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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740604 #
Numero do processo: 10552.000399/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. PREJUÍZO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. 1. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. 2. Não é necessário que a conduta traga prejuízo ao Fisco para possibilitar a aplicação da multa. 3. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 98          2   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Wilson Antônio de Souza Corrêa.   Fl. 101DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 99          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração — AI lavrado em 16/03/2007, em virtude de o  contribuinte  ter descumprido as  regras  insertas no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991  c/c  os  artigos  232  e  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  deixando de apresentar  livro com omissão de  informação verdadeira e deixado de apresentar  documentos devidamente solicitados em termo próprio de intimação.      O Contribuinte, devidamente notificado, apresentou defesa tempestiva em 04  de abril de 2007 (fls. 62).      A  impugnação  foi  julgada em 12 de dezembro  de 2007  (fls.  77),  ementada  nos seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2006    PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  LIVRO  CAIXA.  OMISSÃO DE INFORMAÇÕES.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  quando  solicitados  pela  fiscalização,  ou  que  omita  informação  verdadeira.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Que  existem  outras  impugnações  e  defesa  contra  os  autos  de  infração  e  notificação fiscal de lançamento de débito, faz­se necessária a reunião de  todas elas para que  exista m julgamento único e para que as decisões não sejam conflitantes entre si.      ­ Os tabeliães são serventuários públicos, que exercem atividades com certa  autonomia  [...].  Modernamente,  notário,  ou  tabelião  de  notas,  envolve,\.o  mesmo  sentido,  designado  o  oficial,  ou  serventuário  público,  encarregado  de  redigir  as  notas  para  a  instrumentação de atos jurídicos, confiados à sua elaboração. Os instrumentos elaborados pelos  tabeliães  têm  toda autenticidade e merecem  toda  fé pública. Por essa  razão, ao contrário dos  instrumentos  privados,  dizem­se  instrumentos,  ou  escrituras  públicas.  Para  registro  das  escrituras  elaboradas  por  eles,  possuem  livros  próprios,  sujeitos  à  correição  da  autoridade  judiciária  competente.  São  providos  vitaliciamente,  mediante  concurso.  E  recebem  Fl. 102DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 100          4 compensação  pelos  serviços  prestados  mediante  custas  determinadas  pelo  Regimento  respectivo.      ­ O relatório fiscal da infração apresenta imprecisões.      ­ Existe duplicidade das receitas auferidas.      ­  Houve  omissão  de  lançamentos  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes individuais que prestam serviço para o autuado.      ­  Houve  também  omissão  de  lançamento  de  despesas  assumidas  pelo  autuado.      ­  Evidencia­se  a  desqualificação  do  relatório  fiscal  e,  por  conseqüência,  ao  Auto de Infração ora impugnado.      ­  Ao  final,  requerer  a  revisão  do  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  ante  as  flagrantes  falhas no relatório que o embasam, e reconhecer a  insubsistência do mesmo e, por  conseqüência, declarar a sua nulidade.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.      Fl. 103DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator     Preliminarmente, entendo não haver a necessidade de efetuar a reunião, para  julgamento único, de todos os lançamentos realizados em desfavor do contribuinte.   A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento, bem como a decisão  de primeira  instância  administrativa foram pautados em conformidade com as determinações  contidas na legislação tributária, em especial aquelas previstas no art. 142 do CTN.  Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 104DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 102          6 Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso o art. 33, parágrafos 2º  e 3º da Lei n ° 8.212 de 1991.      O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado,  conforme  se  pode  observar  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  28  a  30)  dos  autos, in verbis:    Em  fiscalização  levada  a  efeito  no  sujeito  passivo  supra  identificado,  ao  analisarmos  os  livros  caixa  apresentados,  constatamos:    I. Duplicidade  de  lançamentos  nas  receitas  auferidas  pelo  Cartório  nas  competências  12/2001  e  01/2002,  conforme  demonstrado  nos  xerox  das  folhas  24  do  livro  Caixa  ano  base  2001  e  folha  02  do  livro  Caixa  ano  base  2002  em  anexo;    II.  Omissão  de  lançamentos  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviço  para o autuado, como por exemplo:    a) Pagamento efetuado a Mauro Barcarollo no valor de RS  1.950,00, conforme cópia de cheque 001105 de 07/11/2002  do banco Sudameris em anexo. Anexamos também cópia do  livro  Caixa  ano  base  2002,  folhas  23  e  24,  em  que  não  aparece o lançamento de tal pagamento;    b) Pagamento efetuado ao contador do autuado, Sr. Névio  José Grazziotin  Velho  no  valor  de R$  2.300,00,  conforme  cópia de cheque 001271 de 14/05/2003 do banco Sudameris  em anexo. Anexamos  também cópia das  folhas 10 e 11 do  livro Caixa ano base 2003 em que não há o lançamento de  tal pagamento;    c)  Pagamento  efetuado  ao  advogado  Horácio  Costa  no  valor  de R$ 12.300,00,  conforme  cópia  de  cheque  001512  de  02/03/2004  do  banco  Sudameris  em  anexo.  Anexamos  também  cópia  das  folhas  06  e  07  do  livro  Caixa  do  ano  base  2004  em  que  não  consta  o  lançamento  de  tal  pagamento;    III.  Omissão  de  lançamento  de  despesas  assumidas  pelo  autuado, tais como:    a) Nota fiscal 0525.214 de Sodexhopass do Brasil Serviços e  Comércio  Ltda  de  06/04/2005,  com  vencimento  em  13/04/2005 (xerox em anexo). Anexamos também cópia das  Fl. 105DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 103          7 folhas 08 e 09 do livro Caixa ano base 2005, onde não há o  referido lançamento;    b) Nota fiscal 0569.433 de Sodexhopass do Brasil Serviços  e  Comércio  Ltda  de  28/07/2005,  com  vencimento  em  04/08/2005 (xerox em anexo). Anexamos também cópia das  folhas 15 e 17 do livro Caixa ano base 2005, onde não há o  referido lançamento;    IV.  Não  foram  apresentados  as  notas  fiscais  da  Sodexhopass  do  Brasil  Serviços  e  Comércio  Ltda  para  as  competências  10/2004  a  03/2005,  livro Caixa  formalizado  para  o  ano  base  2006;  extratos  bancários  dos  meses  de  10/2005  a  08/2006,  solicitados  via  TIAD's  ­  Termos  de  Intimação para Apresentação de Documentos, cujas cópias  anexamos.    Em  virtude  do  acima  exposto,  clara  está  a  infração  ao  disposto no artigo 33 da Lei 8.212/91, em seus parágrafos  2º  e  3º,  combinados  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  RPS  —  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, por apresentação de livro  que  omita  informação  verdadeira,  e  não  apresentação  de  documentos/livros solicitados pela fiscalização.    Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.   De outra parte, há que se considerar ainda que a pessoa física equipara­se a  empresa  para  os  fins  da  lei  de  Custeio,  existindo  remuneração  de  segurados,  a  serviço  do  equiparado,  caberá  a  ele  não  somente  recolher  o  tributo  devido,  mas  também  cumprir  as  obrigações instrumentais afetas à matéria. No entanto, se o  recorrente não elaborou de forma  detalhada  a  relação  de  segurados  beneficiados,  tampouco  apresentou  à  fiscalização,  deveres  que  competiam  ao  sujeito  passivo,  correto  foi  o  procedimento  do  Fisco  ao  efetuar  o  lançamento.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.    Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 106DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10552.000399/2007­11  Acórdão n.º 2803­00.649  S2­TE03  Fl. 104          8    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                              Fl. 107DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0919.10158.ND78. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011 11:28:10. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 28/07/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0919.10158.ND78 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1591F5398DC300231502B7B15E6869670419F76D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10552.000399/2007-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4622896 #
Numero do processo: 10247.000129/2005-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 10860.000792/2002-16
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 30/10/1999 PRESCRIÇÃO. ART. 165,1 E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165,1 e 168, I, ambos do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 3º, §1°, IN/SRE n° 600/2005. Nos termos do art. 3º, §1°, da IN/SRF n° 600/2005, cabe ao contribuinte comprovar cabalmente o direito creditório objeto do pedido de restituição, sob pena de indeferimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. . De acordo com a novel orientação do Superior Tribunal de Justiça - ST1, sumulada no enunciado n° 360, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.144
Decisão: ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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Qpit- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO•cgrehs-,t, Processo n° 10860.000792/2002-16 Recurso n° 143.896 Voluntário Acórdão n° 2803-00.144 — 3" Turma Especial Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO COEINS Recorrente DEPOSITO NILO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1992 a 30/10/1999 PRESCRIÇÃO. ART. 165,1 E 168, I, AMBOS DO CTN. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165,1 e 168, I, ambos do CTN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 3 0, §1°, IN/SRE n° 600/2005. Nos termos do art. 3 0, §1°, da IN/SRF n° 600/2005, cabe ao contribuinte comprovar cabalmente o direito creditório objeto do pedido de restituição, sob pena de indeferimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. . De acordo com a novel orientação do Superior Tribunal de Justiça - ST1, sumulada no enunciado n° 360, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR Ik' M os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por ,./rnidade de otos, em . 1. erovimento ao recurso. 74. ,/,,, fter' r- tir f U 1 • ) !' i O '4 SENBURG FILHO Preisidente \ --/ Processo n° 10860.000792/2002-16 , S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.144 Fl. 10 ANDREIA DANTAS LACERDA MOI1ETA Relatora Participou ainda do presente julgamento o Conselheiro Alexandre Kcm. Ausente o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 273/299) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 20/08/2007, contra acórdão ri° 05-18.308 — T Turma da DRJ em Campinas/SP, datado de 02 de julho de 2007, que indeferiu o pedido de restituição bem como não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 264), abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/01/1992 a 29/10/1999 Decadência. Indébito Tributário. Pedido de Restituicão. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Indébito Tributário. Juros e Multa de Mora. Denúncia Espontânea. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos fora do prazo de vencimento. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada. Em 05/02/2002, a contribuinte protocolou pedido de restituição, no valor de R$ 2.159,37, e, em 21/02/2002, protocolou pedido de compensação, conforme fls. 194. Em 20/12/2006 (fls. 215) a autoridade local indeferiu o pedido de restituição, bem como não homologou as compensações efetuadas pela ora Recorrente. A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, que: a) o prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior finda-se transcrito o lapso de 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco); b) ser o ônus da prova a cargo da autoridade fazendária; c) exclusão da multa de mora no caso de dei:ninei espontânea, bem como a correção monetária do suposto crédito tributário a que faz jus. 2 Processo n° 10860.000792/2002-16 S2-LE03 Acórdão n.° 2803-00.144 Fl. ii É o relatório. Voto Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O presente recurso voluntário não merece provimento. - Preliminarmente - Da prescrição: O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se, portanto, o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 3° da Lei Complementar n°118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n°. 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de no se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: "Art. 3° Para efeitos de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei." "Art. 4° Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172,e 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." 3 Processo n° 10860.000792/2002-16 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.144 Fl. 12 O art. 3° da LC 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3°, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. • Ressalte-se que o ST' não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165,1 e 168, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." No presente caso, o suposto pagamento indevido alegado pela contribuinte se deu no período de 08/01/1992 e 29/10/1999, tendo sido o presente pedido de restituição protocolizado no dia 05/02/2002, encontrando-se prescrito os recolhimentos efetuados anteriormente a 05/02/1997. - Mérito Passada a questão da prescrição, analisaremos as questões meritórias. - Ônus da prova a cargo da autoridade fazendária: A récorrente aduz em seu recurso que a comprovação do seu direito creditório encontra-se respaldado na própria afirmativa do Fisco, o que não condiz com a veracidade dos fatos. - Embasa a recorrente o seu direito creditório tão somente nos valores disponíveis no sistema SINCOR, mas sem demonstrar se tais valores sã ecorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ou seja, de que ecorrem tais créditos. 4 Processo n° 10860.000792/2002-16 52-TE03 Acórdão n." 2803-00.144 Fl. 13 Cumpre de logo ressaltar que eventuais pagamentos que aparecem com o assinalamento de disponível não têm o significado imediato de um pagamento indevido ou a maior. Tal "disponibilidade" ocorre em decorrência de erros do contribuinte, como: código incorreto no DARF, data de vencimento incorreta, falta de declaração de DCTF, valores discrepantes dos débitos informados em DCTF, entre outrós. Assim, alguns pagamentos restam com o assinalamento "disponível", isto é, não alocado a débito, contudo, tais pagamentos disponíveis não são necessariamente indébitos ou créditos dos contribuintes. Desta feita, não é documento comprobatário capaz de embasar pedido de restituição tão somente os extratos do Sistema SINCOR, devendo-se o contribuinte comprovar a origem dos pagamentos indevidos ou a maior. Nos termos do art. 3 0, §1 0, da N/SRF n° 600/2005, cabe ao contribuinte comprovar cabalmente o direito creditório objeto do pedido de restituição, sob pena de indeferimento. - Da denúncia espontânea: ' No que se refere a alegação de reconhecimento do instituto da denúncia espontânea no presente caso, para fins de afastamento da multa, melhor sorte não leva a recorrente. Ao tratar do tema "denúncia espontânea", o CTN, em seu artigo 138 determina que: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; O instituto se revela como pagamento espontâneo, pelo contribuinte, do seu débito tributário. Da leitura do dispositivo supracitado, verifica-se que, para que o mesmo reste caracterizado, é indispensável que a conduta do contribuinte se antecipe a qualquer ato fiscalizatório ou administrativo por parte da autoridade competente. Em razão da denúncia espontânea, o contribuinte se beneficia com o pagamento do montante devido, acrescido apenas de juros de mora, restando excluída a multa. A mais nova súmula do Superior Tribunal de Justiça — St' v- de encontro a uma antiga discussão em Direito Tributário: a possibilidade de se te 31 , ecer a denúncia espontânea em sede de tributos sujeitos a lançamento por homologação. ji 5 Processo n° 10860.000792/2002-16 S2-T E03 Acórdão n.° 2803-00.144 Fl. 14 Num primeiro momento, cumpre verificar o que é lançamento, as suas modalidades e, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. O estudo do lançamento requer a análise do art. 3°, e do art. 142, ambos do CTN: "Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (lançamento). (grifo nosso) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Tais comandos indicam que o tributo deve, necessariamente, ser cobrado por intermédio de atividade administrativa vinculada — o lançamento. Nessa linha de raciocínio, é por meio do dele que se constitui o crédito tributário, conferindo-lhe exigibilidade. Pois bem. A norma tributária traz, em seu bojo, a hipótese de incidência do tributo que, se concretiza com a ocorrência do fato gerador e o surgimento da obrigação tributária. Ocorre que, essa obrigação é, de plano, ilíquida e inexigível, exigibilidade essa, somente alcançada com o lançamento. Assim, é com o lançamento que se verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo, e, sendo ocaso, aplica a penalidade cabível. Uma vez conhecidas as suas principais características, analisaremos, ainda que brevemente, as suas modalidades, Entende-se que o lançamento é ato privativo do FISCO, podendo o contribuinte auxiliá-lo em determinados casos, e, a depender desse auxilio, o lançamento se classifica como: a) Direto ou de oficio (artigo 149 do CTN): não há qualquer auxilio do contribuinte, uma vez que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa. Ex: IPTU e IPVA; b) Misto ou Dor declaração (artigo 147 do CTN): ' la mento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um d t outro, na forma da I fr 6 Processo n" 10860.000792/2002-16 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.144 Fl. 15 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação". Ex: Imposto de Importação e Imposto de Exportação. c) Por homologação ou auto lançamento (artigo 150 do CTN): há total auxilio do contribuinte, que calcula o valor tributado, o recolhe, aguardando, apenas, a homologação pela autoridade competente. Trata-se do maior volume de arrecadação do Brasil. Ex: IR, IPI, 1CMS, CSLL, PIS, COF1NS. Por relevância ao presente caso, vejamos o que dispõe o artigo 150, do CTN: Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 100 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A questão principal está cm saber se os tributos lançados por homologação são abrangidos pelo instituto da denúncia espontânea. Foi esse o objeto da Súmula if 360 do STJ, abaixo transcrita: SÚMULA N°360/STJ "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Tal posição é adotada há certo tempo pelos tribunais brasileiros, e, principalmente, pelo STI. No REsp (Recurso Especial) de n°. 572606, a l a Turma da Corte ratificou se tratar de entendimento pacifico a não configuração da denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. "TRIBUTÁRIO. AUTO-LANÇAMENTO. TR1BU O SERODIAMENTE RECOLHIDO. MULTA. DISPENSA DE MUL ' (CT1V, ART. 138). 1 1 7 Processo n° 10860.000792/2002-16 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.144 Fl, 16 Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN para se livrar da multa relativa ao atraso (RESP 180.918/HUMBERTO)" (RESP 402.706/SP, I" Turma, Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 18.11.2003). Exatamente nesse sentido que se deu a edição da Súmula n° 360 pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. Se o lançamento por homologação se impõe, ao contribuinte, a obrigação de calcular o valor devido, e recolhê-lo, ao fazê-lo em atraso, não pode ser beneficiado pela denúncia espontânea. Diante do exposto, voto no sentido de, preliminarmente, reconhecer a prescrição dos recolhimentos efetuados anteriormente a 05/02/1997, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. ji 11.4 £4-' /3-kn Á ja.-te.9 eLtindl_____ ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 8

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Numero do processo: 36624.003388/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.207
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SAO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, 1, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reCUISO, nos termos do voto do(a) relator(a). OCAA,Qt/i' oi-ta*Vioi/tadj-- CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE. - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). I I I Relatório 1 1 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito decorrente do instituto da solidariedade entre a empresa tomadora/contratante de serviços (UNILEVER BRASIL LIDA) e a prestadora/contratada (Ci. MONTEIRO & FILHOS LTDA ME), em decOrrência'de fornecimento de mão-de-obra para prestação de serviços de construção civil em estabelechnentos da contratante, cuja elisão da responsabilidade solidária a empresa tomadora, formalmente intimada em Termo próprio, não comprovou, sequer apresentando os contratos de i#estação de serviço. Tais fatos ensejaram a constituição do credito tribUtáro por aferição indireta baseando-se nas remunerações incluidas nas notas fiscais/faturas de serviço emitidas peia empresa prestadora, As quais se aplicou o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o val brute 'das referidas notas (conforme determinado na OS n° 83/93 e 176/97 e também na ii In rução Normativa n° 3/2005). 1, .. Em sua peça impugnatória, a contribuinte Unilever Brasil Ltda. alega, pi 61 m U inarinente, que: :1 1 I (a) é parte ilegítima, pois não pode ser aplicada a teoria da desconsideração a, personalidade jurídica; 1 ' 1 (b) é inaplicável a taxa Selic na apuração do crédito tributário; I (c) ocorreu a decadência, pois os fatos geradores têm origem há mais de cinco anos, sendo que a NFLD em questão s6 poderia tiatar dos impostos cujos fatos geradores OCorireram I após o mês dez/2000, visto a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos , geradores anteriores, e considerando que a Lei 8.212/91 tem status de lei ordinária, não podendo tratar de matéria relativa a decadência do crédito previdencifirio, visto que tal situação e ex ressamente reservada à Lei Complementar; (d) a NFLD é nula, pois o agente fiscal ultrapassou o prazo do MPF; (e) houve cerceamento de defesa, uma vez que a contribuinte possuía apenas rze dias para apresentar suas impugnações relativas a várias autuações; (f) a aplicação de multas progressivas é ilegal.. No mérito, sustenta, em síntese, que: (a) não ha solidariedade passiva, devendo a Unilever responder, no máximo, su Sidaria nente, devendo o credito tributário ser exigido da empresa cedente de mão-de-obra; (b) houve efetivo cumprimento das obrigações previdencidrias por parte das empresas, e a autoridade fiscal não logrou êxito em provar o contrário; (c) a aliquota da contribuição previdencidria deve ser fixada por lei, de aco do com o principio da estrita legalidade, devendo ser utilizada a alíquota de 11%, referente a prestação de serviço, corn base no artigo 31 da Lei 8.212/91; A empresa G. Monteiro e Filhos Ltda. apresentou sua impugnação As fls. 206, alegando, em síntese, que: 203 2 oI 82-TE03 Fl 2 (a) o texto original do art 31 da Lei 8.212/91, vigente A época da emissão das notas fiscais, não menciona nenhuma retenção em nota para fins de recolhimento A Previdência Social, o que surgiu apenas com a entrada em vigor da Lei 9.711/98; (b) os recolhimentos foram devidamente efetuados por meio de GPS. A empresa supracitada requereu prazo de 30 dias para apresentar documentos. Ao analisar a impugnação apresentada pela Unilever Brasil Ltda.., a Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo, As fls. 272/286, ressaltou que ha solidariedade passiva, conforme previsão legal (art. 13 da Lei 8,620/93); que a taxa Selic foi Corretamente utilizada; que não houve a decadência de seu direito de cobrar o tributo, pois o Prazo é de 10 anos, ante os termos do art. 45 da Lei 8.212/91 e do art. 150, parágrafo 4 0 do CTN; a extinção do prazo de validade do MPF não enseja a nulidade cio processo nem dos atos Praticados, posto que a autoridade responsável por sua emissão pode determinar a emissão de novos MPF's que estenderão o prazo do original, conforme exposto no parágrafo único do art. 589 da Instrução Normativa no 03/2005; que os prazos para apresentação de defesa em processo administrativo são definidos por lei, assim como o estabelecimento de multas; que o lançamento foi realizado em consonância com a lei; que a responsabilidade solidária encontra- se prevista no art. 124 do CTN e no art. 31 da Lei 8.212/91; que o contribuinte não comprovou recolhimento das contribuições previdenciárias; que o beneficio de ordem é vedado no 'Parágrafo único do art. 124 do CTN; que cabe A empresa tomadora de serviços a comprovação da t regularidade da prestadora; e que a NFLD foi lavrada conforme o disposto no art. 31 e "Parigrafos da Lei n° 8.212/91, com a redação vigente à época do fato gerador, sendo que o arbitramento ocorreu apenas na apuração do salário de contribuição pela aplicação do percentual determinado sobre o valor bruto das notas fiscais. Por fim, o pedido de perícia é sustentação oral foi indeferido, Quanto à impugnação da G. Monteiro e Filhos Ltda., a Delegacia da Receita ,Previdenciaria em são Paulo evidenciou que não estão sendo cobradas obrigações decorrentes do instituto da retenção, mas sim contribuições previdenciárias da empresa e dos empregados I da contribuinte, por meio do instituto da responsabilidade solidaria; que o pedido de concessão 'de prazo de 30 dias para provar o alegado não preclui, haja vista o principio da verdade material; e que passado quase um ano da impugnação, não logrou a impugnante trazer aos 'autos as Guias de Recolhimento ou as suas folha de pagamento distintas por tomador, para atender aos dizeres dos parágrafos 3° e 4° da redação original do artigo 31 da Lei 8.212/91, os quais seriam suficientes para comprovar a sua regularidade, e elidir a responsabilidade ' solidária da tomadora. '11 Em seu Recurso Voluntário (fls. 294/336), a RecOrrente Unilever Brasil Ltda.. alegou, preliminarmente, a ocorrência da decadência e cerceamento de defesa, por conta do praz. o reduzido para apresentar defesa. No mérito, sustentou que apresentava a documentação referente ao recolhimento das contribuições previdenciarias pela empresa prestadora de IServiços, ou seja, todas as guias de recolhimento; que não há solidariedade passiva, devendo a „Unilever responder, no máximo, subsidiariamente; que a base de cálculo foi indevidamente utilizada; que não há previsão legal para fixação de base de calculo a ser utilizada por 1 . 1arbitramento; e que outro vicio insanável é a não aplicação do beneficio de ordem. Protesta, 1 . por fim, pela realização de sustentação oral. I Processo 0 36624.003388/2007-95 Acórdão n.° 2803-00.207 3 0(;je I\ As lis. 1.037/1.041, a Reconente G. Monteiro e Filhos Ltda. apresentou seu Reursó Voluntário, no qual se limitou a repetir todos os argumentos trazidos em sua imPugnação. Requereu a juntada de guias de recolhimento, ! As Recorrentes impetraram os Mandados de Segurança nos 2007.61.00.005755-8 e 2007.61.00.005731-5, corn o objetivo de serem processados os recursos adnunistrativos interpostos nestes autos sem a exigência do deposito de 30% do montante deVilo; e obtiveram decisões favoráveis. .É o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora Como já reconhecido pela autoridade fiscal na manifestação de fls.. 1.951, os Recursos Voluntários foram apresentados tempestivamente e preenchem todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-los. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de depósito II; 1 1 1 previo, no' valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Sumula Vinculante n° 21, DOU de 10/11/2009, tórinindo prejudicada a necessidade de verificação de manutenção das decisões judiciais. ;11 , 11 1„ I Antes de se adentrar à análise das alegações contidas nos Recursos Voluntários, faz-se necessário examinar se os tributos lançados na Nat) em questão podem ser i exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdenciarios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vineulante de n " 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento surnulaclo pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vineulante para todos os órg os da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provoca cão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de 'sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas il federal, estadual e municipal, benz como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art, 45 da Lei n " 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula ViliCulante n" 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. 4 Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4" do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o credito tributário corn a homologação expressa ou tácita, que se dará corn o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art, 17.3, inciso 1 do CTN, que determina que o prazo para a . constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano .Subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça: entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. 1, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N 8.212/91 SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. I. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Mean ia de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n 8, publicada no DO de 20.6,2008, com este teor: "Rio inconstitucionais o parágralb único do artigo 5." do Dec, cio-Lei n 1.569/1977 (:! os artigos 45 e 46 da Lei n. 8212/1991, que traiam n de prescrição e decadência de crédito tributário" 2 No casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a langamento por homologação é de se aplicar o art, 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN) Isso porque a disciplina do art, 150, § 4", do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pavilion() pal a fins de contagem do prazo decadencial No REsp 973733/SC, Rel. Min. Linz FM-, Die 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o cut 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp /09002I/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Di 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 15/12/2005 para exigir os créditos tributários relativos às competências de 0111995 a 12/1998. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art, 173, I, CTN, ern razão de não ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do rédito tributário apurado no periodo fiscalizado. Em razão disso, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas aos l autos pelos sujeitos passivos, pela impossibilidade de exigência de qualquer valor relativo a fatos geradores que tenham sido praticados em período já atingido pela decadência. corno voto. S2-TE03 Processo n°36624 003388/2007-95 Aceod5o n n 2803-00.207 Fl 3 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos Voluntários interpostos pelos sujeitos passivos, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de cons ituir crédito tributário relativo ao period° de 0111995 a 12/1998 CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatora

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4841625 #
Numero do processo: 37284.000763/2005-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/03/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REGISTROS PARA FINS DE REINCIDËNCIA. I -o § 1º do art. 291 do RPS, assegura ao contribuinte que a multa lhe seja afastada, desde que, é óbvio, preenchidos os seus requisitos, mas não prevê a hipótese de que a infração deva ser também ignorada, devendo constar para fins de reincidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos termos do art. 15, I do RICC.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. --, CONFERE COMO ORIGINAL I . CCO2/C06 Banais, r2 3 i i___Câ- Fls. 110 CatA . Maria de Fatuia erreira de Carvalho ;.,i.:,‘.„ iape 751683 14 k TÉRIO DA FAZENDA • -""" '• -. :si.- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-:-, - SEXTA CÂMARA Processo n° 37284.000763/2005-44 Recurso n° 141.367 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ntho de GoialibuIntea nele Conr— oftenal da ' ' cl OF-Sitgu do !o !IL....) _1).8--Acórdão n° 206-00.081 ruit_, •de mo AtSessão de 10 de outubro de 2007 Rua Recorrente PLÍNIO VIEIRA REIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 11/03/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO- DE-INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REGISTROS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA.- I -o § 1° do art. 291 do RPS, assegura ao contribuinte que a multa lhe seja afastada, desde que, é óbvio, preenchidos os seus requisitos, mas não prevê a hipótese de que a infração deva ser também ignorada, devendo constar para fins de reincidência. if Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL Processo n.° 37284.000763/2005-44 CONFERF 0)M O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.081 Brasília,. 23 1/ /1)._/ Fls. 111 Maria de Fauna erreira Carnihei • ACORDAM - • • tawei.:‘ 1 V MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, nos termos do art. 15, I do RICC. . - ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente / RO ' • n ' ELLIS PINTO Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - - Processo n.° 37284.000763/2005-44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. c$ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.081 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 112 Brasília, 3 „ta • Maria de Fázr.a1 uretra de CRelatório Mat. Stape 751683 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PLÍNIO VIEIRA REIS contra Decisão-Notificação (fis.77/.81), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Brasília-DF, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infraçao-AI, no valor de RS 2.824,44 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Segundo o Relatório da Infração, a Cãmara Municipal de Sitio D'abadia-GO, deixou de informar em GFIP's, os dados cadastrais de todos os fatos geradores e outras informações de interesse da SRP, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei no 8.212/91. A responsabilidade do autuado se deu em virtude de ser ele a época da infração o dirigente máximo do Órgão Público, ou seja, o Presidente da Câmara Municipal. Em sede de impugnação o autuado corrigiu a falta, sendo relevada a multa lhe imposta. Alega em seu recurso, no entanto, que uma vez corrigida a falta não somente a relevação da multa deve ser deferida, mas a própria anotação, para fins de reincidência, deveria ser afastada, até porque não houve qualquer interesse em prejudicar o Fisco, e encerra requerendo que além da relevação da penalidade, seja o infrator ainda considerado como primário. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção: É o Relatório}, • Processo n.° 37284.000763/2005-44 GINAL I g MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB "" CCOVC06 "Acórdão n.° 206-00.081 CONF O ORIERE COM Fls. 113 o- Voto Maria de I de, r em' de C Mat. jiape 751683 arli Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por se tratar de pessoa fisica, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. A insurreição do Recorrente baseia-se unicamente no fato de que a correção da infração lhe deveria garantir não apenas a relevação da penalidade pecuniária, tal qual como reconhecido pela Decisão de i a . instância, mas igualmente restabelecer sua condição de primário. Não obstante seu abastado arrazoado, razão nenhuma lhe acompanha. • Registre-se de inicio que uma vez aplicada à penalidade em decorrência do descumprimento de um dever previdenciário formal, subsiste para o contribuinte, a teor do art. 291, § 1 0, do Regulamento da Previdência Social, atualmente disposto no Dec. n° 3.048/99, a possibilidade de obter a sua relevação, mediante pedido dentro do prazo de defesa, primariedade do infrator, correção da falta e ausência de agravante. Na esteira desses fatos, a relevação da multa, antes de mera faculdade do Fisco, se sobreleva em direito subjetivo público do contribuinte, oponível contra o próprio ente tributante, é dizer, preenchidos os requisitos legais, não pode ser negado, sob pena de violação ao direito previsto na legistação. Assim, para fazer jus a tal beneficio, o autuado há de demonstrar que efetivamente preenche todos os seus requisitos, sendo que se ausentes, ainda que apenas um já não mais poderá dele se favorecer. Justamente por preencher os requisitos legais, a autoridade julgadora a quo deferiu a relevação total da multa, determinado apenas que houvesse o registro para fins de reincidência, sendo apenas este o objeto do questionamento do Recorrente. Contudo, a relevação da multa não tem o condão de afastar a constatação de que houve uma violação há um dever legal, motivo pelo qual não se pode apartar seus registros para fins de reincidência, ou seja, uma vez ocorrida à transgressão a obrigação acessória, seus registros ficaram armazenados, ainda que a multa correspondente tenha sido relevada. Vale dizer, o § 1° do art. 291 do RPS, assegura ao contribuinte que a multa lhe seja afastada, desde que, é óbvio, preenchidos os seus requisitos, mas não prevê a hipótese de que a infração deva ser também ignorada, devendo constar para fins de reincidência, o que coloca por terra as pretensões do Autuado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. ff . RO E LELLIS PINTO Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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4842204 #
Numero do processo: 10580.722096/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com tratamento odontológico, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer R$3.000,00 (três mil reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 64          1 63  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722096/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.674  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIVALDA GOMES DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  tratamento  odontológico,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento,  quando  comprovadas  com  documentação hábil e idônea. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso para restabelecer R$3.000,00 (três mil reais) a título de dedução de  despesas médicas, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2006  ,  ano­calendário  2005,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependentes,  de  R$2.808,00, porque não foi comprovada a guarda judicial dos dois menores pobres; despesas  com instrução, de R$4.396,00 e despesas médicas de R$26.706,69, por falta de comprovação,  ou, apesar de comprovadas, referirem­se a menores pobres, não dependentes, estas últimas no  valor de R$4.050,76.  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou  ter  direito  não  apenas  às  despesas  médicas aceitas pela fiscalização, no total de R$1.689,00, mas também às despesas médicas de  R$8.755,93,  sendo R$5.755,93  relativas a despesas médicas constantes nos comprovantes de  rendimentos  pagos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  e R$3.000,00  de  despesas  odontológicas  em  nome  de  Paulo  Vicente  Rocha  (fl.  12).  Observa  que  as  despesas  médicas  dos  não  dependentes, menores  pobres,  no  valor  de R$4.050,76,  foram pagas mensalmente  através  de  boletos da Sul América.  A 3ª Turma da DRJ Salvador julgou parcialmente procedente a impugnação,  restabelecendo R$5.755,93 referente às despesas médicas discriminadas nos comprovantes de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  porém  não  admitiu  a  dedução  do  valor  de  R$3.000,00 que se refere a despesas com “consulta odontológica” por considerar que o recibo  apresentado  (fls. 12),  em  tese emitido por Paulo Vicente Rocha, CPF 333.825.655­87, não  é  documento hábil em razão de   a)  faltar de indicação do paciente;  b)  emitido  em  15/05/2005  por  Reabilitar,  sendo  que  Reabilitar  Centro  de  Odontologia,  empresa  relacionada ao CPF acima  foi aberta  somente em  11/05/2006; e outra empresa denominada Reabilitar, relacionada à mesma  pessoa,  até  agosto  de  2005  está  sediada  em  endereço  diferente  do  que  consta no recibo; e  c)  a assinatura aposta no recibo não guarda semelhança com a que foi aposta  no relatório encaminhado à Receita Federal em atendimento a diligência  realizada no processo 10580.720404/2007­78, exercício 2003, cuja cópia  foi anexada a este processo.  Em decorrência da referida decisão apurou­se valor de IR a restituir.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 18/03/2011, no qual sustenta a dedutibilidade da despesas de  R$3.000,00  com  base  no  ofício  de  10/03/2011  emitido  por  Paulo  Vicente  Rocha,  CRO­BA  2967, esclarecendo as questões apontadas pela DRJ, em síntese (fls. 52):   a)  a  despesa  de  R$3.000,00  efetuadas  pela  paciente  Marivalda  Gomes  da  Cruz  referiu­se não só a consulta odontológica, mas  também a procedimentos  relacionados a  confecção de próteses dentárias;  b)  apesar  de  erroneamente  ter  sido  emitido  com  papel  timbrado  da Clínica  reabilitar  e  assinado  por  uma  funcionária  autorizada,  foi  contabilizado  como  serviço  do  profissional e incluído no Livro Caixa e na Declaração de IR, por isto foi indicado o nº do CPF  e não do CNPJ; e  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722096/2008­04  Acórdão n.º 2802­01.674  S2­TE02  Fl. 65          3 c)  naquele  momento  a  pessoa  jurídica  estava  passando  por  mudança  no  contrato  social,  com alteração dos  sócios, mudança de nome e  implantação de nova empresa  em  novo  endereço,  por  isso  a  diferença  de CNPJ  associado  ao mesmo  nome  de  clínica  em  diferentes períodos, os contratos sociais seguem anexos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  está  restrito  à  dedução  de  R$3.000,00  de  despesas  odontológicas  cujo recibo apresentado não foi admitido como hábil pela DRJ pelas seguintes razões:  a) faltar de indicação do paciente;  b) emitido em 15/05/2005 por Reabilitar, sendo que Reabilitar Centro de Odontologia, empresa  relacionada  ao  CPF  acima  foi  aberta  somente  em  11/05/2006;  e  outra  empresa  denominada  Reabilitar, relacionada à mesma pessoa, até agosto de 2005 está sediada em endereço diferente  do que consta no recibo; e  c)  a  assinatura  aposta  no  recibo  não  guarda  semelhança  com  a  que  foi  aposta  no  relatório  encaminhado  à  Receita  Federal  em  atendimento  a  diligência  realizada  no  processo  10580.720404/2007­78, exercício 2003, cuja cópia foi anexada a este processo.  Com  os  esclarecimentos  prestados  pelo  documento  de  fls.  52/53  foram  superadas  as  irregularidade  apontadas na primeira  instância,  uma vez que  foi  indicado que  a  paciente foi a própria recorrente, a assinatura do odontólogo Paulo Vicente Rocha aposta neste  documento guarda semelhança com a que foi confrontada pela DRJ (fls. 44) e foi esclarecido  que o serviço foi prestado pelo profissional e não pela Clínica.  O  recálculo  de  restituição  decorre  da  implementação  desta  decisão  pela  Unidade da Receita Federal de origem.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer R$3.000,00 (três mil reais) a título de dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.722096/2008­04  Acórdão n.º 2802­01.674  S2­TE02  Fl. 66          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.000953/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; acatar a classificação de mercadoria adotada pela Fazenda Nacional e remeter os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento das demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I .1 l i I Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida 13971.000953/2001-21 133.235 25 de janeiro de' 2006 EMBREEX INDÚSTRIA'E COMÉRCIO LTDA. DRJ-PORTO ALEGRE/RS R E S O L U ç Ã O Nº 303-01.090 . ..' . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. í). . RESOLVEM os Membros da Terceira Câ~ara do .Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; acatar a classificação de metcadorià adotada pela Fazenda Nacional e remeteros autos ao Segundo Conselho , de Contribuinte' para julgàmento das demais questões, na forma dorel~tório e voto . que passam a integrar o presente julgado. I'. TA~BÓRGES Relator \ - Formalizado em : Pa~iciparam: ainda, do presente julgamento, 9s Conselheiros: Zenalde LoibIt1~n, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos.Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Btlrtoli. Esteve presente- o. Procurador da Fazenda 'Nacional Leandro Felipe B~eno Tiemo. DM. j" Os fatos inerentes à exigênCia fiscal objeto deste litígio estão assim descritos no relatório do acórdão recorrido: . Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01.090 RELATÓR10 o estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado. pela Fiscalização ~o IPI, para exigir imposto que o' contribuinte pão lançou, no valor de R$ 1.153.803;83, com a multa majorada de 150%, do art. 80,. lI, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redaçâodo árt. 45 da Lei n° 9.430, de 2"7 de dezembro de 1996, e juros de ínora, perfazendo a soma de R$ 3.177,010,39, conforme Auto de Infração de fls. 544/553 e anexos. 1.1 - Ocontribúinte' acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de ,fls.,' 515/521, fabrica, princlpil1mente, esteiras rolantes motorizadas (esteiras ergométricas), bicicletás ergométricas e steppers, de diversos modelos, com classificação no código 9506.91.00 da TIPI/96,' com alíquota de 20%)' sendo que \o contribuinte enquadrou referidos produtos no 'código 9019.10.00, com alíquota de 8%, no período de' janeiro/1999 a outubrç>/2000. 1.2 -' O contribuinte justificQU' a classificação no código 9019.10.00 da TIPI/96, com base em solução de consulta, cuja cópia apresentada à Fiscalização divergia da cópi~ original, constante das fls. 33/37; tendo sido apreendidos. também, na .'empresa, documentos cbmo: tabela de preços, demonstrativos de' receita. e despesa e ext~atos bancários de. uma conta, não" contahilizada:, a tabela, de preços indicava preços superiores. aos praticados e 6s demonstrativos inclical,llum faturamento superior ao ,declarado. 1.3 -' Venda sem emlssao de nota fiscal: os extratos da conta bancária nÓ52.499-9 na agência Bradesco 337-9 (Brusque/SC), em nome' do próprio autuado, de' fls. 48/137, registra a movimentação derecursos da empresa; a visto disso, foi intimado : ~ informar as' transferências e os' valores constantes 'do extratos bancários que foram lançados na contabilidade, nos anos de 1999 e 2000. '.Erri atenção à intimaçâo, foi apresentada a informação e justificação do fiscalizado (£1.47), com valores p'arciais em reYação . aos extratos, tendo sido considerados de origem não comprovada, provenient~ de vendas não registradas ou registradas por valores inferiores' aos cobrados dos clientes, os jngressos na referida conta que não constaram da informação, conforme autoriza o RIPI/98. . . 2.' )~ I' [ "~f II Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01:090 1,4 - Receitas não comprovadas: A ~:ista dos fatos descritos acima, foram elaboradas tabelas mensais, por decêndios, das receitas de origem não comprovada e tributadas 'pela alíquota de, 20% do' IPI, conio vendas sem emissão de not~s fiscais, às fls. 138/171, somando R$ 1.731.686,82, em 1999, e R$ 1.552.662,18, em 2000. 1.5 - Erro de Classificação Fiscal: com base em consulta fiscal apresentada em 13/1/1999 (fls. 33/37),' a empresa classificou as esteiras ergométricas modelos EX 537 e EX 550, no código preteridido 9019.'10.00 da TIPI, no período de 12/1/1999 a , , 31/10/200.0, como' próprias para tratamento dé doenças das articulações, com alíquQta de 8%, tendo a cópia da consulta apresentada pelo fiscalizado, fls. 574/529 (30 vol.) divergido da decisão original (nO13) dos autos do Processo 13971.000031/99-75 (fls. 33/37), com ciência do procurador do consu1eI?-teem 5/4/1999, conforme Relatório de Ação Fiscal à fl. 519. 1.5.1 - De acordo com as diligências efetuadas, ,- \ nos termos do Relatório de Ação Fiscal citaâo, ficou comprovado que a cópia da 'decisão da consulta em poder do autuado foi falsificada p'e1p seu procurador, para conduzir ,a classificação fiscal no código 'pretendido, tendo ,sido constatado ,que os produtos consultados nãp, desempenham as funções de rp'ecanoterapia para justificar a classificação pret~ndida, sendo semelhantes às esteiras ergométriGas das academias de ginástica, com cla~si~cação no código 9506.91.00 da TIPI/96. , 1.6 - A Fiscalização considerou os proced,imeÍ1tcis do' contribuinte infração aos artigos 15, i6, 17, 23 inciso lI, 32 inciso 11, 109, 11o inciso I, alínea "b" e inciso lI, alínea, "c", 114 e seu parágrafo único, 117,' 118 inciso I alínea "b" e inciso lI, 182, , .183 inciso IV, e 185 inciso III,do RIPI/98', aprovado pelo Qecreto n.o 2.637, de 1998. ,- \ 1.7 - Contra o autuado foi efetuada representação.' fiscal para fins penais, pelo Processo n° 13971.000949/2001-63, 'apensado ao presente, conforme ,registro no Termo de Verificação Fiscal, à fl. .520. . ' .2." O contribuinte, dis~ordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 5?7/603 e anexos, no devido prazo, - .pelo seu procurador, instrumento à fl.605, expondo as suas razões ,que'serão relatadas na contiFluação.' , 3 'i l Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01.090 . 2.1 - Depois de fazer úm relato <iosfatos da autuação, alega a nulidade da Ação Fiscal, diz que a questão baseia-se em interpretações da classificação fiscal - adotada pelo impugnante. e a classificação imposta pelo fisço; quê seu ramo principal é equipamentos para mecanoterapia ; tece longas considerações sobre inecanoterapia, socorrendo-se de pareceres deprofissionais da área, afirmandoque esteira e bicicleta ergométricas são considerados unanimemente como sendo' recursos mecanoterápicos (fl.56n, no sentÍdo de justificar a classificação fiscal dos citados produtos no código 9019.10.00 da TIPI/96, com alíquota . de 8%, como aparelhos de mecanoterapia, concluindo que a classificação dada pela Receita Federal no código 9506.91.00 não pode prevalecer. Queixa-se que a concQrrêncÍautiliza o código 9019.10.00-da TIPI/96,.com alíquota de, 8%, nos aparelhos similares, e que nunca recebeu (a concorrência) qualquer objeção da Receita Federal, embora comunicação/denúncia que efetuou, em datas de 20/8/1997 e 2317/2001, acompanhada de notas fiscais de diversos produtores, cópias .às fls. 7111724;.interpretando-se b silêncio do Fisco como permissão tácita para utilização da alíquota de 8%, visto que' a lei tributária deve ser aplicada com igualdade, para todos. 2.2 - Prossegue dizendo que resolveu por bem consultar, para obter .a .correta e definitiva classificação fiscal de dois dos seus modelos de esteiras ergométricas,. por meio do Advogado e. procurador quenqmeia; protocolando consulta em 1311/1999, formando o Processo 13971. 000031/99- 75, com promessa do procurador de que seria assegurada a classificação pretendida (9019.10.00), tendo .reçebido, posteriormente, cópia, autenticada da' deCisão nO 13 da consulta indicando o código 9018.19.80 com alíquota de 2%, mas adulterada, corno descrito às fls. 571/573, sendo a classificação correta, indicada na solução ;autêntica da consulta, no código 9506.91.00, com alíquota de 20% (fls. 33/37). Diz ainda (com suporte nO relatório fiscal) que a cobsulta foi apenas par,a .dois tipos de esteiras, restando saber qual seria então a Classificação dos demais tipos, já que fabrica vinte três' e que obviamente não poderia presumir que também' estariam sujeitos.à mesma alíquo~a de 20%. 2.3 - Receitas' não comprovadas - Movimentação bancária: alega a nulidade do lançamento baseado na presunção de vendas sem emissão de nota fiscal, apurada com base em .créditos existentes em extratos bancários '(fl. 579). Refere-se a trechos do. Relatório Fiscal (fl.580) e diz que as tabelas elaboradas pelo Fisco nada mais são do que o traslado de créditos apurados em movimentação financeira .dos seus êxtratos. bancários, 'referentes a 1999 e 2000; que o lançamento deu-se exclusivamente com base nós extr~tqs bancários da empresa,. tornando por base o somatório total dos créditos; que os créditos nos extratos bancários, não são elementos suficientes para garantir a validade da presunção de que 4 .~ F--, .' I I c" Processo n° ~Resolução n° 13971.000953/2001-21 303-01.090 sejam derivados de vendas 'sem emissão de nota fiscal; que não foi apresentado qualquer, elemento concreto de prova, invocando ..acórdãos do 2° Conselho' de Contribuintes e a Súmula 182 do extinto TFR em sua defesa, cujas ementas transcreve' às fls. 582/585, dizendo ainda que. a infração óra combatida está vinculada à decisão do processo relativo ao IRPJ. 2.3.1 - Queixa-se de que, na requisição e exame da documentação, não foi observado o comando do art. 35 da Lei n° 9.430, de1996, e quenão ficou assegurado que os documentos tenham vinculação com os créditos eiistentes 110S extratos bancários, havendo, apenas, probabilidade; que houve engano do Fisco ao considerar as planilhas' de 1999 ~omo faturamento, quando são meros demonstrativos de previsão de receit~s que não se realizaram; que a diferença entre as tab~las de preços, "que o Fisco diz estar acima do praticado nas notas fiscai~, não restou comprovada; qúe Ospreç~s são distintos em função do tipo de adquirente (pessoa. fisica, academias, clínicas' e representantes 'Comerciais), . descabendo a presunção de que os.créditos bancários poderiam representar diferenças de vendas sem emissão de nota fiscál. Requer que seja cancelado e arquivado o ,Auto de Infração' relativo ao Processo 13971.000952/2001-87, por medida de justiça. 2.4 - Penalidadés: .alega que houve excesso e equívoco dá Autoridade, Fiscal na aplicação de penalidades, reportando-se ao art. 80, I da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 69, I, alínea "b" da primeira lei, ~ue transcreve à fi. 591, dizendo que o enquadramentq legal neste dispositivo não coincide com o percentual excessivo de 150% efetivamente' aplicado, sendo nula a pen'alidade nos moldes apurados, superior à !>aselegal descrita. 7.4.1 ::...Porém, como foi aplicada a multa agravada de, 150%, sob o argumento de fraude, se propõe aprovar que tal não aconteceu, começando por transcrever o art. 72 da mencionada Lei n° 4.502, de 1964, que define a prática de fraude,alegarido que não exerceu qualquer obstrução à fi'scalizaç~o, fornecendo todos os " livros e documentos solicitados, inclusive extratos bancários, o' que pOderia recusar em face do. sigilo bancário, não podendo ser enquadrada' no çonceito de ação ou omissão dolosa, tanto na primeira parte, divergência na classificação fiscal dos seus produtos, vÍsto que todo o.mercado de esteiras ergométric~s vem p'raticando a alíquota adotada pelo. impugnante, que sempre obrou com incontestável bQa fé e se prevalecer a exigência, a ~IlUltacabível será a ,do art. 80, I da Lei n° 4.502, de 1964. O mesmo aconteceu com 'a segunda infração, créditos registrados na conta bancárià, descabendo a multa agravada pela presunção de fraude, afirmando -nada haver que macule a sua idoneidade. . \ .' 5 "d(~ Processo n° Resolução n° 13971.0009~3/2001-21 303-01.090. 2.5 - Os acrés~imos a título de juros de mo;a (fls. 598/599): discorda dos juroS de mora pela Taxa Selic alegando que o STJadmitii:t o Incidente de inconstituclonalidade da Taxa Selic na cobrança de juros vencidos e depois o DJU, de 19/612,000, publicou 'a dec.isão formal da inconstitucionalidade desta taxa,' dizendo ainda que a Taxa Selic não fái fixada por lei, não se admitindo a validade dos juros moratórios aplicados com fundamentos em taxa declarada inconstitucional, devendo ser afastados os acréscimos em telá. Por fim, invoca a aplicação da norina do art. \112 do CTN que marida interpretar da maneira mais favorável ao acusado, a lei tributária que defirie infração, nos casos elencados nos seus incisos. . / - - 2.6 ---, O requerimento final: depois do longo .arrazoado relatado' àcima, a defesa resume e repisa todas as suas. .' razões, às fls. 6qO/603, pugnando que sejam admitidos todos os -meios de prov'a,~ncJusivetestemunhal~ e.roglmdo que seja aplicada a :rerdadeirajustiça. . A ,Terceira Turma da DRJ Porto -Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente o laJiçmnento, desqiüllificando a infração de omissãp de receita e reduzindo o percentual da multa para 75~, cancelando a parcela corresponderite, no valor de R$ 492.651,75 (quatrocentos e noventa' e .dois mil, seiscentos e cinqüenta.e um reais, e setenta e cinco centavos), mantendo, a exigência remanescente do auto de infração de folhas 544 a 552, nos termos do ~elatório e voto' qu~ integraram o acórdão assim ementado: . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .Período de apuração: 10/01/199~ a 31/1212000 \ - '. I r I I Ementa: Vend~s não' registr~das: Receita de ongem não comprovada caracteriza \;'endas sem emissão de nota fiscal e justifica o lançamento de oficio do imposto. com él;' respectiva multa: A inobservância de classificação fiscal' de 'determinado produto, indicada em solução de consulta, sujeita-ü çonsulente à cobrança da diferença do IPI reSlUltante do enquadramento do. pró duto .noutro código da TIPI, com alíquota menor. A infração qualificada. que justifique a multa majorada, deve. ser comprovada e corretárnerite ~apitulada; não podendo ser presumida. Lançamento Procedente em Parte 6 Processo n° Resolução n° 13971.000953/2001';21 303-01.090 " Ciente do inteiro teor da decisão de primeirà instância, recurso voluntário é interposto no dia 5 de setembro de 2002. Na síntese d~s razões de folhas 755, a 843 (volume lIl), a Resolução 202-00.787, de 22 de fevereiro de 2005, destaca: , . \ a) acolhimento da preliminar de nulidade'da decisão recorrida' por cerceamento de defesa e O conseqüente retomo dos autos deste processo à DRJ Porto Alegre (RS) paTa a realização de nova perícia;.. b) 'acoihimento ,da preliminar de nulidade da decisão recorrida por erro intencional de julgamento e de cálculo exonerativo' da multa agravada; e , c) dec1araçãq de nulidade do lançamento do crédito tributário. No voto condutor da resolução da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, o então presidente e relator do recurso voluntário proferiu o voto que transcrevo em sua inteireza: o recurso é temp~stivo e~ atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso passo a analisá-lo. A teor do relatado, vers,a O presente processo sobre lançámento de ofício lavrado para constituir o crédito tributário relativo ao IPI que deixou de ser recolhido em razão de o sujeito passivo, no dizer da Fiscalização, haver omitido re"ceitas e haver praticado classificação fiscaÍ indevida e, por conseguinte, apli~ado em s.eus produtos alíquota inferior à atribuída pela legislação. A matéria versando sobre o IPI relativo à omissão . de receita é, regimentalmente, de competência deste Conselho de ' Contribuintes, todavia, a que trata de classifiçação ,de mercadoria está inserida na competência do Terceiro Conselho, sendo que a análíse da classificação fiscal de preceder à da omissão de receita, vez que se faz nec,essário saber a qual ,alíquota estavam sujeitos os produtos cujas vendas, presumidamente, não foram registradas ,pelo estabelecimento. Assim sendo, voto no sentido de que sejam os autos remetidos ao Terceiro Conselho de Coijtribuintes para exame da matéria de sua competê~cia e. posterior retomo ao, Segundo Conselho para continuaç~o deste julgamento. . ~ , Os autos foram' distribuídos a este conselheiro em cinco volumes, processados com 909 folhas. É o relatório. 7 .. I I, Processo nÓ Resolução n° 13971 :000953/2001-21 303-01:090 voro (:, t' I I I I I I, i I I .~. . Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator ,> • • . . \ \ . Conheço o recurso voluntário interposto em 5 de setembro de 2002, às folhas 755 a 843 40 volume lU, na matéria de competência deste colegiado, porque tempestivo.e com a:garantia de instância suprida: pelo arrolamento de bens promovido de oficio. Enfrentarei, neste 'voto, somente a c~ntrovertida ..classificação de esteiras rolantes motorizadas (esteiras ergométricas), bicicletas ergométricas e steppers, para fatos geradore_s ócorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Desej a a. recorrente 'classificar as mercadorias' como aparelhos. de mecanoterapia (NCM 9019.10.00). A Fazenda Nacional repeliu a classificação adotada .pela indústria e classificou os equipamentos como próprios para cultura .fi~ica, ginástica ou atletismo (NCM 9506.91.00) .... Anota "I.k" do capítulo 90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) faz expressa referência aos artigos do capítulo 95, excluindo-os do capítulo 90: .Faz-se mister, portanto, definir se os produtos industrializados pela ora recorrente são ,aparelhos de mecanotenipia: (capítulo 90) ou' equipamentos para . cultura fisiCa, ginástica ou' a!leÍísmo (capítulo 95). ~ , Nesse sentido, é oportuno o uso subsidiário das Notas Explicativas . do Sistema Harmonizado (Nesh) para aclarar.o sentido do termo "aparelhos de mecanoterapia". TransCrevo, á seguir, a nota da posição 9019: L-APARELHOS DE MECANÓTERAPIA . Estes aparelhos são utilizados especialmente para o tratamento de doenças das articulações ou dos músculos, dos quais permitem r'eproduzirmecanicamente os diversos movimentos. Como esse tratam~nto é efetuado geralmente sob direção ou controle de um técnico, resulta que Os aparelhos desta espécie não devem ser confundidos com os .aparelhos habituais para cultura física propriamente dita ou ginástica denomina~a í'médica", que são utilizados. em cása ou em. salas especializadas, entre os quais podem citar-se: os exténsores de cordões ou de cabos elásticos, os contratores de mola; de qualquer tipo, os aparelhos denominados "de remar" que permitem ,reproduzir, 'em um recinto 8 b~ / •• Processo n° . Resolução n° . 13971.000953/2001-21 303-01.090 .' fechado, os movimentos .do remador, algumas bicicletas fixas, de uma só roda, para treino - ou desenvolvimento dos. músculos das pernas (estes últimos apàrelhos classificam-se na posição 95.06). [grifas do relator deste recurso] ' . Como nem as esteiras rolantes motorizadas (esteiras' ergométricas), nem as bicicletas ergométricas ~ ~uito menos os steppers são próprios para reproduzir - mecanicamente os dive:r;sosmovimentos das. articulações ou dos músculos, nenhum deles pode ser classificado no código NCM 9019.10.00 (,!parelhos de mecanoterapia). Afastada a classificação no códigoNCM 9019.10:00, nenhuma alternativa resta nesse capítulo (90- Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia oy cinematografia, medida, controle ou d~ precisão; instrumentos e aparelhos médico- cirúrgicos; suas partes e acessórios} nem rios dois outros da seção XVIII (capítulo 91 - Aparelhos de relojoaria e ~;uaspartes;' capítulo 92 - Instrumentos musicais; suas 'partes e acessórios). . Sem. nenhutila seção. que cuide. especificamente dos equipamentos cuja classificação ora buscamos remanesce a seção XX (mercadorias e. produtos diversos), com três capítulos~ Os artigos para esportes 'são alcançados pelo capítulo 95 (Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para ~sporte; suas partes e acessórios ). Nocapítl.l;lo 95, otítulo da P9sição 9~06 é: ARTIGOS E EQUIPAMENTOS. PARA CULTURA FÍSICA, GINÁSTICA, ATLETISMO, OUTROS ESPÓRTE$ (INCLUÍDO O TÊNIS DE MESA) OU JÔGOS AO. AR LIVRE,' NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES. DESTE CAPÍTULO; PISCINAS, INCLUÍDAS AS INFANTIS. Como nenhuma subposição da poslçao' 9506' cuida das esteiras. . rolantes motorizadas (esteiras ergométricas); das' bicicletas ergométricas e dos stçppers, eles são' classificados na subposição residual 9506.9, no código NCM 950b.91.00 (Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica ou atletismo). Conseqüent~mente, _voto no sentido de acatar a cbissificação das mercadorias adotada pela Fazenda-Nacional no código 9506.91.00 da Nomenclatura Corimm.do Mercosul (NCM) e de remeter os autos do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento dás demais matérias. . sala2s Sess.ões, em 25 de janeiro de 2006. , ~~' Tará io Campelo'B'orges ~Relator . 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 36624.003048/2006-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2002 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de recurso voluntário interposto contra decisão exarada em processo administrativo alheio, não deve ser conhecido em virtude de seu objeto não guardar relação de causa e efeito com os presentes autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 206-00.349
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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BL3G17.1. o CklatiÉ> CCO2/036 Fls. I 80 Maria de FátimaQi:èXMaa de lie Mat S'. 731683 MINISTÉRI • - • A" • • • :-•••:±:_;»@; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.003048/2006-83 • Recurso n° 141.587 Voluntário ntI014°4 Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO sno de 9°c:dr:, ...A0 D:Assos &eia\ Acórdão n° 206-00.349 1*-sentst44° ''')ivm.--(2-5"-- Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente PROMON TECNOLOGIA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO/SP - OESTE Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2002 Ementa: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de recurso voluntário interposto contra decisão exarada em processo administrativo alheio, não deve ser conhecido em virtude de seu objeto não guardar relação de causa e efeito com os presentes autos. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. KIP - SEGUNen n'. ' . :R ! . ! 40 DE CONTRIBUINTES. coN yr :... • •• : ;,, t •:OINAL Processo n.• 36624 003048/2006-83 Renal.. ..,-, e ‘")." /9-C, CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.349 GiviiVçtij ) Fls. 181 Maria de Fiei .. malho Mai Siapc 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ‘ RYCARDO ; • QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.°36624.003048/2006-83 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.349 GONFML CRIGNAL Fls. 182 Brunia. D."-\ • / CkPCS . Maria de Fátima i• 11 de CarvalhoRelatório Mat. Slot 731683 PROMON TECNOLOGIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Oeste, Oficio n° 62, de 22/02/2006, às fls. 151, que deferiu integralmente o pedido de restituição da recorrente, concernente a valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, com espeque no artigo 31, da Lei n°8.212/91 (na redação dada pela Lei n°9.711/98), em relação ao período de 01/2002 a 02/2002, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01, e demais documentos constantes dos autos. A autoridade recorrida achou por deferir o pleito do recorrente, reconhecendo o direito a restituição relativamente ao período de 01/2001 a 02/2002, trazendo à colação, porém, Informação Fiscal, de fls. 137/142, a qual não reconheceu o pedido da recorrente, consubstanciado no processo administrativo n° 36624.015357/2003-53, para a competência de 03/2002, sob o argumento de não ter sido comprovado o recolhimento dos valores destacados nas Notas Fiscais emitidas naquele mês. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 155/157, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual deferiu seu pedido de restituição, por entender que em relação a março de 2002, à época do protocolo do seu requerimento, de fato, não detinha comprovação dos recolhimentos dos valores destacados nas Notas Fiscais de serviços, o que veio a ser saneado nesta oportunidade, conforme se extrai da guia de recolhimento da previdência social acostada aos autos. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição requerida, nos termos das razões encimadas. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 179, inferindo que o presente recurso voluntário não guarda relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos autos, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida em sua plenitude. É o Relatório. . MF - SEGUNDO ~10 De CONTRIB . Processo n.° 36624.00304812006-83 commt: c om o orcem urNires ccovom Acórdão n.° 206-00.349 1311 i O / 24:011) Fls. 183 Maria de Ftitja— ----- L'zi i Mat. Siape 751683 ani° i Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator O recurso voluntário não deve ser conhecido. Consoante se positiva da análise dos elementos que instruem o processo, constata-se que a contribuinte, em verdade, equivoca- se ao interpor a presente peça recursal nos autos do processo em epígrafe, senão vejamos. Na hipótese vertente, a recorrente apresentou Pedido de Restituição, em relação ao período de 01/2002 a 02/2002, de valores retidos em Notas Fiscais de prestação de serviços, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, o qual fora deferido integralmente, conforme se extrai da decisão de primeira instância, às fls. 151 (Oficio 62/2002). Irresignada, a contribuinte protocolou recurso voluntário, às fls. 155/157, com o fito de serem restituídas, igualmente, as retenções relacionadas à competência 03/2002, cuja discussão administrativa encontra-se consubstanciada no processo sob o n° 36624.015357/2003-53, como se constata da Informação Fiscal, às fls. 137/142, mais precisamente em sua fl. 04 (TAB 3). Observa-se, que a contribuinte, ao interpor o presente recurso, incorreu em erro, uma vez que seu pedido não encontra relação de causa e efeito com o presente processo administrativo, onde seu pleito já fora integralmente deferido, inexistindo, inclusive, "causa de pedir", a não ser que a recorrente pretenda seja reformada a decisão que acolheu a sua pretensão, o que não é o caso. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Ses ões, em 13 de dezembro de 2007 i at` RYCARDO i • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 ;

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4579422 #
Numero do processo: 10821.000523/2005-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO. Apontada como razão da glosa a falta de indicação do beneficiário do tratamento, cabe ao contribuinte comprovar que as despesas médicas restringem-se ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Ausente a comprovação é legítima a glosa. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos auferidos do Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros que davam provimento em maior extensão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO TRATAMENTO. Apontada como razão da glosa a falta de indicação do beneficiário do tratamento, cabe ao contribuinte comprovar que as despesas médicas restringem-se ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes. Ausente a comprovação é legítima a glosa. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite,  Julianna Bandeira Toscano, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente  o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2003  , ano­calendário 2002, em virtude de apuração de omissão de rendimentos de  duas  fontes  pagadoras  (Santa Casa  e  Instituição Pequenas Missionárias)  e  glosa  de despesas  com instrução e despesas médicas.  Impugnada  a  exigência,  a  DRJ  Brasília  deferiu  em  parte  a  impugnação,  afastando da infração omissão de rendimentos os valores recebidos da Santa Casa, restabeleceu  R$762,59 de despesas médicas com a Unimed e de R$655,86 de contribuição previdenciária  oficial.  A parcela mantida pela DRJ teve os seguintes fundamentos:  a)  Omissão  de  rendimentos  ­  erro  no  comprovante  de  rendimentos  que  contém  os  mesmos  valores  mensais  indicados  na  DIRF  mas  que  está  com  a  soma  anual  errada;  b)  Despesas  médicas  ­  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais  da  área  de  saúde  não  atendem  integralmente os requisitos legais, pois não identificam o  beneficiário  dos  serviços  prestados  nem  o  endereço  da  prestação do serviço, além disso contém vaga descrição  dos serviços prestados, fazendo referência a todo o ano­ calendário e não ao serviço efetivamente prestado;  c)  a despesa com  instrução  (fls. 10)  refere­se a gasto com  curso  de  atualização  para  o  qual  não  há  previsão  legal  como dedutível.  Ciência  do  acórdão  em  09/10/2008  e  interposição  de  recurso  voluntário  no  dia 07/11/2008 pautado nas seguintes alegações:  1.  efetivamente  pagou  pelos  serviços  médicos  e  os  documentos  comprobatórios  das  despesas médicas  atendem  os  requisitos  do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10821.000523/2005­69  Acórdão n.º 2802­01.598  S2­TE02  Fl. 86          3 art.  80  do  RIR1999,  não  obstante  a  fiscalização  questiona  a  inidoneidade dos mesmos  2.  entretanto a  fiscalização não apurou se os emitentes dos  recibos  declararam  os  respectivos  rendimentos  para  apurar  eventual  falsidade  material,  não  sendo  justo  nem  lícito  penalizar  o  contribuinte;  3.  doutrina  e  jurisprudência  indicadas  no  recurso  voluntário  sustentam sua tese;  4.  o  lançamento  violou  o  comando  do  art.  142  do  CTN  pois  não  efetuou a correta verificação do fato gerador;  5.  concorda com a exigência de imposto complementar em razão da  omissão  de  rendimentos  do  Instituto  Pequenas  Missionárias,  omissão  decorrente  exclusivamente  do  erro  no  comprovante  de  rendimentos que  recebeu da  fonte pagadora,  porém entende que  não cabe a exigência de multa pois o erro foi exclusivo da fonte  pagadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Não  foi  contestada  a  glosa  de  despesa  com  instrução  nem  a  omissão  de  rendimentos da Instituição Pequenas missionárias.  O litígio envolve glosa de despesas médicas e multa de ofício incidente sobre  a omissão de rendimentos.  Das despesas médicas.  Consta  no  auto  de  infração  que  as  despesas  foram  glosadas  porque  o  contribuinte não  atendeu aos dois  termos de  intimação  fiscal  por meio dos quais  foi  exigido  apresentar a comprovação das despesas.  Somente  na  impugnação  foram  apresentados  recibos  emitidos  por  profissionais  de  saúde,  os  quais  não  foram  admitidos  por  não  cumprirem  integralmente  os  requisitos indicados no mesmo artigo do RIR 1999 que o recorrente indica em sua defesa.  Com  fundamento para manutenção da glosa,  a DRJ apontou que os  recibos  não identificam o beneficiário dos serviços prestados nem o endereço da prestação do serviço,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 além  disso  contêm  vaga  descrição  dos  serviços  prestados,  fazendo  referência  a  todo  o  ano­ calendário e não ao serviço efetivamente prestado.  O  recorrente  não  tem  razão  em  alegar  que  todos  os  requisitos  legais  foram  cumpridos, pois basta verificar os recibos apresentados e constatar que lá não consta endereço  algum.  Além  disso,  tendo  o  contribuinte  não  cumprido  com  o  dever  de  colaborar  com  a  fiscalização  e  não  atendendo  às  intimações  fiscais  para  comprovar  as  despesas,  não  poderia  vir  a  se  beneficiar de  sua  omissão,  sendo  correta  a  exigência  da DRJ que  a  teor  do  inciso II do §1º do art. 80 do RIR1999 exigiu que fosse indicado o nome do beneficiário dos  serviços médicos como forma de verificar se a despesa refere­se ao tratamento do contribuinte  ou de seus dependentes.  Na fase recursal o recorrente silenciou novamente quanto a essas fragilidades  dos recibos apontadas pela DRJ.  Da multa de ofício  Como  reconhecido  pela  DRJ,  o  contribuinte  declarou  os  rendimentos  com  base no valor total indicado no comprovante de rendimentos fornecido pelo Instituto Pequenas  Missionária tanto nos rendimentos tributáveis quanto no total do IRRF (fls. 79).  Também foi  reconhecido pela DRJ que houve erro neste comprovante, erro  cometido pela fonte pagadora, responsável pela emissão dos mesmos.  Não  há  nos  autos  um  mínimo  de  indícios  de  que  o  recorrente  tenha  contribuído  com  o  erro.  Não  há,  portanto,  culpa  por  parte  do  recorrente,  o  qual  agiu  em  conformidade com o documento presumidamente hábil e idôneo a comprovar os rendimentos e  a retenção na fonte, de forma que o caso dos autos implica reconhecer o erro escusável que este  Conselho  tem  admitido,  em  casos  excepcionais,  como  justificativa  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Excluída  a  multa  de  ofício,  essa  Turma  julgadora  tem  reiteradamente  decidido que não cabe exigir a multa de mora, pois em assim agindo estaria efetuando um novo  lançamento, o que é vedado aos órgãos julgadores.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre a omissão de rendimentos auferidos do  Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10821.000523/2005­69  Acórdão n.º 2802­01.598  S2­TE02  Fl. 87          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 24 de maio de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /05/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4840909 #
Numero do processo: 35950.002051/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1992 a 30/07/1992 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.362
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos. I) em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) em anular, por vicio formal, a NFLD, vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:56:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:56:36Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:56:36Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:56:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:56:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:56:35Z; created: 2009-08-06T20:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-06T20:56:35Z; pdf:charsPerPage: 780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:56:35Z | Conteúdo => CC/WW - Sexta CamaraCONFERB COM C-1 ORIGINAL 75168e37Z:rarvalho Brasília,923_,S eMaria dmFaedertmálhaçossi• CCOVC06 Fls. 149 *ilÁZI MINISTÉRIO DA FAZENDA mo : Pá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35950.002051/2006-15 Recurso n° 144.239 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.362 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Recorrida Secretaria da Receita Previdenciária de Curitiba-PR Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1992 a 30/07/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SOLIDARIEDADE. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. A utilização incorreta da fundamentação legal, gera a nulidade do processo, por vício formal. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/NIF - Sexta CarrçCONFERE COM O ORt.37,...1k* 1_ Processo n7 35950.00205112006-15 Braslna £3 6i CCO2C06 Acórdão n.°206-00362 Maria ae Fátima Fe a de Ltho Fls. 150Metr. Empe 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos. I) em rejeitar a prelimintr de decadência, vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira II) em anular, por vicio formal, a NFLD, vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por dar provimento ao recurso. Qrle--%-"N- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35950.002051/2006-15 2° CC/RAF - Sexta C8 ,nara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.362 CONFERE COM O CerZIGINAL Fls. 151 Brasília, tlitgo*r Maria de Fatima For de Matr. Siape 751683 rvalti° Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e Construtora Andrade Ribeiro., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Ressalte-se que a presente NFLD substitui a NFLD n. 35.682.720-8, que foi julgada nula, conforme acórdão da extinta 4 Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, n.1262/2005. O débito foi apurado na competência 07/1992. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 15.094,02 (quinze mil noventa e quatro reais e dois centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, às fls. 49/64 dos autos A Prestadora de Serviços foi regularmente intimada e apresentou defesa (fls. 65/67). Às fls. 73/79 foi proferida Decisão — Notificação julgando procedente o lançamento fiscal para declarar o contribuinte devedor da importância de R$ 15.094,02 (quinze mil noventa e quatro reais e dois centavos). Transcreve-se a ementa da decisão: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EFEITO NA SOLIDARIEDADE. I. A lei ordinária federal pode fixar prazo decadencial e prescricional especifico para as contribuições previdenciárias, eis que a fixação de prazo não se vincula a hipótese de norma geral, havendo expressa autorização no 540 do art. 150 do CM. 2. O Direito Tributário admite a interrupção do prazo decadencial (CIN, art. 173. II; e Lei n° 8.212/91, art. 45. II) e o próprio Direito Civil admite que a lei fixe hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção da decadência (Código Civil, art. 207). 3. A interrupção da decadência contra um dos devedores solidários prejudica os demais, pois o principio informador do art. 125, III, do CTN aplica-se à interrupção da decadência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços apresentou Recurso Voluntário, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 86/89). Alega em síntese, que obteve informações do INSS, por telefone, de que o débito teria sido parcialmente pago. Quanto ao débito restante, alega a existência de decadência. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O OrtIOINAL Processo n.• 35950.002051/2006-15 Brasília ,23 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.362 Fls. 152 Maria de Fatima, ;,.n e Carvalho Matr. Siar* tas “ssa A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 91/113). As razões recursais foram as mesmas apresentadas em sede de defesa. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação, com as razões do contribuinte: "Da preliminar 4.1. Decadência. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional. Não cabe a extensão da tese jurisprudencial de cinco mais cinco anos, eis que restrita aos casos de repetição de indébito. Cientificada da NFLD em 02/01/06, operou-se a decadência em relação às competências do ano de 1992 (CTN, art. 150, § 4°). 4.1.1. A aplicação do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 revela também a ocorrência da decadência. 4.1.2. Não se aplica o inciso II do art. 45 da Lei n° 8.212/91. O Acórdão n° 1262/2005 da 4° Cai do CRPS não afirma que o lançamento tenha sido anulado por vício formal, apenas vislumbraria no lançamento a presença de irrefreável vício de ordem formal, tendo- se, em verdade, sido declarada a nulidade por erro de identificação do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa. 4.1.3. Além disso, apresente NFLD seria o primeiro lançamento contra o sujeito passivo da obrigação tributária principal (SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA), inexistindo lançamento anterior cancelado por vício formal. Decadente o direito de lançar contra o contribuinte (SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA), resta igualmente decadente, até pelo simples efeito da solidariedade, o direito de lançar contra a impugnante. Do mérito 4.2. Do lancamento. A redação original do art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91 não contemplava a solidariedade entre construtor e subempreiteira. Além disso, a redação do inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91, permitindo a retenção da importancia devida pela subempreiteira, atestava que o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a subempreiteira, no caso SOCIEDADE CONSTRUTORA CASABLANCA LTDA. Por outro lado, a fiscalização não examinou a situação fiscal do sujeito passivo propriamente dito, logo o lançamento por arbitramento não traduz a correta imposição sobre fatos geradores ocorridos. Portanto, não prospera a exigência. 4.3. Da penalidade. A impugnante como sucessora de HABITAÇÃO CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LIDA só se responsabiliza pelos tributos (CT7V, art. 132). Logo, não responde pelas penalidades (sanção de ato ilícito). 4.4. Por fim, pede, preliminarmente, o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da NFLD ou o cancelamento das penalidades aplicadas." 99.- CO2aNCHSCrirEFC-08141jeCtagtlinatraA — L MearnaaSclijejarsátittrna .ffa. a lariCi CCO2/C06 ggintairy: Processo n.° 35950.002051/2006-15 Acórdão n.° 206-00.362 Fls. 153 Matr. SlégX. ,5,683 Foram apresentadas contra-razões às fls. 118/126. Em 27.11.2006 os presentes autos foram levados para julgamento pela extinta 4' Câmara de Julgamento do Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo então Relator, o Ilustríssimo Conselheiro dos Contribuintes, Dr. Rogério de Lellis Pinto, que entendeu por converter o julgamento em diligência, conforme a fundamentação abaixo: "Recurso tempestivo, substituído o depósito recursal pelo arrolamento de bens por força de liminar, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Com efeito, o CRPS, especialmente por meio desta Egrégia CAJ, em se tratando de responsabilidade solidária, tem demonstrado, em reiteradas oportunidades, sensível preocupação para se evitar a lavratura e a subsistência de 02 NFLD's sobre o mesmo fato gerador o que, por óbvio, configurar-se-ia em bis in idem. Nesse passo, tem sido comum, nos processos julgados por esta CAJ em se tratando do instituto da solidariedade, a determinação de diligência no sentido de que à fiscalização informe, se o prestador do serviço já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), ou mesmo se há lançamentos referentes ao mesmo período considerado no tomador, se aderiu a parcelamentos especiais, e se tem CND de baixa já emitida. Tal procedimento, ao meu ver, não se traduz em exagero de cautela, muito pelo contrário, é extremamente necessário, pois permite ao julgador aferir efetivamente se há a existência de uma obrigação inadimplida ou não, na medida em que se não persiste um dever para com o fisco, logicamente não há que se responsabilizar a pessoa dita solidária por essa obrigação. Ante o aposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, seja intimado o Recorrente de seu resultado, dando-lhe prazo de 10 dias para, caso queira, se manifestar." Os autos foram baixados para o Serviço de Fiscalização, visando o cumprimento da diligência solicitada. À fl. 132 dos autos, consta o resultado da diligência, in verbis: "I. Em atenção à solicitação de folhas 128 informamos o que segue. a) Foram analisadas as informações disponíveis, relativas ao devedor solidário, prestador de serviços, não se constatando a ocorrência de ação fiscal com exame de contabilidade ou que os créditos, referentes à prestação de serviços tributada na notificação em referência tenham sido objeto de lançamento anterior. (9111 2° CC/RtIP - Sexta c (". nava CONFEBE COMO r....e-Ca tiAL Processo n.°359$0.002051/2006-15 Brasília. 2J3 / cco036 mAcórdão n.° 206-00.362 Mana de Fatia . Qin t`. ..Wo Fls. 154 Matr Siape / S:683 b) De acordo com os documentos pesquisados no sistema de informática do INSS/SRP (PLENOS), a empresa em questão não aderiu aparcelamentos especiais. c) Não existe CND de baixa para a empresa no sistema de informática INSS/SRP. Conforme consulta ao CONSET — Consulta Dados do Estabelecimento, a situação da prestadora de serviços junto ao INSS/SRP é normal." A empresa Tomada de Serviços, ora Recorrente, foi regularmente intimada e apresentou manifestação (fls. 136/145), alegando o seguinte: (i) que a fiscalização teria deixado de examinar os registros contábeis da subempreitada dos serviços prestados à Recorrente, omitindo-se, assim, na sua competência fiscalizadora; (ii) que a inexistência de parcelamento não seria importante, tendo em vista que inexiste débito; (iii) que a declaração de normalidade da empresa prestadora de serviços perante o INSS/SRF, afastaria qualquer possibilidade da empresa prestadora não ser submetida à fiscalização direta e periódica, bem como deixa claro que não existe qualquer débito ou pendência que possa levar à solidariedade da Recorrente; (iv) que existiria deficiência no processo que o tomaria nulo, em especial a ausência de exame documental e contábil da empresa prestadora de serviços; e (v) reafirma todos os fundamentos do Recurso Voluntário. A empresa prestadora de serviços, por está localizada em lugar incerto, foi intimada por meio do Edital n. 15, constante à fl. 146 dos autos. É o Relatório. Ciz ERMVIEFC-jtIrárct.." .. --;:laliistraAL • Processo n." 35950.00205112006-15 2 CCO2/C06 CON4 Acórdão n.° 206-00.362 Fls. 155 Brasslia. jaa. Mana de Fahrna . . it.. Mau Soam. ii, /t.i.6 arvah° Voto Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (.). VOTO (-À Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário da Justiça de 06.11.1992). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,f 3°, da Constituição Federal. (..)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relator Ministro Maurício Corrêa, 2" Turma do Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). 91 2° CO/ME - Sexta Câmara CONFERE COMO C:-ZiGINAL • Processo n.° 35950.002051/2006-15 Brasília 73 o" Itcfi CCO2/C06 Acx5rdão n.° 206-00.362 AM' As. 156Mana de Fátima Fe :i ra rarva ho Matr Siada /5.883 Diante disso, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. 'A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A Lei n° 8212/91, que trata especificamente da Seguridade Social, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Recursos da Previdência Social, tendo em vista as competências atribuídas aos órgãos administrativos. Por outro lado, essa questão deve ser visualizado por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações gerais e hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n° 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. (-91- 21' CC/MF - Sexta Câmara cc):422:za COM O ORIGINAL Processo n.° 35950.002051/2006-15 Brasibe 23 ccorco6„03 Acórdão n.° 206-00.362 Fls. 157 Man Iaa da Fatima r ,..-%-rv—Wo Matr. Soape 751683 Frise-se, ainda, que a Lei n° 8.212/91 não prevê regra especifica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadéncia, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. (.). § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos arts. 150, § 40, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: "Note-se que o art. 150, § 4°, do CTN prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173 fixa imperativamente o prazo de 5 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, § 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no tem pó é corolário do principio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. • 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFeRE COMO OR.GINAL Processo n.° 35950.00205112006-15 BraSili8Z3 / atja / CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.362 12A-.)Mana de Fatima F t.e Carvalho Fls. 158 Matr &ame 751633 Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC N° 8/1977. ART. 173, L DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA N°1 68/5TJ. I. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3.Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciá rias é de tributo. A jurisprudência das 10 e 2° Turmas e da I° Seção do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas. in casu. no interregno de abril de 1984 e maio de 1985. com lançamento feito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC n° 08/1977. 5.Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CTN). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. C.). VOTO-VISTA Cl 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM C CI---.CINAL Processo n.°35950.002051/2006-15 Brasília. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.362 Mana de Fali Fls. 159 Matr. Shapc 7.:168.1 Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário. (4" Sem gritos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 1° Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE :ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV; ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstitucional. 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à apuração do valor das contribuições previdenciá rias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7N, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". cyx • 2° CC/MF - Sexta Cãwnara CONFt...-S.'.2 COM O ORIGINAL Processo n.°35950.002051/2006-I5 BrasIlla. 243 / fea CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.362 111Lr Mana de Fatima Ferroa • e ,C~o Fls. 160 Man. Sgape 751683 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lancamento por homologacão — que, segundo o art. 150 do CTIV. "ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "ooera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo °bicado expressamente a homoloza"—. há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pazamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador. conforme estabelece o f 4" do art. 150 do CIN. Precedentes da I° Seção: ERESP I01.407/SP, MM. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.4731SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4°, do CTIV. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki , I' Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n° 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n°3.807/60. Após a CF/88, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n° 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal. tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CTN. 2. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretanto, que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notificação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CTIV. CC/MF - Sexta Câmara CONFZ7C2 COM O ORSGiNAL Processo n." 35950.002051/2006-15 Brasilia 23 / C) CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.362 Fls. 161Mana de Fatima Fer ira dr. C.,arvalho Mau Siara 751683 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2" Turma, 121 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no RESP n° 616.348/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascici, P Turma; RESP 644.183, relator Ministro Castro Meira, 1' Seção; Embargos de Divergência em RESP 276.142, relator Ministro Luiz Fux, P Seção; entre outros. Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da l a e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- se. "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COF1NS DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97, Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). Importante ressaltar, também, que, recentemente, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Zvascici, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007: Transcreve-se a ementa: C)2 2° CCIMF - Sexta Cárarea • COrmazr.i.:•:.z.: COM O OR.,a1NAL Processo n.°35950.002051/2006-I5 Brasília, aa grfrë-, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.362 Mana da Fatima Fe r a ce. Fls. 162 Matr. Suas 7$1633 a II° "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Desta forma, os débitos apurados pela fiscalização no presente caso concreto, são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A P Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA I 68/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CIN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN, `...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'), há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: C.3- COVNIF - Sexta Câmara CONFL COM O ORIGINAL Brasília, 3 03 09 Processo n.• 35950.002051/2006-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.362 Mana co Fátim encera do carvalho Fls. 163Matt Suam) 751683 EREsp 572603/PR, Min. Castro Ateira, DJ 05.09.2005; EREsp 279473/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. Matéria pacificada no âmbito da I a Seção importa aplicação da Súmula I 68/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO (9. 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da fundamentação, a norma do art. 150, § 4°, do MV. Com isso, ocorrido o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994— muito antes, portanto, da inscrição da divida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004: ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRO nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, ri Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadenciaL Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geraL" (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063). 20 C r:VPIF - Sexta Ci.i.enara COMO OrtéGINAL Cresdia .23 / / Processo n.° 35950.00205112006-15 CCO2/C06 Acórdão n°206-00.362 Mana ue Fatima Fe 2 0: wHoi ;roo Fls. 164Matr &ano 7.11683 Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do órgão mais especializado em matéria infraconstitucional do Judiciário Brasileiro, que é o Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocatícios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Princípio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCIPIO ECONÓMICO Sinonimia Principio da economia processual. Principio da simplificaçã o. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de principio informativo econômico ou da economia processual. (.). O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de criticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autónomas entre si, viabilizam: a) economia de custos; b) economia de tempo; c) economia de atos; (IY/ CatadF- Sext- - /IaraCONFERE corá C:O.-571GINAL Processo n.° 35950.0020$1/2006-15 Brasdea, 2:11. CCO2.006 Acórdão n.° 206-00.362 Mana de Fátima Fls. 16$ Motr Slapc 863.v772-2 d) eficiência da administraçãojudiciária. 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinonimia Principio do sucumbimento. Princípio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juizo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocaticios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, a opinião pessoal deste Relator é de que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu na competência discutida nos presentes autos, que remonta os idos de 1992, nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Todavia, apesar de toda a argumentação despendida acima, não há como ser aplicado tal entendimento, tendo em vista as limitações impostas ao presente órgão administrativo, em especial o principio da legalidade, bem como o teor do artigo 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho do Conselho de Contribuintes. Transcreve-se: "Art 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.2 10.522, de 19 de junho de 2002; CC/MF - Soar- •nara CONFERE COM Processo n.° 35950.002051/2006-15 Brasília ,..,j Q@ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.362 Mane de Fátima Fe _ o o Fls. 166 Mat.. Siado b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n 2 73, de 10 de fevereiro de 1993." "Enunciado da Súmula n. 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Diante disso, apesar do entendimento pessoal do Relator, o período do débito encontra-se dentro do prazo decadencial do artigo 45, da Lei n°8.212/91, haja vista que o prazo de contagem foi interrompido pela NFLD n. 35.682.720-8, que deve ser aplicado ao presente caso DO MÉRITO Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às Ils. 62/79 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada. Veja-se. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada contra a empresa DM Construtora de Obras Ltda. e MB Metalúrgica Brasil Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no instituto da aferição indireta, incidentes sobre o contrato de subempreitada de construção civil. Inicialmente, cabe esclarecer que a responsabilidade solidária no direito previdenciário é mais antiga na área de construção civil. Posteriormente é que foram instituídos outros tipos de solidariedade, como por exemplo, dos contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra para com os contratados ou entre as empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza. Tanto é assim, que a previsão de responsabilidade solidária do dono da obra ou do construtor para com a subempreiteira está prevista na LOPS — Lei Orgânica da Previdência Social, aprovada pela Lei n° 3.807/1960, ainda em vigor, à qual dispõe o seguinte em seu art. 79, §§ 2° e 3°: "5 2" O proprietário, o dono da obra, ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item I, alínea c, do art. 141. r.° Cn iMF - Saxta Câmara COM O ORIGit.bat Processo n.° 35950.002051/2006-15 Brasf lia ,Z3 IJ i5 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.362 Maria do Fktima dera ~tio Fls. 167 tosar SEapts 751683 3" Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento. O antigo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 83.081/1979 também disciplinava a matéria nos arts 57 e 58: "Art 57. O proprietário, o dono da obra ou o condómino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção de importância a estes devidas, para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do Certificado de Quitação previsto na letra "c" do item Ido artigo 128 Art. 58. A empresa construtora e o proprietário do imóvel podem nos contratos de subempreitada, mediante prova de ter o subempreiteiro recolhido as contribuições devidas, isentar-se da solidariedade decorrente desses contratos quanto às obrigações para com a previdência social relativas às contribuições e demais importâncias devidas em função do valor da mão-de-obra constante da fatura, recibo ou documento equivalente." O Decreto 83.081/1979 só veio a ser revogado com a edição do Decreto n° 3.048/1999, porém, art. 165 do Decreto n° 612/1992, vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu o seguinte: "Art. 165 As disposições contempladas no Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 90.817, de 17 de janeiro de 1985, não constantes deste regulamento, aplicam-se subsidiariamente, no que couber, até que seja publicada a Consolidação dos Regulamentos da Organização e do Custeio da Seguridade Social." Os fatos geradores da presente notificação ocorreram anteriormente à alteração trazida no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, entretanto, no período em questão, havia previsão legal para o lançamento, conforme demonstrado acima. In casu, a fundamentação legal constante do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD menciona como dispositivo o inciso IV do art. 30 da Lei n°8.212/1991, que não se aplica ao lançamento em tela. 01 2* C' •:'emta Camara CC C ORIGINAL Processo n.° 35950.002051/2006-15 Brasília 2 3 t....__Ccd CCOIC06 °Acórdão n 206-00.362 Fls. 168Maria cioFerreira J"~o ct.ape 751683 Diante do exposto não há que se dar provimento ao recurso da recorrente, pois o que se verifica é a ocorrência de vicio formal em razão da utilização de incorreta fundamentação legal. Nesse sentido voto por CONHECER DO RECURSO para ANULAR A NFLD por vicio formal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 7//7 ANIE AYRES ICALUME REIS - _ _

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