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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949552 #
Numero do processo: 10120.000174/2008-25
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos intempestivos apresentados por República Gestão de Recursos S/A, Opus Incorporadora Ltda, João Batista Vieira de Jesus e Élbio Moreira; conhecer dos demais recursos apresentados; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; rejeitar as demais preliminares; e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos intempestivos apresentados por República Gestão de Recursos S/A, Opus Incorporadora Ltda, João Batista Vieira de Jesus e Élbio Moreira; conhecer dos demais recursos apresentados; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; rejeitar as demais preliminares; e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 01 74 /2 00 8- 25 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Trata-se da NFLD DEBCAD n.° 37.120.571-9 (e-fls 2 e ss), lavrada em face de RESIDENCIAL BELA VISTA UM E OUTROS (responsáveis solidários). Adoto o relatório constante do Acórdão 03-26.671 – 5ª Turma da DRJ/BSA, de 02 de setembro de 2008 (e-fls. 710 e ss), transcrito abaixo: Trata-se de Auto-de-Infração, consolidado em 28 de setembro de 2007, às 11h47, emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de a mesma ter infringido o dispositivo previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, visto que deixou de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, como também apresentou documentos e Livro que não atendem às formalidades legais exigidas, contendo informações diversas da realidade ou com omissão da verdade. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 562, o presente auto foi lavrado por ter a empresa, embora notificada mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 13/24), deixado de apresentar à fiscalização, na data estipulada, os seguintes documentos: a) Contrato assinado com todas as empreiteiras/prestadoras de serviço (fls. 271 e 272); b) Listagem mensal das premiações repassadas pela empresa Incentive Premier para trabalhadores da obra 128; c) Diário de Obra - segundo informação de trabalhadores no Grupo EBM, o Diário de Obra é elaborado e repassado pela Internet pelos responsáveis e engenheiros da obra; d) Pagamento para Luiz Cláudio do Espírito Santo Ferreira ou para sua empresa, visto que este engenheiro prestou serviço na obra 128, de 03 a 06/2007, período em que foi ressarcida de despesas realizadas para aquela construção; c) Diversos documentos contabilizados no Diário de 2003; d) Razão dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e de 01 a 04/2007; g) Informações sobre a mesma grafia nas NFS - Notas Fiscais de Serviço de quinze empreiteiras diferentes. h) Na contabilidade, a empresa não observa o "Regime de Competência" quando de seus lançamentos, pois, em seus Livros Diário e Razão, os fatos econômicos estão escriturados em data posterior ao serviço e emissão da Nota Fiscal de Serviço e não na data da aquisição ou do fato, do direito ou da obrigação. Com relação à escrita contábil, o Relatório Fiscal relaciona, nos itens 6 a 36, as informações diversas da realidade ou omissões encontradas na contabilidade. Não ocorreram circunstâncias agravantes ou atenuantes. Da Penalidade Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), em conformidade com o artigo 283, inciso II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e atualizado pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 03. Da Impugnação Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação (fls.629/654), sendo as seguintes razões de defesa: Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Informa que todas as impugnações meritórias foram tempestivamente enfrentadas em impugnação específica, estando presente a necessidade de este expediente ser analisado juntamente com a mesma. Dispõe tratar-se de Sociedade de Propósito Específico, tendo como único objeto a construção de um prédio residencial, encerrando suas atividades quando do recebimento de todas as parcelas inerentes ao empreendimento. Para viabilizar tal empreendimento, contratou inúmeras empresas de prestação de serviços, sendo que, só de cessão de mão-de-obra direta realizou gastos superiores a R$ 2.500.000,00, tendo retido e recolhido os 11% determinados pelo artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, em quantia superior a R$ 270.000,00. Além disso, realizou expressivos gastos na aquisição de materiais, os quais estão, rigorosamente, contabilizados, mesmo estando a Impugnante dispensada de contabilização, pois optou pela tributação sob o regime de lucro presumido. Prossegue argumentando que a fiscalização não buscou a verdade real dos fatos, operando apenas sob presunção ao aferir indiretamente o custo da construção civil. Que se lastreou em algumas poucas reclamatórias trabalhistas, o que não serve de prova e, também, no fato de que a contabilidade não estaria atendendo aos dispositivos legais, pois algumas despesas havidas em dezembro teriam sido contabilizadas em janeiro, quando do pagamento das mesmas. O fato de ocorrer a contabilização de determinada despesa no mês de seu pagamento em nada influi no resultado final, pois, sendo optante pelo lucro presumido, a Impugnante recolhe o IRPJ e demais consectários legais tendo como base o faturamento e não o lucro. Além do mais, nenhum documento foi sonegado à fiscalização. Acrescenta que a responsabilidade pela contratação das subempreiteiras restou a cargo da empresa EBM INCORPORADORA S/A, conforme contrato firmado entre as partes e anexo aos autos. Que tanto a aferição indireta quanto o arbitramento são medidas extremas e só podem ser adotadas na absoluta falta de elementos que comprovem o custo e/ou a receita, ou seja, quando restar absolutamente comprovado que a contabilidade do contribuinte não espelha a realidade, o que nao é o caso. Que a fiscalização envereda-se por considerações negociais, que estão restritas ao momento do negócio e não têm o condão de descaracterizar a contabilidade, mesmo porque o negócio em si em nada contribui para a apuração do custo com a mão-de-obra. Considera, também, outra suposição da fiscalização a alegação de que a contabilidade da Impugnante não apresentava o real custo da mão-de-obra por não ter exigido os comprovantes dos pagamentos por parte dos prestadores de serviço. A fiscalização não constatou que a mesma teria contratado empregados sem o devido registro. Se tivesse constatado, teria que nominá-los. E a alegação fiscal deve ser comprovada com robusta prova e não com meras suposições. Que a fiscalização reconhece que, quanto à cessão de mão-de-obra, os valores foram devidamente retidos e recolhidos (NFLD n.° 37.120.567-0), e a empresa é somente responsável pela retenção e recolhimento da contribuição de 11% (art. 31), se devida, nada mais. Nenhum outro encargo lhe é imposto pela Lei. Se quaisquer dos prestadores de serviço para a Impugnante deixaram de informar ou sonegaram informações à fiscalização, essa situação não tem o condão de desnaturar a retenção e o recolhimento previdenciário efetuado, pois foi exatamente para se precaver dessas situações que o ente tributante instituiu o mecanismo da retenção, o qual foi rigorosamente cumprido. Que, no relatório fiscal que acompanha a NFLD n.º 37.120.567-0, está assinalado que a defendente teria descumprido os arts. 31 da lei n.° 8.212/91 e 219 do Decreto 3.048/99, bem como os arts. 165 e 465 da IN/MPS/SRP N.° 03/2005, ao não exigir de todos os Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 prestadores de serviços as GFIP; no entanto, da leitura dos referidos artigos, não se vivencia tal obrigatoriedade, pois o mecanismo da retenção foi instituído exatamente para afastá-la. Dessa forma, não soa crível desconsiderar todas as retenções e os recolhimentos efetuados, ao singelo argumento das falhas apresentadas pelas prestadoras de serviço. Da Inexistência do Grupo Econômico Questiona, ainda, a Impugnante a caracterização da existência de grupo econômico com as demais pessoas físicas e jurídicas pelo simples fato de que as mesmas têm interesse comum na incorporação, situação que constitui os fatos geradores das obrigações sociais; Que a legislação previdenciária (art. 30, IX) não oferece maiores detalhes para a configuração de um "grupo econômico". Apenas a IN n° 3/2005, em seu art. 748, dispõe que "caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica" o que não ficou caracterizado pela fiscalização. Pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas apenas as pessoas expressamente designadas por lei. Prossegue argumentando que a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas na qualidade de responsáveis solidários, baseando-se em uma mera Instrução Normativa, fere o princípio da legalidade, pois somente por meio de Lei que possibilite o nascimento da obrigação tributária, e que será lícita a determinação dos sujeitos passivos da obrigação. Sociedade por Conta de Participação Requer a ilegalidade da inclusão de sócio oculto da Sociedade em Conta de Participação no malfadado grupo econômico, com o argumento de que o mesmo não pode prevalecer, uma voz que a SCP é uma figura não personificada, que resulta simplesmente de um contrato entre duas pessoas que têm como objeto a realização de um propósito comum. Que, embora existindo uma relação interna entre os dois sócios, com relação a terceiros apenas o sócio ostensivo assume obrigações (art. 991 CC). Requer, ao final: a) a exclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas do pólo passivo da NFLD, tidas como co-responsáveis; b) a realização de perícia e/ou diligência a fim de que se proceda à análise da contabilidade, com o filo de provar sua regularidade (quesitos formulados cm anexo). c) que seja a Impugnação julgada procedente, desconstituindo-se o crédito providenciado lançado. Da Impugnação à Cientifícação do Grupo Econômico Os responsáveis solidários arrolados pela auditoria também apresentaram Impugnação tempestiva, à cientificação do Grupo Econômico, requerendo sejam excluídas do rol das pessoas arroladas como integrantes do mesmo, onde alegam, em síntese: Que o Código Tributário Nacional, nos arts. 124 e 125, trata da solidariedade tributária sem qualquer adequação fática ao presente caso, pois são solidariamente obrigadas apenas as pessoas expressamente designadas por Lei. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Que a caracterização de Grupo Econômico se dá em relação às empresas que tenham o mesmo controlador e isso não ficou evidenciado entre as empresas impugnantes. Prossegue argumentando que a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas na qualidade de responsáveis solidários, baseando-se em uma mera Instrução Normativa, fere o princípio da legalidade, pois somente por meio de Lei que possibilite o nascimento da obrigação tributária é que será lícita a determinação dos sujeitos passivos da obrigação. Inclusive atribuir às pessoas físicas a condição de integrantes de inexistente Grupo Econômico representa grave equívoco fiscal/previdenciário, pois o art. 30, inciso IX da Lei n.° 8.212/91 estabelece tal possibilidade apenas e tão somente em relação a empresas (pessoas jurídicas). Ademais, as Impugnantes não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não tendo qualquer poder de gestão, seja no âmbito administrativo ou financeiro. Sociedade por Conta de Participação Requer a ilegalidade da inclusão de sócio oculto da Sociedade em Conta de Participação no malfadado grupo econômico, com o argumento de que o mesmo não pode prevalecer, uma vez que a SCP é uma figura não personificada, que resulta simplesmente de um contrato entre duas pessoas que têm como objeto a realização de um propósito comum. Que, embora existindo uma relação interna entre os dois sócios, com relação a terceiros apenas o sócio ostensivo assume obrigações (art. 991 CC). Em 02/09/2008, foi prolatado o Acórdão nº 03-26.671 – 5ª Turma da DRJ/BSA, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 710 e ss), assim ementado: ASSUMO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 28/09/2007 AI Nº 37.120.571-9 (CFL38) AUTO-DE-INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação providenciaria deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas que embora tenham personalidade jurídica distinta, são dirigidas pelas mesmas pessoas e exercem sua atividade no mesmo endereço formam um grupo econômico. Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. Lançamento Procedente Os interessados foram cientificados, a partir de 18/12/2008 (e-fls. 744 e ss), e apresentaram Recursos Voluntários, conforme se segue: 1. Às e-fls. 784 a 1107, Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, em 19/01/2009, que não foi formalmente intimada do julgamento de piso (à luz dos elementos de informação dos autos) cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a. Aduz ter requerido prova pericial, que não foi analisada pela decisão de piso. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 b. Discorre sobre sua atividade empresarial, custos incorridos, regime tributário a que está sujeita. c. Refuta entendimento vazado na decisão recorrida, de que o interessado teria deixado de apresentar documentos e a contabilidade por estar desobrigado; quando a tese defensiva correspondente é “que por ser optante da tributação com base no lucro presumido, a Recorrente está desobrigada da escrituração contábil, mas mesmo assim efetuou a contabilidade corretamente”. d. Assevere que o presente lançamento foi constituído para justificar a lavratura da NFLD 37120567-0, pendente de julgamento, cujas razões de defesa se adequam ao caso presente, de modo que questiona os critérios adotados pela autoridade lançadora para desconsiderar a escrituração contábil apresentada, que teria decorrido de mera presunção, e proceder a aferição indireta. Reitera os argumentos defensivos com os quais contestou a aferição indireta, incluído o não aproveitamento das retenções de contribuições previdenciárias, em face da referida NFLD, de que trata o processo administrativo nº 10120.000155/2008-07. e. Assevera que não sonegou documento algum à fiscalização; e que, na eventualidade desse fato ter ocorrido, o auto de infração deveria ter sido lavrado no momento da recusa, e não ao final da fiscalização, como ocorreu. Aduz que a decisão recorrida não se manifestou sobre essa realidade fática. f. Aduz que “a responsabilidade pela contratação das subempreiteiras restou a cargo da EBM Incorporadora S/A por força do contrato firmado com a Recorrente. Portanto, a fiscalização deveria requerer EBM para apresentar os contratos, eis que a execução da obra se deu sob sua responsabilidade”. g. Questiona a caracterização do grupo econômico entre a Recorrente e diversas pessoas físicas e jurídicas, que teria sido fundamentada, no lançamento e na decisão recorrida, “no simples argumento de que as pessoas físicas e jurídicas citadas constituíam grupo econômico e possuíam interesse comum na incorporação, situação essa que constituiu os fatos imponíveis das obrigações das contribuições sociais”. Assevera que tal entendimento contraria o disposto nos artigos 124 e 125 do CTN, que restringiria a figura da solidariedade aos casos expressos em lei. Refere-se ao disposto no inciso IX do art. 30 da lei nº 8.212/91, para concluir que somente empresas podem caracterizar grupo econômico, e não sócios pessoas físicas, e desde que as empresas do grupo econômico tenham o mesmo controlador, ex vi do art. 748 da IN 03/2005. Assevera que o Relatório Fiscal não evidencia qualquer indício da formação de grupo econômico. Questiona a caracterização do grupo econômico com base apenas em Instrução Normativa, por se tratar de matéria reservada à lei. Questiona a inclusão de sócio oculto de Sociedade em Conta de Participação, por entender que apenas o sócio ostensivo responde perante terceiros. Assevera que “a decisão recorrida alega que restou provada a ligação das pessoas físicas e jurídicas com a Recorrente, mas, no entanto, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 não cuidou de demonstrar nos autos onde estaria esta suposta e inexistente ligação”. h. Ao final requer: “a) - A anulação da decisão recorrida para determinar que outra seja proferida, em face da não análise do pedido de prova pericial formulado tempestivamente; b) - A reforma da decisão recorrida para o fim próprio de anular ou desconstituir o crédito previdenciário contido no Auto de Infração ora sob análise; ou, c) - Na improvável de assim não entender esta douta Câmara que reforme parcialmente a decisão recorrida para retirar todas as pessoas físicas e jurídicas do pólo passivo do Auto de Infração, tidas como co-responsáveis, face à inexistência da caracterização de grupo econômico;”. 2. Às e-fls. 763 a 772, Recurso Voluntário interposto em 19/01/2009, em conjunto pelas pessoas jurídicas EBM INCORPORADORA S/A (intimada em 18/12/2008, vide e-fls. 744), ORBX INCORPORADORA S/A (intimada em 18/12/2008, vide e-fls. 745), REPÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS S/A (intimada em 17/12/2008, vide e-fls. 746), e OPUS INCORPORADORA LTDA (intimada em 17/12/2008, vide e-fls. 748), cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a. Reproduz as teses defensivas veiculadas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, para fins de contestar caracterização do Grupo Econômico. b. Aduz que as recorrentes “não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não tendo qualquer poder de gestão, seja no âmbito administrativo ou financeiro”. c. Argui a ilegalidade da “ inclusão de sócio em Sociedade por Conta de Participação (SCP) no inexistente Grupo Econômico não pode prevalecer, seja em relação ao sócio pessoa jurídica ou física”. d. Reitera as alegações de mérito já deduzidas no Recurso Voluntário anterior. e. Ao final requer sejam excluídos os corresponsáveis do polo passivo, face à suposta inexistência de grupo econômico. 3. Às e-fls. 773 a 783, Recurso Voluntário interposto em 19/01/2009, em conjunto, por BENTO ODILON MOREIRA (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos); DENER ALVARES JUSTINO (intimado em 30/12/2008, vide e-fls. 747); ADRIANO ALVARES JUSTINO (intimado em 30/12/2008, vide e-fls. 752); CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA (intimado em 18/12/2008, vide e-fls. 750); ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos), JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS (intimado em 17/12/2008, vide e-fls. 747); ÉLBIO MOREIRA (intimado em 17/12/2008, vide e-fls. 751); BENTO ODILON MOREIRA FILHO (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos) e WANDERLEY BORGES DE MELO (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos), cujas alegações defensivas seguem sumariadas: Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 a. Aduz que “somente empresas, quando presentes os elementos indispensáveis à sua caracterização, podem integrar Grupo Econômico e não sócios pessoas físicas, como equivocadamente pretende a fiscalização”. b. Reproduz as teses defensivas veiculadas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, para fins de contestar caracterização do Grupo Econômico. c. Aduz que “os impugnantes, por si, não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não mantendo com a mesma qualquer vínculo administrativo”. d. Reitera as alegações de mérito já deduzidas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A. e. Ao final requer sejam excluídas as pessoas físicas do polo passivo, face à suposta inexistência de grupo econômico. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer, por intempestivos, os recursos voluntários interpostos pelas seguintes pessoas físicas e jurídicas: Recorrente Data Ciência - e-fls. Data Recurso - e-fls. REPÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS S/A 17/12/2008 - e-fls. 746 19/01/2009 - e-fls. 773 a 783 OPUS INCORPORADORA LTDA 17/12/2008 - e-fls. 748 19/01/2009 - e-fls. 773 a 784 JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS 17/12/2008 - e-fls. 747 19/01/2009 - e-fls. 773 a 785 ÉLBIO MOREIRA 17/12/2008 - e-fls. 751 19/01/2009 - e-fls. 773 a 786 Conheço dos demais recursos voluntários por constatar que atendem os requisitos de admissibilidade. Da Preliminar de Nulidade A defesa aduz ter requerido prova pericial, que não foi analisada pela decisão de piso. Referida matéria será analisada como preliminar de nulidade, posto que seu acolhimento implicaria cerceamento do direito de defesa. Observo que presente processo refere-se a lançamento decorrente das mesmas situações de fato que implicaram constituição de crédito tributário nos seguintes lançamentos: NFLD 37.120.567-0, NFLD 37.120.568-9, AI 37.120.569-7, AI 37.120.570-0, AI 37.120.571- 9, e AI 37.132.471-8. Conforme consta da impugnação ao lançamento (e-fls. 670), o interessado solicitou realização de perícia com o seguinte propósito: “A realização de perícia e/ou diligência a fim de que se proceda a análise da contabilidade da Impugnante com o fito de provar sua completa regularidade, sendo que os quesitos estão formulados em anexo”. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Idêntico pedido de perícia foi formulado nos autos do processo administrativo nº 10120.000153/2008-18, quer tratou da NFLD 37.120.568-9, lavrada na mesma ação fiscal, em que se exigiu crédito tributário referente à obrigação tributária principal. As impugnações apresentadas nesses autos foram julgadas pelo Acórdão 03-26.668 – 5ª Turma da DRJ/BSA, do mesmo colegiado, na mesa sessão em que se deu o julgamento do Acórdão ora recorrido, e indeferiu o pedido de perícia por reputar prescindível à solução da lide, por não se tratar de questão a exigir conhecimentos técnicos especializados. Isso posto, entendo ter havido apreciação do pedido de perícia, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, para manter a decisão de piso, não vislumbrando nulidade alguma a ser sanada. Do Grupo Econômico Consoante consta do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 3), o pólo passivo da obrigação tributária exigida foi alargado, de modo a incluir pessoas físicas e jurídicas qualificadas como integrantes de grupo econômico de fato, assim caracterizado com base em fatos e documentos relatados na NFLD n.º 37.120.567-0, ante o interesse comum na construção e na situação que constituiu os fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais. Do exposto, considerando que as alegações defensivas deduzidas no presente processo pelas pessoas físicas e jurídicas, arroladas como responsáveis solidárias, pelo fato do grupo econômico, já foram enfrentadas no voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário lavrado nos autos do processo administrativo nº 10120.000155/2008-07, que analisou a defesa apresentada contra a NFLD nº 37.120.567-0, que tratou da obrigação tributária principal emergente das mesmas situações de fato, aplico o mesmo entendimento para manter a responsabilidade solidária imputadas às pessoas jurídicas; e para excluir as pessoas físicas da sujeição passiva solidária, em relação àquelas cujo Recurso Voluntário foi admitido. Do Mérito Passo a analisar a defesa de mérito. A recorrente alega que estaria desobrigado de manter escrituração contábil em conformidade com a legislação comercial, por ser tributada pelo regime do lucro presumido. Não obstante, o requisito para que assim procedesse é que houvesse providenciado a escrituração do Livro Caixa, incluída toda a movimentação bancária. Se assim houvesse procedido, estaria dispensado da escrituração contábil segundo a legislação comercial, o que não ocorreu no caso em análise, ao teor do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 54). Do exposto, rejeito essa tese. A defesa alega que teria mantido escrituração contábil regular, remetendo às razões de defesa apresentadas contra a lavratura da NFLD 37120567-0. Com efeito, tais razões já foram enfrentadas no voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário lavrado, nos autos do processo administrativo nº 10120.000155/2008-07, que analisou a defesa apresentada contra a referida NFLD, que tratou da obrigação tributária principal emergente das mesmas situações de fato. Do exposto, aplico o mesmo entendimento para concluir que o sujeito passivo apresentou escrituração contábil irregular, o que integra o fundamento de fato da exigência em análise. Alega que não teria sonegado documento algum à fiscalização, e que caberia à empresa contratada para execução da obra a apresentação de documentos. Com efeito, as convenções particulares, como é o caso do contrato firmado entre a interessada e a empresa Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 EBM, executora da obra, não são oponíveis ao fisco, ex vi do art. 123 do CTN. Registro que os documentos reputados sonegados constam do item 5 do Relatório Anexo ao Auto de Infração (e- fls. 568). Do exposto, rejeito essas alegações. Conclusão Com base no exposto, não conhecer dos recursos intempestivos apresentados por REPÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS S/A, OPUS INCORPORADORA LTDA, JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS e ÉLBIO MOREIRA; por conhecer dos demais recursos; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; rejeitar as demais preliminares; e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.003817/2004-04
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO VALOR MÍNIMO. REQUISITOS. O valor do terra nua (VTN) mínimo por hectare, fixado pelo fisco para os exercícios 1995 e 1996, poderá ser revisto, desde que seja apresentado Laudo Técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF no 23, em vigor desde 22/12/2009). ALÍQUOTA DO ITR. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. A alíquota aplicada na apuração do valor do ITR é função do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, do tamanho da propriedade e das desigualdades regionais. O percentual aplicado será duplicado no segundo ano consecutivo e seguintes em que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL (CONTAG). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA. Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Trabalhador (CONTAG), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DO EMPREGADOR (CNA). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. MAIS DE UM IMÓVEL EM QUE A ÁREA É SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, assim como aqueles que possuam mais de um imóvel rural na região, cuja soma de suas áreas é superior à dimensão do módulo rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Empregador (CNA), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. Os proprietários de imóvel rural estão sujeitos à contribuição ao SENAR, exceto se a propriedade tiver área equivalente a até três módulos fiscais e apresente grau de utilização da terra igual ou superior a 30% ou se classificada como minifúndio ou empresa rural, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO VALOR MÍNIMO. REQUISITOS. O valor do terra nua (VTN) mínimo por hectare, fixado pelo fisco para os exercícios 1995 e 1996, poderá ser revisto, desde que seja apresentado Laudo Técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF no 23, em vigor desde 22/12/2009). ALÍQUOTA DO ITR. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. A alíquota aplicada na apuração do valor do ITR é função do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, do tamanho da propriedade e das desigualdades regionais. O percentual aplicado será duplicado no segundo ano consecutivo e seguintes em que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL (CONTAG). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA. Fl. 226DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Trabalhador (CONTAG), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DO EMPREGADOR (CNA). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. MAIS DE UM IMÓVEL EM QUE A ÁREA É SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, assim como aqueles que possuam mais de um imóvel rural na região, cuja soma de suas áreas é superior à dimensão do módulo rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Empregador (CNA), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. Os proprietários de imóvel rural estão sujeitos à contribuição ao SENAR, exceto se a propriedade tiver área equivalente a até três módulos fiscais e apresente grau de utilização da terra igual ou superior a 30% ou se classificada como minifúndio ou empresa rural, nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior, que dava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 227DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foram lavradas as Notificações de Lançamento de fls. 44 e 45, exigindo-se os valores totais de R$2.392,82 e R$1.446,61, respectivamente, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de Contribuição Sindical do Empregador, de Contribuição Sindical do Trabalhador Rural e de Contribuição SENAR, exercícios 1995 e 1996, relativos ao imóvel rural denominado São João, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 2.342.615-2, localizado no município de Porto Velho/RO. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o inventariante do espólio de Isaac Benayon Sabbá apresentou a impugnação de fls. 2 a 6, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 53 e 54): De acordo com o despacho não há prova da data da ciência das notificações de lançamento dos exercícios de 1995 e 1996. Em 31/07/2000, o inventariante apresenta a sua impugnação, alegando em síntese: DA ÁREA ISENTA DO ITR Faz referência aos valores totais das notificações de lançamento dos 12 imóveis rurais relacionados na fl. 02. Entretanto, neste processo, será tratado apenas das notificações de fls. 44 e 45, exercícios de 1995 e 1996, imóvel denominado São João. Declara que os valores do ITR e Contribuições estão elevados, motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua — VTN, arbitrado pela Receita federal, também pelo motivo de ter sido tributada a área de Reserva Florestal. Fato mais importante é que o imóvel encontra-se inserido em zona de preservação ecológica desde o ano de 1991, pela Legislação Ambiental do Estado de Rondônia, conforme provam as certidões fornecidas pelo INCRA e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM: Transcreve o artigo 11 da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, que trata de isenção do ITR. Informa que 50% da área do imóvel constitui Reserva Florestal, em função do termo de acordo celebrado entre o requerente e o IBAMA, devidamente averbado em Cartório. O Estado de Rondônia através de Lei Complementar n° 52, de 20/12/1991, dispõe sobre o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia. Tudo em consonância com o artigo II da Lei Federal n° 8.847/94, que deu nova redação às Leis n° 7.803/89 e 4.771/65, permitindo que uma lei estadual restrinja ou amplie as áreas de isenções nela definidas. No caso do presente imóvel ampliou de 50% para 100% a zona de preservação ecológica, pelo fato de estarem em área de reserva extrativista, vedando o seu desmatamento, exceto para exploração dos recursos naturais da floresta, em até 5,0 hectares. Transcreve o artigo 2°, IV, da Lei Complementar Estadual n° 52/1991. Fl. 228DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Continua o impugnante afirmando que diante do contido na legislação ambiental, expressa acima, ficou claro que qualquer exploração na zona 4, que excedesse a 5,0 hectares por unidade produtiva, dependeria de aprovação respaldada em estudos prévios, fato que não ocorreu. Afirma ainda que as declarações do INCRA e da SEDAM comprovam estar o imóvel localizado na área de Reserva florestal Legal, desde 1991, por força da Lei n° 52/1991, revogada pela Lei Complementar n° 233, de 06/06/2000, estando este imóvel isento do ITR e demais tributos que por ventura possam vir a ser lançados sobre o imóvel. Além do que o valor da Terra Nua — VTN, atribuído para o cálculo do ITR 1995 e 1996, agora impugnado, encontra-se muitas vezes acima do preço de mercado dos mencionados imóveis, não existindo justificativa legal para alteração dos valores declarados pelo requerente junto ao INCRA e à Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÕES Através das declarações cadastrais firmadas pelo requerente à Receita Federal, ITR 1992 e 1994, que espelham a realidade do imóvel em questão, fica evidenciado que 50% da área do imóvel encontrava-se isenta da cobrança de tributos, pois constituem Reserva Florestal Legal. Com a edição da Lei Estadual Complementar n° 52/1991 o percentual de reserva foi ampliado de 50% para 100%, Com fulcro no art. 11, inciso II, da Lei n° 8.847/94, que faculta a legislação estadual ampliar a área de preservação. Verifica-se que o requerente foi penalizado ainda com relação à alíquota, pois somente poderia ser multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes, caso não seja utilizada mais de 30% da área aproveitável do imóvel. Mais uma vez foi penalizado pelo fato de a área, estando situada em Reserva Ecológica Extrativista, haver sido exigida a utilização efetiva mínima de 30%. Não poderia ser a área tributada em decorrência da isenção contida no art. 2°, IV, da Lei Complementar Estadual n° 52/1991. DO PEDIDO Requer o cancelamento dos valores atribuídos nas Notificações de Lançamento, ITR 1995 e 1996, pelo fato de encontrarem-se inseridos em zona de preservação ambiental, gozando de total isenção do ITR, desde o ano de 1991. Para provar foram anexados os documentos de fls. 08 a 17. Os documentos de fls. 18 a 20 não se referem a este imóvel cadastrado, na Secretaria da Receita Federal, sob n° 2.342.615-2. Constam ainda do processo Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Laudo de avaliação de Imóvel Rural, fls. 23 a 39, além da cópia da Declaração de Informações - ITR 1994 do imóvel São João -, recepcionada em 30/09/94 pela DRF/Manaus. Notificações de Lançamento e mapas cadastrais de fls. 44 a 49. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 09.919 (fls. 51 a 60), de 29/10/2004, assim ementado: Fl. 229DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 3 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1995 e 1996 PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua —VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2 do art. 3o da Lei no 8.847/94 e art. 1o da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/12/2004 (vide AR de fl. 61), o inventariante do espólio de Isaac Benayon Sabbá, apresentou, em 03/01/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 62 a 78, no qual, após breve relato dos fatos, reitera praticamente os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados: 1. O cerne da questão é a isenção do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como sobre as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. 2. Sustenta que a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico decorre de isenção e, portanto os requisitos para sua fruição, devem estar consignados em lei ordinária proveniente da entidade tributante, como prevê o art. 176 do Código Tributário Nacional. Fl. 230DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 3. Alega que houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o contribuinte teria sido autuado pelos preceitos das Instruções Normativas no 42, de 19/07/96 e no 58, de 14/10/96, ambas da Secretaria da Receita Federal, que trazem um valor mínimo do VTN para cálculo do ITR, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente. 4. Argumenta que, ao contrário do que afirma a decisão guerreada, a Declaração do INCRA e o Parecer Técnico no 006/GAZ/SEDAM, bem como a certidão de inteiro teor de no 1.651, do livro 3-D, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Porto Velho/RO, são documentos idôneos para afastar a tributação com base na Lei Complementar no 52, de 1991 e na Lei no 8847, de 1994, ou seja, provam que o imóvel em questão está em área de reserva legal, interesse ecológico e preservação permanente. 5. Transcreve precedentes administrativos que, no seu entender, se assemelham a situação posta no presente processo. 6. No que diz respeito às contribuições sociais, o recorrente alega que: a CONTAG é anual e devida por todo proprietário rural que explore a propriedade só e/ou com seu conjunto familiar; a SENAR é devida apenas pelos produtores que exercem atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; e por fim, a CNA é uma contribuição patronal, isto é, devida anualmente por todo empregador rural. Entende, assim, que estas contribuições estão intimamente ligadas a existência de propriedades rurais produtivas, o que não se aplica à sua propriedade uma vez que esta se encontra, em sua totalidade, inserida em Zona de Preservação Ecológica desde 1991, quando foi editada a Lei Complementar no 52 do Estado de Rondônia, sendo desde então isenta de tributação. 7. Alega que a decisão recorrida invalidou por completo o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, praticando verdadeiro arbítrio na medida em que se trata de laudo expedido por engenheiro florestal, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Salienta que o auditor fiscal não juntou contra prova para refutar o referido laudo, uma vez que não tem conhecimento técnico específico da questão, tendo sua análise se baseado em meras presunções. 8. No que diz respeito à alíquota aplicada, argumenta que a justificativa para dobrar a alíquota de 3,90%, aplicando 7,80%, nos lançamentos dos exercícios de 1995 e 1996, pelo fato de o índice de utilização do imóvel ser inferior a 30% está equivocada, pois a própria legislação ambiental restringe à utilização no máximo a 5ha por unidade produtiva. 9. Quanto à crítica ao item 07 do Laudo de Avaliação, intitulado “Conservação dos Recursos Naturais”, em que o engenheiro florestal questiona a existência da área de preservação permanente na área ante a verificação de “uma exploração indiscriminada de madeira pela madeireira denominada "VM" de ji-Paraná, não obedecendo nenhuma legislação ambiental", tal fato não tem o condão elidir a isenção tributária da propriedade rural objeto do lançamento, primeiro, porque a isenção decorre de lei devidamente em vigor; segundo porque, conforme atestado no próprio laudo de avaliação, a madeireira VM não tem nenhum vínculo com o proprietário do imóvel; e terceiro, porque se trata de exploração ilegal da floresta por terceiro, sem o conhecimento do proprietário. 10. Com relação à majoração do valor da terra nua (VTN), o recorrente alega que o valor declarado, nos exercícios de 1995 e 1996, leva em consideração a tabela fornecida pelo Fl. 231DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 4 7 INCRA à época, e que teve a cautela de declarar um valor acima do mínimo estipulado na referida tabela. 11. Acrescenta, ainda, que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 42 e 58, que serviram de base para o cálculo do VTN lançado de ofício não podem ser imputadas ao caso em análise, uma vez que foram expedidas após a ocorrência do fato gerador do tributo, contrariando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. 12. Menciona, ainda, precedente do Conselho de Contribuinte, acolhendo a retificação do valor da terra nua quando o valor de pauta fiscal é nitidamente superior ao real valor de mercado da área, com base em Laudo Técnico. DA DILIGÊNCIA Por meio da Resolução no 301-1.675, em 23/08/2006 (fls. 131 a 137), a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento do presente processo em diligência a fim de que fosse solicitado ao INCRA informar: • sobre se tão-somente a localização do imóvel "SÃO JOÃO" na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52/1991 desse Estado, implica caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada, para efeito de exclusão de tributação do ITR; e • sobre como está classificado esse imóvel nesse órgão; e na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se o fato. de o imóvel estar localizado na zona 4 do referido zoneamento exclui a obrigação de averbação à margem de inscrição de matrícula do imóvel. Em cumprimento a diligência solicitada, foram anexados os documentos de fls. 140 a 197. Em sessão de 26/03/2009, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter novamente o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 3101-00.006 (fls. 204 e 205), cujo voto reproduzo a seguir: Verifico que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar no 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o Incra respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia. Por sua vez, a Sedam informa os imóveis que estão incluídos em Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal, não acrescentando outras informações que tenham relação objetiva e eficaz com a diligência determinada por esta Câmara. Entendo que o resultado da diligência não foi profícuo, de forma que viesse a trazer os elementos suficientes para a devida convicção na solução da lide. Ao Fl. 232DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 contrário, as informações resultantes da diligência mantiveram as dúvidas anteriormente existentes. E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de forma a afastar as incertezas a respeito da matéria. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do Ibama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "São João", com área total de 2.700 ha e registrado na SRF sob no 2342615.2, que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e de 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei n4.847/94); e b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico- ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52/1991 (art. 22, IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (este pedido deverá ser acompanhado das declarações de fls. 89, 90 e 170). "Art. 2 — A primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico de Rondônia, define 06 (seis) zonas sócio-econômico-ecológicas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: (...) IV — Zona 4 — Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fitosionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio físico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor." Por meio do Ofício no 181/2010/GAB/IBAMA/R0, de 12/02/2010, o IBAMA esclarece que (fl. 209): 1. Em resposta a requisição de Vossa Senhoria, através dos Ofícios nos 17 e 18/2010/DRF/Sacat, temos a informar que não é possível sanar os questionamentos neles constantes devido ao fato de não possuirmos o georrefereciamento dos imóveis São João e Ilha Madeira. 2. Para que possamos atender a solicitação acima, faz-se necessário que nos sejam informadas as coordenadas limítrofes de cada um dos imóveis. Fl. 233DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 5 9 Foi encaminhada a Intimação no 75/2010 (fl. 210) ao inventariante do espólio de Isaac Benayon Sabbá, Sr. Moises Gonçalvez Sabbá, recebida em 12/03/2010 (vide AR de fl. 211), solicitando apresentar, no prazo de 30 dias, o georreferenciamento, incluindo planta memorial descritiva e coordenadas dos vértices do imóvel denominado “São João”, localizado no município de Porto Velho - RO. Por meio do Ofício no 84/2010/DRF/PV0/Sacat, a autoridade lançadora reiterou a solicitação anterior ao IBAMA (fls. 212 e 213). Em resposta, o órgão ambiental encaminhou o Ofício no 527/2010/GAB/IBAMA/RO (fls. 214 e 215). DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 14/03/2011, veio numerado até à fl. 216 (última folha digitalizada) 1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 234DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em análise do argüido, os argumentos da defesa podem ser agrupados nos seguintes tópicos: (i) exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas da área tributável; (ii) valor da terra nua; (iii) alíquota aplicada; (iv) contribuições CONTAG, SENAR e CNA. 1 Exclusões da área tributável Inicialmente importa esclarecer que, de acordo com os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, a área total do imóvel, a área de reserva legal e a área de interesse ecológico de são, respectivamente, 2.700,0ha, 1.350,0ha e ZERO (fl. 41). Verifica-se pelos valores apurados pela fiscalização nas Notificações de Lançamento de fls. 44 e 45, exercícios 1995 e 1996, que não houve glosa da área de reserva legal declarada (fls. 44 a 49). Assim, a área de reserva legal declarada pelo contribuinte (equivalente a 50% do imóvel rural) não faz parte do presente litígio. Na verdade, o contribuinte alega que toda a propriedade estaria inserida em zona de preservação ecológica desde 1991, pela Legislação Ambiental do Estado de Rondônia, conforme certidões fornecidas pelo INCRA (fl. 90) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM (fl. 89), e portanto, isenta de tributação. Esse é o cerne da discussão. No que se refere à exclusão das áreas de declarado interesse ecológico da área tributável para fins de apuração do ITR, relativo aos exercícios 1995 e 1996, cabe transcrever o art. 11 da Lei no 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que vigorou até a edição da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (grifei): Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Como se vê, a isenção das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas está condicionada a que sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual e que estas ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Fl. 235DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 6 11 A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com objetivos educacionais, recreativos e científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Posteriormente, a Constituição Federal, ao tratar do Meio Ambiente, autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando obstar qualquer utilização que comprometesse a integridade dos atributos naturais que justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225 (grifei): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Ressalte-se que o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal são instrumentos distintos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9o, incisos II e VI, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981). No caso, conforme disposto no art. 1o da Lei Complementar no 52, de 1991, o Zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia constitui instrumento básico de planejamento e orientação de política e diretrizes governamentais, necessárias ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado, no qual foram definidas diversas zonas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientas próprias. A propriedade da contribuinte estaria inserida na zona 4 que possui a seguinte definição (art. 2o da Lei Complementar no 52, de 1991): Art. 2o [...] Fl. 236DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 12 IV - Zona 4 - Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambientes de floresta aberta e densa, com domínio fitofisionomico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solos de baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos a ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo autosustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permeia a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio físico, garantido a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá de aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor. Entretanto, não obstante a definição dessa zona traga em seu bojo algumas restrições de uso, não foi vedado totalmente a exploração agrícola, permitindo-se o desmatamento dentro de certos limites. Assim, para a caracterização das áreas protegidas ambientalmente pelo poder público situadas no Estado de Rondônia, deve-se observar, ainda, o disposto nos arts. 5o e 6o da referida lei complementar: Art. 5o - Nos termos do artigo 228, da Constituição Estadual, são áreas de permanente interesse ecológico do Estado, cujos atributos essenciais serão preservados, as unidades de preservação e conservação de âmbito federal, legalmente instituídas em Rondônia. Parágrafo único - O Estado, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, em articulação com os órgãos federais competentes, poderá promover a delimitação e demarcação topográfica das áreas das unidades de preservação e conservação federais que ainda não tiverem seus limites definidos e materializados em campo, bem como a manutenção das picadas topográficas nos perímetros delimitados de suas superfícies. Art.6o - De acordo com o disposto no artigo 18 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o Poder Executivo implantará, implementará e gerenciará as unidades de preservação e conservação, de âmbito Estadual, cujas áreas estão preconizadas na primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, definidas no mapa citado no §1o do art. 1o desta Complementar. Parágrafo único - As áreas das unidades de preservação e conservação de que trata este artigo serão delimitadas e demarcadas topograficamente, observado o disposto nesta Lei Complementar, bem como os procedimentos e normas técnicas e legais vigentes, quanto aos serviços topográficos. Por sua vez, assim dispõe o art. 18 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia: Fl. 237DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 7 13 Art. 18 - Fica autorizada, em acordo com o Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico, a criação das seguintes Unidades de Conservação: I - Parque Estadual: a) do Corumbiara; b) da Serra dos Parecis; c) da Serra dos Reis; d) de Guajará-Mirim; e) do Cautário; f) do Candeias. II - Reserva Estadual Biológica: a) do Rio Ouro Preto; b) do Traçadal. III - Estação Estadual Ecológica: a) da Serra dos Três Irmãos; b) do Cuniã. Destarte, para que o imóvel em questão pudesse ser considerado como área interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas caberia à contribuinte comprovar que sua propriedade estava inserida em uma unidade de preservação e conservação de âmbito federal ou estadual, legalmente instituída à época do fato gerador, o que não ocorreu. Analisando-se a documentação apresentada pelo contribuinte observa-se que tanto a certidão fornecida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM (fl. 89) quanto a fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (fl. 90) limitam-se a afirmar que um conjunto de imóveis de propriedade do contribuinte encontram-se situados na Zona 4 do zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, determinado pela Lei Complementar no 52, de 1991, dentre os quais, o imóvel objeto do presente lançamento, denominado “São João” e localizado no Município de Porto Velho/RO. Com o intuito de esclarecer a questão, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte converteu o julgamento em diligência (fls. 131 a 137). Instado a informar se o fato de imóvel estar localizado na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52, de 1991, implicava caracterizá-lo como área de utilização limitada, para efeito de exclusão de tributação do ITR o INCRA respondeu (fl. 165): Em atenção ao Oficio no 293/2007-DRF/PV0/SAFIS, informamos que após pesquisa realizada no Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR, não foi constatado o registro do imóvel denominado: São João. Fl. 238DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 14 De conformidade com a Lei Complementar no 52, de 20/12/1991 as áreas da zona 4, tiveram uso restrito, com a nova aproximação sugerimos consulta junto a SEDAM. Relativamente a exclusão de ITR deixamos de opinar, tendo em vista que o INCRA não mais tributa. Quanto a classificação por zona e a exclusão da obrigação da averbação de Reserva Legal, sugerimos consulta junto a SEDAM. O SEDAM, por sua vez, limitou-se a informar que o imóvel denominado “São João” estava inserido na Liminar Ação Civil Pública Processo no 2004.41.00.001887-3, classe 7100, de 02/08/2004, vetado de averbar a Reserva Legal (fl. 170). Entendendo que as respostas dos órgãos ambientais foram pouco conclusivas, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF determinou o retorno dos autos para que a autoridade preparadora solicitasse manifestação do IBAMA para informar: (a) as áreas de registradas ou aceita pelo referido órgão como áreas de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas; e (b) o se o imóvel encontra-se localizado na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52, de 1991, e, em caso positivo, se essa localização é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (fls. 204 e 205). Por meio do Oficio No 527/2010/GAB/IBAMA/R0, o IBAMA informa que (fls. 214 e 215): 1. Considerando que o objeto das consultas formuladas por Vossa Senhoria é o mesmo para todos os casos relatados nos ofícios acima relacionados, presto aqui as informações solicitadas, que certamente se coadunam à totalidade das situações apresentadas. Tais informações serão dispostas de acordo com as alíneas contidas naqueles documentos, a saber: a) a quantidade de áreas do imóvel que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei n°8.847/94,); Resposta válida para todos os lotes: 2. Antes da edição da Medida Provisória no 2166-67/2001, de 24 de agosto de 2001, mais especificamente nos anos 1994 e 1995, de interesse da consulta formulada, a averbação de 50% do imóvel como área de reserva legal constituía procedimento feito diretamente pelo interessado junto à margem da inscrição da matrícula do imóvel constante no registro de imóveis competente. A participação do IBAMA mantinha-se restrita à conferência dos dados do mapa e memorial descritivo apresentados pelo proprietário e chancelamento no respectivo termo de averbação da reserva legal a ser levado ao cartório. 3. Geralmente o proprietário rural só tomava essa iniciativa — de fazer a averbação - quando da necessidade de apresentar um projeto de natureza florestal à aprovação do IBAMA, vez que o dever de averbar a reserva legal, embora previsto em lei, não acarretava sanção o seu não cumprimento. Logo, a maioria de Fl. 239DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 8 15 proprietários rurais declinava da obrigação, mesmo porque esta impunha limitações ao uso do solo pelo desmatamento. 4. Nesse contexto, a informação objetiva sobre a situação da reserva legal do imóvel em comento, seja de qual período for, só pode ser obtida com segurança junto a sua matrícula no cartório de registro de imóvel competente. 5. Quanto à área de preservação permanente, esta não constava do termo de averbação da reserva legal, apenas de um termo de compromisso específico, sem carecimento de averbação no cartório de imóvel, que normalmente acompanhava o mapa de projeto florestal trazido eventualmente à apreciação do IBAMA. Não há registro de projeto dessa natureza tendo como objeto o imóvel em questão. 6. No tocante a área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarada por ato deste órgão federal, não consta registro sobre a incidência de tais áreas no imóvel sob consulta, b) sobre se esse imóvel está localizado na zona 4 do zoneamento sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar n° 52/91 (art. 2°, IV, abaixo transcrito), e, em caso positivo, se essa localização implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas. Resposta válida para todos os lotes: 7. Quanto a localização do imóvel na zona 4 do zoneamento sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52/91, nada pode o IBAMA afirmar, tendo em vista ter sido esse instrumento legal - o zoneamento - construído e administrado pelo Estado de Rondônia por meio de seus órgãos competentes. As declarações fornecidas pelos órgãos ambientais permitem, no máximo, evidenciar que o imóvel encontra-se na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, não estando claro entretanto que se trata de uma interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas passível de isenção. Quanto aos precedentes mencionados pelo recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes dentro dos limites em que foi prolatada a decisão, ou seja, restrito ao fato gerador que ensejou o lançamento. Destarte, entendo que não restou comprovado a isenção pretendida pelo contribuinte. 2 Valor da terra nua (VTN) O recorrente contesta o valor da terra nua (VTN) fixado pela fiscalização, alegando, em síntese, que: (a) não existe justificativa legal para alteração dos valores declarados com base na tabela fornecida pelo INCRA à época; (b) alega que houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que as Instruções Normativas no 42, de 1996 e no 58, de 1996, foram expedidas após a ocorrência do fato gerador do tributo, contrariando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal; (c) a decisão recorrida invalidou por completo o Laudo Técnico de Avaliação acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, sem apresentar contra prova para refutar o referido laudo. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 16 A imposto exigido refere-se aos exercícios 1995 e 1996, sendo oportuno transcrever o art. 3o da Lei no 8.847, de 28 de janeiro de 1994, vigente à época dos fatos geradores: Art. 3o A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. (Revogado pela lei nº 8.981, de 1995) § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Como se vê, o valor atribuído pelo fisco (item a) tem como fundamento legal o §2o do art. 3o da Lei no 8.847, de 1994, que autorizava a Secretaria da Receita Federal fixar um VTN mínimo por hectare. Tampouco houve a alegada violação ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (item b), uma vez que o tributo foi instituído pela Lei no 8.847, de 1994. As instruções normativas mencionadas pelo recorrente apenas deram cumprimento ao preceito legal, estabelecendo os valores mínimos para os exercícios de 1995 e 1996. Por outro lado, é certo que o valor do VTN mínimo pode ser revisto de ofício, desde que seja apresentado laudo elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (§4o, art. 3o, da Lei no 8.847/1994). No que diz respeito ao valor probatório do laudo (item c), existem alguns requisitos mínimos que devem ser observados. É sabido que as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade Fl. 241DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 9 17 (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação “é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “c” e “e”). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria. No caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3 estabelece requisitos mínimos dos quais importar mencionar: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; (b) a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); (c) a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e (d) a memória de cálculo do tratamento dos dados. No caso em concreto, a Instrução Normativa no 42, de 19 de julho de 1996, e a Instrução Normativa no 58, de 14 de outubro de 1996, estabeleceram, para os imóveis rurais localizados no município de Porto Velho/RO, um VTN mínimo por hectare de R$59,60 e R$35,09, para os exercícios 1995 e 1996, resultando no VTN tributado de R$80.460,00 e (R$59,60 x 1.350,0ha) e R$47.371,50 (R$35,09 x 1.350,0ha), respectivamente (fls. 44 a 49). Às fls. 25 a 38, encontra-se anexado Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 23), que apesar de fornecer diversas informações sobre o imóvel, o profissional afirma no item 13 que o valor médio do hectare foi baseado em pesquisa de opiniões e tratamentos estatísticos, anexando apenas uma tabela à fl. 39, na qual não há a completa identificação das amostras. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item 7.4.1 da NBR 14653-3), sendo que cada elemento amostral deve guardar “semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras” (item 7.7.2.2 d da NBR 14653-3) para fins de garantir a qualidade da amostra. A NBR 14653-3 prevê o método comparativo direto de dados de mercado (item 8.1), em que pode se aplicar inferência estatística com modelos de regressão linear (Anexo A) ou tratamento de por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas em comparações do imóvel avaliando com outros imóveis. A avaliação fundamentada basicamente em opiniões, coletadas anos depois, dado ao alto grau de subjetividade, não pode ser aceita para se contrapor ao valor mínimo estabelecido nos termos da lei, mormente quando a divergência de valores é muito grande. Fl. 242DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 18 Sobre o assunto, cabe ainda mencionar a Súmula no 23 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória e em vigor desde 22/12/2009 (grifei): Súmula CARF no 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Pelos fundamentos expostos, entendo que o laudo apresentado não se presta para o fim a que se propõe, mantendo o valor tributado pelo fisco. 3 Alíquota aplicada O recorrente defende que: (a) como o imóvel se encontra em uma reserva ecológica extrativista não poderia ser tributado em decorrência da isenção prevista na Lei Complementar no 52, de 1991; (b) foi penalizado, pois com a multiplicação por dois da alíquota só poderia ocorrer no segundo ano consecutivo e seguintes, caso não fosse utilizada mais de 30% da área aproveitável do imóvel; e (c) a afirmativa de que o percentual de utilização é inferior a 30% está equivocado, pois a própria legislação ambiental restringe à utilização no máximo a 5ha por unidade produtiva. No que se refere ao item a, de acordo com o exposto nos itens anteriores, o contribuinte não logrou comprovar que o imóvel de sua propriedade encontrava-se em área de interesse ecológico ou qualquer outro passível de exclusão da área tributável. Conforme disposto no art. 5o da Lei no 8.847, de 1994, vigente nos exercícios 1995 e 1996, a alíquota a ser aplicada dependia do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, do tamanho da propriedade e de sua localização, conforme disposto no art. 5o da Lei no 8.847, de 1994: Art. 5o Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo I. § 1o Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel conforme descrito abaixo: I - Tabela I - todos os municípios, exceto os enquadrados nos incisos II e III; II - Tabela II - os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei; III - Tabela III - os municípios localizados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 10 19 § 2o No caso de imóvel rural situado em mais de um município, o enquadramento será o que resulte em menor tributação. § 3o O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. § 4o Ressalvado o disposto no art. 13, não será admitida qualquer redução do valor do imposto apurado de conformidade com este artigo. Como já esclarecido pelo julgador a quo, trata-se de imóvel situado na Amazônia Ocidental, com área total entre 3.200ha e 6.400ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual a zero. Dessa forma, a alíquota base de acordo com a Tabela III é de 1,90%. Muito embora o recorrente alegue que tenha sido penalizado com a duplicação dessa alíquota nos exercícios fiscalizados (item b), nos termos do art. 5o, §3o, da Lei no 8.847, de 1994, verdade é que na DITR/1994 o percentual de utilização efetivo já era zero e, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização para os exercícios 1995 e 1996. Quanto ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável (item c), este “é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel” (art. 4o, parágrafo único, da Lei no 8.847, de 1994). Para determinar a área aproveitável, exclui-se as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias, as áreas de interesse ambiental (áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico etc) e aquelas imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal (art. 4o, inciso I, da Lei no 8.847, de 1994). A área efetivamente utilizada corresponde às áreas plantadas com produtos vegetais, áreas de pastagens plantadas e naturais, áreas de exploração extrativa, áres de exploração de atividade granjeira e aqüícola e áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens (art. 4o, inciso II, da Lei no 8.847, de 1994). De acordo com a DITR/94 apresentada pelo contribuinte, a área aproveitável seria de 805,0 ha e a área efetivamente utilizada, zero (fl. 41), e, por tanto, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é zero. Ressalte-se que qualquer que fosse a área aproveitável, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável seria sempre zero, e, consequentemente, inferior a 30%. Destarte, não há reparos a fazer na alíquota aplicada para fins de cálculo do ITR. 4 Contribuições Sindicais Rurais e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural O recorrente alega que essas contribuições estão intimamente ligadas a existência de propriedades rurais produtivas, o que não se aplica à sua, uma vez que esta se encontra isenta de tributação. Fl. 244DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 20 De início, cabe repisar que não restou comprovado nos autos que a propriedade rural em apreço estaria totalmente inserida em área de interesse ecológico, passível de isenção, como alegado pela defesa. A competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nela compreendida as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal, por força do art. 1o da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, vigorando até 31/12/1996 (art. 24 da Lei no 8.847, de 1994). As Contribuições Sindicadas Rurais do Empregador (CNA) e do Trabalhador (CONTAG) tem como fundamento legal o art. 149 da Constituição Federal e os arts. 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, sendo oportuno transcrever os arts. 1o e 4o do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971 (grifei): Art 1o Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva tôda a forca de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. [...] Art 4o Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. § 1o Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento Fl. 245DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 11 21 do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c , da Consolidação das Leis do Trabalho. § 2o A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por êstes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel. § 3o A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b , do art. 1º será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incidindo, porém, a contribuição apenas sôbre um imóvel. § 4o Em pagamento dos serviços e reembôlso de despesa relativas aos encargos decorrentes dêste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador. Essas contribuições eram devidas juntamente com o Imposto Terrirotial Rural do imóvel correspondente (art. 5o do Decreto-Lei 1.166, de 1971). Está sendo exigida nos autos a Contribuição Sindical do Trabalhador, exercícios 1995 e 1996, uma vez que foi declarado na DITR/1994, quadro 07 - Informações sobre mão-de-obra-, item 45, um trabalhador temporário ou eventual no imóvel rural (fl. 41). A Contribuição Sindical do Empregador é devida pelo mesmo motivo, bem como pelo fato de o contribuinte ser proprietário de mais de um imóvel rural na região, cuja soma de suas áreas é superior à dimensão do módulo rural, no caso 100 ha (vide fl. 46). No que se refere à contribuição ao SENAR, trata-se contribuição compulsória prevista no art. 5o do Decreto-Lei no 1.146, 31 de dezembro de 1970, e no ar. 1o, §§, do Decreto-Lei no 1.989, de 28 de dezembro de 1982, pelos que exerçam atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Estão dispensados desta contribuição apenas as pessoas relacionadas no §3o do art. 3o do Decreto-Lei no 1.989, de 1982: § 3o São isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais: a) de área até três (3) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea " a ", do 5o , do Art 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei no 6.746, de 10 de dezembro da 1979; b) Classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente. Uma vez que o contribuinte não se classifica em nenhuma das situações de exclusão, é devida à Contribuição ao SENAR. Fl. 246DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 22 Destarte, mantém-se a exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Empregador e Trabalhador) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 247DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10830.912955/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.284
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 81          1 80  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912955/2009­39  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.284   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Resolução n.º 3401­000.284   S3­C4T1  Fl. 82          2 Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Resolução n.º 3401­000.284   S3­C4T1  Fl. 83          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                              contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Resolução n.º 3401­000.284   S3­C4T1  Fl. 84          4   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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8346125 #
Numero do processo: 35948.000298/2007-27
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, E ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8,212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, mas a autuação fiscal deve evitar a aplicação de dupla penalidade quando urna das ações cometidas pelo contribuinte estiver abrangida pela outra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.291
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, E ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8,212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, mas a autuação fiscal deve evitar a aplicação de dupla penalidade quando urna das ações cometidas pelo contribuinte estiver abrangida pela outra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4P--,.-: - • SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 35948,000298/2007-27 Recurso n" 244.628 Voluntário Acórdão n" 2301-01.291 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente CARGOLIFT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE CURITIBA - PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, E ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8,212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, mas a autuação fiscal deve evitar a aplicação de dupla penalidade quando urna das ações cometidas pelo contribuinte estiver abrangida pela outra. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). i IQ JULIO CE Á VI IRA GOMES — Presidente r 0 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARGOLIFT LOGISTICA E TRANSPORTES contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória. 2. Declara o relatório fiscal que a empresa deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do fisco, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme determina o art, 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, 3, A ementa do julgado foi divulgada nos seguintes termos: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA É intempestiva a impugnação protocolada após o prazo de 15 dias contados da ciência da autuação fiscal, conforme determina a legislação previdenciória, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISTINTAS. A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8,212191 e requisitadas pela Fiscalização em Termo de Intimação para a apresentação de Documentos — TIAD constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos também requeridos pela Fiscalização em TIAD, possuindo inclusive fundamento legal distinto, AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 4. Em seu recurso o contribuinte alega, em síntese, os seguintes pontos: a) os supostos pagamentos efetuados a segurados, por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A, não são considerados corno verbas de natureza salarial, mas sim um programa de incentivo à produtividade, nos termos dos arts, 457 e 458 da CLT; b) citando acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social, defende que a fiscalização não tem poderes para decidir sobre fixação da relação jurídica da empresa com o seu trabalhador, criando por sua conta direitos de natureza trabalhista com o objetivo de cobrar contribuições previdenciárias; e) por não se tratar ou se equiparar a salário, não há que se falar na contribuição correspondente, muito menos em autuação por deixar de apresentar a referida relação, que não foi elaborada justamente por inexistir a referida obrigatoriedade. Em outras palavras, conforme o princípio constitucional da legalidade, inserido o art. 5 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão • • em virtude da lei. 2 Processo n" 35948.000298/2007-27 S2-C3T1 Acórdão a' 2301-01191 El. 2 .• 5, Em seguida, citando os arts, 291 2 292 do Decreto n.° 3,048/99, requer a atenuação da multa: Assim sendo, em virtude de que a Empresa/Contribuinte é primária, bem com por ter cessado a utilização do programa de incentivo à produtividade que levou ao equivocado entendimento de que teria sido cometida a infração, bem como por não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante, a mesma faz jus. à aplicação da atenuante da multa, ou seja, a redução da mesma em .50% (cinqüenta por cento), tudo por medida de legalidade e justiça," 6. O fisco, a seu turno, batalha pela manutenção da decisão recorrida, apontando o seu acerto no julgamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, urna vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO AUTO DE INFRAÇÃO 2. Cumpre dizer desde logo que considero acertada a decisão recorrida no que diz respeito à incidência de contribuições sociais sobre os pagamentos realizados através dos créditos inseridos pela empresa nos cartões eletrônicos, eis que figuram no campo das verbas de natureza salarial. 3. Por sua vez, a jurisprudência desse Colegiado é pacifica no sentido de entender que se trata de fato gerador de tributo e, por consequência, motivo suficiente para determinar a lavratura do auto de infração. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "Ementa: PREVIDENCIÁRÍO -CUSTEIO - AUTO DE INFRA çiió - FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO INCENTIVO - MULTA - CO- RESPONSÁVEIS Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP, com dados não con-espondentes aos ,fatos geradores de todas as contribuições. previdenciárias. Ar! 32, inciso IV, § 5", da Lei n," 8212/91. A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação f:"^ 3 Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar .futuras ações executórias de cobrança." Recurso negado, (ACÓRDÃO N" 20.5-00064; Recurso n": 141267, Relatara Liege Lacroix Thomasi) 4. No que diz respeito à infração praticada, colhe-se do relatório fiscal que a empresa não teria prestado as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização: "Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, .financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A empresa foi autuada por deixar de apresentar os seguintes documentos. a) Demonstrativo da Contabilização das Contas Contábeis de despesa, de todas as Notas Fiscais da empresa Incentive House, CNPJ00:416 126/0001-41, Conforme TIAD do dia 27/09/2006; b) Deixou também de informar à fiscalização através de planilhas, ou demonstrativos os valores dos benefícios concedidos por meio de pagamentos efetuados nos cartões administrados pela empresa incentive house, CNPJ 0..416126/0001-41, discriminados por segurado e competência. Conforme TIAD do dia 21/09/2006 e REITERADO o TIAD dia 27/09/2006. "fl. 15) 5. Da leitura atenta do relato fiscal aponta-se como causa principal a não apresentação do "Demonstrativo da contabilização das contas contábeis de despesa, de todas as Notas Fiscais da empresa Incentive House" e da informação "à fiscalização através de planilhas, ou demonstrativos os valores dos benefícios concedidos por meio de pagamentos efetuados nos cartões". 6. Ocorre que, no meu sentir, as omissões apontadas já foram abarcadas pela lavratura de outros Autos de Infração provenientes de uma mesma ação fiscal e não poderiam ser objeto de mais urna reprimenda. 7. No que toca ao demonstrativo da contabilização das contas contábeis de despesa, de todas as Notas Fiscais, creio que tal exigência foi superada com a lavratura do AI contido no Recurso n.° 144.617, relatado pela nobre Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. 8., No referido Auto é especificado que a empresa não teria lançado em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo o art, 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/91). 9. Assim, as informações solicitadas pelo fisco, nos presentes autos, estariam esclarecidas se a empresa realizasse o lançamento em sua contabilidade de forma discriminada das quantias descontadas e contribuições recolhidas. Ocorre que esta omissão já foi punida corretamente com a emissão de um auto de infração e, não poderia ser novamente castigada pela deficiência na prestação de informações. 4 Processo n° 35948 000298/2007-27 S2-C3TI Acórdão n." 2301-01,291 FI, 3 10, A propósito, colho da ementa de caso semelhante em que se procurou evitar o bis in idem nos seguintes termos: "AUTO DE INFRAÇÃO - BIS IN IDEM — IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DE GFIP E PELA NÃO INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MESMO PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO. Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados dois autos de infração para aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de urna obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. 11.. Em seu voto a relatora explicita a conduta equivocada do fisco conforme o seguinte trecho extraído do aresto publicado: "Desta . forma, o presente auto de infração se constitui em bis ia idem, pois se o sujeito passivo estava sendo autuado pela não entrega de GFIP no período de 01/2001 a 04/2003, (CFL 67), não cabia esta autuação no CFL 68, por não informar em GFIP a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Por óbvio, se não fbram entregues as GFLIn do período como a .fiscalização atesta e autua no auto de infração DEBCAD n 35.588.977-3, não poderia o contribuinte ser também autuado pela não informação em GF1P de .fatos geradores como os valores de remuneração dos empregados e contribuintes individuais A primeira infração de não entregar na rede bancária as GF1P's mensais como determinado pela legislação, por si só esgota a possibilidade de autuação pela não informação da totalidade dos fatos geradores," (Recurso 149.042; acórdão n" 205-0,1522; sessão 03 de fevereiro de 2009) 12, Concordo plenamente com julgadora de primeira instância que a não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, possuindo inclusive fundamento legal distinto. 13. Entretanto, para efeito de punição, creio que a aplicação de urna multa anula a outra. Pois se a empresa não apresentar a documentação exigida, as informações perderão a sua eficácia. Tanto que a própria norma previdenciária trata conjuntamente as duas hipóteses para assegurar que o fisco poderá lançar de oficio a importância devida quando houver 'recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente', (art. 33, §3°, da Lei ft.° 8.212/91) 14, Ajuda o meu posicionamento o fato de as Notas Fiscais já terem sido exigidas por intermédio da autuação trazida a julgamento no Recurso n.° 146.000, em que a recorrente teria deixado de exibir à fiscalização "as Notas Fiscais da empresa Incentive House 5 CNN 00.416,126/0001-41, conforme solicitado através do TIAD do dia 27/09/2006 na planilha em anexo". 15.No caso da informação relativa aos valores dos beneficios pagos, foi lavrado o AI n,' 37.037.496-7 (Recurso n.," 144.611) por "deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados (art. 32, I, da Lei 8.212/91). De maneira que a exigência contida na letra "b" do relatório fiscal encontra-se superada. 16.Note-se, também, que a empresa recebeu o auto de infração AI DECAB n.° 37,037,492-4 devido a não apresentação da relação dos beneficiários do Plano de Incentivo, o que fortalece a minha convicção no sentido de que as informações aqui solicitadas, de certa forma, já teriam sido devidamente reprimidas, e não podem receber nova multa, sob pena de impor ao contribuinte dupla penalidade pelo mesmo ato (bis in 17.A respeito, vale ressaltar os ensinamentos de Daniel Peneira ao comentar sobre o tema: "tem outra e especial serventia enquanto principio geral do Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração — vale dizer, afastar a possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública," (in "Sanções Administrativas", Malheiros Editores). 18.Evidentemente que não estou a menosprezar a função repressiva das sanções tributárias, adotadas sempre no sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação dos tributos. Entretanto, o Estado também não pode punir excessivamente o contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu seis autos de infração por múltiplas condutas. 19.Com estas considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário, por entender que o auto de infração lavrado não subsiste. CONCLUSÃO 20.Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, emd: # ço de 2010, DAMIÃO CORDEIR:i ORAES - Relator 6 Processo n" .35948.000298/2007-27 S2-C31-1 Acórdão n 2301-01,291 Ft 4 144,D,r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tornar ciência do Acórdão n.° 2301-01291. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: []Sem Recurso []Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 7

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8549418 #
Numero do processo: 35464.004421/2005-50
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS, TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART, 173, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8„212 de 1991, Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art, 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo deeadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio Soares de Melo declarou-se impedido de votar. Ausente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 11516.001236/2007-54
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório Ou reparatório. Recurso Volunlário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TFRCEIR '\ SECÃO DE TUL,GAMENTO • Processo n" 11516 00.1236/2007-54 Recurso n" 258 287 Voluntário Acórdão n" 3301-00.4% -- 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 . Matéria PIS Recorrente METALÚRGICA CACUPÉ LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CON I RIBUR:ÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENCIA, O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório Ou reparatório. Recurso Volunlário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Francisco Mauricio Rabelo Silva de Albuquerque e Maria Teresa Martínez López.. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício 'Faveira e Silva 71 r,,,,, Rodrigo'da /.1sta 'oSsas — Presidente _------2 ....------ /-------71). (.: VI icío 1 aveira e Silva Redator Designado Participaram do presente/ julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator); Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Mai trinez I ,ópez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). . . C ., \\\,. i Relatório Cuida-se de recurso ern lace da decisão da 1)RJ-11,0R1ANOPO1 K/SC que manteve procedente o auto de infração eletrônico de lis 15/22, referente à multa e juros moratórios decorrente do pagamento a destempo da Contribuição para o P.1.S/Pascp do ano- calendário de 2004, nos ternos do art. 61, da Lei n" 9 430, de 1996, no qual é determinaria a imposição de multa de mora sobre os pagamentos espontâneos, mas efetuados com atraso, no limite de 20%, não se configurando, portanto, a figura da denúncia espontânea prevista no da. 138, do CIN. O AI/eletrônico foi emitido CM 07/03/2007 e entregue em 19/03/2007 (11 25) e as Declarações de Contribuições Federais - Deu . foram apresentadas pela contribuinte em 13/08/2004 e 12/04/2006, cujos vencimentos ocorreram em 14/05/2004 lendo sido recolhido em 31/05/2004 (fl. 3) Cientificada em 19/06/2008 (AR. ti 31), foi interposto o recurso voluntário de tis, 32/39, ein 18/07/2008, sustentando, em síntese, natal-se de denúncia espontânea, não devendo ser aplicada a multa moratória, vez que recolheu em atraso os valores deyidos, inclusive acrescido de juros de mora. E O relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio I sboa (-.ardoso, R.elator MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos tributos su¡eitos a lançamento por homologação, caracteriza a denúncia espontânea o tato de o sujeito passivo teu pago previamente O ti ibuto, antes de qualquer procedimento administrativo, desde que atendidos todos os pressupostos exigidos pelo art. 138, do CTN O Recurso Voluntário atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art 61 da Lei d 9.430/96, que assim estabelece, rei bis: Ari 61 Os débitos para com a União, dee°, TCrliCS de ti ibutos e contribuições adminis.trados pela Secretaria da Receita .1'CWeicil, cntos fatos geradores ocorrerem a parti/ . de 1 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação c,speeifica, 5-etri0 aerncidON de' multa de mota, calculada õ taxa de trinta C.' très centésimos. pot cei110, pof dia de atraso f / 3" Solo e os débitos a que .se refere esic artigo incidirão juros de mora calculados d taxa a que se refere o 3" do art ..5", a pai tu' do primeiro dia do f7d1 sub.wqiicnic ao vencimento do Processo n" I I 5 i 00 1236/2007-5d S3-C311 Acórdão " 3301-00..496 l'I 12 ptozo até o OiC a é!i(J. 101 00 do pagamento e de um pai cento no mès de pagamento Fm Direito Público, especificamente no Direito Tributâtio, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja pot parte do conti ibuinte seja por parte da autoridade administrativa Assim a regra do art. 138 se mesta 2.i afastar a i esponsabilidade advinda com a prática da inflação mas ião para dispensar a exigêric,ia da multa de mora A jurisprudência pacificada nas duas Turmas do Superior Tribunal de justiça e o entendimento amplamente majoritário nos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser cabível a multa de mora em caso de pagamento em atraso, não se confundindo com a denúncia espontânea, mormente se parcelado o débito denunciado, mas que não é o caso. Como fundamento da decisão, transcrevo alguns julgados do STF e dos Conselhos de (Tont' ibuintes, bem como da Câmara Supei ior de Recursos Fiscais — CSRF, decidindo a matéria em sentido oposto ao pretendido pela recorrente, já transcritos no processo acima citado: Decisão unânime da Segunda "Turma do S'll: "ÉDelno AgRg- no AgRe no RE sp 94.3814 / PR - Eil4BARGOS DE DE( I ARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 1;,SPECIAL - 2007/0082166-8 - Relator(a) Ministio TIUMBERTO MARTIN,S (1130) - Otgão .fulsmdor 72 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 03/06/.2008 - Data da Publicação/Ponte Dl 1$ 06 . 2008 p 1 Ementa - I.R113( !TARJO DENÚNCIA !SI 'ON TANE:1 — TRIBUM SUJEITO .1 EA NG1MP NIO POR 1110M01,0GAÇ4O — PAG/IMENTO 71TRASO 1)0 PRINCIPAL, ,JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO 1)0 PISCO TAVIUSii0 D.,1 MULTA MORA1OREl - IMPOSSIBILIDADE - 4US1;:WC[A DE 14C10 NO JUI.GIDO EMBARGADO ,1 PI A.S`cr..,ão desta Corte pacificou o entendimento no s'entido de que não coufigut a denuncia espontanca a hipótese de dee/mação e I ecolhimenio do débito, em atraso, pelo conli ibuinie, nos casos de ti ihntos sujeitos a lançamento poí homologação, ainda que anteriormente a qualquer proc.:edimento do fisco Por eonseguinte, não há a exclusão da multa moi-atoFia Einbaigo y de declaração i ejeitados E ainda a seguinte decisão recente do E.. 5'11: "TRIBUT1 RIO DENÚNCIA ESPONTA ' NEA CTN, .ART .138 PAGA MEM° INTEGR,41. DO DÉBITO DECLARADO EA1 DC1T RETIER'ADORA MULTA E, Will /NÃO 1 Não cai ",„1,La ( lei '! wi.eianP" tânCa ' Cor"' a m cor"?'(:'11/1_____ exclusão da u m nlta oraiot ia, os casos. de tributos sujeitos. a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e fota do p)CIZO da VefrleilliCIlt0 , 3 2 l'or outro lado, conligura-se a denúncia cSpolliânea coai o ato (10 contribuinte de efetuar o pagamento intcgral ao l'iNCO délVto principal, corrigido monetwianwinc e acompanhado tic ittrOS MOI otários, antes de iniciado qualquer procedimento li.SCOI CO!)) O intuito da apurai, lançar 011 cobiiii o teklido montante, tanto mais quando esc débito resulta de (111er onça de IRRE. C57.1_, tributos sujeitas a lançamento por homologação, que não fizeram parte de sua correspondente.' Declaração (Ic (.'ontribtrições e Tríbitios Feder. ais-DC7T 3 Ilica vil, o contribuinte reconheceu a existencia cio crro em sua .DC:LE e recolheu a diferença devida, acompanhada de correção monetária e juros, antes de qualquer providencia do h'isco, que, em vc.Tdade„ só 1001011 ciência da cx-i.slàleia do credito quando da ealLação do pamento pelo devedor 1 A regra do (1! figo 138 do CM não estabi•ly:0 distinção cínie multa moratória e punitiva com o fito de (. : . k IMO apeMIN' e510 ultima cm caso de dç'nuncia espontânea Precedentes 5 Recurso especial não provido (Rh sp .908 086/RS, Rol Ministro CAYIRO METRA „S"».,G LINDA URMA. julgado CM 05/06/2008, DA: 16/06/200) Decisões dos Conselhos de Contribuintes: "Númet o do Recurso 137558 Câmara PRIMEIRA CÁMA RA Número do ProcesSO 11610 011340/2002-71 Tipo do Recurso VOLI1N ÁRIO Matéria l'O/COAIP COTINS Recorrente COMPANIIIA 13RASILEIRA DL .DISTRIBUIKÂO Recorrida/Interessado DRI-SziO PAULO/SP Data da ,S(:fiTio 22/05/2007 14 00.00 Relato) Jose Amorno Traneiscro Decisão ACÓRDÃO 201-80283 liesultada NPU NEGADO PIWVIMLN.10 POR UNA NIMIDAT)h Texto da Decisão. Por unanimidade de votos I) não .se conheceu do reclino, quanto à parcela relativa ao Finsocial, declinando a competência paro o Yerceiro Conselho de Contribuintes, OH) no parle conhecida, negou-se provimento ao recurso Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CS.R.f "1,) Numero do Recurso: 201-115461 Turma SEGUNDA TURMA Número cio Proce ss o. 13054 0001.55/98-11 Tipo do Recurso RECURSO 1)0 pRoc.vmAnoRtREC'URSO DE DIVERGÊNCIA Matéria Rh,STI'l TIIGiO/C0 ATP (Uh:MS Reco" rente FAZENDA NACIONAL finei essad o(d) 111E11.1,ÚRGICA GERDAU ,SVA Data da Sas são . 11/05/2004 09 .30 00 Relator(a) . Prancisco Maur kio R de Albuquerque Silva O assunto enconti a-se, inclusive, pacificado no âmbito do Egrégio Superior. Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da Súmula n" 360, de 27/08/2008 08/09/2008, nos seguintes termos: Processo n 1 1516 001236/2007 .-54 S3-C311-.1 Acórdão " .3301-00..496 11 13 "Bem: fido da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O bemficio da denúncia espontâtrea não se aplica aos tributos stijiitos a lançamento por homologação regularmente der:lavados, mas pagos O destempo. Com base na Súmula. n" 360, do sfi, acima transcrita, a Primeira Turma do colendo Tribunal decidiu pelo afastamento da multa de mora, para os casos em que o crédito tributário foi previamente declarado pelo contribuinte, pode-se configurai a denúncia espontânea, desde que concorram as demais hipóteses do art 138 do Código Tributário Nacional, lo Verbi • "PROCPSS1_141 C11,11, AGRAVO JEGIAíLNiAL NOS EmBARGos DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DP. 1NSTRIMPNTO TRIBUTO SUJEITO A .POR 1.102140LOGA ÇÃO DENÚNCIA ESPONLiNLA RECONTIR7MENTO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO REM' 962 $79/R5 ACÓRDÃO ,SURA41{,11DO AO REGlildh DO ARI' 51-C, DO ('PC I Cuida-se de agraVO interpo.sto contra decisão, aperfeiçoada pot embargos declaratórios, que c.onheceu do of..2, 1avo de instrumento para prover o recurso esperijal entçnditnerno de que, na hipótese das autos, ficou configurada a denuncio espontânea 2 A ,Súmula 360 do „s7:1 regisira• "O beneficio da denuncia esporuanea não se aplica 00.5 tributas rstifeitos a lançamento por hornolo ,ga<ão regularmente declarados, mas pagos a destempo 3. Sobre a questão, a Primeira Seção, sob o re,Qinie previsto no ;ui .543-C do (;ódigo de Processo Civil, regutamentado pela Resolução o 8, de 7 de agosto de 2008, por unanimidade, confirmou O ellíCildiMV1710 acima sumulado no julgamento do RFT 962 379/1/5, Dl de 28110/2008, da relato/ia tio eminente Ministro Tcori .11bitio 7avaseki "Todavia, confOrme reSS(111fOlf o eminente Ministro Teori Albino Zava solo no julgamento do REsp 962 379/1/5, a aplicação da Súmula 360 do ,S7:1 não absoluta .Ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não fin previamorne declarado pelo contribuinte, pode-se configurar a denuncia espontânea, desde que concorram as demais hipóteses do ar 1M do Código Tributário Nacional. 5 No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão não ass.inalaram se O crédito fOi constituído pelo autolançamento. Ei esurniodo-se, então, a inexistência dc declaraçãoprr':'via ao pagamento do tributo, está atu01 izada a aplicação do instituto da denónriir espontüncd na fio-ma da jurisprudência citada 6 De igual modo. "testou indeterminado nos autos se o contribuinte chegou a constituir o crédito tributário pelo autolançamento, deixando de .se mencionar na sentença e no .._..„"L\ 5 acórdão sobre CS .Se mister, motivo pelo qual /ri esunre-se a inelciste'rk:ia da declaração p/ eviamento ao pagaillCnÍ0 do tributo, o que legitima a adesão do reco] i ido ao instituto da denúncia e.sponfrinea o afastamento da mulo moratória " (AgRg no Rfsp 1 046 8 58/R.1, Rol Min Luiz Priv, 1.).,1 de 6/5/2009) 7. Agi avo regimental não provido (AgRg nos Lncl no Ag 1009777/SP, Rol Ministro Mi:NP:1E1'0 GOiV(ALVES, PR1MLIRA TURMA., julgado em 09/02/2010, Dl-c, 19/02/2010) Assim sendo, somente estará contrgurada a 'hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138, do C1 N, quando restai adimplido integialmente o crédito tributário, inclusive dos juros moratórios, nos seguintes termos: /Ir t 1.3N A responsabilidade d excluída pela denuncia espontanea da infração, acompanhada, Se' foi' o (aso, do pagam( rito do tributo devido e dos mios do moi a, ou do dCpÓS'ito da imporiancia ar ',arada pela autoridade admirn NtratiYa, qUarld0 O 11101110niC (10 1111)111.0 diValdf. de UplUcto.io l'arít,graJO único Não se conider a esponianca a denuncia apre.sentada apóN o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados Com a infração Portanto, no caso em questão, CO) que houve o recolhimento do principal e dos juros de mora (vem auto de infração ff 15), estão presentes todos os lu essupostos exigidos pelo art. 138, do (/TN, caracterizando-se a denúncia espontânea, devendo ser alistada a exi2,3neia da mula de mora. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.. iAi. omo Lisboa Card sc-, 4CE: l)_9IN-y-,,IU3 " 6 I'i ccso n I 15 I 001 2.',W2007-51 S13-C.131 1 AccircEo n n 3301-00A% Fl. 44 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio 'Fava a e Silva, Redator Designado Reporto-me a.o relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, de quem ouso divergir da tese que sustenta, em relação à denuncia espontânea. A contribuinte entende ter efetuado a denúncia espontânea, e assim sendo, torna-se incompatível a exigência -de multa de mora. Não procede a alegação da recorrente, conforme se demonstrará.. É. certo que no nosso dia-adia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória urna realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas Wibutári as. A vigoi ar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no ultimo dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A. certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há. como ignorar a multa instituída pela. Lei n 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§, A não observância deste preceito enseja a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso ConfOrme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. A multa de mora, portanto se constitui em uni encargo menos oneroso que a multa aplicaria em procedimento de oficio, a. qual, pot- se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa. A iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em a.traF,o, com observância dos .juros e multa de mora, portanto do natureza indenizatória, tem a função de afastar a. aplicação de multa punitiva.. A. multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhim ento do tributo a destempo, de modo espontâneo efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efehiado o recolhimento antes de qualquer procedimento de ofício, com base nesse t(À, entendimento ela se torna indevida e, por outro lado, se o recollfimento friss° efetivado após o inicio de procedimento fiscal, somente a multa de oficio. inai s gravosa deveria ser exigida. Portanto, não fi.averia aplicabilidade à multa de mota, a despeito de sua previsão pelo legislador Confinme demonstrado, contrai jur • o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionat(rrias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das ruminas que determinam os prazos de verreimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a. multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.. 7 Mauricii/O 'faveira e Silva 7;f

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9008095 #
Numero do processo: 11543.003872/2003-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ANO DE 1999. A exclusão da incidência do ITR sobre a Area de reserva legal, para o ano de 1999, independe da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.862
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 13501.000716/2008-73
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/01/2010 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.873
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que a data da ciência do lançamento e o período de ocorrência dos fatos geradores sào aqueles constantes dos autos, sendo de nenhum efeito a indicação na ementa: "Data do fato gerador: 25/01/2011 .
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 19515.002333/2006-03
Data da sessão: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFICIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não definitivamerile julgados o novo limite de alçada para o reex ame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tri britai io exonerado seja iniserior ao novo limite. Recurso de Oficio Não conhecido.
Numero da decisão: 3301.000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFICIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não definitivamerile julgados o novo limite de alçada para o reex ame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tri britai io exonerado seja iniserior ao novo limite. Recurso de Oficio Não conhecido.

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'Y :":- Ce)NSELITIO ADMINISTRATIV() 1W RECURSOS FISCAIS :::-.1i4.:fr TERCUIRA SEÇÃO DE .JULGAMEN'I'0 '`•'.::.,ei...-ill'a Processo n" 19515 002333/2006-03 Recurso n" 264.781 De Oficio Acórdão n" 3301.00.489 — 3" Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria IPI Recor ren te IAZENDA NACIONAL Interessado ES PAMPARIA I MOLAS EXPANDRA I_ MA, Asst ¡Num: ImPos1-0 SOBRE PRODUTOS INDIsTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 RR:URSO 1)0 OFICIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA APLICAÇÃO Aplica-se aos casos não definitivamerile julgados o novo limite de alçada para o reex ame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de oficio cujo crédito tri britai io exonerado seja iniserior ao novo limite R cem so de Oficio Não ( -io UI heci do. Vistos, relatados e discai idos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso f in , • ( /0-727.--) Rodrigo da Co:1i Posas - Presidente , ,,,,f i Mauricio 'avena e Silv .-- i i.e ator Pat1ieiparam, ainda, O pre, ente julgamento, os Conselheiros Mai ia `retesa Martinez López, .José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso , , 1 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio contra o acórdão 1.1`) 14-17.221, da DR -1 em Ribeirão Preto - SP, de 10/10/2007, fls. 1,149/1..155, que julgou procedente em parte o auto de infração de 1P1 (fls. 312/373), relativo ao ano-calendário de 2002, cuja ciência da autuação se deu em 08/11/2006 (11. 372). Conlorme Termo de 'Verificação 1 iscai lvi de lis. 303/305, a contribuinte foi reiteradamente intimada a apresentar os livros [iscais relativos a 2002, o que não logrou lazer. Como conseqüência, fhi. feita urna circulari/ação dos clientes com o intuito de obter urna relação do total das compras feitas junto à autuada. As receitas obtidas junto aos clientes (fls. 307/368) foram comparadas com as receitas declaradas pela contribuinte, resultando nos valores de receita omitidos. (.1orno consta da DIP1 do ano calendário de 2002 produtos sa.idos do estabelecimento com classificação fiscal no código 9613..90 00, aliquota dc 1P1 de 30%, aplicada esta ai:ignota aos valores obtidos. trresignada, a interessada apresentou, em 07/12/2006, impugnação de Es. 376[385, aduzindo os seguintes argumentos: 1. Quase a totalidade das notas fiscais apresentadas é incorreta, pois foram apresentados documentos que mão tem ligação comercial com a autuada, conforme planilha anexada (doc. 1), na qual constata-se que as empresas Embrapla Emp. Brás. de Plásticos S/A e • Faurecia Automóveis do Brasil Ltda.. forneceram notas fiscais com ('N P1 diverso da defendente; 2.. Dentre os documentos apresentados, ha algumas empresas que estão suspensas do pagamento de 1P1, conforme art. 31 da .MP 66/2002, demonstradas em planithas anexas, reduzindo o valor a ser cobrado; 3, A autuada não fabrica qualquer produto que venha a possuir alíquota de 30%; pelas notas fiscais anexadas (doc. 11), constata-se que a -máxima não passa de 15%, não havendo fundamento para a cobrança do imposto pela aliquota aplicada; 4 Houve devoluções de mercadorias por parte das empresas eirculariza.das, conlonne documentos anexados (doc. III), o que não foi descontado no cálculo da receita; 5.. Como os valores apurados estão incorretos, não merece prosperar o auto de infração, ensejando a extinção e o conseqüente arquivamento do presente; 6. A. nota fiscal n" 034240 da empresa TRW Automotive Ltda refere-se ao ano de 2001, não podendo ser cobrada neste auto de infração; 7. As notas fiscais n" 33120, 33121, 33122 e 33123 referentes à empresa Volkswagen. do Brasil Indústria de Veículos Automotores Lida, dizem respeito ao período de 2001; 8. Em relação à empresa Casco do Brasil Ltda, as notas fiscais n" 34380, 34473 e 3.5167, código 194 referem-se a -Retorno de Mercadoria UliJização na. Industrialização por Encomenda" e a nota n" 37737 é referente à "Remessa para industrialização por 1.ncomenda", e portanto, não são relativas a vendas de produtos; A 2 hocesso n" 19515 002333/2006-03 S3-C3 I 1 Acór(12io n 3301_00~ 11 1 169 9. A cobrança do imposto está sendo realixada sobre a receita bruta, afrontando o princípio constitucional da não-cumulatividade; 10.. Contesta a constitucionalidade da aplicação da taxa Sebe.. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal, conforme planilha anexa (doe. V) que retrata a atual realidade do débito supostamente devido, bem corno, requer que nas intimações constem os advogados da empresa. A 2" Turma da DRJ/RPO, houve por -bem, por unanimidade de votos, "considerar procedente em parte o auto de infração, com redução do imposto de R.$ .3,868.252,43 para R$ 3,48.3 350,81, e da multa de oficio de R$ 2,901.189,31 para R$ 2.612..51.3,11, mais os juros regulamentares." O acórdão restou assim ementado: Ass MIM - Jíjofo .1- chie Produtos- Industrializados - IPI Período de apuração 01/01/2002 a 31/12/2002 IN OMISSÃO DE RECEITAS. Apuradas receitas- de origem nao con1piovOdíI, CY ,2 ,̀ e- S- e o OS i O devido com base na a//quota de 1H mais elevada dos produtos fabricados pela contribuinte. JUROS DL MORA. TAXA S1311.C. lícita a exigenc.:fra do eneargo com base na variação da taxa SELK: Lançamento Procedente em Parte Após a ciência da decisão pela contribuinte, em 17/04/2008 (Il. 1.157v), os valores remanescentes foram transferidos deste para o processo n" 16151,000447/2008-51, conforme "Termo de Transferência de Crédito Tributário", de fl.. 1,16.3, permanecendo neste Elo somente os valores objeto do recurso de oficio. É o Relatório.. , j • , Voto Conselheiro Mauricio `Faveira e Silva, Relator Repisando o que se encontra relatado, trata-se de Recurso de Oficio, em lace de decisão prolatada. pela NU em Ribeirão Preto, por haver exonerado . a contribuinte do pagamento de contribuição e -multa, em valor superior ao seu limite de alçada, confOune estabelece o inciso I do att, 34 do Decreto n" 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n" 9,532/97, combinado com o art.. 2" da Portaria MF n" 375/01, posteriormente revogada pela. Portaria .ML n" 03/08.. De acordo com o auto de inti-ação à tl. 372, o lan.çamento do isnposto foi 110 valor de R$3..868.252,43 e a multa de oficio R$2.901.189,31, tendo sido reduzido pela DRI para, respectivamente, R$3 483.3.50,81 e R$2,612 .513,11., Portanto, à época da decisão a (lu°, outubro de 2007, momento em que vigia a Portaria Mf .n" 375/01, a DRJ deveria recorrei de oficio, vez (Inc a decisão exonerou O sujeito passivo do pagamento de contribuição e encargos de multa em valor superior a R$ 500.000,00. Posteriormente, houve a edição da Portaria MI: n" 03/08 elevando tal valor para R$ 1. 000..000,00, „ Embora a primeira vista possa se entender que, à época da decisão do recurso, independentemente de quem fosse o recorrente, seus requisitos de admissibilidade haviam sido cumpridos devendo, portanto, ser apreciado por esta instância, outras questões relevantes merecem ser consideradas.. Valendo-me das razões de decidir citadas no voto condutor do acórdão n" ESRF/01-05.234, Recurso n" 103-132069, de 13/06/2005, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, apresento uma síntese de questões pertinentes a esta matéria. Consoante as regras contidas no Decreto n" 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal — PAF, com -fulcro .no duplo grau de jurisdição é garantido ao particular a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões que lhes sejam contrárias, Contudo, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional por ausência de previsão legal para interposição de recurso. Tendo em vista a necessária tutela do interesse público e a segurança do ato praticado, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame por autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassai determinado limite pré-estabelecido.. Assim, a decisão de primeira, instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de, alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo CARF, tão somente quanto à .matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário. Trata-se, portanto, de um alo complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. 'Nessa toada, o recurso de oficio determina a condição de eficácia Processo n" 19.515.00231-5/2006-03 S3-C3 .r I Acórdão 3301..00..489 H. 1 170 da (lecisão não se caracterizando propriamente como um recurso, visto que a autoridade ad quem toma conhecimento da matéria por um ato de impulso, impropriamente chamado de "recurso", realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão, eis que não se afigura possível o . julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Desta fOrtna seria, mais adequada a expressão "reexame necessário". Nessa condição o CAItU não atua Como segunda instância de cognição, mas como Go-participe do . julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia.. Assim, o ato proferido pela DR.I é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia, vez que não põe termo ao processo. Apenas quando aprovado ou reformado pelo CARI, se transformará em decisão apta a produzir . efeitos. Destarte, a decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. Postas estas considerações, passa-se ao exame de edição de ato superveniente elevando o valor relacionado ao recurso de oficio. A partir do momento em que a Administração opta por elevar o valor para exigência de recurso de oficio, significa que perdeu o interesse em encaminhar ao reexame- necessário processos cujos valores sejam aquém daqueles agora fixados. Assim, tal procedimento se configura ato superveniente e prejudicial ao conhecimento do recurso ainda pendente de apreciação tornando. imprópria a possibilidade de prosseguimento e conhecimento do recurso, pois, neste passo, trata-se do titular do direito renunciar à sua prerrogativa de recorrer, configurando-se uma desistência tácita e perda do objeto. Ademais, neste sentido vêm decidindo este Conselho, conforme ementas dos acórdãos que se transcreve, parcialmente: RECURSO DE ALTERAÇÃO NO LIMITE DE :1.1.:ÇADA — IEMPU.S' REGIT ACTUM • RETROATIVIDADE LEGITIMA É legítima a aplicação do novo limite de alçada paia impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inj,..vior Retroatividade 'cgf tinui que não fere qualquer direito eonsohdado, pois a alteração do limite paia maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. LIMITE DE ALÇADA •••• PORTARIA ME 333/97 O limite de alçada estabelecido pelo citado alo normativo é de R$ 500.000,00, _sendo que o valor do e,-édito tributário do presente processo não o alcança Recurso de oficio nõo conhecido (Acáidão 108-07485; Recurso 132494; Relaior Mário Junqueira Franco Júnior; Data da Sessão 13/08/2003). 2001PROCESSO .211)A1INLS7RATIV() FISCAL - Ri! /( • NECÉ.SSARIO - LIMITE DE 1L(7,4DA - AMPLIAÇÃO - CASOS. PENDENTES - Aplica-se aos ca_so.s não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessáiio, estabelecido pela Portaria ME n". 03, de 0.3/01/2008 (DOU de 07/01/2008) Recurso de Ofício não conhecido. (6(4) 5 . . (Acórdão 104-23484; Recurso 1650)3:, Relatora Mai ia Helena Coita Cai dozo; alia da Sessão 1.1/09/2008) Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRIV'Exercício I 999RECURSO DE 011C10 - LIMTIE DE ALÇADA - l'ent aplicação imediata, alcançando os processos pendentes dc jitIcrinerner, a norma que elevou o limite de alçada para a interposie,,ão de recurso de oficio AN sim, perdem objeto Os ¡eclusas cujos créditos liihulá¡los exonel (Idos são inferiores aO novo limite Recurso de ofício não eonhecido (Acórdão I 04- 23002; Recurso 154050; Relatou Pedi() Paulo Pereira Barbosa; Data da Sessão 24/01/2008) RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE RECURSO DE 0FIC:10 A decisão de primeira inskincia favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando api ceia recurso de oficio Nesse caso, o Tr ibIlflai não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo A decisão de piimeira inShilláll que C:V011era cre'ïlito tributário abalso do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão riu valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes paia se tornar definitiva (ar! 42 do Decreto 11 70235/72,) Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acordi'io não-uneinime profè rido cm remessa es offieio Recurso especial não conhecido (Acóudão CS.R.110 I -05 234; Recurso 103- 132069; Relato; Marcos Vinícius Nedeu de Lima; Data da Sessão 13/06/2005) Isto posto, voto lio sentido de não conhecer do recurso de oficio. , '-----7,.---"" 111,M, uricio Taveir .t ilv-a , , ... 6

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Numero do processo: 35239.001164/2007-20
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECORRÊNCIA. Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente da não informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados.
Numero da decisão: 2402-009.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECORRÊNCIA. Uma vez mantida, na obrigação principal, a exigência de crédito tributário, também há de ser mantida a obrigação acessória decorrente da não informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honório Albuquerque de Brito (Suplente Convocado). Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 10-15.767, pela 7ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, às fls. 85/89: Aplub Capitalização S.A. foi autuada por deixar de informar, nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social - GFIP, os valores pagos a segurados a título de prêmio de participação em campanha de marketing de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 23 9. 00 11 64 /2 00 7- 20 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35239.001164/2007-20 incentivo, conforme especificado nas notas fiscais emitidas pelas empresas Sim Incentive Marketing S/C Ltda. e Expertise Comunicação Total S/C Ltda, nas competências 2/2004 a 8/2005, 3/2006 e 10/2006 a 12/2006. Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, e planilhas de folhas 10 a 14. Consta, ainda, do Relatório Fiscal da Infração, que a empresa foi intimada, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, de 10/04/2007, a fornecer a relação dos valores pagos, discriminados por segurado e competência, de acordo com as notas fiscais emitidas pela fornecedora do cartão de premiação. A empresa não apresentou os dados solicitados. Tal fato ensejou o lançamento do crédito, por aferição indireta, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 37.083.918-8. Foi aplicada a multa correspondente a cem por cento do valor das contribuições não declaradas nas GFIP, limitada conforme o parágrafo 4° do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, obedecendo ao disposto no parágrafo 5" do mesmo artigo 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS, atualizada, conforme o artigo 373, também do RPS, pela Portaria MPS no 142, de 11/04/2007, no valor de R$ 44.993,43 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), conforme explanado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 07, e demonstrado nas planilha de fls. 08 e 09. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa, ainda, que não houve a ocorrência de circunstâncias agravantes ou atenuante. A empresa teve ciência do AI em 27/04/2007 e apresentou, em 11/05/2007, impugnação tempestiva, fls. 27 e 28, alegando ser descabido o presente Al, decorrente da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n" 37.083.918-8, também impugnada, por entender, a defendente, incabível o lançamento, posto que os valores dela constantes - denominados Créditos Eletrônicos pelas fornecedoras de Cartões de Promoção e Marketing, que foram contratadas com o fito de racionalizar os controles administrativos da empresa são usados para cobrir as despesas da estrutura de vendas, não podendo, em hipótese alguma, serem incluídos nas folhas de pagamento da empresa e, por conseqüência, informados em GFIP. Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora ratificou o lançamento, pois o lançamento da obrigação principal, NFLD nº 37.083.918-8, foi julgado procedente no Acórdão nº 14.968, de 14/12/2007. Ciência postal em 6/6/2008, fls. 99. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 7/7/2008, fls. 105/107. O recorrente só defende a insubsistência do lançamento da obrigação principal. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.182 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35239.001164/2007-20 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O lançamento está fundado na ausência de informação, em GFIPs, dos valores pagos a segurados, a título de prêmio de participação em campanha de marketing de incentivo, exigidos no auto de obrigação principal na NFLD n. 37.083.918-8. Acerca disto, o acórdão nº 2402-01.590, em 16/3/2011 (Processo nº 11080.007773/2007-75), negou provimento ao recurso voluntário nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. O Despacho nº 2400-909/2012, de 19/12/2012, negou seguimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do art. 68 do Ricarf, decisão ratificada pela Presidência do CARF no Despacho 2400-156R/2013, de 14/2/2013, tornando definitivo o lançamento principal. Logo, como os valores pagos a segurados a título de prêmio de participação em campanha de marketing de incentivo têm natureza salarial e estão sujeitos à contribuição social previdenciária, por decorrência está correto o auto de obrigação acessória que apurou a falta de informação daqueles valores em GFIPs. CONCLUSÃO VOTO em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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