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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012237 #
Numero do processo: 19814.000317/2006-01
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DATA DO FATO GERADOR: 15/03/2006 CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N" 150/82 - A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Marcelo Ribeiro Nogueira quanto a preliminar suscitada.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
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MINIST1;',R10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• TERCEIRA SFCÃO DF JULGAMENTO Processo n" 19814.000317/2006-01 Recurso n" 501.568 Voluntário Acórdão n" 3201.-00.592 — r Camara / 1" Turma Ordimiria Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria II/1P1 Recorrente MAUL TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN 10: IMPOSIO SOME A IMPORTAÇÃO - 11 F IMPOSTO SOBRE PROM"' OS INDUSTRIALIZADOS DA.TA DO FA'10 GERADOR: 15/03/2006 CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N" 150/82 - A Recorrente nib ° logrou êxito e:n demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam Recurso Vol untúrio Negado Vistos, relatados e discutidos os preseutes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Marcelo Ribeiro Nogueira quanto a preliminar suscitada. Judith do Armando - Presidente ----N\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena. Trojan() D'Amorim, Marcelo Ribeiro. Nogueira, Daniel Mariz Gudifio e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. y Relatório Pot bem descrever os latos relativos ao conteacioso, adoto o relato do órg5o julgador de primeira insUiricia até aquela Else: 0 presente Auto de hiliação trata do cobrança de 111ulta do Connote Administrativo das 1mporta(ães (100% - Art 88, paragrafir tinny. da Medida ovisór ia n'-' 2 158-35-01, re,:,,tilarnentado pelo art. 633, inciso 1, do Decreto n"4.543/02) De acordo com a descrição dos Jato.' do Auto de Inji aç.iio, em (Ito de confer-0/ -70M aduaneiro 0 que .se re/ore o or tigo 504 do Rewilamento Aduaneiro, aprovado pelo .D0c.reto 1'1 0 4.543/2002 C, a vista do que determina a Pm tuna ME no 150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitas pleiteados. pata impoliação do.s bens objelos . da 1)1 de 11° 06/0300126-7, registrada em 15/03/2006, fis 76/84, sem a ineidCm ...ia do imposto de importação, na fOrma tio disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dcereto n°4 543)2002, pelas razoes a seguir. 0 importador .submeteu a despacho aduaneiro de exportação para „substituição os bens descritOY nas .1? P.s de fls 14/22, fundamentando _suit petição inicial na Portaria n°150/82, modificada pelos Portal ias n's 326/85 e 240/86 Destacou a fiscalização que a Portaria n" 150/82, traM somente de meieadorias importadas com defeito de fabricação e winch's que se encontram amparadas por. Control° de Garantia e que apresentarem defeito de fabricação, denim do sell prazo do vida mediante comprovação alit vós de Laudo recnica Analisamlo os autos, não conga laudo teenico, expedido por MS filio çao idõnea na .farma da Portaria ME n" 150/82, que comprove a imprestabihdade da mercadoria substriuida Andioia o interessailo tenha especificado, no Campo 25, das RAS (fis 14/22) — Obser vaçães do Exportador as Dl'. de Nacionalização, na analise da referida Dl„ fls 38/40, podemos observar que flat) foram i importados os Any) h.' Cad 0 1' CS destacados nas RES /1s-. .folhas 46750 do pic,.'serite processo encontra-.se juntado um Relatório de inspeção IS 77996/2005, emitido pela SGS do S A „ lendo como ()Net° de nspecão - 01 (um) amplificador de potencia 40w 800 1.1411z, Part Number 7'TE15804 e 01 (um) ampli ficadordc poh?ricia 40W 800 MHZ, Part Number ('Li'! 772P, onde o emitente declara que "De acordo com a análise documental, foi possível verificar que nt ha diferença t&J-iica entry o amplificadoi de pWireia Part Number TIT 1580A 0 0 amplificador P/N C1,1': 17721'7. e (rue "de C1COrdo com Os resultados de ins-pcção firi pos.sivel verificar que não ha diferença quoin° a fornla, características de ajuste e Iiincionalidade mire o amplificador P/N 171 , 1 _804. e o amplificador PN CIF 1772E" 2 Process() le 19814. (1 ) 03 I 7/2006-0 Actirddo ii " 3201.-00.592 As I, I s train clef idas sem a apresenta0o do nec,essário laudo técnico, conforme podemos observar nos próprios documentos, Os tor mos. NA O EXIME LA (/1)0 TT:CNICO PARA ESTA ANUENCIA, portanto, contrários ao (plc determina a Por !aria ME a" 150/82 Segundo entendimento do fiscalizaeao, na alteracíio do Part Number da niercadoria., principalmente tratando de bons de informou/loa e telecomunicações, tais - como.• placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo hem traz oonsigo inovações tecnológicas, lace a rapide.z ark evoluções tecaológica dessa area, onto software quanto cm hardware., impondo ulna depreciaçdo acelerada tendo em vista da .sua obsole.seencia Os equipamentos irriporodos- em .substituicao corn novo Pari Number, vein corn tecnologia atualizada, mais avançada, ou lambém poderao vir beta recondicionados Ott manufaturados, corno material, impo.ssivel de ser analisado no ato do desembaraco, visto ado dispormas do Pals, de laboratório.s de Analise que possa detectar deleito.s em con -rponentcs cleirónicos de p/aca.s cii ycos rigidas c outros bons da área de infOrmática telecoraunicacões Além do quo, conforme compre» ,a o Relatório de Inspe0o emitido pela SUS corn a alegaeao dc quc "0 ampbficador de potência 40i,v 800A1H7 100 está mais send() fabricado polo MOTOROLA INC , com o Part Number TTF15801 e por isso, está sendo substituldo pelo Part Number CLE1772E", de plano contradiz, O que delermina 0 Portaria ME 150/82 Otranto ao contrato, calcado a fisealizaea0 que entre cis pales MOTOROLA, cony) contratante e NO(Thl, BRASIL ,SVA 00117o contratada, nos termos em que encontra, 1/00 dá nenhumi amparo para substituieao de peças e eqwpamcnlos com o ben4icio de ruio incidência this tributos confinme pleiteado pela Interessada (NE-,X77U) Isso porquo, trata-,se Contrato de c,rclusividade com valor estipulado pelo fOrnecedorlfabrieante dos equipamentos, (MOTOROLA USA), prorrogrivel ano a ano com novos valores e, conSerto delinido do módulo... "Este programa titio Mobil alualiza0e.s. de software/hard-mire 01.1 Serviços para conser tar qualallei" Ntlipalneilf0" Nota-se que ndo se fala em novo Part Nurnber, cuja tecnologia (Sofiware/hardware), Mar5 atualizada certamente torci um novo valor. Através da Petkiio, protocolada em 17/03/2006, .fls. 75, a interessada .solieltet a "REIMPORTAGiO DAS MERCADOR/AS' OBJETOS DA DA. a' 06/0300126-7, SEA'! INCIDINC.IA DE TRIBITIOS" fimdanientando ,sett pedido nos artigos 74, inciso 11 o 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°4.543/2002. Os dispositivos legais citados, tratam-se somento do ekportação temporária, em nenhum momento .fala de substitukiio dci mercadorias nos termos da Portaria ME n" 150/82. 3 Por ítiii, ca/N.' 11010(01 lp (0, Con" br Oita() petit fiscalização, em recerne trabalho de representaçao fiscal contra a MATII„ oces so 11" 108 008937/2003-55, ficou constatado, através de documentos da prop la emir' esa. "Packing List" corn valor 1 ,. 013 das mercadolias, encontrados no interior dos f espcdivos volumes", tiazendo coin is so. valores mil() super iores aos dechn. atlas nas importações, eujas M0 1 cadorias, naquele momenta estavain sendo despachadas ein re!..:,arne de expor tacão temporenia / 101 (1 cansei-lo, levando a fisealizacOo a detectar fortes indicios de sublaturamento rills importacões, confinme demonsfi ado as fls. 04/06 do Auto de Infiaveio Entre Olfir(A conforme fls- 05 do Auto de Infiaçõo, encontrava-se no Packing List, o pi eço cio Amplificador de Poténeia de 4014/, no valor de U5',5 15 473,00 (riegrilei) Lin vista disso, fin,' ado o Auto de 1nfraçao, de fis 01 a 10, pit' a (1 CObFall“! MUll'a pieiosta no ar l° 633. inciso I do Regulamento Advaneiro, aprovado pelo Decreto rip 4 543/2002, mull° evict de 100% sobre a diferen ça entre o preço declarado e o picot efetivamente praticado na /1/1p01-1(100 Oil entre O preço dechir ado e o pr.eço ai bilrado ( ierne do Auto e Infiaçõo em 31/05/2006 qi 01), em .30/06/2006, a interessada apresernou a impuginteao de fls 199/210, onde em si/ileso - o procedimento adotado pela ImpugnanIc na exportaçao Faro substituieeio dos equiptunemos insertos nas 1)1s fin analisado liscalização aduaneira, concluindo erroneamente pela cliftTeil (a apurada critic o preço declarado e o preço elçavainente praticado pela Imprignante, aplicamlo a me S' EMI niifa administrativa, ante os seguintes argumentos. (1) ausencia de laud() técnico 0 amparar as exportações para. substitui çao, (ii) que o contrato de garanlia celebrado entre a Impugnarne e o fain IC (101 equipamentos sujeito s a reparo 1'00 ampara a subslitui(eio de pe(as 0 equipamentos sem a incideneia de P ibutos ; (iii) que 0 meal alleraeao do Part IV-limber dos eq uiparricvnos implica JUl inovaçao tecnológica dos inesmos ; e (iv) dilereno do valore.s entre 0.5 equipamento.s objeto da presente autuação fiscal O (-moos importados anteriormente pal(' linpugnantc; forçoso conclair qua o conjunto da autuaçao levada a efeito, run) se 'ms/eu/a, possivelmente ioela aspect} ieidarle da muter ia ern camera° L o que se passa a dernonstrar, - todo os requisitos previstos- na Poi hula no 150/82, fin am camp idos, bem como inexiste qualquer subfinuraniento apto a justificar a cobTan (a da multi i administrativa c-ombatida, alef fa a fiscali2açao que as eAportações para substituiçao procedidas 100 Impagnarne finam feitas sem o respaldo de laudo 1/cri/co. exigido pela Pot taria A4E n".1.50/82, - a Imprif_Tante apre.sentou laudo técnico, elaborado pela Clilplesa SGS do Brasil Lida Alultinacional de renome mundial, preserne nuns de 136 poises e de idoneidade /neoui/es/avc I, li / 3-( :320, Process() I'19g14 000317/2006-01 Ac6r(150 n.' 3201-00.592 - refeAdo laudo, denominado Relatório e Inspeção, teve poi - objetivo apre.sentar o resultado da inspeção realizada peter empresa no_s equipamentos defettuasos embeircados peua substituição ser promovida pela Motorola fric , corn o . fito de identificar de/eio. ou itnmestabilielade ao Jim a que se destina, concluindo-se que "a partir dos restillados descritas acima, conslatou-se a presença de dano e irregularidade.s nos produtos inspecionados, impo.ssibilitando assim o seu uso ao fin a que se cle8tinain." (1)oc.. 02) ,sv'ifoir, - - o laudo técnico fui apresentado ao .1).E,CLA."- Brasilia em. cumprimento é xigéncia automática ocorriela no momento registro do RIL- no SISCOME)(.. Tanto assim que, eumprida tal exigência, .fin deferido pelo mencionado órge7io o competente Registro de Exportação, consoante demonstrado no e.-1 -onograina (fls. 203); - O laudo lécnico emitido pela empresa S' do Brasil Lida „no qual ate.sta a imprestabilidade dos equipamentos remetidos para .substituição mediante exportação prevista na Portaria t1F 0 150/82 . faz parte integrante do referido processo de exportação para suhstitu kit°, - a Poi taria n° 150/82, não exige descri<ão detalhada da mercadoria, Part Number e m'intero de série, pais de or igem, etc, - ainda que assim não f65.5e, é certo que os equipamentos exportados pela .finpugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no refer ido laudo, o que torna inconteste a possibilidade da .fiscetlização aduaneira identtl. icar os equipamentos impr estáveis para uso e sujeitos ci substiluição, - além do laudo, a Impugnante requereu a elaboração, pela mesma empresa SGS do Brasil ftda, de laudo atestando inexistência de diferenças técnicas entre os equipamentos .substitutos e substituídos - isso porque, alguns dos equipamentas objeto da exportação para :substituição tiveram alterado o ntonero de seu Pia t Number, sem que tal alteração trouxesse, contudo, qualquer melhoria firm:forted tais equipamento-s, (Doe. 03), - a alteração de Part Number não traz qualquer inovação funcional e tecnológica nos. equipamentos, que mantém a mesma limcionalidade e c.opacidade daqueles subsfituidos, - a Portaria que disciplina it exportação de equipamentos para substituição . foi publicada no ano de 1982, êpeeet em que a tecnologia era incipiente; - a Intpugnante possin coin a CrilpfeS'a /abricante do.s- equipamentos :substituidos - Motorola Inc. contrato de garantia o que toma sem sentido, em termas comerciais, que a fa/vice -trite incremente a tecnologia de equipaniento_s suportados pot garantia senta cobrança de qualquer contraprestação; - Os equipamentos dekituosos foram substituidos poi own" de niesma capacidade e furtção, - pai a justificar o alegado subfaturainento, pauta-se na existMcia de um "Packing List" cujo wilor declarado é superior aqueles declaiados nas importaçães ora analisadas has argumentos, toda-via, _são desprovido.s de qualquer fundamento já tic() e leal, (cita Acórdãos do Con.selho de Contribuintes); . - o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante„ cumulado com o acordo comercial estabelecido (,!.ntre as pai ics pre.s.supCie que a empresa atattadaFti cons iderai o preço elc.,..avainente praticado na importação dos equipamentos e nao aquele relacionado no referido "Packing List", 0 que ajasta integialmente o alegado _subliouramento e das mereador ias,- - Ha° se poda deixar de meth-1°17w - que a Impupiante, atc.''. os dias atuais, a a Unica einpre.sa que Opera com referida tecnologia 170 qua a coloca na condição de cawi asa importadora de grande quantidade clo.s. equipamento8 °Net° da inspeção aduancira e auttiacão fiscal aqui combiaidas„ - a fiscalLacãO aduaneira rio p01•Vii parámetros de comparação clos preço.s pia 110(1(105 pela Impugnante com outros empresas do ramo de telecomunicações a ampaiar qualquer alegação de sublaturamerno. - 110S casos de substituição de equipamentos amparados cm conUoto de garantia, rid° há prazo estipulado pra a expor/ação das inercadorias imprestáveis ao jitil a que se des//ram, razão eía qual, a vista do contrato de garantia dos equipamentos importados, o direito da linpugnante a ev207 fora° paw substiluição daqueles imprestáveis paia UNO, Sc , cobertura cambial, esta garantido pd.(' Portal ia n° 150/82, - requer o cancelamento das cobranças- intentadas, coin o couseqUente ai.quivamento dos auto .s deste contencioso achninistrotiao. Na decisno de piitneira instancia, plf0felida na Sessao de Julgamento de 17/06/2009, a 2a Tm na da Delegacia da Receita Fedetat de Julgainento de Sao Paulo 11 julgou improcedente a impuguaçao, conforme Aeórclão n" 17-32,665 de tis. 278 a 286: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTA (7,40 - 11 Data do lino .gcroclor: 15/03/2006 AT/iO liVC1DINCTA YRIBUTOS .Provado que a importação efetuada não atencle condições estabelecidos pela Portaria n" 150/82, corn modificação da Porno ia A417 n' 240/86, é cabível a multa prevista in art° 63.3, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4 54.3/2002., por .se tratcn• de importação Comalfl Lancumento I'roccdente Insurgindo-se contra a decisdo de primeira instancia, a interessada inteipOe tecurso voluntario, reiterando a argumentação da impugnação e acrescentando a alegação de Processo n" 19811 000317/2006-01 Acón:Eo n." 3201-00,592 que a autoridade julgadora não observou o prazo de que trata o art.. 24 da Lei n" 11..457, de 16 de março de 2007, razão pela qual a Fazenda. Pública , perdeu o seu direito de constituir deli iii ti vamente o crédito tributário impugnada. Diante de tais argumentos, formula os segui rites pedidos sucessivos, a saber: o reconhecimento da perda do direito da Fazenda Pública de constituir o credit° tributário impugnado; a reforma da decisão de 1" instancia com o conseqüente cancelamento do Auto de nr.ração combatido. Por tint, requer a realização de diligência para a comprovação do alegado, bem como de sustentação oral Na forma regimental, o processo digital i zado foi distribuído posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010. o relatório.. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudifio, Relator Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário interposto atende aos requisitos de prazo e forma previstos no Decreto IV 70.235, de 6 de março de - 1972, e alterações posteriores.. No mérito, divido o voto em duas partes, iniciando-o corn considerações acerca da razoável duração do processo administrativo., RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Se é certo que a Constituição da Republica prevê, em seu art. 5", LXXVVII, a garantia fundamental da razoável duração do processo, não é menos certo que o faz para prevenir que o cidadão tenha seus direitos tolhidos, causando-lhe a morosidade processual prejuízos injusti ficáveis.. No caso concreto, está suspensa a exigibilidade do credito tributário em discussão, por força do art 151, Ill , da I ,ei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), de modo que não ha que se cogitar de prejuízo por morosidade processual a interessada. . Desse modo, por mais que o art, 24 da Lei n" 11,457/07 estabeleça expressamente um prazo máximo para que seja proferida decisão administrativa, tal regra precisa ser confrontada com outras igualmente vigentes e, dependendo das circunstancias do caso concreto, node ser afastada. Neste sentido, transcrevo abaixo os arts.. 18, caput e §§ 1" e 2', e 29 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizaviio de dilighicias ou pericias, quando entendtWas necessárias, indeferindo as que considerar prescindireis ou impralic4veis, observando O dirspo„slo 00 ar .1 28, in . fine. (Redação dada pela Lei 8.748, de 1993) 7 I" Lhfi!rido o pedido de perícia, OU determinada de Qficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, corno perito da União, a ela proeeder C intimará O perito do strjeito passive a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar as respectivos laudos em prazo que Nerd fixado sezundo o gran de complexidade dos trabalhos a serem executados (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) 2" Os prazos para realização de diligência ou pericia poderdo set prorrogrados, a ¡wiz° da autoridade (Redução dada vela Lei n" 8.748, de 1993) ) Art. 29. Na apreciação da prora, a autoridade julzadora for mard livremente sua convicçiio podendo determinar as diligências que entender Hecessárias. Percebe-se, entao, gut a regra contida no art. 24 da Lei n 0 11..457/07 nao raramente conflitard com outras regras do ordenamento jurídico, devendo ser compreendida muito mais corno um vetor de atuacao da Administrayao Pública Federal do que como uma regra absoluta e inatastavel. Caso a morosidade administrativa se revele afrontosa ui gai .antia constitucional da razoável durac5o do processo, pot desmotivada que seja, o cidadao poderá sempre recorrer ao Poder Judiciario para que este determine a solução para o imbroglio. Neste sentido, colaciono abaixo alguns excertos doutrinários: ifs sun, se a Administração iributária impuser ao sujeito passivo algurna espkre de restrição a direitos, viand() em curso investigação fiscal, OH, ainda, se omitir- Ve em deeicht accrea de algum pedido formalizado de acordo corn as normas le,fs e achninistralivas, será legitima a intervenção judicial, inclusive no sentido de conceder as medidas de urge/ida que se fizerem nece.s.sárias à proteção do direito ou liberdade fimdamental do eormibuinte (NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto. 0 silencio administrativo fiscal Ligeiros comentarios sobre o art.. 24 da Lei n" 11 457/2007, his Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1567, 16 out.. 2007. Disponível em: us2. uni .com bt/doutr in.a/text o .asp?id= I 0539> . Acesso em: 16 out. 2010) lEu realidade, hoje, a definição legal de prazos para a realização dos aios proeessuaiS pelo Poder Páblito, a exemplo dos obrigatórios 360 clias dispostos na Lei 11 457, de 2007, (woos e lão-somente e.sfir a oferecer fundamento jurídico para .se buscar e 01)/ei O inicfven(iie judicial, na .solução concreta de um caso especifico, o que, inklizmente, vem a sobrecarregar (Undo mais a máquina pábliça s se sentido, a jurisprudé`ncia de nossos tribunais tem reconheeido o direito subjefivo do administrado, no sentido apenas de estabeleeer prazos para que i Administração aprecie e decida os reeursas administrativo.s do contribuinte dentro de um 'In azo razoável". 8 Processo a" l9S14 000317/2006-0 Acór&lo n." 3201-00„592 (IIA131,F, los6. A razoável duraelo do processo no âmbito judicial c admini strativo Ins .NTavigandi, Teresina, ano 13, n 2100, 1 abr.. 2009, Disponível em: <ht(p://jus2 uol .com..br/doutri na/texto. as rid=12560> Acesso em: 16 out 2010) E mais, ainda que o dispositivo em comento pudesse ser concebido como uma regra absoluta e inaraF,tavel, qual seria o desfccho do processo administrativo? Nulidade? Entendo que não, eis quc a violação desse prazo que supostamente concretiza a razoável duração do processo não está elencada entre as causas de italidade contidas no art.. 59 do Decreto 70,235/72_ E nem se diga que essa violação decorre da preterição do direito de defesa, eis que o direito foi dado a. Recorrente e os prejuízos que poderiam advir da morosidade processual, conforme já argurnenlado, não se verificam neste caso. Ultrapassada a preliminar da razoável duração do processo administmtivo, passo a analisar as alegações da Recorrente quanto ao cumprimento das condições da Portaria MF n" 150/82.. CONDIÇÕES DA PORTAR IA MF N" 150/82 Inicialmente, é importante compreender a razão que originou a edição da. Portaria MF n" 150/82 para dai Sc extrair uma interpretação razoável sobre a extensão de seus efeitos Pois hem, a introdução da norma dispõe o seguinte: 0 Ministétio de Estado da Fazenda, no uso de suas au e considerando a reiterada OCOIWIteiti de casos de mercadorias importadas title se revelam, após o seu desembaraço para o fun que se destinam, e qz,eso insusceptíveis de conserto, reparo ott restauração Ora, diante dessa redação, não me parece razoável depreender que essa norma venha a abarcar, por prazo indefinido após o desembaraço aduaneiro, mercadorias que se revelem defeituosas ou imprestáveis ao -fim a que se destinam. .A Portaria MF n" 150/82 parece-me destinar-se a mercadorias que foram avariadas em razão de condições de transporte OU de armazenamento, pm serem sensíveis ou perecíveis. Com efeito, é inaceitável que uma mercadoria seja assim considerada após sete anos a contar da data do desembaraço aduaneiro, como é o caso em análise. Veja-se que esse aspecto é enfatizado pela autoridade julgadora de 1" instancia, no seguinte trecho do voto As fls.. 284: 0 que (llama a atenção antes de analisar qualquer alegação do interessada o fato de que as mercadorias submetidas despacho aduaneiro de e..vportação para substillitção dos bens descritos nos (lescritas, foram importadas at.rave"!.8 de 1) 1, registrado cm 1998 (idimero da DJ. destacado na RE) ou seja, a interessada solicita a substituição de mereadorias- importadas ha mais de 7 (sete) anos, o que /a de pronto, devemos destacar., não derem' ia ter sido atendida tal solicitação, ou seja, reexportar mercadoria nos' termos da Portaria a' 150/82. 13 nem se diga que, ao apresentar contrato de garantia, não haveria prazo para. pedir as guias de exportação e de importação vinculadas. O que a Partaria determina, em seu 9 item 12 , é gyre, em havendo contrato de garantia, a CACEX podera excetuar desse prazo, a seu exclusivo critério, o referido pedido. Ocorre quea. Recorrente sequel: demonstrou nus suas peças de defesa se, no caso concreto, a CACEX exerceu o seu poder discricionatio de excetuar esse prazo. Mais ainda, a Recorrente acostou as Ps, 94/142 cópia de documentos intitulados PROGRAMAS DE SERVIÇOS DE MANUTENC,75k0 MODULOS PÓS- GARANTIA, que supostamente atenderiam r exigência do item 3.2 da Portaria ME 150/82, Seni lazer qualquer juízo de valor corno o :fez a autoridade julgadora de la instancia ts 161/1.65, registro apenas que tais documentos relerem-se aos anos de 2002, 2003 e 2006, sendo que cada um deles teria período de cobertura de um ano somente. Desse modo, mesmo que fossem validos os contratos de gal anua apresentados pela Recorrente, também não Joi comprovada a cobertura completa do período ern que as mercadorias importadas permaneceram no território nacional, o que, por si só, seria suficiente macular a alegação de que os requisitos da Portaria MF n" 150/82 foram integi almente crimp' idos Não obstante, é importante registrar alguns trechos do laudo apresentado pela .Recorrente as Hs 242/246: Bascando-se na5 infoiiiiaçocs leccbida5 da MARK IVEXTEL l'LLECOMUNICACOES possivel cons/atai tine Os cvripanientos invecionados tranun-5e d1) 5 obiel05 rtferent judos na S docioneniayies analis.add5 A .N.LXIAL rELI -XVIVIIINICACOES EIDA dispenibilizon o Chti6140 s (10 leslcs eveentados nos equipainento5, coin base na anídise destc5 relatórios foi constatada a preseno do5 deleilos alegados pc10 Imp), lador /1 partir dos fesultados de5critos acinur eons/Won-5c a presença de danos e irtegulai idades nos plod/nos inspecionados, impossibilitando assim 0 .5C11 USO I/O til)? a (me se deslindin A partir da leitura dos trechos selecionados, enteado que o laudo da Recorrente não pode ser considerado para tins de atendimento ao requisito de que trata o item 2 .b da Portaria ME n" 150/82, reforçando a minha convicção de que não lhe assiste razão quanto a essas alegações. E por considerar suficientes os aspectos até aqui analisados, despicien.do se faz o exame das demais alegações da Recorrente quanto ao cumprimento dos requisitos da nornia aplicável, Diante de todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e não dou provimento. 10 rfOCCSSO 11'' 19814.000317/2006-01 .Acciuti5o n " 3201.-00.592

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7876038 #
Numero do processo: 10215.000020/2005-31
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.729
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 10070.000078/2003-13
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF AÇÃO JUDICIAL DE IDÊNTICO OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.588
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por concomitância das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF AÇÃO JUDICIAL DE IDÊNTICO OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido.

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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros\ do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, poi' concomitdi cia das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator. Giovanhi Christian N ne n residente - rids André Rodri EDITADO EM: ra Lima — Relator OUT 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Niabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 90 a 100 dos autos, interposto contra o acórdão n° 03-19.977, de fls. '75/81, proferido pela 4a Turma da DRJ em Brasilia/DF', que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF, de fls. 03/07, relativo ao ano-calendário de 2000, lavrado em 15/10/2002 (fl. 03), em desfavor do contribuinte JOSE REINALDO DO PRADO SANTOS, cientificado em 15/01/2003 ("Aviso de Recebimento" à fi. 45 dos autos). O lançamento teve origem a partir de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual - DIPF do exercício 2001, ano-calendário de 2000, apurando-se Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF a restituir no valor de R$ 2.805,76, valor este inferior ao apurado na DIPF. Após revisão da DIPF, o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi alterado de R$ 102.703,08 para R$ 12(5.910,56, devido à omissão dos seguintes rendimentos: a) R$ 9.501,39 decorrente de trabalho com vinculo empregatício, recebidos da Fundação Banco Central de Previdência; e b) R$ 14.706,09 decorrente do resgate de contribuições de previdência privada perante o Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Em decorrência dos rendimentos acima mencionados, o valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRF foi alterado de R$ 6.938,15 para R$ 12.515,22. Em Face das apontadas omissões, consideradas os valores de IRF, o saldo do imposto a restituir teve seu valor alterado para R$ 2.805,76 em substituição ao apurado na DIPF (R$ 3.885,76). Em 16/01/2003, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, alegando, em suma, que o valores supostamente omitidos foram informados em DIPF retificadora entregue em 28/08/2002 (fl. 08/11), portanto anterior à lavratura do auto de infração (que ocorreu em 15/10/2002). Através da mencionada DIPF retificadora, o contribuinte informou rendimentos tributáveis no montante de R$ 117.409,17, além de incluir novas deduções não inseridas originalmente, quais sejam: (i) R$ 13.487,76 de contribuição à previdência privada; e (ii) RS 9.120,00 de despesas médicas (em substituição à anterior dedução de R$ 5.323,33, conforme DIPF originária). De acordo corn os valores de rendimentos tributáveis e deduções informados pelo contribuinte na DIPF retificadora, o valor de IRPF a restituir seria de R$ 7.919,14. 0 contribuinte requereu, portanto, o acolhimento da impugnação a fim de que sua DIPF retificadora fosse "corretamente interpretada", defendendo como correta a restituição do IRPF no valor - R$ 7.919,14, pois seriam os corretos valores indicados em sua DIPF retificadora. 2 Processo n" 10070 000078/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n 0 2102-00.588 Fl 104 O contribuinte acostou a impugnação os seguintes documentos: (a) copia da DIPF retificadora do ano-calendário 2000 (fls. 8 a 13); (b) cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela CENTRUS FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CNPJ 00.580.571/0001-42), relativo ao ano-calendário 2000 (Il. 14 dos autos); (c) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (CNN n° 27.665.207/0001-36), relativo ao ano-calendário 2000 (fl. 15 dos autos). O documento de fl. 14 dos autos indica a existência de ação judicial, tombada sob o n° 1998.3401461, cujo objeto seria a incidência do IRPF sobre os rendimentos declarados corno pagos ao contribuinte pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. E o documento de fls. 15 dos autos comprova contribuições previdência privada administrada pela BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, no valor de R$ 13.487,75. A 4" Turma da DIU em Brasilia julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 75 a 81 dos autos, cuja ementa merece transcrição: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (-) OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO DE OFICIO. O contribuinte comprovou que parte do rendimento tributável considerado omitido .foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual retificadora. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL Mesmo que a matéria tratada seja objeto de ação judicial, recomendável a formaliza cão de exigência mediante lançamento pela autoridade competente como medida para evitar a ocorrência do instituto da decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. Lançamento procedente em parte." Ademais, no acórdão, a DRJ entendeu inexistirem nos autos a comprovação das despesas médicas informados na DIPF retificadora (no valor de R$ 9.120,57), devendo ser considerado o valor considerado pela fiscalização (de R$ 5323,33). Desse modo, a DRJ conheceu da impugnação apenas quanto a parte estranha ação judicial, considerando comprovada a contribuição à previdência privada no valor de R$ 11.487,76 e, por conseguinte, apurando novo saldo de IRPFA restituir, no valor original de RS 6.514,89, de acordo com o demonstrativo abaixo. 3 Este recurso voluntário compôs o 8' lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública realizada no dia 10/03/20 Ê o relatório. Valor Lançado Resultado após Revisão RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Total de rendimentos tributaveis 126.910,56 126 910,56 DEDUÇÕES Contribuição a Previdência Oficial Contribuição a Previdência Privada/F API (+) 13 487,76 13 487,76 Dependentes 3.240,00 3.240,00 Despesas com instrução 5.100,00 5.100,00 Despesas médicas 5.323,33 5.323,33 Pensão Alimentícia 62.231,00 62.231,00 Total de deduções 75 894,33 89.382,09 CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO Base de Cálculo 51.016,23 37.52847 Imposto 9.709,46 6.000,33 Imposto Retido na Fonte 12.515,22 12,515,22 Imposto a Restituir 2.805,76 6.514,89 O contribuinte, devidamente intimando da decisão em 10/09/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 89v dos autos, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 90 a 98, em 17/09/2007. As razões do recurso voluntário podem ser resumidas pela transcrição do seguinte excerto: "No que COnCerlie ao rendimento de R$ 9,501,39, de responsabilidade da Fundação Centrus, o contribuinte informa que esse pagamento estava atrelado ao processo judicial de número 1998340161, no Juizo da 14" Vora do DF, desde o ano de 1997, não poderia, portanto, ser considerado pelo MF como tilbutável em nenhuma hipótese, antes do julgamento da lide. Ademais, já constava em sua informação anual de rendimentos, como isento e não tributado, de acordo com a declaração retificadora de 24 de abril de 2001, recepcionado pelo SERPRO Acompanham o recurso voluntário: (i) a DIPF Retificadora (fls. 94 a 98 dos autos) e (ii) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (fl. 93 dos autos). 4 Processo n° 10070 000078/2003-13 82-C11-2 Acind -do n ° 2102-00,588 Fl 105 Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator Inicialmente, cabe atestar a tempestividade do recurso voluntário apresentado, pois o contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 10/09/2007 (fl, 89v dos autos) e apresentou o apelo em 17/09/2007 (fl. 90 dos autos), tudo em conformidade coin os artigos 5° e 33 do Decreto n° 70,235/1972. No caso, o recurso voluntário requer que seja cancelado o lançamento tributário, relativo à incidência do IRPF sobre os rendimentos pagos pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, em razão da matéria ser o objeto da ação judicial if 19983401461 Ao contrário do afirmado pelo contribuinte, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA é firme em considerar como "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS" o valor pago em seu beneficio, no ano-calendário 2000, com a seguinte ressalva expressa nas "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do mesmo documento (campo 06 do documento, A. fl. 93 dos autos): "IR. SUB JUDICE (Processo 11" 19983401462, Juizo da 14" Vara do DF, de 27.12.1997) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.' R$ 9..501,39 IlkIPOSTO DE RENDA DEPOSITADO EM JUIZO R$ .2,252,88" Esclareça-se que a interposição de ação judicial, seja qual for sua modalidade, não tam o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do copra do art. 142 e seu parágrafo único do CTN, abaixo transcritos: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do falo gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular- o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatária, yob pena de responsabilidade funcional " 0 lançamento do crédito tributário deve ser entendido como urna atividade formal a fim de constituir a obrigação. Tal procedimento, corno previsto no parágrafo único do art. 142 do CTN acima citado, é urna ato vinculado da autoridade aft' listrativa, uma vez que tem corno uma de suas finalidades afastar a decadência do crédito. E acerca da renúncia as instâncias administrativas quando proposta, pelo sujeito passivo, ação judicial sobre o mesmo objeto, vale transcrever a Súmula n° 01 do antes denominado, 1" Conselho de Contribuintes, publicada na edição do Diário Oficial da Unido do dia 28/07/2006: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabivel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial," Assim, conforme atestado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte expedido pela CENTRUS FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, e também reconhecido no apelo do contribuinte, sendo o rendimento que se pretende excluir da incidência do IRPF, no mesmo ano-calendário 2000, objeto de ação judicial, inclusive com depósito do valor do IRPF em discussão naquela lide, não deve ser conhecido o presente recurso voluntário. Em virtude do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em face da Súmula n° 01 do, antes denominado, 1° Conselho de Contribuintes. A unidade preparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil deverá, no entanto, diligenciar para ciência do resultado definitivo da ação judicial no 1998340161, em tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, inclusive quanto à eventual conversão em renda (e completude) do depósito judicial noticiado; isto no caso de o contribuinte restar vencido na ação. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2010 .4.0001.011. rios André Rodrigues Pereira Lima 6

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Numero do processo: 13836.000335/2001-36
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE RESTUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NO MESMO CRÉDITO. PROCESSO ÚNICO. Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria n° 6.129, de 2005, os pedidos de restituição e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser objeto de um único processo administrativo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo desde o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE RESTUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NO MESMO CRÉDITO. PROCESSO ÚNICO. Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria n° 6.129, de 2005, os pedidos de restituição e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser objeto de um único processo administrativo. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo desde o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSO FERNAN 11 ,1,>1 4 xeARÃES - Relator EDITADO EM: r, iJ Participaram - - - 'ulgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. — — _ Relatório CORSI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO- LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que deferiu, em parte, os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, também em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de Imposto de Renda (fls. 01 - R$ 268.245,13) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 02 - R$ 226.040,41), decorrente de saldos negativos relativos aos anos de 1995 a 1999, cumulado com pedidos de compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, por meio do despacho decisório n° 151/2005 (fls. 378/382), deferiu parcialmente os pedidos formulados, reconhecendo direitos creditorios nos seguintes montantes: IRPJ (2000/1999): R$140.994,78 CSLL (2000/1999): R$ 96.245,49 Diante do deferimento parcial dos pedidos foimulados, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 386/398), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que teve o seu direito de defesa cerceado por não ter tido acesso aos autos em virtude de greve noticiada dos funcionários da Receita, ficando impossibilitada de tomar conhecimento do conteúdo de diversas folhas do processo, mencionadas na fundamentação da decisão recorrida (requereu, caso a nulidade não fosse reconhecida, o aditamento de razões à manifestação de inconformidade); - que, por não dispor dos elementos referenciados no despacho decisório, refez a apuração obtendo novos valores a restituir, inferiores àqueles indicados no pedido, porém superiores àqueles constantes na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999; - que causava surpresa a afi_filiação contida no despacho decisório de que ela não teria prestado os esclarecimentos solicitados, visto que em atendimento à Intimação n° 213/2002, o representante legal da empresa compareceu pessoalmente em 17/07/2002 na repartição fiscal, ocasião em que esclareceu as dúvidas remanescentes acerca dos cálculos efetuados nos demonstrativos juntados à petição e o agente se disse satisfeito com as explicações; - que, mesmo assim, foi novamente até a Delegacia da Receita Federal em Jundiá e conversou mais uma vez com o agente, momento em que esclareceu que as compensações dos saldos negativos de IRPJ e CSLL com as estimativas dos mesmos tributos não haviam consumido completamente o crédito, ao contrário do que se alegava na intimação de 11/12/2003; - que apurou novo valor de crédito de IRPJ a ser atualizado a partir de 01/01/2000 em decorrência de correção do saldo do ano de 19 de R$ 140.994,78 para R$ 2 • Processo n° 13836.000335/2001-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.235 Fl. 2 164.910,48, consideradas as atualizações dos créditos da empresa no período de 1995/1999 (em razão disso, requereu a retificação do pedido inicial que apontava total de crédito de IRPJ no valor de R$ 268.245,13 na data do pedido - 22/08/2001 - para o total de R$ 208.446,84, que corresponderia ao novo saldo em 31/12/1999, de R$ 164.910,48, atualizado pela SELIC acumulada de 01/01/2000 a 07/2001, mais 1% em 08/2001, totalizando 26,40% de taxa); - que apurou novo valor de crédito de CSLL a ser atualizado a partir de 01/01/2000 em decorrência de correção do saldo do ano de 1999 de R$ 96.245,49 para R$ 115.023,66, consideradas as atualizações dos créditos da empresa no período de 1995 a 1999 (em razão disso, requereu a retificação do pedido inicial que apontava total de crédito de CSLL no valor de R$ 226.040,41 na data do pedido - 22/08/2001 - para o total de R$ 145.389,90, que corresponderia ao novo saldo atualizado em 31/12/1999, de R$ 115.023,66, atualizado pela SELIC acumulada de 01/01/2000 a 07/2001, mais 1% em 08/2001, totalizando 26,40% de taxa). A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 05- 21.052, de 11 de fevereiro de 2008, pela procedência parcial dos pedidos, conforme ementa a seguir transcrita. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório prolatado por pessoa competente, nem há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa quando não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. IRPJ SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PAGAS/COMPENSADAS, CONFIRMAÇÃO PARCIAL. SALDO DISPONÍVEL. LIMITES DO PEDIDO. • Validados parcialmente os saldos negativos apontados nas declarações de ajuste da contribuinte, mediante certificação de pagamento de apenas parte das estimativas declaradas no • período, o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa condiciona-se, ainda, à disponibilidade do crédito e ao valor pleiteado nos autos. CSLL SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PAGAS/COMPENSADAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL. SALDO DISPONÍVEL. LIMITES DO PEDIDO. Validados parcialmente os saldos negativos apontados nas declarações de ajuste da contribuinte, mediante certificação de pagamento de apenas parte das estimativas declaradas no período, o reconhecimento do direito creditó rio pela autoridade administrativa condiciona-se, ainda, à disponibilidade do crédito e ao valor pleiteado nos autos. 3 CRÉDITO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a homologação da compensação dos débitos até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a contribuinte impetrou recurso voluntário, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória acerca do cerceamento do direito de defesa e, adiante, assinala, in verbis: Ao iniciar a parte dispositiva do voto, a i. Relatora registra a conversão dos pedidos de compensação em Declarações de Compensação, fazendo-o nos seguintes termos Ul. 674): "Registre-se, de plano, a conversão dos pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em I° de outubro de 2002, em declarações de compensação — DCOMP, desde o seu protocolo, conforme preceitos contidos no art. 74, § 40 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (incluido pela Lei n°10.637, de 2002)". A partir de então, a C. 2a Turma da DRJ - Campinas passa a apreciar as compensações efetuadas pela Recorrente — via formulário impresso de "Pedido de Compensação" — como se Declarações de Compensação fossem, atribuindo para tanto o tratamento previsto na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28.12.2005. É o que se depreende da leitura do r. acórdão recorrido, em especial nas fls. 674 e 676. No entanto, a aplicação do aludido ato normativo por parte do órgão julgador de primeira instância é notoriamente parcial e equivocada, tendo em vista que os dispositivos que estabelecem que a ordem de "compensação dos débitos indicados pela Recorrente" foram cabalmente ignorados. Vejamos. Nos últimos parágrafos do "relatório" do r. acórdão (verso da fl. 673), a i.Relatora menciona a implementação da compensação homologada no despacho decisório SAORT n° 151/2005, levada a efeito pela DRF Jundiai/SP, e ao mesmo tempo noticia a juntada aos autos do processo administrativo do "novo extrato PROFISC" (fls. 626/638), emitido pela Administração após a implementação da compensação, verbis: "Em atendimento ao solicitado, foi juntado novo extrato • PROFISC às fls. 626/638, com redução dos débitos cadastrados para o total de 60, dos quais remanescem apenas 25 débitos em aberto após a implementação da compensação, sendo também providenciada ciência à interessada em 20/12/2007 (AR à fl. • 640) por meio da Comunicação SEORT/EQRES n° 560/2007, de fls. 639, não tendo apresentado a contribuinte qualquer complementação de suas razões de defesa". Com efeito, a assertiva acima reproduzida comprova que o órgão julgador de primeira instância tomou conhecimento da implementação da compensação ultimada pela DRF Jundiai/SP e a referendou. • 4 Processo n° 13836.000335/2001-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.235 Fl. 3 No entanto, ao agir desta forma, a C. 2a Turma da DRI Campinas consentiu coln o erro perpetrado pela DRF Jundiai, haja vista que na implementação da compensação, este órgão da Administração Tributária - deixou de observar a ordem dos débitos indicada pela Recorrente dos Pedidos de Compensação (convertidos em Declarações de Compensação), desrespeitando expressamente o disposto no § 70 do artigo 26 da. IN SRF n° 600/05, que assim estabelece: Compensação efetuada pelo sujeito passivo Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 7° Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. Ora, da simples leitura dos Pedidos de Compensação formalizados pela Recorrente, observa-se que os débitos por ela indicados para compensação estão compreendidos, ininterruptamente, entre os meses de abril de 2000 a julho de 2001, tanto para o P1S (código 8109) como para a COFINS (código 2172). Entretanto, ao implementar a compensação, a DRF Jundiai/SP adotou critério absolutamente aleatório e avesso ao regra mento estabelecido pela própria Receita Federal do Brasil, pois conforme evidencia o "Extrato de Processo" SINCOR — PROFISC, emitido em 13.12.2007, cuja cópia já foi anexada pela Administração aos autos do presente processo administrativo (fis. 626/638), diversos débitos de PIS e de COFINS indicados nos Pedidos de Compensação não foram liquidados pela Administração, que simplesmente ignorou a ordem indicada pela Recorrente, realizando de forma aleatória a compensação dos débitos. Neste sentido, observa-se que a DRF Jundiai liquidou débitos de COFINS referentes aos meses de outubro (R$ 13.817,81) e novembro do ano de 2000 (R$ 14.712,91), deixando em aberto débitos referentes aos meses de julho(R$ 11.915,60), agosto (R$ 15.425,93) e setembro (R$ 12.867,04) do mesmo ano. O mesmo erro se verifica na compensação de débitos de PIS, tendo em vista que diversos débitos apurados no ano de 2001 foram liquidados antes mesmo de a Administração efetuar a extinção de débitos relativos a alguns meses do ano de 2000. De fato, o procedimento realizado pela DRF Jundiai/SP e referendado pelo órgão julgador de primeira instância contrai-- 5 totalmente o disposto no art. 26, § 7°, da IN SRF n° 600/05, e ainda, atribui tratamento gravoso à Recorrente, vez que a compensaçã o de débitos de períodos mais recentes em detrimento da ordem indicada nos Pedidos de Compensaçã o resulta na maior incidência de juros nzorató rios sobre os débitos de períodos mais distantes, realidade esta que por si só traz prejuízo econômico à Recorrente. Assim, partilhando dos mesmos argumentos relacionados no presente Recurso, a C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes enfrentou com acerto situação idêntica à discutida nos presentes autos, manifestando-se da seguinte forma: Vale dizer, portanto, que em respeito ao principio da legalidade, ao qual a Administração Pública deve obediência por força dos artigos 5°, II, 37 e 150, I, da Constituição Federal, • expressamente contemplados nos artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional, e reiterados especificamente para a Administração Tributária Federal nos artigos 2° da Lei n° 9.784/99, e 116, III, da Lei n° 8.112/91, não deveria a autoridade administrativa da DRF Jundiai/SP ter desrespeitado a ordem de indicação dos débitos realizada pela Recorrente nos Pedidos de Compensação. Da mesma forma, ao tomar conhecimento da compensação ultimada pela unidade de origem, o órgão julgador de primeira instância deveria ter determinado de pronto a correção da ordem de compensação dos débitos relacionados pela Recorrente nos Pedidos de Compensação, também em obediência ao principio da legalidade. Vale ressaltar, por relevante, que este é o momento processual oportuno para que a Recorrente possa manifestar sua discordância em relação à implementação da compensação realizada pela DRF Jundial, vez que, conforme relatado na própria Comunicação n° 560/2007 — SEORT/EQRES, que acompanhou o extrato do processo encaminhado à Recorrente em 17.12.2007 (data posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade), ao tomar ciência do procedimento realizado pela Administração, o processo ainda encontrava-se pendente de julgamento pela DRJ Campinas/SP. 3.2. DO RECONHECIMENTO TOTAL DO VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO PELA RECORRENTE Nas alegações de defesa argüidas na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente pugnou pela alteração dos valores correspondentes aos créditos indicados nos Pedidos de Restituição, reduzindo-os de R$ 268.245,13 para R$ 208.446,84, em relação ao saldo negativo de IRPJ, e de R$ 226.040,41 para R$ 145.389,90, no tocante ao saldo negativo de CSLL. Para tanto, a Recorrente recalculou o valor dos saldos negativos apurados e compensados nos anos-calendário de 1995 a 1999, e demonstrou na defesa a composição dos créditos em planilhas individualizadas, ano a ano. 411.1111010 6 . _ Processo n° 13836.000335/2001-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.235 Fl. 4 Ao apreciar as aludidas planilhas, o órgão julgador de primeira instância confrontou as informações prestadas pela Recorrente com as informações disponibilizadas no sistema SIEF, e praticamente reconheceu novos direitos creditários em-favor da Recorrente nos valores originais de R$ 20.620,57 (IRP.1) e de R$ 16.155,96 (CSLL), além dos créditos já reconhecidos pela Delegacia da Receita Federal Jundiai, nos valores originais de R$ 140.994,78 (IRPJ) e de R$ 96.245,49 (CSLL). É o que se depreende da leitura do r. acórdão recorrido, in verbis: "Saldos Negativos de IRPJ Compensados com estimativas de 1996a 1999 Com a utilização de todos os saldos negativos de IRPJ ora confirmados nos anos-calendário de 1995 a 1999, com as estimativas de IRPJ apuradas nos períodos subseqüentes, verifica-se no demonstrativo juntado ás fls. 653/658 que restaram disponíveis os valores de RS 77.862,28 em 31/12/1998 e de R$ 140.994,78 em 31/1211999 este último já reconhecido pelo despacho decisório recorrido. Por outro lado, cabe também considerar o esclarecimento da manifestante à fl. 397 de que o total de crédito foi registrado incorretamente no pedido pelo valor de R$ 268.245,13, pelo que solicitou a redução do pleito relativo ao crédito de IRPJ decorrente dos saldos negativos do período (anos de 1995 a .1999) para o total de R$ 208.446,84, já atualizado pela SELIC até a data do pedido (22/08/2001). Considerando que o despacho decisório recorrido já reconheceu o crédito em 31/12/1999 no valor de R$ 140.994,78, equivalente em 22/08/2001 a R$ 177.709,82 (Selic de 01/2000 a 08/2001 mais I% - 1,2604), o litígio instaurado restringe-se à diferença no valor de R$ 30.737,02 (R$ 208.446,84 menos R$ 177.709,82), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998 atualizado até a data do pedido. Assim, tendo em conta que a autoridade administrativa não pode conceder além do pedido devidamente formalizado pela contribuinte, cumpre no presente voto reconhecer o direito creditório referente à diferença pleiteada, relativa ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998 pela diferença original de R$ 20.620,57, que em 22/08/2001 totaliza R$ 30.737,02 pela aplicação da taxa Selic de 01/1999 a 08/2001 mais 1% (1,4906)". (grifos acrescidos). No tocante à diferença pleiteada a título de saldo negativo de CSLL, o entendimento é o mesmo: "Saldos Negativos de CSLL Compensados com estimativas de 1996a 1999 Procedendo-se a compensação de todos os saldos negativos de CSLL ora confirmados nos anos-calendário de 1995 a 1999 C077 7 as estimativas de CSLL apuradas nos períodos subseqüentes, verifica-se no demonstrativo juntado às fls. 659/669 que restaram disponíveis os valores de R$ 60.165,15 em 31/12/1998 e de R$ 96.245,49 em 31/12/1999 este último já reconhecido pelo despacho decisório recorrido. Por outro lado, á fl. 394 a manifestante esclarece que o total de crédito foi registrado incorretamente no valor de R$ 226.040,41, que representaria o montante de crédito em valores atualizados na data do pedido, pelo que solicitou a redução do pleito relativo ao crédito de CSLL decorrente dos saldos negativos do período (anos de 1995 a 1999) para o total de R$ 145.389,90, já atualizado pela SELIC até a data do pedido (22/08/2001). Considerando que o despacho decisório recorrido já reconheceu o crédito de CSLL em 31/12/1999 no valor de R$ 96.245,49, que em 22/08/2001 corresponderia a R$ 121.307,82 (Selic de 01/2000 a 08/2001 mais 1% - 1,2604), remanesce em litígio o valor de R$ 24.082,08 (R$ 145.389,90 menos R$ 121.709,82), referente ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998 atualizado até a data do pedido. Logo, não podendo a autoridade administrativa conceder além do pedido devidamente formalizado pela contribuinte, no presente voto há que se reconhecer o direito creditó rio referente à diferença pleiteada relativa ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998, no valor original de R$ 16.155,96 que na data do pedido (22/08/2001) totaliza R$ 24.082,08, pela aplicação da taxa Selic de 01/1999 a 08/2001 mais 1% (1,4906)". (grifas acrescidos) Neste contexto, partindo do pressuposto de que na Manifestação de Inconformidade a Recorrente reduziu o montante dos créditos informados nos Pedidos de Restituição, redução esta reconhecida pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos acima reproduzidos, constata-se que o direito creditó rio em litígio foi TOTALMENTE RECONHECIDO pela C. 2" Turma da DRJ Campinas, tendo em vista que o aludido órgão manteve o crédito inicia/mente reconhecido pela DRF Jundiai, e adicionalmente, reconheceu o direito creditório referente as diferenças pleiteadas, nos valores originais de R$ 20.620,57 (IRPJ) e de R$ 16.155,96 (CSLL). Assim, diferentemente do que restou consignado na Conclusão do r. acórdão recorrido, não há que se falar em "reconhecimento parcial do direito creditório em litígio", pois conforme restou demonstrado, o direito creditório foi totalmente reconhecido pelo órgão julgador de primeira instância, partindo-se dos valores dos créditos corrigidos pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade. • 8 Processo n° 13836.00033512001-36 SI-CM Acórdão n.° 1302-00.235 Fl. 5 Como se vê, o r. acórdão recorrido merece ser reformado, ante à incompatibilidade existente entre o teor de decisão constante no voto e o desfecho proferido na conclusão. É o Relatóri• 11111 • • 9 Voto • Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães - • Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, decorrente de saldos negativos relativos aos anos de 1995 a 1999, cumulado com pedidos de compensação. Irresignada com a decisão proferida em primeira instância, que manteve o reconhecimento parcial do direito creditório promovido pela Delegacia da Receita Federal, a contribuinte impetrou recurso voluntário. Não obstante, destaco que a controvérsia a ser enfrentada no presente processo administrativo tem vinculação com a apreciada no de n° 13836.000644/2002-97. Diante de tal fato, releva reproduzir os seguintes excertos do voto condutor da decisão ali exarada. Todavia, não encontro sustentação legal para o fato de a autoridade julgadora de primeira instância não ter empreendido a apreciação conjunta dos pedidos formulados por meio do presente processo com os que foram objeto do de 13836.000335/2001-36, ainda que "dificuldade operacional" tenha impossibilitado o atendimento das determinações da Portaria SRF n° 6.129, de 2005. • Observo que as declarações de compensação foram protocolizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de . 2002, o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí foi efetivado em agosto de 2007, enquanto que a decisão de primeira instância no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36 só foi prolatada em 11 de fevereiro de 2008. • Discordo, também, do argumento da autoridade julgadora recorrida de que, caso os processos tivessem sido juntados conforme determinara a Portaria antes referenciada, o procedimento a ser adotado seria o mesmo, vez que, considerado o disposto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, os débitos apontados nas declarações de compensação de fls. 01, 30 e 31 teriam ficado com a sua exigibilidade suspensa. • , A Portaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, ato administrativo vigente à época em que os pedidos de compensação foram apreciados pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, estabelecia: Art. 1° Serão objeto de uni único processo adininistrativo: •" 10 Processo II' 13836.000335/2001-36 S1-C3T2 Acórdão n.^ 1302-00.235 Fl. 6 III - aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; • Art. 2' Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1°, serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. A Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, que revogou o ato administrativo acima, nada alterou em relação ao que aqui importa apreciai-. A afirmação de que a Portaria SRF n° 6.129 encontrava-se vigente à época da apreciação dos pedidos de compensação formalizados pela Recorrente decorre do fato de que, apesar de o despacho decisório exarado no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36 ter sido datado de 08 de julho de 2005 (fls. 378/382 do referido processo), em virtude de despacho de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 530/532 do processo n" 13836.000335/2001-36), as compensações, requeridas no período de agosto de 2001 a setembro de 2002, só foram implementadas em dezembro de 2007 ffl.s. 639 do processo n°13836.000335/2001-36). Não obstante, ainda que se admita que à época em que a Delegacia da Receita Federal em Jundiai apreciou o pedido de restituição formalizado pela Recorrente não se encontrava em vigor a norma que determinou que a aná use fosse feita de forma conjunta com os pedidos de compensação, resta fora de dúvida que no momento em que a decisão de primeira instância foi prolatada no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36 (11 de fevereiro de 2008) tal providência era exigida. Releva destacar que, em conformidade com o art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, os processos em andamento que não haviam sido formalizados na forma determinada pelo ato administrativo deveriam ter sido juntados por anexação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Observo, ainda, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ao prolatar a decisão no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36, identificando existência de crédito superior ao requerido pela contribuinte naquele processo, assinalou: Saldos Negativos de IRPJ Compensados com estimativas de 1996 a 1999 • Com a utilização de todos os saldos negativos de IRPJ, ora confirmados nos anos-calendário de 1995 a 1999, com as estimativas de IRPJ apuradas nos períodos subseqüentes, verifica-se no demonstrativo -juntado às fls. 653/658 oue 11 restaram disponíveis os valores de R$ 77.862,28 em 31/12/1998 e de R$ 140.994,78 em 31/12/1999, este último já reconhecido pelo despacho decisório recorrido. Por outro lado, cabe também considerar o esclarecimento da manifestante à fl. 397 de que o total de crédito foi registrado incorretamente no pedido pelo valor de R$ 268.245,13, pelo que - solicitou a redução do - pleito relativo ao crédito de IRPJ decorrente dos saldos negativos do período (anos de 1995 a 1999) para o total de R$ 208.446,84, já atualizado pela SELIC até a data do pedido (22/08/2001). Considerando que o despacho decisório recorrido já reconheceu o crédito em 31/12/1999 no valor de R$ 140.994,78, equivalente em 22/08/2001 a R$ 177.709,82 (Selic de 01/2000 a 08/2001 mais 1%, - 1,2604), o litígio instaurado restringe-se à diferença no valor de R$ 30.737,02 (R$ 208.446,84 menos R$ 177.709,82), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998 atualizado até a data do pedido. Assim, tendo em conta que a autoridade administrativa não pode conceder além do pedido devidamente formalizado pela contribuinte, cumpre no presente voto reconhecer o direito creditó rio referente à diferença pleiteada, relativa ao saldo . negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998 pela diferença original de R$ 20.620,57, que em 22/08/2001 totaliza R$ 30.737,02, pela aplicação da taxa Selic de 01/1999 a 08/2001 mais I% (1,4906). — Saldos Negativos de CSLL Compensados com estimativas de 1996a 1999 Procedendo-se a compensação de todos os saldos negativos de CSLL ora confirmados nos anos-calendário de 1995 a 1999 com. as estimativas de CSLL apuradas nos períodos subseqüentes, verifica-se no demonstrativo juntado às fls. 659/669 que restaram disponíveis os valores de R$ 60.165,15 em 31/12/1998 e de R$ 96.245,49 em 31/12/1999, este último já reconhecido pelo despacho decisório recorrido. Por outro lado, à fl. 394 a manifestante esclarece que o total de crédito foi registrado incorretamente no valor de R$ 226.040,41, que representaria o montante de crédito em valores atualizados na data do pedido, pelo que solicitou a redução do pleito relativo ao crédito de CSLL decorrente dos saldos negativos do período (anos de 1995 a 1999) para o total de R$ 145.389,90, já atualizado pela SELIC até a data do pedido (2210812001). - Considerando que o despacho decisório recorrido já reconheceu o crédito de CSLL em 31/12/1999 no valor de R$ 96.245,49, que em 22/08/2001 corresponderia a R$ 121.307,82 (Selic de 01/2000 a 08/2001 mais 1 0 - 1,2604), remanesce em litígio o valor de R$ 24.082,08 (R$ 145.389,90 menos R$ 121.709,82), referente ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998 atualizado até a data do pedido. Logo, não podendo a autoridade adnzinistrativa conceder além do pedido devidamenteformalizado pela contribuinte, no 12 • Processo n° 13836.000335/2001-36 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.235 Fl. 7 presente voto há que se reconhecer o direito creditório referente à diferença pleiteada, relativa ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998, no valor original de R$ 16.155,96, que na data do pedido (22/08/2001) totaliza R$- 24.082,08, pela aplicação da taxa Selic de 01/1999 a 08/2001 mais 1% (1,4906). • (GRIFEI) Depreende-se, pois, que a autoridade julgadora de primeira instância identificou crédito em montante superior ao que ali houvera sido pleiteado. Logo, se os pedidos de compensação tivessem sido apreciados de forma conjunta, ainda que restassem débitos cujos compensações não fossem homologadas, a extinção, por compensação, teria se dado em patamar superior ao que efetivamente foi realizada. Isto demonstra, mais uma vez, que a não reunião dos pedidos, nos termos dó estabelecido pela Portaria SRF n" 6.129/2005, resultou em prejuízo para a Recorrente. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de ANULAR o processo a partir do despacho decisório de fls. 378/382, para que outro seja exarado, observando-se as disposições da Portaria SRF n° 6.129/2005 (anexação do presente processo com o de n° 13836.000644/2002-97, de modo que a análise dos pedidos de compensação correspondentes possa ser feita de forma conjunta) e da IN SRF n° 600/2005, em especial a prevista no parágrafo 7° do art. 26 da referida instrução. 1 WILSON r ERNAND AKAES - Relator 13

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Numero do processo: 16561.000027/2007-61
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Há que se manter a decisão embargada nos termos em que foi prolatada se o contribuinte, com fundamento na alegação de ocorrência de omissão e obscuridade, traz como suporte matérias não suscitadas no recurso voluntário ou que não concorreram para a solução da controvérsia.
Numero da decisão: 1302-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER dos embargos.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Há que se manter a decisão embargada nos termos em que foi prolatada se o contribuinte, com fundamento na alegação de ocorrência de omissão e obscuridade, traz como suporte matérias não suscitadas no recurso voluntário ou que não concorreram para a solução da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER dos embargos. Marcos Rodrigues de Mello Presidente Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Irineu Bianchi, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 2 2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 1.305/1.324, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao prolatar o acórdão nº 1.301-00.058 (sessão de 13 de maio de 2009), teria incorrido em omissões e obscuridades, relativamente à fundamentação da decisão que manteve a tributação sobre a variação cambial e a glosa dos dispêndios com ágio. Aduz ter havido erro de cálculo no auto de infração lavrado, devendo a correspondente retificação ser feita de ofício. Nesse contexto, sustenta: VARIAÇÃO CAMBIAL - que, em obediência ao disposto no artigo 25 da Lei nº 9.249/95, artigos 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e art. 427 do RIR/99, deu à variação cambial o tratamento de neutralidade da equivalência patrimonial; - que os embargos visam postular o exame da fundamentação acima referenciada, em especial a aplicação do art. 25, par. 6º, da Lei nº 9.249/95 e o art. 427 do RIR/99; - que tal fundamentação não foi apreciada pela Turma Julgadora, de modo a esclarecer se ela deveria ou não proceder de acordo com o disposto no art. 427 do RIR/99, realizando a equivalência patrimonial previamente à baixa do investimento com o consequente tratamento previsto pelos artigos 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77, em atenção ao disposto no art. 25, par. 6º, da Lei nº 9.249/95, o que implicaria a exclusão da parcela da equivalência patrimonial; - que o Acórdão busca tributar os valores autuados como se fossem ganhos na alienação de investimento, olvidando-se que as contribuições ao PIS e a COFINS não incidem sobre a alienação de bens do ativo permanente nos termos do art. 3º, par. 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, art. 1º, par. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, art. 1º, par. 3º, VI, da Lei nº 10.637/2002 e art. 15, I, da Lei nº 10.833/03; - que não procede o entendimento do acórdão recorrido no sentido de tratar os valores autuados como ganhos na alienação de ativo permanente, mas que, ainda que assim fosse, haveria de se enfrentar os dispositivos acima citados; - que, ao prevalecer o entendimento de que se aplica o regime do art. 375 do RIR/99 e da MP nº 1.858/99 para o resgate do investimento no exterior, requer que a Turma Julgadora esclareça: a) se está aplicando retroativamente o disposto no art. 30 da MP nº 1.858, para alcançar a variação cambial registrada anualmente até janeiro de 2000, quando ainda Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 4 4 vigorava o regime de competência (art. 375 do RIR/99); ou b) se a aplicação do referido dispositivo deve colher somente as variações cambiais registradas a partir de janeiro de 2000; - que se esclareça se para a parcela resgatada em 2004 a tributação da variação cambial referente ao ano de 2003 deveria ser tributada conforme o art. 7º da IN 213/02. DESPESAS DE ÁGIO - que o voto condutor da decisão embargada deixou de se manifestar sobre fundamentos apresentados no Recurso, introduzindo ainda um novo fundamento para a manutenção da autuação (alega que o RELATOR entendeu que a despesa de ágio seria indedutível porque decorreu de mais valia do patrimônio da própria empresa que se beneficiou de sua dedução, causa que, para ela, não havia sido invocada nem pela autuação nem pela decisão de primeira instância); - que os fundamentos que demonstram a obrigatoriedade do registro do ágio quando a aquisição se dá por subscrição de capital não foram analisadas pela decisão embargada; - que, apesar de conferir extrema importância ao relatório de avaliação econômica produzido pela empresa Ernst & Young (Laudo), o Acórdão embargado se omitiu em relação aos fundamentos de defesa apresentados a esse respeito, “acatando o alegado unilateralmente pelo auto de infração”; - que os fundamentos de defesa relativos ao Laudo não foram, até o momento, apreciados; - que se vale dos embargos para postular o exame dos fundamentos de fato e de direito apresentados na peça impugnatória; - que a decisão recorrida omitiu-se em relação ao fundamento econômico da reestruturação empreendida por ela; - que a alegação de que após a reestruturação societária a participação no Aché retornou aos mesmos donos originais corresponde a um erro de fato. É o Relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 5 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de embargos declaratórios, interpostos com base no pressuposto de ocorrência de dúvidas, omissões e obscuridades no acórdão nº 1.301-00.058 (sessão de 13 de maio de 2009), prolatado pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção deste Colegiado. No presente processo foram formalizadas exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, relativas aos anos-calendário de 2002 a 2004, em razão da imputação das seguintes infrações: a) subavaliação de estoque final; b) ausência de oferecimento à tributação de variações monetárias ativas (variações cambiais); e c) glosa de despesas com ágio. A infração descrita na letra “a” acima foi excluída pela decisão de primeiro grau, não tendo havido interposição de recurso de ofício, vez que o crédito tributário exonerado não ultrapassou o limite para tal. Assim, o acórdão ora embargado tratou, apenas, das irregularidades descritas nas letras “b” (variação cambial) e “c” (despesa de ágio). O acórdão nº 1.301-00.058, em que a já referida Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: RESGATE DE AÇÕES. VARIAÇÃO CAMBIAL – A variação cambial apurada em resgate de ações não se confunde com a flutuação cambial decorrente de ajuste de equivalência patrimonial, devendo, por expressa disposição de lei, ser submetida à incidência do imposto de renda e das contribuições sociais lançadas por via reflexa. Não obstante, a identificação de erro na determinação da matéria tributável impõe a devida correção por parte da autoridade julgadora. DESPESA DE ÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE – Não há que se falar em despesas de ágio na situação em que os montantes correspondentes decorrem de expectativas de rentabilidade daquele que se beneficiou da redução do lucro tributável. JUROS SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Em sede de embargos, a contribuinte argumenta que procura esclarecer dúvidas, omissões e obscuridades relacionadas a (in verbis): Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 6 6 i) fundamentação da decisão que manteve a tributação sobre a variação cambial na equivalência patrimonial na baixa de investimento no exterior; e ii) fundamentação da decisão que manteve a glosa das despesas de ágio. Sustenta, ainda, a embargante, ter havido erro de cálculo no auto de infração. Pelas razões adiante expostas, o apelo não deve ser acolhido. Em primeiro lugar, releva destacar que o remédio jurídico pretendido pela contribuinte (embargos declaratórios) constitui via estreita, cuja admissibilidade é condicionada à observância dos pressupostos indicados no artigo 65 da Portaria MF nº 256, de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nessa linha, a impetração de embargos limita-se às circunstâncias em que fique demonstrado que o acórdão: a) contém obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos; e b) omitiu ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Assim, ressalto que deve ser afastado todo e qualquer argumento trazido pela embargante com o intuito de rediscutir o mérito do pronunciamento feito pela Turma Julgadora, eis que inexistente, juridicamente, o dever de apreciação. Passo, agora, a demonstrar a insubsistência das alegações da embargante. VARIAÇÃO CAMBIAL Alega a embargante: ... 4. O presente tópico trata do lançamento buscando a tributação da equivalência patrimonial correspondente à variação cambial em investimento no exterior. Nesse sentido, na fundamentação da DRJ, para manter a tributação sobre os aludidos ganhos, encontra-se no item 61, o seguinte: ... 5. Em razões de recurso, a embargante postulou o tratamento da matéria segundo o regime do artigo 25 da Lei 9249, observando o disposto no parágrafo 6º do referido dispositivo. ... 8. A decisão ora embargada manteve o lançamento, ao entendimento de que o fato de se tratar de resgate de ações ensejaria a tributação da variação cambial decorrente da equivalência patrimonial. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 7 7 II.1. Da omissão do acórdão 9. Os presentes embargos se prestam a postular o exame da fundamentação contida nos itens acima, em especial a aplicação do artigo 25, parágrafo 6º, da Lei 9249 e o artigo 427 do RIR/99. Na medida em (que) o resgate de ações acarretou a baixa do investimento (e não direito de crédito), o artigo 427 deveria ser obedecido, o que foi feito pela Recorrida. 10. Este fundamento, data máxima vênia, não foi apreciado por essa Turma Julgadora... 11. Finalmente, há que se ressaltar que o Acórdão busca tributar os valores autuados como se fossem ganhos na alienação de investimento, olvidando-se que as contribuições ao PIS e a COFINS não incidem sobre alienação de bens do ativo permanente nos termos do... Aqui, como se vê, o que efetivamente a embargante pretende é que a matéria seja reapreciada segundo os fundamentos esposados no recurso voluntário, que, é bom que se ressalte, não guarda relação com os que serviram de suporte para os lançamentos tributários. Revela-se equivocada, também, como a seguir será demonstrado, a afirmação de que o acórdão embargado manteve o lançamento ao entendimento de que o fato de se tratar de resgate de ações ensejaria a tributação da variação cambial decorrente da equivalência patrimonial. No que tange às considerações acerca do PIS e da COFINS, tratam-se de argumentos só agora trazidos ao processo, não cabendo, assim, qualquer apreciação em sede de embargos. O voto condutor da decisão embargada, relativamente à tributação da variação cambial, assinalou: Em que pese uma certa variação na linha de argumentação, a contribuinte, em sede de recurso voluntário, basicamente renova as alegações oferecidas por ocasião da interposição da peça impugnatória. O argumento central da Recorrente é de que a tributação da variação cambial, no caso vertente, não encontra respaldo na legislação de regência. Nessa linha, sustentando que as variações cambiais geradas pela conversão para reais do patrimônio da controlada são capturadas no patrimônio da investidora por meio dos ajustes decorrentes da aplicação do método da equivalência patrimonial, afirma que referidos ajustes são neutros para fins fiscais por força do disposto no parágrafo 6º, do art. 25, da Lei nº 9.249/95. A partir de tal assertiva, a Recorrente discorre sobre a legislação que disciplina a tributação dos lucros auferidos no exterior, reproduzindo, inclusive, manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da intributabilidade da variação cambial relacionada a investimentos permanentes detidos no exterior. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 8 8 Creio que os argumentos expendidos pela Recorrente não podem ser recepcionados. Com efeito, ainda que se possa fazer algum reparo às considerações feitas pela Recorrente acerca da tributação da variação cambial atrelada aos ajustes decorrentes de equivalência patrimonial, a situação retratada nos autos é absolutamente distinta. Em consonância com o Termo de Verificação de fls. 813/830, a infração imputada à contribuinte está representada pelo não oferecimento à tributação dos ganhos cambiais auferidos em resgates de ações. Tratando-se, pois, de realização do investimento, em consonância com a legislação tributária, torna-se necessário determinar o ganho ou a perda cambial correspondente, fazendo-se transitar pelo resultado fiscal a receita (ganho) ou a despesa (perda) apurada. Releva observar que as flutuações cambiais derivadas dos ajustes de equivalência patrimonial, por não configurarem realização efetiva do investimento, têm sido objeto de ampla discussão neste Colegiado, vez que, com fundamento nas disposições da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, as autoridades fiscais as tem submetido à incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste particular, amparado em pronunciamento do Ministério da Fazenda no veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2003 (art. 46 da Medida Provisória nº 135/03), tenho me manifestado pela exoneração dos créditos tributários constituídos (IRPJ e CSLL). No caso ora submetido a exame, entretanto, o lançamento tributário teve por base, entre outras, as disposições do art. 375 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) e do art. 30 da MP nº 1.858-10/99 e reedições. O artigo 375 do RIR/99, por sua vez, tem por fundamento o preconizado pelo art. 18 do Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 8º da Lei nº 9.249/95, art. 9º da Lei nº 9.718/98 e art. 30 da MP nº 1.858-10/99 e reedições. Em conformidade com a citada legislação, as variações cambiais: a) devem ser incluídas no lucro operacional; b) quando negativas (perdas cambiais), podem ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional; c) são consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso; e d) devem ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 9 9 lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando da liquidação da correspondente operação. Observo, assim, que a situação tratada na peça acusatória, qual seja, variação cambial apurada em resgate de ações, é absolutamente distinta das flutuações cambiais determinadas em decorrência dos ajustes de equivalência patrimonial que, por pronunciamento advindo do próprio Ministério da Fazenda, dependeria de expressa previsão legal. Apesar de entender que os diplomas legais antes citados, na hipótese da efetiva disponibilização de lucros auferidos no exterior e da ocorrência de variação cambial positiva, são aptos a servir de suporte para a incidência dos tributos e contribuições aqui tratados, sendo admissível a subtração do resultado negativo na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tenho me curvado ao pronunciamento do Ministério da Fazenda acerca da matéria, única e exclusivamente em razão da necessária observância dos ditames do poder hierárquico. ... Adiante, naquilo que denominou OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO, a embargante, trazendo premissa ausente no voto condutor da decisão combatida, vez que nenhuma alusão foi feita aos critérios utilizados pela autoridade autuante para determinar o montante tributável, tenta, mais uma vez, inovar em questões de mérito, trazendo argumentos contra a legislação que serviu de suporte para os lançamentos tributários. No que diz respeito a tais argumentos, a exemplo das considerações acerca do PIS e da COFINS, cabe apenas observar que eles deveriam ter sido apresentados por ocasião da interposição das defesas anteriores (impugnação e recurso), não se podendo admitir que se possa alegar OBSCURIDADE em relação ao fundamento legal da autuação, quando em relação a esse mesmo fundamento, claramente descrito na peça acusatória, a contribuinte adotou linha argumentativa que em nada se assemelha a que agora traz por meio dos embargos interpostos. Trata-se, pois, de inovação de argumento de defesa, que, atacando os critérios jurídicos considerados pela autoridade fiscal para determinar o montante tributável, busca tornar ilíquido e incerto esse mesmo montante. À evidência, considerando a via eleita, inexiste espaço para que tais alegações possam ser apreciadas. DESPESAS DE ÁGIO Relativamente a esse item, desconsiderada a descrição tendenciosa e inadequada da estrutura do voto condutor da decisão embargada e a reiteração de argumento de defesa apreciado e afastado pelo citado voto condutor (a de que a decisão de primeiro grau teria alterado o fundamento do lançamento), a embargante afirma: ... Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 10 10 33. Nesse contexto, o voto deixou de se manifestar sobre fundamentos apresentados no Recurso, cuja apreciação é fundamental ao deslinde do feito, introduzindo ainda um novo fundamento para a manutenção da autuação, que não havia sido ventilado no processo até o momento. Adiante, tece considerações acerca dos seguintes aspectos: - que o Relator teria entendido que a despesa de ágio seria indedutível por decorrer da chamada incorporação invertida; - que o acórdão teria sido omisso quanto ao conteúdo e alcance da expressão “aquisição” constante do artigo 385 do RIR/99 (aqui, a contribuinte faz referência aos itens 187 e seguintes da IMPUGNAÇÃO); - que o acórdão embargado teria sido omisso em relação ao Relatório da ERNST & YOUNG (mais uma vez, a contribuinte faz referência aos argumentos esposados na peça de IMPUGNAÇÃO acerca da matéria, admitindo, de forma expressa, que não tratou do assunto do recurso por entender que a decisão de primeira instância havia consentido com o que ela havia alegado na impugnação); - que o acórdão embargado teria se omitido em relação ao propósito negocial da operação; - que teria havido erro de fato, vez que a participação transferida em 27 de março de 2003 não teria retornado aos antigos acionistas. Apesar de não vislumbrar nos presentes autos a ocorrência das omissões apontadas, trago, como mero subsídio, a jurisprudência (pacífica) do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do Código de Processo Civil o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não obstante, fazendo uso da mesma metodologia adotada pela embargante, esclareço que o recurso voluntário por ela apresentado foi estruturado da seguinte forma: I – SÍNTESE DA AUTUAÇÃO: por meio de seis tópicos, a contribuinte descreveu as infrações que lhe foram imputadas; II – REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA (i – RESULTADOS POSITIVOS DE VARIAÇÃO CAMBIAL) : por meio de quarenta e seis tópicos, a contribuinte trouxe argumentos relacionados à tributação da variação cambial, cujas alegações trazidas em sede de embargos já foram apreciadas; II – REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA (ii – ÁGIO): no presente item e subitem, constituídos por sessenta e dois tópicos, a contribuinte tratou, em vinte e um deles, de descrever os fatos, em outros seis, de descrever a autuação fiscal e as razões expendidas na peça impugnatória, em trinta e cinco, da decisão da qual recorria (em que, basicamente, sustentou que tal decisão tinha inovado na fundamentação da autuação, que inexistiria motivo para simular, e, em comentários finais, sintetizou os argumentos anteriormente expendidos); Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 11 11 II – REFORMA DA R. DECISÃO PROFERIDA (iii – A INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS); III – DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS; e IV – PEDIDO O voto condutor da decisão combatida, por sua vez, assinalou (relativamente ao ÁGIO): DESPESA DE ÁGIO No que diz respeito a esse item, a argumentação básica da Recorrente é de que empreendeu reestruturação visando segregação de ativos, inexistindo artificialismo na apuração do ágio, mas, sim, fiel observância das disposições da Lei nº 9.532, de 1997. Nesse diapasão, pode-se destacar os seguintes pontos da peça recursal apresentada pela contribuinte: - o crescimento e desenvolvimento de atividades desvinculadas do negócio central da empresa demandaram mudança na sua estrutura organizacional; - o ingresso de sucessores nos quadros administrativos da empresa, a não profissionalização da administração e a concentração de negócios afeitos aos investimentos familiares, passaram a ser fonte permanente de conflitos e desentendimentos entre os sócios, colocando em risco a própria sobrevivência da empresa; - para segregar o negócio farmacêutico dos que a ele não se vinculavam (em especial, atividades imobiliárias), foi eleita a empresa MAGENTA, que até hoje representa o braço imobiliário do Grupo; - tendo sido conferida à MAGENTA participação integral no capital social da empresa, ela deveria receber em pagamento de dividendos os imóveis que lhe permitiriam dar curso às atividades imobiliárias; - o ACHÉ foi conferido à MAGENTA pelo valor registrado nas três holdings familiares, que já contemplava ágio, de forma que não há que se falar que essa operação foi realizada com o objetivo de “criar” ágio; - o valor pago pela MAGENTA, como a respectiva emissão de ações, estava de acordo com a avaliação do ACHÉ, realizada pela ERNST & YOUNG com base na perspectiva de rentabilidade futura; - após a aquisição, a MAGENTA desdobrou o custo de aquisição em valor patrimonial e ágio, nos exatos termos do art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda; Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 12 12 - subseqüentemente, tendo recebido os imóveis em pagamento de dividendos, a MAGENTA foi cindida, segregando-se os imóveis do investimento na atividade farmacêutica, enquanto a parcela relativa à participação na atividade farmacêutica foi incorporada ao ACHÉ; - após a incorporação, o ACHÉ registrou o ágio que teve por fundamento econômico as perspectivas de rentabilidade futura (R$ 583.247.482,99) em conta de ativo diferido para futura amortização e a parcela do ágio correspondente ao investimento na PRODOME (R$ 30.010.000,00) à conta do referido investimento, conforme determina o art. 386, incisos I e III respectivamente; - a insurgência fiscal contra a observância das regras da CVM é inócua, pois as regras e procedimentos seguidos pela empresa são também determinados pela própria legislação fiscal; - o entendimento da Fiscalização no sentido de que a conferência do ACHÉ em integralização do capital social da MAGENTA não seria uma forma de aquisição não procede, pois, aquisição é qualquer forma translativa de propriedade e domínio, e a integralização de capital é uma forma de transferir a propriedade. No que tange especificamente à decisão prolatada em primeira instância, a Recorrente sustenta que a autoridade julgadora houve por bem manter a autuação, abandonando as alegações constantes na peça impositiva e invocando a prática de simulação, que não havia sido cogitada em nenhum momento pela autuação (adita que o auto de infração sequer aplicou multa qualificada ao caso). Argumenta que a adoção de fundamentos jurídicos diferentes, pelo auto de infração e pela decisão recorrida, acarreta nulidade, além de violação ao art. 146 do CTN. Afirma que a decisão recorrida alega que houve simulação mas não a comprova, ao argumento de que poderia presumir a ocorrência de simulação, já que sua comprovação seria muito difícil. Aduz que nenhum dos atos praticados na reestruturação seria necessário para a alegada “criação do ágio”, pois este já existia antes mesmo de se dar a reestruturação societária. Relativamente a esse item, a imputação da infração foi feita a título de ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, tendo sido consideradas as seguintes matérias tributáveis: FG: 31.12.2003 – R$ 17.250.000,00 FG: 31.12.2004 – R$ 89.520.000,00 Como fundamento legal foram utilizados os arts. 249, 385, 386, 387 e 391, todos do RIR/99. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 13 13 A controvérsia aqui, como se vê, cinge-se à possibilidade, frente à legislação do imposto de renda, da dedutibilidade da despesa de ágio promovida pela Recorrente. Observo, de início, que, diante dos termos da imputação promovida pela autoridade fiscal, não se encontra em discussão nos presentes autos a legalidade ou legitimidade das operações realizadas pela contribuinte, mas, sim, se os efeitos fiscais delas decorrentes podem ser admitidos. Para a solução da lide, creio que mereçam ser destacadas as seguintes considerações trazidas pela autoridade autuante (Termo de Verificação Fiscal – fls. 813/830): 1. Através da empresa ERNST & YOUNG foi procedida uma avaliação do patrimônio da Recorrente, em 04 de março de 2003. Referida avaliação, efetuada em razão de pedido formulado pela contribuinte, foi efetuada com base em informações contábeis e gerenciais fornecidas pela própria Recorrente, ou seja, os elementos colhidos e que seviram de base para avaliação foram tidos como verídicos a partir de informações prestadas pela contribuinte sem que fosse efetuada uma auditoria; 2. A empresa avaliadora (ERNST & YOUNG), diante da metodologia adotada, consignou, de forma expressa, que não assumia qualquer responsabilidade futura em relação à precisão dos dados utilizados; 3. Dos denominados ATIVOS NÃO OPERACIONAIS considerados pela avaliadora, o único investimento reavaliado foi concernente à empresa PRODOME LTDA., reavaliação essa promovida com base em laudo de avaliação emitido pela empresa RICHARD ELLIS e pelo valor de realização dos estoques; 4. Os sócios da Recorrente (VENTURA LTDA, PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARVIC’S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) transferiram, cada um, 4.500.000 ações, em 27 de março de 2003, para a empresa MAGENTA PARTICIPAÇÕES S/A (sediada no mesmo endereço da Recorrente e tendo os mesmos administradores), sendo que essas mesmas ações retornaram, em 1º de abril de 2003, isto é, após cinco dias, aos mesmos proprietários anteriores (VENTURA, PARTAGE e MARVIC’S); 5. No período em que ações ficaram em seu poder (de 27 de março a 1º de abril de 2003), a MAGENTA, com base no relatório elaborado pela empresa ERNST & YOUNG, promoveu os lançamentos contábeis absorvendo o resultado da avaliação patrimonial efetuada; 6. Em 1º de abril de 2003, os administradores da Recorrente e da empresa MAGENTA deliberam no sentido de verter, por meio de cisão parcial, parte do patrimônio desta última para a Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 14 14 Recorrente, tomando por base os valores patrimoniais retratados no relatório elaborado pela ERNST & YOUNG; 7. No documento PROTOCOLO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO E INSTRUMENTO DE JUSTIFICAÇÃO ENTRE MAGENTA PARTICIPAÇÕES E ACHÉ, consta, entre as justificativas e considerações registradas, a seguinte informação: “que a Magenta, após a conferência de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, emitidas pelo ACHÉ ao seu capital social, conforme AGE da Magenta, realizada em 27/03/2003, passou a deter o ágio existente no Aché”; 8. Restou consigado ainda no referido documento: “que a cisão parcial da Magenta com a incorporação do acervo cindido pelo Aché, possibilitará a segregação final das atividades do Aché, bem como levará a este ágio referido que se justifica, na medida em que permitirá: 1) segregação das atividades atualmente exercidas pelo Aché, melhorando seu gerenciamento, administração e eficiência; e II) a melhoria das condições de capitalização e do fluxo de caixa do Aché, através do aproveitamento por parte deste, do benefício fiscal gerado pela amortização do mencionado ágio, motivo pela qual firma, o presente nos seguintes termos:”(GRIFEI); 9. O ágio acima referenciado decorreu da avaliação promovida pela empresa ERNST & YOUNG; 10. Após 1º de abril de 2003, isto é, promovida a reorganização societária que possibilitou a criação do ÁGIO, a MAGENTA cede as ações para as proprietárias anteriores da Recorrente (VENTURA, PARTAGE e MARVIC’S), de modo que, após cinco dias, tudo volta ao estado anterior; 11. A empresa MAGENTA apresentou nos anos-calendário de 2001 e de 2002 declarações como INATIVA, e, após esses anos, se submeteu à incidência do imposto com base no lucro presumido; O que se observa é que os administradores da Recorrente e de outras empresas a ela ligadas, em um prazo de cinco dias, tomando por base uma avaliação discutível do seu patrimônio, aproveitaram-se de uma reorganização societária para fazer surgir uma despesa vultosa, classificada como ÁGIO, e, a partir daí, reduzir o lucro tributável. O planejamento tributário engendrado pela Recorrente, que ao menos no que tange aos seus efeitos fiscais revela o lado perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em síntese, a criação de uma despesa que tem por base a própria mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu ativo os resultados de uma suposta rentabilidade futura e, por meio de uma reorganização societária, sem despender um único centavo, transformou essa mais valia em uma despesa. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 15 15 Como salientado pela autoridade fiscal, o ágio objeto de amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado, representa a sua própria expectativa de lucro, nascida em decorrência da avaliação solicitada à empresa ERNST & YOUNG. O que salta aos olhos é que, como bem ressaltou a autoridade fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses estritamente societários, forjar a existência de um ágio para, a partir da conseqüente redução da incidência tributária, propiciar ganhos para os seus acionistas. Note-se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio apropriado como fruto de artificialismo, não questionou os motivos alegados pela Recorrente para promover as operações aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se imiscuiu em seus negócios, declarando-os ilegais ou ilegítimos. Apenas e tão-somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados pela empresa, a luz da legislação do imposto de renda, não poderiam ser admitidos. A meu ver, outra não poderia ser a conclusão, pois, no caso vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do patrimônio daquela que almeja beneficiar-se de sua dedutibilidade, não há que se falar em ágio decorrente de aquisição de participação societária. O argumento da Recorrente no sentido de que a autoridade julgadora de primeira instância teria mudado o fundamento jurídico do lançamento, a meu ver, merece reparo, pois, como se demonstrará adiante, tal ilação é apresentada fora do contexto em que os argumentos foram trazidos aos autos. Com efeito, a referida autoridade, após explicitar de forma minuciosa os fatos que, segundo sua análise, demonstravam a absoluta impossibilidade de se admitir a deduditibilidade da despesa, fez considerações acerca dos institutos da elisão, evasão e simulação para retrucar afirmações apresentadas pela contribuinte em sua peça impugnatória, senão vejamos: ... Adições não computadas na apuração do lucro real Para se entender as operações que foram feitas e que resultaram na produção de ágio nas operações de transferência da totalidade das ações da Aché dos três sócios originais para a Magenta e, cinco dias depois, a nova transferência dessas mesmas ações novamente para os três sócios originais, deve-se fazer um cronograma das operações realizadas: Em 04/03/2003 é feito relatório de avaliação econômica financeira da contribuinte pela empresa Ernst&Young (fls. 405 a 437). Dessa avaliação destaca-se, dentre todas empresas controladas pela Aché, a única a sofrer alteração de valor foi a empresa Prodome Farmacêutica. Esse investimento teve seu Fl. 15DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 16 16 valor aumentado com base no laudo efetuado pela empresa Richard Ellis, laudo esse que reavaliou o ativo imobilizado dessa empresa e o valor da realização dos estoques, concluindo pela valoração desse ativo em R$ 30.010.000,00. Esse relatório da Ernst&Young considerou também os resultados obtidos pela Prodome no primeiro trimestre de 2003. Em 27/03/2003 as três empresas sócias,Ventura Ltda, Partage Empreendimentos e Participações Ltda e Marvic´s Empreendimentos e Participações S/A que detinham o controle acionário da Aché, passam a ser sócias da empresa Magenta Participações S.A com os mesmos 33,3% de participação e a Magenta passa a ter 100% das ações da Aché pela capitalização da Magenta com as ações da Aché. Em, 01/04/2003, cinco dias depois, a empresa Magenta foi cindida parcialmente, retornando o controle acionário da empresa Aché para os mesmos sócios anteriores e nas mesmas proporções do controle que detinham antes da primeira transferência. O ágio obtido na primeira transação foi transferido junto com a Aché que, ao efetuar sua amortização, reduziu os lucros e, conseqüentemente, diminuiu o valor a ser tributado. Desse modo, deve-se analisar nesse momento a questão da operação de transferência de ações para a empresa Magenta cujos sócios, cinco dias após a suposta aquisição, resolveram cindir a empresa Magenta de maneira tal que cada um dos antigos sócios da Aché recebeu de volta a mesma cota de ações que detinha na empresa Aché e, junto com essa “devolução” veio para a contabilidade da empresa Aché o conveniente bônus de R$ 613.257.482,99, identificado pela contribuinte como ágio resultante da operação. Dessa operação cabe apontar alguns aspectos relevantes. A empresa Magenta tem os mesmos administradores - diretores que a empresa Aché, fato evidenciado pelo Protocolo de Cisão Parcial e Incorporação (fls. 448 a 456), firmado entre as duas empresas, cinco dias após a transferência da totalidade das ações da Aché para a empresa Magenta, cujos signatários do acordo são os mesmos para as duas empresas. A alegada divergência entre sócios para a cisão da empresa Magenta não seria resolvida, se real fosse, com a cisão da empresa pois como já visto os diretores das duas empresas são os mesmos. A empresa Magenta até 2003 apresentou DIPJ como inativa. Mesmo assim foi aceita como sócia das três empresas sócias da Aché, que transferiram a totalidade do capital votante da Aché para essa empresa que, embora tenha sido intimada pela Fiscalização, nunca esclareceu de onde retirou o dinheiro necessário para aquisição das ações da Aché, detalhe bastante relevante visto que, se as ações foram transferidas, somente com a contrapartida da emissão de ações da Magenta, cujos Fl. 16DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 17 17 diretores são os mesmos da Aché, não deveria haver ágio pois não haveria justificativa de “vender” para si mesmo um bem com ágio, a não ser que se visasse a produção de benefícios fiscais, como de fato aconteceu no caso presente. Além desses fatos, no brevíssimo tempo que deteve a totalidade das ações da Aché, a Magenta ainda recebeu dividendos da Aché, que foram “pagos” em imóveis, tendo passado à propriedade da Magenta os ativos imobiliários que a Aché detinha, segundo as palavras da própria impetrante. Claro que nas operações feitas nada foi realmente adquirido, havendo tão somente a emissão de ações com ágio, por parte de uma empresa (Magenta), até então inativa, cujo valor de mercado somente teve alguma expressão após a brevíssima detenção durante 5 dias das ações da Aché, conforme se observa nas DIPJ apresentadas por ela (fls.465 a 495). Ainda que a empresa vocifere contra a ação fiscal, querendo forçar a ocorrência uma venda efetiva, geradora de ágio, a realidade dos fatos contradiz sua versão. A operação de emissão de ações da Magenta contra a entrega da totalidade de ações da Aché nunca poderia ser caracterizada como venda, e sim como integralização de capital mediante entrega de ações aos fornecedores do capital, representado pela Aché. Esses fornecedores representados pelas três empresas: Ventura, Partage e Marvic, continuam sendo donas da Aché, via Magenta, através das ações emitidas a cada uma delas. Ora, se venda houvesse, as três empresas vendedoras deixariam de possuir a empresa Aché , o que não ocorreu, pois continuaram sendo sócias e acionárias da Magenta. Com a cisão parcial, a participaçõ de cada sócia anterior no controle acionário da Aché voltou ao estado anterior nas mesmas exatas proporções no que tange o laboratório Aché, com a diferença que a parte imobiliária ficou com a Magenta à título de “dividendos pagos”. Observa-se também que não houve apresentação de qualquer contrato de compra e venda pertinente à operação realizada. Quanto ao argumento da empresa que a operação efetuada poderia ser considerada, não como entendeu a Fiscalização, uma simulação, mas na realidade, um planejamento fiscal, ou seja, elisão e não evasão fiscal, aborda-se a seguir alguns aspectos de tal tema. As definições de elisão e evasão fiscal não são unânimes na doutrina, porém, existe consenso no sentido de que elisão fiscal corresponde à economia lícita de tributos e evasão fiscal à sonegação ou simulação, que pode ser absoluta ou relativa, esta última denominada dissimulação. Assim, existem características que diferenciam elisão de evasão. Conforme entendimento dominante, elisão fiscal corresponde à prática de atos lícitos, anteriores à incidência tributária, de Fl. 17DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 18 18 modo a obter-se legítima economia de tributos, seja impedindo- se a ocorrência do fato gerador, seja retirando o contribuinte do campo de abrangência da lei ou simplesmente reduzindo o montante do tributo a pagar. Já a evasão fiscal constitui a prática, concomitante ou posterior à incidência tributária, com utilização de meios ilícitos (fraude, sonegação, simulação) para se furtar ao pagamento de tributos. ... (GRIFEI) É certo que a autoridade julgadora de primeira instância viu, a partir dos fatos trazidos aos autos, muito além do que foi imputado pela autoridade responsável pelo lançamento, porém, isto em nada prejudicou o exercício do direito de defesa da Recorrente e, o que é mais importante, não invalida a fundamentação legal explicitada na peça acusatória. Alega ainda a Recorrente que o ágio em discussão já se encontrava registrado nas empresas que controlavam o seu capital. Para comprovar tal afirmação, junta aos autos os documentos de fls. 1.245/1.247, representados por: a) correspondência encaminhada à empresa VENTURA HOLDING, por meio da qual foi solicitada a posição patrimonial relativa ao investimento mantido na Recorrente; b) correspondência em que a empresa VENTURA HOLDING informa que o valor detido por ela, em 25 de março de 2003, era de R$ 328.500.093, 08, assim desdobrados: Valor Patrimonial – R$ 154.080.932,08; Ágio a Valor de Mercado – R$ 10.309.293,00; Ágio por Rentabilidade Futura – R$ 194.109.868,00; c) cópia da página do Livro Razão onde tais valores foram contabilizados; e d) cópia da ficha 38A (BALANÇO PATRIMONIAL) da DIPJ referente ao ano- calendário de 2002. Referida documentação, a meu ver, não conduz à conclusão diversa da que se desenha no presente julgamento, vez que inexistente elementos complementares capazes de confirmar a origem dos ágios ali consignados. Ademais, a Recorrente não trouxe ao processo documentos que possibilitem averiguar os desdobramentos contábeis de tais montantes a partir do processo de reorganização que resultou na elevação do dispêndio que se pretendeu amortizar. Com o devido respeito, a simples comparação do recurso voluntário com o voto condutor da decisão embargada é capaz de cristalizar a idéia de que a pretensão da contribuinte ao opor embargos não foi outra senão a de requerer, a partir do ingresso de novos argumentos, reconsideração do decisum, pretensão que não encontra sustentação nas normas processuais que disciplinam o contraditório administrativo. Colaboram para tal conclusão os seguintes fatos: Fl. 18DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 16561.000027/2007-61 Acórdão n.º 1302-00.355 S1-C3T2 Fl. 19 19 a) a ilação de que o “Relator” entendeu que a despesa de ágio seria indedutível por decorrer da chamada incorporação invertida, não tem qualquer respaldo nos autos; e b) as omissões apontadas (a exemplo do denominado ERRO DE FATO) não podem ser consideradas como tal, eis que as matérias referenciadas nos embargos, ou não representaram item relevante para a solução do litígio, ou simplesmente não foram trazidas em sede de recurso voluntário; Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de NÃO ACOLHER os embargos declaratórios. Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2010 Relator Wilson Fernandes Guimarães Fl. 19DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 27/09/2010 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6598464 #
Numero do processo: 11610.009811/2003-65
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.674
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é da compensação, que, consubstanciando forma de extinção da obrigação tributária, é matéria examinável na esfera administrativa, eis que somente a autoridade administrativa (e não a judicial) detém competência, quer para homologar o lançamento do crédito compensado em declaração do contribuinte, extinguindo a obrigação tributária, quer para efetuar o lançamento de eventuais diferenças, tenha a compensação sido determinada por ordem judicial ou administrativa (arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN). PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN para pedidos de restituição do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e devido com base na Lei Complementar nº 7/70 conta-se a partir da data do ato que definitivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, de 09/10/95, extinguindo-se, portanto, em 10/10/2000. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CONTRA A FAZENDA EXTINTOS PELA DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Assim como não se confundem o direito à repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) com as formas de sua execução, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei nº 9.430/96), não se confundem os prazos para pleitear o direito à repetição do indébito (art. 168 do CTN) com os prazos para a homologação de compensação ou para a ulterior verificação de sua regularidade (arts. 156, inciso II, parágrafo único, do CTN; e 74, § 5º, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003 DOU de 30/12/2003). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN), a lei desautoriza a homologação de compensação em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ou ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). Recurso voluntário negado.

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Numero do processo: 13804.000699/98-36
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 EXCESSO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VÍCIO MATERIAL SANÁVEL. AJUSTE DE OFÍCIO. O ajuste da base de cálculo do imposto pelo julgador é possível e não representa inovação, mas tão-somente mera recomposição do valor tributável da infração, cujo auto de infração apresenta descrição correta da infração, dos fatos e pertinente enquadramento legal. Trata-se de vício material sanável, ou seja, que pode ser corrigido de oficio pelo próprio julgador. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA -TAXA SELIC. Em relação aos débitos de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002, a partir de 01/01/1997 passam a incidir juros de mora pela Taxa SELIC.
Numero da decisão: 1802-000.452
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de• votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: NELSON KICHEL
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VÍCIO MATERIAL SANÁVEL. AJUSTE DE OFÍCIO. O ajuste da base de cálculo do imposto pelo julgador é possível e não representa inovação, mas tão-somente mera recomposição do valor tributável da infração, cujo auto de infração apresenta descrição correta da infração, dos fatos e pertinente enquadramento legal. Trata-se de vício material sanável, ou seja, que pode ser corrigido de oficio pelo próprio julgador. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA -TAXA SELIC. Em relação aos débitos de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002, a partir de 01/01/1997 passam a incidir juros de mora pela Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de• votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1 • er Marques Lins deS-ousa - Pre—sT: - • e Nelso Kichel- Relator EDITADO EM: I (e JUL pr Participaram da sessão de julgam- to os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrê r., Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Gabriela Maria Hilu da Rocha Pinto (Suplente Convocada) e João Francisco Bianco (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente contra decisão da DRJ/São Paulo I de 01/10/2003 que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal, reduzindo o IRPJ de R$ 266.799,83 para R$ 139.685,48 bem assim a multa de ofício e os respectivos juros de mora (fls. 195/200). Compulsando os autos, constata-se que o lançamento de oficio — Auto de Infração do IRPJ-, atinente ao ano-calendário 1993, fora lavrado em 03/03/98, em procedimento de revisão interna de declaração - malha fiscal, por falta de pagamento do imposto em virtude de prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, com imposição de multa de 75% (fls. 167/171), cujo demonstrativo do imposto lançado é o seguinte (fl. 171): PA Diferença Imposto (UFIR) Imposto (R$) 06/93 — vencimento: 30/07/93 94.927,57 09/93 — vencimento: 29/10/93 116.245,41 10/93 — vencimento: 30/11/93 81.756,13 TOTAL 292.929,11 266.799,83 (UFIR x 0,9108) Obs: Multa de 75%- Art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, c/c Art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66. Quanto aos fatos que determinaram a lavratura do auto de infração do IRPJ, e os argumentos expendidos pela autuada na primeira instância de julgamento, por estarem devidamente resumidos no relatório da decisão recorrida (fl. 197), transcrevo — nessa parte o citado relatório-, ipsis litteris: Em decorrência de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 1993, exercício 1994, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário no valor de R$ 639.554,10, sendo R$ 266.799,83 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), e o restante a titulo de multa 2 Processo n° 13804.000699/98-36 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.452 Fl. Z de oficio e juros de mora calculados até 28/02/1998 (fls. 49 a 56). 2. As irregularidades verificadas estão descritas na folha de continuação do auto de infração (fl. 50), como sendo: 2.1. Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real. Artigos 154, 382 e 388, inciso III do RIR11980, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, artigo 14 da Lei n° 8.023/1990, artigo 38, parágrafos 7 e 8 da Lei 8.383/1991 e artigo 12 da Lei n°8.541/1992. 3. Cientificada da autuação, a interessada, por meio de seus procuradores «is. 10 e 11), apresentou em 23/04/1998, a impugnação delis. 01 a 09, alegando em síntese o seguinte: 3.1 que não houve compensação de prejuízo a maior, mas, sim, preenchimento errôneo da declaração, no que tange ao aproveitamento do prejuízo fiscal parcela IPC/90 (sic); 3.2. que o lançamento promovido não considerou que a impugnante promoveu a retificação da Declaração do ano- - calendário de 1993, cujo protocolo se deu em 04/08/95 (fls. 57 a 75); 3.3 que o artigo 40, do Decreto n° 332/91, autorizou a dedução da parcela resultante da correção monetária pelo IPC/90 dos prejuízos fiscais pendentes de compensação em 31/12/90; 3.4 que a parcela do prejuízo fiscal do período-base 1989 da Impugnante, correspondente à correção monetária pelo IPC/90 é de 2.062.075,61 UFIR.. Logo, em junho/93 a Impugnante promoveu à dedução de 25% desse valor, ou seja, 515.518,90 UFIR; 3.5. que em virtude de um equívoco, a citada dedução foi realizada no Quadro 04, Anexo 02, linha 43 (compensação de prejuízo fiscal do período-base 1993), ao invés da linha 37 (Outras Exclusões conforme LALUR); 3.6. que esse equívoco, representando mero erro de fato, não causou nenhum prejuízo do Erário Federal, vez que não implicou falta ou insuficiência de recolhimento do imposto devido; e, • 3.7. que à vista do exposto, solicita o cancelamento do auto de infração. A recorrente tomou ciência da decisão da DRJ/São Paulo I em 24/01/2007 (fl.205); apresentou Recurso Voluntário em 22/02/2007 (fls. 206/217), juntando, ainda, os documentos de fl. 228. Em síntese, constam do Recurso Voluntário os seguintes argumentos da. recorrente: 3 1) - Cancelamento do auto de infração — lançamento efetuado com base em DIRPJ original, e que já havia retificadora: - que o fisco não levou em conta a DIRPJ Retificadora apresentada antes do início do procedimento de fiscalização; que a decisão recorrida reconheceu essa situação, no voto do relator - Acórdão (fl. 198), nos seguintes termos: (-) 7. De fato, o auto de infração reporta-se à declaração de número 91597-32 entregue em 29/04/1994 (lis. 166), e conforme extrato de fls. 194, consta dos arquivos da SRF que a impugnante entregou em 04/08/1995 outra Declaração de Rendimentos correspondente ao ano calendário de 1993. (-) 11. Conforme cópia da DIRPJ/94 (Retificadora) arquivada sob o n° 0061102 (fls. 161 a 165), a interessada retificou o lucro real apurado nos meses de junho e agosto mediante a exclusão de parcelas da diferença da correção monetária IPC/BINF. (.) - que, em sendo assim, há entendimento do então 1° Conselho de Contribuintes (atual CARF) que o respectivo AI, que tomou por base declaração de ajuste anual já retificada pelo sujeito passivo, deve ser cancelado. A propósito, a recorrente transcreveu as seguintes ementas de Acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL QUE JÁ HOUVERA SIDO MODIFICADA PELO SUJEITO PASSIVO -NULIDADE — Deve ser cancelado o auto de infração que tomou por base declaração de ajuste anual já retificada pelo sujeito passivo, trazendo lhe prejuízos. O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Recurso provido." (Acórdão 106- 14437, Datada Sessão: 24/02/05) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. Comprovado nos autos que o contribuinte apresentou declaração retificadora, antes do início da ação fiscal, alterando o resultado do período, de Lucro Real tributável para Prejuízo Fiscal, e que o lançamento cinge-se a glosa de compensação de prejuízos efetuada indevidamente na declaração retificada, há que ser cancelado o lançamento, portanto, analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada. "(Acórdão 103-21323, Data da Sessão:13/08/03). - que pelas razões expostas, o lançamento deve ser cancelado. 4 Processo n° 13804.000699/98-36 S1-TED2 Acórdão n.° 1802-00.452 Fl. 3 1.1) — Do erro no preenchimento da DIRPJ 1994, ano-calendário 1993. Aqui, reproduzo o texto constante do recurso (fls 212/213): 9.A RECORRENTE, conforme pode-se verificar através da Declaração de Rendimentos referente ao período-base de 1989 (Doc.04, da Impugnação), apurou prejuízo fiscal na ordem de NCz$ 22.476.295,00, correspondente a 2.052.292,32 UFIR. 10.Em virtude do reconhecimento pelo artigo 40, 3Ç 1°, da Lei n ° 8.200/91 e pelo Decreto n ° 332/91, do expurgo inflacionário atribuível à clifèrença de correção monetária BTNF-IPC/90, as pessoas jurídicas, além de adquirirem o direito à dedução do saldo devedor de correção monetária de balanço, também foram autorizadas a deduzir a parcela resultante da correção monetária pelo IPC/90 dos prejuízos fiscais pendentes de compensação em 31/12/90. 11 .No caso da RECORRENTE, a parcela do prejuízo fiscal do período-base de 1989 correspondente à correção monetária pelo IPC/90 é de 2.062.075,61 UFIR.. Assim, como lhe era de direito, no mês de junho de 1993 promoveu à dedução de 25% desde montante, ou seja, 515.518,90 UFIR. 12. Ocorre, no entanto, que ao promover a dedução deste valor, o fez no Quadro 04, Anexo 2, Linha 43 (compensação de prejuízo fiscal do período-base de 1993) em vez de fazê-lo na Linha 37 (outras exclusões conforme LALUR). 13.Este erro no preenchimento provocou uma discrepância entre os valores dos prejuízos fiscais efetivamente declarados pela RECORRENTE e aqueles compensados no ano- calendário de 1993, causando a diferença apontada no Auto de Infração. (..) 15. Portanto, I. Conselheiros, não houve compensação de prejuízo a maior, mas preenchimento errôneo da declaração, no que tange ao aproveitamento do prejuízo fiscal da parcela IPC/90. 16. Ora, a impropriedade contida na DIR 93(94), a qual, diga-se de passagem, foi retificada, antes do início do processo fiscal, com a apresentação da DIR retificadora, trata-se de mero erro de fato, uma vez que tal equívoco cometido pela RECORRENTE, quando do preenchimento da referida Declaração, não acarretou prejuízo ao Fisco, conforme claramente demonstrado. 17. Aliás, se a Autoridade Fiscal considerasse a DIR 93 (94) retificadora certamente não efetuaria a presente autuação. 18.Logo, uma vez comprovado o erro e que o Erário não foi prejudicado, a pretensão fiscal é manifestamente insubsistente, face à inexistência de fundamento jurídico. 5 2) - Da inaplicabilidade da Taxa de Juros Selic sobre a Multa de Oficio: - que ainda que se mantenha a exigência fiscal, no presente caso, está sendo exigido da recorrente a Taxa de Juros SELIC sobre a multa de oficio, com fundamento na MP n° 1.621-31/98, atualmente convertida na Lei n°10.522/02 (artigos 29 e 30); - que artigo 161, do CTN, o qual dispõe que somente "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis", ou seja, apenas e tão somente o valor principal deve ser atualizado pelos juros, ressalvado o direito do Fisco exigir a multa correspondente, sem que a mesma seja atualizada. Isso porque a atual redação dos artigos 29 e 30, da Lei n° 10.522/02, somente foi incluída no texto da MP n° 1.621-31/98 em abril de 1997, razão pela qual não pode retroagir para aumentar ou cobrar tributos e penalidades sobre fatos geradores ocorridos antes da sua edição, ou seja, em 1988 e 1989. Isso porque, tal penalidade (juros sobre multa de oficio) não foi lançada pela Autoridade Administrativa quando da lavratura do Auto de Infração, e sua cobrança violaria o princípio da contraditório e da ampla defesa. - que, a título de argumentação, caso esse E. Conselho decida pela procedência da cobrança de juros sobre a multa de oficio, a respectiva cobrança deve se limitar a juros de 1% ao mês, consoante precedente desse Conselho (Processo n° 16327.000112/2005- 31, Acórdão 101-95802, 1° Câmara, data da Sessão 19/10/2006). - que, por fim, no que diz respeito à multa de oficio, caso mantida a autuação — o que mais uma vez se considera apenas para argumentar — está deverá ter seu percentual reduzido, cabendo destacar que o E. TRF-5a Região, fundamentado em decisões do E. STF, tem manifestado seu entendimento de que a multa não pode superar percentual de 30% (entendimento este extensivo à multa proporcional). Ante o exposto, em suma, a recorrente pede e espera que o recurso seja conhecido e provido, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser: a) cancelar totalmente a exigência a título do IRPJ, multa de oficio, juros e demais encargos, determinando-se, por conseguinte, o arquivamento do processo administrativo instaurado; ou b) alternativamente, seja reformada a r. decisão em relação à exclusão da Taxa SELIC sobre a multa de oficio lançada, bem como a sua redução para o percentual de até 30%; ou c) no mínimo, seja observado o limite de 1% para a incidência de juros sobre a multa de oficio. É o relatório. 6 Processo n° 13804.000699/98-36 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.452 Fl. 4 Voto Conselheiro NELSO KICHEL, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço. A lide versa acerca da imputação da infração falta de pagamento do imposto, em face de compensação a maior de prejuízos de períodos de apuração anteriores com Lucro Real dos meses de junho/93, setembro/93 e outubro/93. EXCESSO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VÍCIO MATERIAL SANÁVEL. AJUSTE DE OFÍCIO. Lançamento fiscal efetuado com base em DIRPJ (declaração original). A recorrente alega que já havia uma DIRPJ retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal corrigindo o erro de preenchimento da DIRPJ original e que o Fisco, quando da lavratura do Auto de Infração, não teria considerado esse fato; que, por conseguinte, não haveria infração tributária ou matéria tributável a exigir via lançamento fiscal. Pediu, então, o cancelamento do lançamento fiscal. Não tem razão a recorrente em sua irresignação, pois o lançamento já foi corrigido pela decisão recorrida. Vale dizer, essa questão, de forma correta, já foi enfrentada pela decisão recorrida que sanou o lançamento fiscal, ajustando a base de cálculo do imposto, expurgando o excesso de base de cálculo, considerando os dados constantes da DIRPJ Retificadora. Entretanto, a recorrente, sem razão, quer a revisão da decisão recorrida, para que o lançamento seja cancelado in totum, pois defende a tese de que - em face da declaração retificadora — não haveria a infração imputada. Diversamente do entendimento da recorrente, consta da decisão recorrida, de forma clara, objetiva e insofismável, que — embora considerando os ajustes da declaração retificadora quanto ao saldo de prejuízo fiscal - ainda sobejou valor tributável da infração imputada, pois o saldo prejuízo fiscal disponível foi insuficiente para neutralizar o Lucro Real apurado, inicialmente compensado. Nesse sentido, convém reproduzir excertos do voto do Relaor - Acórdão recorrido (fls. 198/199), in verbis: (.) 5. Em procedimento de revisão sumária da declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1993 7 (D1RPJ/1994), foi verificado que a interessada, nos meses de junho, setembro e outubro procedeu à compensação indevida do prejuízo fiscal referente a períodos anteriores do ano-calendário objeto da declaração. 6. A Impugnante alega que as diferenças encontradas pela fiscalização tiveram como origem Declaração de rendimentos que foi objeto de retificação. 7. De fato, o auto de infração reporta-se à declaração de número 91597-32 entregue em 29/04/1994 (fls.166), e conforme extrato de fls. 194, consta dos arquivos da SRF que a impugnante entregou em 04/08/1995 outra Declaração de Rendimentos correspondente ao ano calendário de 1993. 11. Conforme cópia da DIRPJ/94 (Retificadora) arquivada sob n° 0061102 (fis. 161 a 165), a interessada retificou o lucro real apurado nos meses de junho e agosto mediante a exclusão de parcelas da diferença da correção monetária IPC/BTNF. 12. O Auto de Infração de fls. 49 e 50 se restringe à compensação indevida de prejuízos. Assim em face da apresentação tempestiva da Declaração Retificadora, não compete à autoridade julgadora verificar a procedência do ajuste efetuado pelo contribuinte. 13. No entanto, conforme demonstrado a seguir, a falta apurada pela fiscalização não foi totalmente sanada pela Declaração Retificadora. (.) 14. Conforme pode ser verificado o saldo dos prejuízos acumulados nos meses de junho, setembro e outubro, não é suficiente para amortização da totalidade do lucro real apurado. Assim, o lançamento em tela deve ser mantido em relação ao lucro real remanescente, demonstrado a seguir: JUN/93 SET/93 OUT/93 Lucro Real (linha CR$ 35.582.662,00 CR$ 38490.394,00 CR$ 24.696 679,00 39) Prejuízo CR$ 31.034.564,0 CR$ 32.661952,00 0,00 Compensado Lucro Real CR$ 4.548.098,00 CR$ 5828.442,00 R$ 24.696.679,00 Lucro Real em 140.839,07 UFIR 78.045,55 UFIR 240.731,83 UFIR UFIR IR Devido 46.793,66 UFIR 24.815,93 UFIR 81.756,13. UFIR IR Devido em R$ RS 42.619,66 R$ 22.602,34 R$ 74.463,48 8 Processo n° 13804.000699198-36 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.452 Fl. 5 DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALORES EM RS IMPOSTO MULTA EXIGIDO 266.799,83 200.099,87 EXONERADO 127.114,35 95.335,76 MANTIDO 139.685,48 104.464,11 Obs.: Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente A recorrente, em seu recurso, em nenhum momento questionou os valores e cálculos constantes da decisão recorrida; simplesmente, tenciona o cancelamento total do lançamento fiscal, sem razão plausível. Porém, como demonstrado, a pretensão da recorrente não tem respaldo, pois„ mesmo levando-se em consideração a DIRPJ Retificadora, ainda assim o saldo de prejuízos foi insuficente para amortizar ou zerar o Lucro Real do período, quanto aos meses objeto do auto de infração. No caso, o ajuste da base de cálculo do imposto pelo julgador é possível, pois não representa inovação, mas tão-somente mera recomposição do valor tributável da infração, para afastar o excesso de base cálculo. Trata-se de vício material sanável, ou seja, que pode ser corrigido de oficio pelo próprio julgador. Ademais, como o auto de infração tem precisa descrição dos fatos e adequado enquadramento legal inexiste vício algum, ou seja, não há razão alguma para seu cancelamento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC: A recorrente, ainda, argumenta que, caso reste vencida ao final na instância administrativa, não devem ser exigidos juros de mora pela Taxa SELIC sobre a parcela do crédito tributário atinente à multa de oficio, a partir de 01/01/1997. A recorrente pretende não pagar juros de mora sobre a multa de oficio sob alegação de que a Lei n° 10.522/02 (art. 29 e 30) é posterior à data do fato gerador e não pode ser aplicada retroativamente, pois a cobrança de juros de mora — sobre essa parcela do crédito tributário — não foram objeto de lançamento fiscal, situação que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violação ao princípio da irretroatividade de lei, pois os juros de mora teriam caráter de penalidade. Os juros de mora não têm natureza de penalidade, mas sim caráterl compensatório, em face do contribuinte moroso ter ficado na posse de bem público. Ademais, os juros de mora por terem natureza acessória, a cobrança independe de lançamento expresso no auto de infração, seguem a sorte da obrigação principal. Logo, não há que se cogitar das citadas objeções. Para débitos de fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, há sim incidência de juros de mora - Taxa SELIC a partir de 01/01/1997, mormente sobre a multa de oficio (fatos geradores até 31/12/1994), desde que atendidas as condições dos arts. 29 e 30 da Lei n° 10.522/2002. Assim, prejudicada a pretensão de aplicação dos juros de mora de 1% ao mês na vigência da Lei , pois a lei regula a aplicação dos juros de mora de forma diversa quanto ao percentual previsto no Código Tributário Nacional — CTN, a partir de 01/01/1997. Quanta à suposta violação do princípio da irretroatividade de lei, também, não se configourou pois a insituição da Taxa SELIC para cobrança de tributos e contribuições deu-se pela Lei n° 9.065/95 (art. 13). Já, a Lei n° 10.522/2002 (arts. 29 e 20) tem caráter interpretativo quanto à aplicação da taxa SELIC desde 01/01/1997, sob pena de violação ao princípio da isonomia (todos os débitos em aberto sujeitam-se à taxa SELIC). Assim, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade de lei. Ademais, a máteria atinente a juros de mora — Taxa SELIC - está pacificada neste Conselho, conforme as seguintes Súmulas: 1) - Súmula CARF n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 2) - Súmula CARF n° 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Na órbita judicial a matéria, também, já está uniformizada, no sentido da legalidade da aplicação da Taxa SELIC na cobrança de tributos e contribuições não recolhidos tempestivamente. Neste sentido, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — STJ, guardião da norma infraconstitucional, cabe citar o Acórdão prolatado por unanimidade votos pela Primeira Turma, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 836.829-RS, em sede de Recurso Especial (Diário da Justiça de 16/04/2007), cuja ementa é a seguinte: "PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. .NÃO-OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INTERGRAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. io Processo n° 13804.000699/98-36 81-11112: Acórdão n.° 1802-00.452 EL eá I. É descabida a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando evidente a inexistência de omissão no acórdão recorrido. 2. A simples confissão de dívida, acompanahada de seu pedido de parcelamento, não configura a denúncia espontânea. 3. Esta Corte já uniformizou o entendimento no sentido de que a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários é plenamente cabível, porquanto fundada no art. 13 da Lei 9.065/95. 4. Agravo regimental desprovido." (negritei) MULTA DE OFÍCIO No que concerne à multa de oficio, quando do lançamento fiscal, já houve a aplicação da penalidade mais branda do que a vigente na data do fato gerador (aplicação de multa de oficio de 75% - Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c Art. 106, inciso II, alínea da Lei n° 5.172/66). É entendimento prevalente que - em matéria de penalidade adminstrativw- tributária - é inaplicável o princípio da capacidade contributiva, pois tal sanção deve ser graduada, sim, no patamar mais alto possível para inibir a prática da infração tributária (efeito pedagógico). Incide na penalidade administrativo-tributária apenas o infrator, o qual conhece a legislação de regência. Não obstante, se o infrator cometeu a infração tributária, então deve — antes — ter sopesado que valeria a pena assumir o risco (relação custo x beneficio). E, ainda, presente risco baixo de ser fiscalizado. Logo, o valor da multa de oficio não foi suficiente para demover a prática da infração. Como o dispositivo legal tem vigência plena, não sendo objeto de declaração de insconstitucionalidade com efeito erga omnes ou inter partes em processo judicial em que eventualmente a recorrente fizesse parte, não se pode negar vigência e aplicação ao caso concreto. Este Colegiado não tem competência para enfrentar, no mérito, a pretensa inconstitucionalidade de lei (caráter confiscatório), cuja matéria está assim sumulada: Súmula GARP' n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso. Sala nsões em 1 maio de 2010. Nelso Kic 13/1

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Numero do processo: 16327.000544/2003-80
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já havia transcorrido o prazo nonagesimal para a MP n° 1.858-6, que se encontrava em plena vigência. Nesta data, portanto, não mais era permitida compensação de base negativa de empresa sucedida por incorporação.
Numero da decisão: 1802-000.362
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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I Processo nO Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 16327.000544/2003-80 158.422 Voluntário 1802-00.362 - 2a Turma Especial 11 de março de 2010 CSLL SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. 8" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1.858-6, DE 30/06/1999. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exerCÍcios anteriores, até que encerrado o exerCÍcio fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exerCÍcios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exerCÍcio fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exerCÍcio social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já havia transcorrido o prazo nonagesimal para a MP n° 1.858-6, que se encontrava em plena vigência. Nesta data, portanto, não mais _. .-- . -m..permitida . .a.~pensaçãG. -de--~-..negati¥a-~pr-estl. "llleeclicla""P0r---" incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CORRÊA - Relator. EDITADO EM: 1 9 MAl 2010 -, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa,.Edwal Casom de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo nO 16327.00054412003-80 Acórdão n.01802-00.362 Relatório SI-TE02 FI. 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 1 a 8), no valor de R$ 129.538,06, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios. De acordo com a Fiscalização, a Contribuinte promoveu em 31/12/1999 a compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo as informações abaixo, que constam do relatório da decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-12.748, às fls. 66 a 70: 4. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 09 e 10), a autoridade noticia que: i) o autuado procedeu à compensação, em 31/12/99, de base de cálculo negativa de penodos anteriores, no montante de R$ 718.251,48, sem dispor de tal direito, conforme consta dos controles da SRF; li) incorporou o contribuinte CNPJ 28.850.483/0001-78, que possuía exatamente o saldo a compensar acima referido, contribuinte esse que cessou atividades em 30/06/99; iii) a incorporação e a edição da MP 1.858, cujo artigo 33 impede a compensação de prejuízos fiscais de sucedida, teriam ocorrido simultaneamente, não dispondo, portanto, o autuado do direito de compensar a base negativa de CSLL da incorporada; iv) o referido saldo a compensar do incorporado foi anteriormente revertido pela fiscalização, consoante consta do processo 16327.002694/2001-66. 5=£ientificado:doíancamento-em 1O!.03/2.o.o3-(fls.131 o-autu.afio impugnou O Auto de Infração em 09/04/2003 (fls. 14), oferecendo, em resumo, os seguintes questionamentos: i) o presente processo deveria ser julgado em conjunto com O PAF 16327.002694/2001-66, com O qual tem relação de causa e efeito,-pois-que-a-aut91oidade-apoiou-suas-<:onclusões-no..aute-.de .---infmção-dele-obj eto;- , _ Jlj-D:G'SPOSlOcTlu- -o' , . ~""O~O-UI'77,. .. .. : '. ,- . sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, e, portanto, a restrição à compensação de prejuízos fiscais somente alcançaria pessoas jurídicas que tenham realizado incorporação após 30/09/99, não atingindo a incorporação do presente caso, --- ocorrida em-30/06/99.----- ... ---. ~3 Conforme mencionado, a DRJ São Paulo/SP I considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 AUTO.DE INFRAÇÃO..CaMPENSAçÃa INDEVIDA DE BASE DE cALcuLa NEGATiVA DE PERÍaDas ANTERiaREs. PRELIMINAR. JULGAMENTO CaNJUNTo. DESNECESSiDADE. 1nexistindoprevisão legal para sobrestamento de processo para aguardar decisão definitiva em outro que contenha matéria prejudicial, deve o feito dependente seguir seu curso normal, senão por outra razão, para que se previna a decadência do direito do Fisco de constituir O crédito tributário a ele pertinente. MÉRiTO.. VIaLAçÃa AO. PRINCÍPiO DA ANTERiaRIDADE NaNAGESIMAL. INacaRRÊNCIA. Efetuada a compensação, por empresa incorporadora, de bases negativas de períodos anteriores de titularidade de empresa incorporada, no último dia do Ano-calendário, in casu, 31/12/99, improcede a alegação de violação doprincipio da anterioridade nonagesimal por glosa da autoridade fiscal realizada com base em diploma legal, cuja vigência se iniciou em 30/06/99. Lançamento Procedente Como fundamento de sua decisão, a Delegacia de Julgamento destacou também que a lO" Turma da mesma DRJ São Paulo considerou procedente o lançamento constante do processo nO 16327.002694/2001-66, confirmando, assim, a reversão do saldo negativo de CSLL detido pela empresa incorpor,!da, e utilizado aqui, em compensação, na data de 31/12/1999, pela incorporadora (autuada). Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 10/04/2007, a Contribuinte apresentou em 09/05/2007 o recurso voluntário de fls. 76 a 83, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Em seu recurso, ela também esclarece que nestes autos está enfrentando apenas a suposta impossibilidade de compensação da base de cálculo negativa da CSLL acumulada em anos anteriores pela incorporada, face ao disposto no art. 20 da MP n° 1.858- 6/99, ressaltando que o processo n° 16327.002694/2001-66 aguarda julgamento de recurso voluntário na 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Afirma ainda que a referida MP somente começou a vigorar em 01/10/99, noventa dias após sua publicação, e que a incorporação se deu em 30/06/99, momento em que teria nascido o direito da Recorrente à compensação da base negativa da CSLL auferida pela sua sucedida. De acordo com o seu entendimento, admitir o contrário implicaria em fazer tabula rasa do princípio da irretroatividade das leis, consagrado na Carta Magna, no inciso XXXVI de seu art. 5°. Este é o Relatório. . ' " " Processo n' 16327.000544/2003-80 Acórdão n.' 1802-00.362 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLNElRA FERRAZ CORRÊA, Relator SI-TE02 FI. 3 O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme o relatório, a Contribuinte teria promovido em 31/12/1999 a compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL de periodos anteriores. Essa base negativa de CSLL adveio de uma outra empresa, que foi incorporada pela autuada em 30/06/99. A questão a ser aqui examinada é se a restrição introduzida pela MP n° 1.858- 6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio da sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência da MP. Em razão da chamada anterioridade nonagesimal, prevista no S 6° do art. 195 da Constituição Federal, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora (autuada) antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquírido à compensação futura destes valores. Tanto é assim, que, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se ____ . . _confonna _o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de ~~--d'i'-r~eim qaantoâ manu1irt~ão~os patamareS:iiXadO'S""pela4egi-Slação-que"l'egia--es-=-~xerc-4e-u __ ~_ anteriores. Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, ---~f.ei-G0nsider-ada-Goostitucional.- ----- Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente naããta do encerram-ema o exercclO 'sca;-e que-o-a a Imen o e-pre]UIZOS,--mal exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos (com base nos pagamentos anteriores que passariam a ser ~ considerados indevidos em razão dos prejuízos futuros). Tal hipótese, a qual o senso comum da prática tributária repele prontamente, evidencia a correção do mencionado princípio. Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já havia transcorrido o prazo nonagesimal, estando em plena vigência as normas introduzidas pela MP n° 1.858-6. Nesta data, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa de sucedida; pelo que entendo correto o lançamento. Não bastasse toda essa digressão, registro ainda que a 53 Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, ao proferir o Acórdão n° 105-16.618 no Processo n° 16327.002694/2001-66, abaixo transcrito, confirmou o lançamento que reverteu a base negativa apurada pela incorporada: i • ACORDAM oS Membros da QUINTA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) que davam provimento parcial pará afastar a multa em relação aos ocorridos antes da sucessão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro WilsonFernandes Guimarães. Assim, por mais esse motivo, não caberia a compensação engendrada pela Recorrente. Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 2010 a-. ~c:.~~ E OLIVEIRA FERRAZ CORREA 6 ..• -., •.~., 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10830.912944/2012-54
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.481  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESÁRIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO LUCRO PRESUMIDO ­ ATIVIDADES HOSPITALARES  ANO­CALENDÁRIO 2004  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ retificadora, por si só, não se constitui em instrumento hábil para a exigência  dos valores nela informados A DCTF é que se constitui, de fato, em confissão  de dívida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de direito de defesa e, no  mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 44 /2 01 2- 54 Fl. 1099DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por  economia processual  passo  a  adotar o  suscinto  relatório  elaborado  pela  DRJ, in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  29),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  09247.72741.260209.1.2.048041,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito do CSLL, PA31/12/2004, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  18/12/2012  (AR  fl.  35).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador (Gustavo Froner Minatel), apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 2 a 9) em 16/01/2013, na qual transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e,  em  síntese,  argumenta o seguinte:  inicialmente  no  trimestre  em  análise  apurou  débito  de  CSLL,  quitado da seguinte forma: (i) parte por retenções sofridas; e (ii)  parte com DARF;   revendo a apuração da CSLL, constatou que estava aplicando o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua atividade ser  enquadrada como  serviços hospitalares,  previsto no art. 15, §1°, III, combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando  pagamento  a  maior,  e  retificou  a  DIPJ  do  período  para  demonstrar o valor correto da CSLL;  do  valor pago, parte  foi  utilizada para  liquidar a CSLL devida  no  trimestre e o restante pago a maior, pediu a restituição. No  entanto,  a DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento e de  restituição  (Arts.  142 e 165 do CTN) devendo  ser  reformado, porque não  foi considerado a DIPJ retificadora  apresentada antes da emissão do despacho decisório;  a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo  15,  parágrafo  1º,  Inciso  III,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.249/951,  vigente  à  época  dos  fatos,  determinava  que  os  prestadores  de  serviços  hospitalares  poderiam utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido percentual de 12% sobre a  receita bruta  (art. 20 da  Lei 9.249/95);  apesar  da  clareza na  redação no que  concerne à  aplicação do  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 3          3 aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma,  foram  editados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir o  que  seriam "serviços hospitalares", sendo o primeiro deles a IN SRF  n°  306/2003  que  em  seu  artigo  23  conceituou  "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º, inciso III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  a sua atividade estava expressamente listada no artigo 23, inciso  V, alíneas "i" e "k", da IN SRF n° 306/2003, vigente à época dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica que possuía estrutura física condizente para a execução  e  desenvolvimento  das  atividades  de  radioterapia  e  quimioterapia,  tanto  que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA, o que confirma a aplicação do percentual de 12% na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2004;   assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea "a", da Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada  pela  IN  SRF  n°  306/03, refez o cálculo da CSLL de 2004, aplicando o percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito ser  reconhecido e o pedido de restituição  integralmente  deferido;   diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco, os valores de  CSLL  recolhidos  a maior  caracterizam­se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam o  critério quantitativo da  sua base de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequentemente  restituição  do  valor  pleiteado,  acrescido  de  juros SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  Fl. 1101DF CARF MF     4 regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No  Recurso  faz  extenso  arrazoado  sobre  os  motivos  pelo  qual  o  acórdão  exarado pela DRJ não deve prosperar, reiterando em seguida as alegações feitas por ocasião da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro presumido, deveria utilizar o percentual de  lucro de 32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto divergente do percentual de 12%, o qual a contribuinte  utilizou entendendo ser pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003 criou a alíquota de 32% para a apuração da CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma tenha continuado a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita  bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada  mês  do  ano­  calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art.  15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 4          5 Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  quarto  trimestre­calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação  pelo  lucro  presumido  relativa  aos  três  primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado,  constante  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995:  “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  (Vide Lei nº 11.119, de 205)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”   Reproduzindo  também  o  dispositivo  referente  ao  IRPJ,  o  qual  ampara a CSLL:   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 1103DF CARF MF     6 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses termos, definiu­se que a alíquota reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 5          7 Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunho administrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  Fl. 1105DF CARF MF     8 que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 6          9 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º,  III, "a",da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."  6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  Fl. 1107DF CARF MF     10 relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.   Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 7          11 em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  Fl. 1109DF CARF MF     12 I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira plena e integral. Além disso, é imprescindível a pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais  justificam os  custos assemelhados  à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 8          13 afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.  A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  Fl. 1111DF CARF MF     14 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultasmédicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira  Câmara,  Primeira  Seção,  julgado  em  04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 9          15 processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que houve cerceamento do direito de defesa, posto que:  Fl. 1113DF CARF MF     16 ·   ·   Alega com base na PER, acostada aos autos é possível verificar que não há  compensação, mas, pedido de restituição, que o equívoco é inadmissível de quem, pelo visto,  não analisou os documentos acostados aos autos com o devido cuidado.  Portanto,  é  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente  perpetrado  pela  decisão  recorrida,  vez  que  traz  argumentos  relacionados  a  fatos  que  a  recorrente sequer consegue identificar a origem.  De  imediato,  afasto  o  pedido  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois,  a  recorrente foi capaz de identificar, claramente, do que se tratava a lide, posto que mencionado  o número do pedido (identificado no acórdão) e os argumentos para o indeferimento, ou seja,  não retificação da DCTF e o enquadramento da atividade da Recorrente.  Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  Por todo o exposto, como indica, visivelmente, o resultado da diligência, fica  evidente que os serviços prestados pela recorrente foram de natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10830.912944/2012­54  Acórdão n.º 1001­000.481  S1­C0T1  Fl. 10          17 No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   De acordo com o art. 1º da IN SRF 077/98:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim temos que a DIPJ é uma declaração meramente informativa, enquanto  a DCTF constitui­se em confissão de dívida, o que torna sem efeito a alegação da necessidade  de lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  pelo  cerceamento  do  direito  defesa  para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1115DF CARF MF

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6601356 #
Numero do processo: 11065.001546/98-81
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.174
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Roberto Vieira
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RESOLUÇÃO N° 201-00.174 11065.001546/98-81 201-00.174 116.115 20 de agosto de 2001 ~CALçADOS MAIDE LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA FAZ.ENDA 1 Sala das. Sessões, em 20 de agosto de 2001 ~Jorge Freire Preside e EaaVcf RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos .termos do voto do Relator. ~. Sessão Recorrente : Recorrida Processo Resolução: Recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do. recurso interposto por: \ CALçADOS MAIDE LTDA. . I ProceSso Resolução: Recurso, Recorrente : MIINISTÉR10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.00 1546/98-81 201-00.174 116.115 . CALçADOS MAIDE LIDA. " .,I I [ i ~ r. . RELATÓRIO, O sujeito passivo apresentou,-em 09.07.98, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01, relativo às exportações (Lei nO9.363/96), acompanhado .da respectiva Documentação .de fls. 02 a 33, e, posteriormente, seguido dos Pedidos de Compensação de fls. 51., , Como fruto das investigações promovidas pela: fiscalização da DRF em Novo Hamburgo _,RS, .foi lavrado o Relatório 'de Verificação Fiscal de 23.10.98 (fls. 47/48), sugerindo a redução do valor do ressarcimento., solicitado, de R$251.i93,42 para R$203.504,21, pela inclusão. I dita indevida, na sua bàse de'cálculo,de beneficiamento é rrião-de~obra realizados por terceiros. I' ' No Despacho Decisório de fls. 49, a Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito credité>rio; decisão da qual ~ peticionária foi cientificada em 26.10.98 (fls. 48). . . Inconformada, a contribuinte impugnou tal despachO por. instrumento apresentado em 18.11.98 (fl~. 72 a 77), alegando que o beneficio legal não diz respeito ao IPI, mas ao PIS, e à COFINS; e alegando que, 'com a interpretação assumida, li ••• o esforço govemamen.tal, de incentivo às exportações, está sendo obstaculizado pelo erário" (fls. 75). , A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal d~ Julgamento em Porto Alegre,:, RS, datada de 25.09.2000~ tomou conhecimento da impugn4ção para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo, Hamburgo - RS (fls. 79 a 82). ' , '.. Cientificada da decisão monocrática em 10.10.2000 (fls. 82, verso), o sujeito' passivo interpÔs Recurso Voluntário para este Conselho em 3'0.10',2000 (fls. 83 a 89), reiterando .seus~argumentos e acrescentando, quanto à apuração do crédito piesumido, que descabe ao Fisco impor o método PEPS, uma vez que ele constitui alternativa ao méto~o da média ponderada móvel, tendo, a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fls. 91). ' . É o relatório. ' 2 3 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01, relativo às exportações (Lei nO 9.363/96), em que 9 valor originalmente solicitado' foi reduzido pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, do valor de beneficiamento e d~ mão-de-obra realizados por terceiros. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 11065.001546/98-81 201-00.174 116.115 SEGUNDO CONSELHÇ) DE CONTRIBUINTES ." MIINISTÉRIO DA FAZENDA Nessa linha, também, a orientação constante.da resposta à Pergunta nO 723 da obra "Imposto de Renda 2001 - Perguntas e Respostas" (Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, 200l"p. 382): "No caso em que o encomendcmte remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda ... e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se ~ falar em irz.clusãodo valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Trata- '. sede merq prestação de serviços e não.de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário".' Parece que a administração tributária está aqui a raciocinar que, não tendo havido tributação do IPI no retorno da industrialização por encomenda; o executor da industrialização não utilizou produtos de sua fabr~cação QU importação, hipótese em que se estaria diante de ".. ; mera prestação, de serviços ... ". Recorde-se. o tratamento dispensado' pela legi.slação do IPI à industrialização por encomenda, em que o encomendante pode remeter ao industrializador por encomenda, com suspensão do IPI,matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos' industri,alizados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daquelés insumos (Regulamento do IPI, Decreto nO 2.637, de 25.06.98, artigo 40, VII), "bem como o executor' dá industrialização por encomenda pode remeter ao estabelecimento erícomendante, igualmente, com suspensão do IPI, os produtos dessa forma industrializados, desde que não tenha u~ilizado, na operação, produtos de sua industrialização ou. importação, e desde que os produtos industrializados por encomenda sejam destinadospelo encomendante a comércio ou industrialização (Regulamento do IPI, artigo 40, VIII). Processo Resolução R-ecurso Tantô o despacho decisório da DRF em Novo Hamburgo - RS quanto a decisão de ,primeira instância da DRJ em Porto Alegre - RS, tomaram em consideração orientação constante de um Boletim Central da Secretaria <fu. Receita Federal, segundo o qual o critério de admissão do valor da' industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido é a tributação pelo IPI, seja da operação de' remessa dos insumos para industrialização,' seja da operação de remessa do produto pelo e~ecutor da industrialização, que devem permanecer sem o "beneficio da suspensão. Havendo tributação do IPI, o valor da industrialização por éncomenda integra a base de cálculo' do crédito' presumido; inexistindo tal tributação, o valor da industrialização por encomenda não integraria essa base de cálculo. Processo Resolução Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.001546/98-81 201-00.174 . 116.115 Pensamos que o critério para a' admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido não pode ser, exclusivamente, a tributação ou não pelo IPI das remessas relativas a tal industrializaç~o. Considere-se que a Lei nO9.363, de 13.12.96, instituiu o "... crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "... empresa produtora e exportadora de mercadori~s nacionais", como ressarcimento, das Contribuições. ao PIS/PASEP e da COFINS, "... incidentes' sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas;,produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçãO no processo produtivo" (artigo 1°), elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido "... mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a' receita' operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). Logo, entendemos que, se a base de cálculo do crédito presumido resulta da aplicação do referido percentual sobre Ç> valor total das aquisições de insumos, o critério de ádmissão do valor .da industrialização po~ encomenda na base de cálculo desse crédito só pode ser o da adequação ou não do produto obtido via industrialização por encomenda aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de émbalagem. o ~ritério da. tributação ou não pelo IPI, adotado pela. administração tributaria no presente caso, embora constitua indicativo no sentido desejado, por si só, não é o bastante para o deslinde da questão. Veja-se, por exemplo, que o executor de uma industrialização por encomenda pode remeter ao encomendante produtos dessa forma fabt1cados, que serão por este destinados a comércio ou industrialização, e em cuja industrialização não tenha utilizado produtos de sua fabricação ou importação, ou seja: atendendo a todos os requisitos legais para a aplicação do beneficio da suspensão, contudo,' agregou, na industrialização por. encomenda, produtos intermediários adquiridos de terceiro, de tão grande relevância que fazem do produto assim industrializado, indubitavelmente, uma nova matéria-prima, muito . diferente daquela originalmente enviada pelo encomendante da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrialização, irrecusavelmeríte, como' uma aquisição de matéria-prima, hipótese em que, entendemos, 'não poderá a industrialização por encomenda ser excluída da base de cálculo do crédito presumido. Eis que necessano, portanto, o conhecimento, em suas mlOUClas e detalhes,. do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda" para determinai se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente '''adquirindo uma maténa-prima, produto intermediário ou material de embalagem'.'. . (. E que informações temos acerca do processo de industrialização por encomenda' no presente caso? Pouquíssimas. O Relatório de Verificação Fiscal menciona a "... industrialização por encomenda... " e "... a industrialização efetuadapor outras empresas ... " (fls.' 47); a Impugnação refere. o "... beneficiamento e mão de obra realizados por terceiros .1•• " (fls. 72-73), "... o beneficiamento da matéria-prima(couro no estado wet-blue ...), remetida pelo encomendante ... " (fls. 7il), bem como "... a matéria-prima ... no estado wet blue, mandando acabá-~a por terceiros ..:" (fls. 74); o Recurso 4 5 . , ( em 20 de agosto de 2001 . . 11065.001546/98-81 201-00.174 q6.11::i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MIINISTÉRIO DA F~ENDA Processo Resolução .. Recurso Isso posto, entendemos d~va este julgamento ser convertjdo em diligência para que a repartição de origem promova as investigações necessárias, junto ao estabelecimento da contribuinte, com a devida ciência a ela, de fQrmá a trazer ao processo, com o detalhamento necessário, as informações aqui referidas, cuja ausência foi acima diagnosticada, para instruir .convenientemente o presente processo administrativo, peimitindo a 'sua justa e legal decisão. . .' . . . { Cumprida a diligência, devem os presentes autos retomar a.esta Câmara. É o meu ~oto. Voluntário faz menção ao ":.. beneficiamento do couro principal matéria-prima do calçado que a recorrente industria~iza e exporta ... " (fls. 85), e ao " beneficiamento da matéria-prima (couro no es'tadowet-blue), remetida pelo encomendante ... " (fls. 85); \:: muito emborá a' decisão de primeira "instância tenha feito r~ferências a "... serviços prestados por terceirps ... " e a "... valor dó serviço prestado ... " (fls." 81), com o que se mostrou razoavelmente de' acordo a recorrente, ao utilizar, em sua Impugnação, a expressão "... encomendante do serviço .... " (fls: 74), que voltou a usar no Recurso Voiuntárip (fls. 85); em nenhum momento do processo fica' esclarecido em detalhes o conteúdo da industrialização' por encómenda. Ora, depois de obtido o .couro no estado "wet blue ", ele pode ainda ser .submetido a diversos processos, tais como os de molhagem, secagem, estreitamento, tingidura etc. Quais os efetivamente ocorridos neste caso? . E em que grau? O preserite processo simplesmente carece dessas: informações. . . I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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