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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741067 #
Numero do processo: 13502.001009/2009-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, devendo demonstrar, ao motivar a sua decisão, que o lançamento questionado encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos, sendo a responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê-los à tributação do imposto de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação destes rendimentos na fonte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Em regra, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN). ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve ser exigido com a multa do lançamento de ofício e com a aplicação dos juros de mora, expressamente previstos na legislação de regência. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE. OMISSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. INOCORRÊNCIA.   O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  devendo  demonstrar,  ao  motivar  a  sua  decisão, que o lançamento questionado encontra­se em conformidade com as  disposições legais aplicáveis.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO  DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pelas  Leis  nºs  10.474  e  10.477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do  imposto de renda, haja vista  ser  vedada  a  extensão  com  base  em  analogia  em  sede  de  não  incidência  tributária.   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Correto o lançamento efetuado após a entrega da Declaração de Ajuste Anual  do  beneficiário  dos  rendimentos,  sendo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do tributo atribuída a este, a quem cabe oferecê­los à tributação do imposto  de renda por ocasião do ajuste anual, ainda que não tenha havido a tributação  destes rendimentos na fonte.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES.   Em  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  sendo  irrelevante a intenção do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário  Nacional (CTN).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.     Fl. 262DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 245          2 Constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve ser exigido com  a  multa  do  lançamento  de  ofício  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  expressamente previstos na legislação de regência.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 17/25, onde está o fisco  a  exigir  do  recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  119.780,59,  sendo R$ 55.477,11 a  título de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF), além de R$  41.607,81  de multa  de  oficio,  e  R$  22.695,67  de  juros  de mora,  estes  calculados  até  30  de  setembro de 2009.  A  exigência  fiscal  decorreu  da  revisão  efetuada  nas  declarações  de  ajuste  anual apresentadas pelo contribuinte, relativas aos exercícios 2005, 2006, e 2007. Asseverou a  autoridade  fiscal  que  o  autuado  classificou  indevidamente,  nestas  declarações,  rendimentos  tributáveis como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Tais valores foram recebidos do  Ministério Público  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003.  O  autuante  destacou  que  estas  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, e deste modo, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Esclareceu ainda a autoridade lançadora que na apuração do imposto devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o  abono de  férias  (conversão  de  férias),  em  atendimento  ao  despacho do Ministro  da Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 246          3 2.140/2006.  O  cálculo  efetuado  no  lançamento  também  obedeceu  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  26/10/2009,  conforme fl. 26 dos autos, o contribuinte apresentou em 06/11/2009, por meio de representante  legal, a  impugnação às  fls. 28/103,  juntamente com a documentação às  fls. 104/142. Em sua  defesa, alegou que:  ­  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1° de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  ­  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  ­  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar n° 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  ­ a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  ­  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  ­  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  ­ o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 247          4 motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  ­  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  ­  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  imposto ao  estabelecer no art. 3° da Lei Estadual Complementar n° 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  ­  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de oficio e juros moratórios;  ­  de  forma  transversa  o Estado Membro devedor da  obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado Fraudador da Legislação se beneficia com os acréscimos  que sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da  autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  ­  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  oficio e juros de mora;  ­  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  n°  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 248          5 ­  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  ­ nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  ­  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13°  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  ­  os  juros de mora constantes no  cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Na  seqüência,  após  análise  dos  autos,  a  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador  (BA)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência  do  crédito  tributário  (Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­ 21.855, de 02/12/2009, às fls. 145/148).  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  25/02/2010,  conforme AR  ­ Aviso  de Recebimento  à  fl.  151,  o  contribuinte,  interpôs,  em  10/03/2010,  o  Recurso Voluntário às fls. 154/239.  Em  sua  defesa,  argumenta  o  recorrente,  preliminarmente,  que  a  decisão  recorrida não enfrentou as questões suscitadas na impugnação relativas aos seguintes pontos: i)  falta de  legitimidade da União para cobrar  imposto de  renda que pertence, por determinação  constitucional,  ao  Estado;  e  ii)  quebra  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que  representaria  uma  negativa  ao  seu  direito  de  petição,  assegurado  na  Constituição  Federal  (artigo  52,  XXXIV).  Neste  sentido,  afirma  o  recorrente  que  referida  omissão  caracterizaria  supressão  da  instância  administrativa,  em  ofensa  ao  seu  direito  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  assegurados  constitucionalmente  a  todos,  inclusive  no  âmbito  administrativo.   Diante  disso,  sustenta  o  recorrente  que  a  solução  correta  para  o  caso  seria  fazer  voltar  o  processo  à  instância  originária,  para  que  o  recorrente  possa  formular  e  ver  decidida, em cada uma delas, suas alegações contra o lançamento efetuado. No entanto, requer  que,  caso  assim  não  entenda  essa  instância  superior,  ao  menos  que  enfrente  a  questão,  concluindo pela mesma compreensão da defesa, reiterada na peça recursal.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 249          6 Assevera ainda que a decisão guerreada desconsiderou totalmente a boa­fé do  recorrente,  indo  em  direção  contrária  à  jurisprudência  pátria  e  ao  ordenamento  jurídico  nacional.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relativamente às seguintes questões:  ­ caráter indenizatório das parcelas referente às diferenças da URV;  ­ violação ao princípio constitucional da isonomia;  ­  isenção pela  resolução do STF e  lei estadual no exercício da competência  residual;  ­  erro  no  cálculo  apresentado  em  razão  dos  valores  terem  sido  tributados  isoladamente  sem  levar  em  conta  as  deduções  cabíveis,  alíquotas  incorretas,  tributação  efetivada sobre férias indenizadas e 13º Salário;  ­ responsabilidade tributária da fonte pagadora e boa­fé do contribuinte;  ­ exclusão da multa de ofício e dos juros de mora lançados.  Ao  final,  requer  o  contribuinte  seja  acolhido  e  totalmente  provido  o  seu  recurso,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  e  na  hipótese  de  ser  mantida  a  ação  fiscal,  que  leve  em  consideração  os  argumentos  lançados  precedentemente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  De início cumpre apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa  arguida na peça recursal. Sustenta o defendente que a decisão de primeira instância não teria se  pronunciado sobre questões suscitadas na impugnação relativas aos seguintes pontos: i) falta de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e ii) quebra da capacidade contributiva do contribuinte.  A respeito, cabe destacar inicialmente que, conforme jurisprudência pacífica  do STJ, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelo recorrente,  desde  que  sua  decisão  esteja  devidamente  fundamentada,  o  que  ocorreu  no  presente  caso.  Dessa  forma  não  constitui  omissão  a  ausência  de manifestação  acerca  da  alegada  quebra  da  capacidade contributiva do contribuinte.  Quanto à questionada legitimidade da União para exigir o Imposto de Renda,  verifico que aquela decisão faz menção clara ao fato de que a cobrança do referido tributo tem  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 250          7 como  base  legislação  federal,  no  meu  entender,  suficiente  a  refutar  a  argumentação  do  recorrente,  porquanto  somente  a União  tem  a  competência  constitucional  para  legislar  sobre  imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III, da CF). Neste sentido,  os excertos do aludido acórdão a seguir reproduzidos:  (...)  Quanto ao art. 3° da Lei Complementar do Estado da Bahia n°  20,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória,  cabe  lembrar  que  o  imposto de  renda é  regido por  legislação  federal,  portanto,  tal  dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­ se  observar  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação do  rendimento,  e  que  as  indenizações não  gozam  de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei  especifica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150,  § 6°, da Constituição Federal.  O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso de pagamento,  estão  sujeitos à  tributação,  a menos que  correspondam  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  conforme abaixo transcrito:  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  n°  4.506,  de  1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e  Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e 70,  §3°, inciso I):   ....  XIV  ­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis;  (...)           (destaquei)  Ademais, quanto a essa questão, mostra­se desnecessário maior debate, pois  como  dito,  a  Constituição  Federal,  norma  maior  a  qual  todas  as  outras  se  vinculam  obrigatoriamente, em regras e princípios, define a competência sobre o tributo em apreço:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  (grifei)   Fl. 268DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 251          8 Assim, a distribuição da renda arrecadada com outros entes da federação não  altera a competência da União quanto ao Imposto sobre a Renda, conforme o preceito contido  no art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  6º.  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  (destaquei)  Cabe frisar que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o  Imposto de Renda,  compreendidas na competência tributária, jamais foram transferidas pela União aos Estados ou  Municípios,  ocupando  aquela,  indubitavelmente,  a  posição  de  sujeito  ativo  nas  relações  que  versam sobre o tributo em comento.  Observa­se, portanto, que não houve qualquer prejuízo ao interessado que o  impedisse  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  haja  vista  que  o  mesmo  foi  devidamente  intimado da lavratura do lançamento que compõe a lide, tendo apresentado sua impugnação, e  posteriormente  o  recurso,  ora  em  análise,  alegando  tudo  o  que  entendeu  cabível,  tendo  novamente  a  possibilidade  de  trazer  à  colação  documentos  que  pudessem  elidir  a  exigência  fiscal.   E  nesse  ponto,  destaque­se,  por  relevante,  que  a  decisão  da  3a  Turma  de  Julgamento da DRJ/Salvador (BA) se pautou nos elementos de prova que foram  trazidos aos  autos,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  bem  como  naqueles  acostados  pelo  contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, não havendo que se cogitar em  ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal.  Assim,  a  contrariedade  do  recorrente  com  a  fundamentação  esposada  no  acórdão guerreado não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, até  porque,  tal  decisão  obedeceu  a  todos  os  ditames  da  legislação  de  regência  (Decreto  nº  70.235/72).  Frise­se, ainda, que não se verifica na espécie a alegada ofensa ao princípio  da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos  preceitos constitucionais.  Rejeita­se, portanto, as preliminares suscitadas pelo recorrente.   No  mérito,  com  relação  ao  alegado  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos,  ressalte­se  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo  “proventos de qualquer natureza” é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 252          9 controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil  do contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2005, 2006 e 2007, valores  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia. Segundo o interessado, tais importâncias  recebidas  seriam  isentas de  imposto de  renda,  com base na Lei Complementar do Estado da  Bahia n° 20, de 08/09/2003, e por analogia  à Resolução nº 245, de 12/12/2002, do Supremo  Tribunal Federal (STF), que teria deixado claro que o abono conferido aos magistrados federais  em razão das diferenças de URV possui natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245,  de 2002, o abono, tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 e no artigo 6º  da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza indenizatória. Entretanto, o  referido ato do STF atribuiu natureza  jurídica  indenizatória ao abono variável devido apenas  aos Magistrados do Poder Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº  10.474, de 2002.   Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655, de 1998, nos termos do art. 2º, abaixo transcrito:  Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de  1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.  Destaque­se  que  referido  abono  variável,  nos moldes  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia, neste caso, o contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura  Federal nem do Ministério Público da União, pertencendo ao Ministério Público do Estado da  Bahia, não podendo tal Resolução do STF ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto  resultaria na concessão de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que,  em momento  algum, houve pronunciamento do STF ou do  Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 253          10 fulcro  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  08/09/2003.  Atribuir  aos  rendimentos em exame a mesma natureza do abono variável destacado nas Leis nºs 10.474 e  10.477,  de  2002,  seria  estender  os  limites  da  não  incidência  tributária  sem  previsão  de  lei  federal para tal exegese.  Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do direito valer­se da analogia  para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter  expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do citado CTN.  Assim, descabe na hipótese dos autos atribuir aos rendimentos recebidos pelo  recorrente idêntica natureza do abono variável pago aos Magistrados Federais e aos membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa  ao  Princípio  Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), posto que inexiste lei federal  conferindo identidade de tratamento tributário entre essas verbas.   Deveras,  segundo  a  legislação  de  regência,  o  interessado  estava obrigado  a  informar  na  declaração  de  ajuste,  independente  da  existência  de  retenção,  todos  os  seus  rendimentos,  sendo  que  a  tributação  da  renda  das  pessoas  físicas  é  feita  essencialmente  em  bases anuais. A tributação mensal não exclui a anual. Em verdade, o valor do imposto devido  que  prevalece  é  o  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  tem  por  base  todos  os  rendimentos  do  ano­calendário. Os  valores  pagos  pelo  contribuinte  durante  o  ano,  inclusive  mediante retenção na fonte, são meras antecipações do imposto calculado na declaração (art. 8º  e inciso II do art. 15 da Lei n° 8.383, de 1991, inciso III do art. 16 da Lei nº 8.981, de 1995).  Havendo  diferença  entre  o  pago  e  o  devido,  esta  diferença  deve  ser  recolhida  aos  cofres  da  União, no prazo fixado em lei (inciso III do art. 15 e art. 17 da Lei nº 8.383, de 1991 e art. 17  da Lei nº 8.981, de 1995).  Destarte, a própria sistemática do regime de fonte e de declaração de ajuste  anual  confere  ao  Fisco  Federal  o  poder  de  exigir  do  contribuinte  o  imposto  devido  sobre  rendimentos  tributáveis,  mesmo  que  não  retido  anteriormente  pela  fonte  pagadora. Há,  com  isso, mero deslocamento temporal do gravame a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de  ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o do vencimento do imposto devido  na declaração.  A  jurisprudência  firmada  neste  Conselho  Administrativo  quanto  à  matéria,  após prolongado estudo e debate, firmou­se no sentido da legitimidade da exigência na figura  do contribuinte pessoa física. Transcritas a seguir algumas ementas:  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ FALTA DE RETENÇÃO ­  OBRIGATORIEDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  RENDIMENTOS  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  ­ A  falta de  retenção  do  imposto  de  renda  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação  de  incluí­los,  para  tributação, na declaração de rendimentos,  já que se a previsão  da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido  na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o  ano­calendário  da  ocorrência  do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for  o  caso,  deverá  ser  efetuado  em  nome  do  contribuinte,  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 254          11 beneficiário  do  rendimento,  exceto  no  regime de  exclusividade  do imposto na fonte. (Ac 104­18928)  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  AÇÃO  FISCAL  INICIADA  APÓS  A  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL —  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS  —  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  —  Sendo  o  imposto  de  renda  na  fonte  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo "quantum" deverá ser  informado na Declaração de Ajuste  Anual  para  a  determinação  de  diferenças  a  serem  pagas  ou  restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu­se após a ocorrência  do  fato  gerador  e  data  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  incabível a constituição de crédito tributário através do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de  renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome  do  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  o  beneficiário  e  titular  da  disponibilidade  jurídica  e  econômica  do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na  fonte.  A  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário  dos  rendimentos  da  obrigação de  incluí­los, para  fins de tributação, na Declaração  de Ajuste Anual. Esta  inclusão deverá ser efetuada pelo  sujeito  passivo  direto  da  obrigação  tributária  ou,  "ex­officio",  pela  Autoridade Fiscal. (Ac. 102­45717 e 102­45379).  (grifos nossos)  Acrescente­se  que  esta  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho, por meio da Súmula nº 12, em vigor desde de 22/12/2009:  Súmula CARF nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  No mais, verifica­se que foram utilizadas as alíquotas corretas na apuração do  imposto devido pelo contribuinte, como também foram excluídas da base de cálculo do tributo  as parcelas incidentes sobre férias indenizadas e 13° salário, procedendo ainda acertadamente a  decisão recorrida quanto à citação ao art. 136 do CTN, que estabelece, salvo disposição de lei  em  contrário,  ser  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  objetiva,  sendo  irrelevante  a  intenção do agente ou do responsável.  Na esteira das  considerações  precedentes,  conclui­se  que,  no  caso  vertente,  não  há  embasamento  legal  para  se  considerar  os  rendimentos  em  causa  como  isentos  ou           não  tributáveis,  uma  vez  que  estão  explicitamente  definidos  em  lei  como  rendimentos  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13502.001009/2009­75  Acórdão n.º 2801­01.543  S2­TE01  Fl. 255          12 tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear­se na legislação tributária vigente, em  consonância com o princípio da estrita legalidade estabelecido na Constituição Federal.  E assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária, o imposto deve  ser  exigido  com  a  multa  do  lançamento  de  ofício  e  com  a  aplicação  dos  juros  de  mora,  expressamente previstos na legislação tributária.  Por  fim, quanto às  jurisprudências e doutrinas citadas, cumpre registrar que  essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Isto  posto, VOTO  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.                             Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 273DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4622735 #
Numero do processo: 10209.000262/2004-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.717
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Formalizado em: 1 0 NOV Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Valmar Fons8ca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Estiveram presentes os advogados Ruy Jorge, OAB/DF n° 1.226 e Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ n° 121.248. CCS Processo n° : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-FORTALEZA/CE, que manteve lançamento de Imposto de Importação — II, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "Processo Administrativo Fiscal. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIACÃO DE PAIS NA -0 SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. Incabível a aplicação de preferência tarifária no caso de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial, bem como quando o produto importado, é comercializado por terceiro pais não signatário de acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, da lei n° 9.430 de 27 de Dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importa cão, de reconhecimento de preferência percentual negociada ern acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários 'a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador et multa prevista na legislação. JUROS DE MORA. A TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência a autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas gerais. Lançamento Procedente em Parte." 2 Processo n° : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 Intimado da decisão de primeira instância, em 06/12/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 05/01/2005, no qual alega que não ocorreu qualquer irregularidade, a fatura comercial PIFSB-504/99, expedida pela Petrobras International Finance Company — PFICO, que instruiu o despacho aduaneiro, trouxe a mesma descrição do produto contida no Certificado de Origem, que atesta a origem venezuelana do produto importado. A Recorrente afirma a operação triangular entre as empresas PDVSA produtora sediada na Venezuela (pais membro da Comunidade Andina (ALADI)), Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrds importadora sediada no Brasil e Petrobras Finance Company- PFICO sediada nas Ilhas Cayman exportadora/interveniente; já era admitida, no âmbito da própria Resolução ALADI n°.: 78, e que a intervenção não prejudica a real origem da mercadoria,nem o direito a isenção ou redução prevista no acordo. Ainda afirma que os produtos sequer passaram pelo território das Ilhas Cayman e não foi objeto de comércio ou uso deste pais. Afirma não ser devida a multa de mora aplicada pela DRJ- Fortaleza/CE, pois a referida sanção sequer fez parte da constituição do credito tributário proveniente do Auto de Infração, e a turma julgadora não tem poderes para constituir novo crédito tributário ou complementar já constituído. Inaplicável a taxa Selic que foi instituída por instrumento não hábil, bem como não foi instruída para remunerar mora e sim uma taxa que objetiva a remuneração do capital investido e na verdade não constitui juros de mora para penalizar pagamento em atraso, mas verdadeira atividade de financiamento. Em seu pedido requer, em suma: seja dado provimento ao Recurso Voluntário. o relatório. 3 Processo n° : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando: (i) houver a interveniência de terceiro de pais não signatária do Acordo Internacional, mas a mercadoria foi remetida diretamente do pais produtor para o Brasil, e (ii) os documentos demonstrem a triangulação de forma regular. Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. 0 privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, d6.-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO), aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando é possível comprovar a preservação da origem. 0 que pode ser verificado nestes autos é que a Recorrente realizou uma operação triangular, pois os documentos juntados indicam que a mercadoria importada foi remetida para o pais interveniente somente para viabilizar a operação de financiamento internacional. Para deslinde da questão e em homenagem ao principio da verdade material, mediante a confirmação de que a mercadoria foi remetida diretamente para o Brasil, percebe-se que há indícios de que a operação foi regular, sendo que, conforme jurisprudência pacifica das Câmaras deste Conselho, a rasteabilidade dos documentos substituiria a declaração juramentada do importador (coisa que, segundo as normas vigentes no Brasil, tenho convicção, seria suprida por declaração firmada pelo próprio importador sob as penas da lei). Diante disso, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA repartição de origem para que intime a Recorrente para que traga aos autos cópia da Invoice 62389-0 de emissão da PDVSA referida no documento juntado de fls. 22 e a fatura da Importadora originária para a PFICO. Concluída a diligencia, intime-se o 4 Sala e saes, e 7 d uttib de 2006 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n° . : 10209.000262/2004-23 Resolução n° : 301-1.717 contribuinte para, querendo manifeste-se acerca das informações prestadas, voltando os autos para julgamento. h •

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4733903 #
Numero do processo: 13558.000869/2003-51
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. A opção pela via judicial implica renúncia à discussão na esfera administrativa (art. 38 da Lei 6.830, de 1980, Ato Declaratório Normativo COSIT n" 03, de 1996, e ali, 59, § 2 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3804-000.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:05:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:05:36Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:05:37Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:05:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:671b9793-f5ec-4252-80c9-51339057bc86; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:05:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:05:37Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:05:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:05:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:05:36Z; created: 2010-11-18T19:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:05:36Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:05:36Z | Conteúdo => S3-TE04 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13558.00086912003-51 Recurso n" 160.399 Voluntário Acórdão n" 3804-00.085 — 4" Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente ADEMILTON ALVES CANUTO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA. A opção pela via judicial implica renúncia à discussão na esfera administrativa (art. 38 da Lei 6.830, de 1980, Ato Declaratório Normativo COS1T n" 03, de 1996, e ali, 59, § 2 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n" 147, de 2007). Recurso não conhecido,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em razão da opção pela via judicial, nos termos do voto do Relator. bl,VÁ7/.4 nn - residente / Julio Cezar da Fonseca Furtado Relator EDITADO EM: 2 7 S ET 2" Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente), Nel Relatório Por urna questão de economia processual, adoto na integra, o relatório da decisão de primeira instância: "Neste processo o interessado contesta o auto de infração do imposto de renda dos anos-base 1999, 2000 e 2001, onde foram glosadas deduções de dependentes, despesas médicas, despesas de instrução, e contribuição para a previdência privada. Foi lançando imposto de R$ 25.800,77, correspondente a restituições recebidas indevidamente. Por este motivo não foi aplicada a multa de oficio de 75%, mas apenas os juros de mora com base na taxa SELIC. O total exigido monta a R$ 37.892,33, O impugnante traça, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 150/162): 1) O auto de infração é nulo por não demonstrar claramente as infrações supostamente cometidas, implicando no cerceamento do direito de defesa. 2). Quanto aos dependentes glosados, os diversos comprovantes de remessas de dinheiro para SILVANA MARIA DOS SANTOS comprovam que é sua filha; que as suas duas netas vivem de fato às suas custas; que a dedução relativa a sua filha, RENATA VIRGÍNIA DE BRITO CANUTO, glosada por ser beneficiária de pensão judicial, deveria ser revertida para dedução a este último título. 3). É inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros, pois além de não resultar de lei, mas sim de Resoluções do Banco Central, a sua finalidade é a remuneração do capital, não podendo por isso ser aplicada como taxa de juros moratórias,. 4) Pelo principio da isonomia, a Administração deveria atualizar a tabela de incidência do imposto de renda na fonte antes de efetuar as glosas das despesas. Não contesta a glosa das despesas médicas e de contribuições para a previdência privada." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Salvador/Ba, por sua 3" Turma, julgou procedente o lançamento consoante Acórdão 15-11:080, de 30/08/2006, que porta a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DEDUÇÕES. Devem ser glosadas as deduções não comprovadas," Inconformada, e devidamente cientificada em 20/09/2006, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 307/309, acompanhado dos documentos de fls. 310/314. É o Relatório. 2 Processo n" 13558 000869/2003-51 S3-TE04 Acórdão ri O 3804-00.085 Fl 2 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado , Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração do imposto de renda dos anos-base 1999, 2000 e 2001, onde foram glosadas deduções de dependentes, despesas médicas, despesas de instrução, e contribuição para a previdência privada. Foi lançado imposto de R$ 25.800,77, correspondente a restituições recebidas indevidamente, motivo pelo qual não foi aplicada a multa de oficio de 75%, mas apenas os juros de mora com base na taxa SELIC, sendo de R$ 37.892,33 o montante do crédito tributário exigido. Ocorre que, já estando o processo neste Primeiro Conselho de Contribuintes, o Delegado da Receita Federal do Brasil de ltabuna, através do MEMO GAB/DRF/ITA NT' 002/2008 (Fls. 381 do 2" volume), encaminhou a este Colegiado cópia de sentença prolatada pelo MM. Juiz da Subseção Judiciária de Eunápolis-Bahia, decidindo acerca do débito cobrado por meio do processo 1.3558.000869/2003-51, de interesse do Recorrente. Tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, e tendo o contribuinte optado pela via judicial, não há que se pronunciar a instância administrativa, que deve simplesmente formalizar o lançamento e aguardar o desfecho do processo judicial. Nesse mesmo sentido é a Lei n". 6.830, de 1980: "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Na mesma linha é o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação ri". 0.3, de 1996: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p.ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). 3 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN, d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art, 151 do CTN," Igualmente, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME IV. 147, de 25/06/2007 (DOU de 28/06/2007) verbis: "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. ) § 2" O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO CONHEÇER do recurso, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Julio Cezar d Fonseca Furtado É corno voto,como voto, 4

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Numero do processo: 10950.002156/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com o correspondente valor de multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas odontológicas.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos e declarações de  lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi­lo  juntamente com o correspondente valor de multa de ofício.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer as despesas odontológicas.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 296DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 281          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 18.812,69, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$ 8.147,55),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  6.110,66),  além dos juros de mora (R$ 4.554,48).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:   •  O lançamento deve ser anulado porque a autoridade lançadora agiu de  forma arbitrária,  ao  fundamentar suas assertivas  em presunções  e ao  desprezar  a  documentação  apresentada  relativa  às  despesas  com  as  dentistas Bessie do Rocio Santos e Michele S. T. Taniguchi. Aduziu  que  os  recibos  apresentados  foram  emitidos  por  profissionais  regularmente  inscritas  nos  respectivos  conselhos  e,  nessa  condição,  não  poderiam  ser  desmerecidos  sem  prova  em  contrário.  Destacou  que os recibos foram corroborados por orçamentos que comprovam a  necessidade  dos  tratamentos  dentários,  bem  como  cheques  e  saques  relativos  ao  pagamento  de  cada  tratamento.  Menciona  ainda  declarações emitidas pelos profissionais, acostadas à impugnação;  •  Os tratamentos ocorreram durante os anos de 2003 e 2004, de forma  que os pagamentos  eram realizados de forma esporádica, na medida  em  que  as  consultas  eram  realizadas.  Acrescentou  que  as  profissionais, em vez de emitir um recibo cada vez que recebiam um  montante,  emitiam  o  documento  de  forma  mensal,  sendo  este  o  motivo  de  as  datas  dos  saques  bancários  não  corresponderem  aos  respectivos recibos;  •  O Auditor Fiscal  desconsiderou  a  informação  prestada  pela Unimed  Regional de Maringá, a qual fez referência ao valor de R$ 4.721,24;  •  ­O comprovante da despesa com Bradesco Previdência e Seguros S/A  foi  apresentado  em  07/02/2008,  no  momento  em  que  atendeu  a  intimação nº 04/2008.  •  A aplicação da multa de oficio de 75% é equivocada, pois  inexistiu  falta de exatidão nas declarações prestadas pelo contribuinte;  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 282          3 •  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional.  A 7ª Turma da DRJ/Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 261/264,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/11/2010  (fl.  267),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  180),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  268/276, em 29/11/2010, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas.  Relativamente  a  essa  questão,  importa  observar  que  a  autuação  está  fundamentada na falta de comprovação dos correspondentes pagamentos e da efetiva utilização  dos serviços. Merece destaque as seguintes observações registradas pela fiscalização:  “a)  Em  relação  aos  pagamentos  realizados  à  profissional  de  odontologia  Bessie  do  Rocio  Santos,  no  valor  total  de  R$10.000,00,  conforme  recibos  apresentados, os saldos  indicados pelo contribuinte em extrato bancário não  têm o  condão de comprovar que os seus próprios e disponíveis recursos foram entregues à  referida  profissional,  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  cópias  de  cheques  compensados e  emitidos pelo banco e que  em conjunto  com os  extratos bancários  pudessem  registrar  tais operações. Ademais,  os  saques  realizados e  indicados pelo  contribuinte  não  são  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  respectivos  recibos,  razão pela qual a despesa deve ser glosada;  b) Já as despesas realizadas com a profissional de odontologia Michele S. T.  Taniguchi, no valor total de R$10.000,00, conforme recibos apresentados, no que se  refere aos saldos indicados pelo contribuinte em extrato bancário, de igual maneira,  não têm o condão de comprovar que os seus próprios e disponíveis recursos foram  entregues à  referida profissional, tendo em vista que o contribuinte não apresentou  cópias de cheques compensados e emitidos pelo banco e que em conjunto com os  extratos  bancários  pudessem  registrar  tais  operações.  Os  saques  realizados  e  indicados pelo contribuinte,  também, não são coincidentes em datas e valores com  os respectivos recibos. Razões que justificam a glosa da despesa.  c) A despesa com o plano de saúde Unimed, conforme comprovante remetido  pelo plano,  indica valores que se  referem a dependentes não declarados como tais.  Assim, do total pago pelo contribuinte, diferentemente do declarado, no valor de R$  4.721,24,  deve  ser  glosado  o  valor  de  R$1.874,64,  por  se  tratar  de  valor  pago  referente a pessoas estranhas da relação de dependência. Assim, a despesa com este  plano a ser considerada é de R$2.846,60.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 283          4 d) Por fim, resta considerar que a despesa com BRADESCO PREVIDÊNCIA  E  SEGUROS  S/A,  no  valor  de  R$4.000,00,  não  foi  objeto  de  comprovação  pelo  contribuinte, razão pela qual deve ser glosada.”  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  das  referidas  glosas,  pois  verificou que:  1.   Ao contrário do que alegou o contribuinte, não  foram apresentadas  provas dos pagamentos efetuados ao Bradesco Previdência e Seguros  S/A.  Ressaltou,  inclusive,  que  o  saldo  de  prêmios  acumulados  em  VGBL, no valor de R$ 3.800,00,  em 31/12/2002, não  significa que  tenha havido pagamentos no ano­calendário de 2003;  2.  Os valores pagos  a Unimed  relativos  a Rosana Breginski da Rocha  (711,55),  Elaine  Santos  Souza  (R$  272,63)  e  Thais  Breginski  da  Rocha  (R$  890,86)  não  poderiam  ter  sido  deduzidos,  pois  essas  pessoas  não  foram  arroladas  como  dependentes  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  (fls.  48  a  54).  Portanto,  considerou  acertada a respectiva glosa de R$ 1.875,04;  3.  Não  foram  apresentados  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  ocorrência dos pagamentos das demais despesas médica, bem como  os  extratos  bancários  não  evidenciam  a  correlação  entre  cada  movimentação bancária e cada pagamento efetuado. Em relação aos  cheques  que  o  contribuinte  afirmou  terem  sido  utilizados  para  pagamento dos profissionais, ressaltou que deveriam ser apresentadas  cópias dos mesmos, para que se verificasse o beneficiário da ordem  de pagamento.  Em  sede  de  recurso,  o  interessado  sustenta  todas  as  justificativas  prestadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  na  peça  impugnatória  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas julgados necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos  correspondentes pagamentos.   Ocorre que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  e  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 284          5 Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Também  não  pode  prosperar  a  pretensão  do  contribuinte  no  sentido  de  se  afastar a penalidade imposta, em razão da aplicabilidade ao caso do artigo 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96, segundo o qual:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  O  lançamento  que  promoveu  a  glosa  de  despesas  médicas  tem  como  conseqüência  a  apuração  de  imposto  suplementar,  ou  seja,  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido.  Restando confirmada a glosa, é cabível, por conseguinte, a multa prevista no  dispositivo acima transcrito sobre o imposto suplementar.  Por  fim,  no  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                             Fl. 300DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

score : 1.0
4614762 #
Numero do processo: 13857.000150/2006-98
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as arguições de nulidade quando ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 35 da Lei n° 9.250, de 1995, incabível a dedução pleiteada. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as arguições de nulidade quando ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 35 da Lei n° 9.250, de 1995, incabível a dedução pleiteada. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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Numero do processo: 17883.000271/2005-92
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA -Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA -Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3804-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício lançada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Numero do processo: 10283.003822/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 13736.000524/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 37          1 36  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000524/2008­11  Recurso nº  172.369   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.673  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JONAS MAGALHÃES CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.000524/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.673  S2­TE01  Fl. 38          2 Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 20/23, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  em  que  foi  apurado  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 7.554,12.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  alteração  de  valores  anteriormente  declarados  como  rendimentos tributáveis (Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica), uma vez  que,  no  Informe  de  Rendimentos,  sua  fonte  pagadora  não  os  havia  excluído  da  tributação.  Esclarece  que  assim  o  fez  ao  amparo  do  artigo  1º,  inciso  III,  alíneas  “d”  e  “n”,  da  Lei  nº  8.852/94.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo, portanto, a exigência fiscal,  nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13­20.121, de 10/07/2008, às fls. 26/30.  Intimado da decisão a quo, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls.  33/34.  Em  suas  razões,  o  recorrente  reitera  os  argumentos  postos  na  impugnação  ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  mira  discussão  acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  a  título  de  “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  “compensação orgânica”, sobre os quais sustenta, em sua peça recursal, que não deve incidir o  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de “adicional por tempo de  serviço” e “compensação orgânica” encontram­se incluídas no rol dos rendimentos tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.000524/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.673  S2­TE01  Fl. 39          3 49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Hígido,  portanto,  o  lançamento  formalizado  na  Notificação  às  20/23,  que  tomou  por  base  os  rendimentos  tributáveis  informados  na Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Isto posto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 41DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 18336.000542/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 11065.001688/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/07/1995 a 10/12/1998 Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO – RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de IPI. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura decisão judicial e colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento do tributo foi feito com a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Tais temas não foram tratados em ação judicial por isso devem ser conhecidos. Incabível a aplicação da multa de ofício uma vez que a empresa à época dos fatos e da autuação já estava acobertada por decisão judicial favorável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.631
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2Att PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001688/00-62 Recurso n° 133.214 Voluntário Matéria IM / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.631 Sessão de 26 de fevereiro de 2007 Recorrente PLÁSTICOS JAVEL LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 20/07/1995 a 10/12/1998 Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO — RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de 1PI. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura • decisão judicial e colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento do tributo foi feito com a aplicação da • multa de ofício e dos juros de mora. Tais temas não foram tratados em ação judicial por isso devem ser conhecidos. Incabível a aplicação da multa de ofício uma vez que a empresa à época dos fatos e da autuação já estava acobertada por decisão judicial favorável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n. 11065.001688/00-62 COB/C01 Acórdão n.°301-33.631 Fls. 379 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANT - • • TAXO - Presidente SUSY G HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz • Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 11065.001688/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.631 ns. 380 Relatório Cuida-se de impugnação a Auto de Infração elaborada por PLÁSTICOS JAVEL LTDA com CNPJ n° 91.665.612/0001-59, em que se impugna lançamento de Imposto Sobre Produto Industrializado — IPI no valor de R$ 1.019.918,73, com multa de 75% e juros de mora, respectivamente., nos termos do artigo 80, inciso II, da Lei 4502/64 e do artigo 45, da Lei 9430/96, perfazendo um total de R$ 2.471.192,35. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de PORTO ALEGRE — RS, fls. 240/241, consoante anotações seguintes: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IP4 para exigir o imposto que o contribuinte não lançou, no valor de R$ 1.019.918,73, com a multa de 75%, capitulada • no artigo 80. II, da Lei 4502, de 30c de novembro de 1964, com a redação do artigo 45 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 2.471.192,35, conforme Auto de Infração de 165 e anexos. 1.1 O estabelecimento industrial acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 157/164, fabricou e deu saída a sacos plásticos e bobinas, pelícolas ou filmes, com alíquota zero porque destinados a embalar produtos alimentícios, enquadrados no código 3923.90.00 Ex. 01, da 77PI/96, com aliquota zero, enquanto que o autuante entendeu que os referidos produtos se classifram em códigos próprios, tributados a alíquota de 15%, em vista do que, lançou o imposto pelas saídas no pèríodo acima. 1.2 Ainda de acordo com o referido Relatório de Ação Fiscal, o contribuinte impetrou ação ordinária (n 98.18.10195-2, fls. 227/233) pleiteando a incidência de aliquota zero correspondente a embalagem de plásticos, papéis e outros materiais destinados a servirem de • invólucros para produtos alimentícios, como também o direito de ver assegurada a compensação do imposto indevidamente pago nos últimos dez anos, tendo sido vitorioso em seu intento (fls. 233). 1.3 O procedimento do contribuinte foi considerado infração enquadrada nos artigos 15,16,17,22, inciso II, 29, inciso 11, 54,55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 59,62,63, inços 11, 107, inciso II (..). 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 203/218 e anexos, inclusive cópia da sentença prolatada na Ação Ordinária de n 98.18.10195-2, fls. 227/233, no devido prazo, pelo seu procurador, instrumento as fls. 219, expondo as suas razões que serão relatadas na constituição; 2.1. Depois de fazer um relato dos fatos da autuação, defende insistentemente o direito de considerar os sacos plásticos e as bobinas, pelícolas ou filmes que fabrica, no código correspondente a embalagens para produtos alimentícios, código 3923.90.00 Ex 01, da TIPI/96, com alíquota zero, embora mencione também alguns códigos n—tçk Processo n.• 11065.001688/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.631 Es. 381 do capítulo 48, produtos de papel, não pertinentes ao caso, trazendo a colação jurisprudência a seu favor. 2.2. Afirma que seus produtos constituem invólucros destinados a condicionar produtos alimentares, sujeitos a alíquota zero, em decorrência do princípio da seletividade segundo a essencialidade do produto, inclusive a bobina impressa, com indicação do produto a embalar, e refilada que é utilizada pelo cliente numa máquina de empacotamento automático, convertendo a bobina em saco ao mesmo tempo que enche o saco com a mercadoria (fls. 213, letra B); 2.3. Alega que o seu procedimento está fundamentado em decisão judicial, julgada inteiramente procedente, fundada em reiterada jurisprudência, conferindo-lhe o pleito (fls. 212); 2.4. Discorda também da aplicação da multa de oficio (item 18 da impugnação), que entende totalmente indevida porque, nos termos do artigo 151, IV (referindo-se ao Cl?! sem nomeá-lo) a concessão de 111 medida lliminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto que a impugnante tem mais do que isso: uma sentença judicial que lhe autorizou a compensação. Fora isso, protesta também pelo caráter de confisco da multa de 75%, apontando uma decisão judicial no sentido de sua alegação. 2.5. Protesta ainda contra a cobrança de juros de mora pela taxa Selic, dizendo que em decisão recente a Justiça Federal (que transcreve as fls. 215/218) afastou a incidência da mesma sobre os débitos fiscais em atraso, proibindo a Fazenda Nacional de utilizá-la, devendo aplicar a taxa de 1% ao mês. 2.6. Por fim, encerrando a defesa, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando o Auto de Infração e absorvendo a impugnação de qualquer cominação fiscal. É o relatório." • Seguiram-se razões de voto, fls. 241/244, e recurso voluntário, fls. 252/268. O julgamento do Conselho de Contribuintes foi convertido em diligência para evitar conflito de decisões em diferentes esferas de Poder, Executivo e Judiciário, nos termos de fls. 293-297. Tendo em vista, em tese, que simultaneamente a este processo administrativo fiscal há ação judicial em trâmite perante a Justiça Federal — Processo n 981810195-2, fls. 227- 233. Foram anexados os documentos requisitados em diligência, em cumprimento a Resolução n 301-1.696, nos termos de fls. 304-376. É o Relatório. ranit< Processo C11065.001688/00-62 CCO3/CO1 Acórdão n.° 301-33.631 Fls. 382 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço em parte do recurso consoante os fundamentos abaixo descritos. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração elaborada por PLÁSTICOS JAVEL LTDA com CNPJ n° 91.665.612/0001-59, em que se impugna lançamento de Imposto Sobre Produto Industrializado — TI no valor de R$ 1.019.918,73, com multa de 75% e juros de mora, respectivamente, nos termos do artigo 80, inciso II, da Lei 4502164 e do artigo 45, da Lei 9430/96, perfazendo um total de R$ 2.471.192,35. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. Preliminarmente, como já anotado no relatório, extrai-se dos presentes autos do • processo administrativo, que há propositura de ação ordinária em busca de discutir judicialmente a legalidade da incidência de tributo de IPI. Juntou-se petição inicial, fls. 305-319, contestação, fls. 321-328, sentença, fls. 338-344, acórdão, fls. 348-370, recurso extraordinário, fls. 330-335 e acórdão de recurso especial, fls. 372-374. Descreve a petição inicial de ação ordinária que a autora afirma que sua produção é voltada para a confecção de embalagens de plásticos, papel e outros materiais destinados a servirem de invólucro para produtos alimentícios. Entende que pela natureza dos produtos, que são destinados a embalar produtos alimentares, estão eles sujeitos à alíquota zero e não à alíquota de 15%, conforme exigido, isto em decorrência dos princípios da seletividade e essencialidade previstos na legislação. Faz citações doutrinárias e pleiteia a incidência da alíquota zero e a compensação do indevidamente recolhido, corrigido integralmente, com tributos de diferentes espécies ou com parcelas vincendas do próprio TI". • O Juiz Federal a quem coube a análise e julgamento da ação judicial acolheu a pretensão da autora para "declarar que as embalagens produzidas pela autora e que são destinadas a produtos alimentícios sujeitam-se a al-iquota zero de TI, assegurando a autora a compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos expostos na fundamentação", fls. 344. Essa decisão foi confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal da tl a• Região, fls. 355. Houve ainda a interposição de recursos especial e extraordinário, sendo que o primeiro teve seu seguimento negado enquanto o segundo encontra-se pendente de julgamento. Resta assim, clarividente que a matéria de fundo da discussão administrativa foi renunciada com a propositura da ação ordinária, eis que possuem partes, pedido e causa de pedir similares. Tendo ocorrido a preferência, a escolha do contribuinte, pela via judicial. Principalmente, porque, independentemente do pedido de compensação formulado em via judicial, houve ainda pedido para que o Poder Judiciário reconhecesse por indevidos os impostos sobre produtos industrializados — TI, com o argumento de que os produtos produzidos pela empresa e lançados pelo fisco são favorecidos por alíquota zero, sem valor aferível. rar6 Processo n.° 11065.001688/00-62 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.631 Fls. 383 Fato este que atinge frontalmente a discussão travada em âmbito administrativo sobre a legalidade do auto de infração, que impõe alíquota de 15% aos produtos da empresa objetos de lançamento, que difere das decisões judiciais. Dessa forma, em busca de preservar a harmonia entre as três funções constitucionalmente estabelecidas pela Lei Maior - Executiva, Legislativa e Judiciária, para evitar o conflito de decisões e, reprovadamente, por em risco a segurança jurídica das relações tributárias, preferir-se-á negar seguimento ao recurso voluntário. Outrossim, não se deve incentivar a subdivisão dos requisitos formadores da regra Matriz de Incidência Tributária — RMIT, discutindo sua validade em esferas de Poder distintas. Notadamente, todos os requisitos se originam de um mesmo evento fenomênico, assim, não se conformando o contribuinte com o seu lançamento, deve se valer das instâncias administrativa ou judicial. 010 A partir do momento em que se recorre a instância judicial, e esta se manifesta pelo cabimento ou não da incidência tributária, o Poder Executivo está impedido de posicionar- se sobre qualquer matéria já apreciada ou julgada pelo Poder Judiciário. E mais, a decisão judicial, gravada com o manto do trânsito em julgado, torna impossível até mesmo atender a qualquer pedido administrativo do contribuinte, sob pena de desdizer uma decisão judicial e violar a coisa julgada. Acrescentando ainda que os recursos especial e extraordinário sequer possuem efeito suspensivo, estando em pleno vigor o posicionamento judicial. Por isso, as instâncias administrativas decidem do seguinte modo: "APELO AO PODER JUDICIÁRIO Importa em renúncia por pane do sujeito passivo, de litigar na instância administrativa, quando faz opção por discutir no Poder Judiciário, matéria relativa a exigência de crédito tributário, tomando- se definitiva, nesse âmbito." O citado posicionamento administrativo jurisprudencial veio a se solidificar com a elaboração da Súmula 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que possui a seguinte redação: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." Resta assim, configurada a discussão paralela entre diferentes esferas de Poder, deixar de apreciar o presente Recurso Voluntário, em observância a unicidade de jurisdição e a segurança das relações jurídicas. Assim, quanto à matéria de fundo do Auto de Infração NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial. . . • Processo n. • 11065.001688/00-62 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.631 Fls. 384 Contudo, no lançamento tributário veiculado pelo auto de infração objeto do presente processo administrativo, houve a imposição de multa de ofício e aplicação dos juros de mora, temas estes que passo a analisar. Com relação à multa de ofício deve a mesma ser afastada visto que em 11 de abril de 2000 foi prolatada a sentença judicial em ação ordinária proposta pela Recorrente cujo dispositivo contém o seguinte: "Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar que as embalagens produzidas pela autora e que são destinadas a produtos alimentícios sujeitam-se à alíquota zero do IPI, assegurando a autora a compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos expostos na fundamentação. Condeno a Fazenda Nacional a restituir as custas adiantadas pela autora, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fls. 233 dos autos). Realmente sobre esta sentença houve a apelação e a remessa para o reexame de ofício, o que fez com que a sentença judicial ficasse suspensa até a decisão final. O Tribunal Regional Federal confirmou a sentença. Foi negado seguimento ao Recurso Especial e dado • seguimento ao Recurso Extraordinário. Assim, tem-se que se por um lado a Recorrente não tinha medida liminar ou cautelar que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, é certo que sobre a questão, à época do lançamento já havia uma sentença judicial que favorecia a tese da Recorrente. Inclusive, verifica-se que o lançamento ocorreu, também, em razão da ocorrência da ação judicial para fins de prevenção de decadência conforme admitido pela própria fiscalização às fls. 160. Entendo que o advento da decisão judicial supera a própria concessão de medida liminar, visto que fruto de uma análise fmal e profunda da matéria. Portanto, entendo incabível a aplicação da multa de ofício ao caso. Todavia, quanto aos juros de mora, entendo cabíveis visto que a sua não aplicação somente ocorre nos casos do depósito integral e tempestivo do valor do crédito tributário. Ademais a discussão da constitucionalidade da SELIC é tema sobre o qual este 41 Conselho de Contribuintes não têm competência para adentrar. Em vista do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, apenas nos temas em que não há concomitância entre as vias judicial e administrativa, isto é, nos• temas de multa de ofício e juros de mora, para NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de afastar a aplicação da multa de ofício e manter a aplicação dos juros de mora, nos moldes lançados no auto de infração. É COMO 3/010. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2007 à rSUSY GOMES vAl • - Relatora Page 1 _0013474.PDF Page 1 _0013475.PDF Page 1 _0013476.PDF Page 1 _0013477.PDF Page 1 _0013478.PDF Page 1 _0013479.PDF Page 1

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