esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, nos termos do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ou seja, descabe à autoridade administrativa afastar a aplicação da legislação tributária com base em questões pessoais e subjetivas dos contribuintes, cabendo-lhe, ao contrário, aplicar a lesgislação tributária em seus estritos termos. Nesse passo, constatada a irregularidade — conforme ocorrido no presente caso-, é obrigação da Administração Pública promover o ato vinculado do lançamento tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo, pois, inconteste a possibilidade de afastar-se a multa com base na razoabilidade, como pretende o Recorrente, Em análise ao caso presente, observa-se que o ora Recorrente, por força do art. 1 0, I, da IN/SRF n° 507 de 11 de fevereiro de 2005, estava obrigado a apresentar, até a data de 29/04/2005, sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano- calendário 2004 (Exercício 2005), eis que percebeu em referido exercício montante superior ao limite isencional, o qual, à época, era de R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais) Ocorre que, tal apresentação se deu em data efetivamente posterior ao legalmente previsto, mais precisamente em 28/01/2006, consoante se pode apurar de fis. 06/08. Em sendo assim, eis que realmente praticada a infração tributária (descumprimento de obrigação acessória), bem como sendo inconteste o dever da Administração Pública promover o lançamento tributário em caso de ocorrência do fato gerador, deve ser mantida a autuação fiscal, corroborada pela decisão recorrida. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2009 1S d-ro -ïvlach.do-des Reis 3

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Numero do processo: 10835.720018/2005-85
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/ 0/1995 a 25/11/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212, DE 1995 E LEI W 9.715, DE 1998. ADIN Nº 1.417-0. EFEITOS D DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade n° 1.417-0, as disposições da Medida Provisório nº 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março e 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/1995 a 14/07/1998, 30/06/2003 a 16/09/2003 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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