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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728648 #
Numero do processo: 15374.005365/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Deve ser declarado nulo o procedimento fiscal que não atenda ao disposto no artigo 142 do CTN e também no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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I Interessada : MCM PRODUÇÕES ARTíSTICAS LTDA. Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.325 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Deve ser declarado nulo o procedimento fiscal que não atenda ao disposto no artigo 142 do CTN e também no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 7a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ 1 . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . MANOEL ANTONI• GADELHA DIAS PRESIDE PA go /BER CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: O LA N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDR1, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 RECURSO N°. :142.722 RECORRENTE : 7 TURMA - DRJ RIO DE JANEIRO — RJ. I RELATÓRIO Recorre de ofício a este Colegiado a Egrégia 7' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.635, de 19/08/2004 (fls. 94/98), que julgou improcedente o crédito tributário consubstanciado no auto de Infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento sob exame exige da interessada o recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao ano-calendário de 1996. O procedimento fiscal decorreu de revisão da Declaração de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Jurídica n° 07.1.80700-33, de acordo com o art. 835 do RIR199, com apuração do lucro real anual no ano-calendário 1996 (fls. 03105), cuja irregularidade está assim descrita às fls. 02: CÁLCULO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA À ALIQUOTA DE 15% - Art. 550 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 — Lei 9.249/95 — art. 3°. Juntamente com o auto de infração a autoridade autuante juntou aos autos o demonstrativo de valores apurados (fls. 03), onde consta os valores declarados, valores alterados e a diferença apurada, nas fichas 06, 07 e 08 da Declaração e o demonstrativo de consolidação de valores (fls. 04), onde consta o IRPJ lançado corno decorrente de alteração na Base de Cálculo da Declaração. Às fls. 05, consta o cálculo e o enquadramento da Multa de Ofício e dos juros de mora. O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 20/24. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento decidiu pela improcedência do lançamento, conforme o aresto acima citado, cuja ementa temi seguinte redação: 2 PROCESSO N°. : 15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.325 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nulo o lançamento que não atenda aos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim como o que estabelece o art. 142 do CTN. Lançamento Nulo Nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 30 , inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela egrégia 7a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.635, de 19/08/2004, que cancelou a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da lavratura do auto de infração, a autoridade autuante fez constar na descrição dos fatos a seguinte irregularidade fiscal: "CÁLCULO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA À ALíQUOTA DE 15%", com o enquadramento legal com base no artigo 550 do RIR194 e artigo 3° da Lei n° 9.249/95. Ao apreciar a matéria, a turma de julgamento decidiu pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista a falta da necessária demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação e também pela falta de determinação da matéria tributável, conforme dispõe o artigo 142, do CTN. O enquadramento legal citado, artigo 550 do RIR194, alterado pelo art. 3° da Lei 9.249/95, dispõe: Art. 550. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à aliquota de quinze por cento sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/92, arts. 3°, § 1°, 15 e 21). De um exame dos autos constata-se que o auto de infração efetivamente não contém a descrição precisa das irregularidades atribuídas à interessada no que se refere à matéria tributável e ao cálculo do montante exigid . 4 PROCESSO N°. :15374.005365/2001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 Com efeito, a descrição dos fatos é ambígua e não demonstra qual a infração cometida pela contribuinte, citando apenas o cálculo a menor do imposto devido. A seguir, no Demonstrativo de Valores Apurados (fls. 03), verifica- se que a diferença apurada pela fiscalização tem como início a linha 01, a qual corresponde à Receita Líquida. Diante disso, subentende-se a existência de omissão de receitas, e não simples diferença de cálculo do imposto à alíquota de 15%. Assim, a descrição efetuada da infração como cálculo a menor do imposto não é correta, tendo em vista que referido cálculo vem a ser mera decorrência da alteração da base de cálculo tributável, conforme consta às fls. 04. Nesse caso, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento, não demonstram qual a irregularidade detectada na Declaração do IRPJ e a respectiva infração cometida. Outrossim, o dispositivo legal mencionado não se coaduna com a forma de determinação da exigência, que foi pela adição, à receita líquida declarada pela interessada, do valor de R$ 1.270.935,21, cuja origem não está identificada nos autos, a qual poderia se tratar de omissão de receitas ou exclusão indevida da base de cálculo, ou ainda, de falta de eventual adição ao lucro líquido do período. Enfim, não é possível saber do que se trata a imputação fiscal. Registre-se ainda, que o autuante deixou de anexar aos autos a cópia da Declaração do IRPJ do ano-calendário 1996. Diante do exposto, ficou devidamente caracterizada a violação ao art. 142 do CTN e o não cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, com a ausência da motivação do lançamento e da descrição da infração, impedindo o entendimento da matéria tributável com o cerceamento do direito de defesa à interessada, impedindo-lhe o conhecimento das acusações que lhe foram imputadas. Como visto, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. •1 (G)1 5 PROCESSO N°. : 15374.00536512001-49 ACÓRDÃO N°. : 101-95.325 Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessõ- s- Dr, e 09 de dezembro de 2005 PAULO Re - OCO EZ 41/2 Q' o 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4731398 #
Numero do processo: 19515.004534/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.866
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei ne. 9.311, de 1996, a Lei ri° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1°, do ml. 144, do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negadost Processo n.° 19515.00453412003-94 CCOVC04 Acórdão n.° 104-22.866 • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA A. DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /24 jucitts-co.2.- ARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente (RENO PA LO PEREIRA. BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 29 JAN 200R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. •. Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.866• Fls. 3 Relatório Contra MARIA CRISTINA A. DE SOUZA FIGUEIREDO HADDAD, foi lavrado o auto de infração de fls. 476/483 e termo de verificação fiscal de fls. 473/475 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 408.037,06, acrescido de multa de oficio proporcional e juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 994.575,85. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal anexo. Fatos geradores: 31/01/1998 a 31/12/2000. Impugnação A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 486/502 com as alegações a seguir resumidas. Entendeu que foi autuada por suposto ganho de capital apurado, única e exclusivamente, com base na movimentação bancária de sua conta corrente; que a autoridade fiscal entendeu que a movimentação operada em sua conta caracteriza-se como renda, sem, contudo, verificar a procedência dos fatos; que com respaldo na melhor doutrina e jurisprudência, a presunção legal criada pelo art. 42, da lei n° 9.430/96, de que a movimentação financeira é renda, não é válida; que, entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há correlação lógica, direta e segura de que os valores que transitaram por sua conta corrente, caracterizem-se renda, a teor dos conceitos e preceitos previstos no art. 43. do CTN; que, ademais, a movimentação bancária não corporifica o fato gerador do Imposto de Renda, visto que na linguagem econômica, depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo, não tipifica renda, pois juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial; que são uníssonas, neste sentido, as jurisprudências administrativas e judiciais, que cita; que na esfera judicial, a Súmula n° 182, do extinto TFR já entendia ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; que o auto impugnado baseou- se única e exclusivamente nos depósitos bancários, sendo patente, portanto, a sua nulidade, por ter aplicado a literalidade da odiosa presunção legal prevista no art. 42. da lei n° 9.430/96; que, portanto, a presunção legal estabelecida pelo art. 42, da Lei 9.430/96 colide com o fato de não haver nexo causal na omissão de rendimentos, vale dizer, liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido; que esses depósitos não podem sustentar uma presunção legal, posto que, além da ausência de correlação natural exigida na instituição desse artificio legal, tal providência implicaria na transferência integral do encargo probatório ao contribuinte; Afirma que é advogada e que é cediço o entendimento de que na labuta de sua profissão, recebe dinheiro de seus clientes para o pagamento das mais diversas despesas em prol dessa atividade; que não tem como demonstrar a origem de todos os lançamentos a crédito Processo n.• 19515.004534/2003-94 CC01/034 Acórdão n.• 104-22.866• Fls. 4 de sua conta, para que se evidencie não serem os mesmos caracterizadores de renda ou acréscimo patrimonial; Insurge-se contra a aplicação da taxa Selic sobre a base de cálculo apurada, pois dita taxa é imprecisa, inconstitucional e incorreta. Diz que, sendo a taxa Selic superior a 1% ao mês, sua incidência em débitos tributários é contrária ao § 1 0, do art. 161, do CTN, bem como afronta o art. 150, I, ca CF, sendo esse também o entendimento do judiciário; Por fim, aduz que as penalidades aplicadas, somadas ao valor do principal, implicam em verdadeiro confisco, pois o valor por elas exigido acarretará em sua falência/insolvência civil e requer o afastamento da penalidade imposta, para que não se caracterize o confisco, pois o valor exigido com o presente auto é superior a todos os seus bens e patrimônio. Decisão de primeira instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação de que a movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e MP n° 1.563-1/97, convalidada pela Lei n° 9.481, de 13/08/1997 e art. 849, § 2°, inciso II, do RIR/99; - que o referido dispositivo legal estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos; - que do exame das peças constituintes dos autos verifica-se a interessada não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados/creditados nas contas correntes, relacionados nos extratos bancários obtidos das Instituições Financeiras, caracterizando, assim, a omissão de rendimentos, como definida no artigo 42, da Lei 4.930/96, com os limites alterados pelo art. 4° da lei n° 9.481/97 e artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99 (Decreto n° 3.000/99); - que os argumentos aduzidos pela interessada não têm o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de sua competência; Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.866 • Fls. 5 - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°9.430/1996; - que, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos e nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que é inaplicável à espécie a Súmula 182, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, que tomou licita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. - que é igualmente improficua a jurisprudência administrativa acerca dos depósitos bancários trazida pela impugnante, porque relativa a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430/96; - que a manifesta discordância da itnpugnante em relação à cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativamente à exigência em apreço, também não procede. - que a exigência baseia-se em disposição expressa de lei a qual a autoridade administrativa cabe cumprir, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade da taxa Selic; - que incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. - que sobre a alegada natureza confiscatória da exigência, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, prevê a imposição de multa nos casos em que ocorre lançamento de oficio, a ser calculada com base na totalidade ou diferença do tributo, conforme o caso requeira; - que, adicionalmente, o art. 61 do mesmo dispositivo estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos, serão acrescidos de juros e multa de mora, não havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da multa de oficio pelo motivo aventado pelo interessado, tampouco para a fixação da multa em percentual diverso; - que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente; - que, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não-confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/04 Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 6 contribuinte Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; - que não se pode dizer que o principio esteja direcionado à Administração Tributária, que se submete ao principio da legalidade, não podendo se esquivar da aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 15/05/2006 (fls. 538), a Contribuinte apresentou, em 12/06/2006, o recurso de fls. 539/567, no qual repete alegações quanto à impossibilidade de lançamento com base apenas em depósitos bancários que, por si só, não configurariam renda. Acrescenta alegação de que o lançamento não poderia ter sido realizado, pois a Lei n° 9.311, de 1996 vedava a utilização dos dados da CPMF como base para lançamento e que a Lei n° 10.174, de 2002, que autorizou esse procedimento, não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos. Questiona, também, a quebra do seu sigilo bancário, a qual não poderia ter sido autorizada por lei complementar, referindo-se à LC n° 105, de 2001, a qual, inclusive, teria sido aplicada a fatos anteriores a sua vigência, o que afirma violar o principio da irretroatividade da lei. Assevera, inclusive, que o sigilo bancário, no caso, foi quebrado antes da instauração de procedimento fiscal. Enfim, defende que a quebra do seu sigilo bancário, com base na LC n° 105, de 2001 caracterizou violação de direito individual estampado na Constituição Federal. Repete as alegações quanto à impossibilidade de aplicação dos juros com base na taxa Selic e sobre a natureza confiscatória da exigência. É o Relatório. 3;i7f Processo n. 19515.00453412003-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, as questões prejudiciais levantadas. A quebra ilegal do sigilo bancário, a utilização dos dados da CPMF e a impossibilidade do lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, todas questões que, segundo a Recorrente, ensejariam a nulidade do lançamento. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência predominante neste e.Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.866 • Fls. 8 financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n°105, de 2001: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°e 9° desta Lei Complementar. iç-/‘ Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCO I/C04 Acórdão o.° 104-22.866• Fls. 9 (.) An. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Registre-se, a propósito, que não se trata neste caso de aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 para viabilizar o acesso a informações bancárias. Como explicitado acima, lei anterior já franqueava esse acesso, a novel legislação apenas sistematizou e definiu procedimentos e esses, como procedimentos que são, têm aplicação imediata. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. O Recorrente alega, ainda, que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001 que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores a sua publicação. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n°10.174, de 2001: Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11... § 3°A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a Processo n.° 19515.004534/2003-94 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 10 existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores. A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n°9311, de 1996: Art. 11. (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n°10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da P Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO IIVTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS Processo n.°19515.004534/2003-94 CCOI/C04 • Acórdão n.°104-22.866 Fls. 11 TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, §10 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a a Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 12 Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Finalmente, sobre a alegada impossibilidade do lançamento com base em presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, registre-se que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica,. II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. et Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 13 ,f tr Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3° Ed. - São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo júris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a simples afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção, sem a apresentação de provas que a ilidam em nada aproveita a defesa. Sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a presunção. Quanto à jurisprudência invocada, em especial à Súmula n" 182 do extinto TFR, esta se refere à realidade normativa anterior à Lei n° 9.430, de 1996 e, portanto, não mais tem aplicação. Assim, não procede nenhuma das alegações apresentadas pela defesa que pudessem ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a Recorrente se limita a dizer que é advogada e como tal recebe em suas contas recursos de seus clientes, sem, contudo, apresentar nenhum elemento que corrobore essa afirmação Embora seja verdadeiro que muitas vezes advogados recebem em suas contas recursos de seus clientes, repassando-os em seguida, conforme diversas vezes esta Câmara pode verificar em processos que por aqui passaram, é certo também que, nesses casos, os contribuintes têm condições de demonstrar esses fatos, bastando para tanto indicar, por exemplo, as ações que deram origem a essa movimentação financeira, os alvarás judiciais determinando a liberação de depósitos judiciais, etc. A Contribuinte, entretanto, neste caso, não ea„ Processo n.° 19515.004534/2003-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.866 Fls. 14 faz nenhum movimento nesse sentido, limitando-se a alegar. Ora, simples alegação sem prova não tem valor. Também não aproveita à defesa a afirmação de que, como advogada, não tem como comprovar a origem de toda sua movimentação financeira. Registre-se a respeito que a Lei n° 9.430, de 1996 está em vigor desde 1996 e, portanto, os contribuintes devem saber que poderão ser convidados a comprovar sua movimentação financeira. Como neste caso, a Contribuinte não apresenta qualquer comprovação da origem dos depósitos bancários feitos em suas contas, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Sobre a incidência, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuinte no sentido de sua aplicabilidade, tendo sido expedida súmula nesse sentido, a saber: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Sobre a suposta natureza confiscatória da exigência, a alegação não merece acolhida. É que não há no nosso ordenamento jurídico nada que limite a possibilidade de limitação de exigência tributária à compatibilidade entre o montante dessa exigência e a capacidade financeira do contribuinte. Registre-se que nesse caso não se aplica o princípio do não-confisco, que é dirigido ao legislador e visa limitar a instituição de tributos, nos seus aspectos quantitativos, de modo que estes não comprometam em excesso a capacidade econômica dos contribuintes, subtraindo seu patrimônio. Não é o caso aqui, pois se trata de exigência acumulada, referente a vários períodos, nos quais se apurou que o contribuinte obteve rendimentos e que os subtraiu ao crivo da tributação. Não Procede, pois, a alegação. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 r? RO PA LO PEREIRA OSA Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004081/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - O portador de cardiopatia grave adquire o direito a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a partir da data constante no laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Indefere-se o pedido de restituição de imposto recolhido em período anterior a data de expedição do laudo pericial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO - O portador de cardiopatia grave adquire o direito a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, a partir da data constante no laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Indefere-se o pedido de restituição de imposto recolhido em período anterior a data de expedição do laudo pericial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIROCEM FERREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA RROS PENHA PRESIDENTE t 4 1 ,H #_,‘ • , • -4 I S DE BRITTO i l/RE_ÇA 'RA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.004081/2002-70 Acórdão n° : 106-13.687 Recurso n° : 136.418 Recorrente : MIROCEM FERREIRA LIMA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria pertinentes aos anos — calendários de 1999 e 2000, sob a justificativa de que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, doença especificada no art. 60 da Lei n°7.713/88. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe as seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Natal (fis.58/62). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, fls.65/70, acompanhada de cópias de ementas dos acórdãos números 106-11849, 106-12308 e 106-12564. Os membros da 1' Turma de julgamento da DRJ — Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fis.75/79, que contém a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Ano — calendário: 1999 e 2000. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.004081/2002-70 Acórdão n° : 106-13.687 concessão do beneficio, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Dessa decisão tomou ciência e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 83/87, argumentando, em síntese: - Mesmo que o referido laudo médico não fosse conclusivo os documentos de fls.40/47 datados de 1998, ou seja, antes dos anos — calendários de 1999 e 2000 alvo do presente pedido de restituição demonstraram cabalmente o Recorrente possuía as características de uma das doenças graves que justifica a isenção prevista no art.39, inciso XXXIII, do Decreto n° 3.000/99. - O recorrente é aposentado desde 1982, a enfermidade grave foi constatada por exame laboratorial (fls. 40/47), ratificada por atestado médico (fls. 33/35) e consignada no laudo médico oficial (fls. 31/32). - As declarações de renda do exercício 2001 e 200 devem ser revista de ofício nos termos do § 2° do art. 147 do CTN para que o recorrente possa receber a restituição requerida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.004081/2002-70 Acórdão n° : 106-13.687 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada é a devolução do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente nos anos — - calendário de 1999 e 2000. Argumenta o recorrente, que os documentos juntados aos autos comprovam a existência de cardiopatia grave desde o ano de 1998. No laudo pericial emitido pelo Serviço de Saúde do Tribunal Regional •do Trabalho — 6' Região (fls.31/32), expedido em 2611012001 está consignado que o recorrente: "Em 1998 apresentou angina do peito, tendo realizado cateterismo cardíaco, que demonstrou lesões graves em coronárias. Realizou angioplastia de 3 vasos e colocação de STENT intracoronariano. Manteve tratamento clinico até março de 2001 quando apresentou sintomas sugestivos de isquemia coronatiana, tendo realizado novo cateterismo que documentou progressão da doença com obstrução do STENT, requerendo angioplastia que foi realizada com sucesso." Os peritos concluíram que o recorrente em outubro de 2001 era portador de Cardiopatia Isquémica, classe funcional III da NEW YORK HEART ASSOCIATION, contudo, eles esclarecem que a doença evolui de 1998 em diante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.004081/2002-70 Acórdão n° : 106-13.687 O relatório de 85.33/35, emitido em 23/10/2001 confirma essa informação. Os atestados e resultados de exames de fls. 59/75 demonstram que o recorrente está em tratamento desde dezembro de 1998, mas são insuficientes para provar que desde essa época era portador de cardiopatia grave. O inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim disciplina a matéria: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (-) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei ri2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); § 59 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo periciat(grifos não são do original) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.00408112002-70 Acórdão no : 106-13.687 Dessa forma, somente os proventos de aposentadoria percebidos a partir de 26/10/2001 é que são considerados isentos. Assim sendo, o pedido de fl. 1 deve ser indeferido. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. /- fi• Á' ir -7 -1f lbIG \ • -• RITTO 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.010341/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS INOMINADOS – INEXATIDÃO MATERIAL – A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão n° 102-45.624, de 21 de agosto de 2002, para constar no julgamento a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR . provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provia em menor extensão, incluindo no acréscimo patrimonial a descoberto apenas o valor relativo à venda do veículo", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios interpostos por DORIVAL PADOVAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão n° 102-45.624, de 21 de agosto de 2002, para constar no julgamento a seguinte anotação: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR . provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provia em menor extensão, incluindo no acréscimo patrimonial a descoberto apenas o valor relativo à venda do veículo", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT I 4111: JOSÉ 11,10 OSTA SANTOS RELATOR Processo n° : 16707.010341/99-15 Acórdão n° : 102-48.513 FORMALIZADO EM: 2 4 SET aff/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 16707.010341/99-15 Acórdão n° : 102-48.513 Recurso n° : 128.728 Embargante : DORIVAL PADOVAN RELATÓRIO O i. Conselheiro-relator da Primeira Turma da Câmara Superior, Dorival Padovan, apresentou, com base no artigo 28 do RICC, embargos inominados (fl. 918), objetivando esclarecer qual parte do Acórdão n° 102-45.624 (fls. 892/896) foi objeto de decisão unânime, a fim de apreciar o Recurso Especial de fls. 898/901, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo no artigo 32, I, do RICC. Com efeito, na folha de rosto do Acórdão n° 102-45.624, proferido na sessão de 21/08/2002, consta deliberação deste Colegiado nos seguintes termos (fl. 892), in verbis: "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinha em menor extensão." (grifei) Por outro lado, conforme Despacho n° 102-0.086/2005, a atual Presidente desta Câmara, em pesquisa na pauta anotada pelo então Presidente quando do julgamento do recurso voluntário, constatou a seguinte anotação: "102-45.624 P.M.V. DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury que provinha em menor extensão, aceitando apenas a comprovação da venda do veiculo." Desta forma, necessário que o Acórdão de n° 102-45.624 seja submetido a nova sessão de julgamento, para retificação da decisão. É o Relatório. c4CÏN- 3 Processo n° : 16707.010341/99-15 Acórdão n° : 102-48.513 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Acolhidos os embargos, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998 (DOU de 17/03/1998). É questão fundamental para a análise da admissibilidade do recurso especial saber em qual item o Conselheiro foi vencido, já que dois itens foram votados. O artigo 32, inciso I, do RICC, determina que caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão não unânime, quando for contrário à lei ou à evidência da prova. Com efeito, o dispositivo do Acórdão n° 102-45.624 esta incompleto e necessita ser ajustado, para a finalidade de esclarecer em que parte a decisão é unânime, e com isto possibilitar estabelecer os limites do recurso especial. Nos termos do artigo 24 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo Relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos Conselheiros presentes, especificando-se, se houver, os Conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. (grifei). Neste sentido, com base no Despacho n° 102-0.086/2005, às fls. 921/922 (trecho a seguir transcrito), proferido pela atual Presidente desta Câmara, é possível esclarecer a dúvida suscitada pelo i. Embargante: Em pesquisa na pauta anotada pelo então Presidente desta Câmara quando do julgamento do recurso voluntário, constata-se a seguinte anotação: 55—\ 4 Processo n° : 16707.010341/99-15 Acórdão n° : 102-48.513 "102-45.624 P.M.V. DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury que provinha em menor extensão, aceitando apenas a comprovação da venda do veiculo." O Acórdão n° 102-45.624 (fls. 892/896), proferido na sessão de 21108/2002, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar o valor de alienação do veiculo GM-Vectra como recurso para justificar o acréscimo patrimonial apurado no ano de 1996 (parte unânime) e afastar a glosa do livro caixa em relação às despesas com conserto e manutenção de veículo, combustível e lubrificante, aluguel de veículo e passagens aéreas (parte não-unânime). Em face ao exposto, voto no sentido de RERRATIFICAR o Acórdão de n° 102-45.624, prolatado em 21/08/2002 (fls. 892/896), para suprir a omissão quanto ao voto vencido do Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, que aceitava apenas a comprovação da venda do veículo, mantendo o lançamento em relação à glosa do livro caixa. Sala das Se --ões - DF, em 23 de maio de 2007. -‘ JOSÉ RAI N OSTA SANTOS • 5 e if MINISTÉRIO DA FAZENDA - -"e ' • 1;:, 1-1‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 16707.010341/99-15 Recurso n° : 128.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho, a tomar ciência do acórdão n° 102-48513. Brasília, L2 4 ET 2037 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente da Segunda Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000977/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA - Não pode subsistir o lançamento referente a suprimento de numerário se o sujeito passivo comprova com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que o montante em discussão foi suprido pela pessoa jurídica. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE- São dedutíveis os encargos financeiros, comprovadamente incorridos no período de apuração, incidentes sobre contratos de financiamento. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos com fundamento nos mesmos fatos que motivaram a autuação do IRPJ, aplicam-se àqueles o mesmo resultado do julgamento desse tributo.
Numero da decisão: 103-22.882
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 18471.000977/2002-16 Recurso n° 154.348 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 22.882 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrentes TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF • H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA - Não pode subsistir o lançamento referente a suprimento de numerário se o sujeito passivo comprova com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que o montante em discussão foi suprido pela pessoa jurídica. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE- São dedutíveis os encargos financeiros, comprovadamente incorridos no período de apuração, incidentes sobre contratos de financiamento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições - Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos com fundamento nos mesmos fatos que motivaram a autuação do IRPJ, aplicam-se àqueles o mesmo resultado do julgamento desse tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 2° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF e H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A iú . • Processo n.° 18471.00097712002-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.882 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A" O RO • :ER Presidente tk Cpi) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERdNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e P LO JACINTO DO NASCIMENTO. • Processo n.° 18471.000977/2002-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.882 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foram lavrados os Autos de Infrações do IRPJ (fls.649), PIS (/ls.657), Coflns (fls. 661) e da CSLL (fls. 665) por intermédio dos quais foram constituídos os créditos tributários nos valores de R$ 4.005.039,56 (IRPJ), R$ 68.718,00 (PIS), R$ 317.160,00 (Cotins) e de R$ 1.185.501 1 77 (CSLL), totalizando um crédito tributário do processo em R$ 5.576,419,33 em virtude das • irregularidades constantes às fls. 650 (IREI) , fls. 658 (PIS), fls. 662 (Cofins) e da fls.666 (CSLL) ou seja: "OMISSÃO DE RECEITAS, BENS DE NATUREZA PERMANAIVTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA, PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS,NÃO ADIÇÃO DE PARCELA DE RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÕES A PESSOA VINCULADA, INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL". As bases legais e os enquadramentos legais estão à fls.160 (IRPJ), fls. 658 (PIS), fls. 662 (Cofins) e fls.I 64 (CSLL). Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 675 a 682, acostada pelos documentos às fls. 683 a 804 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. I - DA TEMPESTIVIDADE _ 2- A Impugnante tornou ciência do auto de infração no dia 13/05/2002. 3- Nos termos do diploma processual referido (art. 15), é de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação da petição contestatória. Portanto, no caso concreto, a data fatal encerra-se no dia 12/o6/02, vez que não se computa o dia da ciência e a contagem do prazo somente se inicia no primeiro dia útil seguinte. 4- Conseqüentemente, é imperioso reconhecer que a impugnação é tempestiva, posto que interposta dentro do prazo regulamentar. II - DOS FATOS 5- De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal constante do auto de infração (ANEXO i), a Impugnante está sendo acusada de ter incorrido nas seguintes irregularidades: Ano-calendário de 1999 suprimento de numerário - omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem dos valores lançados a débito da conta caixa, conforme Relatório Fiscal. (ANEXO 2). Valor tributável - R$ 5.000.000,00 Enquadramento legal - Art. 14 da Lei n° 9.249/95 Arts. 249, inciso II, 251 e único, 279, 282 e 288, do RIR/99. - . Processo n.° 18471.00097712002-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.882 Fls. 4 b) bens de natureza permanente deduzidos como despesa - custo de aquisição de bens do ativo permanente, deduzidos indevidamente como despesa operacional, conforme Relatório Fiscal (ANEXO 2). Valor tributável - R$ 620.303,37 Enquadramento legal - Arts. 249, inciso I, 251 e § único e 301, do R1R199. e) adições preço de transferência - valor apurado conforme Relatório Fiscal em anexo (ANEXO 2). Valor tributável - R$ 234.57326 Enquadramento legal - Art. 24o do RIR/99. d) postergação / inobservância do regime de escrituração - valor apurado conforme Relatório Fiscal em anexo (ANEXO 2). Valor tributável - R$ 782.738,60 Enquadramento legal - Arts. 248, 249, inciso II, 251, 273, 174, 843, 957, § único, inciso II, do RIR199. Ano-calendário de 2000 e) provisões não autorizadas - valor apurado conforme Relatório Fiscal em anexo (ANEXO 2). Valor tributável - R$ 1.501.843,69 Enquadramento legal - Art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95, com as alterações do Art. 14 da Lei n°9.430/96; Arts. 249, inciso!, 251 e § Único, 299 e 335, do RIR/99. 111 - DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO 6- Inicialmente expressamos a nossa renuncia ao direito de defesa na parte tocante às infrações abaixo elencadas, por concordarmos com a autuação das mesuras, são elas: Bens de natureza permanente- R$ 620.303,37 Adições preço de transferência- R$ 234.573,26 Postergação (provisão Banco Real» R$ 386.424,00 (fotocópias dos DARFs recolhidos e memória dos cálculos em anexo) 7 Por outro lado cabe salientar que em decorrência do lançamento do imposto de renda - pessoa jurídica, a lmpugnante se viu compelida, como autuações reflexas, aos pagamentos das contribuições do PIS, COFINS e CSLL, motivo pelo qual valemo-nos dos mesmos argumentos suscitados para o IRPJ, quando for o caso, para rebater as exigências dessas contribuições, devendo as mesmas serem sustadas na mesma proporção do que não admitimos corno devido, até o julgamento do mérito da presente impugnação. 8- As matérias com as quais a Impugnaste não se conforma são as que foram tributadas a titulo de suprimento de numerário, provisões não autorizadas e postergação, na pane relativa ao pagamento de juros ao Banco Chase Manhatan (indevidamente denominado de provisão). Passamos, então, a articular as razões de defesa e o arrolamento das respectivas provas para solução da presente lide. OMISSÃO DE RECEITA QL. . . Processo n. 18471.000977/2002-16 CCO I /CO3 Acórdão n, 103- 22.882 Fls. 5 Suprimento de numerário —R$ 5.000.000100 9 - A fiscalização auditando a conta "Caixa", detectou a existência de dois suprimentos de recursos ocorridos no mês de agosto de 1999, nos montantes respectivos de R$ R$ 2.000.000,00 e R$ 3.000.000,00, conforme lançado no razão analítico da conta "Caixa em Reais" (ANEXO 3). 10 - Apesar de intimada, a Impugnante não logrou, na época oportuna, localizar os elementos probatórios solicitados, tendo em vista o tempo decorrido e a quantidade dessas operações perquiridas pela autoridade fiscal Vale ressaltar que, a despeito do volume de documentos requeridos, somente as operações ocorridas no mês de agosto não foram suficientemente comprovadas, o que se faz agora com a anexação da cópia dos microfilmes dos cheques e extratos bancários correspondentes, solicitados às instituições bancárias envolvidas, assim como do razão analítico das contas "banco c/ depósito a vista - RJ/ Cidade e Crédito Nacional( ANEXOS 4,5 e G). II - Evidencia-se, portanto, que os suprimentos em questão não ocorreram por conta de recursos mantidos a margem da contabilidade, mas sim de valores que representam movimentações bancárias devidamente escrituradas. 12 - Provado o engano da Autoridade Lançadora, no sentido de considerar como omissão de receita valores absolutamente legais, posto que provieram de fonte licita de recursos, requer a Impugnaste, neste particular, o cancelamento do auto de infração. PROVISÕES Inobservância do regime de escrituração -R$ 396.314,68 13 - Em 10110/96, a Impugnante contraiu um empréstimo junto ao chase Manhattan Bank, mediante lançamento de "Floating Rate Notes" no mercado externo, com o objetivo de captação de capital de giro, consoante certificado de registro n° 341109965 emitido pelo Departamento de Capitais estrangeiro _ do BACEN (ANEXO 7). 14 - O valor obtido foi de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares norte- americanos), a serem pagos nas seguintes condições: a) o principal em 0711012004, b) os juros vencidos semestralmente. 15 - Os juros devidos observaram a tara de 4%(quatro por cento) ao ano mais a taxa Libor para depósitos a seis meses, em eurodálares, reajustável semestralmente sobre o saldo devedor do principal, contados a partir de 07/10/96. 16 - Para ilustrar a forma como os referidos juros foram calculados a Impugnante elaborou o seguinte quadro demonstrativo: 17 - Para comprovar o que se alega, juntamos os respectivos razões analítico, referentes a contabilização dos juros incorridos desde 1996 até o ano de 2000 (ANEXOS 8 a 19), sobre os quais cabem a seguinte explicação: a) os juros deste empréstimo são devidos a cada cento e oitenta dias com vencimentos em abril e outubro de cada ano, quando são pagos mediante a celebração dos respectivos contratos de cámbio, também devidamente anexados; b) ao final de cada ano-calendário (dezembro), a empresa calcula os juros incorridos até esta data contabilizando-os como despes erem pagas no próximo vencimento (abril); . . Processo n°18471.000977/2002-16 CC01/CO3I Acórdão n.° 103- 22.882 Fls. 6 c) em abril de cada ano, a empresa contabiliza como despesa o valor referente ao complemento dos juros relativos a janeiro a abril pagando a totalidade dos juros do semestre vencido. 18 - Com relação a este item, a fiscalização entendeu tratar-se de despesa de juros ainda não incorrida, intitulando-a de provisão em seu relatório fiscal, cuja dedutibilidade não encontraria autorização na legislação do imposto de renda. 19 - Além disso, considerando que o impacto da despesa em causa ocorreu no alio de 1999, mas o seu efetivo pagamento realizou-se somente no ano- calendário de 2000, foi atribuído ao caso o efeito de mera postergação de tributo. 20 - Esta, contudo, como expusemos inicialmente, não é a realidade dos fatos. 21 - Na verdade, provisões, segundo a boa doutrina contábil, são parcelas consignadas como custo ou despesa operacional que registram perdas potenciais ou encargos vinculados ao exercício, a fim de manterem o equilíbrio patrimonial, refletindo situação compatível com os fatos conhecidos, ou de probabilidade aceitável, cora repercussão nas demonstrações financeiras. 22 - Trata-se, em tese, de medida saneadora, possibilitando o espelho do resultado liquido, livre de contingências que poderão afetá-lo negativamente. 23 - Consigna-se, portanto, com a provisão, uma redução de património, em função de fatos económicos previsíveis, porém ainda não ocorridos. 24 - Ao contrário das provisões, as despesas incorridas (caso da Impugnante), são variações negativas no património das entidades em que, em face do regime contábil da competência dos exercícios, independem de terem sido • pagas para efeito de sua contabilização, portanto despesas que representam obrigações líquidas e certas. 25 - E não foi outro o caso específico da despesa de juros, que apesar de ter sido erradamente nomeada de provisão, trata-se efetivamente de obrigações referentes a empréstimo contraído junto ao Banco Chase Manhartan, conforme dito acima, que na data de sua contabilização pela suplicante já configurava uma despesa incorrida. Despesas indedutíveis - R$ 1.501.843;69 26 - Os mesmos argumentos suscitados no item anterior aplicam-se integralmente ao presente tópico, por se referir à mesma operação de juros incorridos, devidos em conseqüência do empréstimo obtido junto ao Banco Chase Manhattan. Ademais, apenas para argumentar, mesmo que a autuação fosse procedente, por uma questão de coerência, deveria ter sido dado ao caso o tratamento de postergação no pagamento de tributo e não de glosa total da despesa. IV - DO PEDIDO 17 - Provado está à saciedade que, com relação aos itens impugnados, foi correto o procedimento adotado pela Impugnante, fica a mesma a inteira disposição desta Autoridade Julgadora para quaisquer esclarecimentos ou diligência que porventura considere necessária para solução da presente lide; 28 - Vem a ora Impugnante, contando com a reconhecida imparcialidade e competência deste Orgão Administrativo, solicitar que depois de analisadas a \matérias de fato e de direito, aqui aduzidas, seja o prese # édito tributário, ti CL . . Processo n.• 18471.000977/2002-16 CO) I CO3 Acórdão n.• 103- 22.882 Fls. 7 - - no que pertine as parcelas impugnadas, devidamente CANCELADO por serem improcedentes as razões da Fiscalização, medida esta de inteira JUSTIÇA. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BSA 10.511/2004 (fls. 809/819) acatando parcialmente o pleito para excluir a exigência referente ao suprimento de numerário que entendeu comprovado. Recorreu de oficio das decisão. Quanto à exigência mantida, a interessada recorreu a este Colegiado (fls. 826/840), com documentos de fls. 841/887, ratificando em essência as razões da peça impugnatória. De acordo com o despacho de encaminhamento de fl. 927, foram cumpridos os requisitos para garantia de instância. É o Relatório. ÇP-) çlk . . Processo n.° 18471.000977/2002-16 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 22.882 Fls. 8 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFÍCIO: A decisão recorrida excluiu a exigência referente ao suprimento de numerário por entender que o aporte de recursos foi devidamente comprovado. De fato, no exame dos documentos trazidos aos autos pela autuada (fls. 726/741) constata-se que o suprimento foi realizado com cheques de emissão da própria pessoa jurídica, devidamente compensado e com indicação no verso de que o valor destinava-se a suprimento. Incabível, destarte, a atuação e a decisão recorrida não merece reparo. RECURSO VOLUNTÁRIO: Em questão preliminar, a recorrente defende que recolheu os valores correspondentes à parcela da exigência em relação a qual abdicou do direito de defesa. Assim, não estaria correta a decisão que manteve a exigência para esses valores. Na verdade, a manifestação da decisão recorrida tem fundamento na existência de duas situações distintas ainda que intrinsecamente ligadas. Primeiramente ocorreu a desistência caracterizada pela não apresentação das razões de impugnação. Essa desistência implica na constituição definitiva do crédito tributário o que requer pronunciamento da autoridade julgadora como efetivamente aconteceu. Em seguida, com o pagamento, admitindo-se como correto, deu-se a extinção desse crédito. Entretanto, essa questão deve ser dirimida no momento da execução da decisão administrativa final, quando então os pagamentos serão computados pela autoridade responsável. Não cabe à autoridade julgadora analisar a correção dos valores pagos. No mérito, em função do acolhimento parcial da impugnação e da desistência também parcial apresentada pela autuada, remanesceu apenas a exigência correspondente às despesas apropriadas referentes aos juros sobre o contrato de financiamento junto ao "The Chase Manhattan Bank" Pelo exame dos documentos trazidos aos autos entendo que assiste razão à recorrente. Os valores apropriados referem-se, efetivamente, aos juros incidentes sobre o mencionado contrato e que foram incorridos no período em tela. A denominação de "provisão para juros" tem caráter meramente operacional, não sendo suficiente para descaracterizar os valores. Na verdade, parece-me que a decisão recorrida não considerou que o vencimento semestral dos juros para efeito de pagamento não coincidia com o encerramento do ano-calendário. Esse vencimento ocorria em abril e outubro. Assim, de acordo com as cláusulas contratuais, ao longo do ano-calendário de 2000 existem três períodos de apuração dos juros. O primeiro deles, de janeiro a março, icorresponde à parte final do período que se iniciou em outubro/99. segundo vai de abril a Ot, . Processo n.° 18471.000977/2002-16 CCOl /CO3 Acórdão n.° 103- 22.882 Fls. 9 setembro. O terceiro vai de outubro a dezembro, sendo que nesse último caso o período• semestral se completará em março de 2001 e assim por diante. Os valores questionados correspondem aos juros incorridos de outubro a dezembro de 1999 (R$ 396.314,68) + janeiro a março de 2000 (R$ 496.048,69) perfazendo um período semestral de incidência; e também aos juros incorridos de abril a outubro de 2000, perfazendo outro período semestral, no valor de R$ 1.005.795,00. Esses valores estão perfeitamente identificados nos demonstrativos apresentados e correspondem efetivamente à despesa com juros. Não há razão para a glosa efetuada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007 LEONARDO DE ANDRADE COUT Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36222.000762/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- ISENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS -- ATO CANCELATÓRIO. A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social deverá atender, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212, sob pena de cancelamento da isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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A pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social deverá atender, cumulativamente, os requisitos do ait. 55, da Lei 8.212, sob pena de cancelamento da isenção. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. 'é - RUAS SA 10 IRE - Presidente "--") BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Processo n" 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.064 Fl. 1.352 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo I-Iem-ique Magalhães de Oliveira. • • • 2 • Processo n° 36222.000762/2006-42 S2-C41'1 • Acórdão n." 2401-00.064 F1. 1.353 Relatório Trata-se de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais, emitido em desfavor da empresa acima identificada, por descum.primento do art. 55, incisos III, IV e V, da Lei n° 8.212/91. - Conforme Informação Fiscal (lis. 01 a 49), foi empreendida ação -fiscal na • reconente com a finalidade de verificar o cumprimento do disposto no art. 55, da Lei 8.212/91 e, da análise dos estatutos sociais da entidade, da contabilidade referente aos exercícios de 1996 a 06/2005, e dos relatórios anuais e trienais apresentados ao INSS e ao CNAS respectivamente, a auditoria concluiu que a APCD não atende aos requisitos legais para usufruir a isenção de que trata o referido dispositivo legal. A fiscalização entendeu que as atividades desenvolvidas pela entidade não se enquadram no conceito constitucional e legalmente estabelecido de assistência social, já que se trata de uma associação de classe de caráter nitidamente corporativo, voltada, sobretudo, para o interesse de seus associados. Os agentes fiscais concluíram, também, a partir de quadros elaborados com base na consolidação dos dados informatizados para controle dos pacientes fornecidos pela empresa, que a classificação sócio-econômica é praticamente irrelevante na definição de qual paciente deve ser atendido, o que evidencia que não há uma preocupação por parte da entidade de que as pessoas atendidas por intermédio de seus programas sejam carentes. Informam, ainda, que os associados da entidade, entre eles os seus administradores, possuem vantagens e benefícios garantidos pelos estatutos sociais, o que, conforme entendem, configura descumprimento do inciso IV, do art. 55, da Lei 8.212/91, e que não foram apresentados, ao INSS, os Relatórios Anuais de Atividades de 1995 e 2004, caracterizando violação ao disposto no inciso V do mesmo diploma legal, com a redação dada pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97. Esclarecem que não foram apresentados os Livros Diários e Razão do ano de. 1995, além de ter sido constatada a falta de registro dos Livros Diários de 1996 a 2005 no órgão competente, motivos pelos quais foram lavrados os Auto de Infração pertinentes. A recorrente, cientificada da informação Fiscal, apresentou defesa (ti s. 319 a 347), trazendo o histórico da APCD e transcrevendo o relatório que, conforme afirma, foi encaminhado ao Ministro da Previdência e Assistência Social e que justificou a renovação do CEBAS. Alega, em síntese, que, por meio da Escola de Aperfeiçoamento Profissional - EAP, do Pronto Socorro, e de outras atividades, vem mantendo o princípio filosófico de atendimento gratuito e com elevado nível à população carente. Discorre sobre a EAP e a Unidade Móvel afirmando que, desde 1973, foram milhares de pacientes carentes atendidos e reitera o entendimento de que todas as despesas realizadas pela EAP com custeio e pagamento de professores devem ser consideradas para ft-) 3 Processo n° 36222.000762/2006-42 • S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.064 Fl. 1.354 compor o percentual de gratuidade exigido pela legislação, pois são os cursos ministrados por professores é que geram a mão de obra gratuita para atendimento aos pacientes carentes. Afirma que os professores, profissionais conceituados em suas áreas específicas, ministram os cursos de Aperfeiçoamento e Especialização sob remuneração proveniente de recursos pagos pelos alunos associados, e que materiais, equipamentos, etc, fornecidos gratuita ou de forma subsidiada pela APCD, contribuem para viabilização do atendimento. Esclarece que a relação de bencficios apontada pela fiscalização não são vantagens, tampouco beneficios, urna vez que a APCD não desembolsa algum valor para conceder aos associados quaisquer benefícios, se referindo apenas a parceiros da recorrente que, ao ofertarem descontos em parques, cinemas, etc, nada cobram da APCD. Sustenta que o interesse primordial da entidade à desenvolver a Assistência Social, conforme evidenciado no Estatuto Social, em especial o artigo 3°, em seus diversos itens que dispõem sobre as finalidades da APCD (I a IX), e informa que encaminham, junto à defesa, Planilha de Gratuidade da APCD, Balanços com Parecer da Auditoria Externa e Relatório de Atividades do Pronto Socorro, Projeto SOS Sorriso Saudável, EAP e Odonto Comunidade, relativo aos anos de 2004 e 2005. Reitera sua convicção de que se encontra plenamente enquadrada nOs dispositivos legais relativos, e registra seu protesto por não ter sido concedido prazo adequado para que as informações pudessem ser completadas. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação no 21.402.4/001/2007 (fls. 712 a 768), julgou procedente a Informação Fiscal e determinou a emissão do Ato Cancelatório (fl. 769). Discorre sobre o que são as Entidades Beneficentes de Assistência Social, quais os destinatários da assistência social, e quais os requisitos para o gozo da isenção e conclui que a APCD não é uma entidade beneficente de assistência social, mas sim uma associação de classe representativa dos cirurgiões-dentistas do Estado de São Paulo, pois desenvolve suas atividades sempre visando ao aprimoramento técnico profissional de seus associados e não visando atender as necessidades das pessoas que carecem da assistência social. Inconformada com a Decisão-Notificação e com a emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a recorrente apresentou recurso tempestivo inovando em relação à impugnação ao alegar, preliminarmente, incompetência jurídica do INSS e de seu Auditor Fiscal em julgar e analisar programas, projetos, ações de assistência social e gratuidades. Aduz que, de acordo com o art. 7" do Decreto 2.536/98, somente compete ao CNAS julgar a qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como cancelar, a qualquer tempo, o CEAS/CEBAS se verificado o descumprimcnto do contido no art. 2° e 30 desse decreto. Assevera que a Informação Fiscal que culminou com a Decisão-Notificação contraria o Parecer Cl 2.272/2000 e a Lei 8.742/93, no seu artigo 18, II, motivo pelo qual é nulo de pleno direito o Ato Cancelatório emitido pela SRP. 4 Processo n" 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.064 Fl. 1.355 Alega também incompetência jurídica do auditor fiscal da Previdência Social de, no presente processo, se manifestar sobre as demonstrações contábeis, pois somente auditores externos independentes inscritos no CRC e na CVM podem se manifestar sobre as demonstrações contábeis e sobre o sistema contábil da recorrente e lista as atribuições privativas dos profissionais da contabilidade, extraídas da Resolução CFC 560/83. Traz histórico da legislação sobre a isenção/imunidade e diversos julgados sobre a matéria e lista sua titularidade para concluir que possui direito adquirido à imunidade de contribuições para seguridade social e à manutenção do certificado de entidades beneficentes de assistência social. Ainda em preliminar, argüi a prescrição legal em relação aos anos de 1994 e 1995 discutidos no presente processo, nos termos do disposto no art. 54, da Lei 9.784/99, argumentando que o Ato Cancelatório é nulo de pleno direito, pois fere o mencionado dispositivo legal. No mérito, defende que a prova indiscutível de que a recorrente é efetivamente uma Entidade Beneficente de Assistência Social é a renovação de seus certificados (CEAS/CEBAS) e assevera que os Auditores Fiscais não se atentaram à interpretação correta do que venha a ser uma EBAS ao lerem o Estatuto Social da recorrente.. . Transcreve parte de seu Estatuto e algumas, de suas posteriores alterações para demonstrar que sua vocação e sua finalidade é a assistência social, acrescentando que basta ler atentamente os Relatórios de Atividades c demais documentos acostados ao processo para se verificar e constatar todas as ações de assistência social realizadas pela recorrente. Entende que a fiscalização procura a todo custo denegrir a imagem da recorrente, objetivando única e exclusivamente destruir e descaracterizar a entidade de sua condição de beneficente de assistência social, fazendo uso de palavras incabíveis pronunciadas por ex-membro diretivos e citando o parecer CJ 1551 que nada tem haver com as ações de assistência praticadas pela recorrente. Tece considerações sobre a Assistência Social para concluir que o legislador constituinte frisou que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, não havendo vedação para quem percebe acima do montante ali determinado, não podendo uma lei inferior ou a vontade de um Auditor Fiscal Previdenciário quere dar limitação que não está expressa na CF. Discorre sobre os programas e projetos desenvolvidos pela APCD, sustentando que o importante não é a gratuidade, mas sim a ação beneficente e filantrópica promotora da sociedade, pois são elas que auxiliam o Estado em sua missão de erradicar a miséria, a fome, a doença, o desemprego e as diferenças sociais, com a finalidade de promover a pessoa humana, a justiça e a paz. Cita pareceres da Consultoria Jurídica, a doutrina é julgado do STF para defender que não se exige gratuidade total para caracterizar uma entidade como beneficente de assistência social, sendo que todo e qualquer serviço assistencial prestado e/ou concedido pela recorrente no atendimento de seus assistidos, de forma gratuita e parcialmente gratuita, deve ser entendido corno gratuidade. Processo n° 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.064 Fl. 1.356 Alega que todos os serviços de assistência social prestados pela recorrente podem ser comprovados por meio da análise dos livros e demonstrações contábeis, bem como dos Relatórios de Atividades constantes dos autos. Assevera que é incabível qualquer desqualificação dos serviços assistenciais prestados pela recorrente e desenvolvidos por pessoas graduadas em odontologia, visto que não se tratam puramente de estudantes, mas sim de profissionais altamente qualificados, sendo que a preócupação da recorrente é propiciar o crescimento da especialização dos Dentistas tendo em vista a saúde pública. Transcreve trecho das Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal do Ministério da Saúde para reforçar a importância da formação dos profissionais da saúde e ressaltar que todas as atividades desenvolvidas pela recorrente estão identificadas com as políticas públicas de saúde que o próprio governo vem desenvolvendo. Faz uma síntese do alcance de assistência social de cada projeto desenvolvido pela recorrente, esclarecendo que o Projeto Sorriso Saudável envolve profissionais e pessoas voluntárias da faculdade de odontologia do Estado, que ministram palestras para crianças e empregados de entidades carentes, em unidades pertencentes à recorrente, -ficando todas as despesas de transporte e alimentação das ações às custas da recorrente, sendo os serviços prestados por profissionais cirurgiões dentistas e assistentes sociais. Destaca que o Pronto Socorro Odontológico atende tantos quantos necessitem das atenções de um cirurgião-dentista para sanar problemas urgentes, sendo que alguns pacientes, após os primeiros socorros, são encaminhados a serviços especializados. Informa que o atendimento se faz com a classificação dos pacientes quanto ao sexo, idade, escolaridade, não podendo negar atendimento a quem dele necessite,. mas que basta um olhar para se verificar que mais de 75% das pessoas atendidas não teriam condições de atendimento de caráter privado. Frisa que os cursos ministrados pela Escola de Aperfeiçoamento Profissional se dirigiram aos cirurgiões-dentistas como forma de atualização de seus conhecimentos e, conseqüentemente, também foram dirigidos às necessidades dos pacientes que se apresentavam e, ao contrário do afirmado pela fiscalização, o atendimento odontológico prestados pelos profissionais inscritos nos cursos não decorre de nenhum imperativo estabelecido pelo Conselho Federal de Odontologia. Reitera que a recorrente atendeu a todas as exigências legais e transcreve trecho do Relatório da Visita de Inspeção, emitido por servidores públicos apontados pelo CNAS para realização de visita de inspeção na sede social da entidade, e trecho da Nota • Técnica emitida por aquele mesmo Órgão. Elabora quadro para demonstrar que, de acordo com seus cálculos, concedeu gratuidades em valores bem superiores à isenção usufruída, e justifica o fato de incluir as despesas ou custos relativos à EAP e Pronto Socorro no cálculo despendido com gratuidade por serem tais custos e despesas destinados exclusivamente para esses projetos assistenciais e neles aplicados. Discrimina os custos inclusos no valor das gratuidades e as receitas obtidas, argumentando que são poucas as entidades beneficentes que podem viver sem a captação de 6 Processo o" 36222.00076212006-42 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.064 Fl. 1.357 recursos através de suas atividades, e esclarece que atua como mera intermediária entre seus associados e as Seguradoras na contratação de Seguros, repassando a estas todo o valor referente a seguros recebido de seus associados. Informa que os valores recebidos em doação para a construção da nova sede foram contabilizados diretamente na conta do patrimônio social por não se constituem em receitas e reitera que jamais remunerou ou forneceu vantagens ou benefícios aos seus diretores, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalente, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo estatuto social. Insiste em afirmar que sempre atendeu preferencialmente as pessoas pobres, carentes, que se constituíram na maioria absoluta dos atendimentos, situação constatada pela Comissão nomeada pelo CNAS, que analisou as atividades da recorrente e conclui que, por tudo quanto foi comprovado nos autos, a recorrente é indubitavelmente uma Entidade Beneficente de Assistência Social. Em contra-razões, fis. 1.351 a 1.372, a Secretaria da Receita Federal do Brasil manteve a decisão recorrida c o Ato Cancelatório. -É o relatório. 7 7 Processo n° 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.064 Fl. 1.358 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há qualquer óbice ao seu conhecimento; Da análise da argumentação trazida pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega incompetência jurídica do INSS e de seu Auditor Fiscal em julgar c analisar programas, projetos, ações de assistência social e gratuidades c que, de acordo com o art. 7 0 do Decreto 2.536/98, somente compete ao CNAS julgar a qualidade de Entidade Beneficente de Assistência Social; bem como cancelar, a qualquer tempo, o CEAS/CEBAS se verificado o descumprimento do contido no art. 2" e 3' desse decreto. Defende a nulidade da Informação Fiscal que culminou com a Decisão- Notificação por contrariar o Parecer CJ 2.272/2000 e a Lei 8.742/93. De fato, da leitura do Decreto 2.536/98 citado pela recorrente, constata-se que é competência do CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente de assistência social e cancelar o Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos - CEAS. Contudo, em nenhum artigo do mencionado Decreto há a determinação expressa de que a competência para julgar se uma entidade promove a assistência social beneficente é exclusiva do CNAS, como quer fazer crer a recorrente. Por outro lado, a Lei 8.212/91 elenca, no art. 55, os requisitos para concessão de isenção, e entre eles, além de ser portadora do CEAS emitido pelo CNAS (inciso II), o legislador registrou a necessidade de a entidade promover a assistência social beneficente. Ora, se o legislador entendesse que o INSS não tem competência para julgar se uma entidade promove a assistência social beneficente não teria incluído tal exigência no art. 55, sendo suficiente o cumprimento dos requisitos restantes. Porém, a inclusão do disposto no inciso III no referido dispositivo legal vem reforçar a condição para que á entidade faça jus ao beneficio da isenção previdenciária, qual seja, promover a assistência social. A Procuradoria do Ministério da Previdência Social já se pronunciou sobre a matéria, conforme Parecer 2.416/2001: 16. Importante ressaltar que o reconhecimento de que a entidade é de assistência social beneficente é apenas um dos requisitos, mas com certeza, o mais importante, para obter o benefício da isenção. Tanto é assim que entre os requisitos do art. 55, a necessidade de promover a assistência social é exigida duas vezes e de forma distinta. A primeira, quando elenca o registro e o certificado de entidade de fins filantrópicos como documentos indispensáveis para a obtenção da isenção. Como é sabido, embora a isenção deva ser pedida ao INSS, quem registra e certifica que a entidade é beneficente de assistência social é o Conselho Nacional de Assistência Social, órgão colegiado i\) 8 Processo n" 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.064 Fl. 1.359 integrante da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social, distinto da autarquia previdenciária. 19. Uma entidade, para obter o beneficio da isenção deve comprovar perante o CNAS e perante o INSS que promove a assistência social, . mas em ambos os casos, o conceitos e os objetivos da assistência social devem ser buscados na legislação pertinente. Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a Autarquia Previdenciária possui, sim, competência para julgar se a entidade promove a assistência social beneficente. Esse também é o entendimento fixado pela Procuradoria do MPS, conforme Parecer 3.093/2003, que deixa claro que o CEAS, antigo CEBAS, constitui tão-somente um dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei 8.212/91 para a concessão da isenção das contribuições previdenciárias, e concluindo que a verificação do cumprimento das demais exigências fixadas no referido artigo é da competência do INSS. Relativamente à incompetência jurídica da fiscalização previdenciária para analisar e julgar programas, projetos, ações de assistência social e gratuidades, alegada pela recorrente, é oportuno transcrever o § 8", art. 206, do Decreto: § 8" O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cuMprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fitos que determinaram a perda da isenção; Esse também é o entendimento fixado pelo Parecer n° 3.133/2003 da Consultoria jurídica do INSS, cujo trecho transcrevemos a seguir: 5 - Observa-se da norma vigorante que o INSS é a entidade competente para a concessão da isenção das contribuições para a seguridade social. A lei atribuiu a esta autarquia previdenciária a incumbência de receber os requerimentos de concessão/renovação da isenção das contribuições prevideneiárias, do que decorre, logicamente, o dever de averiguar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91.(g.n) 6 - Também afigura-se derivação lógica da supracitada incumbência legal o poder-dever do INSS fiscalizar o cumprimento constante das exigências definidas no art. 55 da Lei n°8.212/91, procedendo ao cancelamento da isenção sempre que constatar o inobservância dos requisitos .fixados neste dispositivo legal. Convém frisar que o cancelamento da isenção deverá observar o princípio do contraditório e da ampla defesa. 9 Processo n" 36222.000762/2006-42 S2-C4'f1 Acórdão n." 2401-00.064 Fl. 1.360 7 - Sobre o tema foi aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência Social o Parecer n" 2.272, de 28 de agosto de 2000, no qual restou assentada a competência do INSS para verificar o cumprimento do disposto no art. 55 da Lei n° 8.212/91 e para cancelar a isenção das entidades que deixarem de atender os requisitos previstos no citado dispositivo de lei. (grifei) Portanto, ao contrário do que entende a recorrente, a fiscalização previdenciária, hoje da Receita Federal do Brasil, possui, sim, competência para julgar se a entidade cumpre os requisitos necessários à manutenção da isenção, podendo, conseqüentemente, analisar e emitir considerações a respeito do tema. E, como se depreende da leitura dos dispositivos transcritos acima, não houve a tentativa de "prejudicar a recorrente" e nem a auditoria fiscal tomou "como verdadeiras suas convicções", como supôs a recorrente, c sim o cumprimento de um dever por imposição legal. E, corno não é facultado à Administração Pública eximir-se de aplicar a legislação, a então fiscalização previdenciária agiu corretamente ao emitir a Informação Fiscal que culminou no Ato Caneelatório de isenção. Da mesma forma, não procede o entendimento de que o Auditor Fiscal da Previdência Social não possui competência jurídica para se manifestar sobre as demonstrações . contábeis, e de que o exercício dessa atividade é privativo de contadores legalmente habilitadas no CRC. Tal entendimento carece de amparo legal. O § 1° do art. 33, da Lei 8.212/91, assim dispõe: Art. 33 (..) • § I" É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social - • iNSS e do Departamento da Receita Federal - DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. (Secretaria da Receita Federal, conforme Lei n" 8.490, de 19/11/92 E, segundo inciso III, do art. 32, do mesmo diploma legal, a empresa é • também obrigada a prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Dessa forma, ao contrário do que defende a recorrente, o AFPS, no exercício da função que lhe foi legalmente conferida, pode, sim, analisar os registros contábeis da empresa para verificar o devido cumprimento das obrigações previdenciárias. • Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, por meio do Enunciado if 05/2007, transcrito a seguir: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Em relação ao entendimento manifestado pela recorrente de que possui direito adquirido à imunidade de contribuições para a seguridade social, convém, para melhor 10 Processo n" 36222.000762/2006,42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401 -00.064 Fl. 1.361 compreensão da matéria, tecer algumas considerações acerca da legislação que trata da isenção previdenciária para, depois, fazer algumas observações sobre direito adquirido ao referido beneficio fiscal. A Lei 3.577/59 que, no art. 1", concedeu isenção a todas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos membros não percebessem remuneração, foi revogada em 1977 pelo Decreto-Lei n° 1572, que resguardou, porém, o direito à isenção das entidades que tinham sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de publicação do referido Decreto-Lei e que fossem portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado. Em 1988, a Constituição Federal veio amparar a isenção de contribuições previdenciárias dispondo, em seu art. 195, § 7", serem isentas de tais contribuições as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Observa-se que o texto constitucional remeteu à lei ordinária o estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais pelas entidades consideradas de assistência social. O art. 55 da Lei 8.212/91 veio regulamentar a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal. Com relação ao direito adquirido, para melhor análise da matéria, segue transcrita a redação do art. 1°c § 1" do Decreto-lei 1.572/77: Art. 1° Fica revogada a Lei n" 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. • áç I' A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto- Lei, seja portadora de certificado de entidade de .fins .filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Entretanto, de uma simples leitura do art. 2", do mesmo Decreto-lei resta afastada, inequivocamente, qualquer possibilidade de entendimento no sentido de direito adquirido à isenção, verbis: Art. 2" O cancelamento da declaração de utilidade pública - federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação. Essa regra contida no art. 2" transcrito acima exige que • as entidades beneficiadas pelos §§ 1°, 2' e 3' do art. 1" , do referido diploma legal, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso 11 Processo n° 36222.00076212006-42 52-C4T1 Acórdão n." 2401-00.064 Fl. 1.362 contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção ficou sujeita a não ocorrência da condição resolutiva. Assim, ao prever a possibilidade de perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos, depreende-se que o Decreto-lei 1.527/77 manteve, conseqüentemente, no ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de isenção das contribuições previdenciárias. Corrobora nesse sentido o Parecer 3.133/2003, da Consultoria Jurídica do INSS: 33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incotporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a- própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em . que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de Ibrma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. 35. A tese da recorrente, na verdade, defende direito adquirido a um regime jurídico, na medida que ela, simplesmente, não teria que atender qualquer novo requisito criado por meio de lei para a obtenção da isenção, permanecendo, tão somente, as exigências estabelecidos pela legislação anterior, a qual encontra-se revogado. Em outras palavras, a pretensão da • recorrente é de não se submeter à legislação atualmente em vigor, legislação esta de conteúdo abstrato e comando imperativo erga otnnes, cuja previsão encontra respaldo no próprio Texto Constitucional quando determina que: 4C Art. 195. (...) § 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às • exigências estabelecidas em lei. 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegado pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime jurídico que não está mais em vigor, em detrimento da nova regulamentação • estabelecido por meio de lei. • /•• 12 • Processo n° 36222.000762/2006-42 • S2 -C4T1 Acórdão 11•0 2401-00.064 Fl. 1.363 Dessa forma, "o direito adquirido resguardado pelo § I' do art. 55 cinge-se a não formalização do pedido de isenção, visto que os demais requisitos devem ser atendidos" (Parecer 2.901/02). Portanto, no caso dos autos, ao contrário do entendimento esposado em sua peça recursal, a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS -- APCD está obrigada sim ao atendimento dos requisitos estabelecidos a partir da edição da Lei 8.212/91 para continuar usufruindo a isenção aqui tratada. A inobservância de apenas um dos requisitos apontados no referido artigo enseja o cancelamento da isenção da cota patronal. Relativamente à argüição de prescrição legal em relação aos anos de 1994 e 1995, tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 e em decorrência da renovação de seus Certificados Beneficentes de Assistência Social, reitera-se que a presente Informação Fiscal, que culminou no Ato Cancelatório combatido, foi motivada pela inobservância do disposto no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91, e não por cancelamento do CEAS, como parece ser o entendimento da recorrente. E o § 8' do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece que o cancelamento se verificará a partir da data em que a entidade deixar de atender qualquer dos requisitos legais. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente afirma que cumpriu todos os requisitos legais para fazer jus à isenção c que os Auditores Fiscais não se atentaram à interpretação correta do que venha a ser uma EBAS ao lerem o Estatuto Social da recorrente. Todavia, a auditoria realizada nos documentos da entidade demonstrou que a APCD não promove a assistência social beneficente. Restou demonstrado que os destinatários dos serviços prestados pela recorrente , são os seus associados, cirurgiões-dentistas e outros previstos em seu estatuto, que de forma alguma se enquadram na categoria dos que necessitam da assistência social. A fiscalização constatou que a APCD é uma entidade de classe, constituída para defender os interesses de seus associados, que pagam uma mensalidade para manutenção da entidade e para o gozo dos benefícios por ela oferecidos, descritos no Relatório Fiscal. • Os documentos acostados aos autos, tanto pela entidade corno pela fiscalização, corroboram o caráter nitidamente corporativo da APCD, que tem como objetivo primordial o engrandecimento da classe que representa e a defesa dos seus interesses corporativos. O próprio parecer dos auditores independentes juntado pela recorrente reforça o entendimento de que a APCD é uma entidade classista cuja finalidade é cuidar dos interesses de seus associados. Entre os procedimentos adotados pela recorrente, apontados pelos auditores independentes, consta a prática de a entidade adquirir medicamentos diretamente das distribuidoras com a finalidade de, por meio de reembolso, repassá-los aos associados e aos empregados da entidade, apurando dessa forma receitas que não são oferecidas à tributação pelo fato de a entidade entender que são aplicadas totalmente em suas atividades filantrópicas. 13 Processo n° 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.064 Fl. 1.364 Ou seja, a entidade, de forma equivocada, considera tal procedimento como sendo de assistência social. No entanto, a Consultoria Jurídica do MPS, nos Pareceres 1.609/98, 2.414/2001 e 3.083/2003, definiu a assistência social como "aquela atividade que provê os mínimos sociais com o objetivo de garantir e atender às necessidades básicas do cidadão" e que "deverá ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, ao cidadão socialmente excluído que se encontra em situação de necessidade premente". Também os Pareceres 2.901/2002, 3.090/2003, 3.138/2003 e 3.296/2004, reforçam o entendimento exposto acima. Sobre a matéria, é oportuno transcrever o artigo publicado pelo professor CELSO BARROSO LEITE: "...a assistência social tem por objetivo atender as necessidades das pessoas que carecem dela. Convém insistir neste ponto: a necessidade de assistência, individual ou social, é inerente à sua natureza. Uma entidade que ofereça, por exemplo, programas culturais gratuitos de alto nível dá as pessoas que não depõe de recursos para pagar por eles Wila oportunidade valiosa, benéfica, e de alguma maneira .filantrópica. Entretanto, isso não corresponde a uma necessidade básica, vital dessas pessoas, que decerto apreciam programas culturais de bom nível, mas poderiam viver sem eles. Ainda, por outras palavras: trata-se de algo mais e não de um mínimo; e em última análise é essa a diferença entre filantropia e assistência social." Dessa forma, como a entidade não desenvolve atividade voltada a garantir o atendimento das necessidades básicas dos hipossuficientes, não se pode afirmar que ela promova a assistência social beneficente. Portanto, a recorrente não comprovou que faz jus ao beneficio fiscal da isenção previdenciária. A fiscalização demonstrou que a entidade não pratica a assistência social nos moldes preconizados pelo art. 203 da Constituição Federal e art. 1' da Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS (Lei 8.742/93). Restou evidenciado na Informação Fiscal e não contestado na defesa e recurso apresentados, que a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS considera como gratuidade o atendimento odontológico que é prestado pelos participantes dos cursos da EAP. • Entretanto, verifica-se que o atendimento às pessoas carentes não é o foco central das escolas, e sim a necessidade de colocar em prática os conceitos teóricos relacionados aos diversos cursos por ela ministrados. Os cursos têm como objetivo central o aprimoramento profissional dos participantes, e a própria entidade informou, segundo informação fiscal, que a seleção dos assistidos com o atendimento gratuito é determinada conforme o perfil estabelecido pelos • administradores do curso, conforme a necessidade prática dos ensinamentos. 14 Processo O 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.064 Fl. 1.365 Porém, conforme Parecer 2.995/2003, "não são considerados como gratuidade as atividades que não se destinam a suprir uma necessidade vital do cidadão, bem como os serviços prestados por estudantes como atividades curriculares". • Da análise dos perfis sócio-econômica das pessoas assistidas o auditor fiscal concluiu que "o critério sócio-econômico não é relevante para definir a prioridade no atendimento, que é definido pelo administrador de cada curso, sem que haja uma real preocupação de que os referidos pacientes sejam pessoas realmente carentes" Foi constatado, também, por meio da contabilidade, que alguns dos assistidos efetuaram pagamento pelos serviços prestados e como no período de 1995/2002 não havia definição de quais pacientes eram carentes, conforme declaração prestada pelo então diretor da entidade, não restou comprovado que o reembolso das 'despesas foi efetuado somente por pessoas não carentes. Verifica-se, ainda, que a entidade considerou como assistência social/gratuidade todos os gastos cIa EAP, como assinaturas de jornais e revistas, brindes e . homenagens, despesas postais, entre outras, listadas à fi. 746. Tal procedimento contraria os Pareceres MPS/Cj n° 3612/05, 3616/05, 3618/05, e IV 3620/05, transcritos na DN guerreada (fls. 747/753), pois tais gastos não poderiam compor a conta de gratuidade. Transcrevo, a seguir, como reforço ao exposto acima, trecho do Parecer MPS 3612/05: "... mostra-se óbvio que os valores passíveis de qualificação como aplicação em gratuidade ... devem observar diretamente os objetivos da Constituição Federal e da Lei 8.742/93, isto é, atender à finalidade atribuída pelo ordenamento jurídico à assistência social, relacionada intrinsecamente à carência econômica de seus beneficiários." "Por conseguinte, certos valores apresentados pela entidade na rubrica "despesas ,filantrópicas" como aplicação em gratuidade não parecem obedecer a tais preceitos, citando-se como exemplo as despesas relativas a "cursos/encontros/simp. e semin.", 'festas, promoções e passeios", "impressos" e "livros, jornais e boletins"". Ressalte-se que os cursos ministrados pela EAP são custeados pelos respectivos alunos, que pagam por eles, sendo totalmente incorreto computar todas as despesas gastas pela recorrente com tais cursos no cálculo do valor da assistência social prestada, já que, frise-se, os cursos são pagos pelos participantes. Dessa forma, o quadro apresentado pela recorrente para demonstrar que, de acordo com seus cálculos, concedeu gratuidades em valores bem superiores à isenção usufruída não retrata a realidade, pois, conforme a própria entidade afirma, foram incluídas despesas ou custos relativos à EAP e Pronto Socorro no cálculo despendido com gratuidade que, conforme visto acima, não poderiam compor o montante gasto com assistência social, por não se tratar de aplicação em gratuidade. 15 Processo o' 36222.000762/2006-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.064 Fl. 1.366 Mesmo os atendimentos prestados pelos alunos não poderiam ser computados no cálculo da gratuidade, já que os atendimentos ofertados não constituem sacrifício econômico pá parte da entidade, urna vez que são prestados por voluntários ou para atender aos interesses curriculares dos cursos. Vale esclarecer que tal assertiva não significa que se minimiza ou se ignora . o esforço praticado pelas pessoas envolvidas, e sim que o esforço e o sacrifício na prestação dos serviços não são da recorrente e sim dos voluntários e pessoas envolvidas. A entidade alega mas não comprova que pratica a assistência social. Não há, nos autos, elementos que demonstrem os gastos efetivos em ações, serviços e atividades que atendam diretamente as necessidades básicas das pessoas necessitadas, já que os serviços são oferecidos a todos indistintamente e não se destinam a suprir uma necessidade básica do cidadão. A empresa salienta que o Auditor deveria verificar in loco o trabalho assistencial desenvolvido, ao invés de fazer afirmações absurdas tentando a todo o custo descaracterizar as ações de assistência social prestadas pela recorrente à população carente. No entanto, o art. 209 do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social — RPS, determina que a pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a isenção apresente, anualmente, ao INSS, relatório de atividades na forma por ele definida, contendo as informações e documentos ali elencados. Assim, da análise dos documentos apresentados pela própria recorrente com vistas a atender o disposto no referido dispositivo legal, a fiscalização da Previdência Social emitiu o Relatório Fiscal que culminou no Ato Cancelatório combatido. Portanto, desde que a documentação apresentada ao INSS reúna todos os elementos necessários à verificação do cumprimento, . pela entidade, dos requisitos necessários à manutenção do beneficio fiscal, não há que se falar em verificação in loco da prática da assistência social. O Relatório da Visita de Inspeção realizada por determinação do CNAS juntado aos autos pela recorrente não comprova que as atividades desenvolvidas pela entidade • são de assistência social, pois se baseia em informações prestadas pelo então presidente da APCD, Sr. Raphael Baldacci Filho, conforme consta dos itens VII e VIII do Relatório (fls. 812). Ademais, os servidores designados pelo CNAS para realizar a Visita de Inspeção confirmam o relatado pela Auditoria Fiscal ao afirmar, no item XIX do referido Relatório (Il. 813), que "Com relação à contabilidade, talvez por causa das atividades voltadas a captar recursos (eventos, feiras, etc), os critérios de apuração de receitas e das despesas não estão apropriadamente registradas em contas contábeis especificas." Assim, restou demonstrado que a entidade não comprovou, por meio de seus registros contábeis e Relatórios Anuais, que pratica a assistência social para fazer jus ao beneficio da isenção previdenciária. Dessa forma, entendo que restou configurado o descumprimento do inciso III, do artigo 55, da Lei 8.212/91 e a autoridade fiscal, ao elaborar a Informação Fiscal que culminou no Ato Cancelatório, agiu em consonância com os ditames legais. 16 Processo n°3622200076212005-42 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.064 • Fl. 1.367 Relativamente ao descumprimento dos incisos IV e V, do art. 55 da Lei 8.212/91, da análise da argumentação trazida pela recorrente e dos documentos acostados aos autos, registro o que se segue. A fiscalização entendeu que os direitos e vantagens conferidos aos associados da entidade por seu Estatuto configura descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91. Contudo, verifica-se que Os benefícios apontados pela fiscalização são fornecidos a qualquer associado, independente de ocupar o cargo de gestão. Não restou . demonstrado que os dirigentes recebem beneficios em função do cargo que exercem, mas sim por serem associados da entidade. Porém, a Lei veda a concessão do benéfico fiscal apenas às entidades beneficentes que remuneram seus diretores pelas funções administrativas, o que não ficou comprovado no presente caso. Portanto, entendo que não restou comprovado, nos autos, que a entidade tenha descumprido o inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.212/91. Com relação ao descumprimento do inciso V do referido dispositivo legal, a fiscalização relatou que, ao constatar a inexistência dos Relatórios Anuais de Atividades dos anos de 1995 e 2004 nos arquivos do INSS, solicitou tais documentos por meio de TIAD, o que não foi atendido pela recorrente, motivo pelo qual foi lavrado o competente Auto de Infração. Portanto, configurado está o descumprimento do inciso V, do artigo 55, da Lei 8.212/91, que estabelece: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (grifei) (Redação alterada pela MP e 1.523-9, de 27/06/97 e reeditado até a conversão na Lei n" 9.528, de 10/12/97). Ademais, não foi apresentada à fiscalização, apesar de intimada por meio de TIAD, o livro Diário de 1995, e os Livros contábeis apresentados referentes ao período de 01/96 a 06/05 não estavam devidamente registrados no órgão público competente, o que ensejou a lavratura de outro Auto de Infração. Dessa forma, a recorrente não comprovou, por meio de sua contabilidade, o cumprimento do inciso V, do art. 55, da Lei 8.212/91. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 3C:À BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 17

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Numero do processo: 18336.000160/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. NULIDADE REJEITADO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Nulidade Rejeitada. MÉRITO • PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Mantidos os juros de mora na forma do que dispõe o ART. 61, § 2, da Lei 9430/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luis Antonio Flora, Walber José da Silva e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • HENRI PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA D : • re OS FARIA JÚNIOR Relator 0 7 OUT 2004 Éarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira da DI 99/0720698-9, adição 001, de 26/08/99, importação de óleo diesel (gasóleo), fls. 08/11, com aliquota de II de 9,00% reduzida para 6,48%, foi constatado que a fatura comercial que instruiu o despacho, n° PIFSB 1051/99, foi emitida por Petrobrás International Finance Co. — PIFCO, sediada nas Ilhas Cayman, não membro da ALADI, e que o país de origem da mercadoria é a Venezuela, conforme citado no Certificado de Origem. Posteriormente, em 13/09/2000, protocolou pedido de retificação da DI, através do processo 18336.000261/00-40, solicitando o enquadramento da importação no ACE 39, conforme Decreto de execução 3138, de 16/08/99, com aliquota reduzida ainda mais para 1,80% de II. Nessa retificação, buscou a redução prevista para operações comerciais que obedeçam literalmente ao regime de origem da ALADI conforme o ACE 39, que consolida as Resoluções 227, 232 e os Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes da ALADI. O Certificado de Origem foi emitido em 10/06/99, indicando como país de origem a Venezuela e como exportadora a PDVSA. Sua emissão foi, pelo menos, cinco meses anterior à emissão da fatura, de 22/11/99, e trouxe como código de classificação 2710.00.50, relativo à mistura de alquilidenos, quando na DI a mercadoria, óleo diesel, foi classificada sob o código 2710.00.41. O Certificado de Origem não faz referência no campo 10 sobre a participação de operador de um terceiro país, conforme estabelece a Resolução 232 do Comitê, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto 2865/98. O n° da fatura que consta do Certificado de Origem, 62541-0, diverge do da fatura que instrui a DI (PIFSB 1051/99). No Certificado de Origem não consta a quantidade da mercadoria objeto da certificação, como determina o Art. 1° do Acordo 91, que regulamenta as disposições referentes à certificação de origem. Em função do apontado foi lavrado AI, em 23/04/2002, para cobrança da diferença do II, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora, 20,00%, do Art. 530 do RA, c/c o Art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 Em impugnação tempestiva (fls. 31/48), alegando limitações existentes, por especificidades geo-políticas, aos negócios e dificuldades de natureza financeira, a mercadoria é enviada ao Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás paga o preço da compra ao produtor-exportador situado na Venezuela e, concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria à mesma subsidiária e a recompra, pelo mesmo preço porém com o acréscimo dos encargos financeiros, para alongar o prazo de pagamento. Afirma que as multas não podem prosperar, tanto que a jurisprudência dominante no Terceiro Conselho é no sentido de que a GI, ou DI, fora do prazo não pode ser considerada como inexistente. • O Art. 4°, b, da Res. 78 e o Acordo 91, não vedam a compra direta com interveniência posterior de terceiros, com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito por outro pais; a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo. Esse procedimento é vital para a economia do País. A operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos acordos de redução, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previsto, devido à real origem da mercadoria e sua expedição direta. O Art. 10 da Res. 78 determina que os signatários procederão a consultas entre si, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem em rejeição do Certificado de Origem, observando-se, ainda, o devido processo legal. Diz ser improsperável a pretensa divergência entre os números 010 constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente. Argúi a impossibilidade da perda da redução tarifária por erros formais de preenchimento do Certificado de Origem. Acrescenta que o Auto de Infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao Art. 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72 ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado. Indaga, em atendimento ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, "vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes. Tendo em vista o Art. 112 do CTN, conclui que o cerne do AI reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da PIFCO com a da PDVSA, o que não pode prosperar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 Requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão. Contesta a aplicação dos juros de mora como está feita, pois a CF estabelece o limite de 12%/ano. Cita respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa. Pede ser declarado nulo ou, em não sendo esse o entendimento, cancelado o AI. A decisão da DRJ/FORTALEZA, pelo Acórdão 1416, de 21/06/2002, da sua r Turma (fls. 54/74), que leio em Sessão, rejeita a preliminar de 410 nulidade e, no mérito, julga procedente o lançamento. Afirma haverem sido garantidas todas as cautelas processuais para a constituição do crédito tributário, uma vez respeitadas todas as disposições legais exigidas para tal fim. Não se constata nenhuma das hipóteses de nulidade no presente processo. São improsperáveis os argumentos de manifesta ilegalidade aduzidos pela impugnante. Na verdade o que ensejaria a nulidade, na visão da defesa, é inteiramente de mérito, o que analisará adiante. Inexistiu cerceamento do direito de defesa alegado, pois foi assegurada a ampla defesa através da ciência do Auto de Infração, que lhe possibilitou exercê-la plenamente. Não foi acolhido pedido de perícia, por não haver sido formulado nos termos do Art. 16 do Dec. 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, em seu Art. 1° que inseriu § 1° ao inciso IV desse Art. 16, e o Art. 18 desse Decreto, • alterado pela mesma Lei citada, autoriza o julgador indeferir a perícia quando entendê-la prescindível, informando suas razões, como feito neste caso. As decisões do Conselho de Contribuintes não possuem efeito vinculante. No mérito, ressalta que são despiciendas as alegações da defesa quanto à falta de razoabilidade da autuação por considerar inexistente a DI, ou GI, fora do prazo, bem como pela apresentação do Certificado de Origem fora do padrão, pois tais questões não foram suscitadas na autuação. Afirma ser incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 Além dessa divergência, há divergência entre as mercadorias importadas, existindo diferença quanto à sua sub-posição na Tarifa. O Auto de Infração capitulou correta e minudentemente a situação encontrada nessa importação, de acordo com toda a legislação de regência, seja no âmbito interno, seja no âmbito dos Acordos e suas regulamentações, não estando incluída na autuação, como uma de suas motivações, a ausência de indicação de quantidades. Esclarece que não se aplica à hipótese dos Autos a Portaria DECEX 15, de 09/08/91, como alegado pela impugnante. Não discute a aplicação da taxa SELIC a título de juros, quando a CF fixa em 12%/ano, pois descabe àquela autoridade julgadora discutir matéria • constitucional Com guarda de prazo e garantida a Instância, é apresentado Recurso Voluntário de fls. 80 a 109, que leio em Sessão, a fim de não ser omitido nada dessa peça, mas destacando seus aspectos principais. Inicia a peça recursal dizendo, preliminarmente, que o E. 3° Conselho já decidiu anteriormente os Recursos de n° 123.168, 123.183, 123.918, 123.171, 124.379 e 124.245, sem juntar cópias dos Acórdãos respectivos, dizendo que os entendimentos foram favoráveis à Petrobrás a respeito da mesma matéria deste processo, pedindo sejam mantidas as mesmas decisões. Assevera que o decisum está eivado de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz. Assevera a impossibilidade da perda da redução tarifária por motivo 110 de erros formais de preenchimento do Certificado de Origem e de outros documentos, transcrevendo Ementas de Acórdãos do E. Terceiro Conselho que dizem não se poder declarar nulos Certificados de Origem sem antes consultar os órgãos emitentes. Há contrariedade à orientação sistêmica do órgão central da SRF, a NOTA COANA/COLADI/DITEG 60/97, ou seja, a apresentação das faturas anteriores é despicienda e que "não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. Porém, a decisão considera, ao contrário, obrigatória tal apresentação,e no original das primeiras vias. Flagrante a contrariedade. Afirma que a intennediação de pessoas de terceiro país é corriqueira e não prejudica, por óbvio, o fato da origem, nem que se aplique a redução. Quanto ao descumprimento do Art. 10 da Res. 78, alude a fiscalização à divergência entre os números constantes dos Certificados de Origem e s ,.• . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 das faturas correspondentes à recompra. Como bem ressalta a NOTA COANA 60/97, o número da fatura comercial aposto na Declaração de Ortigem é condição coadjuvante com essa finalidade. Diz ela ainda: "Registre-se, ainda em preliminar, que as exigências foram atendidas, demonstrando assim, além das ilegalidades, a sem razão da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (grifo do Relator). Destaca as crescentes dificuldades na captação de recursos, e menores prazos, enfrentadas pelo Pais, especialmente na importação de petróleo e seus derivados. • Insiste no argumento, já apresentado na impugnação, que a intermediação em importações, inclusive no caso de preferência tarifária, já foi apreciada pela NOTA COANA já citada, que concluiu pela regularidade da operação e que não prejudica a redução tarifária, insistindo nas vantagens financeiras para o Pais. Trata, também, da passagem de mercadorias em trânsito por um ou mais países não participantes do acordo, o que, se ocorrido, não causa a perda do beneficio ora pleiteado. Diz reiterar todos os termos da impugnação e pede seja este Auto de Infração declarado nulo e/ou insubsistente por ilegalidade, e, se assim não se entender, seja cancelado por sua manifesta improcedência. Este Processo foi enviado por despacho da DRJ/FOR a este E Terceiro Conselho e encaminhado a este Relator, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara à fls. 116, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. 1 É o relatório. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O presente Auto de Infração está muito bem elaborado, descrevendo claramente os fatos constatados em processo de revisão aduaneira, concluindo precisamente pelo não cabimento da redução tarifária no âmbito da ALADI pretendida e preciso, e detalhado, enquadramento legal que levou ao não 010 reconhecimento do beneficio solicitado. A decisão da r Turma da DRJ/FORTALEZA é muito feliz ao abordar a questão sub judice em seus aspectos materiais, formais e legais, concordando este Relator com as considerações, constatações, análises das questões legais e regulamentares, a fundamentação que embasou o decisum, o adequado entendimento dos dispositivos envolvidos na discussão dos temas trazidos à colação e a clareza na colocação de seus juizos. Todo o material constante destes Autos é suficiente para a formação da convicção deste Relator, na elaboração de seu voto. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, argüida na impugnação e rejeitada pela Primeira Instância, e agora renovada, concordo com o decisum a quo, rejeitando-a, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao caso presente. 110 É dito estar a decisão eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz, em face de seus próprios termos, a par do exame do mérito da questão, "pois que exempli grada: acolhe ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF (nota do Relator: NOTA COANA/COLADI/DITEG 60/97); contraria normas expressas do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem". Rejeito essas nulidades suscitadas, pois a decisão foi clara, precisa e correta na fundamentação do seu entendimento. Mesmo em se tratando de mérito da pendenga, a fim de que não se alegue, eventualmente, cerceamento do direito de defesa, abordo os pontos citados: 1. Contrariedade à orientação sistêmica do órgão central da SRF — A Nota mencionada sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a 79 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 Fatura Comercial e o Certificado de Origem, nos termos preconizados na Res. 232/97. Dos elementos dos autos verifica-se que a Recorrente realizou operação não respaldada nas normas vigentes então. Desse modo fica descaracterizado o Certificado de Origem apresentado, não validando a preferência pleiteada. 2. Procedimento prévio à rejeição dos Certificados de Origem - A defesa está se reportando ao art. 10 da Res. 78 que dispõe sobre a faculdade que tem o país de destino em comunicar ao de exportação eventuais distorções na expedição do Certificado de Origem, bem como poderá, além de solicitar as informações adicionais às autoridades governamentais do país exportador, adotar as medidas que considere necessárias para garantir o interesse fiscal. É de se notar que, além de ressalvar a possibilidade de adoção "das medidas que considere oportunas para salvaguardar o • interesse fiscal", o dispositivo usa o termo "poderá" ao referir-se à solicitação de informação ao pais de origem, deixando claro tratar-se de uma faculdade para o país de destino. Passemos ao mérito. É necessário deixar claro o que estabelece o art. 434 do RA então vigente: "No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo. Parágrafo único- Tratando-se de mercadoria importada de país- membro da ALADI, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com o modelo aprovado pela citada Associação". • Quando o bem objeto do intercâmbio for faturado por operador de terceiro país, membro ou não da ALADI, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário, na área relativa a observações, que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação de destino. Na situação a que se refere o parágrafo retrocitado e, excepcionalmente, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro país, a área correspondente do Certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do Certificado de Origem que amparam a operação de importação. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 Neste passo, adoto e repito extratos da decisão de 1' Instância por concordar com seus termos: "Se os países participantes estipularam que só se pode reconhecer a origem e, conseqüentemente, o beneficio tributário, através da vinculação entre certificado e fatura, substituir a vontade dos países signatários manifestada no acordo, tentando-se demonstrar a origem por outros meios, estar-se-ia negando vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste outro meio idôneo para suprir essa prova. No caso concreto, a fatura de exportação que instrui a DI é emitida • por uma empresa, como sendo a exportadora, sediada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE 27, e que não é a declarada no Certificado de Origem acobertando a mercadoria exportada da Venezuela. Independentemente de qualquer exame com respeito à legalidade da operação comercial, há uma divergência documental relevante, de vez que o Certificado de Origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. Face ao exposto, essa operação comercial foi analisada à luz da Res. 232 do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto 2865/98, tendo em vista que essa • Resolução incorporou ao Acordo 91, que regulamenta o Regime Geral de Origem da ALADI, a possibilidade de interveniência de um terceiro país nas operações comerciais entre seus países membros. Essa possibilidade é condicionada ao atendimento de exigências prescritas no Art. 2° dessa mesma Resolução, a saber: Quando o bem objeto do intercâmbio for faturado por operador de terceiro país, membro ou não da ALADI, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário, na área relativa a observações, que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação de destino. Na situação a que se refere o parágrafo retrocitado e, excepcionalmente, se no momento de expedir o Certificado de Origem não se conhecer o núm ro da fatura comercial emitida por 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 um operador de um terceiro país, a área correspondente do Certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do Certificado de Origem que amparam a operação de importação. Este dispositivo entrou em vigor em 08/12/98 e a importação ocorreu em 26/08/99, mas ela não surtiria efeito porque o Certificado de Origem não faz nenhuma referência no campo 10 — OBSERVAÇÕES — sobre participação de um operador de terceiro país na transação. Mas o que ocorreu foi a participação de um • terceiro país na qualidade de exportador, país esse não integrante do acordo." Neste caso, constata-se: O Certificado de Origem não faz nenhuma referência no campo 10— OBSERVAÇÕES — sobre participação de um operador de terceiro país na transação. O número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem do Certificado de Origem diverge da fatura que instrui o processo; não é o da PIFCO. Para atender às exigências, esse campo do Certificado deveria indicar o número da fatura emitida pela PIFCO ou ter sido deixado em branco. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada, uma das exigências do Art. 2° da Res. 232, o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado. • A análise do Certificado de Origem mostra que ele não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação, violando o estabelecido no Art. 10 do Acordo 91, que diz: "a descrição dos produtos incluídos na Declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições em vigor deverá coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de acordo com a NALADI, e com a constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. Convem ressaltar. O Art. 129 do RA, então vigente, determina : "Interpretar-se-á literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do II (Lei 5.172/66, Art. 111, II)". Obedecendo a essa norma, e face as irregularidades mencionadas nos itens anteriores, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem para efeito do despacho de importação, foco desta revisão, perdendo o importador o direito à redução tributária pleiteada, aspecto que este io a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.171 ACÓRDÃO N° : 302-36.241 Relator entende ser da máxima importância para o comércio externo brasileiro, especialmente em tempos recentes e futuros previsíveis, quando o Brasil, ainda na época do GATT, praticamente eliminou barreiras não tarifárias e passou, gradual e rapidamente, a reduzir e até zerar suas tarifas de importação, fora das áreas de acordos firmados, como o MERCOSUL, num movimento inverso ao adotado pelas grandes potências, cada dia mais protecionistas. Também entendo, como o faz a DRJ a quo, que os acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria, evidenciando seu aspecto formal. Por outro lado, se tal documento contem informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua • origem e, por conseguinte, confere legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. Entendo devidos os juros cobrados, na forma do disposto no Art. 61, § 2°, da Lei 9.430/96. Face ao exposto, rejeito a argüição de nulidades do Auto de Infração por não observância das normas legais, além do fato de não ter havido autuação por falta de DI, ou GI, ou por estar o Certificado de Origem "fora de padrão", o que não ocorreu, e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 • LLita PAULO AFFONSECA DE': " OS FARIA JÚNIOR - Relator 11 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000242/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA.- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As causas de nulidade do lançamento estão elencados no art.59, incisoso I e II do Decreto n° 70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, fere o disposto no art.160, § 1°, do RIR/80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, caput, e a Lei n°2.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança cumulativa da multa de ofício e de multa por atraso na entrega de declaração. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 108-04865
Decisão: POR UNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA DECLARAR QUE A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS INCIDE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO DECLARADO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA.- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As causas de nulidade do lançamento estão elencados no art.59, incisoso I e II do Decreto n° 70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, fere o disposto no art.160, § 1°, do RIR/80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, caput, e a Lei n°2.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança cumulativa da multa de ofício e de multa por atraso na entrega de declaração. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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RECURSO N°: : 114.748. MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - Exercício de 1992 e Período de Apuração de 1992. RECORRENTE :BLANK & MEZALIRA LTDA.. RECORRIDA :DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR. SESSÃO : 06 DE JANEIRO DE 1998. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As causas de nulidade do lançamento estão elencados no art.59, incisoso I e II do Decreto n°70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA A escrituração em desacordo com a legislação comercial, com lançamentos no Livro Diário em partidas mensais, sem contudo efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, fere o disposto no art.160 § 1° do RIR/80, acarretando sua desclassificação e o arbitramento do lucro. MOVIMENTO BANCÁRIO - A falta de contabilização de movimento bancário infringe o Código Comercial art.12, capta, e a Lei n°2.354/54, art.2° ( base legal do art.157, § 1°), instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe a cobrança cumulativa da multa de oficio e de multa por atraso na entrega de declaração. DECORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLANK & MEZALIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para declarar que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o imposto de renda devido declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': :13.921-000.242/95-51. RECURSO N': : 114.748. RECORRENTE :BLANK & MEZALIRA LTDA.. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. MANOEL ANTmNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRCIA MtIA@VIALVLÓ A MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: :13.921-000.242/95-51. RECURSO N°: : 114.748. RECORRENTE :BLANK & MEZALIRA LTDA.. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. RELATÓRIO A empresa. BLANK & IVLEZALIRA LTDA, .com sede na rua da Concórdia ,419 - São Jorge D' Oeste/PR., após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR., que manteve a exigência do crédito tributário, formalizada através do Auto de Infração de fls.57/75, na pretensão de ver reformada a decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, no exercício de 1992, ano-base de 1991 e período de apuração de 01/92 a 12/92., em virtude da autuada não manter escrituração de sua conta corrente mantida junto ao Banco do Estado do Paraná S/A , além de efetuar a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado. O arbitramento foi efetuado com base na receita operacional apurada conforme declaração de rendimentos do imposto de renda, de fls.03/14. Em decorrência foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls.76/82, e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 83/89. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.96/109, através de procurador legalmente habilitado, fls.110, alegando em síntese: a) o arbitramento foi totalmente desprovido de amparo legal, ferindo o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada da constituição do crédito tributário, face a inexistência de provas cabais da imprestabilidade da escrituração contábil; b) a escrituração apresentada pela impugnante satisfaz aos dispositivos legais tidos como infringidos; c) efetuar o arbitramento pela falta de registro da movimentação bancária, não encontra abrigo legal na legislação citada no auto de infração; d) o procedimento fiscal iniciou-se em 14/09 e foi concluído em 26/09 do mesmo ano, como poderia a fiscalização concluir, em tão curto espaço de tempo, que a escrituração era imprestável para a apuração do lucro real? Ckyt,qvv-Áfa- 6 )d 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': :13 .921-000.242/95-51. RECURSO N°: : 114.748. RECORRENTE :BLANK & MEZALIRA LTDA.. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. e) no decorrer da ação fiscal, foram apresentados todos os livros solicitados através do Termo de Inicio de Fiscalização, sendo que no referido termo não há menção dos livros auxiliares, e inexiste no processo intimação complementar solicitando os mencionados livros; d) a empresa procedeu a escrituração contábil dentro da melhor técnica contábil possível, fato este que poderá ser facilmente constatado por diligência a ser determinada pela autoridade julgadora. Os documentos de lis. 15/47 demonstram que a escrituração se deu por lançamentos diários e não mensais, como afirma os autuantes; Em atendimento ao despacho da DRJ em Foz do Iguaçu, fls.112/113, a repartição de origem acatou a proposta da autoridade julgadora, determinando a realização de diligência. Em 19/08/96, a autuada foi intimada a apresentar no prazo de 10 dias os documentos relacionados às fls.114, vindo a requerer em 29/08/96, prorrogação do prazo para o atendimento, nos termos do § 2° ml. 18, do Decreto n°70.235/72. Na informação fiscal de lis. 117/118, os fiscais diligenciantes ressaltam que a concessão do prazo de 10 dias foi mera liberalidade, pois os documentos solicitados, conforme art.210 do RIR194, deveriam estar a disposição do Fisco por 05 (cinco ) anos, portanto, o prazo não poderia ser prorrogado. Acrescenta, ainda, que se a defendente não teve condições de fornecer os documentos solicitados é porque não os tem. Na decisão n°0067/97, de 24/01/97, prolatada às fls.132/142, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando procedentes os Autos de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e reflexos, referentes ao exercício de 1992 e ano calendário de 1992, determinando a redução da multa de oficio de 100% para 75%. Irresignada com a decisão de primeira instância , a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.149/;160), em 17/03/97, onde reitera todos os tópicos levantados na impugnação, acrescentando que a r. decisão apresenta inovações não constantes do s Autos de Infração, sem a legal reabertura de prazos para contestação, cerceando o seu direito de defesa e que não analisou itens imprescindíveis ao deslinde da questão. É o relatório. (4,\A3. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': :13.921-000.242/95-51. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. 1 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA O recurso é tempestivo e dele conheço. Não colhe a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, ao argumento de que houve falha processual, uma vez que tanto a Descrição dos Fatos quanto o Enquadramento Legal constante da peça básica, não apresentam elementos suficientes para a sustentação das infrações, terminando por faltar-lhe suporte fático, determinado por criação de um ato jurídico nulo. O arbitramento foi apurado com base na receita bruta conhecida, que se baseou em informações contidas nas declarações de rendimentos da empresa Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal. estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°.70.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro com base na Receita Bruta Conhecida - Receita de Prestação de Serviços e de Revenda de Combustíveis Derivados do Petróleo, apurada através das declarações de rendimentos do IRPJ do exercício de 1992 e do ano- calendário de 1992, como discriminado a seguir: EXERCÍCIO DE 1992 - PERIODO - BASE DE 1991 a) Receita de prestação de Serviços Cr$ 996.820,00; b) Receita de Revenda de Combustíveis Cr$120.141.797,00; ANO - CALENDÁRIO DE 1992 - PERÍODO DE 01/92 A 12/92. 01/92 Cr$ 41.090.387,00 02/92 Cr$ 41.733.518,00 03/92 Cr$ 53.040.755,00 04/92 Cr$ 71.652.128,00 05/92 Cr$ 81.744.987,00 06/92 Cr$ 114.513.275,00 07/92 Cr$ 155.855.057,00 08/92 Cr$197.746.937,00; 09/92 Cr$324.236.629,00; 10/92 Cr$345.994.724,00; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: : 13 .921-000.242/95-51. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. 11/92 Cr$303 .096.992,00; 12/92 Cr$266.888.863,00. Conforme "Descrição dos Fatos" constante da peça básica, os autores do feito informam que o "Arbitramento do Lucro" foi efetuado em virtude da autuada não manter escrituração da conta corrente mantida junto ao Banco do Estado do Paraná S/A , além de efetuar a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado. Dá análise do Livro Diário (fls. 15/46) verifica-se que foi escriturado em partidas diárias, tendo, entretanto , alguns lançamentos que foram efetuados de forma englobada, no final de cada mês, tais como: valor das Vendas a Vista, Serviços Prestados, ICM s/ Compras do mês, ICM s/ Vendas do mês, pagamentos efetuados a Petrobrás Distribuidora S/A .Também, observa-se que os documentos anexados pelos autores do feito às fls.48, 49, 51, 52, 53, encontram-se registrados no livro Diário. Vale ressaltar que, conforme Termos de fls.01 e 91, a ação fiscal foi iniciada em 18/09/95 e encerrada em 26/09/95, sem que os autores do feito tivessem intimado a empresa a apresentar informações adicionais ou conceder-lhe prazo para que a mesma regularizasse sua escrita. Com relação à diligência, constata-se que a mesma não atingiu o seu objetivo, uma vez que a solicitação da autuada para a prorrogação de prazo para o atendimento da Intimação, datada de 19/08/96, não foi levada em consideração, limitando-se os fiscais diligenciantes em afirmarem que a concessão do prazo de 10 dias foi mera liberalidade, pois os documentos solicitados, conforme art.210 do RIR/94, deveriam estar a disposição do Fisco por 05 (cinco ) anos, concluindo que a autuada, na realidade, estaria tentando protelar a ação da fiscalização, tão somente para ganhar tempo. Por seu turno, observa-se que na fase recursal a recorrente não trouxe a lide quaisquer dos elementos solicitados no Termo de Intimação de fls.114, o que nos leva a concluir que, efetivamente, a escrituração da recorrente não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela boa técnica contábil. Assim, apesar de ter optado pela tributação com base no lucro real a empresa escriturava o Livro Diário utilizando um sistema misto, sem contudo, efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, ferindo o disposto no art.160 § 1° do RIR/80. Também, não contabilizava o movimento bancário, o que autoriza o arbitramento do lucro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13.921-000.242/95-51. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. Sobre escrituração, o Parecer Normativo CST n°127/75 esclarece no seu item 3, que se admite a escrituração resumida do livro Diário por totais mensais, desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais operações, como entre outros: os livros Caixa; Registros de Entrada e Saída de Mercadorias; Registro de Duplicatas; etc., fazendo-se referência das páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. Ressalte-se, ainda, que a falta de escrituração das contas bancárias mantidas pela empresa denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende os princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tomando correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro Sobre o assunto, o artigo 399, inciso I, do RIR./80, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Do exame dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda observa-se que os coeficientes aplicados foi de 30% (trinta por cento) sobre a Receita de Prestação de Serviços e de 5%(cinco por cento) sobre a Receita de Revenda de Derivados de Petróleo, com base na Portaria Ministerial n°22/79. Assim, entendo que não assiste razão a recorrente. Quanto a multa por atraso na entrega de declaração, uma vez que sobre o crédito tributário lançado através do Auto de Infração já incidiu a multa de lançamento de oficio, devem ser excluídas as parcelas de 2.978,07 UFLR e 9.152,64 UFIR, respectivamente, relativas ao exercício de 1992 e ano-calendário de 1992. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a pelitninar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas de multa por atraso na entrega de declaração, acima mencionadas, no exercício de 1992 e ano calendário de 1992. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro.. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com esta contribuição. A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: :13.921-000.242/95-51. ACÓRDÃO N°: :108-4.865. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBlUICÃO SOCIAL A exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi feita na forma do art.41 § 2° da Lei n°8.383/91 e a da Contribuição Social foi constituída com base no art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. SALA DE SESSÕES - DF em, 06 de janeiro de 1998. MARCIA MARtkLOREIRA RELATORA. 8 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000086/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15693
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PCgite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13962.000086/96-23 Recurso n°. : 12.575 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : RICARDO MULLER NETO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.693 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO MULLER NETO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI 'RIA 'CL& • S HERRER LEITÃO PRESIDENTE J • .zi . O NASC ENTO REATOR FORMALIZADO EM: .09 JAN 199S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ts. 4.1.au Ji,ret- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13962.000086/96-23 Acórdão n°. : 104-15.693 Recurso n°. : 12.575 Recorrente : RICARDO MULLER NETO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, para exigir dele o recolhimento de IRPF relativo ao exercício de 1995, ano calendário de 1994, em decorrência de glosa levada a efeito, por inclusão de seus pais como dependentes na declaração de rendimentos. Não se conformando com a glosa, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01 juntando os documentos de fls. 02 a 06 e alegando que seus pais efetivamente são seus dependentes e que moram em casa ao lado da sua, pedindo a revisão da notificação. A decisão monocrática julgou o lançamento procedente, por entender que o contribuinte informou em duplicidade a dedução com a dependência dos pais. Intimado da decisão protocola o interessado recurso voluntário, onde diz que a diferença apurada pela própria Receita Federal que calculou a dedução a maior, razão pela qual concorda em pagar o tributo, porém sem a inclusão de juros e multa. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões, propugnando pela manutenção da decisão recorrid . É o Relatório. 2 CCS )k r MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13962.000086/96-23 Acórdão n°. : 104-15.693 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche as pressuposto de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação emitida eletronicamente, para exigir do contribuinte o recolhimento de tributo em decorrência de glosa parcial relativa a deduções por dependentes constantes de sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano base de 1994. Em suas razões recursais o contribuinte concorda com o imposto lançado, pedindo contudo a dispensa dos juros e multas, sob a alegação que o erro se deu em decorrência de falha do programa fornecido pela Receita Federal. De início, entende este relator que, antes de adentrar ao mérito da questão deve o julgador observar se foram cumpridos os requisitos formais do lançamento. Neste particular, cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n°54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no Içamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5°, inciso VI, I.N. n°. 54/97. 3 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA -frcisly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13962.000086/96-23 Acórdão n°. : 104-15.693 Destarte, a notificação de lançamento de fls. 02 está contaminada pelo vicio de nulidade, já que não dispõe de tais requisitos. Diante do exposto, voto no sentido de se anular o lançamento, face ao disposto no artigo 5°, da I.N. SRF n°54/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 do C.T.N. e no artigo 11 do Decreto n°235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezjer •ro de 1997 it // •Ide JO — IRA DO NASCIM' NTO 4 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003069/99-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI n 8.981/95 e Lei n 9.065/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95 e da Lei n 9.065/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06807
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.807 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 — Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n° 8.981/95 e da Lei n° 9.065/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SASB COMÉRCIO EXTERIOR S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE TA IA KOETZ MOflEI RÁ RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 FEv 2m2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 15374.003069/99-09 Acórdão n° :108-06.807 Recurso n° : 127.837 Recorrente : SASB COMÉRCIO EXTERIOR S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, do qual, após o julgamento singular, resta em litígio a matéria relativa à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Das infrações apuradas decorreu a redução da contribuição a ser restituída ou a compensar nos períodos subseqüentes. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega, em síntese, quanto à matéria remanescente: a) que o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e o artigo 16 da Lei n° 9.065/95 ultrapassam os limites constitucionais, por alterarem o conceito de lucro empregado no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, conceito este que provém da lei comercial; b) que a aplicação da Lei n° 8.981/95 no ano-calendário de 1995 fere o princípio da anterioridade, pois a Medida Provisória n° 812/94, da qual se origina, foi efetivamente publicada apenas no dia 02/01/95; c) que a aplicação dos mesmos artigos já citados a prejuízos apurados antes de sua vigência ofende o direito adquirido; d) que tais artigos acarretam a tributação do patrimônio da pessoa jurídica, ao fazer incidir a exação sobre um lucro inexistente, configurando confisco; Ca) 2 , Processo n° : 15374.003069/99-09 Acórdão n° : 108-06.807 e) que, se assim não se entender, os dispositivos atacados instituíram, disfarçadamente, empréstimo compulsório. Acresce que o Poder Judiciário tem-se pronunciado favoravelmente a esses argumentos, citando vários julgados. Menciona igualmente acórdãos deste Conselho de Contribuintes. Decisão singular prolatada às fls. 112 e seguintes está assim ementada, na parte ainda em litígio: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O valor da base de cálculo negativa da CSLL a ser compensado é o determinado com base na legislação vigente ao tempo da compensação." Em sua fundamentação, a autoridade singular ressalta que a lei tem força vinculante e que não é da alçada administrativa o exame da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais. Ciência da Decisão em 20/07/01. Recurso Voluntário apresentado no dia 13 do mês seguinte, alegando, em síntese, que a autoridade monocrática omitiu-se em apreciar a totalidade dos argumentos suscitados na Impugnação, que não pretendiam a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, mas sim sua inaplicabilidade ao caso presente, em respeito ao seu direito adquirido de compensar bases negativas da CSL apuradas até 31/12/94. Reporta-se aos argumentos levantados na primeira fase. Este o Relatório. 3 Processo n° : 15374.003069199-09 Acórdão n° : 108-06.807 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo. Não se faz acompanhar do depósito recursal, nem de garantia ou arrolamento de bens, uma vez que não há crédito tributário exigido, mas apenas redução da Contribuição Social a ser restituída ou compensada em períodos seguintes. Preenchendo, pois, as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Apesar de levantar a preliminar de nulidade da Decisão a quo, a Recorrente postula, com fundamento no artigo 59, § 3., do Decreto n 70.235/72, não seja a mesma pronunciada, abrindo espaço para que se dê provimento ao Recurso apresentado. Como entendo não ser aplicável aquele dispositivo do código do processo administrativo fiscal, pronuncio-me sobre a argüição de nulidade, para rejeitá- la, uma vez que a autoridade singular, embora de forma sucinta, manifestou-se sobre os argumentos expendidos na Impugnação. Na verdade, a afirmação contida na Decisão, de que não é da alçada da autoridade administrativa o exame das argüições de inconstitucionalidade de lei, resume o fundamento do julgado, e será aqui retomado. Conforme relatado, a matéria remanescente diz respeito exclusivamente à limitação da compensação de base negativa da CSL, apurada até 1994, com base positiva apurada após a vigência da Lei n° 8.981/95. Esta questão, a chamada "trava", introduzida pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, já foi várias vezes abordada neste Colegiado. Esse dispositivo está assim redigido: 4 Cf)? _ . Processo n° : 15374.003069/99-09 Acórdão n° :108-06.807 "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n ° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (negritei) Efetivamente, como menciona a Recorrente, houve julgados deste Conselho no sentido de reconhecer o direito da compensação integral de prejuízos ou bases de cálculo negativas anteriores a 1995, numa interpretação sistemática da legislação e invocando-se o artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Mas essa linha de decisão choca-se com o entendimento, que adoto, de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação da base negativa acumulada de períodos anteriores, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitida o afastamento de sua eficácia. Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783- (e_1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vi ira: 5 . _ Processo n° : 15374.003069/99-09 Acórdão n° :105-06.807 "Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos no autos do Recurso Especial n° 1984031PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: "Processo Civil. Tributário . Embargos de Declaração . Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões/DF, em 22 de janeiro de 2002 L-S-- T IA KOETZ MU31"â 6 itit Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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