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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10258420 #
Numero do processo: 12689.000147/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-011.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 01 47 /2 01 0- 77 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que, por unanimidade de votos, julgou pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02-11) lavrado em 10/02/2010, contra a empresa NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA, doravante somente NEDLLOYD, com vistas à exigência do crédito tributário no valor total de R$ 80.000,00, referente à multa de R$ 5.000,00 por atraso na informação de Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 embarque, conforme previsto na alínea “c” c/c alínea “e”do inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Na descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 5/5), consta que: “Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 – INFORMAÇÃO DE EMBARQUE FORA DO PRAZO (...) foi realizado levantamento na Seção de Fiscalização Aduaneira da Alfândega do Porto de Salvador, que constatou informação fora do prazo por parte da transportadora NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA (CNPJ: 63.001.556/0001-12) no ano de 2004 de 16 embarques realizados por navios por ela representados. (...) Em anexo, temos a relação de dados de embarque informados fora do prazo por DDE. Nessa tabela se encontra informada a data de embarque para cada DDE, e a data de informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque. Na coluna ‘VIAGEM’ foram consolidados os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/94, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 conforme previsão legal do art. 107, inciso IV, alínea ‘c’, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. (...) (...) verifica-se que o Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a IN 28/2004 expressamente no art. 44 enquadra este descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e), está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. (...) Diante dos fatos expostos, fica clara a infração cometida pela NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em 16 embarques de navio, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por embarque, sendo um total de R$ 80.000,00. A planilha contendo os dados de embarque informados fora do prazo encontra- se anexo ao auto de infração (fl. 12). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente cientificada (fl.20), em 17/03/2010, e inconformada com a exigência fiscal, a empresa autuada apresentou, em 08/04/2010, a impugnação de fls. 21-43, onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese : Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77  Ilegitimidade passiva: A autuada é agencia de navegação marítima do transportador e nessa qualidade não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para efeitos do Decreto-Lei nº 37/66. A impugnante é mera mandatária do armador e não responde pelas falhas desse. Cita a súmula TFR 192 e aponta jurisprudências e julgados;  Vício formal: No Auto de Infração a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, violando o art. 10 do Decreto 70.235/1972. A fiscalização, tão somente, anexou uma planilha quando deveria ter descrito os fatos no próprio Auto de Infração. Alega, também, incorreção nas datas dos fatos geradores;  Decadência: Verifica-se a ocorrência da decadência em relação a todos os fatos geradores ocorridos antes do dia 17/03/2005;  Princípios Constitucionais: ocorreu flagrante violação a princípios constitucionais na aplicação da multa ao contribuinte;  Ausência de tipicidade na conduta: Não havia definição sobre o alcance do termo “imediatamente”, nem prazo definido para o respectivo registro e, sendo assim, a impugnante não praticou nenhuma conduta ilícita  Denúncia espontânea: alega denúncia espontânea, pois o transportador não deixou de prestar informações, mas sim adicionou o registro no SISCOMEX antes da lavratura do Auto de Infração.  Ausência de má-fe ou embaraço: Não houve descumprimento da determinação legal, mas sim, o registro intempestivo. A conduta não implicou em dano ao erário ou impedimento à fiscalização;  Solução de Consulta Interna - Cosit nº 08/2008: O dispositivo determina que seja aplicada a multa de R$ 5.000,00 por auto de infração. O Acórdão nº 08-45.648 foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/FOR com a seguinte Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/04/2005 a 17/12/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. Aplica-se a multa regulamentar pelo atraso na prestação da informação prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, no caso de registro intempestivo de dados de embarque marítimo no Siscomex. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a Intimação pela via postal em data de 15/02/2019 (Aviso de Recebimento de e-fls. 170), apresentando o Recurso Voluntário em 28/02/2019, para o qual Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 pediu pelo provimento, arguindo, preliminarmente, a anulação do auto de infração e, no mérito, para que seja cancelado o lançamento de ofício, com arquivamento do processo. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, os quais estabelecem que caracteriza embaraço à fiscalização, cuja responsabilidade “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, consoante artigo 94, § 2º, do DL nº 37/1966. O art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, assim previa: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 O lançamento ocorreu sobre 16 embarques realizados no período de 29/03/2005 a 10/12/2005, através de navios por ela representados, assim consignados em anexo ao auto de infração: Observo que o menor tempo entre a prestação de informações e data de embarque foi de 9 (nove) dias, chegando a ocorrer 91 (noventa e um) dias de atraso com relação ao DDE nº 2050904954/0. Ao julgar a impugnação, a DRJ de origem rejeitou os argumentos da defesa, concluindo que a aplicação da multa em apreço está amparada pelo art. 107, alíneas “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, assim como, no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/2005, de 14/02/2005. Em Recurso Voluntário, a Recorrente trouxe a este Tribunal os seguintes argumentos: i) Preliminarmente, ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração por vício formal; Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 ii) No mérito: ii.1) Não caracterização da infração imposta; ii.2) Ausência de prejuízo ao Erário; ii.3) Denúncia espontânea Delimitada a controvérsia do presente litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Argumentou a defesa que a Recorrente que é parte ilegítima para o polo passivo deste litígio, uma vez que é agente de navegação, atuando como mandatária na prática de atos em nome da transportadora (mandante). Alegou, ainda, que não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo, visto que o artigo 32, do Decreto-lei nº 37/1966, apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa. Sem razão à defesa. Com relação ao argumento de que o artigo 32 do Decreto-lei nº 37/1966 apenas prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, não podendo estender tal hipótese de responsabilização à pena de multa, cumpre observar que através da alteração dada ao mesmo dispositivo legal 1 , por meio da Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, foi atribuída 1 Acórdão nº 3402-005.614– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2018 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula VOTO (...) Ocorre, no entanto, que à época da edição da Súmula nº 192 do TFR, em 1985, vigia a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, que não previa a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, o que acabou por ocorrer com a nova redação do artigo dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de forma que a referida Súmula restou superada pela legislação superveniente, como se vê abaixo: (...) Acórdão nº 3301-007.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Relator: Ari Vendramini (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 responsabilidade solidária ao representante, no País, do transportador estrangeiro (parágrafo único, inciso II) 2 . Ademais, a responsabilidade pela infração é prevista igualmente pelo artigo 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66, com a seguinte redação: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. (...) 2 Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Outrossim, a legitimidade passiva da Recorrente como agente marítimo está pacificada através da Súmula CARF nº 185, que assim dispõe: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. 3.2. Da alegação de nulidade do auto de infração por vício formal Argumentou a Recorrente que o lançamento de ofício é nulo por vício formal, tendo em vista a violação ao art. 10 do Decreto 70.235/723. 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Para tanto, alegou que a conduta punida não foi devidamente descrita e enquadrada e, pela narrativa apresentada, não se extrai qual foi o prazo descumprido e muito menos em que momento isto ocorreu. Como já mencionado neste voto, reitero que o lançamento ocorreu sobre 16 embarques realizados no período de 29/03/2005 a 10/12/2005, através de navios por ela representados. Por sua vez, no anexo que instrui a autuação, todos os fatos geradores foram relacionados, contendo informações sobre os embarques e transportador, bem como números da DDE’s, nomes dos navios, datas de embarques, da prestação de informações e quantidade de dias de atrasos. Observo, ainda, que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional 4 , tendo sido observados todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível. O lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva das impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ademais, o artigo 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Em síntese, da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual, contêm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Tanto é que a Recorrente contestou detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que teve plena compreensão de tudo aquilo do que está sendo acusado. O Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Do que se extrai que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal não prevê como hipótese de nulidade do procedimento fiscal a ocorrência das alegações apontadas em defesa. Portanto, a insurgência manifestada acerca da nulidade da autuação não merece prosperar. 4. Mérito 4.1. Da multa aplicada Como já mencionado acima, reitero que trata o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, os quais assim estabelecem: Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Assim alegou a defesa: i) A conduta cometida não caracterizou o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 prevê a conduta “deixar de prestar informação”, sendo que todas informações relativas ao transporte foram sim incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência; ii) A redação vigente sobre os fatos geradores era a seguinte: Artigo 37, caput, da IN Nº 28/94: “Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos”; iii) Tal redação não foi observada, uma vez que o auto traz expressamente que a autuada foi multada por (supostamente) ter averbado os despachos de exportação após 7 dias da atração, conforme redação dada ao caput do artigo 37 da IN 28/94 através da Noticia Siscomex nº 2 datada de 7 de janeiro de 2005; iv) A conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. As averbações foram feitas tempestivamente, ocorrendo uma simples inclusão/retificação de informação em momento oportuno para manter o sistema da RFB devidamente atualizados; v) O transportador não embaraçou e não impediu a fiscalização aduaneira. Observo que a Autoridade Fiscal aplicou o prazo ampliado em 7 (sete) dias, na forma prevista pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005. Com relação às data em que as informações foram registradas, reitero que o menor tempo entre a prestação de informações e data de embarque foi de 9 (nove) dias, chegando a ocorrer 91 (noventa e um) dias de atraso com relação ao DDE nº 2050904954/0. Com isso, não há dúvidas de que foi ultrapassado o prazo de 7 (sete) dias previsto pela legislação incidente ao caso. Outrossim, sobre o argumento da Recorrente de que os registros em referência tratam-se de retificações das informações prestadas anteriormente, sendo que foi necessário tão somente corrigir dados, igualmente não merece prosperar. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Ao que pese o esforço argumentativo da defesa, o fato é que nenhuma prova neste sentido foi apresentada nos autos, seja com a peça de impugnação ou, ainda, em sede de recurso voluntário. Diante de qualquer elemento que possa respaldar a ocorrência de retificação de informações prestadas anteriormente, deve prevalecer aquelas relacionadas no anexo ao Auto de Infração, no qual a Autoridade Fiscal detalhou, individualmente, as datas e demais informações que sustentam a acusação. Com isso, não há que se falar em aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016 5 , pela qual firmou-se o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Portanto, está correta a autuação, motivo pelo qual deve ser mantida. 4.2. Da Ausência de Prejuízo ao Erário Alega a Recorrente que a iniciativa adotada no sentido de incluir/retificar a informação evidencia a transparência do ato, o que afasta qualquer possibilidade de prejuízo ao Erário. Ao contrário, com a inclusão o contribuinte está colaborando com a fiscalização, motivo pelo qual a aplicação da multa é descabida. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo ilustre Julgador a quo, a “leitura da peça impositiva deixa evidente que a penalidade sob comento está sendo aplicada pelo fato de a impugnante haver prestado fora do prazo estabelecido pela Receita Federal informações no Siscomex sobre os dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação, situação essa perfeitamente compreendida pela impugnante como se infere da leitura de sua peça de defesa”. Como igualmente destacado no v. Acórdão recorrido, a informação relativa ao embarque foi registrada pela impugnante no Siscomex em prazo superior aos 07 dias previstos pela legislação, consoante dados extraídos do próprio sistema. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. 5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, como já mencionado neste voto, restando flagrante a intempestividade dos registros das informações, está correta a incidência da multa aplicada pela Fiscalização Aduaneira, razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo ao Erário. 4.3. Da Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Alegou, ainda, que a denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos exatos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010. Igualmente sem razão à defesa. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000147/2010-77 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 263DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.721425/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1002-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96.

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ADESÃO AO PARCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO NÃO CABÍVEL. É indevida a exigência de multa isolada pelo não pagamento de estimativas mensais na hipótese de ter o contribuinte informado os valores a esse título em DCTF e ter a Administração Tributária deferido o parcelamento dos montantes. Isto porque, depois de encerrado o ano-calendário em que eram devidas as estimativas, somente caberia a cobrança do IRPJ conforme ajuste anual e da multa de ofício (art. 17 da IN 1515/2014). Assim, tendo sido aceito o pagamento dos débitos de estimativa via parcelamento, não é possível posteriormente o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento desses valores, por falta de subsunção à hipótese da penalidade prevista no art. 44, inciso I, alínea b da Lei n. 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 14 25 /2 01 7- 81 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-029.655 – 10ª TURMA/DRJ08, Sessão de 28 de setembro de 2022, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Este processo trata de auto de infração eletrônico lavrado com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 para a constituição de crédito tributário referente a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ. Cientificada do lançamento em 27/06/2017, a interessada apresentou impugnação em 05/07/2017. Alega que se equivocou no preenchimento das DCTF relativas a dezembro de 2016 e a março de 2017. Acrescenta que transmitiu as DCTF retificadoras em 29/06/2017 e que parcelou o débito em 24/05/2017 (processo nº 13830.400446/2017-66). Assim, requer o cancelamento do auto de infração. A 10ª TURMA/DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Em consulta ao sistema DCTF, verifica-se que a impugnante transmitiu cinco DCTF relativas a dezembro de 2016: Na DCTF transmitida em 03/04/2017 (válida na data da ciência do auto de infração), declarou débito de estimativa de IRPJ no montante de R$169.622,62, não vinculado a nenhum crédito. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Por sua vez, na DCTF mais recente, declarou débito no mesmo valor, vinculado a um parcelamento. De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.430/96, o imposto de renda das pessoas jurídicas deve ser determinado por períodos de apuração trimestrais como regra geral. Entretanto, o art. 2º dessa lei permite a opção pela apuração anual do imposto com base no lucro real, devendo ser efetuado, nesse caso, o pagamento mensal do imposto apurado sobre a base de cálculo estimada. Lei nº 9.430/96: (...) Ressalte-se que, ao optar pela apuração anual do imposto, o contribuinte se obriga a efetuar o recolhimento mensal por estimativa. A fim de impelir o contribuinte a cumprir essa obrigação, o legislador instituiu a multa prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96: (...) Observe-se que a conduta apenada é o descumprimento do dever de pagar as antecipações do tributo, ainda que seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL ao final do ano-calendário correspondente. Cabe ressaltar que a lei determina a exigência da multa sobre o “valor do pagamento mensal (...) que deixar de ser efetuado”. Por sua vez, o parcelamento não equivale ao pagamento, visto que se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e não de extinção (art. 156 do CTN). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 O Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o REsp nº 1.102.577/DF sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em seu voto, o relator reproduz a ementa do REsp nº 284189/SP, in verbis: (...) Esse entendimento de que o parcelamento não substitui o pagamento é aplicável à situação ora em análise, visto que em ambos os dispositivos – art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96 e art. 138 do CTN – o legislador utilizou o termo “pagamento” como determinante para a incidência ou exclusão de multa. Portanto, conclui-se que o parcelamento da estimativa não afasta a exigência da multa isolada prevista no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.30/96. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso termos da Manifestação de Inconformidade, pelo transcrevo os requerimentos: VII. Pedidos e requerimentos finais 53. À vista de todo o exposto, recebido e processado o recurso interposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência das cobranças, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e seja deferido o presente pedido para o fim de CANCELAR, a multa aplicada, de forma a serem observadas as decisões e os fundamentos supracitados respeitando, sobretudo, aos ditames legais, bem como aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso. 54. Subsidiariamente, que seja reconhecida a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se a multa aplicada até o limite máximo de 20% (vinte por cento). É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 O propósito recursal se trata de irresignação do contribuinte ), relativo à multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada aplicada com fundamento no disposto nos arts. 2º e 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, no valor total de R$ 84.811,31. Assim, como se depreende do relato acima, a lide diz respeito a higidez da cobrança de multa isolada pelo não pagamento de estimativa devida em alguns meses de 2016, as quais foram incluídas em programa de parcelamento para seu adimplemento. É consabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, optantes pelo regime de apuração anual, como no caso da Recorrente, estão legalmente obrigadas a antecipar, no curso do ano-calendário, o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) devido em bases estimadas (art. 2º, da Lei n. 9.430/96). Trata-se do recolhimento mensal das conhecidas estimativas, sendo que, ao final do período anual, quando se torna possível apurar o lucro tributável, realizar-se-á o ajuste entre o valor recolhido por estimativa e o montante efetivamente devido aos cofres da União a título de IRPJ. Nesse sentido, o recolhimento por estimativa traduz-se em técnica de arrecadação de tributos, decorrente de norma administrativa tributária, por meio da qual o Fisco impõe o adimplemento antecipado da obrigação principal, a qual, no entanto, somente se concretizará no momento da ocorrência do fato imponível (31 de dezembro), quando todo o valor já recolhido se transmuda em crédito passível de compensação com o quantum efetivamente devido. No caso concreto, a Administração Tributária verificou a inexistência de pagamentos alusivos às estimativas do IRPJ devidas ao longo do ano-calendário 2016. Ocorre que, antes do início da fiscalização que deu ensejo ao auto de infração ora sob julgamento, o contribuinte apesar de ter promovido retificação de sua DCTF (29/06/2017) de forma correta apenas após a lavratura do Auto de Infração (21/06/2017) é fato que comprovou o parcelamento do débito desde 24/05/2017 (processo nº 13830.400446/2017-66), portanto antes mesmo do início da lavratura do Auto de Infração. Para melhor ilustrar, reproduzo os seguintes documentos: e-fls. 49 – comprovante de adesão ao parcelamento no dia 24/05/2017, portanto, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 e-fls. 50 - Auto de Infração de IRPJ por falta de recolhimento das estimativas de dezembro de 2016 é datada de 21 de junho de 2017 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Recepção da DCTF retificadora em 29 de junho de 2017 – 3 dias após a lavratura do Auto de Infração, mas já havia parcelamento Nesse sentido , como o contribuinte comprovou que as estimativas, que motivaram o lançamento das respectivas multas isoladas, realmente se encontram parceladas, assiste razão a defesa da recorrente. Ressalta-se, o legislador ordinário, estabeleceu como penalidade específica multa isolada para o pagamento que deixar de ser efetuado, a qual se encontra capitulada no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nessa esteira, a dúvida que exsurgiria então é se o parcelamento dos débitos de estimativa faria cair a cobrança de multa isolada pelo seu não pagamento. Sobre esse aspecto, embora o assunto não seja completamente pacífico neste Conselho, são numerosos os precedentes no sentido de que, uma vez confessados, via parcelamento tributário, os valores devidos por estimativas conjuntamente com a respectiva multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. Nesse sentido, destaco as ementas a seguir colacionadas: Ementa: PARCELAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. OPÇÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Comprovado nos autos que a Recorrida confessou seus débitos de estimativas mensais no Refis antes do início do procedimento fiscal, não devem proceder os lançamentos consubstanciados no auto de infração.Assim, devem ser cancelados o principal e a multa de ofício aplicada. MULTA ISOLADA. Tendo sido confessados no REFIS os valores de estimativas, assim como a multa pelo atrasado do recolhimento, torna-se incabível a exigência cumulativa da multa isolada. (Acórdão n. 1202-000.825, Sessão de 03 de julho de 2012) Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPROVAÇÃO. Constatado que o contribuinte cumpriu com a obrigação de recolher as estimativas mensais do IRPJ e da CSLL mediante pagamento, compensação e parcelamento, cancela-se o lançamento fiscal efetuado para exigir a multa isolada pelo não recolhimento dessas estimativas. RECURSO EX-OFFÍCIO. ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, a ocorrência de erro na imposição da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais. (Acórdão 1202-000.939, sessão de 6 de março de 2013). Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 MULTA DE OFÍCIO. REGULAR. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata. (Acórdão 1302-001.975, sessão de 13 de setembro de 2016) Ementa: IRPJ – BASE ESTIMADA – MULTA ISOLADA – REFIS – Estando os valores de IRPJ e CSL calculados por estimativa parcelados no Programa de Recuperação Fiscal, com exigência de multa pelo atraso em seu recolhimento, incabível a exigência cumulativa da multa isolada prevista no art. 44, § 1º, inc. IV da Lei nº 9.430/96. Recurso provido. (Acórdão 103-21143, Sessão de 29 de janeiro 2003). No âmbito da Câmara Superior de recursos fiscais, foi prolatado o Acórdão 9303- 012.842, que, por unanimidade de votos, reformou o Acórdão 1201.002.072 para respaldar seu entendimento. A seguir, apresento excerto importante da decisão, solidificando o porquê assiste razão ao contribuinte no caso concreto: Neste sentido, a consolidação da estimativa a ser parcelada considera, em princípio, a inclusão de penalidade a título de multa de mora e atualização a título de juros de mora, desde o vencimento de cada parcela, ou seja, já considera uma penalidade pelo não recolhimento no prazo legal. É necessário salientar que a instituição da multa isolada no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem como pressuposto a impossibilidade de cobrança das estimativas após o término do ano-calendário, conforme as próprias instruções normativas trataram o assunto, a saber: IN SRF nº 93/97: Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. IN RFB nº 1.515/2014: Art. 16. Verificada, durante o próprio ano-calendário, a falta de pagamento do imposto por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. [...] Art. 17. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano- calendário correspondente; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 Logo, a quitação das estimativas, via parcelamento, afasta a hipótese de incidência da multa isolada, uma vez que, efetivamente, as estimativas estão sendo recolhidas. Ademais, o débito parcelado fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, VI do CTN, o que afasta a inadimplência da recorrente, se afigurando tal situação incompatível com a aplicação de penalidade pela falta de recolhimento. Destarte, o reconhecimento pela Administração Tributária da possibilidade de efetuar parcelamento das estimativas revela um comportamento contraditório com a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96, cujo fundamento é a falta de recolhimento das mesmas. Veja-se que o ponto aqui não é afastamento da multa isolada por denúncia espontânea, o que sabidamente não ocorre no âmbito do parcelamento (cf. RESP nº 1.102.577/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Conselho). Mas sim ausência de subsunção dos fatos do caso concreto à hipótese de incidência traçada pela legislação para a multa isolada pela falta de pagamento de estimativa. O fato jurídico do pagamento que deixou de ser efetuado, previsto no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996, não se configura no presente caso. Lembre-se que aqui as estimativas referem-se ao ano de 2016, a retificação em DCTF para contemplá-las ocorreu em 29/06/2017, constituindo o crédito tributário. No próprio ano de 2017, especificamente em 24/05/2017 (processo nº 13830.400446/2017-66), portanto antes mesmo do início da lavratura do Auto de Infração, conjuntamente com a multa de mora e os juros respectivos. Assim, a partir daí o débito de estimativa encontrava-se confessado e sendo adimplido com conformidade com o programa outorgado pela Receita Federal. Foi somente em 21 de junho 2017 que veio a ser efetuado o lançamento tributário para cobrança das multas isoladas. Não se trata, portanto, de caso em que previamente à adesão ao parcelamento a multa isolada já se encontrava lançada. Daí de fato percebe-se o tratamento fiscal contraditório fiscal dado ao caso: mesmo depois de encerrado o ano calendário de 2016, a autoridade tributária aceitou o parcelamento dos débitos de estimativa deste ano, sendo que na realidade depois desse período, somente a multa isolada poderia ser exigida, além do próprio valor a título de IRPJ (cf. art. 16 da IN RFB nº 1.515/2014). Se permitiu o pagamento das estimativas via parcelamento, como poderia posteriormente autuar o contribuinte para cobrar multa isolada pelo não pagamento das estimativas? O raciocínio supra apresentado calca-se, outrossim, no artigo 112, inciso I do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. Portanto, caso haja dúvida sobre o parcelamento ser ou não entendido como forma de pagamento para fins de aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996 (como parece ser o caso, já que existe jurisprudência divergente no CARF a respeito do tema), deve ser dada interpretação mais favorável ao contribuinte. O entendimento que prevalece, nesses termos, para o presente caso concreto, é que estando os débitos de estimativa parcelados, o pagamento está sendo feito aos cofres da União, de forma que torna-se impossível falar que o pagamento de estimativa deixou de ser Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721425/2017-81 efetuado, sendo incabível, por conseguinte, a cobrança da multa isolada estabelecida no art. 44, II, alínea b da Lei n.º 9.430/1996. CONCLUSÃO Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, exonerando a integralidade do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37189.000999/2003-05
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/01/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.232
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de. Julgamento, por unanimidade votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/01/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n" 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Visto . , I. - atados e discutidos os presentes autos. AC e • 10 • os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de. Julgamento, por un. idas' . de votos, em dar provimento ao recurso. ri-on ELIAS SA"Mirf REIRE - Presidente 4010^ Ostréf:y MARC ',-11 INVA D SOUZA COSTA — Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n• 371 89.000999/2003-05 82-T E06 Acórdão n." 2806-00.232 Fl. 69 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumpritnento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212191. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavráa em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. n 2 Processo e 37189.000999/2003-05 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.232 Fl. 70 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas combase no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n• 37189.000999/2003-05 82-TE06 Acórdão ri.• 2806-00.232 Fl. 71 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 MARC rabis et AS SOUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.731448/2017-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/06/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 48 /2 01 7- 07 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731448/2017-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 108-026.786 – 33ª TURMA/DRJ08, Sessão de 17 de agosto de 2022, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de impugnação à NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC- 1657/2017 (fl. 5), de multa por compensação não homologada, lavrada em 05/09/2017, pela DERAT - SÃO PAULO - SP, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 145.407,34, conforme previsto pelo art. 74, §17, da Lei nº 9.430/961 , com base nos fundamentos abaixo reproduzidos: (...) As compensações pretendidas pelo sujeito passivo baseavam-se em direito creditório relacionado ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2011 (ano-calendário 2010), conforme se observa nos autos do processo administrativo fiscal nº 10880- 990.856/2016-21. Em 28/11/2017, a impugnante foi notificada do lançamento por via postal (fl. 9) e, em 19/12/2017, apresentou a impugnação de fls. 13 a 29, com base nas alegações transcritas a seguir:(...) Argumenta que a Notificação de Lançamento ora impugnada fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da vedação ao confisco, do direito de petição, e solicita o sobrestamento do processo até o julgamento, pelo STF, do RE nº 796.939/RS, que versa sobre a constitucionalidade do disposto no art. 74, §172 , da lei 9.430/96, que regulamenta a multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Defende, subsidiariamente, que a exigibilidade do crédito tributário permaneça suspensa até decisão definitiva no processo administrativo nº 10880-990.856/2016-21 pois, se a manifestação de inconformidade lá protocolada for considerada procedente, a aplicação da multa em análise deverá ser, consequentemente, revista. Ao final, elabora o seguinte pedido: (...) Em 09/02/2018 o processo foi encaminhado para julgamento e, em 14/02/2018, foi juntado por apensação ao processo nº 10880-990.856/2016-21, que trata do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011. A 33ª TURMA/DRJ08 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da Ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/06/2012 INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110) Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731448/2017-07 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa que determine o sobrestamento do julgamento de 1ª instância no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. Descabe apreciar, em sede de contencioso administrativo fiscal, alegações fundadas em inconstitucionalidade de leis, ilegalidade de atos normativos ou violação de princípios que compõem a legislação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731448/2017-07 No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731448/2017-07 permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731448/2017-07 incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.137 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731448/2017-07 Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.001865/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IPI. CLASSIFICAÇÃO. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de questão referente à classificação de mercadorias relativas ao IPI, cuja competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. FALTA DE QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa e definitiva na esfera administrativa a matéria não questionada nas razões recursais da contribuinte. IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Para que o produto possa sair do estabelecimento com suspensão de IPI, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos respectivos incisos do art. 36 e no inciso III do art. 244 do Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82). Sem a comprovação do preenchimento de todos os requisitos, inválida a suspensão. IPI. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO Comprova-se o cancelamento de nota fiscal com a apresentação de todas as vias emitidas anexadas ao talonário, declaração dos motivos do cancelamento e, se for o caso, referência ao novo documento emitido. Inteligência do art. 230 do RIPI/82. PRODUTOS FABRICADOS POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Deve-se excluir da base de cálculo do IPI a parte do lançamento relativa a produtos que foram fabricados por terceiros. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.994
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à classificação fiscal para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para excluir da exação fiscal o valor referente à Nota Fiscal n° 34.870.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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CCO2/C04 Fls. 507 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt,-;r0r, QUARTA CÂMARA Processo n° 15374.001865/1999-35 Recurso n° 128.538 Voluntário Matéria 1PI Acórdão n° 204-02.994 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente SIEMENS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IPI. CLASSIFICAÇÃO. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes, por tratar-se de questão referente à classificação de mercadorias relativas ao IPI, cuja competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo dispõe o art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. FALTA DE QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa e definitiva na esfera administrativa a matéria não questionada nas razões recursais da contribuinte. IPI. SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Para que o produto possa sair do estabelecimento com suspensão de IPI, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos respectivos incisos do art. OlY.Fv flE COM O G1-1::31NAIA 36 e no inciso III do art. 244 do Decreto n°87.981, de BRASILIA __IS/ 07_ 23 de dezembro de 1982 (AIPI/82). Sem a ike Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2K04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 508 comprovação do preenchimento de todos os requisitos, inválida a suspensão. IPI. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO. Comprova-se o cancelamento de nota fiscal com a apresentação de todas as vias emitidas anexadas ao talonário, declaração dos motivos do cancelamento e, se for o caso, referência ao novo documento emitido. Inteligência do art. 230 do RIPI/82. PRODUTOS FABRICADOS POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. Deve-se excluir da base de cálculo do IPI a parte do lançamento relativa a produtos que foram fabricados por terceiros. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à classificação fiscal para declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na parte conhecida, para excluir da exação fiscal o valor referente à Nota Fiscal n° 34.870. t(EN-Pli(Katia Pfl\THEd6 TtES Presidente ~ai 11- n" .n7.-tr.oírát1írá- SIADE MA tffilf Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. " CR A , V; • • , - , Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 509 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Juiz de Fora/MG, ipsis literis: Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciado em auto de infração formalizado às fls. 133/138, com demonstrativos de fls. 103/132 e Termo anexo de fls. 139/163, lavrado contra a empresa em epígrafe para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – no valor de R$ 151.426,99, acrescido de multa de oficio proporcional passível de redução de R$ 136.845,15, bem como de juros de mora devidos à época do pagamento. De acordo com o consignado no Termo anexo do auto de infração (fls. 134/138), a autuação decorreu da constatação fiscal de cometimento de irregularidades pela fiscalizada, assim sintetizadas: a) PARTE 1 (fls. 139/147): falta de estorno dos créditos do IPI relativos às peças empregadas no conserto, manutenção e garantia efetuados pela fiscalizada, com descumprimento do art. 100, inciso 1, alínea "c" do RIPI/82 (Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982). Os valores de imposto respectivos, exigidos de oficio, encontram-se relacionados na tabela 1.3 do Termo, às fls. 146/147, a partir dos levantamentos efetuados nos itens 1.1 e 1.2 ((Is. 140/146) sob o critério determinado pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 114, de 03 de agosto de 1988. Tal infração indicada nessa PARTE 1 do Termo anexo do auto de infração corresponde ao ITEM 2 da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 137/138, com o "enquadramento legal" assim disposto: "Artigo 107, II cic 100, I b, c, d, 102 1.1 a, c, III, IV, X; 112, IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82" ((t 138). No segundo parágrafo da fl. 144, a Fiscalização informou que, relativamente a essa infração, nos termos da Lei n° 9.430/1990, foi qualificada a multa aplicada sobre os valores de imposto exigidos nos períodos de fevereiro a dezembro de 1995, sob o fundamento de que a fiscalizada não atendera com integralidade a intimação fiscal lhe dirigida em 25/08/1999, tendo omitido informações claramente "com o intuito de minimizar a infração cometida". b) PARTE 2 (lls. 147/152): saídas de produtos industrializados com . erros de classificação fiscal e alíquota, acarretando recolhimentos do --------------- •-•• IPI a menor do que o devido. Esses produtos foram denominados:, • : 7 :::.4) ti . 2'' Ct., 'I l'"'' L 'A .1...: 7,.:-::,...—............ "monitores de vídeo"; "câmeras"; "sistemas intensificadores de \ ------- • 1 0 rp.uNAL imagens "; "fitas registro para eletrocardiógrafo"; "eletrodos de .-3 ri:R;I i;\ I S I 19-1-1------- borracha", e os cálculos correspondentes do imposto exigido constam • discriminados nas tabelas 2.1 a 2.5, às fis. 147/152, e nos 55 primeiros valores relacionados na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ._--------------------- ENQUADRAMENTO LEGAL do auto de infração, às fls. 134/135. 4 Processo ri.° 15374.001865/1999-35 CCO2/04 Acórdão n. 204-02.994 Fls. 510 Também com relação a essa infração, houve qualificação da multa no lançamento de oficia c) PARTE 3 (fls. 152/163): operações de saída de produtos que constituíram fato gerador do IPI, realizadas pela fiscalizada na condição de industrial ou de equiparada a industrial, porém sem o lançamento do imposto devido nas notas fiscais de saída, ou com lançamento insuficiente. As respectivas operações, produtos e cálculo do imposto exigido encontram-se relacionados ao final da fi. 152 e nas fls. 153/163. Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 134/137, os valores de imposto exigidos correspondem aos 71 últimos importes relacionadas nas fls. 135/137. As infrações relativas às PARTES 2 e 3 acima citadas do Termo anexo do auto de infração correspondem ao ITEM 1 da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL de fls. 134/13 7, com o "enquadramento legal" disposto na fl. 137: "Artigos 55, I, 'b' e II 'c'; 107, II c/c (x) 15, 16 e 17 (x) 62; 1121V e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981//82". Por sua vez, a contribuinte, por meio de preposto legalmente constituído, apresentou impugnação de fls. 169/185, onde, em síntese: a) no tocante à PARTE I da autuação, reconheceu que houve lapso de sua parte quanto à ausência de estorno de crédito das "peças, placas de circuitos, geradores, componentes eletro/eletrônicos ou mecânicos, que substituíram as partes defeituosas" (I.172). Porém, discordou do comando emanado da IN n° 114/88, sob o arrazoado de que o nexo de causalidade disposto por essa norma não ocorrera no caso in concreto, porquanto nem todos os consertos efetuados demandaram a utilização de peças, implicando, com isso, que "o valor das notas de devolução de consertos não pode servir de base para o cálculo do IPI que deveria ter sido estornado após a emissão de cada nota fiscal de devolução de conserto do respectivo período" Q7. I 73). Nessa linha, citou como exemplo demonstrativo da inconsistência do critério da IN n° 114/88 o conserto que realizara em aparelhos denominados "Transdutores 3,5 MHZ", os quais geralmente apresentavam como causa de sua quebra a existência de bolhas de ar em suas tubulações, cuja retirada não necessitava da substituição de partes ou peças, tendo sido utilizado, "quando muito, algum pequeno retentor de valor desprezível" (fl. 173). Com isso, argumentou que "Não pode ser utilizada como meio de prova a presunção de que todo conserto implica em substituição de partes e peças, tendo em vista que muitos consertos implicam somente na prestação de serviços, como por exemplo no caso de bolhas em transdutores" UI 174). • 2 b) quanto à PARTE 2 da autuação: 3112 _0.3_ - manifestou concordá ncia com o lançamento de oficio concernente às 1 13F.,z, • A ........... . -• classificações fiscais dos produtos "monitores de vídeo"; "câmeras" e "sistemas intensificadores de imagem"; - sobre o produto 'fita registro para eletrocardiógrafo", concordou com a exação relativa às notas fiscais n'a 34596 e 34890, mas 4 Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 511 . discordou da exigência referente à nota fiscal n° 34693, já que a classificação constante do corpo desta nota era a mesma considerada pela Fiscalização; • - apresentou comprovantes de pagamento (cópias de DARFs ás fls. 199/205; 216/223; 225/236 e 238/247) das parcelas do crédito tributário exigido com as quais manifestara concordância; -para a nota fiscal n°35286, esclareceu que se tratava de operação de transferência de mercadoria de um estabelecimento para outro, a qual não causara qualquer prejuízo para o Erário Público, "vez que o imposto será efetivamente pago no momento da venda de tais produtos, ou consumo, pela filial de são Paulo (doc. 7). Ademais, de acordo com o artigo 36, XVII do RIPI/82, tal operação tem a incidência tributária suspensa"; - sobre o produto denominado "eletrodo de borracha", refutou a classificação fiscal no código 4016.99.9900 imposta pela Fiscalização, sob a explicação de que o produto em foco não era uma "obra de borracha vulcanizada não endurecida", mas sim um condutor metálico de corrente elétrica de uso principalmente em fisioterapia, não se destacando a borracha como a parte principal do produto, porquanto não produzia "efeito algum no tratamento fisioterápico, tanto que, se for desenvolvida uma cobertura de acrílico ou plástico, ou ainda qualquer outro material com o mesmo potencial de isolamento da borracha, o aparelho continuará a atingir o mesmo fim, e se fizermos o contrário, ou seja, se substituirmos os ELETRODOS, conforme classificação da fiscalização, o produto deixará de ser um APARELHO ELETROCIRÚRGICO e passará a ser uma borracha qualquer" (fis. 176/177). Mostrou fotos do produto (doc. 8 — jls. 253/255) e pugnou pela classificação na posição 901£90.0400. c) relativamente à PARTE 3 da autuação: - alegou, preliminarmente, a existência de vício na autuação decorrente da omissão do enquadramento legal da infração legal apontada, acarretando cerceamento do direito de defesa da autuada. Mencionou posicionamento administrativo que entendeu corroborar sua alegação; - refutou ((ls. 178/182) a autuação concernente a algumas das notas fiscais relacionadas no Termo anexo do auto de infração, às fls. 152/163, especificamente as de números 39396; 34614; 34702; 35315; 35321; 36192; 37060; 37066; 34835; 34870; 35903; 38230; 36015; 36017; 36721; 37597; 36182; 36358; 36427; 37271; 37604; 37614; 37615; 37616; 36724; 38618; 37378; 38199; 38241 e 38239, pugnando, assim, pela anulação de toda o lançamento de oficio. NO I d) sobre a MULTA QUALIFICADA, arrazoou ter havido diligência ' It A 7 - 2 _fr.».) I de sua parte no fornecimento das solicitações da Fiscalização, mas que ...- L •rr ie Ceni lgum eventual erro cometido pelo contador era aceitável devido ao I 6fite:';IiIM iá 93 norme volume de documentos solicitados. Aduziu, também, que a páre_ runção da Fiscalização era não apenas a de penalizar o contribuinte, ---------- mas, sobretudo, de bem orientá-lo para uma maior presteza e .L....--------colaboração. Ressaltou, ainda, sua hombridade no cumprimento de obrigações e a sua reputação ilibada construída ao longo de anos de Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 512 existência no mundo e no país. Com isso, pleiteou a exclusão da excessiva penalidade lhe imposta pela multa agravada. e) por tudo que expôs, requereu a anulação do auto de infração ou, caso não, fosse rejeitado o agravamento da multa aplicada, bem como protestou pela prova de suas alegações por "todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo detalhamento técnico que o assunto requer" (ff 184)." • A DRJ em Juiz de Fora deferiu parcialmente o pleito da contribuinte em decisão . assim ementada: Ementa: 1-CERCEAMENTO DE DEFESA. Desconjigura-se a nulidade do lançamento de oficio por preterição do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra, em sua manifestação impugnató ria, conhecer os fatos motivadores da autuação. • 2-REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO. Nos termos regulamentares do processo administrativo fiscal, constitui requisito da impugnação a sua instrução com elementos de prova veementemente capazes de fundamentar os questionamentos e fatos alegados. Se ausentes tais requisitos, a impugnação mostra-se infundada. - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: 1-ISENÇÃO. LEI 9.000, de 1995. Aos bens com classificação fiscal relacionada em lista anexa à Lei n° 9.000, de 16/03/1995, foi concedida isenção fiscal para os fatos geradores ocorridos entre 17/03 a 31/12 do referido ano. 2-NOTA FISCAL. CANCELAMENTO. PROVA. Prova-se o cancelamento de nota fiscal pela demonstração inequívoca de que todas as suas vias constam do bloco ou sanfona de formulários contínuos com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido (art. 230 do RIP1/82). 3- SUSPENSÃO DO IMPOSTO. 3.1- REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, A remessa de produto industrializado com a suspensão do IPI prevista .....---- __--.-------- o inciso XII do artigo 36 do RIPI/82 exige do remetente o destaque do t re ft 0 r.S‘ 2(:?L' ." mposto na nota fiscal, a informação, nesta, de que se trata de saídar,.i.„..irercacc,,m ocir,icINnta. om suspensão e a comprovação da entrega dos produtos a seu i F.: (ASILIA .. .16:..I .... P 1._J2?.. -- estinatário localizado na área incentivada (art. 180 do RIPI/82). Na 4usência dessa comprovação efetiva do atendimento aos requisitos *gois exigidos do remetente, tornar-se-lhe-á imediatamente exigível o .....„------------------imposto devido (art. 35, parágrafo único, inciso II, do RIPI/82). Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 5)3 3.2-INCISO XVII DO ART. 36 DO RIPI/82. Para o exercício da faculdade de remeter produto industrializado com a suspensão do IPI prevista no inciso XVII do artigo 36 do RIPI/82, que ser observados todos os requisitos cumulativos expressos no texto do aludido inciso, bem como que ser destacado o imposto na nota fiscal de remessa, além de, no corpo desta, constar a disposição preceituada no inciso III do art. 244 do RIPI/82. Todos esses requisitos são condicionais e, se não expressamente comprovados pelo remetente da nota fiscal, enseja sobre este a imediata exigência do imposto devido (art. 35, parágrafo único, inciso II, do RIPI/82). Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Consoante as Regras Gerais para Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias números "I"; "3-a" e "6" e nos termos das Notas Explicativos (NESH) para a posição 9018, os eletrodos encapados com borracha que se conformam em instrumento ou aparelho de uso especifico no campo lato sensu da medicina classificam-se no código 9018.90.400 da TIPI/88. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO Cabe reduzir o percentual da multa de oficio de 112,5% para 75% quando resta caracterizado que a contribuinte atendeu no prazo marcado, mesmo que de modo incompleto, mas com inevidência de dolo explicito, a intimação do Fisco lhe dirigida. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe recorreu a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua peça impugnatória. Os presentes autos tiveram o julgamento de seu Recurso Voluntário convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 204-00.024 (fls. 467/472). A Recorrente foi intimada para apresentar documentos que comprovassem o cancelamento das Notas Fiscais n's 34.614, 34.835, 36.182, 36.358 e 36.618, mediante a juntada aos autos de cópias de todas as vias das notas fiscais anexadas aos talonários no estabelecimento da autuada, com a identificação dos motivos dos cancelamentos e dos documentos fiscais emitidos em substituição. Foi também intimada para comprovar a informação no verso da Nota Fiscal n° 34.870, a qual estava ilegível na cópia constante dos autos, sobre a procedência das mercadorias, esclarecendo se havia menção acerca de terem sido adquiridas de terceiros no maçado nacional. et Fisr • g—r ' CÁ: COM j;:. LIA ri ORIGINAL r,2;x 5ILIA .J..! IV :g; TC • Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 514 Conforme a Informação Fiscal de fls. 495/496, a Recorrente não apresentou os documentos solicitados pela diligência em relação ao cancelamento das notas fiscais, quais sejam, todas as vias das notas, tendo apresentado somente as terceiras vias que constavam no talonário. A Nota Fiscal n° 34.870 foi acostada novamente aos autos. Retornaram os autos a este Segundo Conselho para julgamento do Recurso. É o Relatório. • i 117. I: (3,/F.;.....f COM O 0:;;;G:1;:d. GRAS:LiP. /5 07 ag 4. • • Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 515 Voto Conselheiro LEONARDO ÉIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. DA PRELIMINAR A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade do Auto de Infração, em razão da falta de enquadramento legal de parte do lançamento, o que teria acarretado cerceamento de sua defesa, impedindo-a de realizar com precisão a impugnação de todos os valores lançados. Ocorre, que a autuada baseou sua afirmação na análise isolada do Termo anexo ao auto de infração (fls. 139/163), não se atentando que os valores relacionados na parte 3 do citado termo estão totalmente inseridos na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, mais especificamente no item 1, a partir do 28° valor descrito à fl. 135. Dessa forma, não há qualquer omissão em relação ao enquadramento legal dos valores lançados. Há que se esclarecer, portanto, que em matéria de processo administrativo fiscal não há que se cogitar nulidade do auto de infração quando não se encontrarem presentes as circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelo dispositivo supra declinado, observa-se que, no caso de auto de infração, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Isso porque a lavratura de ato ou termo — a categoria a qual pertence o auto de infração — não pode configurar cerceamento do direito de defesa, dado que a apresentação de defesa, no caso, é posterior — e não anterior — ao ato impugnado e contra ele oferecido. Por outro lado, lavrado o auto e havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado, como determina o art. 60 do mesmo decreto: ‘Art 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das c-- .„ n.• . •--. . rendas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão C.C:A i rJá ............ i anadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se \SILI .5 ''''' ''.''' çste lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do \ / Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 516 Dessa forma, no caso tratado, tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 acima transcrito, não há que se falar em qualquer nulidade, razão pela qual o Auto de Infração ora hostilizado está pronto para gerar todos os seus efeitos. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Compulsando-se os autos, constata-se que nem todos os pontos discutidos são da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme preceitua o art. 21, I, "a", e 22, XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o lançamento que decorra de classificação de mercadorias é da competência do 3° Conselho, razão pela qual tal matéria ventilada nos autos não será analisada por este Conselho. Por se tratarem de vários aspectos levantados na decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG e contestados pela Recorrente, os pontos serão analisados por meio de tópicos. DO ESTORNO DE CRÉDITO DE IPI A Recorrente não questionou a ausência de estorno dos créditos do IPI relativos aos insumos utilizados nas operações de conserto de produtos por ela industrializados, previsto pelo art. 100, I, "c", do RIPI/82, nas presentes razões recursais, razão pela qual dela não conheço e a reputo preclusa e definitiva nesta esfera administrativa. DA COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS A Recorrente alegou o cancelamento de diversas notas fiscais. A DRJ/JFA considerou tais alegações infundadas, visto que a Recorrente não juntou aos autos todas as vias.. do talonário de notas. Simplesmente apresentou cópias das terceiras vias. A DRJ/JFA fundamenta seu entendimento no art. 230 do RIM/82, que prevê o procedimento a ser adotado._ em caso de cancelamento de notas fiscais, senão vejamos: Art. 230. Quando a Nota Fiscal ou a Nota Fiscal de Entrada for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido. A própria Recorrente, em seu Recurso Voluntário, requereu diligência para comprovar o cancelamento das notas a partir da verificação do talonário com todas as vias. Não obstante, mesmo intimada para tanto, não logrou êxito em apresentá-las. Cingiu-se em afirmar que é praxe da empresa, ao cancelar uma nota fiscal, apenas anotar na própria o ocorrido e emitir outra nota, e, nesta nova nota, fazer referência ao cancelamento da nota a qual está substituindo. Frise-se que o lançamento não foi baseado em descumprimento puro e simples de obrigação acessória, foi pautado na ausência de comprovação do cancelamento de nota fiscal, o que impede a constatação de não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Se a fiscalização permitisse procedimentos de "praxe" de cada contribuinte para comprovar o cancelamento de notas fiscais, desnecessária seria a existência de legislação pertinente, rtrríiWefat ivaar audes. CONFER I' COM O OFC:3:NAL BRAS:/ !A ._/ ..... ... • • Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCOVC04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 517 Diante disso, pela falta de comprovação do cancelamento das notas fiscais, não merecem prosperar as razões da Recorrente. DA SUSPENSÃO DE IPI, art. 36. XVII, do RIPI/82 Alega a Recorrente que parte dos valores lançados é indevida por se referir a produtos saídos com suspensão de IPI, tendo em vista que tais produtos são remetidos de um estabelecimento a outro da mesma firma. Todavia, também quanto a esse ponto, a contribuinte não trouxe qualquer questionamento sobre o mesmo em suas razões recursais, razão pela qual, da mesma forma que ocorreu com o estorno de crédito de IPI, reputo a matéria preclusa e definitiva nesta esfera administrativa. DA SUSPENSÃO DE IPI, art. 36, XII, do RIPI/82 Alega a Recorrente que parte dos valores lançados é indevida por se referir a produtos saídos com suspensão de IPI, tendo em vista serem produtos nacionais remetidos à Zona Franca de Manaus. Da mesma forma, para fazer opção pelo regime de suspensão de IPI, a empresa deve atender às determinações estabelecidas na legislação de regência, qual seja, o RIPI/82. O inciso XII do art. 36 do RIPI/82 permite a saída com suspensão de IPI de produtos nacionais remetidos diretamente à Zona Franca de Manaus para que sejam consumidos na própria região. O art. 244, III do mesmo Regulamento exige a anotação, na própria nota fiscal, da frase "Saído com Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados". Não obstante, o art. 180 do RIPI/82 determina a comprovação, pelo remetente de produtos à Zona Franca de Manaus com suspensão do imposto, da entrega efetiva dos produtos a seu destinatário, mediante visto da SUFRAMA no conhecimento de transporte ou declaração do transportador. No entanto, nenhuma das exigências acima foi encontrada nas Notas Fiscais acostadas aos autos. Diante disso, conforme apregoa o art. 35 do RIPI182, o imposto toma-se imediatamente exigível quando ausentes os requisitos que permitem a suspensão, devendo o remetente do produto responder por tal exigência. Correto o entendimento da DRJ/JFA. DO PRODUTO FABRICADO POR TERCEIROS Em relação à Nota Fiscal n° 34.870, a Recorrente alega ter sido o produto fabricado por terceiro e não por ela própria. A DRJ/JFA entendeu não haver qualquer comprovação do alegado.,.._....--- • 1 , GONFER: (-Jim e. BRALIss, . . .... 09 vlsi -2 , . . Processo n.° 15374.001865/1999-35 CCO21C04 Acórdão n.° 204-02.994 Fls. 518 No entanto, a Recorrente juntou nova cópia da referida nota aos autos (4l. 488), onde é possível constatar que o Código de Procedência do produto indica o n.° 3 — produto nacional adquirido de terceiros — e o Código de Tributação indica o n° 04 — não tributado para • IPI e tributado para ICMS. Sendo assim, nesse ponto, razão assiste à Recorrente. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao presente Recurso Voluntário, para excluir do lançamento os valores referentes à Nota Fiscal n° 34.870. É COMO Voto. Sala das Sessões, em 12 de dezem:í de 2007. sa-, .1 ....~ . ------ . ee" ADE - NZ • , _ Lze.ht. C:!). F' P.?!:_;:'1:Lth.....: 2 C..1 o OSIIG!NAL 69.::`, =̀ n !A .. 0. I al i o. $ ..\ ,,sv c., ,..., ____—_----,--. 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Numero do processo: 14041.000941/2006-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude, inclusive nas hipóteses de presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso acolhido.
Numero da decisão: 3401-000.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-17.100, de 08/10/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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I \••• • :" ' '`. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,'.? '.-...., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ',...,71- « se Processo n° 14041.000941/2006-75 Recurso n° 161.414 Embargos Acórdão n° 3401-00.046 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 a 2007 Embargante PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado URACY GASPAR BOSQUE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude, inclusive nas hipóteses de presunção legal de omissão de rendimentos. Recurso acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-17.100, de 08/10/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto do Relator. "O lb I .41 GONÇALO BONET ALLAGE - Presidente / 1 Processo n° 14041.000941/2006-75 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.046 Fl. 2 GIOVANNI HRISTIAN N 11' • i ,' y 'OS — Relator / FORMA IZADO EM: 771 , Hl f Participaram do julgame to os Conselhe . os: AI Ne I e Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovan • Christian l unes Cal pos Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de A : _ã• 'alomino Ast• ga e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). 2 P rocesso n° 14041 .00094 1/2006-75 S3-C4T 1 Acórdão 11. 0 3401-00.046 Fl. 3 Relatório Em sessão plenária de 08 de outubro de 2008, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 161.414, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106- 17.100 (fls. 1.422 a 1.438), que foi assim ementado: GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A RESERVA ECOLÓGICA —AQUISIÇÃO DOS DIREITOS REMANESCENTES DE DESAPROPRIADOS — TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL — HIGIDEZ - Constitui ganho de capital o resultado positivo de operações realizadas por terceiros na aquisição onerosa de direitos creditórios em processos judiciais de desapropriação. EXECUÇÃO JUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE — AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO — FALTA DE LEGITIMIDADE DO EXEQÜENTE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO — AÇÃO RESCISÓRIA — PROCEDÊNCIA — MANUTENÇÃO DO ACORDO PRIVADO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO ACORDO PRIVADO, COM RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ORIGINAL — GANHO DE CAPITAL QUE INCIDIU SOBRE OS ASPECTOS PATRIMONIAIS DO ACORDO — TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA — CORREÇÃO — A ação rescisória desconstituizz, apenas, o título judicial que homologou o acordo privado, com fundamento em irregularidades processuais no processo de execução. A permanência dos efeitos patrimoniais do acordo privado tem o condão de trazer sobre si a tributação do imposto de renda, nzormente devido à higidez do acordo e à ausência de qualquer devolução dos direitos transacionados. Apenas a propositura de uma ação anulatória (art. 486 do Código de Processo Civil) teria o condão de arrostar os vícios no direito material das partes, e que poderiam se encontrar no Termo de Acordo homologado judicialmente, com retorno das partes a situação original, o que inocorreu na espécie. MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro 3 Processo n° 14041.000941/2006-75 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.046 Fl. 4 Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do evidente intuito defraude. MULTA QUALIFICADA — GANHO DE CAPITAL — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — COMPROVAÇÃO — Comprovada a presença de interpostas pessoas para afastar a tributação do ganho de capital, deve-se manter a qualificaçã o da multa de oficio. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1" CC n° 4: "A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". A decisão foi assim resumida: "Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa qualificada de 150% para 75% referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negou provimento ao recurso". Inconformada com a decisão acima, com fulcro no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a PGFN opôs embargos de declaração, em 27/01/2009, deduzindo que o Acórdão embargado, quando desqualificou a multa de oficio lançada, incorreu em omissão porque não expressou os pressupostos e os motivos que fundamentaram a apreciação da desqualificação da multa, já que se tratava de matéria preclusa; e também incorreu em contradição, já que reconheceu expressamente que a qualificação da multa de oficio sequer tinha sido impugnada, porém transpassou esse ponto, apreciando-o indevidamente no julgamento. Demonstrada a omissão e contradição no Acórdão objurgado, o embargante asseverou que a questão relativa à qualificação da multa de oficio, em todas as infrações lançadas, encerrava matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, não se configurando como de ordem pública, mas de insurgência facultativa pelo sujeito passivo, e o voto condutor, quando desqualificou a multa de oficio no tocante à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, vulnerou não só os princípios da eventualidade e do ônus da impugnação especifica das questões de fato e de direito, atribuído ao autuado, mas também o princípio do efeito devolutivo, pois a matéria não foi apreciada pela instância a quo, e também não poderia ser apreciada pela instância ad quem. Consoante despacho da Senhora Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/01/2009, os embargos foram distribuídos para apreciação deste relator (fls. 1.449). É o relatório. 4 Processo n° 14041.000941/2006-75 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.046 Fl. 5 Voto Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Inicialmente, aprecia-se a tempestividade dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, bem como o atendimento dos pressupostos processuais de admissibilidade dos aclaratórios. Formalizado o Acórdão guerreado em 13/11/2008 (fls. 1.423), fluiu in albis o prazo para ciência pessoal do Procurador da Fazenda Nacional - PFN, previsto no art. 23, § 8°, do Decreto n° 70.235/72. Assim, os autos foram enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo recebidos em 13/01/2009 (fls. 1.441), devendo, dessa forma, o PFN ser considerado intimado 30 (trinta) dias contados de 13/01/2009, em conformidade com o art. 23, § 9°, do Decreto n° 70.235/72 c/c o art. 63, § 3°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, em 12/02/2009, quinta-feira. Nessa linha, o qüinqüídio regimental para oposição dos embargos teve seu termo final em 17/02/2009. Em 27/01/2009, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração (fls. 1.442), conforme movimentação deste processo administrativo fiscal da PGFN-CAT-MF-DF para o 1° CC (PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - fls. 1.442). A data de 2710112009 deve ser considerada como a da apresentação dos embargos, na forma do art. 64, caput e 1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, reconhecendo-se a tempestividade dos embargos de declaração ora em apreciação. Agora, mister delimitar os pressupostos processuais para admissão dos embargos de declaração, conforme o art. 57 do Regimento Internos dos Conselhos de Contribuintes, verbis: Art. 57. Cabenz embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. áÇ 1" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. áç 2 0 O despacho do Presidente será definitivo se declarar improcedentes as alegaçóes suscitadas, sendo submetido a deliberação da Câmara em caso contrário. áç 3' Os embargos de declaração serão submetidos à Câmara, caso o conselheiro relator, ou outro designado pelo Presidente da Câmara para se manifestar, assim o decida. 1 5 Processo n° 14041.000941/2006-75 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.046 Fl. 6 § 4" Do despacho que rejeitar embargos de declaração do Procurador da Fazenda Nacional ou do recorrente, intimar-se-á o etnbargante. § 5" Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6" Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo. Como acima se observa, os aclaratórios servem para expungir do acórdão a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, devendo ser opostos, pelo contribuinte ou pelo Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência do Acórdão embargado. Agora, passa-se a apreciar o caso concreto. Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações, todas com imposição da multa de oficio qualificada de 150%; 1. omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; 2. omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas tisicas; 3. ganho de capital na alienação de bens e direitos; 4. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 5. falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê-leão, o que implicou no lançamento de multa isolada de 50%. Ficou assentado no Acórdão embargado que então impugnante não havia se insurgido contra a qualificação da multa de oficio nas infrações a si imputadas, situação que foi, inclusive, reconhecida pelo próprio recorrente (fls. 1.305), bem como não se insurgiu em relação à omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas (infração 1, acima), de pessoas fisicas (infração 2, acima) e multa isolada do carnê-leão (infração 5, acima). Em decorrência da ausência de impugnação deduzida na instância de piso, a autoridade preparadora apartou o imposto referente às infrações 1, 2, e 5, acima, para cobrança em separado (com a competente multa vinculada de 150% sobre o imposto lançado das infrações 1 e 2). No recurso voluntário, o recorrente defendeu a possibilidade de os Conselhos de Contribuintes apreciarem controvérsias não instauradas na 1a instância, em respeito ao principio da verdade material, e reverem o lançamento, adequando-o ao bom direito, procedendo, inclusive, de oficio. Na seqüência, o recorrente asseverou que o motivo determinante da aplicação da multa qualificadora seria a conduta de omitir reiteradamente rendimentos tributáveis, o que não seria acatado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. 6/ Processo n° 14041.000941/2006-75 S3 -C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.046 Fl, 7 Assim, considerando que havia sido devolvido a este colegiado o debate da controvérsia no tocante às infrações 3 (ganho de capital) e 4 (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada), entendeu-se também apreciar a multa de oficio qualificada e vinculada às infrações 3 e 4, antes citada, o que culminou com a redução para 75% da multa que incidiu sobre o imposto devido em decorrência da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Compulsando o Acórdão embargado (fls. 1.439 e 1.433), percebe-se que motivação para apreciação da multa qualificada que incidiu nas infrações 3 e 4, acima, foi a devolução da discussão da questão de mérito em relação a cada uma dessas infrações, a despeito de, no próprio Acórdão, reconhecer-se que a multa de oficio qualificada de 150% não tinha sido discutido desde a 1' instância. Efetivamente, não há qualquer fundamentação que tenha justificado a apreciação de questão não devolvida a instância ad quem (qualificação da multa de ofício), exceto a afirmação de que remanesceu o debate em relação ao ganho de capital e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser apreciada o cabimento da multa de oficio qualificada associada a estas infrações. De fato, o Acórdão, no ponto, foi omisso, pois deveria deduzir as razões que levaram a apreciação da questão não devolvida, não sendo suficiente a afirmação de que a apreciação do mérito da omissão de rendimento e do ganho de capital atrairia a discussão da controvérsia sobre a multa de oficio vinculada, já que é cediço que a conduta que leva a qualificação da multa de ofício é diversa daquelas que implicam na imposição do imposto lançado. Ademais, há contradição no Acórdão embargado, já que a uma reconheceu que a matéria relativa à qualificação da multa de oficio seria matéria incontroversa, porém, sem a adequada fundamentação, apreciou a matéria pretensamente preclusa. Assim, reconhece-se que o Acórdão laborou em omissão e contradição, devendo ser reapreciada a questão da aplicação da multa qualificada de 150%. Inicialmente, deve-se mitigar o rigor do conceito de preclusão administrativa, já que as decisões prolatadas pelos Órgãos da administração são sempre passíveis de revisão judicial, não possuindo o caráter de definitividade, e, no caso especifico do processo administrativo fiscal, objetiva-se controlar a legalidade do lançamento, devendo deste expungir eventuais atos sem base legal, com erros flagrantes, em desconformidade com a jurisprudência mansamente assentada, bem como apreciar as matérias de ordem pública, sendo o foro adequado para fazer o acertamento do crédito tributário, o qual, se não pago, será objeto de inscrição na dívida ativa da União e posterior execução fiscal. No caso em debate, a Câmara tomou a precaução de somente apreciar as multas qualificadas vinculadas às infrações controvertidas em segundo grau, já que as demais, com suas multas respectivas, tinham sido apartadas para outro processo de cobrança, podendo até já estar inscritas na divida ativa da União e sob execução fiscal, e ai, sob controle da PFN ou sob jurisdição do próprio Poder Judiciário. Entretanto, em relação ao imposto decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários e do ganho de capital não pago, as multas de oficio qualificadas de 150% se encontravam vinculadas a estes neste processo administrativo fiscal, pois são multas vinculadas às infrações principais, não sendo razoável apartá-las, já que a sorte da infração principal tem implicação na manutenção, ou não, da multa de oficio. Aqui, como já dito, não se desconhece que a conduta que levou a qualificação da multa de oficio é diversa das condutas que implicaram nas infrações principais, já que a r qualificação é imputada em decorrência de condutas com maior reprovabilidadade, no aspecto 7 Processo n° 14041.000941/2006-75 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.046 Fl. 8 de aplicação da pena pecuniária, porém não implicando em qualquer majoração do tributo lançado, o que implicaria na impossibilidade de que a apreciação das condutas que levaram ao lançamento do tributo pudessem, como decorrência lógica, impactar as condutas que levaram ao exasperamento da multa de oficio. De outro lado, não se deve reconhecer que a eventual insubsistência do tributo lançado, levará ao soçobramento da multa de oficio lançada, ordinária ou qualificada. Com as considerações acima, mitigando o rigor do conceito de preclusão administrativa, é defensável apreciar a irresignação deduzida contra uma multa exasperada vinculada à exação principal, quando esta continua em debate no processo administrativo, podendo até a levar ao soçobramento da multa vinculada de qualquer espécie. Ademais, no caso vertente, a multa exasperada cancelada estava em flagrante conflito com a jurisprudência administrativa assentada no Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual não permite o exasperamento de multas incidentes sobre o imposto decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, independentemente da forma reiterada omissão, exceto quando à presunção de omissão se agrega alguma conduta qualificadora, como as abaixo descritas: • utilização de documentos, material ou ideologicamente, falsos para abertura ou movimentação de conta bancária; • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdãos n os : 04- 20.713, sessão de 19/05/2005, relator o Conselheiro Remis Almeida Estol; 104-22.618, sessão de 13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann; 106-17.239, sessão de 05/02/2009, relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti); • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação do contribuinte (Acórdão n° 102-47.157, sessão de 20/10/2005, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam); • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar recursos de origem não comprovada (Acórdão n° 106-16.646, sessão de 05/12/2007, relatora a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti); • utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos bancários (Acórdão n° 102-48.266, sessão de 01/03/2007, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). Ocorre que nenhuma das condutas acima foi imputada ao recorrente, no ponto em discussão, imputando-se a qualificação porque ficou demonstrada a ação dolosa por parte do contribuinte, que, reiteradamente, omitiu os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de pessoa fisica, e os provenientes de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e de depósitos bancários (fls. 1.000). Esta é a justificativa que constou na parte final do relatório para qualificar a multa de oficio. Percebe-se, então, que a qualificação, simplesmente, foi motivada pela prática reiterada da omissão de rendimentos, estando, inclusive, em confronto com a Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovaç'ã o do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". )(// 8 Processo n° 14041.000941/2006-75 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.046 Fl. 9 Por tudo, não parece razoável apreciar a insurgência contra o tributo lançado, tendo o contribuinte deduzido sua irresignação contra a multa de oficio exasperada lançada, mesmo tendo passado em branco na primeira instância, notadamente quando a qualificação está em franco confronto com a jurisprudência deste colegiado, sendo, ressalte-se, até objeto de entendimento sumular. Deve-se, repise-se, em situações da espécie mitigar o rigor do conceito de preclusão administrativa, privilegiando uma interpretação da norma tributária mais uniforme e isonômica no âmbito do julgamento de segundo grau. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-17.100. Sala das Sessões, em I ; 4e maio d: 2009 GIOVANN CHRISTIAN PI ti C • POS - Relator , I 9 eÁ. Os„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ok=:,:sAg, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS,oxp Processo n°: 1401.000941/2006-75 Recurso n°: 161.414 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.046. Brasília, 2 OUT 2009 EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13643.000670/2003-63
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a E.C. n° 105, de 2001, e o art. 197,11 do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art 199 ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. Decadência parcialmente reconhecida. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3401-000.005
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário 1997 e reduzir a multa de oficio para 75%.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a E.C. n° 105, de 2001, e o art. 197,11 do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art 199 ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. Decadência parcialmente reconhecida. Recurso provido parcialmente.

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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a E.C. n° 105, de 2001, e o art. 197,11 do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art 199 ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume corno t.t • I omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. Decadência parcialmente reconhecida. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do ano- calendário 1997 e reduzir a multa de oficio para 75%. ANAWIA ''EIR'idOS REIS - Presidente NA •-• NEYBE OLÉV1P-M5LANDA — Relatora EDITADO EM: 12 MAR 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). 2 Processo n° 13643.000670/2003-63 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.005 Fl. 2 Relatório • O auto de infração de fls. 05 a 14 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de RS 470.329,77, referente a imposto sobre a renda das pessoas físicas (1RPF), acrescido de multa de oficio agravada equivalente a 112,5% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, sob o seguinte enquadramento legal: artigos 3°c 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999. 2. Após impugnação, os autos foram levado a julgamento em que os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n." 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE ISENTO. Por não se configurar como declaração de rendimentos, a apresentação da declaração de isento não se presta para demarcar o inicio da contagem de decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento. Exercício: 1999, 2000, 2001 1, + 1 3 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A adesão ao PAES em momento prévio ao lançamento, mas já sob o procedimento de oficio, não se opõe à constituição do crédito tributário, em razão da atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa. Lançamento Procedente. 3. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário tempestivo, em que aduz, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: • I — vício do lançamento, vez que o agente fiscal reportou-se à entrega de declarações de rendimentos que não foram aquelas por ele prestadas; II — nulidade do auto de infração, vez que, por seu sigilo bancário quebrado sem autorização judicial teve seus direitos e garantias constitucionais serem violados; — no mérito, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998; III — aos 28/11/2003, apresentou, via intemet, declaração de parcelamento especial (PAES), na qual confessou o que entendeu devido à Secretaria da Receita Federal, mesmo ciente de que se encontrava sob ação fiscal, pois o prazo para a opção por aquela modalidade de parcelamento estava se esgotando, e como não havia sido autuado, entendeu ser oportuno incluir o possível crédito tributário a ser levantado pela fiscalização no PAES; IV — depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador para o imposto sobre a renda. 4. Ao final, afirma que o crédito tributário foi totalmente parcelado, por isto, deve ser cancelado. 5. A lide veio a esta Sexta Câmara, na sessão plenária de 27/01/2005, em que os membros, por unanimidade de votos, resolveram transformar o julgamento em diligência, com o escopo de que fossem tomadas as seguintes providências: I — a que se referem os pagamentos indicados dos Documentos de Arrecadação anexados aos autos; 11 —quaisquais os débitos contidos na Declaração do PAES; III — juntada aos autos de cópia de decisão da exclusão do PAES, se for o caso. 6. Em atendimento à providência determinada, a autoridade fiscal trouxe aos autos a Infonnação de fls. 342 a 343, com a manifestação do sujeito passivo de fls. 350 a 354, acompanhada dos documentos de fls. 355 a 373. É o Relatório. 4.. 4 Processo n° 13643.000670/2003-63 S3-C4T2 Acórdão-m(43402-00.005 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em conta corrente da qual é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega a nulidade do auto de infração, por quebra de sigilo bancário sem autorização judicial e que o agente fiscal reportou- se à entrega de declarações de rendimentos que não foram aquelas por ele prestadas. No mérito, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores anteriores a junho de 2000, pois que transcorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a formalização da imposição tributária, como também, que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador para o imposto sobre a renda, e que apresentou, via internei, declaração de parcelamento especial (PAES), na qual confessou o que entendeu devido à Secretaria da Receita Federal, mesmo ciente de que se encontrava sob ação fiscal, pois o prazo para a opção por aquela modalidade de parcelamento estava se esgotando, e como não havia sido autuado, entendeu ser oportuno incluir o possível crédito tributário a ser levantado pela fiscalização no PAES. Por ser questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise da nulidade argüida. O recorrente defende a nulidade do auto de infração, pois que se deu a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. No tocante ao sigilo bancário cabe tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte trazendo à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n°105, de 2001, que dispõe: Art. C. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituiçães financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras suando houver srocesso administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa eon. (grifos da transcrição4 5 As informações bancárias do sujeito passivo foram requisitadas às instituições financeiras sobre as contas-correntes por ele mantidas após não terem sido atendidas intimações a ele dirigidas, pois que, diante da necessidade de dar andamento à ação fiscal, justificado está o procedimento da autoridade fiscalizadora. Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 3 0, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. Por oportuno, cita-se o artigo 197, H, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, Tido Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não e quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199 ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7' do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparada legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. Por outro lado, há que se observar que, na espécie, o sujeito passivo houvera apresentado a declaração de rendimentos para os exercícios 1998, 1999 e 2000, anos- calendário 1997, 1998 e 1999, como isento (fl. 33 e fls. 39 a 40), quando executara movimentação financeira nos valores respectivamente, de R$ 1.050.474,86, R$ 482.705,75 e RS 314.188,18, o que autorizava. i Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua _defesa, no que tange à quebra do sigilo bancárii .A . 2.1 6 - Processo n° 13643.000670/2003-63 S3-C4T2 Aceed - n ° 3402410 005 E. 4 O recorrente também argumenta vício do lançamento, vez que o agente fiscal reportou-se à entrega de declarações de rendimentos que não foram aquelas por ele prestadas. Para tecer tais considerações, apega-se o recorrente ao excerto do Relatório Fiscal (fls. 15 a 19) a seguinte transcrito: Por pertinente, primeiramente, cabe-me ressaltar que as declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1997 e 1998, correspondentes aos exercícios 1998 e 1999, ambas, foram entregues em 22 de dezembro de 2000, fazendo prevalecer, desta forma, o inicio da contagem do período de direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente a partir d o primeiro dia do exercício seguinte (I' de janeiro de 1999 e I n de janeiro de 2000, respectivamente), conforme prescrito no artigo 173 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. As afirmações do agente fiscal estariam em contradição com as assertivas constantes do Termo de Intimação n° 01, de 30/05/2003, em que a entrega da declarações de rendimentos do sujeito, referentes ao período sob análise fiscal são assim tratadas: Lembramos a V. S" que as Declarações do Imposto de Renda Pessoa Fisica, relativas aos anos calendários em questão, foram declarações da opção ISENTOS, contendo informações mínimas, referentes a contribuintes cujos rendimentos brutos a declarar situavam-se abaixo do limite de tributação da tabela anual do IRPF, e foram entregues através do Correio e Internet, respectivamente, em 11/08/1998, 15/10/1999, 06/01/2001 e 19/09/2001. Resta claro o desencontro entre as informações veiculadas pela fiscalização. Entretanto, entendo que tal fato não macula a autuação. O agente administrativo, no Relatório Fiscal, reportou-se às datas da entrega das declarações para tecer considerações acerca da não ocorrência do lapso decadencial, para que a Fazenda Pública lavrasse a exação referente aos anos-calendário 1997 e 1998, exercícios 1998 e 1999. Entretanto, tal posicionamento não é definitivo, isso porque, o procedimento administrativo de lavratura do auto de infração decorre da relativa liberdade concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, sendo um procedimento preparatório, que poderá ser contestado pelo autuado, com a impugnação, que inicia o processo administrativo fiscal. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Assim, o entendimento do agente fiscal, não e definitivo, vez qure passível de contraditamento pelo autuado, o que dá origem ao processo administrativo fiscal, em qt.ie as 7-1 instâncias julgadoras administrativas manifestarão o entendimento acerca das matérias questionadas. Ademais, na espécie, a tese de que a data da entrega da declaração de rendimentos seria relevante para a contagem do prazo decadencial, defendida pelo agente fiscal, não encontra guarida nos colegiados julgadores de segunda instância do processo administrativo fiscal federal, como também no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso, irrelevante para o desenvolvimento do presente processo administrativo fiscal em questão o equivoco perpetrado pelo fiscal, quando do Relatório Fiscal, pelo que, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Enfrentadas as preliminares de nulidade do auto de infração, por se tratar de preliminar de mérito, é curial que seja averiguado se ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, pois que transcorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a formalização da imposição tributária, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário correspondente. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Para que se determine o teimo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4' do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Publica tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe.16 8 Processo n° 13643.00067012003-63 S3-C4T2 Acórd90 n ° 3402-00.005 Fl. 5 Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, L mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4". 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juizo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4' do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4' e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 40 - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador". Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4" e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4' aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (.) A ilogi cidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4 0 do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo 4de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não - ).- . 9 poderá ser efetuado em razão de/á se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo". (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2"Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se afluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Entendo que, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Assim, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano- calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Nesse sentido é o Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ene-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz- se em 31 de dezembro de cada ano Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário de 1997 perfez-se em 31 de dezembro daquele ano,io Processo Er 13643.000670/2003-63 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.005 Fl. 6 Com efeito, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 31 de dezembro de 2002. Como o auto de infração foi lavrado aos 30 de janeiro de 2004, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado referente ao ano-calendário 1997. . No mérito, alega o recorrente que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador para o imposto sobre a renda. Argumenta o recorrente que a existência de créditos em contas-correntes bancárias de sua titularidade não se prestariam como fato gerador para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, por não se constituir tal fato em disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que tomaria insubsistente o lançamento. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o õnus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1-. ao autor, quanto ao jato constitutivo do seu direito; , •4 II II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) i Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção fui-is tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em suas contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa tisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. O recorrente alega, ainda, que apresentara, via internet, declaração de parcelamento especial (PAES), na qual confessou o que entendeu devido à Secretaria da Receita Federal, referente à exação em comento, mesmo ciente de que se encontrava sob ação c.1_,fiscal, pois o prazo para a opção por aquela modalidade de parcelamento estava se esgotando, , . 4- ' . '-"/ 12 Processo ri° 13643.000670/2003-63 S3-C4T2 Acóallan.13402-00.005 Fl. 7 como não havia sido autuado, entendeu ser oportuno incluir o possível crédito tributário a ser levantado pela fiscalização no PAES. Entretanto, como se depreende da Informação Fiscal, em diligência realizada pela autoridade preparadora (fls. 342 a 343), determinada por este colegiado, a declaração de inclusão no PAES não foi homologada pela Secretaria da Receita Federal e, em decorrência, os pagamentos efetuados não foram aceitos como antecipação do parcelamento, como resta claro de excerto a seguir transcrito: Constam dos autos os Documentos de Arrecadação Federal (Dcufs), de fls. 319 a 325, preenchidos pelo contribuinte, fora do sitio SRF/PAES, como sendo pertinentes ao Parcelamento Especial (PAES), estabelecido pela Lei 10.684/2003, regulado por portarias conjuntas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PG1(N) e da Secretaria da Receita Federal, tendo como forma de negociação e de acompanhamento o ambiente eletrônico dos sites desses órgãos. Desses Darfs, o primeiro era necessário para o atendimento de uma das condições para aceitação do pedido (§ 4° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n" I, de 25 de junho de 2003), que, juntamente com a opção pelo parcelamento, possibilitou a ocorrência da abertura da negociação. Após atender esses requisitos o contribuinte recebeu o número da conta do Paes, utilizado como senha de acesso ao Extrato da Divida, através do qual ocorreu a comunicação ao contribuinte do resultado do seu pedido, ou seja, clisponibilizou-se a informação de que o montante da sua divida, consolidado em 30/07/2003, era igual a zero, documento de fls. 341. Com essa informação, clisponibiliXada no site, a SRF cientificou-o da não homologação do seu pedido. A partir dessa ciência eletrônica perdeu a objetividade dos Darfs formalizados para o Paes, o que os tornaram pagamentos indevidos, sujeitos à restituição. Com efeito, por não ter sido aceito pela Secretaria da Receita Federal o pedido de parcelamento empreendido pelo sujeito passivo, os valores recolhidos naquele sentido não podem ser considerados para reduzir a exação fiscal. Por outro lado, foi aplicada na exação a multa exasperada de 112,50%, justificada pelo agente fiscal pelo não atendimento a repetidas intimações para apresentar os documentos referentes a sua movimentação financeira, com esteio no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, 1010112001, a autoridade fiscal pode ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes, bastando, para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) à instituição financeira que custodiou os depósitos bancários, instrumento que simplificou, de forma bastante significativa, a atividade da fiscalização, para a hipótese do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os pedidos de prorrogação de prazo ou a ausência de entrega dos extratos bancários não caracterizam o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar a Fazenda Públisl... 13 Entendo que tais fatos sequer causaram embaraço à fiscalização, que buscou os dados acerca da movimentação bancária do recorrente após ter expedido RMF, nos termos permitidos pela legislação cru vigor. Aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, IV, do Código Tributário • Nacional, segundo a qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou á sua graduação." Destarte, entendo não restar justificada a exasperação da penalidade para 112,50%, devendo ser a multa de oficio ajusta ao limites previstos no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%. Pelo exposto, somos pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, e reduzir a multa de oficio para 75%. . , 4 ,... i - •} NA ' ' LE OLINIPIO HOLANDA , 14 i I • tskt."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISsiven> • Processo no: 13643.000670/2003-63 Recurso n°: 141.059 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interrá do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.005. Bra fila/DE, MAR 20-10 •i Ilf • , NC .CO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR President- da Segunda Câmara da Segunda Seção 1 Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10880.904881/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS BIG PALLETS E CONTEINERS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens, Big Pallets e Conteiners utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, ANÁLISE, INSPEÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS. Despesas incorridas com serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes a estes, não geram créditos do PIS/PASEP no regime não cumulativo. TOMADA DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório nos termos do artigo 373 do CPC de 2015. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. Para fins de rateio é possível a inclusão das receitas com vendas não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina, operação sujeita a incidência monofásica do tributo. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF n.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3201-011.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, (II.1) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que revertiam tais glosas, sendo designada para redigir o voto vencedor, nesse tópico, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, e (II.2) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que mantinham o cálculo efetuado pela fiscalização; e (III) por unanimidade de votos, para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-04T18:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-04T18:44:35Z; Last-Modified: 2024-01-04T18:44:35Z; dcterms:modified: 2024-01-04T18:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-04T18:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-04T18:44:35Z; meta:save-date: 2024-01-04T18:44:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-04T18:44:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-04T18:44:35Z; created: 2024-01-04T18:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2024-01-04T18:44:35Z; pdf:charsPerPage: 2398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-04T18:44:35Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.904881/2013-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.327 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente COSAN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS BIG PALLETS E CONTEINERS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens, Big Pallets e Conteiners utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, ANÁLISE, INSPEÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS. Despesas incorridas com serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes a estes, não geram créditos do PIS/PASEP no regime não cumulativo. TOMADA DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório nos termos do artigo 373 do CPC de 2015. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. Para fins de rateio é possível a inclusão das receitas com vendas não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina, operação sujeita a incidência monofásica do tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 48 81 /2 01 3- 58 Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF n.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, (II.1) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que revertiam tais glosas, sendo designada para redigir o voto vencedor, nesse tópico, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, e (II.2) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que mantinham o cálculo efetuado pela fiscalização; e (III) por unanimidade de votos, para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. O presente processo foi formalizado em decorrência apresentação da Manifestação de Inconformidade de fls. 04/81, interposta contra o Despacho Decisório de fl. 322 que reconheceu parcialmente os créditos do PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação, relativos ao período compreendido entre os dias 01/01/2011 a 31/03/2011, homologando parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 26031.66550.291111.1.7.08-1219, deixando de homologar compensações efetivadas em diversas outras DCOMPs, bem como deixando de reconhecer valor postulado em ressarcimento por meio do PER n° 37823.03598.300811.1.1.08-7225. O procedimento de auditoria encontra-se detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 117/145. Ao encerrar o procedimento fiscal, o Agente Fiscal efetuou diversas glosas de créditos utilizados no cálculo das contribuições nos períodos analisados, por entender que não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o que implicou por reduzir o valor do crédito a que tem direito o contribuinte. De acordo com o TVF, a autuada é empresa que atua, preponderantemente, no ramo de fabricação de açúcar e álcool para uso carburante e álcool para demais usos. Também compra e revende produtos, tanto no mercado interno como no externo. Quanto às glosas procedidas pela autoridade autuante, elas abrangeram os itens a seguir descritos: Primeiramente, no tocante aos critérios de rateio, a Fiscalização excluiu a receita com venda de óleo diesel e gasolina da apuração do percentual das receitas tributadas no mercado interno e das não tributadas, pois estando sujeitos à incidência monofásica, tais produtos não geram créditos na revenda. Isso gerou percentuais menores que os utilizados pela empresa, no item “percentual mercado interno não tributável”. 1 - Agrícola Glosa de despesas de notas fiscais de prestação de serviços pagas a fornecedores pessoas jurídicas, com atividades de transporte, fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte da cana de açúcar e serviços gerais na lavoura. De acordo com a Fiscalização, houve a glosa por se tratar de dispêndios com a lavoura da cana-de-açúcar, ao invés de serviços utilizados como insumos na produção do açúcar e do álcool. 2 – Arrendamento agrícola Da mesma forma, os créditos relativos a arrendamento agrícola foram glosados por estarem vinculados à cultura da cana-de-açúcar, não se confundindo com arrendamento de prédios utilizados nas atividades da empresa, como preveem as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 3 – Cana Glosa de créditos relativos à aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas por não constarem no “Livro Produção Diária” e porque no período da compra, meses de janeiro e fevereiro, a indústria não estava em operação (entressafra). 4 – Revenda óleo diesel Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 O óleo diesel, utilizado em máquinas agrícolas e veículos de transportes de cana, teve os créditos de aquisição glosados por não participar do processo produtivo do açúcar e do álcool. Demais aquisições Com relação à glosa das demais aquisições, a fiscalização adotou critério para identificação dos itens que não se enquadravam nas permissões legais para apuração de créditos, em um primeiro momento, com base no centro de custo a que o item está vinculado – coluna “descrição centro de custo” da planilha (centro de custos identificados – item 7.1). Como muitos itens estão com a coluna “descrição centro de custo” sem informação, a Fiscalização passou a fazer a análise através das colunas “descrição grupo mercadoria”, “texto breve material” e “descrição fornecedor” (centro de custos não identificados – item 7.2). 7.1.1 – Centros de custos agrícolas Foram glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos agrícolas por não estarem ligadas diretamente à produção, não podendo ser considerados bens e serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e álcool. São basicamente aquisições de peças, equipamentos, acessórios utilizados em caminhões e máquinas agrícolas, e também, serviços aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na lavoura. 7.1.2 – Centros de custos não ligados à produção Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de peças de máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc. 7.1.3 – Centros de custos de produção não caracterizados como insumo Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas e serviços de limpezas. 7.2.1 – Centros de custos agrícolas Glosadas despesas com materiais, componentes, peças e equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões. 7.2.2 – Combustíveis e lubrificantes não utilizados na produção Foram glosadas notas fiscais de aquisição de gasolina, óleo diesel e lubrificantes, utilizados em máquinas agrícolas e caminhões, não se tratando, portanto, de insumo de produção. Tais produtos foram identificados em “descrição grupo mercadoria” como: gasolina; óleo diesel; óleos, ceras e gorduras diversas e óleos, fluidos e graxas automotivos. 7.2.3 – Embalagens de transporte Glosadas as aquisições de container big bag e porta paletes. Os big-bags constam no ativo imobilizado na conta “1.3.2.1.12 – container big-bag” e os paletes não podem ser considerados material de embalagem por serem estrados destinados a suportar cargas, no caso o açúcar embalado, permitindo a movimentação mecânica através de máquinas empilhadeiras. 7.2.4 – Produtos químicos não caracterizados como insumo Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Também foram glosadas, por não se tratar de insumo utilizado na produção do açúcar e álcool, as aquisições de produtos químicos para usos diversos, análises e tratamento de água. 7.2.5 – Materiais genéricos de uso não identificado Foram apresentados diversos itens utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, filtros, terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões, tubos, flanges, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem estão vinculados a centros de custos de produção. Em consequência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7.2.6 – Serviços de análises Glosadas notas fiscais de prestação de serviços de análises de amostras, análises laboratoriais, testes, serviços esses não utilizados na produção. 7.2.7 – Despesas portuárias Glosa feita por tratar-se de despesas não admitidas no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas os fretes e a armazenagem na operação de venda, não incluindo despesas com movimentação, liberação, análise, inspeção, agenciamento das cargas. 7.2.8 – Energia Foram incluídas na base de cálculo dos créditos notas fiscais emitidas pela empresa Cosan S/A Bioenergia – CNPJ 07.362.852/0004-10, localizada na Rua do Engenho s/n – Área de Cogeração da agroindústria, no município de Rafard, referente a fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento da Cosan – 50.746.577/0037-26, com endereço na Rua do Engenho s/n, Rafard (mesma localização). Também constam na base de cálculo dos créditos notas fiscais da Cosan S/A Bioenergia – CNPJ 07.362.852/0003-30, localizada no Bairro Costa Pinto – Área Cogeração da agroindústria, Piracicaba, emitidas para o estabelecimento 50.746.577/0029-16, Bairro Costa Pinto – Piracicaba (mesma localização). Também foram consideradas como base de cálculo dos créditos as despesas apropriadas nos centros de custos “Geração de Energia-Turbo Gerador – COPI” e “Geração de Energia-Turbo Gerador – RAF”, se tratando das unidades geradoras de energia, respectivamente, da Usina Costa Pinto e a Usina de Rafard da Cosan S/A Indústria e Comércio, sendo que no mesmo local estão os estabelecimentos da Cosan S/A Bioenergia. No documento apresentado “Sumário Executivo da Cadeia Produtiva da Indústria Sucroenergética” consta a bioeletricidade como produção da Cosan S/A Indústria e Comércio. Dessa forma, entende-se que a Cosan S/A Ind e Com é a produtora da bioeletricidade, e não adquirente, sendo que as despesas para a sua geração estão informadas em centros de custos próprios. Portanto, foram glosadas as despesas de aquisição de bioenergia identificadas como fornecidas pela Cosan S/A Bioenergia, que comercializa o excedente da energia elétrica produzida nas usinas, através de leilões da Agência Nacional de Energia Elétrica. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 7.4 – Despesas não caracterizadas como locação Após a análise da documentação apresentada, não foram aceitos os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo, hotel, por entender que estes pagamentos não estão ligados às atividades da empresa, ou em sua maioria nem se tratar de locação, mas sim de aquisição de bens não relacionados com a produção. 8 – Depreciação Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial foram glosados. 8.1 - Agrícola Foram glosadas as depreciações com colhedeiras, transbordos, pulverizadores, roçadeiras, carretas, trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semireboques, aspersores, dollys, tanques, implementos, caminhões, sulcadores, bombas, grade, motoniveladoras, motores, pá carregadeiras, transceptores, etc. 8.2 – Não ligados à produção Também foram glosadas as depreciações com acelerômetro, Cetesb posto abastecimento, atualização sistema SAP, autocad, balança, bomba abastecimento combustível, calibradores, chassis, computadores, suprimentos informática, estufa, evaporadores, filtros, impressora, licença de software, etc. Cientificado do Despacho Decisório em 12/05/2015, fl. 324, o contribuinte apresentou em 10/06/2015 a sua Manifestação de Inconformidade, por meio da qual refuta a procedência das glosas de forma individualizada, alegando que os créditos apropriados pela empresa possuem sustentação nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por isso, solicita o provimento da sua peça contestatória e o consequente cancelamento das cobranças que lhe foram direcionadas. O argumento central da Manifestante, e que perpassa toda sua defesa, é o de que a Fiscalização adotou conceituação de insumo ilegal, que eivaria de nulidade todas as glosas realizadas, posto que se encontraria em dissonância com a conceituação jurídica de insumo descrita no art. 3º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A interessada sustenta que os créditos por ela apurados estão todos vinculados à sua atividade produtiva e que a análise do direito creditório deveria ter observado as características específicas dessa atividade. Com esse intuito, juntou Laudo Técnico de fls. 163/313, elaborado para descrever sua cadeia produtiva, onde são apresentados os serviços e produtos essenciais que integram seu processo produtivo, tais como arrendamento de terras, aluguel de máquinas e equipamentos, preparação do solo, adubação e plantio, tratos culturais, colheita, transbordo, transporte, manutenção e conserto de máquinas e equipamentos e a remoção de resíduos pós corte da cana-de-açúcar, os quais originaram os créditos apurados pela empresa. Defende que os bens e serviços usados como insumo são aqueles que compõem o custo de produção, sendo ilógica a desconsideração de todo os dispêndios realizados na área agrícola, tendo em vista que esta é a principal etapa do processo produtivo, responsável Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 por quase 70% do custo de produção do açúcar e do álcool, como atesta o Laudo Técnico juntado. De acordo com a interessada, o CARF entende que o conceito de insumo não se restringe àqueles da legislação do IPI, devendo ser mais abrangente, o que não conflitaria com as leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Por isso, alega a improcedência dos parâmetros utilizados pela Fiscalização, com base nas IN nºs 247/2002 e 404/2004, que sustentaram a glosa dos créditos, especialmente aqueles decorrentes de bens e serviços utilizados na área agrícola para formação da cana-de-açúcar. Por meio desse raciocínio central, defende que os créditos de sua atividade agrícola não devem ser glosados, já que essa etapa seria a parte mais delicada e custosa do processo produtivo do açúcar e do álcool, constituindo os serviços vinculados às fases do cultivo da cana-de-açúcar um dispêndio fundamental e imprescindível ao processo de produção. Assim, cairiam por terra todas as glosas de insumo efetuadas pela ação fiscal, sobretudo diante do Laudo Técnico e da jurisprudência do CARF, citada pelo impugnante. Quanto às glosas relativas ao arrendamento agrícola (item 2 do TVF), ressalta que este se mostra essencial à atividade da empresa, pois, sem a terra para o plantio, o processo produtivo sequer poderia existir. Além disso, pondera que o conceito de aluguel de prédio englobaria também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual o crédito sobre tais despesas seria legítimo, mencionando o Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/1964, que define o imóvel rural como o prédio rústico, de área continua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial. Assim, a Lei nº 10.833/03, art. 3º, IV, ao prever o cálculo de créditos sobre “aluguéis de prédios”, teria contemplado também o arrendamento agrícola. Em relação às glosas de aquisição de cana-de-açúcar (item 3 do TVF), menciona que não teria sido apontada a razão pela qual lhe foi negado o direito ao crédito de PIS e Cofins, prejudicando o seu direito de defesa. Sustenta que não há qualquer razão legal para fazer-se a distinção na apuração do crédito da cana adquirida na entressafra daquela adquirida em outros períodos. Isto porque a cana da entressafra é utilizada como muda para o tratamento e futuro plantio na lavoura, constituindo legítimo insumo utilizado no processo produtivo da Impugnante. Por este motivo enquadra-se tanto na hipótese de crédito prevista no art. 3º, II, das leis 10.637/02 e 10.833/03, quanto na hipótese de crédito prevista no art. 8º da Lei 10.925/04. Ademais, o simples fato de não constar do Livro de Produção Diária não tornaria o crédito indevido. Quanto à glosa relativa ao óleo diesel (item 4 do TVF), menciona que o combustível é utilizado por máquinas agrícolas e caminhões que realizam o transporte da cana. Como defendido antes, a atividade agrícola consiste no cerne do processo produtivo, o que justificaria a apropriação dos créditos, em consonância com jurisprudência do CARF. Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME”, reafirma seus argumentos, tese fulcral da impugnação, no sentido da impossibilidade de glosa dos valores do “centro de custo agrícola” (item 7.1.1 do TVF). Tudo com base em sua tese de que não é correto excluir a etapa agrícola de seu processo produtivo. Por isso, as glosas das partes e peças de reposição, bem como dos serviços relacionados ao maquinário agrícola, deveriam ser rechaçadas. Combate também as glosas feitas a título de “centro de custo não ligado à produção” (item 7.1.2 do TVF), as quais só teriam sido feitas porque a fiscalização apartou a etapa agrícola do processo produtivo, razão pela qual tais descontos já teriam sido rebatidos em itens anteriores da impugnação. Mesmo assim, discorre brevemente sobre a relevância de dispêndios com insumos que seriam essenciais ao seu processo produtivo, tais como: captação e tratamento de água, remoção de resíduos, análise laboratorial do Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 solo, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana, armazéns e serviços desenvolvidos em oficinas. Quanto às glosas do item 7.1.3 do TVF, as contesta porque as peças das máquinas agrícolas e os serviços de coleta e transporte de resíduos e do bagaço da cana, mesmo estando vinculados à etapa agrícola, seriam essenciais ao seu processo produtivo, na mesma lógica exposta ao longo de toda a Manifestação de Inconformidade. Mais uma vez, em relação ao item 7.2.1 do TVF, já que também se trata de glosa de itens utilizados na lavoura, são repisados os argumentos acerca da essencialidade da fase agrícola da produção. Ao defender-se do item 7.2.2 do TVF, que trata das glosas relativas a combustíveis, óleo diesel e lubrificantes aplicados em máquinas agrícolas, a requerente rememora as razões de defesa anteriormente expostas para a glosa de óleo diesel (item 4 do TVF), repetindo que a etapa agrícola faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool. No que toca ao item 7.2.3 do TVF, relativo à glosa de despesas realizadas com embalagens, defende que, mesmo não integrando o produto final, as embalagens configuram custos imprescindíveis à individualização e conservação do açúcar e do álcool em processamento, razão pela qual se enquadrariam no conceito de insumo firmado pelo CARF. Adiciona que o crédito há de ser mantido também pela aplicação do art. 3º, IX, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que expressamente permitiriam o aproveitamento do crédito na hipótese de armazenagem e transporte de mercadoria. Em relação ao item 7.2.4 do TVF, confirma tratar-se de produtos químicos utilizados nos laboratórios, limpeza do maquinário e no tratamento de efluente, atividades essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa, independentemente de estarem vinculadas à etapa agrícola do processo produtivo, cabendo-lhe também o enquadramento como insumo, ante sua essencialidade ao processo produtivo. As glosas referentes ao item 7.2.5 do TVF seriam também improcedentes, pois a fiscalização glosou itens que reconheceu serem utilizados no processo produtivo, mas que alega não possuírem utilização direta no produto, atendo-se a um conceito aplicável somente ao IPI. Quanto ao item 7.2.6 do TVF, defende o cabimento dos créditos relativos aos serviços de análise por serem essenciais e inerentes ao processo produtivo, sendo utilizados a fim de que seja possível a produção de cana com maior qualidade e produtividade. A Manifestante refuta também as glosas de despesas portuárias realizadas para armazenamento do açúcar e álcool produzido (item 7.2.7 do TVF). Alega que num ciclo de produção, até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, podem ocorrer inúmeros gastos com armazenagem. Sustenta que as despesas portuárias são imprescindíveis à conclusão do processo produtivo e que as notas fiscais glosadas se enquadrariam no conceito de insumo e armazenagem. Em relação ao item 7.3 do TVF, relativo às glosas com despesas de energia elétrica, alega que há expressa previsão legal, contida no art. 3º, incisos IX e III, respectivamente, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, permitindo o desconto de crédito quanto à energia consumida. Diz que a lei não cria qualquer restrição à aquisição de outros estabelecimentos vinculados ao contribuinte. Afirma, ainda, que o crédito seria legítimo, pois inexistiria, também, vedação a este direito para quem fosse, simultaneamente, consumidor e produtor. Apela para a manutenção dos créditos glosados no item 7.4 do TVF (“não é locação”), defendendo que as despesas deveriam ser reconhecidas, a partir de uma noção mais ampla do conceito de insumo, que respeitasse a não-cumulatividade prevista no texto constitucional. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Acerca da glosa dos créditos relativos à depreciação (item 8 do TVF), reiterou que a atividade agrícola é parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas permitiriam o direito a crédito. Mais uma vez, afirma que a Fiscalização partiu de premissa equivocada ao glosar dispêndios da etapa agrícola. Quanto à revisão do rateio efetuada pelo autuante para excluir operações de venda de óleo diesel e gasolina, a interessada sustenta que não haveria previsão legal de exclusão de receitas decorrentes da venda de bens com incidência monofásica. Com o intuito de sanar qualquer dúvida que ainda possa existir por parte da autoridade julgadora, solicita realização de diligência para demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa. Para tanto indicou assistentes e formulou quesitos. Por fim, requer a nulidade dos autos de infração, em face da utilização incorreta e restritiva do conceito de insumo. Também solicita que, caso mantida a autuação, seja afastada a incidência de juros, bem como destes sobre a multa de ofício aplicada, além do afastamento da multa de 75%, por sua natureza confiscatória. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com as seguintes conclusões: A QUANTIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PRESENTE JULGADO Após quantificar cada uma das glosas revertidas na forma acima tratada, o demonstrativo a seguir disposto as totaliza na coluna TOTAL DAS GLOSAS CANCELADAS 1 e sobre os valores assim encontrados foram aplicados os percentuais de rateio para o Mercado Externo constantes dos DACONs e não alterados pela Fiscalização. Com isso, foram encontradas as bases de cálculo constantes da coluna TOTAL DAS GLOSAS CANCELADAS 2, sobre as quais se fez incidir a alíquota de 1,65% prevista para o PIS Não Cumulativo, o que resultou no valor adicional de crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte especificado na coluna PIS DEFERIDO PELA DRJ: Conclusão Isso posto, tendo em conta os fatos e a legislação acima mencionados, VOTO no sentido de que seja dado parcial provimento para a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se em favor do contribuinte o direito creditório adicional no valor de R$ 620.223,00 (seiscentos e vinte mil, duzentos e vinte três reais) e, em consequência disso, determinando-se a homologação das compensações em relação às quais o crédito se mostre suficiente. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Inconformado com a decisão, o contribuinte ingressou com Recurso voluntário, no qual alega, em síntese: (...) Em contrapartida, foram mantidas as glosas quanto aos itens 7.1.2 (Centro de Custo não ligado a produção); 7.2.3 (Embalagens Big Pallets e Conteiners); 7.2.7 (Despesas Portuárias); 7.3 (Despesas com Energia) e Rateio de Créditos. Também foram mantidos os valores relativos à multa, aos juros sobre a multa e aos juros SELIC. Não se acatou o pedido de diligência. (...) Sobre as glosas mantidas o Recurso busca reforma, ancorando-se no conceito contemporâneo de insumos, previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Sendo esses os fatos, passo a decidir. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme relatado o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e da COFINS Não Cumulativo – Exportação, PER n° 37823.03598.300811.1.1.08-7225 cumulado com compensações, cujos valores foram reconhecidos parcialmente pela fiscalização e em outra parte pela Delegacia Regional de Julgamento. A base de cálculo dos créditos que a recorrente alega ter direito esta ancorada no artigo 3º, inciso II, das Leis n.ºs 10.833/2003 e 10.637/2002, que trata de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A fiscalização lavrou o Termo de Verificação fiscal de e-fls. 117/145 em 23/03/2015, utilizando as Instruções Normativas SRF n.ºs 247 e 404, que foram superadas pelo Resp n.º 1.221.170/PR. Prosseguindo, em outro contexto normativo, a decisão proferida pela DRJ faz menção ao REsp. nº 1.221.170/PR, que foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, seguindo a ratio decidendi do STJ, bem como utiliza o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 como parâmetro. Assim constou no voto: De início, cabe se ressaltar que a delimitação do conceito de insumos, na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, diz respeito a temática objeto de constantes embates nos órgãos julgadores administrativos e judiciais, contexto em que veio a lume o REsp nº 1.221.170/PR, julgado efetivado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em sessão datada de 22/02/2018, ocasião em que foi declarada ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Diante da premissa imposta pelo referido julgado, em observância a jurisprudência formada, que ampliou o conceito de insumo, parte das glosas realizadas pela Fiscalização foram revertidas pela DRJ, de modo que apenas o que foi mantido é objeto do Recurso que passo a apreciar. A Recorrente enfatiza incialmente que foram mantidas as glosas quanto aos itens 7.1.2 (Centro de Custo não ligado a produção); 7.2.3 (Embalagens Big Pallets e Conteiners); 7.2.7 (Despesas Portuárias); 7.3 (Despesas com Energia) e Rateio de Créditos, e ainda do item 7.4 (despesas com locação), também foram mantidos os valores relativos à multa, aos juros sobre a multa e aos juros SELIC, sendo objeto do recurso a reforma quanto ao julgado sobre essas despesas. Feito este introito, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. 7.1.2 - Centro de Custo não ligado a produção; Sobre essas despesas a DRJ entendeu que deveria ser mantida a glosa pelas seguintes razões: Conforme acima estudado, os itens indiretamente aplicados na produção podem ser admitidos como insumos. Entendo, contudo, que seria dever do contribuinte demonstrar para cada um dos itens pela Fiscalização glosados, as respectivas essencialidades ou relevâncias para o processo produtivo da empresa, o que tornaria admissível a tomada dos créditos. Pois bem, cotejando-se a Manifestação de Inconformidade o que se percebe é explicação do motivo pelo qual entende ser indevida a glosa que atingiu o item captação e tratamento de água, além da apresentação de alguns julgados administrativos relacionados às despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, havendo ainda sintéticas referências relacionadas aos itens análises laboratoriais, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana e armazém tendo, ao final de suas considerações, a Manifestante afirmado insurgir-se contra todos os itens glosados na rubrica “cc não lig prod”, o que obviamente não é suficiente para o fim pretendido pela Defendente, relativamente ao tópico ora analisado, dado que o esperado seria a demonstração individualizada para cada um dos itens glosados de serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da empresa. Desse modo, tendo em conta a insuficiência detectada na instrução probatória de responsabilidade da Defendente, relacionada aos centros de custos não ligados diretamente com a produção, além da impossibilidade da tomada de créditos com despesas administrativas, o meu voto é pela manutenção das glosas que se fazem presentes no item 7.1.2 – ccusto não lig prod. Em sua defesa a Recorrente alega que: Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Ora, conforme acima exposto, de maneira nenhuma o entendimento da Receita Federal deve prevalecer. Primeiro porque já se inicia a partir de conceito “equivocado e restritivo” de insumo, não tendo sido feita a correta leitura e exegese da norma do art. 3º das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/2003. Segundo porque a autuação está dissociada das reiteradas decisões proferidas pelo CARF, inclusive da CSRF, que ao julgar a matéria pronuncia-se de forma clara no sentido de conferir a qualificação de insumos a todos os bens e serviços utilizados no processo produtivo, independentemente de contato direto com o bem produzido (já que o contato direto é critério exclusivo para fins de IPI). No caso, as partes e peças e serviços de manutenção e implementos agrícolas, assim como material de laboratório e análises, atendem aos requisitos legais e, à relevância e essencialidade ao processo produtivo e, por essa razão, são insumos, inclusive nos termos decididos pelo STJ. O mesmo se estende à limpeza industrial e análise laboratorial e industrial, essenciais à segurança alimentar e para garantir a qualidade dos produtos produzidos. (...) Ora, seguindo todas as ponderações já ventiladas para as peculiaridades da atividade, não resta dúvida de que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente. A Portaria SVS/MS n. 326/1997, ao estabelecer as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, é incisivo em caracterizar como procedimento obrigatório e basilar o respeito a tais práticas a higiene, limpeza e desinfecção. Tais custos e despesas são inerentes à específica e peculiar atividade da recorrente, por determinação de regramentos de órgãos públicos, além de permitir a fabricação do produto (alimento) com qualidade. Em decorrência de tais aspectos, todos os bens adquiridos que tenham por finalidade a higiene, limpeza, desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados inerentes e essenciais à atividade econômica e, assim, qualificados como insumo. Nesse mesmo sentido, decisões da CSRF: - Acórdão nº 9303-009.312 - Acórdão nº 9303-007.781 Restando esclarecido que os bens e serviços utilizados como insumos são aqueles que compõem os custos de produção ligados a sua atividade, tem-se como ilógica a desconsideração de todos os bens e serviços utilizados no processo produtivo, principalmente os dispêndios realizados na área agrícola, tendo em vista que esta é a principal etapa do processo produtivo, sendo responsável por quase 70% do custo de produção do açúcar e do álcool. Em uma análise dos argumentos percebe-se que a manutenção da glosa pela DRJ teve como principal motivo a ausência de “demonstração individualizada para cada um dos itens glosados de serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da empresa”. Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dado que em enumeras vezes já nos debruçamos sobre estas rubricas. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (...) GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. (...) SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. (...) (Processo nº 10850.908948/2011-19; Acórdão nº 3201-008.801; Relator Ex-Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28 de julho de 2021). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, e as despesas de remoção de resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários. (Processo nº 11065.001083/200962; Acórdão nº 3403002.783; Relator ex-Conselheiro ROSALDO TREVISAN; sessão de 25 de fevereiro de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (...) (Processo nº 10950.001676/2008-09; Acórdão nº 3301-010.100; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 27 de abril de 2021). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001886/2005-35; Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, os serviços de armazenagem e os de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) (Processo nº 10120.724745/2019-73; Relator ex-Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de maio/2023.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. (...) (Processo nº 10120.909424/2011-90; Acórdão 3201-009.055. Relator ex-Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26 de agosto de 2021.) Estando alinhado com os precedentes elencados, entendo que assiste razão a recorrente, assim dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas às despesas com captação e tratamento de água; remoção de resíduos industriais; itens análises laboratoriais, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana e armazém; Desde Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.2.3 - Embalagens Big Pallets e Conteiners; Esse item consta no Voto da DRJ como “embalagens de transp.”, sendo mantida a glosa pelas seguintes razões: Passemos, pois, à leitura da acima citada norma, na parte que interessa para o deslinde da questão em julgamento [negritei]: Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como acima observado, o Parecer Normativo em tela mostra-se contundente ao excluir da possibilidade da tomada de créditos os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção do bem, dentre eles tendo sido citado o caso das “embalagens para transporte das mercadorias acabadas”, o que por certo contempla o caso das “aquisições de container big bag, lacres, sacos propileno, fitas adesivas, fio de costura”, itens que foram pela Fiscalização citados. (...) Como facilmente identificável, o chamado container big bag diz respeito a uma embalagem para transporte, na qual o produto a ser comercializado (o açúcar, no caso em julgamento) é colocado em momento posterior à finalização de seu processo de industrialização, daí advindo a impossibilidade da apuração do crédito. (...) É de rigor, portanto, que seja mantida a glosa especificada no item 7.2.3 – embalagens de transp. Em sua defesa a Recorrente alega que: Os pallets, contêineres e big-bags são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Ora, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Aliás, foi anexado no processo, PARECER TÉCNICO acostado aos autos que demonstram claramente que são inerentes e essenciais ao processo produtivo, sobretudo, pela peculiaridade da atividade da recorrente. Daí porque são insumos por participar do processo produtivo como produto essencial e inerente à atividade econômica da recorrente, inclusive, visando cumprir exigências de higiene e limpeza para a produção de um bem de maior qualidade. Quanto ao pallet, assim já decidiu a CSRF, inclusive em caso do próprio Recorrente: a) Acórdão 9303-003.478 b) Acórdão 9303-007.781 Para sacramentar a questão, vejamos acórdão de n. 9303.009754, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, junto ao processo de nº 10925.722369/2012-41, abaixo vertida, que elucida a essencialidade dos itens acima: (...) Conforme se verifica na leitura dos excertos acima destacados, enquanto que a DRJ mantém a glosa em razão de serem despesas utilizadas nos produtos acabados, a Recorrente defende que tratam-se de dispêndios utilizados no seu ciclo operacional, inerentes a atividade da empresa. Analisando o acórdão citado pela Recorrente, n.º 9303-009.754, de relatoria do Ilustre ex conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, verifica-se que a concessão do crédito engloba as duas etapas, tanto na industrialização, como nos produtos acabados, vejamos: (...) Com fundamento nos referidos dispositivos legais e na decisão do STJ no referido REsp, passemos à análise e julgamento das matérias impugnadas: 1) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com pallets Os pallets, conforme demonstrado nos autos são utilizados no processo de produção para deslocamentos de matérias-primas, visando às condições de higiene e também são utilizados como embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. (...) Esse também é o meu entendimento visto que a atividade da empresa em conjunto com o produto a ser transportado exige o uso dessas embalagens, tornando-as essenciais à atividade empresária. Sobre o assunto, cito outros precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. (...) Processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Processo: 10530.901402/2012-31 Acordão: 3201-010.102 - Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302- 011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido dou provimento ao Recurso Voluntário, nesse tópico, para reverter as glosas das despesas com Embalagens Big Pallets e Conteiners, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.2.7 - Despesas Portuárias; As glosas sobre despesas portuárias foram mantidas pela DRJ, que amparado no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, entendeu ser uma despesa em etapa fora da produção e por isso não passível de crédito, vejamos: (...) Como se vê, para o contribuinte as despesas portuárias relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e com o agenciamento de cargas estariam contempladas pelo inciso II do artigo 3º das normas que tratam do conceito de insumo na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins. Ao assim proceder, nota-se que a intenção da Defendente é deslocar a análise da questão atinente às despesas portuárias da redação do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (forma adotada pela Fiscalização) para o inciso II do mesmo artigo 3º das acima referidas normas. Em se tratando de operações portuárias, alinhando-me ao ponto de vista defendido pela Fiscalização, não vejo com enquadrar a situação no inciso IX do artigo 3º pois não vislumbro como equiparar tais operações ao dispêndio com uma "armazenagem de mercadoria", muito menos com um encargo com "frete na operação de venda", quando o encargo for do vendedor. No tocante à possibilidade de ser considerada como insumo, atentemos ao disposto pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 [g. n.]: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Conforme acima verificado, não há como se considerar existir insumo gerador de crédito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins em atividades outras que não a atividade econômica do contribuinte. Assim, por não estarem circunscritos ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, não podem ser considerados insumos os recursos financeiros despendidos com as atividades administrativas, jurídicas e contábéis, por exemplo. Mutatis mutandis, tendo em conta que despesas portuárias se manifestam em uma etapa que antecede ou ocorre após a produção de bens pela Manifestante, correta se mostrou a glosa pelo Agente Fiscal praticada. O Recurso Voluntário sustenta a necessidade de reforma da decisão nos seguintes termos: Os armazéns são necessários para estocagem do próprio açúcar produzido para que este seja destinado à venda, sendo certo que seu creditamento encontra-se assegurado pelo art. 3º, inciso II das leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme já decidiu o próprio CARF: “A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa (...)” (Processo nº 16366.003307/200738 Acórdão nº 3401002.075 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de novembro de 2012). Insta repisar que o acórdão supramencionado deixa evidente que o armazenamento é considerado insumo, e, portanto, deve conferir crédito com base no art. 3º, inciso II, já que o inciso IX do mesmo dispositivo é uma norma meramente ampliativa, concedendo também o crédito para a armazenagem ocorrida após a produção (na operação de venda). O CARF já elucidou que a norma constante no inciso IX do art. 3, das leis 10.637/02 e 10.833/03 teve por escopo ampliar a hipótese de creditamento às operações de armazenagem para venda, afirmando que todo o tipo de armazenagem já estaria compreendido pelo inciso II da norma em comento, conferindo direito ao crédito de PIS e COFINS ante sua imprescindibilidade, conforme se depreende da ementa abaixo: “A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 estabelecimentos da própria empresa (...)” (Processo nº 16366.003307/200738 Acórdão nº 3401002.075 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de novembro de 2012). Com efeito, num ciclo de produção até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, pode haver inúmeros gastos com armazenagem. Todas essas remessas à cooperativa ainda fazem parte do processo de produção da empresa, segundo a legislação comercial (art. 187, II, da Lei nº 6.404/72). Até mesmo em relação ao produto acabado, apenas o processo de fabricação foi esgotado, mas não o processo de produção, o qual só finaliza quando o produto é colocado efetivamente à venda. Importante salientar que os produtos produzidos pela Recorrente são altamente delicados, posto que O AÇÚCAR exige delicado manuseio para que não sofra perda de suas propriedades químicas em contato com inapropriada umidade. A análise do crédito do presente item deve ser realizada considerando que a glosa se deu em razão de ser uma despesa fora da produção, o julgador de piso foi enfático ao concluir que “tendo em conta que despesas portuárias se manifestam em uma etapa que antecede ou ocorre após a produção de bens pela Manifestante, correta se mostrou a glosa pelo Agente Fiscal praticada” e dentro desse contexto a recorrente insurge-se argumentando que despesas portuárias estão abrangidas não só com base no art. 3º, inciso II, mas também e de forma ampliativa, com base no IX do art. 3, das leis 10.637/02 e 10.833/03, abraçada com o citado precedente do CARF, no qual se constata dentre outros julgados no contencioso administrativo. Entendo que assiste razão ao recorrente, assim dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas às despesas portuárias, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e com o agenciamento de cargas, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.3 - Despesas com Energia. As glosas relacionadas com as despesas com energia se deram em razão do fornecedor e comprador estarem situados na mesma localização. A DRJ entendeu, assim como a fiscalização, que não houve comprovação da real aquisição de terceiros. DRJ: Sem dúvida, é permitido o creditamento relativo à compra de energia que será utilizada no processo produtivo. Contudo, o que foi questionado na autuação e lhe serviu de base foi a inexistência de real aquisição de terceiros da energia consumida. A meu sentir, Autoridade Fiscal trouxe aos autos elementos suficientes para bem demonstrar a não efetividade das aquisições de energia. Primeiramente, porque foram incluídas na base de cálculo dos créditos notas fiscais emitidas pela empresa Cosan S/A Bioenergia – CNPJ 07.362.852/0004-10, localizada na Rua do Engenho s/n – Área de Cogeração da agroindústria, no município de Rafard, referente a fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento da Cosan – 50.746.577/0037-26, com endereço na Rua do Engenho s/n, Rafard (mesma localização). Do mesmo modo, constaram na base de cálculo dos créditos notas fiscais da Cosan S/A Bioenergia – CNPJ 07.362.852/0003-30, localizada no Bairro Costa Pinto – Área Cogeração da agroindústria, Piracicaba, emitidas para outro estabelecimento da autuada (filial com CNPJ 50.746.577/0029-16), Bairro Costa Pinto – Piracicaba (mesma Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 localização). Ou seja, comprador e produtor da energia situavam-se no mesmo endereço. Seguindo o mesmo padrão, houve coincidência de localização de estabelecimentos em despesas apropriadas nos centros de custos “Geração de Energia-Turbo Gerador – COPI” e “Geração de Energia-Turbo Gerador – RAF”, se tratando das unidades geradoras de energia, respectivamente, da Usina Costa Pinto e a Usina de Rafard da Cosan S/A Indústria e Comércio, situadas no mesmo local onde estão os estabelecimentos da Cosan S/A Bioenergia. Em adição a esses elementos, o fato de a COSAN ser uma agroindústria sucroenergética, responsável pela produção de açúcar, etanol, bioeletricidade e outros produtos, conforme expresso no item 3 – Caracterização da Cadeia Sucroenergética, constante do Laudo Técnico pela Defendente apresentado. Ademais, há centros de custos próprios nos quais foram informadas as despesas para a geração de energia da empresa. Tenho, pois, como corretas as glosas aplicadas no item 7.3 – energia 2011 (Cosan S/A Bioenergia). A defesa esta amparada na ausência de restrição ou distinção legal à aquisição de outros estabelecimentos vinculados ao contribuinte, vejamos as razões: Há expressa previsão legal permitindo o desconto de crédito quanto à energia elétrica consumida. No caso concreto, por sua vez, além do efetivo consumo, houve ainda a aquisição devidamente comprovada por notas fiscais idôneas emitidas, sem qualquer vício, sendo tais créditos contabilizados e apurados nos termos da lei. Deste modo, não existe qualquer elemento fático e jurídico que impeça o crédito. Além disso, a lei não cria qualquer restrição ou distinção à aquisição de outros estabelecimentos vinculados ao contribuinte, já que o ponto fundamental é avaliar: (i) – trata-se de energia elétrica? (ii) – foi consumida por estabelecimento do contribuinte; (iii) – existe prova – documento fiscal – de sua aquisição de uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil? Não existem outros requisitos legais, de modo que o crédito é legítimo, notadamente, pelo fato de que, ao contrário do que sustenta o TVF, inexiste também vedação a este direito para o contribuinte que, além de consumidor, também é produtor. Trata-se de intepretação que inovação do ponto de vista legislativo, inserindo vedação não prevista em lei. No que se refere a glosa em análise, o motivo esta na aquisição ter se dada de empresa do mesmo grupo, situada no mesmo endereço e que não foi motivo de negativa pela recorrente, pelo contrário, ela afirma ser consumidora e também produtora. Aqui entendo que em que pese tenha ocorrido a devida comprovação por meio de notas fiscais, não restou configurada a aquisição de terceiros, requisito essencial para o crédito. A fiscalização enfatizou ser a própria Cosan AS a produtora da bioenergia utilizada, conforme abaixo exposto: Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Nesse ínterim é importante destacar que o fato da fiscalização (via sped e-fls 121) e recorrente mencionarem que houve emissão de notas fiscais, não quer dizer que resta comprovado o efetivo dispêndio financeiro, menos ainda o recolhimento de tributos sobre essas despesas, sendo certo que, tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório, nos termos do artigo 373 1 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente não se incumbiu a demonstrar que houve o desembolso financeiro pela aquisição (quiçá através de um conta corrente), lastreado pelas notas fiscais emitidas, bem como que houve por parte do produtor (fornecedor da energia) o devido recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, devidas na operação, fatores relevantes para sustentar que o comprador faz jus a tomada de crédito. Nesse contexto fático a lógica é que não se pode adquirir aquilo que já se tem. A inocorrência do custo de aquisição faz com que a tomada de crédito não preencha o requisito legal, previsto no inciso IX do art. 3º, da lei 10.637/02, aplicável à Lei n.º 10.833/03, razão pela qual mantenho a glosa e nego provimento ao Recurso Voluntário nesse item. Rateio de Créditos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 O presente tópico trata dos percentuais de rateio utilizado pela recorrente entre mercado interno e mercado externo, sendo afirmado pela DRJ que a fiscalização excluiu a receita com venda de óleo diesel e gasolina da apuração do percentual das receitas tributadas no mercado interno e das não tributadas, pois estando sujeitos à incidência monofásica, sob o argumento de que tais produtos não geram créditos na revenda. Vejamos os destaques: Vê-se, pois, que a Fiscalização não promoveu qualquer alteração nos percentuais de rateio entre mercado interno e mercado externo pelo contribuinte apurados, tendo a modificação se dado exclusivamente no bojo do mercado interno, em que as vendas de gasolina e de óleo diesel foram excluídas do rateio. Trata-se de informação que se mostra ratificada pelo que consta do Anexo I – Apurações, senão vejamos: Importante ainda se destacar que os percentuais de rateio no mercado externo a serem considerados no presente julgado serão obtidos por dedução dos percentuais de rateio no mercado interno constantes do demonstrativo supra, o que se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula: percentual rateio mercado externo = 1 – percentual rateio mercado interno Portanto, como o que se tem no presente processo é um Pedido de Ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo Exportação, inaplicável se mostra a contradita formulada pela Defendente, consistente em um alegado cabimento da receita da venda dos combustíveis no rateio entre as receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, medida essa com aptidão para afetar o valor do PIS/Pasep Não Cumulativo Mercado Interno, além dos valores lançados nos autos de infração do PIS/Cofins, matérias que não se fazem presentes no processo ora julgado. Segue a título ilustrativo ementa de julgado efetuado pelo CARF, concernente a processo que trata de autos de infração do PIS e da Cofins deste mesmo contribuinte, em que referido Órgão Julgador teve por correto o procedimento fiscal: Acórdão CARF nº 3401-006.851 de 21/08/2019 Sobre o tema o Recurso Voluntário traz os seguintes argumentos: Segundo o artigo 3º, §§ 7º e 8º da Lei n. 10.637/2002, quanto à apuração dos créditos de PIS, com a mesma redação para o Cofins, na lei 10.833/2003. temos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Assim, fácil perceber que a lei não prevê a exclusão da receita decorrente da venda de bens com incidência monofásica. Ao contrário, as receitas que não se submetem ao regime não-cumulativo são aquelas descritas, especialmente, nos artigos 8º (PIS) e 10 (COFINS), quedando-se no regime cumulativo. A venda com alíquota zero, mesmo nas hipóteses de incidência monofásica, não é sinônimo de pessoa jurídica excluída do regime não cumulativo e sem direito ao crédito que se concede a esta forma de apuração, consoante Soluções de Consulta da DRFB, como é o caso da Solução de Consulta nº 239 de 06 de dezembro de 2012. Assim, não resta dúvida quanto a improcedência da revisão do rateio proporcional da receita no mercado interno realizado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, ao excluir da receita os valores decorrentes de operações monofásicas, especialmente, óleo diesel e gasolina. Muito embora a decisão a quo, tenha trago precedente do CARF, na busca de ratificar sua ratio decidendi, citando o Acórdão n.º 3401-006.851, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, venho com todas as vênias duplamente discordar dos ilustres julgadores. De fato, claro é a interpretação que se extraí das leis de regência, Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição ao PIS e à COFINS, de que somente em relação a uma parte de suas receitas, os créditos serão apurados, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Em tais casos, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, por um dos seguintes métodos: (i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos, integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Contudo, a questão posta trata da hipótese em que o Contribuinte, apenas ao regime não-cumulativo, comercializa produtos não-sujeitos ao pagamento das contribuições – alíquota zero (produtos monofásicos). Qual deveria ser o valor da base de cálculo para fins de apropriação de créditos no regime não-cumulativo no rateio proporcional? Em outras palavras, as receitas de vendas de mercadorias não-tributadas (alíquota zero, derivadas da incidência monofásica) devem ser computadas para fins de rateio proporcional? Entendendo pela impossibilidade de apropriação dos créditos em relação à proporção das receitas sujeitas à alíquota zero, dado serem produtos com incidência monofásica (vendas de gasolina e de óleo diesel), entendeu a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ, que essas receitas não integrariam o somatório das receitas não-cumulativas no mercado interno, para fins de rateio proporcional a ser aplicada aos custos e despesas comuns, desta forma manteve-se a revisão do rateio proporcional. Imperioso consignar que o princípio constitucional da não cumulatividade é invariável quanto ao tratamento da plurifasia, a fim de evitar a tributação em cascata. No que pertine à base de cálculo do PIS e da COFINS, o § 12, do art. 195, da CF/88, determina a Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 competência para instituir o regime de não cumulatividade conforme o setor de atividade econômica. Não disciplina a forma a ser adotada. Tal sistemática somente veio a existir em nosso ordenamento jurídico em 2002 e 2003, conforme disposto no art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (PIS) e da Lei nº 10.833/03 (COFINS) e art. 15, da Lei nº 10.865/04, na forma de apropriação de créditos sobre a receita bruta apurada. O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Fazendo jus ao modus operandi utilizado, onde os precedentes são sempre bem vindos para corroborar a forma com que o julgador entende como correta, faço das minhas razões de decidir o que foi de argumentações da ilustre Conselheira – Relatora Dra. Renata da Silveira Bilhim, no Acórdão nº 3402-007.927, julgado em sessão realizada em dezembro de 2020, onde por unanimidade de votos, a turma reconheceu o recurso voluntário para que sejam reconhecidas as receitas tributadas à alíquota zero no cômputo do percentual de rateio proporcional, no tocante a receita da não-cumulatividade, para a apuração do crédito atinente às despesas com energia elétrica. De onde extraio excertos que entendo serem pertinentes ao deslinde do ponto aqui guerreado: (...) Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. O que se veda expressamente é o crédito derivado de aquisições não tributadas e não quando na saída, em razão da aplicação da alíquota zero (incidência monofásica), não há pagamento, a menos que houvesse alguma vedação legal, o que não é o caso. Nesse ponto, destaco a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 09 de maio de 2016, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 47, de 2009. (grifou-se) Desta forma, a RFB entendeu que é permitida a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não-cumulativas para fins do rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não-cumulativas. (...) Especificamente em relação a estas argumentações reproduzidas, que acompanho seguindo as mesmas razões de decidir, visto que a legislação não deixa dúvidas acerca da possibilidade de inclusão como venda não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina. Assim concordo com a ora Recorrente de que “a venda com alíquota zero, mesmo nas hipóteses de incidência monofásica, não é sinônimo de pessoa jurídica excluída do regime não cumulativo”. Entendo que adotar tal racional, não significa dizer que esta autorizada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens no regime monofásico, contrariando Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 “em parte” os argumentos complementares do citado acórdão, até porque o próprio STJ no REsp nº 1894741/RS 2 firmou as seguintes teses:  É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003).  O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.  O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.  O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica. Frisa-se que o que se esta a deferir nesta controvérsia é a possibilidade de inclusão das receitas com as revendas não-tributada de óleo diesel e gasolina, sob pena de subtrair sensivelmente os percentuais destinados. Assim, não esta a comprometer a arrecadação da cadeia, nem colocando em risco a administração tributária, quer seja pelo princípio da eficiência da administração pública, quer seja pelo objetivo da neutralidade econômica, componente principal do princípio da não cumulatividade. Portanto dou provimento ao Recurso Voluntário nesse item, para que seja restabelecido a forma com que a Defendente operou o rateio, no que refere a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. 7.4 - Despesas com locação. As despesas de locação de que trata esse tópico, foram justificadas como os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo e hotel. A negativa de crédito foi feita com base na ausência de ligação dessas despesas com a atividade econômica da empresa, entendida pela Autoridade Fiscal bem 2 Até o julgamento deste processo este REsp encontra-se “Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE- PRESIDENTE DO STJ (Relator) – 08/03/2023” Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 pela DRJ, como sendo aquela intrínseca ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Vejamos o posicionamento da DRJ: (...) No que se refere à Manifestante, limitou-se a registrar que “De conformidade com razões expostas a respeito da noção ampla de insumo, sobretudo, quando se impõe a observância do texto constitucional que consagra a não cumulatividade [...] não resta dúvida de que tais despesas devem ser reconhecidas como insumo”. Todavia, já foi demonstrado no presente voto que a “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” deve ser entendida como aquela circunscrita “ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica”, de forma a não contemplar as atividades administrativas, jurídicas e contábeis, dentre outras, conforme reiteradamente citado no presente voto. Assim, correto se mostrou o procedimento fiscal, ao promover as glosas especificadas no item 7.4 – não é locação. A recorrente destaca em seu Recurso que: Nesse tópico, a decisão nega os créditos, diante das seguintes razões: “Por outro lado, não foram admitidos “os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, corretagem de aluguel de imóveis, eventos com filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo, hotel”, procedimento que foi adotado em razão de o Agente Fiscal entender que tais pagamentos não estão ligados à atividade da empresa.” No caso, deve ser adotado o conceito amplo de insumo, notadamente quanto a alugueis necessários à sua atividade, como publicidades, tapeçaria, filmagens de seus produtos, despesas com seus funcionários, como hotel, etc. O julgado, ora combatido, andou bem, na medida em que, de fato não se pode considerar toda e qualquer despesa como insumo, ainda que se adote um conceito mais amplo, conforme tem ocorrido neste colegiado, desde que transitou em julgado o citado REsp do STJ. As despesas acima elencadas não guardam qualquer relação com as atividades fins da empresa, menos ainda no seu processo de produção, sequer podem ser consideradas essenciais e relevantes. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário Nesse tópico, por total ausência de relação entre as despesas e as atividades econômica e operacional da empresa. Multa, juros sobre a multa e juros SELIC Sobre o tema o Recurso Voluntário trata da impossibilidade de calcular juros sobre multa e contesta a taxa utilizada pela fiscalização, vejamos: (...) Ademais, o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No Direito Tributário a segurança jurídica exige que a lei contenha em si mesma não só o fundamento da decisão, mas também o próprio critério de como decidir. Em outras palavras, a tipificação há de incidir tanto nas situações jurídicas iniciais como nas finais, conforme restou salientado. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 (...) Não há fundamento legal, portanto, para aplicar juros sobre a multa de ofício lavrada e assim resta improcedente a multa de ofício lavrada pelo seu caráter confiscatório, bem como pela impossibilidade de se aplicar juros sobre ela. (...) Não assiste razão a recorrente em seus argumentos visto que a aplicação de juros de mora decorre de previsão legal, conforme bem delineado no acórdão recorrido. A justificativa se encontra na própria lei citada pelo contribuinte, ou seja, a taxa aplicada pelo artigo 161 do CTN 3 . Nesse sentido é o entendimento exposto no acórdão n.º 9303.005.843, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que o colegiado por maioria decidiu que os juros de mora incidem sobre multa de ofício, fundamentando com as seguintes razões: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) A norma geral, estabelecida no art. 161 do Código Tributário Nacional, dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de penalidades que não forem pagos nos respectivos vencimentos estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que transcrevo abaixo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em suma, tem-se que o crédito tributário, independentemente de se referir a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, tem-se que incide juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do respectivo vencimento. Outrossim, sobre o assunto há entendimento consolidado no CARF quanto a devida aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se verifica a seguir: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Há ainda que considerar a súmula CARF n.º 4 que trata da taxa a ser aplicada, vejamos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, destaca-se, a obrigatoriedade de observância das súmulas vinculantes do CARF pelos julgadores, sob pena de perda do mandato, conforme consta no Regimento Interno da Instituição, vejamos: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Sendo essas as razões, nego provimento ao Recurso Voluntário no ponto em que recorre da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Diante dessas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. Conclusões Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre as despesas com: Fl. 729DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 (i) Centro de Custo não ligado a produção (7.1.2), nas seguintes rubricas: captação e tratamento de água; remoção de resíduos industriais; itens análises laboratoriais, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana e armazém; (ii) Embalagens Big Pallets e Conteiners ( 7.2.3); (iii) Despesas Portuárias (7.2.7), relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e com o agenciamento de cargas; (iv) Rateio de Créditos para que seja restabelecido a forma com que a Defendente operou o rateio, quer seja a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel, não-tributadas (alíquota zero, derivadas da incidência monofásica). (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheira Ana Paula Giglio, Redatora Designada. A despeito do brilhantismo do voto apresentado pelo Conselheiro Márcio Robson Costa, discordo da conclusão de que tais reflexões sejam aplicáveis ao caso concreto, no que diz respeito unicamente à análise das Despesas Portuárias, em razão dos motivos que passo a expor a seguir. Em que pese a argumentação da recorrente de que despesas portuárias estariam abrangidas não só pelo art. 3º, inciso II, mas também (de forma ampliativa), com base no IX do art. 3, das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não há como negar que mesmo com a utilização do conceito mais abrangente de insumo, tais despesas não são passíveis de serem entendidas como tal. As despesas portuárias estão em uma etapa fora da produção e por isso não são passíveis de creditamento. As despesas portuárias relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas estão contempladas pelo inciso II do artigo 3º das normas que tratam do conceito de insumo na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins. Não há como equiparar tais operações ao dispêndio com "armazenagem de mercadoria", muito menos com um encargo com "frete na operação de venda", quando o encargo for do vendedor, como propõe o recorrente. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Neste ponto, mostra-se necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), todas as discussões e conclusões entravadas pelos Ministros do STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos ou com vendas e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Os serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido este CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. Pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Desta forma, não há como se considerar insumo gerador de crédito da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nos casos em que tais dispêndios incorreram em atividades outras que não a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ademais, além das referidas despesas ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais ou mesmo relevantes a este. No caso em tela, as despesas portuárias não estavam circunscritos ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, da empresa. Assim, não podem ser considerados insumos as despesas incorridas no processo de venda das mercadorias produzidas. Tendo em conta que despesas portuárias se manifestam em uma etapa que ocorre após a produção de bens da Recorrente, correta a manutenção da glosa. Conclusão Por tais fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, no que diz respeito às despesas portuárias, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas. Ana Paula Giglio – Relatora Designada Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-011.327 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904881/2013-58 Fl. 733DF CARF MF Original

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4640488 #
Numero do processo: 14041.000746/2006-45
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. A comprovação das retenções prescinde de outro meio de prova quando o próprio sujeito passivo apresentou DIRF informando os valores retidos. DCTF. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Ademais a matéria encontra-se sumulada por este Colegiado. Súmulas n° 2 e 4. MULTA AGRAVADA. Incabível a aplicação da multa agravada pois não houve motivo para tal penalidade, tampouco atitude que tenha atrapalhada a realização do trabalho fiscal. Recurso parcialmente provido. Multa de oficio reduzida.
Numero da decisão: 3401-000.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. A comprovação das retenções prescinde de outro meio de prova quando o próprio sujeito passivo apresentou DIRF informando os valores retidos. DCTF. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Ademais a matéria encontra-se sumulada por este Colegiado. Súmulas n° 2 e 4. MULTA AGRAVADA. Incabível a aplicação da multa agravada pois não houve motivo para tal penalidade, tampouco atitude que tenha atrapalhada a realização do trabalho fiscal. Recurso parcialmente provido. Multa de oficio reduzida.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. A comprovação das retenções prescinde de outro meio de prova quando o próprio sujeito passivo apresentou DIRF informando os valores retidos. DCTF. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. Ademais a matéria encontra-se sumulada por este Colegiado. Súmulas n° 2 e 4. MULTA AGRAVADA. Incabível a aplicação da multa agravada pois não houve motivo para tal penalidade, tampouco atitude que tenha atrapalhada a realização do trabalho fiscal. Recurso parcialmente provido. Multa de oficio reduzida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do voto da Relatora. , \ , , - ancisc. Assis de Oliveira Júnior — Presidente da 2' Câmara da 2 Seção de Julgam- to do CARF (Sucessora da 4' Câmara da 3' Seção de Julgamento do , , nD \ "/ ri'Ja ama Mesquita Lourenço de Souza — Relatora i I EDITADO EM: U 2 1 juN 21)1G Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). - 2 Processo n° 14041.000746/2006-45 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.013 Fl. 2 Relatório Em 24/11/2006 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/16 por falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado, de acordo com planilha com "Diferenças Apuradas — IRRF", constante às fls. 17 e 18. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/26, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início da Ação Fiscal em 11/10/2006 e não atendeu ao solicitado no prazo de 10 (dez) dias que lhe foi concedido. Para reiterar a apresentação dos documentos, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal em 14/11/2006, tomando ciência em 17/11/2006 e novamente não atendeu ao solicitado no prazo que lhe foi concedido, foi lavrado o Auto de Infração. O Imposto devido foi apurado com base na DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com valores zerados e no Sistema da Secretarià da Receita Federal que acusa no ano de 2002, recolhimentos no valor total de R$ 1.549,47 relativo a IRRF (fls. 27). A Empresa tomou ciência do Auto de Infração em 4/12/2006, por via postal (fls. 30), apresentando tempestiva impugnação ao Auto de Infração acostada às fls. 33/46, alegando: a) o auto combatido deve ser anulado, porque: (1) a fiscalização não produziu prova de que a contribuinte descontou o imposto do pagamento de seus empregados e não o repassou aos cofres públicos; e (2) com a apresentação espontânea de DCTF/DIRF está constituído o crédito tributário, não havendo necessidade de lançamento de oficio mediante auto de infração, como a respeito já se posicionou o Conselho de Contribuintes (Ac. 104-16624, cuja ementa reproduz no texto impugnativo); b) inexiste débito a ser exigido, pois conforme as DCTF que anexa à impugnação, os valores apurados pela fiscalização foram extintos mediante pagamento ou compensação efetuados pela contribuinte e informados ao fisco por meio próprio; c) sem querer discutir a declaração de inconstitucionalidade de lei, reputa a penalidade aplicada excessiva, afrontando princípios constitucionais, como a propósito se pronunciou o STF em arestos cuja aplicação requer, evitando que busque a tutela judicial; e d) a aplicação da taxa Selic para incidência dos juros de mora é ilegal e inconstitucional. Em analise a impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF, julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 3 Ano-calendário: 2002 RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. A comprovação das retenções prescinde de outro meio de prova quando o próprio sujeito passivo apresentou DIRF informando os valores retidos. DCTF. ESPONTANEIDADE. Não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de oficio. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Por força de sua atividade vinculada, o agente fiscal, no lançamento tributário, tem o dever funcional de aplicar ao infrator a penalidade prevista em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. A contribuinte devidamente notificada da decisão de primeira instância administrativa e inconformada com a mesma ingressou com Recurso Voluntário de fls. 95/114, aduzindo: inicialmente traz razões para justificar a apresentação de títulos da Eletrobrás para assegurar o direito ao ingresso na segunda instância administrativa; quanto ao mérito, a recorrente transcreve todos os fundamentos da impugnação pois não foram aceitos na Delegacia de Julgamento, mas encontram-se de acordo com a legislação tributária e em harmonia com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Tribunais Judiciais do País; a nulidade do lançamento tendo . em vista: a) ausência de prova do desconto do funcionário, pois a fiscalização deveria provar que o contribuinte descontou o imposto do pagamento do seu empregado e não o repassou aos cofres públicos; b) que com a apresentação espontânea do imposto em DCTF/DIRF já está constituído o crédito tributário, sendo inútil, ineficaz, desprovido de necessidade o lançamento de oficio, caracterizando, por isso, a sua nulidade, conforme posição do Conselho de Contribuintes; que as DCTF 's anexas o imposto "apurado" pela fiscalização foi compensado e pago (na sua maior parte, compensado); que o fato da compensação se dar após o início do procedimento fiscal não a torna ineficaz, pode-se negar a espontaneidade, porém o principal de ser reconhecido como indevido, remanescendo, apenas a obrigação acessória a ser suportada pelo contribuinte; que as multas aplicadas num total de 112,50% são excessivas e que o STF vem afastando a aplicação de penalidade tão severa, pois afronta aos princípios do não- confisco e da razoabilidade previstos na CF, reduzindo a patamares equivalentes a 20%; 4 Processo n° 14041.000746/2006-45 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.013 Fl. 3 que a Taxa Selic é ilegal e inconstitucional,uma vez que fora criada para, remunerar os títulos transacionados no mercados de capitais, além de violar a Lei Complementar 95/95; - que é nulo o Auto de Infração pois caso venha a ser confirmado não poderá embasar uma Certidão da Dívida Ativa apta a instruir eventual Ação de Execução Fiscal, ante a sua iliquidez e incerteza, anulando-se todo o processo executivo. É a síntese do necessário.k, - ,. - ) - • - 5 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se Auto de Infração de fls. 14/16 lavrado por falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Trabalho Assalariado, de acordo com planilha com "Diferenças Apuradas — IRRF", constante às fls. 17 e 18. - Juntamente com a impugnação a contribuinte apresenta DCTF's, alegando denúncia espontânea. A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto n° 70.235/72. A contribuinte, ora recorrente, aduz em suas razões de Recurso os mesmos argumentos trazidos na defesa de primeira instância administrativa, alegando que não foram observados pelo julgador "a quo", contudo cabe reavaliar a procedência desta afiiniação. Cabe ressaltar fato relevante e incontroverso: o contribuinte apresentou DIRF informando os valores retidos, o que caracteriza uma confissão de dívida. Portanto, como desconstituir sua própria afirmação? Como mero argumento de defesa, a recorrente alega ter ocorrida o instituto da denúncia espontânea, o que ensejaria os benefícios dela decorrente. Denúncia espontânea A recorrente afirma existir denúncia espontânea, conforme DCTF's juntadas no mesmo dia da ciência do Auto de Infração, juntadas às fls. 60/85, em 4/12/2006 às 10h18. Ocorre que já encontrava-se em procedimento de auditoria fiscal, portanto não pode ser considerado denúncia espontânea as DCTFs enviadas no mesmo dia do prazo da ciência do Auto de Infração. Portanto, conforme muito bem fundamentado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, "não constitui confissão espontânea a apresentação de DCTF após deflagrada a ação fiscal, prevalecendo o lançamento de oficio". Desse modo afasto tal argumento da defesa no presente Recurso Voluntário. Taxa Selic Quanto a aplicação da Taxa Selic a recorrente alega ser ilegal e inconstitucional, uma vez que fora criada para remunerar os títulos transacionados no mercados de capitais, além de violar a Lei Complementar 95/95. A tese utilizada pela contribuinte já foi bastante explorada no Poder Judiciário e não é a predominante no momento, todavia tal argumento é irrelevante para este Colegiado administrativo pois é sabido que os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade. 6 • Processo n° 14041.000746/2006-45 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.013 Fl. 4 Portanto, somente resta cabível afastar a argüição do contribuinte quanto a inaplicabilidade da Taxa Selic. Ademais faz-se oportuno citar as Súmulas deste Primeiro Conselho de Contribuintes que demonstram o entendimento firmado pelo Colegiado. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa Agravada .. Quanto ao agravamento da multa, entendo incabível pois não houve motivo para sua aplicação, tampouco houve por parte da contribuinte atitude que tenha atrapalhada a realização do trabalho fiscal. Desse modo a multa deve ser reduzida para 75%. _ Quanto aos demais argumentos trazidos pela recorrente, consideram insuficientes para infirmar o trabalho fiscal, de modo que os afasto. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja reduzida a multa de oficio para 75% e, no mérito; seja mantida a autuação fiscal. .TÉ o oto que s meto P \ rivo dos nobres pares. i -- Janama Mesquita Lourenço de Souza I 1 k I \ \ '1 \ \ \ i \ \ \ - 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "wfw. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 14041.000746/2006-45 Recurso n°: 157.722 ----- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.013 rAiQ Brasília/DF, 1 1 \ z-1 (;...gb(y).\ EVELINE COELHO 15E MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10480.008124/00-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.013
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, converter o julgamento do recurso, em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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" '. ',O", ó':.: Processo nQ Recurso nQ, Recorrente 'Recortida 10480.008124/00-41 126.536 . FIBRASIL TEXTIL S.A . . , DRj. em Recife - PE ' •...,-" .... . .. f) C' "{) (;,. '.' :()~': ' .. "'--'-) '~"""'''''':i ~ \-Ir'l v'V&C- 1 ." /.:: y'''''':Y'''''''rVis\tos, relatados e discutidos os ptesentes autos .de recurso int~rposto por: _.~..: FIBRASleTEX'tIL S.A. , '''.' . " . Acordam os Membros da 'Quarta Câmara do Seg~ndo Conselho qe Çontribuintes, por unanünidade de V()tos, converter o julgamentó do recurso, em diligência, nos termos do voto do Relator. . . /- Sala das Sessões, em 17 ~e maio de 2005 '.~~ '0-~ 1- -('e4:~s::~ . HenrIque Pinheiro Torres Presidentep Jorge Freire " Relator Participaral1J, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, 'Nayra-Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de 'Carvalho, Júlio César Alves Ramos,' Sandra Barbon Lewis e . I . Adriene Maria de Miranda. . . . Imp/fcLb 1 Processo nQ Recurso nº, ' Recorrente Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes .' 10480.00812~/OO~41 126.536. . FIBRASIL TEXTIL S.A. . RELATÓRIO Versam os autos lançamento de ofício de COFINS relativo aos pei-íodos abarcaQos entre Jaúeiro de 1994 a julho de 1999, referente a diferenças conforme relatado no Termo de Encerramento da ação fiscal (fls. 17/18), sendo que no período de 08/97 a 05/99 e, parcialmente, 06/99, foram compensados créditos de Finsocial (fls. '22/25, 47/48'e 51), sendo o contribuinte intimado dessa (fl. 50) Houve, támbém, imputação de pagamentos em determinados períodos (fls. 12/16). Informou o agente fiscal autuante que tendo havido discrepância entre as bases de cálculos declaradas em DIRPJ e as apresentadas pelo contribuinte foi considerado no lançamento a maior dentre elas. ' . Impugnádo o lançamento, a DRJ em Recife - PE baixou o processo em diligência (fls. 170/171) para que fossem determinadas as receitas. d,a contribuinté registradas em seus livros fiscais no períod0 da autuação e a comprovação de retenções da contribuição feitas pelos Ministérios'da Marinh.a e Aeronautica referida~ pehl então impugnante. Da diligência resultaram' os quadros demonstrativos de fls. 174/178 e o respectivo Termo de Encerramento de fls .. 200/203. Intimado dos termos desta, manifes,tou-se a autuada (fls. 616/642) aduzindo que a base de c~1culo correta é aquela por ela apresentaçla em cumprimento ao termo de diligência, . denominada pelo agente fiscal de "contabilidade 2~", por seresta vinculada com, a sua contabilidade, bem 'como, que não. teriam sido alocados tod0s, <?spagamentos por ela efetuados, anexando os demonstrativos de fls: 643/652. . . A 23 Turma da DRJ em Recife - PE julgou ola"nça~nento parcialmente procedente (fls. 753/769), considerando as antecipações relativas aos docs. de. fls. 187,188 e 193, relativo às retenções efetuadas por órgão público federal, desta forma reduzindo a base imponível relativa aos meses de maio e julho de 1997, conforme quadro à fl. 762. Foi mantida a compensação n~s ./termos decidido pelo órgão local (cópia às fls. 718/719) no processo 13405.00549/97-81, desta forma não àlterando o lançamento quanto aos meses de junho e julho de 1999. Em 'relação aos meses de janeiro, junho, e agosto de 1994, e junho e setembro de 1995 e .novembro de 1996, que alegara o contribuinte que não teriam sido atualizados os pagamentos efetuados, demonstrou a r. pecisão que eles' foram considerados e corrigidos monetariamente com base na legislação vigente, exemplificando. Fulcrada nesse raciocínio, reduziu o valor devido relativo aos meses de junho e agosto de 1994, e junho. de 1995. .' . . Ainda não resign,áda c~m a r. decisão; a e'mpresa interpôs recurso voluntário, em longa artjculação recursal (fls. 773/813), no qual, em preliminar, o contrIbuinte alega ter havido cerceamento ao seu direito de defesa e que teria decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário da COFINS em relação aos períodos até 31/07/1995. No mérito, em síntese, ~duz que a base de cálculo con'eta é aquela discriminada nos registros contábeis, 'chamada na diligência de "contàbilidade 23", seja ela maior ou menor. Insurge-se em relação aos períodos 06/94, 08/94, 06/95, 09/95 e 11/96, alegando estarem us bases de cálculos incorretas; apontando as correçÕes. que entende devam ser feitas (fls.: 805/806), consignando que não foram feitas corretamente as deduções referente às retenções havidas pelos Ministérios da Marinha, Aeronáutica e Exér ita, e' em relação aos meses dejunho e julho d.e 1999, aduz que tais meses fora.m objeto de pe do de > i • I i Ministéfio da Fazenda ~ Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ .10480.008124/00_41 126.536 homologação de compensação em processo ainda não definitivamente julgado, tendo el insurgido contra a homologação parcial: Por fim, insurge-se contra a multa aplicada, uma que se tratando de lançamento por homologação, seria dever do Fisco revisar a antecipaçã( pagamento e notificar o contribuinte do recolpimento a mehor, sendo que aquela só caberi. notificado o contribuinte, este não a impugnasse. Conclui, que não tendo sido notificada I Fisco não caberia a aplicaç~o de sanção punitiva. Foram arrolados bens pàra recebimento e processamento do recurso (fI. 815). É o relatório. Q . Xl/ ./ " 3 Processo nQ Recurso nQ, Ministério da Fazenda Segllndo Conselho de Contribuintes 10480,008124/00-41 126.536' ! .~ .......... .. : . ......,,, ....•... ... - .' . /2'.'.CCMF 1..'FI. ' 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR , JORGE FREIRE. Preliininarmente de've ser' esclarecida quais as' bases imponíveis que. co~espondem aos efetivos registros contábeis. O agente fiscal em seu' libelo' apontou que havendo" valores, difereJiciados ent:t;e os valo~es declarados em bIPJ e aqueles apontados pelo , contribuinte, foi escolhido.o maior. Nesse tópico, com razão a .recorrente, pois esse Critério adotado pelo Fisco, não,tem juridicidarle,devendo ser búscado na escrita fiscal a bàs:e de cálculo que corresponda a verdade material ~presumida naquela, 'pois nada ob~ta' que as declarações apresentadas contenham erros materiais em relação aos fatos 'contábeis, quando poderá e deverá ser retificada a 'declaração. Em síntese, o que se busca tr"ibutar é o que determina a lei, nem mais , .'. . nem menos. 4 ( . '1' 'ações, .voto no sentido de:, $.. .Díante de tais consi Assim, mister que ,antes de adentrarmos no méritó do recur;o, seja determinado de , forma concludente quais as bases corretas e, se necessário, a devida retificação do lançamento. Foi nesse senticÍo, que' o órgão julgador a quo baixou o processo' em dilIgência para que fosse verificado; nos. periodos d~autuação, a real base impC?nívelda COFINS tetido por bas~ os livros fiscais da contribuinte (fi. 171). O auditor-fiscal, nos quadros de fls. i7'41178, elaborou um demonstrativo das bases de cálcúlo da COFINS, alocando eUl uma)i;ma a base dec1arada;em 'outra a, base apresentada. pelo contribuinte às 'fls. 52/~4 e eI1i urn,a terceira referente àquela apresentada pelo contribuinte (fls, 1811185) em resposta a sua intimação de 11.04.2002. . A meujuízo a diligência solicitada pela DRJ em Recife - PE não Joi efetivamente cumprida, limitando o agente fiscal em, novamente, intimar o contribuinte (fl. 196) a apresentar demonstrativo das bases de calculo, da ÇOFINSilo período abarcado pelo lançamento. Dessarte, resta inconciuso a efetiva base de cálCulo, pois o pedido contido na diligência Joipará que a' . fiscalização levantasse 'O valor nos livros do contribúinte, de modo a atestar qual a base c'orre,ta nos termos da legislação, com() aliás restou explicit.ado à fi. 171, verbis I Diante da expasta, para melhar esclarecimentas das fatas e preparo pàra julgamento. d9 presente pracessa, tenda-se presente- a, enquadramento. legcd utilizada (fi. 11),' que determ.iJi.a incidir a COFINS sabre a faturamento. mensal, assim canside'/ada á receita bruta das vendas de mercadarias, de me,rcadarias e serviças e 'de serviças de qualquer natureza, cam as exclusões determinadaspat lei e que tais infarmações devem ter camo base as livrasjisc'clÍs da can'rribuinte, apino queret6rne a pra,éesso.para a DRF/RECIFE; para que. em ~iligência naempre,sa acima, sejam verificadas as seguintes pontas: 1) Determinação. dàs receitas da cantribuinte 'registradas em Seus livr;s fiscaís nas meses o.bjeiade autuação. e elaboração. de Quadra Demanstrati~o. indicando. a' o.rigem e a seqüência adatada na preenchimento. ..... , De outro turno, a recorrente alega que o processo com pedido de homologação de compensação 9'0 Finsocial ainda não' foi definitivamente julgado. E, de ,~cordo com nossa , jUrisprudência, havendo conexão entre o lançamento e valor pendente de pedido de compensação baixamos o processo en1 diligênci ara sabermos o resultado final do processo de' compensação. ,CONCLUSÃO . Ministério dà Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Processo nQ• Recurso nQ 10480.008124/00-41 126.536 ....... " :"; '." ..... ,.... ,..~' , .....~.., . /2'CG-MF IFI. 1 - novamente baixar o processo em diligência para que o órgãá local determine com base na escrita do contribuinte, e tendo em conta que a COFINS incide sobre o.faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de' qualquer natureza, com as exclusões determinadas por lei~ a efetiva base de cálculô da indigitadacontribuição nos períodos abarcados pelo lançamento, fazendo, ,se necessário e .com base em suas averiguações, lançamento retificativo; do qual será reaberto prazo .ao contribuinte em relação à parte, eventualmente, reti.ficada;e 2 - que seja acostado aos autos a decisão final no processo .administrativo n° 13405.00549/97-81 e caso esta ainda não tenha sido prolatada que estes autos fiquem no órgão local aguardando a mesma, quando então, após anexação dessa decisão definitiva nestes autos, . deve retomar a este Colegiado para continuação do julgamento. É como voto. sa~d~s, em 17 ~e ~aio de 2005 JO~~EL Ir I . . I 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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