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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956823 #
Numero do processo: 36514.000038/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REGIME PRÓPRIO Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.472
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período para t provimento parcial do recurso e no mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. REGIME PRÓPRIO Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no art. 40 da CF. ÓRGÃO PÚBLICO Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. O aposentado que voltar a exercer atividade abrangida pelo RGPS está sujeito às contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte A ./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°36514.000038/2007-14 S2-C3TI, Acórdão n.• 2301-00472 Fl. 84 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período para tprovimento parcial do rec o mérito, por unanimidade de votos, manter os demais valores, nos termos do voto ro g, i*r. I i • 4)À .;.,..ip JULIO $A: JEIRA GOMES Presiden \e ...... C........•..- ^-) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36514.000038/2007-14 82-C3T1• Acórdão n.° 2301-00.472 11. 85 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme o Relatório Fiscal da NFLD (fls. 26 a 28), é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre a remuneração paga pela recorrente aos segurados ocupantes de cargo em comissão, na condição de aposentados que retomaram à atividade no período de 01/99 a 13/00. A autoridade notificante informa que não foram apresentadas guias de recolhimento específicas e nem GFIP para os referidos comissionados nas competências objeto do lançamento. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 38 a 42, e o processo foi convertido em diligência para a correta formalização, com a juntada, aos autos, dos relatórios DAD e DSD. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 14.401.4/0682/2006 (fls. 56 a 65), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 72 a 75) repetindo as argumentações trazidas na impugnação. Reitera que o lançamento configura flagrante confisco, pois contraria o princípio da reciprocidade, já que inexiste a contraprestação, uma vez que o desconto previdenciário sobre o vencimento do servidor aposentado ocupante de cargo comissionado não se revertera em beneficio para o referido contribuinte, e traz julgado do STJ para reforçar seu entendimento. Insiste na necessidade de se compor a compensação de regimes, preconizada pelo art. 201„ § 9°, da CF, ao argumento de, que o Estado absorveu um universo significativo de servidores a serem albergados pela previdência estadual, servidores que haviam contribuído por longos anos para a previdência federal, sendo, portanto, evidente o crédito em favor do Estado. É o relatório. 3 Processo n° 36514.000038/2007-14 52-C3TI Acórdão n.° 2301-00.472 Fl. 86 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente, cumpre observar que a fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'tf da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. 4 Processo e 36514.000038/2007-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.472 Fl. 87 É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. sÇ 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. f 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.). Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de remuneração dos segurados servidores aposentados e que retornaram a ativa ocupando cargo comissionado e que o Orgão Público entendia como não vinculados ao RGPS. Assim, no caso em comento não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: . • Processo n° 36514.000038/2007-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 230140.472 Fl. 88 Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a ciência da NFLD pelo contribuinte se deu em 03/01/2006, conforme AR de fls. 36 e o débito se refere às competências compreendidas no período de 01/1999 a 12/2000, inclusive os décimos terceiros salários de 1999 e 2000. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências 01/1999 a 11/00 e 130 salário de 1999 e 2000. Já para a competência 12/2000, a contagem do prazo se inicia em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, para essa competência a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar a contribuição previdenciária devida. Da análise do recurso, verifica-se que a recorrente não nega que deixou de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados aposentados que ocupam cargo em comissão. Ela apenas tenta demonstrar que a cobrança da referida contribuição representa confisco, pois as contribuições não redundam em qualquer beneficio para o contribuinte, já que as vantagens relacionadas ao cargo não serão levadas pra a aposentadoria. No entanto, vale lembrar que a aposentadoria é apenas um dos beneficios concedidos pela Previdência Social aos segurados filiados ao RGPS. Conforme disposto no art. 1°, da Lei 8.313/91, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência: Art. 1° A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.(Implicitamente alterado em fixe da nova redação do artigo 201 da CF/88 dada pela EC 20/98) Ademais, o § 4° do art. 12 da Lei n°8212/91, determina que "o aposentado do Regime Geral de Previdência Social —RGPS que estiver exercendo o voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade' 6 Processo n36514®38/2007-14 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.472 Fl. 89 E o art. 12, da IN 03/2005 estabelece que: Art. 12. O aposentado por qualquer regime de previdência social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, nos termos do 4° do art. 12, da Lei n° 8.212, de 1991, ficando sujeito às contribuições de que trata a referida Lei. Portanto, o servidor aposentado que ocupa o cargo em comissão é segurado obrigatório do RGPS em relação a essa atividade, por determinação legal e, nessa condição, ao contrário do que entende a recorrente, faz jus, sim, a alguns dos beneficios concedidos pela Previdência Social. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e o não recolhimento do valor devido, constituiu o crédito tributário por intermédio da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Relativamente aos argumentos de que há necessidade de se compor a compensação de regimes preconizada pelo art. 201„ § 9 0, da CF, e que, por ter o Estado absorvido um significativo número de servidores pela previdência estadual, possui crédito a seu favor, cumpre esclarecer que o referido dispositivo legal se refere a compensação financeira entre os Regimes Previdenciários, o que não é o caso presente. Dessa forma, a compensação pleiteada deve ser operada apenas entre o INSS e a Paranaprevidência, que é o órgão que administra o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Paraná. Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso, acolher a preliminar de decadência para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período de 01/1999 a 11/2000 e décimos terceiros de 1999 e 2000 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 1L- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:56:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:56:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:56:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:56:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:56:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:56:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:56:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:56:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:56:44Z; created: 2009-07-08T12:56:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:56:44Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:56:44Z | Conteúdo => _ PROCESSO N9 0845/053.295/81-97 i o \ 7à, MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS --Sessão de 30 de abril de 19 82 ACORDÃON° CSRF/030.874 Recurso n° RIV 302-0.189 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A IMPORTAÇÃO. MULTA POR ACRÉSCIMO DE VOLUME (INCISO VI DO ART. 59 DO DECRETO-LEI n9 751/ /65). Deve ser aplicada com o valor vigen- te à época do lançamento, não constituindo sua atualização agravamento penal, mas mera correção de seu valor monetário, autorizada pelos arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto - -lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Re- curso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos dar provimento ao Recurso Especial.Ven cidos os •nselheiros LUIZ CARLOS NOGUEIRA e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA.// Sala das S- -s-es f, À nF 30 de abril de 1982.., j d - NOJO ,v4olor e.'444utów ,..--,;-- -- - PRESIDENTE '(, LO DE . .- - neá-- - - RELATOR 40' LU, FERNANDO Si N 'IRA DE MORAES - PROCURADOR .. V.V. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRAN CISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, ED WALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - 1 V.-7 1 -U. V' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.295/81-97 I RECURSO N.° : RP/302-0,189 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.874 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S/A, RELATÓRIO . Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 100,595 consubstanciada no Acórdão n9 27.723 (fls. 32/41) e ba— seada na parte final do voto de fls. 35, "verbis" : "Quando ocorre falta é devida indenização de va- lor igual ao tributo pedido pela Fazenda. No ca so do acréscimo é devida apenas a multa, cujo va lor é fixado em lei. A multa decorrente do acréscimo, portanto, deve- rá ser calculada no momento da ocorrência do fa to gerador, pouco importando a data emque elafoi conhecida. E, no presente caso, no momento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era o estabelecido pelo auto de infra ção inicial e mantido pela decisão. Assim sendo, dou provimento ao recurso para con- siderar aplicável a multa por acréscimo de volu me no valor vigente â. data do fato gerador,ou se ja, a entrada da mercadoria no território nacio- nal." r. Oes fundamentais do recurso especial são as seguintes : i , f .. O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.295/81-97 02. Acórdão n9 CSRF/ 03-0.874 "O valor de multa isolada por acréscimo, com ba- se no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37 de 18 de novembro de 1966, com a nova redação da da pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 7517 /69, fixada em cruzeiros, para cada volume acres eido, deverá ser mantido, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os debitas fiscais (art. 79) e será feita com "base na tabela em vi gor na data em que foi efetivamente liquidado 5 credito fiscal" (art. 79 19 combinado com cart. 99). A provisão legal e, pois, muito clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9 39/79 de 24. 1. 79 ,Publicada no D.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textu- almente "Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índi- ces de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia".7. Não foram apresentadas contra-raz-Oes.# 2 o relatOrioNk. ////////2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.295/81-97 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.874. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator , Esposo a tese do recurso de que a atualização mo netária das multas fixas não importa em agravamento da penalização 1 1 cabível, à época do fato punível - vedado por comezinho princípio 1 de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts. 105 i 1 1 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen- te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o corre com as multas percentuais, que se mantem sempre em dia pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Cámara Superior em tantos julgados que escusa enumerá-los,n, Dou, pois, provimento ao recurso especia -,g--"Alág r Brasília, DF, em 30 de abril de 1982., --------,- ,- --- , (-----:.-',;-'- Él--- - - AUL'Ó DE AL EID . -RELATOR -, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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LUCROS AUFERIDOS NO BRASIL POR COMI- TENTES OU MANDANTES, RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR: configura- da a hipótese prevista no artigo 76, § 39, da Lei n9 3.470/58, incide o imposto sobre a renda a que estão su jeitos os rendimentos auferidos pol. residentes ou domiciliados no exte- rior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial. Impedido o Conselheiro Fernando Cícero Velloso, tendo participado do julgamento o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente o Conselh-:lo CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE I MENDONÇA (SUPLENTE CONVOCADO) íg Sala das S,,,i,s n//e,14)F, em 06 de março de 1980 At itiort if AMADOR O * • FE" ,,Á NDE PRESIDENTE ' , ,Af0df /, , / , 1 i' Á , noit,rn O /4 ~r 'C I) -10" g ,IROS,)0090w- RELATOR fe , ,ADHEMILSO, .* TO: ,4io C Á RVALHO PROCURADOR DA FAZENDA /NACIONAL v.v./ i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FER- NANDES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,aL;» SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0713/03.617/73 RECURSO N.° : — RP/103-0 . 002 mx~o - CSRF/01-0.059 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: BAYER DO BRASIL S.A. sucessora de BAYER DO BRASIL INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 3a. Cã- mara do 19 Conselho de Contribuintes recorre do Acórdão n9 103- 0.2370 de 17 de outubro de 1978, que deu provimento a recurso vo- lunterio, contra os votos dos Conselheiros Harry Conrado Schüler e Lórgio Ribeiro. O litígio foi assim relatado na referida Cãmara: "No processo n9 0713/3.003.616/73 (da DRF de SP malgrado o prefixo de origem), foi a Recorrente au- tuada,como responsável tributário, pelo imposto de- vido por suas comitentes sediadas no exterior, sobre os lucros pelas mesmas auferidas nas vendas feitas nd Brasil, durante os anos-base de 1968 e 1971, no mon- tante de Cr$68.273.352,00, com faturamento direto pe las representadas estabelecidas no exterior, tendo o rendimento sido arbitrado em 20% sobre o total des, sas vendas, conforme prevê o art. 76 e seu .§ 39 da Lei n9 3.470/58 (arts. 201 e 199 do RIR/66). Equiparando a lei os comitentes sediados no ex tenor a filiais, sucursais, agencias ou representa- ções de sociedades estrangeiras autorizadas a fundo nar no País, neste Processo n9 0713/3.003.617/73, de- corrente do anterior, foi a Recorrente tambem utua- 4 - DMF - RJ/1.° C - C - Se raf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n c? 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 da pelo imposto incidente na fonte sobre os,lucros por lei atribuídos às empresas estabelecidas no ex tenor e a elas remetido dentro dos faturamento-s- por elas feitos contra compradores situados no Bra sil, conforme estabelecem os arts. 292 e 309 c15 RIR/66 (fls. 1 a 3)." Em conseqüência da reforma de decisão de pri- meira instância pelo Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo, no processo matriz, foi igualmente restabelecida a tributação de fonte pela remessa dos lucros ao exterior (fls. 141 a 142). Insurgindo-se também contra a exigência tribu tária feita 5. recorrente como responsável pela re- tenção e recolhimento do imposto de renda de fonte, apela a este Tribunal Administrativo através da petição de fls. 146 a 151. Após historiar os fatos e juntando cópia do re curso apresentado no processo matriz, argumenta e- Recorrente: que, o Fisco tem o entendimento firma- do no sentido de que, em casos como o presente, o arbitramento do lucro da pessoa jurídica acarreta, automaticamente, para os efeitos fiscais, a distri buição desse lucro às empresas estrangeiras, de ta forma que a exigência fiscal neste processo signi- fica uma decorrência jurídica; que, assim e por se qtela, este processo terá o destino do outro, aco-n7t panhando a respectiva procedência ou improcedência; que, no entanto, contesta frontalmente qualquer pretensão fiscal no tocante ao lançamento do imposto de renda na fonte, "vis-a-vis" a absoluta ausência de fato gerador do tributo; que, se "à gui sa de argumentação, fosse procedente o arbitramen- to do lucro da pessoa jurídica, não se poderia ima ginar que o valor do lucro arbitrado estaria auto- maticamente distribuído, a menos que o Fisco utili zasse de presunção a titulo de fato imponivel, sem apoio na Lei; que o art. 292, inciso I, do RIR/66, como o correspondente art. 344, inciso 1, do RIR/75, prevêem a incidência do imposto à aliquo- ta de 25% sobre os rendimentos"percebidos" pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domici- liadas no exterior; que, se esse lucro e havido co mo distribuído, significaria isso que foi "percebi do", por alguém, indagando se teriam sido as 40 eín- presas estrangeiras que a Recorrente demonstrou se- rem suas representadas e em que proporção o recebe- ram; que o auto não o tendo dito, naosesdoequentn ria adquirido a disponibilidade jurídica ou econô- mica;que, manifestamente, a ficção jurídica não chega a tais extremos, resultando, que o suporte legal invocado na autuação desabona por inteiro a pretensão tributária; que nem lhe dão melhor ali à 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 cerce os Pareceres Normativos CST n9s. 439/70 e 440/70, trazidos à cola2ão pela decisão recorri- da, já que o primeiro tao somente repetiu o que está no citado art. 292, inciso I, do RIR/66, en- quanto que o segundo determina a incidência do imposto de fonte independentemente da remessa do lucro ou dividendo, bastando para a imposição fis cal o credito do rendimento pela fonte, credito - que inegavelmente é fato gerador do tributo; que segundo o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto só pode nascer da aquisição da disponi- bilidade económica ou jurídica de renda ou de pra ventos de qualquer natureza, sendo que aqui não se pode divisar, sob nenhum aspecto ou ângulo a o- corrência de fato gerador; que a Justiça já for- mou jurisprudência no sentido de que o imposto de fonte não cabe por falta de previsão legal, nos Agravos em Mandado de Segurança n9s. 65.941, 67.801 e 74.307, interposto perante o Egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (D.J.U. de 5/4/71, 6/12/71 e 25/11/74, págs. 1335, 6923 e 8831); que, destarte aguarda a reforma da decisão recorrida, por total ausência de fato gerador, independentemente do julgamento do recurso relativo à incidência pelo auferimento do lucro pela pessoa jurídica". Para conhecimento dos senhores conselheiros foram lidos, em plenário, o voto vencedor do conselheiro Francisco de Assis Praxedes e o voto vencido do conselheiro Harry Conrado Scht% ler, que integram o Acórdão recorrido, e que se sintetizam nas se guintes afirmações: I - Voto vencedor: a) que inexiste previsão le- gal para sujeitar a imposto na fonte o lucro "implicitamente dis- tribuído" ao comitente domiciliado fora do Brasil, resultante do lucro arbitrado aqui auferido; b) que é insustentável que a recor rente seja o responsável pelo recolhimento do imposto a cuja re- tenção não estava obrigada, como se dívida própria fosse; c) que o "caput" do artigo 76 da Lei 3.470 procurou dar um tratamento tributário aos lucros que percebam os comitentes estrangeiros, ob tidos nas vendas de mercadorias realizadas no Brasil por intermé- dio de mandatários ou comissários aqui domiciliados semelhante ao estabelecido para as filiais, sucursais, agências ou represen- tações de empresa sediada fora do país; d) que as disposições a- plicáveis aos comitentes no exterior são as contidas nos cap"tu—.,,,,,a 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 los 1, 'II, III, IV e VI do título I do livro III do RIR de 1966, como está expresso no artigo 201 deste; e) que é de se concluir que os comitentes, quanto aos rendimentos auferidos no Brasil, são considerados empresas independentes; f) que os representantes ou comissários, na qualidade de responsável substituto pelo tribu — to, tem o dever, consoante o § 19 do artigo 76 da Lei n9 3.470 de 1958, de escriturar seus livros comerciais de modo que demons- tre, alem dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano"; g) que o destinatário legal tributário e o comitente que sofre o peso económico do im- posto pela via legal do ressarcimento antecipado; h) que o lucro realizado no Brasil pertence ao comitente domiciliado fora do Bra sil, desde o momento que surge, não por uma distribuição explíci- ta, mas no dizer de ALBERTO XAVIER, por uma atribuição do rendi- mento; i) que se o arbitramento previsto no artigo 76, § 39 ape- nas fixou o "quantum" do lucro para efeito de tributação, à base da alíquota de 30%, não e possível sustentar que o lucro e atri- buído diretamente ao comitente para permitir uma tributação na fonte à aliquota de 25%; j) que não se pode inferir do artigo 292 do RIR que a tributação discutida esteja amparada legislativa mente; 1) que não estando definida a responsabilidade legal da re corrente, nem o momento da retenção, e inexistindo mandamento le- gal que determine expressamente que o rendimento arbitrado e atri buído ao comitente no estrangeiro, é incabível a exigência fiscal de que trata o litígio. II - Voto Vencido: a) que o lucro arbitrado não pertence ao agente ou representante, mas sim ao comitente estabe- lecido no estrangeiro; b) que a filial, sucursal, agência ou re- presentação de sociedade estrangeira, quando opera no Brasil, es- tá sujeita ao imposto de renda normalmente incidente sobre as em- presas que aqui auferem lucros ou seja, alem da incidência normal de 30%,o imposto na fonte à razão de 25% correspondente à distri- buição desses lucros "á sua matriz,automaticamente,porque não está investida da condição de pessoa jurídica distinta; c) que o arti- go 76, "caput", equiparando o comitente sediado no exterior e que vender no Brasil, por meio de representante ou agente, a uma au- , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 têntica filial ou sucursal, como se seu agente ou representante que opera no Brasil fosse uma dependência da empresa sediada no estrangeiro, há que incidir o mesmo imposto de fonte que a lei impõe à filial ou sucursal de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; d) que da mesma forma que seria tributável o lucro arbitrado por qualquer filial ou sucursal de sociedade es- trangeira em 30%, por sua auferição, e por sua implícita distri- buição em 25%, a mesma regra é aplicável ao representante ou agen te que, no Brasil, faz as vendas mas promove o faturamento do. ex- terior; e) que, assim, é legal a exigência de imposto e multa recorrente. O recurso do Procurador, ressaltando que o proces so é decorrência do de n9 81.219, e que não seguiu o mesmo desti- no do processo matriz, sustenta que como resultado do julgamento do processo anterior (matriz) e exigência do imposto de renda ã empresa, a retenção na fonte e uma conseqüência lógica, sendo ir- relevante que o faturamento tenha sido feito diretamente ao com- prador; que os Pareceres Normativos 439 e 440 de 1970 deixam cla- ra a intenção de cobrar o imposto qualquer que seja a forma empre gada; que a recorrida - e e fato que merece bastante destaque -, é uma sociedade anónima cujo acionista majoritário (e controla- dor) é exatamente a empresa sediada no exterior; que, como acen- tua o voto vencido, o art. 76, caput, da Lei n9 3.470 equiparou o comitente sediado no exterior, e que vendeu no Brasil, por meio de representante ou agente, com faturamento direto contra os compra- dores, a uma autêntica filial ou sucursal, quer dizer, como se seu agente ou representante fosse uma dependência de empresa sediada no estrangeiro". De fls. 231 a 241 foram apresentadas, no prazo le gal, contra-razões do contribuinte, nas quais alega: que, pre- liminarmente, o recurso hierárquico não deve ser conhecido porque a decisão recorrida não pode ser contrária a uma lei que não exis te, transcrevendo tópico do voto vencedor; que, quanto ao meri to, falta definição do fato gerador, e que o artigo 292, I, do RIR/66 não oferece apoio legal para a autuação; que é correto o entendimento do voto vencedor quanto ao conteúdo do art. 7 e ' , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 , Acórdão n9-CSRF/01-0.059 ,, seus parágrafos da Lei 3.470/58, e conceitos de lucro arbitrado e presumido; que, baseado em parecer do Dr. Haroldo Funke (n9 367/78), o Sr. Secretario Geral do Ministério da Fazenda, por , delegação ministerial, estabeleceu a inocorrência de tributação na fonte na hipótese de lucro arbitrado; que, por mais curioso ou irónico que pareça, a ausência de lei ficou demonstrada pela própria lei, pois o Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de ., 1978, em seus artigos 79, 89, 99 e 12, instituiu, a partir de 19 de dezembro de 1978, para os efeitos fiscais a presunção, agora "de jure" de distribuição automática de lucro aos sócios ou acio nistas, na hipótese de lucro arbitrado; que, em conseqüência, so mente a partir de 19 de dezembro de 1978 existe a ficção legal, que era antes ficção ilegalmente imaginada pelas autoridades fis cais. A fl. 246 foi juntado instrumento de renúncia, da tado de 03 de julho de 1979, dos advogados Fernando Cicero Vello _ so e Gabriel de Araújo Lacerda, e a fl. 250 foi anexada nova procuração a vários advogados. De fls. 256 a 276 foram juntadas cópias de peti- ção inicial de mandado de segurança impetrado pela Bayer do Bra- sil ao MM Juiz de Direito da 8a. Vara da Justiça Federal em S. Paulo, bem como sentença proferida pela mesma autoridade judi- cial concedendo a segurança para o efeito de determinar o cance- lamento da instrução da divida, excluindo-se da mesma a cobrança da correção monetária relativa ao período anterior a 25 de julho de 1978. , A fl. 277 pronunciou-se o Dr. Leon Szklarowsky, Procurador da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, relembrando a ar mentação do voto vencido do conselheiro Harry Conrado Schü ler É o relatório. , _ ; 1 8 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRP/01-0.059 VOTO — — — — Conselheiro: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, Relator: O AcOrdão n9 103.369, proferido pela 3a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes em 17 de outubro de 1978, pela maioria de seus membros, decidiu que a recorrente, como agente ou representante de sociedades estrangeiras, era responsável pe lo crédito tributário resultante da tributação dos lucros obti— dos por tais sociedades em faturamento direto de vendEts feitasou concluídas no Brasil, por intermédio da recorrente, sendo tais lucros arbitrados em 20% sobre o preço total das vendas. A referida decisão, definitiva e irrecorrível na esfera administrativa, fundamentou-se no artigo 76 da Lei n9 3.470/58, diploma legal que efetivou uma das mais extensas e profundas reformas do imposto de renda no Brasil. A 3a. Câmara, examinando, meticulosa e exautiva_ mente, as características das operações realizadas pela recor rente em nome de suas comitentes no exterior, deliberou que os respectivos rendimentos estariam alcançados, consoante o dispos to no artigo 76 da Lei n9 3.470/58, pela tributação que rege as filiais, sucursais, agências ourepresentações de sociedades es trangeiras autorizadas a funcionar no pais, e que a apuração do rendimento tributável deveria ser feita mediante aplicação do coeficiente de arbitramento de 20% do preço total da venda, fa turado diretamente ao comprador. Tais matérias estão definitivamente , superadas nas instâncias administrativas, e constituem premissa necessá_ ria para o julgamento deste litígio. Há que se partir, pois, para apreciação do pre sente recurso, da assertiva de que se aplicam aos rendimentcscu ja tributação foi mantida pelo Acórdão n9 103-02.369, "as dis_ posições legais que regulam a tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou repre sentações das sociedades estrangeiras autorizadas a func' ar r , 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 no país", em obediência ao artigo 76, "caput", do Decreto-lei n9 3470/58. Observe-se bem a amplitude do preceito: todas as disposições legais, sem qualquer restrição. O referido preceito legal, como se vé, erige co mo parâmetro da tributação dos rendimentos auferidos no Brasil por comitentesouMandantes domiciliados no exterior a incidência de imposto de renda que atinge as filiais, sucursais, agênciasou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcio_ nar do Brasil. Ora, indiscutivelmente, tais filiais, sucursais, agências ou representações estão sujeitas a duas diferentes inci_ dencias como bem ressalta o voto vencido do ilustre ex-conselhei_ ro Harry Conrado Schüler: a primeira, de 30%, que recai normal mente sobre os lucros produzidos no pais; a segunda, na fonte,de 25%, prevista no artigo 292, inciso 19, do RIR/66, sobre a atri buição do lucro à matriz no exterior. Seria ilógico, para não dizer absurdo, como res_ saltou o voto vencido, que a empresa estrangeira, negociando com compradores brasileiros através de mandatários ou comissários, tivesse tratamento fiscal privilegiado, escapando ás normas le_ gais que regem a tributação de rendimentos auferidos por domici liados no exterior, a que se sujeitam, inclusive, as filiais de empresas alienígenas autorizadas a funcionar no Brasil. É o próprio voto vencedor ao Acórdão recorrido que relembra que "de acordo com o artigo 292 do RIR todos os ren dimentos tributáveis, provenientes de fontes situadas no país, quando percebidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro estão sujeitos ao imposto de 25%". Se a norma abrange todo o universo de pessoas fl sicas e jurídicas residentes no exterior e se os comitentes ou mandantes residem no exterior, parece óbvio que seria desneces sária a existência de outra norma, como sugere o culto relator do voto vencedor, que determine à fonte o pagamento do imposto de 25% na fonte sobre o rendimento arbitrado atribuído a taco (;2') , I 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 1 mitentes ou mandantes no estrangeiro. É que mesmo na hipótese de rendimento arbitrado atribuído ao comitente ou mandante no exterior -eéo próprio relator do voto vencedor que utiliza, com muita propriedade, o termo atribuído, não falta amparo legal para a tributação nafon _ te que, no caso de lucros ou dividendos,não se cinge ao ato de pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento, co mo se infere do artigo 43 da Lei n9 4.131, de 03 de setembro de 1962, que "disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providéncias", verbis: "Art. 43. Os lucros e dividendos atribuidos a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou com sede no exterior, ficam sujeitos ao pagamentona i fonte do imposto sobre a renda às taxas que vi gorarem para os dividendos devidos às ações ao portador". O preceito transcrito utilizou, portanto, a de_ signação genérica e abrangente de lucros atribuídos ao invés de distribuídos, alcançando, assim, não apenas ou lucros reais,efe tivamente remetidos, mas também os que são atribuídos, por for ça de preceito legal, como ocorre no caso do arbitramento pre visto no artigo 76, 5 39, da Lei n9 3.470/58. Observe-se que a expressão rendimentos atribuí- dos foi utilizada também pela Lei n9 4.390, de 29 de agosto de 1964, para conceituar reinvestimentos, dando nova redação ao ar tigo 79 da Lei n9 4.131/62, verbis: "Art. 79 Consideram-se reinvestimentos, para os efeitos desta Lei os rendimentos auferidos por empresas estabelecidas no pais e atribuídos a a residentes e domiciliados no exterior, e que forem reaplicados nas mesmas empresas dequepro cedem ou em outro setor da economia nacional" (o grifo é nosso). É evidente, pois, que se o rendimento atribuido a residente no exterior, por arbitramento, não tivesse sido rea plicado nas condições exigidas pelo dispositivo legal trai __. ' 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 crito, estaria sujeito à tributação de 25% na fonte. Invocando o Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezem_ bro de 1978, a recorrente reafirma, tacitamente, a legitimidade da tributação, pois precisamente o artigo 79, inciso V, e o artigo 89 do aludido Decreto-lei reproduzem e revigoram o preceito conti_ do no artigo 76 da Lei n9 3.470/58. Por outro lado, se está correta a afirmação da recorrente de que o artigo 99 do Decreto-lei n9 1.648 estabeleceu, a partir de 19 de dezembro de 1978, a presunção "de jure" de que os lucros arbitrados são considerados automaticamente distribui_ dos a sócios ou acionistas, há manifesto equivoco na pretendida aplicação de tal preceito à hipótese dos autos. Não se cogita, no presente processo,de tributação reflexa sobre rendimentos auferidos em decorrência de participa ção societária, a que se destina o artigo 99 do Decreto-lei n9... 1648/78, mas simplesmente de tributação na fonte sobre rendimen_ tos auferidos por comitentes ou mandantes sediados no exterior. A condição de domiciliados no exterior, e não de eventual vinculação societária, esta última não alegada nem per quirida pela Fazenda Nacional, é a determinante da exigência fis_ cal. E a base legal para tal cobrança, nem é nova, nem é dúbia, porque há longo tempo se integra no sistema tributário brasileiro. Basta mencionar o artigo 97, letra a do D.L. n9.. 5844/1943 e o artigo 97, alínea a da Lei n9 4.178, de 13 de março_ de 1942, que mandavam tributar na fonte quaisquer rendimentos au feridos por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exte_ nor. Também o art. 99 da Lei n9 154, de 25.11.47, con_ firmando a norma de imposição do tributo na fonte desobriga de tal encargos os lucros apurados pelas filiais de sociedades domi ciliadas no estrangeiro que forem empregados no Brasil. Como se verifica, o "caput" do art. 76 da Lei no 3.470, ao determinar a aplicação das disposições legais, que re, u i :::; 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.059 iam a tributação dos lucros apurados em território nacional pelas filiais e sucursais etc. de sociedades estrangeiras, aos comiten tes e mandantes, obviamente incluiu as normas legais referentes a incidência na fonte sobre rendimentos auferidos por domicilia— dos no exterior. Indaga-se, no Acórdão recorrido, se é a recorren te ou o comprador o responsável pela retenção e recolhimento do imposto e quando isso é feito. Evidentemente a resposta há de ser encontrada em sintonia com o mandamento contido no caput do art. 76 da Lei n9.. 3470/58, ou seja aplicando à hipótese o preceito que rege a reten ção na fonte sobre os lucros das filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro, a que estão submetidas / as comitentes sediados no exterior que vendam, no Brasil, por meio de representação ou agente, com fatu ramento direto contra os compradores. A norma especifica que rege tal recolhimento está expressa no § 69 do art. 310 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, reproduzido no artigo 366, inciso VI, alínea b, do vigente Regulamento do Imposto de Renda. Torna-se patente, pois, que, a atuação no Brasil, dos comitentes ou mandantes por intermédio de seus comissários ou mandatários, como se fossem estes sua filial ou sucursal,acarreta a responsabilidade tributária da pessoa jurídica que opera em no me daqueles, pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais que competiriam aos comitentes e mandantes se, como filial ou sucur sal de empresa estrangeira, eles próprios operassem no Brasil. Cabe ressaltar, finalmente, que a recorrente, con tra-arrazoando o recurso interposto pelo Dr. Procurador da Fazen da Nacional argüiu, "à guisa de preliminar", que não seria de se conhecer do recurso, face ao disposto no art. 37, § 19, do Decre to n970.235, de 1972, porque a decisão recorrida não era "contra ria a lei ou a evidência da prova", hipóteses legais do recurso, numa vez que decisão "não pode ser contrária a uma lei que não existe". 13.,x SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 AcOrdão n9-CSRF/01-0.059 Ora, foi perfeitamente procedente a dúvida da re corrente quanto à argüição da preliminar, com a ressalva "à gui- sa de ", porque, de fato, a legalidade da decisão recorrida e a conseqüente ilegalidade da cobrança constituem efetivamente ma téria de mérito e não preliminar do julgamento. A apreciação de tal aspecto esgota inteiramente o litígio, sendo se não a única, a principal objeção à cobrança. Demonstrado, pois, que a exigência em litígio tem sobeja fundamentação legal e que a recorrente e, inequivocamente, responsável pelo recolhimento do crédito tributário, dou provi 4gr mento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Superin tendência Regional da Receita Federal em São Paulo 4' ff, /72 Brasília, em 06 de março de 1980 ,it4 k 111,e,4~ ,oN -J A CINTO DE EDEIROS CA RELATOR i 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 14. Acórdão n9-CSRP/01-0.059 VOTO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, DR. AMADOR OUTERELO FERNANDEZ: Sustentando a mesma tese do voto vencedor (que lhe foi favorável) os ilustres patronos do sujeito passivo, apre- sentaram extenso memorial, e, tendo em vista que este documento, na realidade, encampou todas as teses favoráveis a empresa-apre- sentadas nas diversas fases processuais, inclusive as expendidas pelo Conselheiro que redigiu o voto vencedor-alem dos suprimen- tos que a cultura jurídica dos ilustres subscritores lhes propi- ciou: determinamos a apensação aos autos (juntada por linha) e passaremos a fazer um resumo do que nele se declara, ou seja, que: 1.1) O art. 76 da Lei 3.470/58 esclarecia que o arbitramento era feito "para os fins de tributação, na conformidade da legislação em vigor" e que, "quando foi promulgada a Lei n9 3.470 em 1958 mesmo quanto aos lucros apurados por filiais, sucursais ou agências no Brasil, de empresas com sede no exterior, o imposto de renda na fonte, de 25%, só incidia na hipótese de Sua efetiva distribuição, através de seu pagamento, remessa, emprego, entrega ou credito. Inexis- tia, na época, quer explícita, quer implicitamente, na legislação então "em vigor", apesar do vislumbre em contrário do r. voto ven cido de. fls., o conceito de Que o lucro apurado por tais filiais, uma vez encerrado o balanço, se consideraria distribuído à matriz, para sofrer a incidência do imposto,...", pois "em verdade, ape- nas em 1962, e a contrario sensu, e que a teoria prosperou, por força do disposto no art. 49, da Lei n9 4.154, de 28.11.1962,.."; 1.2) O art. 343 do RIR/75, declara estarem su jeitos ao tributo de fonte os rendimentos percebidos e que perce- ber "e receber efetivamente, é ter em seu poder. No caso, por se cuidar de tributação com base em arbitramento, inexiste percepção, no sentido técnico-jurídico, de lucro ou rendimento, que e a hinó- tese de incidência expressamente enunciada pela lei."; 1.3) Para que o imposto fosse devido era n- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 15. Acórdão n9-cSRF/01-0.059 cessário que outra lei o tivesse criado expressamente; 1.4) "Somente VINTE anos depois da edição da Lei n9 3.470 é que o Governo Federal, através do Decreto-lei n9 1.648/78, artigos 79 e 99, veio emprestar legitimidade a esse tipo de inci dência, ao incluí-la no rol das hipóteses legalmente previstas co mo fatos geradores do imposto de renda no País"; 1.5) "Se foi necessária lei nova, é curial princípio de hermenêutica que criou normatividade até então inexistente"; 1.6) "Em ponto algum a legislação do imposto de ren- da dispOe que o comissário no Brasil, havendo arbitramento de lu- cros decorrentes de vendas diretas, seja o substituto legal tribu tário, para recolher o imposto de renda de 25% sobre rendimentos de domiciliados ou residentes no exterior"; 1.7) "Com efeito, diz o art. 363 do Regulamento do Imp. Renda competir "à fonte reter e recolher o imposto, cuja ten- dência esteja prevista no Regulamento". A seguir, determina o art. 366, inciso I, que o recolhimento se fará dentro de 30 dias "dada- ta do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa"; 1.8) "Como, pois, poderia ela revestir a qualidade de responsável pelo recolhimento de um tributo do qual, no mínimo, deveria ter a expectativa de ressarcimento, porqUanto e elementar que o inposto retido na fonte é suportado pelos beneficiários dos respectivos rendimentos, que seriam, no caso, os comitentes no ex- terior?"; 1.9) "Na verdade, em todo o curso do presente pro cesso, as dignas autoridades fiscais se esforçaram por instituir tributo arrimados numa ficção que a lei não estabeleceu. Data vênia, tal anomalia jurídica não pode receber o endosso dessa Egrégia Câmara. Com efeito, a ficção é criação exclusiva da lei, pe lo que, em sua interpretação, se veda o recurso à analogia. Só se entendem como fi ão ou presunção as hipóteses que a lei taxativa- mente enumerou" , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 16. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.059 1 2. Tanto o autor do voto vencido, o ilustre ex-Presi_ dente da Câmara Recorrida, Dr. HARRY CONRADO SCHULER, como o do voto vencedor, Dr. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, ficaram acordes 1 em que o tributo exigido no processo matriz (de que este é decor- rente), ou seja, "o imposto sobre o lucro chamado realizado, arbi _ trado na forma do § 39 do art. 76 da Lei n9 3.470 de 1958" é devi _ do, porque em face das provas produzidas nos autos a recorrente não atuava "na condição de simples mediadora nas operações de venda de mercadorias que empresas domiciliadas no exterior faziam diretamente a compradores domiciliados no Brasil." (trecho do vo- to vencedor, fl. 2171. 3. Entende ainda o voto vencedor que, mesmo se admi- tindo efeito retroativo â Portaria n9 228, de 08/05/74, dado ser ela interpretativa, afigura-se-lhe "correto afirmar que a recor- rente é uma representante de empresas sediadas no estrangeiro" pois agia "com poderes para obrigar contratualmente o vendedor para com o adquirente, no Brasil." (do voto vencedor, fl. 217). 4. Os fundamentos do voto vencedor da decisão recor- rida, podem ser divididos em três partes: a primeira -- a mais extensa -- é aquela em que se manifesta de inteiro acordo com o voto vencido; na segunda faz considerações doutrinárias, que S.M.J., se aplicariam qualquer que fosse a conclusão; na terceira -- a menos extensa -- que é a conclusão: discorda do ilustre Rela - tor vencido. 5. Para o correto deslinde da questão, transcrevere- mos os trechos fundamentais da la. e 3a. partes do voto vencedor e partes correlacionadas do voto vencido, pois, sem dúvida, neles se contêm relevantes subsidios juridicos para a fundamentação des_ te voto. 6. Disse o voto vencedor naquilo em que está de acor do com o vencido: "No presente recurso está em causa a tribu- tação do mesmo lucro arbitrado, mas agora repu- tado distribuldo ao comitente domiciliado no exterior. A imposição tributária está fundada 11; artigo 292 combinado com o 309 do RIR de 1966 d- - / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 17. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 . "O artigo 76 citado ("caput"), ao ditar que "as disposições legais que regulam a tri butação dos lucros apurados no território n-a- cional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no país, alcançam, i gualmente, os rendimentos auferidos por comi tentes domiciliados no exterior, nas opera- ções realizadas por seus mandatários ou co- missários no Brasil", procurou, indubitavel- mente, dar um tratamento tributário aos lu- cros que percebam os comitentes estrangeiros, obtidos nas vendas de mercadorias realizadas no Brasil por intermédio de mandatários ou comissários aqui domiciliados, semelhante ao estabelecido para as filiais, sucursais, a- gencias ou representações de empresa sediada em país alienígena." "Os comitentes, quanto aos rendimentos auferidos no Brasil, são considerados empre sas independentes. Todavia, como não poderia ser de outro modo, os representantes ou comissários eque, na qualidade de responsável substituto pelo tributo, têm o dever, como dispõe o § 19 do artigo 76 da Lei n9 3.470 de 1958, de "escri turar seus livros comerciais de modo que de---. monstre, alem dos próprios rendimentos, os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada ano". Afirmo tratar-se de um responsável subs tituto porque o destinatário legal tributá- rio é o comitente que, sem dúvida, sofre o peso económico do imposto, ao que parece, pela via legal do ressarcimento antecipado." "O lucro realizado no Brasil, penso, per tence ao comitente domiciliado fora do Bra- sil, desde o momento que surge. Não há dis- tribuição explícita ou implícita, mas, no di zer de ALBERTO XAVIER, uma atribuição do ren dimento, no caso, ao comitente. _ O autor citado lembra que "a lei levan ta assim o véu da autonomia patrimonial, cdri figurando uma hipótese de realização diret5'. e não "distribuicão" (in Direito Tributário Internacional, pâq . 231, edit. Resenha Tribu— tária). (Grifos da transcrição). Assim, numa situação idêntica ãsfiliads, o lucro demonstrado na contabilidade do man 2/ ,. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 18. Acórdão n9-CSRP/01-0.059 datário ou comissário, na hipótese de ela e- xistir, ou caso contrário, obtido de forma in direta, pelo arbitramento (§ 29), é auferido pelo comitente no exterior, e devido é o im- posto na fonte, cabendo ao responsável (manda tário ou comissário) rete-lo e recolhê-lo ao -s- cofres públicos. Chegado a este ponto, e antes de exami- nar o § 39 do artigo 76 que é o núcleo da questão cujo deslinde se busca, devo dizer que, de acordo com a Portaria n9 228 de 1974 (item 1), os §§ 19 e 29 do artigo 76, já ana- lisados, não tem aplicação à espécie destesau tos, porquanto aqui não se cuida de rendimen- tosauferidos por comitentes no exterior, de- rivados de vendas efetuadas no país por ordem e conta destes, de mercadorias remetidas para o Brasil, consignadas a comissários, mandatá- rios, agentes ou representantes. Todavia, de conformidade com a aludida portaria, os fatos discutidos como já deixei registrado atrás, identificam-se ou ajustam- -se com os descritos no item 3 ou no § 39 do artigo 76. Como o imposto de pessoa jurídica teve como base imponível o rendimento arbitrado na forma do § 39 mencionado, resta examinar se o imposto na fonte e devido. Com fundamento nesse dispositivo legal, o rendimento tributável foi arbitrado à ra- zão de 20% porque a venda foi faturada direta mente ao comprador domiciliado no Brasil." — "Pelo arbitramento fixou-se o "quantum" do lucro realizado no Brasil e imputado ao comitente..." "Conceituado o lucro presumido como ficção legal, atente-se mais uma vez para a redação do § 39 do art. 76, quando precei_ tua: "o rendimento tributável será arbitrado ...". Essa redação me conduz à convicção de que a base imponivel e definida por presun- ção legal absoluta. A importância da ficção legal é a de "atribuir a determinado fato material ou ins tituto jurídico uma natureza diversa da real, a fim de permitir a aplicação, a esse fato ou instituto, do tratamento legal previsto para a natureza que lhe é atribuída pela ficção,em lu /1!; gar do tratamento legal que corresponderia à MI natj , , r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03,617/73 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 za própria" (Rubens Gomes de Souza, in PARE- . CERES-1 IMPOSTOS DE RENDA, pág. 76, -- edit. Resenha Tributária)," 7. Declarou, no mesmo sentido, o voto vencido: "O art. 76 da Lei n9 3.470/58 expressa mente estendeu, aos rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, a aplicação das normas, portanto de todas as normas, reguladoras da tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcio nar no pais (art. 15, § 19 e art. 201, dc-í RIR/66). Nas vendas realizadas no Brasil, por intermédio de agente ou representante mas com faturamento diretamente pelos comitentes estabelecidos no estrangeiro, o § 39 arbi- trou o lucro tributável em 20% sobre o valor total dessas vendas (art. 199 do RIR/66). Es se imposto é devido pelos comitentes estran- geirosmas exigido de seu agente ou represen tante no País, na condição de responsáveltj— butârio por substituição, em razão de sua intermediação nos negócios, mesmo porque não haveria possibilidade fática de a Fazenda Brasileira ir ao exterior exigir o tributo das empresas lá estabelecidas e que de lá fizeram os faturamentos. Foi a matéria tribu tada no processo matriz. Entretanto, o lucro arbitrado não per- tence ao agente ou representante, mas sim ao comitente estabelecido no estrangeiro e que, por conveniência sua, não abre uma dependên- cia no Brasil mas autoriza outra empresa, a- qui sediada, geralmente até uma controladacu associada, para efetivar os negócios. O ren- dimento do agente ou representante e, normal mente, a comissão .auferida nesses negócios.— A filial, sucursal, agência ou represen tação de sociedade estrangeira, quando oper-a- no Brasil, está sujeita ao imposto de renda normalmente incidente sobre as empresas, pe- la auferição dos lucros aqui produzidos s. 15 e 201 do RIR/66). Alem da incidência nor- mal de 30%, porem, está sujeita ao imposto de fonte, à razão de 25%, correspondente distribuição desses lucros à sua matriz, au- tomaticamente porquanto não está investida da condição de pessoa jurid'ca distinta (art. 292, inciso 19, do RIR/66) "I, - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 20 Acórdão n9- CSRF/ 01-0.059 8. Vejamos agora as partes em que discordam os vo- tos: vencedor e vencido. 9. Declarou-se no voto vencedor: "De principio, entendo que inexiste pre visão legal para sujeitar a imposto na fonte o lucro, como disse o Dr. HARRY CONRADO SCHC LER, implicitamente distribuído ao comitente domiciliado fora do Brasil, resultante do lu cro arbitrado aqui auferido, bem assim não" vejo como se possa sustentar que a recorren- te sejao responsável pelo recolhimento do imposto cuja- retenção não estava obrigada, e, com maior razão, como se divida própria fos- se." "Ora, se o arbitramento apenas fixou o quantum" do lucro para efeito de tributação, • alíquota de 30%, penso que não se pode sus tentar que o lucro é atribuído diretamente" ao comitente, para permitir uma tributação na fonte." "Tributado o rendimento arbitrado, ex- pressão que consta do texto legal, pela ali- quota de 30%, não é certo extrair da lei, cujo mandamento é pagar o imposto próprio de pessoa jurídica, alem deste, outro, como se- ja o de pagar o imposto na fonte, à aliquota de 25%. É uma interpretação extensiva condená- vel, como afirmouo saudoso RUBENS GOMES DE SOUZA. Para que o imposto na fonte seja devi- do, alem do previsto no § 39 do artigo 76, era necessário que outra lei o tivesse cria- do, expressamente. No caso em debate, os dispositivos le- gais que serviram de fundamento à tributação não revelam uma -hipótese de incidência que autorize o Fisco a defender o imposto de 25% na fonte. O brocardo "nullum tributum sine lege" deve ser lembrado aqui, para repelir a impo- sição tributária. - De acordo com o artigo 292 do RIR, to- dososrendimentos tributáveis, provenientes de- fontes, situadas no pais, quando percebi-',d• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 dos por pessoas físicas ou jurídicas residen tes ou domiciliadas no estrangeiro, estão sujeitos ao imposto de 25% na fonte. Dessa disposi2ão legal não se pode infe rir que a tributaçao discutida esteja ampara da legislativamente. Sobretudo quando combi- nada com o artigo 309 que estabelece que com pete à fonte reter o imposto quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Ora, a fonte o responsável tributário por substituição. E no problema que se anali sa cabe indagar quem deve ressarcir-se do va. lor do imposto, via retenção, e em que momeii to esta é necessária, pois, para lembrar, (5 faturamento foi direto do vendedor no estran geiro para o comprador no Brasil. É a recor- rente ou o comprador o responsável pela re- tenção e recolhimento do imposto? E quando• isso é. feito? É óbvio que a resposta não é fácil. E não o é exatamente porque inexiste a lei que tenha como hipótese de incidência o fato: um rendimento arbitrado, atribuído ao comitente no estrangeiro, com o mandamento: pague o im- posto de 25% na fonte. Assim como não existe a lei, também não há o responsável tributário; se fosse o ca- so, este deveria estar desi gnado claramente na lei que traga o mandamento referido. 10. Disse o voto vencido: "Ora, o art. 76, "caput", equiparou o comitente sediado no exterior e que vend -a- no Brasil, por meio de representante ou agen te, com faturamento direto contra os compra- dores, a uma autêntica filial ou sucursal, quer dizer, como se seu agente ou represen- tante que opera no Brasil fosse uma depen- ri-Era da empresa sediada no estrangeiro. Co mo tal, há que incidir o mesmo imposto fonte que a lei impõe à filial ou sucursal da sociedade estrangeira autorizada a funcio nar no Brasil. Nem teria sentido que, procu- rando tributar os lucros aqui produzidos ao mandar aplicar ao comitente estrangeiro as mesmas normas que disciplinam a tributação dos lucros apurados no território brasileiro por filiais ou sucursais, fosse ela, à lei, excepcionar tais lucros da incidência na fon te, tratando com privilegio o comitente que não quer abrir uma dependência no Brasil SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 22. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 em relação à empresa estrangeira que vem con tribuir para o Progresso nacional instalando uma filial ou sucursal para realizar suas atividades econômicas no território brasilei ro. Não importa que o comitente estrangeiro seja um ou quarenta, caso presente, pois o lucro a lei fixou em proporção do faturamen- to de cada um." "Irrelevante se o lucro é real, apurado mediante escrituração contábil, ou se e arbi trado. Assim como é tributável o lucro que fosse arbitrado para qualquer filial ou su- cursal de sociedade estrangeira, por sua au- ferição em 30% e por sua implícita distribui ção em 25%, a mesma regra é aplicável ao re- presentanteou agente, que no Brasil faz as vendas mas promove o faturamento do exterior. Só duas alternativas existem para a in- cidência na fonte: 25% quando os lucros são remetidos (ou creditados) à matriz ou 15% quando aqui são reinvestidos. A única sutileza oponível intelectual- mente à incidência na fonte reside no fato de os lucros arbitrados se conterem nos fatura- mentos feitos no exterior e, portanto, terem sido imanentemente remetidos pelos comprado res ao fecharem o câmbio para o pagamento das encomendas. É a objeção levantada pelo esclarecido Conselheiro Adilson Conceição. Há que atentar, porem, que aos compradores não pode o fisco atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na fonte, porquanto a lei sequer alude a eles. Entretanto, quanto ao representante ou agen- te da sociedade estrangeira, a lei o erige em ficta filial ou dependência dessa socieda de, no Brasil, e, como tal, o tributa pela auferição do lucro arbitrado e por sua trans ferencia ao Exterior. Por conseguinte, a incidência na fonte também está sob o amparo da lei e o agente ou representante da empresa sediada no exte- rior é o responsável tributário eleito pela lei para recolher igualmente esse imposto." 11. Em face do que foi dito e transcrito nos itens an tenores, observamos que as razOes principais da divergência na conclusão a que chegam por um lado: o voto vencedor da decisão re corrida e os patronos da Autuada; e de outro, o voto vencido e . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 23. Acórdao n9-CSRF/01-0.059 Procuradoria da Fazenda Nacional, assenta: 11.1) Em não ter o voto vencedor, como o vencido, aprofundado a discussão dos dispositivos legais que dão suporte ao estabelecido no dispositivo regulamentar específico -- vigen- te, não só, no período a que se referem as infrações capituladas, mas ainda quando a ação fiscal foi instaurada -- ou seja, do art. 292 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400, de 10/05/66, cuja vigência foi até 03/09/75 , quando foi publicado o Regulamento anexo ao Decreto n9 76.186, de 02/09/75; 11.2) Na circunstância de que, embora haja sido indicado na peça bãsica o dispositivo regulamentar que prevê a incidência do tributo de fonte (RIR/66, art. 292), foi ele combi- nado com o art. 309 que prevê o momento do recolhimento na oca- sião do pagamento, credito, emprego, remessa ou entrega do rendi- mento; 11.3) No questionamento, por parte do Conselheiro designado para redigir o voto vencedor e também dos patronos da autuada, quanto ã viabilidade do ressarcimento do valor do impos to; 11.4) Na suposição de que, no caso dos autos, a exigência fiscal decorreria de "ficção interpretativa"; 11.5) Na ilação dos subscritores do memorial, se- gundo a qual teria sido o art. 49 da Lei n9 4.154/62 que estabele ceu a autamaticidade da tributação dos lucros apurados pelas su- cursais, agências ou representações de empresas estrangeiras; 11.6) Na afirmativa dos autores do memorial quan- do concluem que somente "VINTE" anos após a edição da Lei n9 .... 3.470/58, ou seja, após a promulgação do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, que foi autorizado o arbitramento do lucro sobre a- i/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 24. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 operações realizadas com a interveniência de representantes de pes soa jurídica estrangeira. 12. Passemos, agora, a desenvolver os pontos enfocados, analisando o embasamento jurídico da exigência fiscal objeto do presente litígio. 13. Como se disse, tanto no voto vencido, como no ven- cedor: o comissário, mandatário, agente ou representante sujeita - -se ã incidência na condição de substituto legal tributário. No mesmo sentido dissertam os elaboradores do memorial apresentado pe la autuada, ao concordar expressamente com o escrito pelos dois Conselheiros in verbis: "Como bem conhece essa esclarecida Cãma ra, o art. 76 da Lei 3.470, ao qualificar -5 comissário, no Brasil, como substituto das obrigações tributárias de seu comitente no exterior, criou uma nítida figura de respon- sável tributário. Em outras palavras, segun- do o art. 121, § único, item II, do Código Tributário, erigiu-se em "sujeito passivo da obrigação principal", quem nao tinha a quali dade de contribuinte (por não estar relacio- nado, pessoal e diretamente, com a situação que constitui o respectivo fato gerador),mas cuja obrigação de pagar o tributo "decorre de disposição expressa da lei". Esta, aliás, a tradicional posição da jurisprudência e doutrina brasileiras, ora legislativamente consagrada." 14. 0 caput do art. 76 da Lei n9 3.470, de 1958, ao equiparar o mandatário, agente ou representante do comitente sedia do no exterior (quando aquele mandatário operar no Brasil) a uma autêntica filial ou sucursal da empresa sediada no exterior não o conceituou como substituto legal tributário do comitente no exte- rior, apenas para efeito do pagamento do 1. R., conhecido como tri- buto da pessoa jurídica (normalmente 30% do lucro tributável),mas determinou que se lhe aplicassem "as disposições legais que regu- lam a tributação dos lucros apurados no território nacional" por qualquer dependência de sociedade estrangeira. Não tendo disti 7;<" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713103.617/73 25. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 guido entre "as disposições legais que regulam a tributação" de tais lucros, ipso facto, conceituou-o como substituto legal tri- butário em todas as modalidades de incidência a que a lei já su- jeitava ou viesse a sujeitar os lucros do comitente no exterior, visto que a lei dispõe para o futuro. Entretanto a base legal da equiparação para os efeitos da incidência dos 25% na fonte não emana do § 39 do art. 76, mas sim do caput do art. 76 combinado com o § 29 do mesmo artigo. 15. Com efeito, dispas o legislador no caput do art. 76 da Lei n9 3.470/58,eno § 29 do mesmo artigo: "Artigo 76 - As disposições legais que regulam a tributaçao dos lucros apura- dos no território nacionaI-Felas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a fun- cionar no pais, alcançam, igualmente os rendimentos auferidos 22r comitentes domi- ciliados no exterior, nas operaçoes reali- zadas por seus mandatários ou comissários no Brasil." (grifamos) § 29 - Quando não forem regularmente apurados os resultados das operações de que trata este artigo, será arbitrado o lucro, ara os fins da tributação, na conformida- de a legislaVão em vigor" (grifos da trans crio). Comandosesses reproduzidos no § 19 do art. 15 e no art. 201 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, de regência, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, textualmente: "Art. 15. As pessoas jurídicas de di- reito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este Regulamento, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem seus fins e na cionalidade (Decreto-lei n9 5.844, art. 21). § 19 - As disposições deste artigo a- plicam-se a todas as firmas e sociedades ii IIISERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 26. Acórdão n9 -CSRF/01-0. 059 registradas ou não, às filiais, sucursais, agén cias ou representações no país das pessoas juri dicas com sede no estrangeiro e igualmente aos I comitentes domiciliados no exterior quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil (Decreto - -lei n9 5.844, art. 27, § 29, e Lei n9 3.470, art. 76)." "Art. 201. As disposições dos Capítulos I, II, III, IV e VI do Título I do Livro aplicam-se também às filiais, sucursais, agên- cias ou representações no país, das pessoas ju- rídicas com sede no estrangeiro e, igualmente aos comitentes domiciliados no exterior, quanto aos resultados das operações realizadas por seus mandatários ou comissários no Brasil (Lei n9 2.354, art. 29 e Lei n9 3.470, art. 76)." Portanto,conclui-se da combinação desses dispositi- vosque a lei: 15.1) Atribuiu ao mandatário, comissário, agente ou representante (a lei ora emprega um termo, cf. art. 76, caput; ora emprega outro, cf. § 39 do art. 76) do comitente no exterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente sobre os lucros auferidos pelo comitente nas operações realizadas por seu intermédio no Brasil, elevando-o à categoria de substituto le gal tributário; 15.2) Determinou que, quando não fossem apurados os resultados do comitente, o lucro seria arbitrado, sujeitando-se a todas as incidências previstas para os lucros auferidos pelos re- sidentes no exterior ("para os fins da tributação, na conformida- de da legislação em vigor"); 15.3) Salvo disposição legal em contrário, também responsabilizou o mandatário pelas demais modalidades de incidên- cia (ou até majoraçOes do tributo que viessem a incidir sobre os lucros auferidos no País pelo comitente s iado no exterior, nas operaçOes realizadas por seu intermédio) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 27. AcOrdão n9 -CSRF/01-0.059 16. Temos, assim, claramente enunciado na lei o sujei to passivo de qualquer obrigação decorrente do gravame incidente sobre os lucros auferidos pelos comitentes no exterior, nos fatu- ramentos diretos aos compradores, quando tenha havido a interveni- ência de mandatário, comissário, agente ou representante. Conse- quentemente é insubsistente a objeção levantada no item 1.6. 17. Vamos agora pesquisar quais os dispositivos le- gais que estabelecem o fato gerador, na modalidade de fonte, do Imposto sobre a Renda, isto é, se "na conformidade da legislação em vigor" já existia a incidência do imposto de fonte sobre os lu cros auferidos pelo comitente sediado no exterior; visto que con- cordando com o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor e também com os eminentes subscritores do memorial apresentado pe lo sujeito passivo, entendemos que o comando do § 39 do art. 76 da Lei n9 3.470/58 somente cuidou de conceituar qual seria o va- lor tributável (base de cálculo' do tributo cuja incidência já fo ra estabelecida, embora indiretamente também se possa afirmar que o dispositivo instituiu mais uma hipOtese de tributação na modali dade de "I.R. - Pessoa Jurídica", ao estabelecer nova modalidade de apuração do valor do tributo. 18. Sem dúvida alguma, de longa data foi estabelecida a incidência sobre os lucros auferidos pelo comitente sediado no exterior. Com efeito, já o art. 97, alínea "a", do Decreto - -lei n9 4.178, de 13103142, dispôs que "Art. 97 - Quaisquer rendimentos, exce ceto os mencionados no capitulo anterior,s5 frerão o desconto da taxa de 8%, quando per- cebidos: ai pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro. Ora, como a norma abrange todo o universo de pes- soas físicas ou jurídicas residentes no estrangeiro, obviamente a (8r, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 28. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 cançaria os rendimentos auferidos pelos comitentes ou mandantes re sidentes no exterior. A norma do art. 97, "a" do Decreto-lei n9 4.178/42, foi reproduzida sem qualquer alteração também no art. 97, alínea "a", do Decreto-lei n9 5.844, de 29/09/43. 19. Confirmando, por vias transversas, a regra imposi- tiva, veio o art. 99 da Lei n9 154, de 25/01/47, estabelecer que: "Art. 99 - Ficam isentos do imposto na fonte, de que trata a letra "a" do art. 97, do Decreto-lei n9 5.844, de 23 de setembrodb 1943, os lucros apurados pelas filiais de sociedades domiciliadas no estrangeiro que forem empregados no Brasil, na ampliação de seu parque industrial." Se a lei os isentou é porque anteriormente não o eram, dado ser inquestionável a vinculação entre a concessão de isenção e a prévia exigência do tributo dispensando; pois só se dispensa o que previamente era exigido. Por outro lado, isentando-se apenas os lucros que "forem empregados no Brasil" continuam submetidos ao gravame todos os demais. 20. Portanto, não resta qualquer dúvida que preexistin do a incidência de fonte sobre os rendimentos auferidos pelas pes- soas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e tendo: 20.1) O caput do art. 76 da Lei n9 3.470/58 dispos to que "as disposições legais que regulam a tributação dos lucros apurados no território nacional pelas filiais, sucursais, agências ou representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcio nar no país, alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações rearÁ2adas por • Seus mandatários ou conissários no Brasil." (grifamos) /1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 29. Acórdão n9 -CSRP/01-0.059 20.2) E o § 29 do art. 76 da Lei n9 3.470/58, de terminado o arbitramento do lucro "para os fins da tributação,na conformidade da legislação em vigor n e inquestionãvel a incidência do tributo de fonte sobre os lucros arbitrados auferidos pelo comitente domiciliado no exterior. 21. Note-se que a legislação editada após a Lei n9 3.470/58, mas que antecedeu ao período de apuração do tributo de vido, ratificou o que até aqui dissemos, como se pode verificar: 21.1) Do estabelecido no art. 43 da Lei n9 4.131, de 03/09/62, ao estabelecer, ipsis litteris: "Art. 43 - Os lucros ou dividendos a- tribuídos a pessoas físicas ou jurídicas , residentes ou com sede no exterior ficam sujeitos ao pavamento na fonte do imposto sobre a renda as taxas que vigorarem para os dividendos devidos às a28es ao porta- dor" (grifos da transcriçao). Essa norma que nada mais fez do que equiparar per manenteMente a alíquota incidente sobre o lucro atribuído a pes- soas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exte- rior à que fosse prevista para as açOes ao portador - e que o Conselheiro designado para redigir o voto vencedor intitulou de "realizado, arbitrado na forma do § 39 do art. 76 da Lei n93.470, de 1958" (fl. 217) e que invocando os suplementos do mestre AL- BERTO XAVIER, chamou de rendimento atribuído pela lei ao comiten te, através da realização direta (via faturamento) -- não invo- cada:quer pelos votos vencido ou vencedor, nem pelos patronos da autuada, mas que também figura na referência legislativa do dis- positivo legal indicado no Auto de Infração como suporte para a exigência (art. 292 do RIR/66), foi reproduzida no art. 292 do RIR/66 e ratificada no art. 33 ao qual se reporta, nestes termos: "Art. 292 - Estão sujeitos ao descon- to no imposto, na fonte: 19 - ã razão de 25% (vinte e cincd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 30. Acórdão n9-cSRF/01-0.059 por cento)-, ressalvado o disposto no pará- grafo único, todos os rendimentos tributá- veis de acordo com este Regulamento, quan- do percebidos pelas pessoas físicas ou ju ' rídicas a que se refere o artigo 33, exce- tuadosos de que tratam os incisos 29 e 39 (Lei n9 3.470, art. 77; Lei n9 4.131,arts. 13, 43 e 46 e Lei n9 4.390, artigo 19)." "Art. 33 - Estão sujeitos ao imposto de renda, de acordo com as disposições dos artigos 292 a 300, os rendimentos proveni- entes de fontes situadas no País, quando percebidos: a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro (Decreto-lei n9 5.844, art. 97, a);". 21.2) Do mesmo modo o art. 49 da Lei n9 4.154, 1 de 28/11/62, ao derrogar a isenção estatuída no retrotranscrito art. 99 da Lei n9 154/47: "Art. 49 - Estão sujeitos ao desconto 1 do imposto na fonte, â razão de 15% (quin- ze por cento), os lucros apurados pelas fi 1 liais de firmas ou sociedades domiciliada -s- no estrangeiro que forem reinvestidos no Brasil na ampliação de seu parque indus- trial,desde que creditados em conta de capital ou em fundo especial." Portanto, um pequeno retrospecto da legislação específica mostra quão infundada é a assertiva dos ilustres pa- tronos da autuada ao afirmarem ter sido o art. 49 da Lei n9 ... 4.154/62 que em "a contrario sensu", teria criado a figura da distribuição automática ã matriz dos lucros de suas filiais, su- cursais etc. 1 O referido dispositivo (art. 49 da Lei n9 4.154/ 62) nada mais fez do que estabelecer uma alíquota menos onerosa para os lucros de residentes no estrangeiro, aqui aplicados se- gundo as condições que estabelece. Portanto esta norma não esta- beleceu qualquer tributação automática na fonte dos lucros tributá SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 31. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 veis "a contrário sensu" como alegam os patronos da autuada, isto porque, se outras raz8es não houvesse: só se pode reduzir de 25% para 15% o que previamente lã existia. Viu-se,assim, não ter sentido falar-se em faltade previsão legal. Observe-se que o fato de tratar-se de lucro arbi- trado, em nada desfigura a questão, pois o arbitramento é apenas uma das modalidades de apurar a base de cálculo, além do mais a lei dele expressamente tratou. 21.3) Finalmente a Lei n9 4.390, de 29/08/64, dan do nova redação ao art. 79 da Lei n9 4.131/62, declarou: "Art. 79 - Consideram-se reinvestimen- tos, para os efeitos desta Lei os rendimen- tos auferidos por empresas estabelecidas no país e atribuídos a residentes e domicilia- dos no exterior, e que foram reaplicados nas -mesmas empresas de que procedem ou em outro setor da economia nacional." Assim, reiterando o que já dissemos no parágrafo 19, qualquer rendimento atribuldoa(ou auferido ou percebido por) residente no exterior que não venha a ser reaplicado nos termos indicados no dispositivo leaal supratranscrito, estará- sujeito à tributação de 25% na fonte. 22. Do mesmo modo, como ressaltou o eminente integran te deste Colegiado e digníssimo Presidente da Colenda 3a. Câmara do Egrégio 19 Conselho de Contribuintes, não tem qualquer sentido citar como obstáculo ã incidência na fonte o fato de no art. 292 do RIR/66 se utilizar a expressão "rendimentos ... percebidos",pois além de ser a utilizada na legislação mais antiga (Decreto-lei n9 4.178/42, Decreto-lei n9 5.844/43), a lei utiliza outras expres- s6es sinônimas alternativas (lucros apurados: Lei n9 3.470/58,art. 76; lucros atribuídos: Lei n9 4.131/62, art. 43 e Lei n9 4.390/64, art. 79) sem que o fato tenha qualquer relevância. Do contrário / Ir , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 32. Acórdão n9 -CSRF/01-0.059 chegar-se-ia ao absurdo, como o demonstrou exaustiva e convincen temente o aludido Conselheiro, no voto que integrará o presente a córdão. 23. Demonstrado ficou de maneira indiscutível, a pre- visão legal para a incidência da fonte, ou seja, o fato gerador — razão fundamental alegada pela defesa e pelo voto vencedor para declarar insubsistente a exigência fiscal -- e que não se cuida de qualquer "ficção interpretativa". 24. Vejamos, agora, outro aspecto considerado impor- tante pelos patronos do sujeito passivo, para a conclusão da ine- xistência da incidência. Escreveram eles que, segundo o art. 363 e 366, III, do Regulamento do tributo publicado em 03/09/75 (e, portanto, inaplicável às operações a que se referem estes autos, embora este não seja o aspecto principal da questão) compete "à fonte reter e recolher o imposto cuja tendência (leia-se "inciden cia") esteja prevista no Regulamento" e que, o recolhimento se fará dentro de 30 dias "da data do pagamento, credito, entrega , emprego ou remessa." 25. O equivoco dos ilustres patronos decorre da men- ção imprópria, pelo autuante, do art. 309 do Regulamento de regên cia (o vigente no período de maio de 1966 a agosto de 1975), dado que o dispositivo a ser combinado com o art. 292, do RIR/66, era, no caso, o art. 310, § 69, do mesmo diploma, que dispunha textual mente: "Art. 310 - O recolhimento do imposto a que se refere o Titulo 1 deste Livro será efe- tuado ..., ressalvado o disposto nos parágra- fos seguintes. § 69 - Devera ser recolhido dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data do encerramento do balanço, o imposto de- vido na fonte: a) sobre os lucros das filiais, sucur- sais, agências ou representações das pes,spas jurídicas domiciliadas no estrangeiro;" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 33. Acórdão n9 -CSRF/01-0.059 26. Embora justificável a falsa premissa, dado que em bora haja sido mencionado, no Auto de Infração, corretamente, o dispositivo que prevê a incidência do tributo, foi inadequadamen- te combinado com o art. 309, quando deveria sê—lo com o art. 310, § 69, "a": pois é este que prevê o momento do recolhimento no ca- so do lucro considerado automaticamente atribuído; assim verifica- -se que o prazo para o recolhimento do tributo incidente sobre os lucros que por presunção a lei atribuiu ao comitente do exterior e pelo qual responsabilizou o mandatário interveniente na opera-- ção, erigindo-o desta forma, em substituto legal tributário: não é de 30 dias e sim de 120 dias e no dispositivo correto não se co crita de qualquer pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa; mas, do momento em que a lei considera realizado aquele lucro, ou seja, da data do encerramento do balanço. 27. Outra alegação considerada obstáculo ã incidência do tributo que ora se analisa -- apresentada pelo voto vencedor e encampada pelos autores do memorial citado—consiste no fato de que a autuada não "poderia revestir a qualidade de responsável pe lo recolhimento de um tributo do qual, no mínimo, deveria ter a expectativa de ressarcimento, porquanto é elementar que o imposto retido na fonte é suportado pelos beneficiários dos respectivos rendimentos, que seriam, no caso, os comitentes no exterior." 28. Embora seja verdade que em regra geral, o imposto de fonte seja ônus do beneficiário, deve-se esclarecer que o prin cipio sofre muitas exceçOes: quer em virtude de acordo entre as partes, quer por textual determinação legal. 29. O acordo entre as partes está expressamente auto- rizado no art. 59 da Lei n9 4.154, de 28.11.62, sendo o montante do tributo recolhido pela fonte quando esta tenha assumido o ônus, no caso de remessa para o exterior. 30. Os casos em que o 'ónus do imposto de fonte é, po SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 34. Acórdão n9 -CSRF/01-0 . 059 determinação da lei, do domiciliado no Brasil, decorrem da natu- reza do negócio ou da necessidade de expressamente se responsabi lizar determinada entidade jurídica. No caso de lucro atribuído aos comitentes no exterior em razão do faturamento direto a com- pradores domiciliados no país, quando a operação tenha sido agen ciada por um mandatário ou representante aqui estabelecido, é conseqüência da própria natureza do gravame criado, cujo suporte fático Co possível lucro na operação) decorre do arbitramento im posto pela própria lei. Um caso da segunda espécie temo-lo no art. 11, parágrafo único, do Decreto-lei n9 401/68, em que o re- metente foi qualificado como "contribuinte" e não como mero re- tentor ou responsável, como em regra sucede. 31. De qualquer sorte, não pode o intérprete da lei, sob o pretexto de impossibilidade de o remetente se ressarcir do tributo recolhido, negar eficácia ao dispositivo que instituiu o gravame; do contrário também se negaria vigência aos comandos que prevêem a tributação do "r.R. - Pessoa Jurídica" (30% sobre os 20% do valor das vendas), dado que em ambos o ónus é do manda -bário, sem cogitar a lei de como o representante iria se ressar- cir. 32. Não compete ao interprete da lei entrar em consi deraçOes não expressamente indicadas e, até, estranhas ao fato imponivel, como é o caso dos resultados apurados nas intermedia- çOes comerciais, onde se insere o ónus do tributo incidente:quer da PJ, quer da fonte,vez que se contenta com uma simples estima- tiva (arbitramentol. Isto, principalmente, quando, com acerto, afirma o Conselheiro que redigiu o voto vencedor, trazendo á co- lação uma das muitas contribuiçOes do renomado jurista, Dr. ALBERTO XAVIER, in "Direito Tributário Internacional" e também outro dos muitos ensinamentos do inesquecível RUBENS GOMES DE SOUZA: trata-se de tributação por presunção absoluta em que há uma atribuição do rendimento ao comitente. 33. Ante o exposto, entendemos que "as luminosas co 35. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9 -CSRF/01-0.059 siderações do voto vencedor", como as apelidaram os patronos da autuada, não se revestem de qualquer lógica jurídica e não tem o amparo da lei. 34. Também nos causa espanto a afirmação dos patronos da autuada quando após afirmarem ser "extremamente persuasiva, a dialética desenvolvida no voto vencedor do Conselheiro Francisco de Assis Praxedes", concluem que se lhes "afigura convicente a exegese da legislação então vigorante, da inexistência de previ- são legal autorizando incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese em julgaménto", pois "Somente VINTE anos depois da edi- ção da Lei n9 3.470 é que o Governo Federal, através do Decreto- -lei n9 1.648, de 18/12/78, arts. 79 e 99 (sic), veio emprestar legitimidade a esse tipo de incidência, ao incluí-la no rol das hipóteses legalmente previstas como fatos geradores do imposto de renda no País", transcrevendo, a seguir, a) o caput do art. 79, e inciso V, que determina que a autoridade tributária arbitre o lucro, da pessoa jurídica, quando "o comissário ou representante da pessoa jurídica estran- geira deixar de cumprir o disposto no § 19 do art. 76 da Lei n9 3.470, de 28.11.58 (...); b) o caput do art. 89 e §§ 39 e 59 do mesmo arti- go, que determinam que a autoridade tributária fixará o lucro apu rado em percentAgem da receita bruta, quando conhecida e "nos ca- sos dos comissários ou representantes das pessoas jurídicas es- trangeiras, o lucro será apurado, no mínimo, em vinte por cento do preço de venda das mercadorias ou dos serviços prestados" (gri fos da transcrição), e que este "lucro apurado, sem quaisquer de- duçOes, será a base de cálculo do imposto." c) o caput do art. 99 e seu parágrafo único. 35. Realmente é. de estranhar que se alegue, com fund 4 /7'." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 36. Acórdão n9 -cSRF/01-0.059 mento nos dispositivos transcritos, só em 1978 haver sido institui de a incidência de fonte. Isto, porque as normas editadas em rela ção ao presente caso nada criaram, visto que: 35.1) O art. 79, inciso V, repetiu o que já há VIN TE ANOS estabelecera o § 29 do art. 76 da Lei 3.470/58, que dispu- nha: "§ 29 - Quando não forem regularmente a purados os resultados das operaçoes de cru trata este artigo, será arbitrado o lucro, pa ra os fins da tributação, na conformidade da legislação em vigor." 35.2) Do mesmo modo o art. 89 e § 39 1 só inovaram "em tese", na medida que estabeleceram que o lucro seria, no míni- mo, de 20%, pois o § 39 do art. 76 da Lei n9 3.470/58, rezava que: " § 39 - No caso de serem efetuadas ven das, no pais, por intermédio de agentes 6-11 representantes de pessoas estabelecidas no exterior, o rendimento tributável será arbi- trado ã razão de 20%' (vinte por cento) do preço total da venda, faturado diretamenteao comprador." 35.3) O § 59 do art. 89 do Decreto-lei n9 1.648/78, disse o óbvio, pois jamais foi considerada qualquer despesa quando se cuida de lucro arbitrado. 35.41 O disposto no art. 99 nenhuma relação tem com o caso dos autos. 36. Como se constatou não houve a alegada instituição de tributo por "ficção interpretativa". A previsão da exigência foi demonstrada â luz dos dispositivos legais vigentes no período 1969/1972. 37. Se do ponto de vista legislativo a exigência fis- cal tem sólido embasamento; do ponto de vista pragmático ou c171,í4 37 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 Acórdão n9 -CSRF/01-0.059 interesse nacional, também não se poderá concluir de outra forma, como o demonstrou o culto e dedicado ex-Conselheiro e ex-Presiden te da Câmara recorrida, Dr. HARRY CONRADO SCHCLER, como vimos dos excertos transcritos de seu voto vencido, especialmente: "Nem teria sentido que, procurando tri butar os lucros aqui produzidos ao manda -r- aplicar ao comitente estrangeiro as mesmas normas que disciplinam a tributação dos lu- cros apurados no território brasileiro por filiais ou sucursais, fosse ela, a lei, ex- cepcionar tais lucros da incidência na fon- te, tratando com privilégio o comitente que não quer abrir uma dependência no Brasil,em relação ã empresa estrangeira que vem con- tribuir para o progresso nacional instalan- do uma filial ou sucursal para realizar suas atividades econômicas no território bra sileiro. Não importa que o comitente es- trangeiro seja um ou quarenta, caso presen- te, pois o lucro a lei fixou em proporção do faturamento de cada um." 38. Finalmente, também do ponto de vista doutrinário a exigência fiscal tem amplo amparo como o demonstrou o competen- te integrante deste Colegiada Dr. Urgel Pereira Lopes, no funda- mentado voto que se apresentado ao presente julgado. 39. Por todas essas razões, d provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Naciona Brasília-DF, em 64 março de 1980 I1frifjr, / AMADOR OUT'N 1 RNAL. Z - PRESIDENTE• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 38. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 VOTO DO CONSELHEIRO, DR. URGEL PEREIRA LOPES No processo matriz, que culminou com o Acórdão n9 103-02.369, de 17.10.78, ficou decidido que houvera faturamento direto por empresas estrangeiras de vendas feitas ou concluídas, no Brasil, por mandatária aqui sediada, com poderes para obrigar as mandantes. Em conseq'àência, houve arbitramento dos respectivos lucros, em 20% do preço total das vendas, ex vi do art. 76 e seu § 39, da Lei n9 3.470/58. No processo decorrente, relativo à incidência do imposto de renda na fonte sobre os lucros auferidos pelas mandan tes, entendeu a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri buintes, pela maioria de seus Membros, na composição de outubro de 1978, que não cabia a referida tributação, por falta de previ são legal. Dai o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e o reexame, que ora se faz, nesta instância, da mata ria em questão. Como é notório, a Lei n9 3.470/58, por intermédio de seu artigo 76 e respectivos parágrafos, estendeu aos resulta dos obtidos, no Brasil, por comitentes ou mandantes sediados no exterior, "as disposições legais que regulam a tributação dos lu cros aplicados no território nacional pelas filiais, sucursais,a gências ou representaçOes das sociedades estrangeiras autoriza das a funcionar no país..." Os fatos tributáveis discutidos nestes autos ocor reram nos anos de 1969 a 1972. Os tributaristas, embora ressaltando algumas per plexidades por certa imprecisão terminolOgica do citado art. 76, concluem pela sua incidência, ao menos, nos casos de comissários mercantis, que negociem em nome próprio e por conta alheia,e nos de mandatários que, não obstante realizarem nos negócios em nome e por conta dos mandantes, tenham poderes para contratar em 39.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 AcOrdão n9-CSRF/01-0.059 seu nome. J. L. BULWES PEDREIRA, in Imposto de Renda, ed. Apec, 1969, 1.24, esclarece que há funcionamento de fato de empre sa estrangeira no Brasil. ALBERTO XAVIER, in Direito Tributário Internacio nal do Brasil, Ed. Resenha Tributária - São Paulo, 1977, pág.235, afirma: "Comissário e representante são havidos, pela lei fiscal, como estabelecimento permanentes dos comi tentes e representados, gozando de autonomia trimonial e sendo tributados como se de empresa inde pendente se tratasse". Temos, portanto, que as empresas sediadas no exte ror, que tenham filiais, sucursais etc., no Brasil, aqui funcio nam, normalmente, de direito e de fato, ao passo que, aquelas que desenvolvem atividades comerciais através de comissários ou manda tários, exercem, de fato, essas atividades no Brasil. Vimos, também, que a Lei n9 3.470/58 equiparou,pa na os efeitos do imposto de renda, as que funcionam de direito e de fato às que somente funcionam de fato. Assentes essas premissas, cumpre examinar, em se— guida, se a previsão legal para incidência do imposto na fonte ai cança, por igual, os resultados de atividades comerciais desenvol vidas no pais por ambas as formas de funcionamento acima destaca- das. Já na Lei n9 4.178, de 13.03.42, se dispunha: "Art. 97. Quaisquer rendimentos, exceto os mencio nados no capitulo anterior, sofrerão o desconto da taxa de 8%, quando percebidos: a) pelas pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro. Esclareça-se que os rendimentos do "capitulo ante ror" não tém que ver com o que se discute nestes autos. OH) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 40. Acôrdão n9-CSRF/ 01-0.059 Veio o Decreto-lei n9 5.844, de 23.09.1943, e esta beleceu,por coincidência, também no art. 97: "Art. 97. Sofrerão o desconto do imposto ã razão da taxa de 10% os rendimentos percebidos: a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro". Todavia, o esclarecimento definitivo, para espan car quaisquer dúvidas, veio com a Lei n9 154, de 25.11.1947, cujo artigo 99 estabeleceu: "Art. 99. Ficam isentos do imposto na fonte,de que trata a letra a, do art. 97, do Decreto-lei no 5.844, de 23 de- setembro de 1943, os lucros apura dos pelas filiais de sociedades domiciliadas no es trangeiro que forem empregados no Brasil, na am- pliação de seu parque industrial". Ora, se ficaram isentos tais rendimentos é porque anteriormente não o estavam. A vinculação entre o poder de isentar e o de tri butar t pacífica. Só se isenta do tributo aquilo que, face ao ordena— mento jurídico, pode ser tributado. Ensinava RUBENS GOMES DE SOUSA: "As disposições das leis que concedem isenções em regra fazem parte dalei tributária material, isto é, da própria lei que cria o imposto, e que, defi nindo as hipóteses em que o imposto será devido,- desde logo enumera aquelas em que o pagamento será dispensado; outras leis posteriores concedendo no vas isenções serão complementos ou acessórios d-a- primeira e farão corpo com ela ("Natureza dos dis positivos legais que concedem isenções tributl" rias"; in Estudos de direito tributário,pág.252). Quando, como no caso presente, a regra isentiva faz referência a regra jurídica anterior que previa a tributação, é claro e evidente que se isentou o que antes estava sujeito ao imposto. ' 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 41. i Acórdão n9-CSRF/ 01-0.059 Ademais, se isentou, apenas, "os lucros empregados 1 no Brasil, na ampliação de seu parque industrial", continuaram sub metidos à tributação os não destinados a esse fim. Posteriormente, adveio a Lei n9 4.154, de 28.11.62, cujo art. 49 dispôs: "Art. 49 Estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte, à razão de 15% (quinze por cento),os lucros apurados pelas filiais de firmas ou sociedades do- miciliadas no estrangeiro que forem reinvestidos no Brasil na ampliação de seu parque industrial, desde que creditados em conta de capital ou em fun do especial. § 19. A falta de aplicação efetivados lucros no fim a que se destinam, até a data de encerramento do exercício seguinte, determinará a cobrança doim posto pelas taxas normais, exigindo-se a diferença com o acréscimo de multas e juros moratOrios. § 29. Fica revogado o disposto na alínea "c" do § 29 do art. 97 do Regulamento a que se refere o art. 19 desta lei". A revogação, que nem precisaria ser expressa, mas está no § 29,dizia respeito, precisamente, aos lucros isentadospe la Lei n9 154/47. De modo que perde substância a assertiva contidano Memorial fornecido pelos ilustres patronos da empresa interessada, no sentido de que, só em 1962, com a Lei n9 4.154/62, e "a contra rio sensu", prosperou a teoria de se considerarem automaticamente distribuídos à matriz os lucros de suas filiais, sucursais etc. i Não de trata, data venia, de uma teoria, mas sim , de lógica inferência de dipositivos legais bem antigos. Teoria,se se quiser, não elaborada à luz da legislação arrolada, mas,quando muito, relacionada com os pressupostos que teriam sido considera— dos como razões pré-jurídicas pelo legislador. Também é refutável a afirmação de que só em 1974 as autoridades fazendárias federais fixaram claramente essa tese, através do Parecer Normativo CST n9 5. Os Pareceres Normativos, geralmente decorrentes de ,(7) • ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0713/03.617/73 42. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 consultas formuladas pelos contribuintes, vale dizer, baixados quando há solicitação de esclarecimentos, interpretam a legis lação vigente, explicitando-a. No caso, não há tese nova, e o fato de se consi _ derar o lucro automaticamente distribuído à matriz constitui ve _ n lho entendimento, que sempre teve defensores e detratores. Para não ir mais longe, e pegando a referencia mais à mão, já em 1963, TITO RESENDE, ao comentar o artigo 49 da Lei n9 4154/62, combatia essa tese. Se o fazia, é porque, na turalmente, a tese existia. Em conclusão: Se, desde muito tempo, havia previsão legal para a tributação dos lucros das filiais, recursais etc., tanto àall_ quota aplicável às pessoas jurídicas em geral, como na fonte,in clusive, no caso de aqui serem reinvestidos; e se, por seu tur_ no, a Lei n9 3.470/58 dispensou, aos casos de rendimentos, pro duzidos no Brasil, por comitentes ou mandantes do exterior, o tratamento tributário previsto para os rendimentos de filiais, sucursais etc, de empresas sediadas no exterior, não vejo como se possa concluir que não há previsão legal para a incidenciado tributo, quer sobre os resultados, quer na fonte, relativamente às empresas estrangeiras que aqui funcionam de fato. Quanto ao fato de ter sido o lucro arbitrado,que tanto impressionou o estudioso relator do voto vencedor ao AcOr_ dão recorrido, induzindo-o à conclusão de que no arbitramento se esgotara a ficção legal, parece-me resultar de grave confusão. Com efeito, se o legislador elege ficções ou presunções legais para determinar o lucro tributável das pessoas jurldicas,as fic çOes ou presunções se esgotam uma vez alcançados seus objeti vos. No caso, achar o lucro. Encontrando este, incidem as re- gras jurídicas aplicáveis ao lucro e esgotadas foram as regras jurídicas relativas à sua apuração. Do contrário, mistura-se o método com o resultado, a causa com o efeito. Viu-se que, de longa data, a legislação aludia a rendimentos percebidos. _at) e. ,i i N V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 43. Acórdão n9-CSRF/01-0.059 Posteriormente, buscou-se mais precisão terminoló- gica, e foram incorporados os conceitos de rendimentos remetidos, creditados, pagos, entregues ou empregados. Modernamente também são utilizados os conceitos de auferidos e atribuídos. De qualquer maneira, o que se extrai das regras ju rídicas presentes é que elas incidem quando residentes ou domici_ liados no exterior sejam os beneficiários ou destinatários dos rendimentos. O apego ao sentido gramatical de percebidos (= efe_ tivamente recebidos), para sustentar a inexistência do fato gera dor, acolhido pelo voto vencedor do Acórdão recorrido, e festeja dos pelos doutos patronos da empresa sujeito passivo, quer noMemo rial, quer da Tribuna, afigura-se-me exageradamente formalista. De fato, ao se acolher a tese da inexistência de previsão legal e, conseqüentemente, de fato gerador, com base em que o artigo 292 do RIR/66, como o artigo 343 do RIR/75, aludem a rendimentos percebidos, chegar-se-ia a conclusEies absurdas. Tal interpretação, de fundo eminentemente literal, com desprezo de outros métodos ou regras de interpretação unanime mente reconhecidas como mais importantes, levar-nos-ia à conclusão de que nem nos casos de remessa incidiria o tributo na fonte. Se não vejamos: É pacifico que o pagamento do tributo, ao menos do imposto de renda, é cumprimento de obrigação tributária que exur ge do fato gerador. Logo, obrigação tributária e fato gerador prece dem, no tempo, o pagamento do tributo. Uma importancia remetida ao exterior também éefe- tivamente recebida (= percebida), pelo destinatário, depois que saiu do país, portanto, depois de efetuada a remessa. Se o fato gerador só ocorreu quando do efetivo re- cebimento, só então nasceria a obrigação tributária e,subseqüente mente, poder-se-la cogitar de seu cumprimento. 1 x t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0713/03.617/73 44. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.059 De um lado, não se poderia fazer incidir o impos to quando da remessa, porque não teria ocorrido o fato gerador.A menos que se tratasse de imposto sobre remessas, o que não pare ce ser o caso... De outro lado, não haveria como tributar os bene ficiários do exterior, por razões sobejamente conhecidas. Conclusão: não mais seria possível descontar dos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior o imposto devido na fonte. Para finalizar, vejamos breves noticias da Dou trina a respeito da questão em análise: J. L. BULHÕES PEDREIRA, op. cit. 1.24 (10), de pois de transcrever os parágrafos 19 e 29 do artigo 76 da Lein9 3.470/58, no último dos quais se alude a lucro arbitrado, escre veu: "Esse lucro ficará sujeito ao imposto sobre o lucro real de pessoas jurídicas e sobre rendimen tos de pessoas domiciliadas no exterior, tal cd- mo ocorre no caso de lucro auferido por filiar de empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil". Tambem ALBERTO XAVIER, op. cit., pág. 239: Existe, pois, diferença fundamental entre os re gimes decorrentes dos art. 205 e 206 (RIR/75),oU seja, entre o principio da territorialidade e o regime do artigo 76 (da Lei n9 3.470/58). Se gundo o principio da territorialidade, a lei 1I mita-se a localizar o lucro no Brasil e, no cã" so de ter sido auferido por residente no exte- rior, a taxa-lo à aliquota de 25%. Segundo o rJ gime especial do artigo 76 a lei não fica al:rJ puta o mandatário ou comissário organização per manente do comitente, seu estabelecimento esa vel no Brasil, em tudo equiparado ás filiais,sU cursais, agencias ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior. E dal incidir um imposto de 30% sobre o lucro imputável ao estabelecimento permanente, ao qual acresce a retenção na fonte de 25%. Outros aspectos do problema foram ,tambe-m, exausti °A) w vamente abordados e profligados pelos Ilustres Conselheiros que me antecederam na votação, e constam dos votos escritos dos Drs. Jacinto de Medeiros Calmon (Relator) e Amador Outerelo Fernán dez (Presidente). Acompanhando-os, por inteiro, dou provimento ao recurso especial. Brasília-DF, em 06 de março de 1980 URGEL PEREI",/LOPES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - PRINCE-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. FATURA COMERCIAL. Sua apresentação após es gotado o prazo estabelecido em "termo c3. responsabilidade" não elide a sanção pre vista no art. 106, inciso IV, alinea "a", do Decreto-lei n9 37/66. A infração tribu tária é formal e a responsabilidade objetr va, independendo da intenção do agente -é- da natureza S e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do C.T.N.). ESPONTANEIDADE. Não se' configura, no caso, por já ter sido a infração objeto de proce dimento administrativo ou medida de fisca lização (art. 138, parágrafo único, (35 C.T.N.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidosos Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marque 4---\ í,--7 ) - 5 Sala das S-se DF), em 14 de abril de 1981 5-- - t ' h/ / Á á io • O '" ' '''Pl 10, 'à '4 Z - PRESIDENTE Ár 441 4 i ff) aviavr- grI - "NDOLFORIWIMR,Q, Â SOUSA NETO - RELATORPf /` 4` 194 i ll ADHEMIL,Se‘ fili BAS RAO. DE CARVALHO - PROCURADOR DA FI A , ZENDA NACIONAL — v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe. ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS a SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. YM‘r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0283/014.722/79 RECURSO N.° RP/303-0.044 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.244 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - PRINCE-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A decisão de fls. 133/134 impOs à PRINCE-COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. a multa prevista no art. 106 - inci so IV - letra "a" do Decreto-lei n9 37/66, por falta de apresenta ção de Fatura Comercial dentro do prazo estipulado no Termo de Res ponsabilidade. Apreciando recurso interposto pela empresa, a Ter ceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, considerou incabível a aplicação da penalidade, com base nos se- guintes argumentos: "Um rápido confronto entre o disposto na letra a e na letra c, do inciso IV do art. 106 citado demonstra que o le gislador, no primeiro caso, não teve a intenção de impedir a espon taneidade, quanto esta é possível. No segundo caso, temos a multa pela comprovação, fora do prazo, da chegada de mercadoria ao desti no. Está excluída, portanto, a possibilidade de sanar espontanea mente a falta. No outro caso temos multa pela falta de apresenta- ção da fatura no prazo fixado em termo de responsabilidade. Não es tá, excluída, portanto, a possibilidade da espontaneidade. Ainda quanto a este aspecto cabe apenas lembrar que, caso fosse a fatura indispensável ao despacho, jamais seria permitida a sua substituição pelo termo de responsabilidade. Po ! D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 (- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/014.722/79 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.244 outro lado, o não cumprimento da obrigação assumida neste termo levaria sempre à invalidade do despacho. Cabe lembrar outro aspecto: encerrado o despacho, resta sempre ao contribuinte denunciar espontaneamente, isto e,an tes da iniciativa do Fisco, uma infração relativa a diferença de imposto. O mesmo ocorre quanto ao termo de responsabilidade. Por outro lado, como se tem acentuada em repeti_ das decisOes nesta Câmara, a ação fiscal, neste caso, não tem ob_ jeto. Não há mais falta a punir. A obrigação acessória, embora se_ rodiamente, foi cumprida antes da iniciativa do Fisco. Não é jus to que o Fisco se valha da iniciativa do sujeito passivo, que cum pre tardia mas espontaneamente uma obrigação acessória, para pu ni-lo." Dessa decisão recorre o Ilustre Procurador da Fa_ zenda Nacional junto àquela Câmara, sustentando o descabimento da exclusão de responsabilidade pela infração em causa, face a não ocorrência da alegada espontaneidade do sujeito passivo. Leio na Integra o recurso especial de fls. 180/184. A Douta Procuradoria junto a esta Câmara Superior opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. VOTO Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO, Relator: A matéria objeto do recurso especial ora sob exa_ me já foi apreciada por este Colegiado que em reiterados Acórdãos decidiu, por maioria de votos, que a apresentação da Fatura Comer_ cial após esgotado o prazo estabelecido em Termo de Responsabili dade não elide a sanção prevista no art. 106 - inciso IV - alínea "a" do Decreto-lei n9 37/66. Adoto, no caso, os argumentos expostos pelo Con selheiro Edwaldo Reis da Silva, no Acórdão CSRF n9 03-0.173 r ver - bis: "Nos termos dos arts. 44 e 45 do Decreto-lei n t 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/014.722/79 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.244 37/66, para o despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, serão exigidos, além da Declaração de Importa ção e de outros documentos previstos em leis e regulamentos, a prova de propriedade da mercadoria e a fatura comercial. São, portanto, documentos essenciais e imprescin_ díveis ao despacho aduaneiro o "conhecimento de transporte" e a "fatura" da mercadoria importada. Assim, estabelece a lei a multa de 10% (dez por cento), proporcional ao valor do imposto incidente sobre a impor tação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, "pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em ter mo de responsabilidade" (art. 106, inciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66). No caso "sub judice", inexistente a fatura no mo_ mento do registro da D.I. )o que já constituía a infração previs_ ta na primeira parte da aludida alínea a), facultou-se ao importa dor a assinatura de compromisso para sua apresentação no prazo de 120 dias. Findo o prazo sem prorrogação tempestiva (esta , obviamente, de iniciativa do importador-compromissado), prevalece o termo de responsabilidade para os efeitos do disposto na parte final do parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nado nal, ou seja, como "qualquer procedimento administrativo ou medi_ da de fiscalização, relacionados com a infração". Não há, pois, falar em espontaneidade do sujeito passivo, no caso. E, não havendo essa espontaneidade, claro está que não será possível considerar a falta como já sanada, por ter sido a fatura apresentada intempestivamente mas antes da notifica ção da multa. Consoante o princípio inscrito no art. 136 do C.T.N., em nosso direito tributário a infração fiscal e formal e a responsabilidade objetiva: não se indaga da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extens -p dos efeitos do ato, salvo - quando a lei determinar em contrári d'''' ?/: 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/014.722/79 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.244 Na lição de Aliomar Baleeiro ("Direito Tributá _ rio Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), isto quer dizer que, "realiza dos em pequena intensidade ou não realizados os efeitos do ato, co _ mo, p.ex., o risco para o Erário ou a possibilidadede sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fa to da lei". Na interpretação do dispositivo, continua Baleei ro, "parece, todavia, que, em casos especiais, há lugar para eqüi . dade (C.T.N., art. 108, IV); por vezes, Tribunais, inclusive o . S.T.F., têm cancelado multas, quando evidente a boa fé do contri _ buinte". Comentando o citado art. 136, esclareceu profici, entemente Fábio Fanucchi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro", 4a. Ed., Vol. 1, pág. 259): "A lei poderá estipular que inexiste infra ção sé e quando não se verificar prejuízo para a Fazenda Piáblica, com a omissão mi a prática do ato exigido ou vedado. Só quando faça isso de forma expressa, é que a infração está excluída". Importa ressaltar, ainda, que nesse sentido é o entendimento antigo e pacífico da 2a. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, titular, na espécie, da Competência re _ i gimental "ratione materiae", bastando citar, entre as decisões mais recentes, os seguintes acórdãos unânimes: 23.620, 23.628 e 23.701, de 1978, relatados pelo então Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido; 23.812, também de 1978, relatado pela Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas; 23.931 e 24.004, ainda de 1978, da lavra deste relator, alem de numerosos outros. Isto posto, não se caracterizando, na espécie dos autos, a espontaneidade do sujeito passivo, descabe o beneficio de exclusão da penalidade, uma vez que a infração - falta de apresen_ tação da fatura - já fora objeto de medida de fiscalização especí fica. O texto da lei tem, aliás, sentido bastante amplo, eis que menciona qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscal' - f v.v. ,-->))i ., ,, , zação. - Dou, assim, provimento ao recurso especi Brasnia, DF em 14 de -er'_ . / 1981 x á RANDO FO HENRIQUE D -GWA NETO - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000116/92-39
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Exigência decorrente da errônea classificação fiscal de produtos. Levadas em consideração as retificações apuradas em diligência. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07366
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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E COM. DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP 111 - Exigência &torrente da errônea classificação fiscal de produtos. Levadas em consideração as retificações apuradas em diligência. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO IND. E COM. DE PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 1994 / He fsc,vedoB. cel Presid e e bLtti4g Oswaldo Tancredo de liveir Relator if darei ; eureai z 'e Carvalho • Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buem) Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. e.4 c, .. . :ir: -: .... ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA kr, 4„„...v5t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4,--aa ,..r. -.... , .0- Processo n" : 13839-000116/92-39 Acórdão n" : 202-07.366 Recurso n" : 92.604 Recorrente : UNIÃO IND. E COM. DE PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO O presente recurso foi anteriormente apreciado por esta Câmara, quando o relatamos conforme releio, para ativar a lembrança do Colegiado, conforme passo a ler as fls. 165/167. Então foi acolhido nosso pedido de esclarecimentos, conforme a diligência solicitada, nos termos do voto de Eis. 168, a seguir transcrito e lido. "Efetivamente, segundo se lê da decisão recorrida, nos trechos reproduzidos no relatório, verifica-se que a mesma teria discordado das alegações do Impugnante tão-somente no que diz respeito às "folhas de papel de seda" em branco, cortadas, quando destinadas a acondicionar calçados e outros produtos, bem como quanto às "folhas papel kraft ou semi-kraft, cortadas, em forma retangular, e que tiverem dimensões, de um lado, não excedendo de 36 cm e, de outro, não ultrapassando a 15 cm," ambos classificados no código 4823.90.9900 - aliquota 15% - concordando quanto às demais classificações. Por outro lado, referida decisão não se pronunciou quanto às alegadas revendas de produtos no mesmo estado em que foram adquiridos. Parece-nos que tais questões precisam ser esclarecidas, no entender do relator. Assim sendo, e em preliminar ao mérito, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência, junto à repartição de origem, para que o autor do feito, ou quem seja designado, esclareça aqueles pontos e, se for o caso, indique os valores indevidamente incluídos no levantamento, tendo em vista o que foi considerado na decisão recorrida." A diligência é cumprida, sendo o seu resultado consubstanciado na Informação Fiscal de fls. 171/172, completada com a Comunicação de fls. 174, as quais leio, para conhecimento desta Câmara. É o relatório. 2 • ‘) ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA , ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13839-000116/92-39 Acórdão no 202-07.366 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a diligência solicitada foi criteriosamente cumprida pelo seu autor e, assim, não vejo por que deixar de adotar as suas conclusões. Assim sendo, voto, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário (imposto e multa) exigido os valores indicados no Levantamento de fls. 171 e 172 e não considerar as alegações da Recorrente no que diz respeito às revendas de papel, no mesmo estado em que foram adquiridos, visto que este pleito já foi acolhido pela decisão recorrida. Sala dias Sessões, em 05 de dezembro de 1994 , -I OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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Numero do processo: 10845.007579/88-22
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TRANSPORTACION MARÍTIMA MEXICANA S/A. REP. P/ AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO SOSSOLA S A. Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL Denúncia Espontânea anterior ao inicio do procedimento fiscal desaplica a pe- nalidade em espécie - art. 138 do CTN. A data da apresentação da Denúncia Es- pontânea deverá ser aplicado o dólar fiscal para o câlculo do tributo, nos termos da legislação vigente. Recurso de divergencia provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ~ORA= MARÍTIMA MEXI= S/A. REP . P/ AGENC DE NAVEGAÇÃO ENSOLA S.A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recuros Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. aY Itamar Vieira da Costa, que negava provimento ao re curso; e b) Fausto de Freitas e Castro Neto e João Holanda Costa, que proviam parcialmente o recurso, para excluir a penalidade ao a paro da denúncia espontânea. '-la d- Sessaes—DF, em 18 de outubro de 1993. MAR' A4 S . F - PRESIDENTE #- , 'BALDO CAMPO NETO / - RELATOR LUIZ FERNANDO OVEYRA E MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL v.v Participa, 0-nda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SÉRGIO CASTRO NEV S, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e SE BASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL.. / PROCESSO N. g 10845.007579/88-22 RECURSO N. g o, 9.3 - AéOrdão n9 -CSRF/03 -02.188 RECORRENTE g TRANSPORTACTON MARITIMA MEXICANA AGENCIA DE NAVEGAÇA0 BUSSOLA S/A RECORRIDA N 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTN- TES TNTERESSADA N FAZENDA NACIONAL. RELA_TORIO . . Recorre a empresa contra decisgo da 3a. Câma- ra do Terceiro Conselho de Con ..tribuirrUn ,.., proferida no AcOr- dgo n. 303-25.621/89, com a seguinte ementa (fls. 101):: "A cart.a. de correçgo prevista no art. 49 do . Regulamento Aduaneiro, destinada à retifica - pgo de conhf,m ....irmys..nto de embarque, obedece apenas aos ditames ali dispostos, devendo o requerimento da interessada ser deferido se observado o referido procedimento." Em seu recurso especial de divergOncia, a empresa argui o seguinte (fls. 110/113)g 1. Da inaplicabilidade da penalidade em razgo de petiçgo com deniAncia espontânea. 1.1. A Recorrente, ciente de ter agido corretamente e em perfeita crânsonân- . cia. com o disposto no artigo 138 do Código Tributârdo Nacional, protoco- lando petiçgo em 12/02/88 denunciando . todas as faltas apuradas na descarga, das mercadorias do navio, vem diante dessa Colenda Câmara Superior insur- gir-se com o recorrido Acérd go supra citado. 1.2. E imprescindível es gLaren:er o errado entendimento adotado quando goloca -se a ta Aduaneira como sendo O ini- cio dos procedimentos fiscais relati- . vos ao despacho e liberaçab da carga efetivamente descarregada e a confe- rPncia da mercadoria. 1.3. A Visita Aduaneira, explicitada nos Artigos 34 e 36 do Decreto n. 91.030/ 85, é tratada como um procedimento que visa verificar a documentaç go do veiculo para, de acordo com o Artigo 31, formalizar . a sua entrada no por- to, lavrando o respectivo termo de entrada. 1.4. Os procedimentos corretos para a apu- raçgo de faltas, avarias ou extravios de mercadoria na descarga em compara- . çgb COM o manifesto sgo a Vistoria .,.' Aduaneira, artigos 4 „/„, "5, e a.. M<'/ . .. . . . . . . . . . , . . . .. m- ,. , , ,..- . PROCESSO N9 10845/007.579/88-22 AcOrdão n9 -CSRF/03 -.02.188 2 ConferOncia Final de Manifesto, arti- qos 476 e 477 do Regulamento Aduanei --.. ro. onde então é lavrado o respectivo Auto de Infra0o quando constatada infração que pode validamente suceder a prática do ato administrativo. 1.5. No presente caso Douta Câmara Supe- rior • o Auto de Infração foi lavrado em 20/09/88, tendo sido apresentada d. deniAncia espontânea pela Recorrente effi 12/02/88, conforme anteriormente explanado. 1.6. Dessa forma, Com todo respeito â re- levante elaboração juridica do nus- • tre Conselheiro Relator, nãb há COMO permanecer . o referddo entendimento bem como o Ato Declaratório Normativo . C3T/04/86, cuja ilegalidade é peten- te, pois só após a descarga, quando a entidade depositária ou emite um cumento denominado "Infração de DQS— .. carga, Faltas e Acréscimos" ou lavra . um "Termo", ou. "Ressalva" sobre ava- . rias que tenham sido verificadas, desdobrando-se em Vistoria Aduaneira . ou não, cou a Autoridade então dará in .lcio aos procedimentos adequados para apurar essas discrepâncias e consAituir o crédito tributárlo. 2. Da taxa de Câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira. 2.1. Não obstante o peso do argumento re-- tro -mencionado, por fim insurge-se a Recorrente contra. a taxa de câmbio mantida pela Colenda Câmara recorri.- da, aplicável na conversão da moeda negociada, para fins de apuração do crédito tributário. 2.2. Referido Acórdãb de fis. está com-. pletamente em desacordo com a legis- laçãb de regOncia, - arts. 19, 143 e . 144 do Código TribulUkrio Nacional, que se sobrepffe ás normas do Regula- mento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional em SUAS contra -razffes de fls. 138/139, refuta os argumentos da recorrente e propugna pela manutenção do acórdão a la ca:10.. . . ... . , E o relatório. /. ././ ....'.......::: ‘,.• / L SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 1a845/0_07.579:788-22 3. Ac6rdão n9-CSRF/03-02.188 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Entendo, no caso em espécie, a denúncia espontânea como boa. Foi apresentada anterior ao inicio do procedimento fis- cal, em conformidade, portanto, com o art. 138 do CTN. Em relação ao pedido do contribuinte quanto â taxa de câmbio aplicada no calculo do tributo, mantenho minha posição firmada em julgamentos de casos análogos. Com efeito, deverá ser aplicado o &Siar fiscal vi- gente ã data da apresentação da denúncia espontânea, data esta em que a fiscalização tamuconhecimento efetivo da ocorrência. Por todo o exposto, dou provimento ao RD ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessaes-DF, em 18 de outubro de 1993. di"(444-9 61 I,'"BALDO CAMPELO ETO - RELATOR 4 ,,....... , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4858975 #
Numero do processo: 10980.012231/2005-46
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DESPESAS MÉDICAS COM PESSOA NÃO DEPENDENTE. INDEDUTIBILIDADE. A dedução de despesas médicas está restrita ao tratamento do contribuinte e seus dependentes. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS SEM INDICAÇÃO DO PAGANTE. A dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação com documentação hábil e idônea. Recibos que sequer indicam o nome do pagante não se enquadram nessa categoria. IRPF. DESPESAS COM MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. RECIBOS SEM VINCULAÇÃO À CONTA HOSPITALAR. A dedução de despesas com medicamentos está condicionada à inclusão na conta hospitalar. Recibos sem qualquer vinculação com conta hospitalar não autorizam a dedução. IRPF. DESPESAS HOSPITALARES. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. INADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCERTEZA SOBRE VALOR GLOSADO. Deve-se afastar a glosa cuja descrição dos fatos não assegura certeza acerca das despesas rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja na apuração do tributo seja considerado, como dedução de despesas médicas, o valor de R$33.457,50 (trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e sete centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  na  apuração  do  tributo  seja  considerado,  como  dedução  de  despesas médicas,  o  valor  de R$33.457,50  (trinta  e  três mil,  quatrocentos e cinqüenta e sete centavos), nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  O  processo  retorna  à  deliberação  do  Colegiado,  após  ter  sido  cumprida  a  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  2802­000.098,  de  19/09/2012,  a  qual  objetivou  a  juntada  aos  autos  do  dossiê  de  fiscalização  e  posterior  intimação  do  contribuinte  para  manifestar­se.  Os documentos foram juntados, porém o recorrente não utilizou da faculdade  de manifestar­se, embora tenha pedido para ter vista aos autos e reproduzir os documentos.  Tal como relatado na Resolução supramencionada:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2001  ,  ano­calendário  2000,  em  virtude de  a  fiscalização  ter  alterado  os  seguintes campos da Declaração de Ajuste Anual:  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas para R$ 119.448,12, em virtude  da omissão  de R$ 12.420,18,  recebidos  da  fonte  pagadora  Instituto Nacional  do  Seguro Social INSS, CNPJ 29.979.036/000140, e de R$ 54.000,00, recebidos da  fonte  pagadora  Câmara  Municipal  de  Curitiba,  CNPJ  77.636.520/000110,  constatada nas Dirf de fl. 46/47, despesas médicas para R$ 30.759,88, em virtude  da  glosa  de  R$  5.069,30,  referente  a  despesas  com  não  dependente,  com  medicamentos e a recibos sem identificação do pagador, e imposto de renda retido  na  fonte  para R$ 15.631,77, de acordo com as Dirf  e os  comprovantes  anuais de  rendimentos.  Houve,  ainda,  ajuste  da  contribuição  à  previdência  oficial,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  de  tributação  exclusiva,  conforme  documentação  apresentada.  Na impugnação alegou­se que o contribuinte não foi comunicado da abertura  do  procedimento  fiscal,  o  que  se  houve  sido  feito  permitiria  a  comprovação,  por  exemplo,  da moléstia  grave  que  culminou  com  o  falecimento  do  contribuinte  em  25/04/2001, o que daria direito à  isenção, a documentação não foi apresentada por  que  estava  sob a guarda do  autuado,  as despesas médicas  foram comprovadas nos  termos da lei e a falta de indicação do pagador/beneficiário é mera formalidade, não  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.012231/2005­46  Acórdão n.º 2802­002.316  S2­TE02  Fl. 210          3 há  base  legal  para  inverter  o  ônus  da  prova  contra  o  contribuinte,  a  multa  é  confiscatória e os juros devem ser limitados a 1%.  A  DRJ  indeferiu  a  impugnação,  primeiramente  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade  por  considerar  ausente  qualquer  das  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  70.235/1972, no mérito,  reputou não comprovada, nos  termos da  lei 9.250/1995, a  condição de isento por moléstia grave (não foi apresentada documentação), inversão  do  ônus  de  provar  as  deduções  (§1º  do  art.  73  do  RIR1999),  impossibilidade  de  dedução  de  despesas  com  não  dependentes,  com medicamentos  em  farmácia  e  de  recibos sem identificação do pagador.  Quanto  à multa  e  à aplicação da Selic,  a DRJ considerou devida por  existir  previsão legal.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2008,  o  inventariante  apresentou  recurso  voluntário  em  12/06/2008,  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  a)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  havido  comunicação  ao  contribuinte  ou  seus  herdeiros  acerca  do  início  do  procedimento  fiscalizatório,  ocasião  em  que  estava  acometido  de  doença  grave  que  levou  ao  seu  óbito  em  25/04/2001,  doença  que  lhe  asseguraria  direito  à  isenção,  como  os  documentos  comprobatórios  ficavam  na  guarda  do  contribuinte  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório  a  não  concessão  de  prazo  para  apresentação,  tanto  pelo  julgador como pela autoridade fiscal autuante.  b)  o  auto  de  infração  não  possibilita  identificação  de  qual  a  falha  no  preenchimento de sua DIRPF motivou a revisão pelo fisco; c) as despesas declaradas  são dedutíveis o que leva à dedução de que foram glosadas em afronta ao art. 8º da  Lei  9.250/1995,  exclusivamente  por  não  conter  a  identificação  do  pagador  dos  serviços;  d)  falta  da  prova  da  materialidade  da  infração;  e)  multa  (75%)  é  confiscatória; f) inadmissibilidade da Selic.  Não foram juntados documentos comprobatórios com a peça recursal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Quando  da  primeira  deliberação,  o  Colegiado  fundamentou  a  decisão  nos  seguintes termos:  O contribuinte faleceu em 25/04/2001.  A fiscalização teve início quando o contribuinte já estava falecido e baseou­se  na declaração retificadora transmitida em 14/01/2004 (também após o falecimento),  logo  são  improcedentes  as  alegações  de  que  a  falta  de  comunicação  do  início  da  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  fiscalização  concomitantemente  com  sua  grave  doença motivou  o  cerceamento  do  direito de defesa.  Caberia  ao  inventariante  informar  tanto  a  situação  de  espólio  quanto  identificar­se  na  referida  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  podendo  beneficiar­se  pela própria omissão.  Portanto,  as  notificações  dirigidas  ao  endereço  informado  na Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  transmitida  em  14/01/2004  são  suficientes  para  fins  de  regular notificação do lançamento.  A  descrição  da  infração  foi  feita  adequadamente  e  permitiu  o  exercício  da  ampla defesa, em síntese (fls. 23), houve uma omissão de rendimentos decorrente da  reclassificação  dos  rendimentos  de  isentos  para  tributáveis  (por  falta  de  comprovação com laudo médico oficial); juntamente com glosa de despesas médicas  referentes  a  recibos  do  Dr.  Luiz  Patrial  Jr.  com  a  paciente  Stela  pois  esta  não  é  dependente, dos recibos de compra de medicamentos por ter sido exigido nota fiscal  e glosa dos recibos do fisioterapeuta Gerson Costin por não identificar quem efetuou  o pagamento.  Houve  também  glosa  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  de  tributação  exclusiva.  O  litígio  envolve  a  discussão  sobre  a  isenção  dos  rendimentos  por moléstia  grave e a glosa das despesas médicas, cujo ônus da prova é do recorrente.  Não  obstante,  trata­se  de  um  auto  de  infração  emitido  eletronicamente,  hipótese em que cabe à Unidade Preparadora instruir o processo com as peças que  compuseram  o  dossiê  do  trabalho  fiscal,  a  fim  de  que  este Órgão  Julgador  possa  aferir a legalidade da glosa das deduções de despesas médicas.  Com a juntada do dossiê de fiscalização, confirmaram­se as seguintes glosas:  a) R$350,00  (Dr. Gérson L Costin)  porque o  recibo  não  indica  quem  foi  o  pagante, o que o torna imprestável para fins de comprovação de despesa dedutível (fls digital  150)  b)  R$397,30  mais  R$560,94,  mais  R$563,44  porque  recibos  referentes  a  despesas  com  medicamentos,  além  de  o  primeiro  não  conter  assinatura  do  recebedor  e  os  demais serem do ano de 2001 e não haver vinculação a conta hospitalar (fl digital 179/181).  c) R$500,00 pois o paciente, Srª Stella, não é dependente do declarante  (fl.  digital 182).  Essas glosas somam R$2.371,68.  O  recorrente alega que são despesas dedutíveis porém não  trouxe aos autos  qualquer prova que justificasse afastar as glosas acima descritas, nem sequer sua vinculação à  conta hospitalar.  Entretanto,  não  restou  comprovada  a  razão  da  glosa  das  despesas  com  a  Unimed, pois no lançamento foi apontado que foi aceito R$207,00 porque descontado em folha  de  pagamento  da  fonte  pagadora  Gazeta  do  Povo,  entretanto  a  partir  das  fls.  133  há  contracheques que comprovam descontos referentes a Assistência Médica cujo somatório é de  R$328,86, além de constr boletos de pagamentos à Unimed, que o valor individual é superior  ao  declarado  (R$361,40),  sem  que  a  autoridade  fiscal  tenha  feito  qualquer  objeção  a  esses  documentos.   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.012231/2005­46  Acórdão n.º 2802­002.316  S2­TE02  Fl. 211          5 Outrossim,  as  anotações  manuscritas  na  DIRPF  corroboram  a  falta  de  identidade entre o conjunto probatório e o valor glosado em relação a assistência médica, uma  vez que o único valor declarado referiu­se à Unimed.  Deve­se afastar a glosa referente a despesas com a Unimed.  O principal  item das despesas médicas  refere­se  ao  estabelecimento Atelier  Terapêutico. A autoridade fiscal informou que aceitou as notas fiscais apresentadas.  Como o recorrente não traz documentos, analisa­se exclusivamente o dossiê  da fiscalização e pode­se verificar que há um conjunto de notas fiscais de prestação de serviço  nas quais são discriminadas as diárias e o tratamento psicoterápico no paciente Neivon de T. B.  Almeida, paralelamente há diversos boletos bancários em favor do Ateliê Terapêutico.  É  possível  concluir  (por  exemplo,  fls.  166  e  175)  que  o  valor  dos  boletos  corresponde ao valor da conta hospitalar, que supera o valor das notas fiscais pois as despesas  com medicamentos são lançadas naquela mas não o são nestas.   Há uma zona grande incerteza em torno desse ponto do lançamento, pois de  um  lado  a  soma  dos  boletos  é  de  R$23.208,68,  portanto  inferior  ao  total  das  despesas  declaradas  em  relação  ao  Atelier  Terapêutico  que  foi  de  R$27.759,90,  de  outro,  não  há  indicação precisa no  lançamento sobre o que foi aceito e o que não foi, não há sequer como  precisar quanto foi glosado do Atelier Terapêutico, vejamos:  ACATADAS  AS  NOTAS  FISCAIS  DA  CLINICA  ATELIER  TERAPEUTICO E OS DEMAIS RECIBOS APRESENTADOS.  Caso  sejam  consideradas  todas  as  notas  fiscais  da  Ateliê  Terapêutico,  juntadas  ao dossiê  (a partir  da  folha digital  nº.  158),  o valor  comprovado  seria de R$20.195  contra R$27.759,90 declarado, o que implicaria em uma glosa bem superior à que foi feita pela  fiscalização (R$35.829,18 menos 30.759,88 igual a R$5.069,30).  Por essas razões, não deve ser computada qualquer glosa referente ao Ateliê  Terapêutico.  Em  síntese,  a  glosa  admissível  é  de R$2.371,68,  o  que  corresponde  a  uma  despesas médica de R$33.457,50.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para que seja na apuração do  tributo  seja considerado, como dedução de despesas  médicas, o valor de R$33.457,50 (trinta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e sete centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10850.001529/92-79
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Cabível novo lançamento no prazo de cinco anos contados da data do lançamento primitivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Antonio de Freitas Dutra, José Pereira do Nascimento (suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, VVilfrido Augusto Marques, Edison Pereira Rodrigues, que negavam provimento D SON -I5E.? GUE PRESI •P3 Á r / • LUIZ ALBiRTO CAVA M CEIRA RELATO FORMALIZADO EM 3 °EU 1998 Processo n° : 10850.001529/92-76 Acórdão n °: CSRF/01-02.502 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. , 7 ç , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° 10850.001529/92-76 1 RECURSO N°: RD/105-0.620 ACÓRDÃO N°: CSRF/01-02.502 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PLANAGRO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA AGRO- PECUÁRIA S/C LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto a este Colegiado, recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma parcial do Acórdão n° 105-11.039, de 07/01/97, prolatado no julgamento do recurso voluntário n° 02.654, interposto por PLANAGRO PLANEJAMENTO E i ASSESSORIA AGROPECUÁRIA S/C LTDA., com fundamento no artigo 30, inciso II, da Portaria MF n° 537/92. 1 Trata-se de exigência reflexa a título de imposto de renda na fonte, relativa ao ano de 1986, sobre a qual a r. Câmara recorrida decretou a decadência do direito do fisco em proceder o lançamento do débito identificado, , quando o lançamento do imposto de renda, do qual este decorre, é atingido pela caducidade. 1 , 1 Neste contexto, postula a Procuradoria da Fazenda Nacional, por i decorrência, ante a apresentação de idêntica manifestação no "feito principal" (IRPJ) - possa a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no conhecimento da , manifestação apresentada no processo central, compatibilizar a situação ali lançada com a relatada nestes autos. i , Através do Despacho PRESI N° 105-0.156/97, de fls. 63/64, o Sr. i Presidente da Egrégia 5a Câmara deu seguimento ao Recurso Especial, por entender que o mesmo preenche os pressupostos para a sua admissibilidade. Às fls. 68/71, contra-razões do sujeito passivo, que constituem cópia daquelas apresentadas no processo matriz. É o relatório. , N... 1 1 i , 1 2 , , i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° 10850.001529/92-76 ACÓRDÃO N° CSRF/ 01 -02.502 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o processo principal e os que dele decorrem, uma vez julgada ilegítima a declaração de haver decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, mesma medida se impõe à presente exigência reflexa que daquela decorre. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem à Colenda 5a Câmara, para que se prossiga no julgamento do feito procedendo à apreciação de mérito. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 1998. / LUIZ ALBE O CAVA MA IRA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:57:41Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:57:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:57:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:57:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:57:41Z; created: 2009-07-08T01:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T01:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:57:41Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 0980/007.169/83-50 :5# MINISTÉRIO DA FAZENDA JRBV/ Sessão de ...15...ab.ril de 19.8.5. ACORDÃO N° / 01-0 . 512 Recurso n° RP/103-0 . 047 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ. PASSIVO: BRADYC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A. IRPJ - APURAÇÃO ANUAL DE RESULTADOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREITADA AILONGO PRAZO. A sociedade em conta de participação constttuída para exploração de empreitada previamente contrata da pela sOcia ostensiva para a prestação de servi- ços com prazo de execução física superior a doze meses, sujeita ao regime do art. 10 do Decreto-lei n 2 1.598/77, deverá ter seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa exe- cução, não podendo procrastinar essa apuração para o final da empreitada, por ocasião do acerto final de contas entre os integrantes da sociedade momen tanea. IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância da disciplina baixada pelos parece- res normativos exclui a imposição de penalidades,a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, mas desde que o ato normativo observado Pelo contribuinte es teja disciplinando-anorma aplicável ao caso e nã-o- a norma revogada. Impossibilidade de as sociedades em conta de parti cipação se utilizarem, atualmente, da orientação constante do item 4 do Parecer Normativo CST n2 345/71, que tinha amparo no art. 210 do RI /66, ho SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 . 2. AcOrdão n2-CSRF/01-0.512 je revogado em virtude do disposto no art. 10 do Decreto-lei n 2 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela. FAZENDA NACIONAL- ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes - DF., em 19 de abril de 1985. I4 li I# • . , 41 'Á,fr».:,( AMAD1R OUP — lè F RNANDEZ - PRESIDENTE' , i . 111 ANioNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR , mp it," LUIZ FERNANDO O* IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN- DES, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRAN CISCO AMARAL MANSO e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. , ,, 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ,, PROCESSO N9 0980/007.169/83-50 , RECURSO N9: RP /103-0.047 , ,, ACORDÃON9: CSRF/01-0.512 ,, ,, RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, SUJ. PASSIVO: BRADYC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S.A. ,, RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 4 2 , inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprova- do pela Portaria Ministerial n 2 434/79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto à Colenda Terceira Cerhara dó Primeiro COnse- , lho de Contribuintes, conforme petição de fls. 74/79, datada de 10.10.84, da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 26.06.84, e consubstanciada no AcOrdão n 2 103-06.321 (fls. 66), da qual teve vista oficial na sessão de 09.10.84. , ,, Trata-se de caso em que a fiscalização tomou Conheci- , mento da existencia de uma sociedade em conta de participação, tendo 1 a empresa TECHINT-Companhia Tecnica Internacional, na qualidade de 1 sOcia ostensiva, e BRADYC - Empreendimentos e ConstruçOes S.A., como sacia oculta, para a construção de obras, a longo prazo. Acontece que a sacia ostensiva não apurou os resultados no período-base de 1981, . exercício de 1982, sendo que o resultado não apurado montava a Cr$.. 81.077.058, conforme levantamento, efetuado pelo fisco e do qual p ' .\,,.._ 1-51; ,. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 4. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.512 percentual de 33% pertenceria a BRADYC, ou seja, Cr$ 26.755.429, que não constaram no livro Diário da sacia oculta, fato este caracteriza do como infração às disposiçOes do art. 280 do RIR/80. Instaurando a fase litigiosa, a autuada apresentou a impugnação de fls. 34/36, que não foi acolhida pela autoridade de primeira instância em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA. Exercício de 1982 (período-base de 1981). Sociedade em con ta de participação - O imposto de renda incide sobre a parte da receita que tocar a cada sOcio. CONTRATO DE EMPREITADA - Em cada período de apu- ração, em contratos com execução superior a um ano, será computada parte do preço total da em- preitada, ou dos bens ou serviços a serem fome cidos,clèterminada mediante aplicação, sobre esse total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período." No recurso voluntário (fls. 58/61), a empresa alegou que deixará de oferecer à tributação o resultado obtido na socieda- de em conta de participação, tuna vez que o contrato firmado entre as partes estipulara: "O acerto de contas final se fará quando do en- cerramento da empreitada com dissolução da socie dade objeto da presente, ficando facultado aos , socios, de comum acordo, antecipar a distribui- ção dos resultados de acordo com o andamento dos negOcios." A Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, \\ por maioria de votos, para excluir da cobrança a multa, os juoos dz,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 5. AcOrdão n 2 - CSRF/01-0. 512 mora e a correção monetária, em acOrdão cuja ementa e a seguinte: "IRPJ - APURAÇÃO ANUAL DOS RESULTADOS. Sociedade em Conta de Participação - A apurai ção do resultado pela pessoa jurídica, com vis- tas à determinação do lucro real, deverá obede- cer o criterio da anualidade. 1 IRPJ - MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe 1 a dispensa, com apoio no .5 único do art. 100 do CTN, se a determinação do lucro real baseou-se em ato nor 1 —1 mativo expedido pela autoridade administrativa." g O Procurador da Fazenda Nacional interpos o recurso 1 especial, principalmente pelos seguintes motivos: 1 1 a) o Parecer Normativo CST n 2 345/71 teve origem em consulta de contribuinte que, tendo se juntado a outros para, em pra zo determinado, executar serviços por via de sociedade em conta de participação, indagou quanto à epoca em que deveria ocorrer a apura — ção de resultados e conseqüente divisão dos resultados, e aí está a origem do referido parecer, que não pode ser divorciado do art. 280 do RIR/80, nem da tese sustentada nesse ato, segundo o qual: "ApOs a' divisão, os resultados serão incorporados ao lucro operacional de ca da um..." Não há como se pretender fugir ao regime de competencia; h) na cláusula invocada pela recorrente ficou contra; tado que "o acerto de contas final se fará quando do encerramento da empreitada, com dissolução da sociedade." Ora, acerto de contas, ao final da empreitada, nada tem a ver com a apuração de resultados, que deve ser anual. Alem do mais, ainda que essa clausula tivesse real- mente o conteúdo que a ora recorrida quer lhe emprestar, seria ela res inter alios acta, sem nenhum valor perante o fisco, como est ele4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 6. AcOrdão n2-CSRF/01=0.512 ce o art. 123 do CTN; c) ainda quando não bastasse o disposto no art. 280, incisos I e II, do RIR/80, a Instrução Normativa SRF n 2 21, de 13.03.79 (D.O.U. de 19.03.79), como norma complementar estabelece: "3 - Produção em longo prazo. O contrato de cons trução por empreitada ou de fornecimento, a pre- ço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superi- or a doze meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa exe cução." d) O prOprio contrato da sociedade em conta de parti- cipação, celebrado pela recorrida, previu o comportamento que não foi obedecido, especialmente as seguintes cláusulas: "8.3 - cada um dos sOcios suportará a incidencia do Imposto sobre a Renda sobre a parcela que lhe for devida relativamente aos resultados positi- vos oriundos e que sejam resultados do presente Contrato. 8.4 - Para o efeito de levamentamento dos balan- ços, o primeiro exercício social correspondera ao período entre o inicio do negOcio e o dia 31 de dezembro seguinte. Os demais balanços serão levantados anualmente." À fls. 80, encontra-se o despacho do Presidente da Terceira Camara, dando seguimento ao recurso da.Procuradoria. O sujeito passivo : apresentou as contra-razOes, às fls. 85/87, ressaltando, especialmente, que o redürso da Fazenda se , apega ao art. 280 do RIR/80, esquecendo-se que o mencionado di..-: si ‘ , . • - , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 7. 1 , , AcOrdão n2-GSRF/01-0.512 , 1 , tivo diz respeito às empresas em geral, enquanto o Parecer Normati , vo CST n 2 345/71 se refere exclusivamente as sociedades em conta de participação. Alem do mais, quando foi baixado esse parecer ja exis tia o princípio da competencia dos exercícios e, apesar disso, o re- ferido ato normativo deixou a critério do contribuinte a designação da época da apuração dos resultados, indicando o criterio da =lida de apenas como uma das alternativas. Nem poderia a recorrida agir de i outro modo, pois não havia adquirido a disponibilidade economica ou 1 _ jurídica de sua participação na sociedade. Alega, finalmente, que no ano-base de 1983, exercício de 1984, a sociedade em conta de partici - - , paço, com fulcro na faculdade prevista em seu contrato, procedeu a , _ distribuiçao de resultados, cabendo-lhe a importancia de Cr$ , 297.137.763,80, incorporada- ao seu resultado e onde ja se encontrava inserida a importancia de Cr$ 26.755.429, que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo. Caso a recor rida efetuasse o pagamento do imposto, haveria bitributação, pois já pagou o imposto sobre aquela importancia./1 , / É o relatOrio. , , , , , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 8. AcOrdão n2-=CSÉF/O1-0.512 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: A mataria que motivou o contencioso foi a falta , de apuração de resultados pela sacia ostensiva de sociedade em conta de participação, sob o pretexto de que o contrato previa a apuração apenas ao final da empreitada. Chega-se a este momento em que o fis- co e o contribuinte estão de acordo na parte do acOrdão'recorridoque sustenta a seguinte tese: "A apuração do resultado pela pessoa jurí- dica, com vistas à determinação do lucro real, deverá obedecer o cri trio da anualidade". O sujeito passivo ressalva que este 'princípio não se aplica ao caso das sociedades em conta de participação. Está em discussão apenas, a parte em que se diz: "MUL TA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a dispensa, com apoio no pará- grafo único do art. 100 do CTN, se a determiriação do lucro ,.reni baseou-se em ato normativo expedido pela autoridade administrativa." Esta tese merece reforma, pelos motivos que passo a expor. De acordo com a empresa em questão, a ausência de apu ração de resultados anualmente foi devida à orientação do _ Parecer Normativo CST n 2 345/71, cujo item 4, ao se referir à epoca em que deveria ocorrer a apuração e conseqüente divisão de resultados da so ciedade em conta de participação, previu que tal apuração poderia ocorrer anualmente ou não, dependendo do que ficasse convencionado entre as partes componentes da sociedade em conta de participação ou da natureza do empreendimento a ser executado. Eis, portant a 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 9. AcOrdão n2-0SRF/01-0.512 orientação que induziu ao erro os contribuintes envelVi.dos. Este entendimento da empresa, adotado pelo acOrdão recorrido, não pode ser acolhido, pois se,de acordo com o:art. 99 do CTW, o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, o que não dizer de um parecer normativo. Conforme sobejamente esclarecido na Portaria GB-227, de 25.06.69, e na Instrução Normativa SRF n 2 26, de 26.05.70, o pare , cer e baixado, tendo em vista a interpretação de determinado disposi — tivo legal aplicável a determinado caso concreto. Enquanto a lei fixa norma geral, o parecer fornece a interpretação dessa norma ge- ral para o caso concreto e-para todos os casos iguais. Por isso mes- mo, ainda que determinado contribuinte adote a orientação do parecer expedido para solucionar dúvida de um consulente qualquer, a norma do art. 100 do CTN so seria aplicavel se as hipoteses fossem iden- ticas, isto e, se a situação descrita na consulta e a situaçãocon- creta do contribuinte que deseja seguir a orientação do parecer fos- sem identicas. As situaçoes devem ser identicas não so no tocante a mataria fática, mas tambem quanto à questão de direito, pois c nada aproveita a aplicação de um parecer a uma situação que embora iden- , ttea descrita no ato administrativo, esta sujeita a norma diversa da- quela vigente ao tempo em que o parecer foi elaborado. Há um velho princípio adotado pelos tribunais, segun do o qual tempus regit actum, e que se acha cristalizado em vários diplo .s leiais como, por exemplo, no art. 144 do CTN, segundo o qual / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 10. AcOrdão n2-CSRF/01-0.512 "O lançamento reporta-se à data da ocorrencia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei en- tão vigente, ainda que posteriormente modifiõada ou revogada." Este dispositivo, aliás, se encontra em --consonância com o art. 101, que estabelece: "A vigencia, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposiçOes legais apli , caveis as normas juridicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo." A legislação básica sobre a aplicação da lei no tempo está, sobretudo,na Lei de Introdução ao COdigo Civil, no qual tambem aparece a regra do tempus regit actum, no § 1 2 do art. 2 2 , que fixa a seguinte norma: "A lei posterior revoga a anterior quando expres samente o declare, quando seja com ela incompatT vel ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior." Postas as premissas acima, passo à sua aplicação ao caso em julgamento. A sociedade em conta de participação foi proveniente do contrato particular, datado de 12.06.80, conforme doc. de fls. 12/20. O objeto dessa sociedade, conforme sua cláusula 2, de fls.13, se acha assim descrito: "2. DO OBJETO DA SOCIEDADE - A SOCIEDADE tera v\.\ por objeto específico, a exploração da empreita ta contratada pela TECHINT, em consorcio com a DRAGADOS, para a prestação dos serviços 7eci. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 11. Acórdão n2-CSRF/01-0.512 , lizados de fabricação e montagem, testes, carre gamento e amarração dos módulos n 2 s 1, 4, 10, 1-1- e 13 para a Plataforma de Garoupa PGP-1, contra-. tada pela Petrobrás (0 CLIENTE)." A cláusula 1, por sua vez, estabelecera que a referi 1 da sociedade em conta de participação seria constituída nos ' moldes , do art. 325 do Codigo Comercial, o que implicava na existencia de 1 , , um sacio ostensivo, que deveria assumir todas as 'responsabilidades 1 1, da sociedade perante terceiros, inclusive perante a Fazenda Pública, ! o qual, para apurar os resultados e efetuar a distribuição dos mes- mos aos sOcios ocultos,deveria proceder à respectiva escrituração. Note-se que o contrato de sociedade em conta de parti_ cipação foi celebrado em 1980, tendo por objeto a exploração de em- preitada para a prestação de serviços de fabricação ' e montagem,testes,car- regamento e amarração de módulos para a plataforma destinada a explo ração de petróleo. Tratava-se, portanto, de prestação de serviços a longo prazo. Por outro lado, como os serviços seriam levados a efei to a partir, pelo menos, da segunda metade de 1980, a lei 'aplicável ao caso seria o art. 10 do Decreto-lei n 2 1.598/77, e que atualmente se acha consolidado no art. 280 do RIR/80, o qual e específico para a hipótese de apuração do resultado de contratos, com prazo de execu ção superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimen to, a preço determinado, de bens e serviços a serem produzidos. Uma vez que na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo e o único que se obriga perante terceiros ( art. 326 do Código Comercial), deveria ter procedido à apuração de resultados de acordo com a lei vigente, dentro do princípio do tempus ~t actua, o que significa que teria que apurar os resultados da referida i'em- preitada anualmente. Por via de consequencia, o ato normativo ,, se .J , r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 12. AcOrdão n2-CSRF/01-0.512 levado em consideração seria a Instrução Normativa SRF• in221/79, cujo item 3 estabelece a apuração de resultados, em cada período-ba se, segundo o processo da execução dos serviços, e não ao final da obra, disciplinando, aliás, o art. 10 do Decreto-lei n 2 1598/77. Ain da nue o item 4 do Parecer Normativo CST n 2 345/71 orientasse de mo_ do diverso, deixando a critério do contribuinte a poca da determina ção dos resultados, indicando, inclusive, o criterio da anualidade como uma das alternativas, o vetusto princípio do tempus regit actum e que deveria ter orientado a mataria. Com efeito, o referido ato normativo foi expedido em 1971, poca em que os contratos a longO prazo, por disposição expressa de lei, não obedeciam ao princípio da anualidade na apuração de resultados, conforme se v 'e pelo art.210 do RIR/66 (Decreto n 2 58.400, de 10.05.66), que estabelecia o seguinte: "Art. 210 - Em casos como os de empreitadas de construção de estradas e semelhantes, a tributa.- çao abrangera a totalidade dos resultados apura dos em balanço final, relativo ao período cl-j, construção." Os dizeres do dispositivo são, na essência, os mes- mos do item 4 do Parecer Normativo CST n 2 345/71, o que explica o , . por que de o parecerista ter atribuido a sociedade em conta de parti_ .. cipaçao, que era objeto de analise naquele caso concreto, a-possibiL. lidade de infringir a regra da competencia de exercicios. O parecer normativo não e lei. Ao contrário, e mero ato cujo objeto e interpretar a lei aplicável a um caso . concreto. Ora, o caso concreto foi assim descrito: "Empresa solicita esclareci mentos sobre a contabilização e tributação das operaçOes de socieda_ de em conta de participação, que constituiu com duas outras, para a \-- . execução de empreendimento por tempo determinado." É evidente que o parecerista tinha diante de si um caso em que a sociedade em pont ", , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 13. AcOrdão n2-0SRF/01-0.512 de participação fora constituída para a execução de serviços a longo prazo, por isso que o item 4, em questão, admitiu a apuração de re- sultados e a distribuição dos mesmos, anualmente ou não, acrescentan do: "depende do que ficou convencionado entre as partes componentes da sociedade, ou da_natureza do empreendimento a ser executado.," Is- to porque naquela época as empreitadas a longo prazo fugiam à regra da anualidade. É evidente que o Parecer Normativo CST n 2 345/71 pre- , - viu a infringencia do principio da competencia de exercicios n.o por , se tratar de sociedade em conta de participação, mas porque a época havia previsão legal no sentido de que a prestação de serviços a lon go prazo pudesse fugir à regra da apuração anual de resultados. Entendo estar assim demonstrada a impossibilidade de aplicação daquela orientação do Parecer Normativo CST n 2 345/71 a uma situação atual sujeita a legislação diversa. Mais ainda. A prOpria sacia oculta sempre teve cons ciencia de que a apuração de resultados da empreitada deveria ocor- rer anualmente, conforme passo a demonstrar. A fiscalização observou que a sacia ostensiva no apurara resultados, mas isto não quer dizer que a empresa não obti- vesse rendimentos que devessem compor os resultados que não foram apurados,némlevaapresunçao de quenao.foramdistribuídos quaisquer resul tados. A defesa se aproveitou da afirmativa dos a gentes fiscais para alegar o contrato da sociedade s6 previa acerto de contas ao final do empreendimento. Esqueceu-se de dizer, no entanto, que também fica \ ra acertado, entre as partes contratantes, a antecipação dos re—lta A , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 14. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.512 dos de acordo com o andamento dos negOcios. Aqui está a falácia:, gou a interessada, já na impugnação, que, havendo um acerto de con- tas formal, ao termino da empreitada, s6 nessa ocasião deveria haver - apuração de resultados. Engana-se, pois sendo a sociedade em conta de participação uma sociedade destinada, pela sua prOpria -essencia., , a ter existencia limitada no tempo, o acerto de contas sempre haverá de existir. É o prOprio art. 325 do COdigo Comercial, que define es- te tipo de sociedade como acidental e momentânea e como aquela em , que duas ou mais pessoas se reunem, sendo uma pelo menos comercian- te, para lucro comum, em uma ou mais operaçOes de comercio determi- nadas. Por sua prOpria natureza, torno a dizer, toda sociedade em conta de participação supOe um acerto de contas ao termino do em- preendimento, independentemente de o contrato assim o prever, justa- mente por ser sociedade momentânea. Nota-se, por outro lado, que em nenhum momento a em- presa ousou afirmar que nada recebera. Pelo contrário, utilizou-se de frases evasivas como, por exemplo, a de que, "sendo a impugnante sOcia oculta e não tendo recebido qualquer comunicado do:- resulta- dodesuaparticipação na sociedade, não poderia lançar em sua conta- bilidade qualquer valor arbitrária e alheiamente." Muito bem salien - tou o Procurador da Fazenda Nacional, no entanto, que o acerto de con tas final e apuração de resultados anual não são coisas incompa- tíveis. Não se pode ouvidar, que o prOprio contrato de socie- dade em conta de participação previa, em suas clausulas 8.3 ou , .8.4_ transcritas no relatOrio, que ouvesse, a par do acerto de contas fi- nal do contrato, uma apuração anual de resultados. Diz textualmente a cláusula 8.4: "Para o efeito de levantamento dos balanços, o 'pri- meiro exercício social correspondera ao periodo entre o inicio do r\ , _ negocio e o dia 31 de dezembro seguinte. Os demais balanços 7-'rã - , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0980/007.169/83-50 15. AcOrdão n2-CSRF/01-0.512 levantados anualmente." Ora, se o prOprio contrato previa o levan- tamento de balanços anualmente, quer dizer que as partes não contra- taram apenas o acerto de contas final. A argumentação da sOcia oculta se mostra, agora, con- traditOria, ao invocar o Parecer Normativo CST n 2 345/71, para di- zer que so estava obrigada a apurar resultados ao final da empreita- da, pois tinha consciencia de que isto não tem apoio na lei e o prO .., prio contrato por ela celebrado previa a apuração anual de resulta- dos. Por fim, alega o sujeito passivo em suas contra4ra-4.. ,.. - zoes, que, mesmo na hipotese de o acordao recorrido vir a ser refor- mado, nada terá a pagar, uma vez que já oferecera à tributação os resultados que foram distribuídos, nos quais, evidentemente, se acha inserida a quantia ora em questão. Esta mataria e pertinente à li- quidação do debito e nada tem a ver com a polemica em julgamento. , À v'st,: . do exposto, voto no sentido de se dar provi- mento ao recurso. : ., .., Braslia-DF, em 19 de abril de 1985. I: il I, —nem ANT*3"1I0 DA SILVA CABRAL - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4833824 #
Numero do processo: 13605.000055/89-21
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nula a decisão de 1º grau fundamentada em outra na qual se caracteriza o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da Decisão Recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-05406
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PU Be DC) cy0 I k i. Cit 19 IC) il . 4 ‘ Wf? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C j ip '1/4a,k4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ' Processo no 13605-000.055/89-21 e Sessão de : II de novembro de 1992 ACORDNO Ng 202-05.106 Recurso no: 86.002 Recorrente: BICALHO E SILVA LTDA. Recorrida 2 DRE EM BELO HORIZONTE - MG PROCESSO FISCAL - NULIDADE - E nula a decisWo de ig grau fundamentada em outra na qual se caracteriza o cerceamento do direito ' de defesa. Processo que se anula, a partir da Deciso Recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICALHO E SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C.tMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisao Recorrida, inclusive. Ausente o COEIS{:-?.I. hei ro OSCAR LM :r s DEE MORAIS. / n ov: / Sala das Se.? 5:/el - „ F.U1 :1; I. I. : t em h ro cr c.:.? :I. 992 .,i Oarr 1-11:LV Li) :::SCI / --iR C :::1.1.{C E -- Pres" der) L(-:-? e Re :I. ator wo"• JOSE *LOS 111/"Lli_IA LEMOS - Procurador-Rev.:ae- t ir . senante da F- zenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 0 4 DEL 19 92 Participaram, ainda, do prescfite julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e ORLANDO ALVES °ENTRUDES. cf/mas/cf/ja/ac I f% , »I'lla 4ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v.“.Ate SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13605-000.055/89-21 Recurso no:: 96.002 Acórcráo no 202-05.406 Recorrente:: BICALHO E SILVA LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, onde se exige o pagamento da contribuição ao PIS/FATURAMENTO, no valor de 349,40 BTHE acrescido de multa e juros de mora " em decorrencia de omissão de receita operacional, nos anos de 1984, 1985, 1906 e 1907, caracterizada pela existencia de passivo fictício, apurada em fiscalização do IRPJ. Impugnando o feito a fls. 17, a Autuada apresentou cópia da impugnação pertencente ao processo relativo ao TRPJ (fls. 10/29) cuias razffes de defesa leio em Sessão. Na Informaçgo de fls. 34, o autuante reporta-se aos argumentos constantes da informação fiscal pertencente ao processo dito matriz (fls. 32/33). Em Decisão de fls. 48/49, a Autoridade julgadora de Primeira Instância , com base na decisão proferida no processo dito matriz, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a Empresa internes o recurso de fls. 51, no qual solicita sejam consideradas no preSente feito as razeíes de defesa expendidas no recurso pertencente ao processo relativo ao IRPj (fls. 52/75). O presente processo foi apreciado por esta Cmara, em Sessào de 19 de setembro de 1991, ocasflo em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento do recurso convertido om diligencia à repartição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes referente ao processo de IRPJ (fls. 78/79). Em atendimento ao solicitado foi juntada, a fls. 23/90 " a cópia do Acórdão nó 106-4.263, de 24/02/92, da Sexta ramara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisào por falta de determinação da matéria tributável e acolheu a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, E o relatório 2 . !ai i .P.,..41'. iWff, gger' ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13605-000.055/89-21 A. cá rflo no n 202-05.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , Conforme originariamente relatado, è.) lançamento foi feito com base em receita omitida, fato verificado em fiscalizaao do IRP3 da qual resultou o Auto de Infraao relativo a esse imposto. Ainda com base na receita omitida foi instaurado o Auto de Infraao que dá origem ao presente recurso. No procedimento relativo ao IRP3, entendeu o respectivo acórcrão que a Autoridade Singular. rao esclareceu os motivos pelos quais declarou inidOnea parte dos documentos. apresentados pela Autuada em sua impugnação, além de rao os ter identificado. Com isso, reconhecem-se, naturalmente, a ocorréncia de cerceamento de defesa. Assim sendo, para melhor orientar o procedimento deste Colegiado, voto no mesmo sentido daquele acórflo, pela nulidade da Decis'ão de Primeira Grau porque alicerçada na viciada decis'ao de primeiro grau relativa ao IRP:. Sala das c'as çgies, em 11 1 : novembro de 1992. 41, . BARC /D HELV: .' F /. H O V/(OS 3

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