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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680757 #
Numero do processo: 10875.001011/91-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04248
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Numero do processo: 10855.003248/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Decaído está, portanto, o pedido administrativo pois formulado após 10/10/2000. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15111
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ME .il 411.J O L-TtIV UH rá-LLCIS -EM 1 Segundo Conselho de Contribuintes 'Publicado no Diário Oficial da União De 0-3 / 04a /c2COLf 11 r CC-MF Ministério da Fazenda Vát!,:él •le Segundo Conselho de Contribuintes '1/4 "té1Lloabtl;*- '-:-,- :- IISTO Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n" : 122.847 Acórdão n" : 202-15.111 Recorrente : METALÚRGICA OLIVEN LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. Decaído está, portanto, o pedido administrativo pois formulado após 10/1012000. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA OLIVEN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 .4"- A) r- - ‘•. , .. , , :. #7 enitieePinheiro Torres 7-e-7 Presidente "Celliki ore ; ;-". ira na Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 2 (X-MFo.z 5éC. ,f; Ministério da Fazenda Fl. ..',,10:.',4;.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10855.003248/00-81 Recurso n" : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 Recorrente : METALÚRGICA OLIVEN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 130/177) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do Acórdão n° DRJ/CPS 1.867 (fls. 114/123), uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. if É o relatório. 2 rj1141iir 2'1CC-ME Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ‘1,r1i114*' Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n° : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhece. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite corno dies a que para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidadc c, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n as 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itapafiea Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.2 AgRg no Recurso Especial nft 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em MU, Seção 1, de 25/8/2003. ' Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2. 3 .82e 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :88 /2-iiAZTF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n" : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstirucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes) , e, não, erga ~nes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitutionalidude das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitacionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais, (-.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal àparte ofendida. AJA via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Donavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296) op.cd. pg. 296 5 O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação á lias a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, iodas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idéntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais tém seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposterionnente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconsfitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, V edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituiçao Federal de 1988, pgs. 112/113) -As decisões consubstanciadoras de declaração de constizucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federai, em sede de fiscalização normativa abstraia, revestem-se de eficácia contra lodos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os 4 22CG-ME -22c.r,,,,-,z2 Ministério da Fazenda 1161°E.:7-1442 Segundo Conselho de Contribuintes '61%/24612. Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso ir : 122.847 Acórdão n° : 202-15.111 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende c vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes, em diversas decisões monocráticas, por magistrados ...,impondo-se, em conseqüência, á necessária observáncia que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstaucionalichule. seja no da ação declaratóna de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ns 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro Maior Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., movw.stEpov.br site acessado em 26/08/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n" 202-14485, publicado no DOU, 1, de 2719/2003, pg. 43. "('...). Esse novo modelo legal traduz, sem duvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional ( Ifertassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hüberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta Ultima em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter 'liberte, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21,2001, p. 33 (49). Essa orientação há MIMO mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Reffirat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas a jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (.), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entsvicklung deer Soatsgeriehtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras de Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos 5 - id3.10.1„ 22 CC-ME:Ç c--- Ministério da Fazendane. Fl. 21i-lr:F0.. Segundo Conselho de Contribuintes ,..14.f/J 4...1.áaed- 5 Processo n° : 10855.003248/00-81 Recurso n° : 122.847 Acórdão n" : 202-15.111 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, corno nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitueionalidade promovida por interrnédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga ames, a partir da legitima e constitucional suspensão °pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva! , Paulo Bonavides il , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares13. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescriscional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, observado o que dispõe o art. 168 do CTN, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 13/12/2000, portanto, extemporaneamente. que contenham questões cuja resolução haverá de ter importáncia imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court mus, continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance (ar beyond Me particular facts and porfies involveer) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n" 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinárias, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais. '' (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelas, MU, 1, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 2T edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional a. 39, de 19.122002, pg. 53 10 op. cit., pgs_ 52 a 54 II Cp. cit., p. 296 u -op. ed., pgs. 102 a 1 16 13 (.). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difiiso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e ultimo tribunal na escala judicial No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão Momo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga onmes após a manifesiação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitumonalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs, 94/95) 6 2D CC.MF tvlinistafio da Fazenda 1-1 Segundo Conselho de Contribuintes ;.itiFt4:;* Processo n° : 10855.003248/00-91 Recurso n° ; 122.847 Acárdão n" : 202-15.111 Em face do exposto, nego provimento ao recurso, não devendo esse Colegiado sequer tratar da questão do critério da scmestralidade para o PIS. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003/7 % Nii,:le ll- DALT* 1110ESAR oRDEIRO DE MIRANDA 7

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Numero do processo: 10880.015028/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Comprovada a regularidade dos dispêndios apropriados a título de “Outros Custos”, restabelece-se a dedutibilidade dos custos glosados. IRRF e CSLL - AUTUAÇÕES REFLEXAS - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.642
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -g <ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;4(§.--re> OITAVA CÂMARA Processo e 10880.015028/97-61 Recurso n'a 146.656 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 1994 Acórdão n° 108-09.642 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÓLISE LTDA. Recorrida 4 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Comprovada a regularidade dos dispêndios apropriados a titulo de "Outros Custos", restabelece-se a dedutibilidade dos custos glosados. IRRF e CSLL - AUTUAÇÕES REFLEXAS - Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÓLISE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR s SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente SP.- 5" g , • is • - Ati*":11:515R- 1- Eli' Relator Processo n°10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 p, FORMALIZADO EM: AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, NELSON [ASSO FILHO. / filé 2 •, . Processo n°10880.035023/97-61 CC01/078 Acórdão n.• 108-09.642 Fls. 3 Relatório SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRÓLISE LTDA. recorre da decisão de primeira instância, fls. 1.102 a 1.113, proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo 1— SP. Em grau de recurso voluntário remanesce litígio relativo às exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, face à irregularidade descrita no item 3 (três) do "Termo de Verificação", fls. 13 e verso, correspondente ao item 2 (dois) do auto de infração, fls. 47/48, a saber: "ri custos não comprovados, registrados como "Outros Custos", no Anexo 1 Quadro 4, Item 14, relativos aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1993, tudo conforme quadro a seguir:" VALORES TRIBUTÁVEIS (I) 1.1.1.1.1.1.1 VALORES TRIBUTÁVEIS (II) - LUCRO REAL 1.1.1.1.1.1.2 TOT MES MOEDA PASSIVO FICTÍCIO VAR. MON. PASS. CUSTOS AIS jan/93 Cr$ 2.365.618.000,00 2.365.618.000,00 fev/93 Cr$ 3.536.234.000,00 3.536.234.000,00 mar/93 Cr$ 3.242.346.000,00 3.242.346.000,00 abr/93 Cr$ 3.333.215.000,00 3.333.215.000,00 mai/93 Cr$ 3.147.385.000,00 3.147.385.000,00 jun/93 Cr$ 1.705.506.000,00 1.705.506.000,00 jul/93 Cr$ 81.981.400,00 309.681.640,00 6.265.411.000,00 6.575.092.640,00 ago/93 CR$ 629.163,73 2.470.862,63 7.940.134,00 10.410.996,63 set/93 CR$ 11.184.678,00 11.184.678,00 out/93 CR$ 10.159.199,00 10.159.199,00 nov/93 CR$ 27.711.249,00 27.711.249,00 dez/93 CR$ 18.106.269,00 18.106.269,00 Enquadramento legal: "custos não comprovados, à aliquota de 25% com adicional de 10% - arts. 157, á' 1°, 158, 182, 183, inciso I, 192 c/c 197, e 387, inciso!, todos do R1R/80, e arts. 3°e 25 da Lei n°8.541/92 (fls. 31 a 42, 47, e 48)". A decisão a quo, empós a realização de duas diligências (fls. 202 a 204 e 939 a 940), manteve este item da autuação sob os seguintes fundamentos, fls 1.107, in verbis: "17 Por outro lado, nenhum elemento hábil a respaldar os custos que haviam sido objeto de glosa foi apresentado, seja por ocasião da impugnação, seja por ocasião da primeira diligência, de forma que os tributos referentes a esses valores devem ser mantidos." No recurso voluntário, lis. 1.126 a 1.144, a empresa alegou, em síntese transcrita 0do relatório da Resolução n° 108-00.341, fls. 1.611/1.612: 3 Processo n°10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n. 108-09.642 Fls. 4 1. os documentos fiscais e contábeis da recorrente foram auditados recentemente pela Ernst & Young que concluiu em sua análise que a recorrente possui documentação hábil à comprovação dos Custos informados no anexo I, Quadro 4, Item 14, da DIPJ/1994; 2. as despesas consignadas sob a rubrica Outros Custos são relativa a despesas operacionais administrativas e despesas com matérias primas e demais produtos que integram ou que são consumidos no processo de produção, todas necessárias à atividade produtora e comercial da empresa (a recorrente explica tecnicamente os tipos de despesas incorridas); 3. a necessidade das despesas extrai-se da própria natureza dos serviços; não se pode imaginar uma empresa que exerce a atividade de fabricação e comércio de manganês eletrolitico, bióxido de manganês eletrolitico, monóxido de manganês e solução de sulfato de manganês, sem funcionários, prestadores de serviços e que opere sem a aquisição de material para a produção e comercialização dos referidos produtos; 4. a recorrente juntou aos autos cópia de vasta documentação, ao contrário do fiscal autuante que não apresentou prova alguma; o demonstrativo elaborado pelo seu contador evidencia cada uma das despesas incorridas com suas datas e valores; 5. o ônus da prova compete ao autor (CPC, art. 333), no caso ao Fisco; deveria o fiscal autuante demonstrar e comprovar a inexistência dos serviços, já que à administração pertence o ónus da prova; 6. com relação à multa, o ato praticado não traduz infração legal alguma, e muito menos ao erário público, pois o imposto foi recolhido; ademais, a aplicação de multa de 75% é desproporcional ao valor do tributo. Em memorial, a recorrente apresentou anexos relativos a um trabalho da empresa Performance Alliott, 'Composição dos Custos de Produção e 'Comprovantes de Custos' dos meses de maio e junho de 1993." Na assentada de 27/07/2006, este Colegiado converteu o julgamento em diligência, segundo Resolução n° 108-00.341, fls. 1.609 a 1.614, sob o seguinte teor, fls. 1.613/1.614: "14 Argumenta a recorrente que há nos autos vasta documentação que comprova os denominados Outros Custos lançados na DIRPJ/I 194. Como dito no relatório, a 1 0 diligência determinou que se verificasse 'a autenticidade das cópias de fls. 86 a 157 e conferência da documentarão que lhe serviu de base aferindo-se, por fim, se seus valores são exatamente aqueles lançados na rubrica autuada, ou seja, 4 Processo n° 10880.015028197-61 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.642 ns. 5 'Outras Contas'(lis. 202/203). Ou seja, pediu-se a documentação que suportou o lançamento do referido custo. E, no relatório da diligência, ficou evidenciado que: 'Assim deixou-se de proceder a conferência solicitada dos valores demonstrados e considerados como Outros Custos no anexo 1 nos meses de janeiro a dezembro de 1993, Declaração do exercício de 1994, pela não apresentacão dos documentos pela empresa, e que deram suporte aos lançamentos contábeis objeto da autuação fiscal' Deveria a empresa, ora recorrente, apresentar os documentos hábeis e idóneos para comprovar o montante lançado como Outros Custos. Ao que parece, a documentação somente foi selecionada nesta época de julgamento de 2° grau. Não obstante as provas da impugnação devessem ter sido apresentadas por ocasião da defesa inicial (art. 15 do Decreto n° 70.235/72) ou então quando foi intimada da diligência determinada pela DR1, deve prevalecer no processo administrativo a busca da verdade material. Assim, tendo sido apresentados elementos que aparentam ser os documentos hábeis e idóneos para comprovar os valores lançados na rubrica Outros Custos, converto o presente julgamento em diligência para que: 1. seja conferida a autenticidade dos documentos anexados pela contribuinte; 2. seja solicitada a documentação dos demais meses do ano de 1993, relativa a Outros Custos; 3. afira-se se efetivamente tais documentos suportam, regularmente, os valores que foram lançados em Outros Custos de janeiro a dezembro de 1993, constantes do Anexo 1 da DIRPJ de 1994; 4. seja elaborado relatório circunstanciado. Após o cumprimento da diligência e antes de retornar o processo para julgamento, deverá o contribuinte ser intimado para manifestar-se no prazo de 20 dias sobre o trabalho da diligência.". O Auditor Fiscal encarregado da realização da diligência assim se manifestou no "Relatório Fiscal de Diligência", fls. 1.621/1.622: 7.4 procedemos à análise dos documentos anexados aos volumes do processo a aos livros fiscais do ano de 1993. Salientamos que, em virtude da grande quantidade de documentos a serem examinados ou vistoriados, tornou-se imperioso e absolutamente necessário que os trabalhos fossem conduzidos de forma por amostragem, que, no entanto, permitisse com razoável margem de convicção, que os resultados encontrados fossem extrapolados para todo o universo de documentos e informações apresentados. . • . Processo n° 10880.015028/9741 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.842 Fls. 6 Verificou-se o abaixo relatado: 1 A documentação apresentada pela empresa e pertinente a esta diligência consiste de cópias autenticas das fichas de saída de material do almoxanfado destinado à produção, para controle de custo, das folhas de seus livros Diário e Razão dos anos de 1993 e 1994, naquelas contas cuja verificação fosse necessária para a análise do possível passivo fictício, documentos relativos às importações alegadas e as liquidações dos contratos de possível passivo fictício, documentos relativos às importações alegadas e as liquidações dos contratos de cambio. 2. Para a verificação dos valores mensais de Outros Custos de Produção, que foram glosados pelo AFRF autuante em seu Termo de Verificação de fl. 13, analisamos os documentos apresentados pela empresa às fls. 86 a 159, 212 a 242 e, de modo particular, o trabalho 'Composição dos custos de produção', composto por 12 volumes, de janeiro a dezembro de 1993, fls. 1.204 a 1.337. 3. Este trabalho apresenta inicialmente em sua fl. 1207 um quadro resumo dos valores mensais da composição da linha Outros Custos, onde é feita separação em: - Contas de estoque, que englobam (a) custos de cubas, (b) acabamento BME, (c) produtos acabados BME e (d) ferro-manganês nitrogenado. - Demais custos, que englobam (a) gastos gerais, (b) gastos Guarulhos, (c) filtros cerâmicos e (d) outros/ajustes. 4. Em cada um dos 12 volumes mensais de análise dos custos é fornecida uma planilha de apuração dos custos em cada sub-divisão (cubas, acabamentos BME, etc), onde se indica o produto ou item objeto do custo, sua correspondente conta de custo incorrida, o valor total do débito/custo desta conta, a conta de contrapartida do lançamento contábil e tipo de documento que propiciou o lançamento, bem como a folha do livro Diário onde foifeito. 5. Por amostragem, verificamos os lançamentos feitos para alguns itens do grupo de Contas de estoque, nas contas de custo incorrida e nas contas de contrapartida contábil. Estas contrapartidas eram em sua maioria contas de estoque, representadas por contas de matérias-primas, produtos intermediários, materiais em trânsito e almoxantado geral, embora tivessem também contas de fornecedores e contas a pagar. 6. Também por amostragem verificamos as contas relativas aos itens de demais custos, também verificando-se as contas de custo incorrido e contas de contrapartidas contábil, que neste caso eram de disponível, ordenados e salários, contribuições a recolher, provisões, fornecedores e ainda algumas contas de estoque (materiais em trânsito, matérias-primas e produtos intermediários). 7. Em nenhuma destas verificações nos detivemos para o confronto com o documento relativo ao lançamento contábil, quer seja jpela grande quantidade de lançamentos, quer seja I fato de que 6 . • . Processo n° 10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 Fls. 7 uma boa parte deles já não foi encontrada quando da realização do trabalho fornecido pela empresa. 8. Das verificações feitas acima, podemos concluir que a tabela apresentada pela empresa na folha 1207 apresenta com grande precisão, de vez que as diferenças a titulo de outros/ajustes são desprezíveis, os custos objetos de glosa no termo de verificação do auto de infração de jl. 13. Por conseguinte, e salvo melhor juízo. entendemos como comprovados, com documentação hábil e idônea, os custos deduzidos a este titulo na DIRPJ 1994. ano base 1993. 9. Para o atendimento da determinação de ordem no. (2), o contribuinte forneceu 12 volumes, mensais, do trabalho 'Comprovação de Custos de Produção', que seguem como anexos do processo administrativo-fiscal original. 10. Por meio de entrega de cópia deste relatório ao contribuinte ou seu representante legal, fica o mesmo INTIMADO a se manifestar sobre o trabalho da diligência no prazo de 20 dias a partir do recebimento deste, devendo esta manifestação ser feita por escrito e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e ser encaminhada à DRF/BHE/Sefis, à Av. Afonso Pena 1.316, Centro, Belo Horizonte, CEP 30.190-917, aos cuidados do AFRF que assina este relatório.". Cientificada do resultado da diligência a contribuinte concordou com o seu resultado, segundo manifestação de fls. 1.623. Presentemente, retomam os autos à apreciação deste Colegiado. É o relatório.o 7 Processo n° 10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 Fls. 8 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Conforme relatado foram glosados os dispêndios apropriados contabilmente pela empresa a título de "Outros Custos", por falta de apresentação dos comprovantes que lhes dessem suporte. Em atendimento ao solicitado pela diligência de fls. 243, determinada em primeira instância, a empresa apresentou vasta documentação, enfeixada nos autos às fls. 212 a 242 e 244 a 913. Posteriormente, já em sede de recurso voluntário carreou aos autos, junto ao memorial de defesa, trabalho efetuado por Performance Alliott Brasil — Soluções Empresariais, à guisa de laudo pericial, onde foram respondidos quesitos formulados pela empresa, trabalho instruído com 12 (doze) detalhados demonstrativos, um para cada mês do ano de 1993, denominados "Composição do Grupo Outros Custos", acompanhados de outros documentos comprovantes de custos, fls. 1.198 a 1.607. A autoridade fiscal lançadora, em cumprimento à diligência determinada por esta Câmara pela Resolução n° 108-00.341, conforme explicitado neste relatório, após os exames de praxe, opinou pela regularidade dos dispêndios apropriados como "Outros Custos", objeto da glosa fiscal e do presente litígio. Não fosse por este motivo penso que a exigência remanescente haveria de perecer por outros fundamentos. Com efeito, os montantes de dispêndios apropriados mensalmente a título de "Outros Custos" especificados no Mexo 1, da DIRPJ, fls. 20 a 23 e 158 e 159 foram glosados pela sua totalidade, por falta de apresentação dos comprovantes que suportassem sua escrituração, porém ditos custos representam parte expressiva dos custos da empresa, variando, aproximadamente, entre 22 % a 72% dos custos mensais, conforme o mês, percentuais obtidos pela relação entre os montantes mensais de "Outros Custos", linha 14, com os montantes dos custos totais, linha 16. Isto significa que uma empresa tributada pelo regime do Lucro Real mensal, que se obriga a manter escrituração comercial e fiscal completa, se não tem condições de comprovar parcela expressiva de seus custos, não reúne condições de ser tributada pelo regime do Lucro Real e, necessariamente, deveria o fisco ter adotado a base de cálculo do IRPJ, no momento da autuação, pelo regime do Lucro Arbitrado, pois que, ao se glosar grande parte dos custos a base de cálculo do IRPJ, pelo regime do lucro Real, estaria inflada, resultando em insegurança quanto à correção da base e do montante do tributo efetivamente devido. Desse modo, no mínimo estaríamos diante de uma hipótese de insuficiência na pcaracterização da infração que resulta na sua exoneração 8 . • s " • Processo n°10880.015028/97-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.642 Fls. 9 Compulsando os autos constatamos que a empresa, sem dúvida contribuiu com a aventada insegurança da base de cálculo, mas competia ao fisco aplicar o regime tributário compatível com o estado da escrituração da empresa encontrada no momento da fiscalização, mediante arbitramento dos lucros, regime mais adequado àquele momento e resultaria na quantificação da base de cálculo e montante do tributo devido por um critério legal e seguro. Outro aspecto que leva à insegurança e dúvida quanto à correção do lançamento tributário, neste particular, deflui do fato de o exame dos documentos carreados aos autos com o memorial, fls. 1.198 a 1.609, indicar que o procedimento fiscal, no momento em que realizado, houvesse o fisco tido acesso à referida documentação, naquela quadra, haveria de se processar num ambiente de auditoria de custo de produção, envolvendo exames típicos e apropriados ao sistema de custo de produção integrado e coordenado com a escrituração comercial, como se pode ver do exame dos referidos documentos. Mas como se viu, aqui também aflora a hipótese de arbitramento dos lucros visto que a empresa não tinha a referida documentação em ordem e somente a providenciou e veio a apresentá-la, medianamente ordenada, na fase de recurso voluntário, possivelmente, nos moldes e por sugestão contida no "Relatório de Assessoria Tributária" elaborado por Emest & Youn& especificamente os dois últimos parágrafos da página 4 (quatro) do referido relatório, fls. 1.164. Estes fatos todos demonstram que a empresa mostra-se muito carente de um carinho especial por parte da fiscalização, no sentido de se fazer presente mais amiúde no estabelecimento da autuada objetivando incentivá-la no cumprimento e observância de suas obrigações tributárias, principais e acessórias, a exemplo das disposições do parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional, circunstância em que, segundo penso, tanto a empresa quanto o fisco veriam atendidos seus desideratos republicanos. Destarte, sem mais delongas, importa reconhecer o acolhimento dos argumentos de defesa expendidos no recurso voluntário, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. AUTUAÇÕES REFLEXAS: IRRF e CSLL O decidido neste acórdão em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas de IRRF e de CSLL, em virtude da íntima relação de causa e efeito e do suporte fático comum que as instruem. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. C10 is ODRI G ire BER 9 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4683015 #
Numero do processo: 10880.019016/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento realizado sobre mesma matéria objeto de lançamento anterior. Publicado no D.O.U de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21481
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.481 NULIDADE. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento realizado sobre mesma matéria objeto de lançamento anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C á • • - DRI SI" NTE o as ALOY JIS— - • LVÁ RELA O • FORMALIZADO EM: 20 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTO UíS DE SALLES FREIRE. 137.217*MSR*17102104 k •4, X.' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; zor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.019016/94-81 Acórdão n° :103-21.481 Recurso n° :137.217 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP contra a sua decisão DRJ/SPO/SP/N° 12634/97-2517 (fls. 43) que considerou nulo o lançamento realizado para exigência tributária contra Sucocitrico Cutrale Ltda, devidamente qualificada nos autos. É o relatório. 414 137.217*MSR*17/02/04 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.019016/94-81 Acórdão n° :103-21.481 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso de ofício está de acordo com o prescrito pelo art. 34, 1, do Decreto 70.235/72 c/c a Portaria MF 375/2001. A decisão recorrida se encontra assim fundamentada: "A análise dos presentes autos revela uma sucessão de equívocos, geradores deste processo, cuja formação era desnecessária. A polêmica se instaurou com um AVISO DE COBRANÇA remetido para o antigo endereço da empresa, embora esta tivesse comunicado, pelos meios adequados, a mudança para a Rua Maria Domitila, n° 156, • conforme documentos probatórios de fls. 11 e 12. É óbvio que se cobrança houve, pressupõe-se ter havido um anterior lançamento. Contudo, a repartição jurisdicionante do contribuinte, emitiu uma NOVA NOTIFICAÇÃO, hipótese que implicaria na anulação da anterior ou, ao revés, o reconhecimento da pré-existente notificação implicaria no cancelamento da posteriormente emitida. O que não é possível, é a coexistência de dupla notificação sobre a mesma matéria tributável. (...?) Realmente o exame do processo n° 10880.031169/93-70 revela identidade da matéria tributável com a tratada nestes autos, evidenciando o descabimento da nova notificação. Ocorre que no processo n° 10880.031169/93-70 foi apreciado o mérito do lançamento, considerando-o improcedente, além de não terem sido atendidos os requisitos do art. 142 do CTN, ensejando fosse declarada a nulidade do lançamento, nos termos da IN SRF n° 54/87. (v. Decisão DRJ/SPO/SP/N° 12633/97-11.2516, juntada por cópia). Diante do exposto, e invocando o princípio da economia processual, tomo por impugnação a petição de fls. 33/34, para no mérito DEFERI-LA integralmente, declarando a nulidade do lançamento de fls. 31, por duplicidade e ainda por inobservância de pressupostos processuais relevantes." 137.217*MSR*17/02104 3 . • , • 2t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • p. ,:, •P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:11:1.t.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.019016/94-81 Acórdão n° :103-21.481 A cópia da Decisão DRJ/SPO/SP/N° 12633/97-11.2516, a que se referiu a autoridade julgadora de primeira instância, encontra-se às fls. 40. • Após análise dos autos, concluo que a decisão recorrida não merece reparo. Deve-se negar provimento ao recurso. Sala das • s - - DF, e 8 de janeiro de 2004 ALOYS ,b ite É P: RC I g, DA - ILVA 4 137.217*MSR*17/02104 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4682714 #
Numero do processo: 10880.015140/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo inconsistente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06539
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4681720 #
Numero do processo: 10880.004586/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12941
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:16:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:16:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:16:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:16:11Z; created: 2009-10-23T12:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T12:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:16:11Z | Conteúdo => • f . ME - Segundo Conselho de Contribuintes -.te Publica, no Diarin Oficial da União MINISTÉRIO DA FAZENDA de 1 t. in cs 1 _?nal. As,..„,_•.le ' Rubrica 1t- ,. ek: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--Z--:- Processo : 10880.004586/99-90 Acórdão : 202-12.941 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 115.854 Recorrente : QUINTALZINHO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO — Poderá optar pelo Sistema Integado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: QUINTALZINHO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessi - . • 1 19 de abril de 2001 / ÃI " 1 9 Mar • • nicius Neder de Limai, Pre une Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/cf 1 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA VS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004586/99-90 Acórdão : 202-12 941 Recurso : 115.854 Recorrente : OUINTALZINHO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARA-TC:RIO n° 157.695, Es. 13, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempreas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Na impugnação, a Recorrente alega, em apertada síntese: - violação ao artigo 179 da Constituição Federal; - violação ao inciso II do artigo 150 da Carta Magna; - que não se pode afirmar que a atividade de escola é assemelhada à de professor; e - que a empresa é uma sociedade entre empresários, não havendo necessidade de qualificação e/ou habilitação profissional para o exercício de suas atividades. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ-SPO n° 002236, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 kte MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004586/99-90 Acórdão : 202-12.941 Inconformada, a Interessada apresentou o Recurso de fls. 55/67, em 02/10/2000, onde, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 10 „.n 14„ MINISTÉRIO DA FAZENDA"""rf ‘`Yor. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10880.004586/99-90 Acórdão : 202-12.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A Recorrente, conforme se extrai da leitura dos argumentos expendidos em sua Impugnação de fls. 01/11, bem como de suas razões de recurso (fls. 55/67), tem como atividade- fim o exercício da "exploração do ramo de Escola Maternal Pré-Primário" (fls. 15 - 'Contrato Social). Procedente é, de fato, o inconfonnismo da Recorrente com sua exclusão do SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96 do CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-CM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004586/99-90 Acórdão : 202-12.941 seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não havendo dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da Recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 'à • • DE MIRANDA 5

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4683451 #
Numero do processo: 10880.028394/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Não podem conviver no mesmo processo duas decisões de mesmo grau acerca de específica impugnação. Desta forma, deve prevalecer aquela prolatada primeiramente, mesmo que sem ciência específica do impugnante, uma vez ter esse demonstrado, pelo recurso à segunda decisão, estar plenamente ciente de seus termos, e não ter sofrido nenhum prejuízo a sua defesa. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-76637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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I il ...,a,„ Rubrica jirDn r CC-MF ,e71:;.r.z,Zfr,4 • Ministério da Fazenda Fl. ;,-;J:.i.-3,5: Segundo Conselho de Contribuintes -nrcks Processo n2 : 10880.028394/95-08 Recurso n2 : 120.294 Acórdão n2 : 201-76.637 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Fotóptica Ltda. PIS - NORMAS PROCESSUAIS — Não podem conviver no mesmo processo duas decisões de mesmo grau acerca de específica impugnação. Desta forma, deve prevalecer aquela prolatada primeiramente, mesmo que sem ciência específica do • impugnante, uma vez ter esse demonstrado, pelo recurso à segunda decisão, estar plenamente ciente de seus termos, e não ter sofrido nenhum prejuízo a sua defesa. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, anulando-se a Decisão de fls. 308 a 317, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. J6C014:“. 'ti . Josefa Maria Coelho Marques Presidente 4C-- - N_ Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/mdc 1 22 CC-MF -,- Ministério da Fazenda .0- Fl. tn-.7--:el Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.028394/95-08 Recurso n2 : 120.294 Acórdão n2 : 201-76.637 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS relativo aos fatos geradores janeiro de 1992 a julho de 1995. Tendo a contribuinte sido intimada (fls. 09 e 10) pela fiscalização a comprovar o depósito dos valores referentes àquele tributo no citado período, de acordo com a medida cautelar no processo n° 92.0007078-7, junto à 1 e. Vara da Justiça Federal em São Paulo, vez que constatado nenhum recolhimento, a empresa quedou-se silente, dando assim azo ao lançamento sem suspensão de sua exigibilidade, com aplicação de multa de oficio e juros. A DRJ em São Paulo - SP, na decisão de fls. 237/240, não tomou conhecimento da impugnação ao fundamento que o mesmo mérito está sendo discutido em ação judicial. De fl. 242, em 06 de dezembro de 2000, despacho remetendo os autos, novamente, àquela DRJ. Despacho à fl. 242, verso, encaminhou os autos, com base na Portaria SRF n° 416/2000, à DRJ em Curitiba. Esta última DRJ exarou Decisão de fls. 308 a 317, anulando o lançamento em relação aos períodos em que houve entrega de DCTF, vez que, em seu entender, meio hábil e suficiente para exigibilidade do crédito, e reduzindo a multa de oficio para setenta e cinco por cento. Tendo o valor ultrapassado a alçada, foi interposto o presente recurso de oficio. É o relatório. 2 2° CC-MF t-• Ministério da Fazenda st, » 1%;x- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.028394195-08 Recurso n2 : 120.294 Acórdão n9 : 201-76.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente registro que a parte mantida do lançamento foi transferida para o processo administrativo 10880.010900/2001-40, objeto de recurso voluntário, julgado simultaneamente com o presente. Convém salientar que a empresa ajuizou ação declaratória no processo n° 92.0007078-7, junto à 18 k. Vara da Seção Judiciária de São Paulo, em que visava ver reconhecida a inconstitucionalidade da exação do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, desta forma, recolher aquele tributo nos termos da LC n° 7/70. E, conforme nos informa a certidão de fl. 377 do processo administrativo n° 10880.010900/2001-40, o processo judicial encontra-se em fase de execução, tendo a Fazenda Nacional contestado o valor depositado por entender que não foi suficiente para liquidar o débito. Por outro lado, identifico um vicio neste processo. Houve duas decisões enfrentando a mesma impugnação, a prolatada pela DRF São Paulo, em 21 de outubro de 1997, e a da DRJ Curitiba, de 27 de agosto de 2001. Ocorre que não vejo o porquê da DRJ em Curitiba - PR ter proferido a segunda decisão, eis que válida a primeira. Também me causa espécie a recorrente não ter sido intimada para efeito de ciência da primeira decisão. O certo, porém, é que não podem conviver no mesmo processo duas decisões enfrentando a mesma impugnação. Tenho para mim que o despacho de fl. 242, que deu azo à segunda decisão, é totalmente descabido, eis que quando da decisão da DRJ São Paulo já havia sido editada a Resolução n° 49 do Senado Federal, cabendo ao órgão local, naquele momento processual, apenas intimar a impugnante do teor daquela decisão, e só. Assim, entendo sem nenhum efeito a segunda decisão. Talvez pudéssemos perquerir que a contribuinte não teve ciência da primeira decisão no instante em que foi prolatada, mas ocorre que ciência de seus termos teve, pois em sua peça recursal (no processo adm. n° 10880.010900/2001-40) , acerca dela manifestou inteiro conhecimento de seu teor, conforme itens 5, 6, 7, 8, e 9, que passo a ler em Sessão. Desta forma, a única alegação contra a eficácia daquele decisum, penso restar sanado, eis que a contribuinte não foi, de forma alguma, cerceada em seu soberano direito de defesa, pois suas alegações no processo referente ao recurso voluntário foram devidamente sopesadas. Forte em tais argumentos, DE OFÍCIO, ANULA-SE A DECISÃO DA DRJ EM CURITIBA, E, CONSEQÜENTEMENTE, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO POR FALTA DE OBJETO. É assim que voto. Sala sei em 04 de dezembro de 2002. JORGE FREIRE AsitiL 3

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4681020 #
Numero do processo: 10875.002337/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ em Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10875.002337/00-71 • Recurso no.: 142.366 Matéria : IRF/ILL - EX.: 1989 a 1992 Recorrente : TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA. • Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2005 • Acórdão n°. :102-47243 • ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ` DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre S o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97. Decadência afastada. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ em Campinas/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta. 44:1696k-kr • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 140V 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n°. : 10875.002337/00-71 • Acórdão n°. : 102-47.243 Recurso n°. :142+366 Recorrente : TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA. RELATÓRIO • A contribuinte TECIDOS E CONFECÇÕES HEILBERG LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 61.134.169/0001-29, protocolou em 30.062000 pedido de restituição de fls. 02, no total de R$182.199,26, referente ao recolhimento, nos exercício de 1990 a 1993, do Imposto de Renda sobre Lucro Líquido recolhido no forma do art. 35 da Lei n°7.713/88, o qual foi objeto da Resolução do Senado Federal n°82/96. " Foram apresentados, com o pedido: (i) o contrato social da empresa, de fls. 04/09, (ii) cópias simples de DARFs e das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993, de fls. 10/45, (iii) a planilha de cálculo de fls. 49; (iv) DARFs originais do ano-base de 1990, de fls. 50/58. A DRF exarou Despacho Decisório de fls. 66/68, indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Fundamentou-se a decisão no art. 156 e 168, I, ambos do CTN, bem como no Ato Declaratório da SRF n° 96/99. Ainda, a DRF observou que o pedido de restituição de fls. 02 foi assinado pela pessoa de JOÃO NELSON CELLA, cujo nome não está contemplado no • Contrato Social como sócio ou representante, nem tampouco existe em seu favor, neste autos, procuração que o confira tais . poderes. Dessa forma, o documento que lastreia os autos estaria assinado por pessoa incompetente. . , Devidamente citada como demonstra AR de fls. 71, datado de 04.08.2003, a contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade de fls. 72/76 na data de 20.08.2003, requerendo a improcedência do • Despacho Decisório e o deferimento da restituição. Em suas razões, assevera que, como a tributação foi considerada indevida por resolução do senado, este deverá ser o marco inicial do prazo de decadência. No caso, a Resolução do Senado n° 82, que dispõe sobre a matéria, data de 18.11.1996 com efeitos erga omnes e o pedido do contribuinte foi 2 . • Processo n°. :10875.002337/00-71 Acórdão n°. :102-47.243 protocolado em 30.06.2000, dentro do prazo, portanto. Além disso, alega o contribuinte que a Instrução Normativa da SRF n° 63/97 determinou expressamente a dispensa da constituição de créditos tributários no caso em tela. Quanto à irregularidade formal, consubstanciada na ausência de instrumento procuratório em favor daquele que assinou o pedido de restituição, a contribuinte alega que se cuida de vício sanável, cuja correção poderia ter sido requerida pela autoridade administrativa. A opção pela decretação de vício formal sem antes notificar o contribuinte da possibilidade de saneamento constitui, na visão da contribuinte, uma ofensa ao seu direito de defesa. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 4 a Turma da DRJ de Campinas/SP decidiu, às fls. 80/85, pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto cobrado indevidamente extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da data do recolhimento indevido, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda, explica que a contribuinte teria sido chamada a sanar a • irregularidade processual caso fosse viável a apreciação do pedido de restituição, o qual julga prejudicado pela declaração de decadência do direito ao pedido. Intimado o representante da contribuinte da decisão recorrida em 22.07.2004, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 89/92, em 18.08.2004, no qual a Contribuinte defende que a data inicial do prazo de restituição de • tributo considerado inconstitucional, no caso, é a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, publicada em 1811.1996. Note-se, às fls. 97, declaração do funcionário do CAC atentando para a • juntada de cópia simples da procuração e do substabelecimento e da procuração com cláusula ad-judicia. ..É o Relatório. 3 Processo n°. : 10875.002337/00-71 Acórdão n°. :102-47.243 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Inicialmente, quanto ao fato de as cópias da procuração e do substabelecimento não estarem autenticadas, diga-se que já constam nos autos às fls. 77/78 as cópias devidamente autenticadas, em nada prejudicando, portanto, a • existência de cópias simples. Quanto à clausula ad judicia presente na procuração, igualmente não deverá interferir na apreciação do Recurso, em homenagem aos princípios que regem o procedimento administrativo. Remeto à decisão abaixo, que sintetiza os argumentos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - A despeito de não preencher os requisitos de uma procuração ad judicia ou extra judicia, o instrumento juntado aos autos deve ser aceito, em homenagem ao princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal. Se o contribuinte pode se defender pessoalmente, também poderá, sem rigor formal, autorizar outrem a fazê-lo em seu nome. (...) Número do Recurso: 011696 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10140.001617/95-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: ITALIVIO COELHO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 11/05/1999 00:00:00 Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes Decisão: Acórdão 106-10789 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representação processual e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Preliminarmente, cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. • Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação não poderia ser a data de extinção •do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente 4 - Processo n°. :10875.002337/00-71 Acórdão n°. :102-47.243 a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua a viger até que haja a publicação da resolução do ' senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, nesse caso, é a • data da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo que a reconheça. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter. indevido de exação tributária. 1. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Ocorre, todavia, que se trata de empresa de responsabilidade limitada, a qual não foi contemplada na Resolução do Senado n° 82/96. Os sócios quotistas, diferentemente dos acionistas, são enquadrados na IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997. Processo n°. :10875.002337/00-71 Acórdão n°. : 102-47.243 Aplicando-se os mesmos argumentos, a partir dessa data - publicação da IN SRF n° 63 .- iniciou-se o prazo para pedido de restituição dos sócios quotistas de empresas de responsabilidade limitada quanto ao IR incidente sobre os lucros líquidos. Nesse sentido é a seguinte decisão, de relatoria do Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, no Recurso de n°129045, da 3a Câmara do 1 a Conselho de Contribuintes: IRF -H RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser - contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07(1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n° 176 de 11/09/2002) Número do Recurso: 129045 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13807.001225/98-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. (ATUAL WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.) Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/06/2002 00:00:00 Relator Julio Cezar da Fonseca Furtado Decisão: Acórdão 103-20962 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR - UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Por tudo dito, afasto a preliminar de decadência. No que pertine às irregularidades formais da assinatura do pedido de restituição, reitero os argumentos da decisão recorrida, pois em havendo condições de apreciar a matéria— o que foi impossibilitado pela declaração de decadência em 1a instância — haveria de ser notificado o contribuinte para sanar o vício. 6 Processo n°. : 10875A02337/00-71 Acórdão n°. : 102-47.243 Diante do exposto, considerando que a DRJ não se manifestou sobre o mérito da questão, voto no sentido de ser afastada a ocorrência da decadência, ' determinando o retomo dos autos para que seja apreciado, no mérito, o pedido do contribuinte, realizando-se as diligências porventura cabíveis. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7

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4681543 #
Numero do processo: 10880.002740/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – Tendo ficado decidido, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, que houve distribuição disfarçada de lucros, a quantia considerada distribuída a esse título será tributada como rendimento do acionista controlador beneficiário dos rendimentos. Recurso voluntário a que se nega provimento
Numero da decisão: 101-93233
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recurso voluntário a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO ROBERTO ZARZUR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER ODRIGUES / PRESIDENTE SANDRA MARIA FARON1 RELATORA FORMALIZADO EM- • 13 NOV 2000 Processo n.,° 10880.002740100-12 2 Acórdão n.° 101-93.233 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10880.002740/00-12 3 Acórdão n.° 101-93.233 Recurso n.°. : 122.271 Recorrente : MÁRCIO ROBERTO ZARZUR RELATÓRIO Contra o contribuinte Roberto Márcio Roberto Zarzur foi lavrado auto de infração cuja cópia se encontra às fls 15/16, para exigência de crédito tributário no valor de 693.973,95 UFIR , relativo a Imposto de Renda —Pessoa Física dos exercícios de 1993 e 1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos que integra o Auto de Infração, a exigência corresponde a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro- labore, em decorrênda de lançamento de ofício relativo ao IRPJ da empresa Mercantil de Descontos S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários, da qual o contribuinte é acionista. A distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica foi caracterizada em razão da realização de benfeitorias em imóvel locado aos acionistas controladores, sem cláusula de indenização. O sujeito passivo impugnou a exigência, alegando, como preliminar, a impossibilidade jurídica da subsistência do auto contra sua pessoa, já que a responsabilidade pela prática da suposta DDL sequer em tese pode ser contra si direcionada, sendo de responsabilidade subjetiva de quem a pratica. No mérito, em síntese, alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrita legalidade e da reserva da lei fiscal, reportando-se, no mais, aos fundamentos apresentados no processo relativo à pessoa jurídica. O julgador singular, após ressaltar que "o julgamento do mérito é resultante da apreciação do processo referente à pessoa jurídica, pois constatada ou não a ocorrência da figura de Distribuição Disfarçada de Lucros, todas as demais indagações a esta decisão se subordinam", deferiu em parte a impugnação Yf Processo n.° 10880.002740/00-12 4 Acórdão n.° 101-93.233 apenas para excluir da base de cálculo os valores referentes à correção monetária das benfeitorias classificadas no Ativo Diferido, tal como decidido em relação à Pessoa Jurídica. Inconformado, o contribuinte ingressou com o recurso de fls.106/123, no qual alega, resumidamente: a) Ocorrência de bis in idem da qual resulta cobrança de tributo já pago.(Diz que a decisão excluiu da tributação os valores referentes à correção monetária das benfeitorias, classificadas no ativo diferido, por terem sido contabilizadas no livro Razão pelo contribuinte. Todavia, sem nenhuma explicação, manteve a tributação sobre expressivos montantes que têm a mesma origem e natureza e foram submetidos a idêntico tratamento contábil pela Recorrente. Ainda que por absurdo fosse admitida a ocorrência da DDL, o que absolutamente não ocorreu, nem assim se justificaria a manutenção da incidência fiscal sobre os valores identificados na decisão, uma vez que os mesmos foram oferecidos à tributação nos exercícios correspondente) b) Ausência de tipicidade (Alega que a fundamentação da DDL tem inegável conotação penal tributária , exigindo a observância da tipicidade cerrada, da estrít a legalidade e da reserva da lei fiscal, procurando demonstrar que a decisão recorrida não traz nenhum fundamento fático ou jurídico para embasar as conclusões a que chegou). E conclui afirmando que não ocorreu a distribuição disfarçada de lucros , o que já foi proclamado por este Primeiro Conselho na apreciação do processo 10880.066600/93-62, de interesse do próprio Recorrente, transcrevendo parte dos fundamentos e a ementa do julgamento. Destaca, ainda que a decisão recorrida afirma ter havido a valorização do imóvel em 1.800%, mas que as diligências que assim concluíram (se é que foram realizadas) não foram abertas ao prévio e oportuno controle do Recorrente. Requer a improcedência do auto de infração lavrado. É o relatório. Processo n.° 10880.002740/00-12 5 Acórdão ri.° 101-93.233 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu recebimento sem exigência do depósito prévio do valor correspondente a 30% do crédito discutido. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, registre-se que não há, como pretende o Recorrente, decisão deste Conselho no sentido de não ter se caracterizado a distribuição disfarçada de lucros. A decisão do Conselho no processo mencionado pelo Recorrente, exarada para apreciar recurso de ofício, apenas confirmou a decisão monocrática que afastou a exigência . O voto condutor do acórdão registra que '4 Após análise da questão, entendo que não cabe qualquer reparo à decisão de primeiro grau visto que é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Sem ação fiscal contra o autor da irregularidade, em que se lhe dê oportunidade de contestar o entendimento do fisco, não se pode tributar a pessoa física. Diante do exposto e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de la Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, voto pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito nego provimento" Processo n.° 10880.002740/00-12 6 Acórdão n.° 101-93.233 Além disso, é de se lembrar que ao processo administrativo fiscal aplicam-se, subsidiariamente, as normas do processo civil. E o artigo 469 do CPC dispõe que: "Art. 469. Não fazem coisa julgada: 1- os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; 111- a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo." No mais, cabe apenas registrar que nenhuma apreciação específica pode ser feita no presente, pois se trata de matéria decorrente do lançamento de 1RPJ relativo à empresa, da qual é sócio. A lei determina que, caracterizada a distribuição disfarçada pela pessoa jurídica, os valores assim considerados distribuídos devem ser tributados como rendimento, na declaração do acionista que auferiu os benefícios. E uma vez que, quanto a esse aspecto, a decisão singular observou exatamente o que foi decidido no processo da pessoa jurídica e confirmado por este Conselho, idêntico destino tem a presente exigência. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10880.002740/00-12 7 Acórdão n.° 101-93233 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 13 Nov 2000 EYISEiN l'EREI~DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 7 N-/,'"/ RODRIGO PE- I kar''''ELLO PROCURAD • DA F r NDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002270/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13348
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • --;;12:r:::: Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Sessão • 17 de outubro de 2001 Recorrente : AMPLA COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E DIVISÓRIAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ri s" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4", da Lei n°9.250/95. JUROS MORATÓRIOS - Na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMPLA COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E DIVISÓRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt, que apresentaram declaração de voto, e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, 17 de outubro de 2001 Mar .s • -cius Necler de Lima Pr sid: te - 11 rés l'uteno • - • eu.° elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 't(1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Recorrente : AMPLA COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E DIVISÓRIAS LTDA. RELATÓRIO Em pleitos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, protocolizados em 21.1 0.97, 10.1 1.97, 1 0.1 2.97, 09.0 1.98, 10.02.98, 10.03.98, 08.04.98 e 1 4.05.98, a ora Recorrente pede a compensação de alegados créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas do SIMPLES, como consta nos formulários próprios de fls. 01, 32, 37, 39, 41, 46, 48 e 50. O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fl. 64, indeferiu o pleito, tendo em vista, em síntese, que: a) decaiu o direito de se pleitear a compensação, à luz do inciso I do art. 168 do CTN, relativamente aos valores pagos até 2 1.1 0.92; e b) da imputação dos valores do PIS pagos após 21.10.92, na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, aos valores devidos, conforme a LC n° 07/70 e alterações posteriores (excetuados os mencionados decretos-leis), não haveria crédito a restituir/compensar, segundo a Planilha de fls. 63. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 66/73, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) acerca dos valores pagos até 21.110.92, o prazo de 05 anos estabelecido no art. 168 do CTN, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e quando esta ocorra tacitamente, contar-se-ia depois de transcorridos os 05 anos previstos no art. 150, § 4°, do CTN; b) com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis C 2.445 e 2.449, de 1988, é liquido e certo o seu direito de calcular o PIS nos moldes da LC 07/70, bem como compensar o que foi recolhido a maior; 2 MINISTÉRIO DA FAZE N DA • . ;Ae#:—;3:-;%f SEGUNDO CONSELHO DB CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 c) o faturamento de seis meses atrás não é prazo de pagamento, mas base de cálculo eleita pelo legislador; e d) enfim, requer a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo do PIS com os débitos constantes neste processo, com a aceitação dos cálculos apresentados às fls. 55/56, bem como a suspensão da exigibilidade dos débitos mencionados nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 76/86, assim ementada: "Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros ntio-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato espec (fico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. Restituição. 'Decadência. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). 'PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o !aturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 21/10/92. Sendo o ponto de discórdia matéria de direito (intelecção do sç único do crrt. 6° da LC n° 07/70), tem est autoridade competência para decidir o pleito. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'41 Îi'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.00227019'7-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 93/108, no qual aduz que: a) a autoridade recorrida incorreu em julgamento extra petita ao alegar que as Leis nos 7.691188, 7.799/89, 8.019/90, 8.2 1 8/9 1 2, 8.383/91 e 8.981/95, o Ato Declaratorio n° 39/95 e a Medida Provisória n° 1.212/95, trataram da sistemática de recolhimento do PIS, matéria que não foi objeto de decisão da DRF em Sorocaba - SP; e b) a correção monetária pleiteada inclui os índices expurgados nos sucessivos planos econômicos: 42,72%, de janeiro de 1989; 84,32%, 44,80% e 7,97%, de março, abril e maio de 1990; e 41,50%, de julho e agosto de 1994. Através do expediente de fls. 113, a DRF em Sorocaba - SP requer a juntada da decisão de primeiro grau prolatada na ANIS n° 200.6 1.1 0.003 052-0, na qual foi concedida, parcialmente, a medida liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que forneça à impetrante a competente Certidão Positiva de Débitos Fiscais, com efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.1;;”,,, À. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.e Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início, é de se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que ela teria incorrido em julgamento extra petita, haja vista que a alusão que faz aos dispositivos legais que passaram a regular o prazo de recolhimento do PIS, já sobre a égide da CF188, não constitui causa diferente da que foi posta em julgamento, porquanto nada mais é que a explicitação da tese adotada pela decisão local de que as "alterações posteriores" à Lei Complementar n° 07/70 modificaram o prazo de recolhimento da contribuição ali estabelecido em seis meses. No mérito, conforme relatado, a Recorrente pleiteia a compensação de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com parcelas do SIMPLES, como consta nos formulários próprios, créditos esses calculados de acordo com os critérios que enuncia e cujos resultados estão espelhados na Planilha de fls. 55/56. Acerca da questão principal discutida nestes autos, qual seja, o critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da LC n° 07/70, ressalvando a minha posição pessoal nessa matéria, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo 1°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo ' 5 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntç;' !St' : ,.„51 . -.E> rekia,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." No que concerne à pretensão da Recorrente de corrigir monetariamente os indébitos de que é titular com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1.853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (i r: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4", da Lei n.° 9.250/95. Também apresenta-se como indevida a pretensão da Recorrente de aplicar juros moratórios de I% a.m. sobre o valor dos indébitos, na forma exposta na coluna "N" da Planilha de fls. 25/27, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN ("A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar"). É uníssona a jurisprudência dos tribunais nesse sentido, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça ter baixado a seguinte súmula: "SÚMULA 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJU 23/06/1997 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.002270/9 7-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 7EX'TO: SUMÚLÁ 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos apontados para compensação nestes autos, refere-se à matéria não compreendida nos lindes do litígio posto e de competência deste Colegiado. De qualquer maneira, a propósito, registre-se que a administração tributária, mesmo que indiretamente, dela tratou no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 015/2000 1, e no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 126/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n°016/20002. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos, segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL-IC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DC7F § 1° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTP serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." Art. 7°. Todos os valores informados na L>C7 -F serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTP, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DC7F. § 20 Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos ans. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na L>C7P serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteveyà indeferimento." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de-outubro de 2001 ANTO C 0-"Ve e •-: e • .E1RO 8 ,42 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Restou à divergência de entendimento neste acórdão o critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento desta contribuição a maior à época da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Com o devido respeito ao entendimento do eminente Relator, entendo de forma diversa. Com efeito, é pacífico neste Conselho e no Poder Judiciário que a correção monetária é simples recomposição do poder de compra da moeda. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, um dos mais conservadores do País, sumulou a questão dos expurgos inflacionários entendendo que a correção monetária correta para atualização dos recolhimentos indevidos de tributos é a que aplica como índices de variação a OTN, o BTN e o INPC, com a inclusão dos expurgos inflacionários relativos à variação integral do 1PC ocorrida nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%), e fevereiro de 1991 (21,87%). Tal entendimento é acompanhado por outros Tribunais Regionais Federais, e, inclusive, são correntemente apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em ambas as Turmas da Primeira Seção, tem posição pacífica em reconhecer o direito aos expurgos inflacionários havidos nos diversos planos econômicos implementados pelo Governo Federal. "RESP 69982/DF — RECURSO ESPECIAL (1995/0035012-2) DJ: 22/06/1998 PG:00057 PEÇA NHA MARTINS (1094) — SEGUNDA TURMA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC 's DE JUNHO/87 (26,06%), JAN/89 (42,72%), MARÇO/90 (84,32%), ABRIL/90 (44,80%), E MAIO/90 (7,87%) E JANEIRO/91 (21,87%) - INCLUSÃO - ÍNDICE REFERENTE A FEVEREIRO/89 - M4 TERIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL "A QUO" - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES STI 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TA1.43,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 - Consagrando voto do E. Ministro Sálvio de Figueiredo, proferido no RESP. 43.055-SP, a Egrégia Corte Especial proclamou o entendimento majoritário, pela inclusão do percentual de 42,72%, na atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, abrangendo apenas 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 1989. - Em liquidação de sentença, a jurisprudência deste tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos/créditos tributários, referentes aos meses de junho/87 (26,06%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro de 1991 (21,87%). - Omisso o Acórdão quanto a tema suscitado no especial nem requerida, via embargos de declaração, a apreciação do mesmo, tem-se como preclusa a matéria, por isso que ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo, nesta Instância Especial. - Recurso parcialmente provido." "RESP 244207/SP - RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ: 22/05/2000 PG:00083 Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - PRIMEIRA TURMA Tributário. PIS. Compensação. Lei n° 8.383/91 (art. 66). Instrução Normativa n° 67/92. Correção Monetária - Aplicação do IPC. Juros SELIC. art. 39, § 4°, Lei n° 9.250/95. 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para o PIS. 2. O direito à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração jazendária (IN 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos às partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 10 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72%, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art 4°), quando emergiu o INPC/IBGE 5. Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6.Precedentes da Primeira Seção-STJ 7.Recurso parcialmente provido." "RESP 43055/SP - RECURSO ESPECIAL (1994/0001898-3 DJ: 20/02/1995, PG:03093 - LEXSTJ, VOL.:00084 AGOSTO/ 1996, PG:00126 - RJTAMG, VOL.:00054, PG:00557 - RJTA1VG, VOL.:00055, PG:00557 - RSTJ, VOL.:00073, PG:00306. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) - CORTE ESPECIAL DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. 'PLANO VERÃO' LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE C.ÁLCULO. ART. 9°, I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO iNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que foi obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário. III - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação." 11 G), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 "RESP 192015/SP - RECURSO ESPECIAL (1998/0076363-5) DJ: 16/08/1999, PG:00051. MM. JOSÉ DELGADO (1105) - PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89, E ART. 22, I, DA IFI N° 8.212/9 I. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO (LF/S N°5 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO A SUA ÉPOCA: IPC, INPC E A UFIR. JUROS DE MORA: TAXA SELIC (ART. 39, § 4°, DA I El N°9.250/95). I. A Primeira Turma do STJ, de modo unánime, vinha assentando que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. 2. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu 'quantum' reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O autolançamento, previsto no CTN; é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica. Não há lei autorizando, no caso de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 3. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nivel. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como liquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. 4. O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito tributários. O art. 170, do CTIV; ao exigir liquidez e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar. 12 .4,1^ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 Ainda mais, quando diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária. Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art. 66, da Lei n°8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do C77V. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma hierarquicamente superior. 5. A contribuição previdenciária da responsabilidade do empregador é tributo direta Não se lhe aplica, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do art. 166, do CT1V. 6. A I° Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por maioria de um voto, entendeu possível a compensação via autolançamento do contribuinte. Com a ressalva do meu ponto de vista, acolho o posicionamento da 1° Seção. 7. Com relação ao limite mensal previsto nas Leis n° 8.212/91, 9.032/95 e 9.129/95, nos patamares de 25% e 30%, tem-se, 'in casu', leis ordinárias hierarquicamente inferiores ao comando de uma lei complementar. E, sendo a contribuição para a Seguridade Social uma espécie do gênero tributo, deve a mesma seguir o preceituado no CIN, recepcionado como Lei Complementar, salvo norma posterior de mesma hierarquia, que não é o caso das Leis Ordinárias supracitadas, afim de que não se fira o princípio da hierarquia da 8. Tais limites, portanto, não podem atingir o direito adquirido do contribuinte à compensação, visto que os recolhimentos indevidos foram realizados antes da vigência das leis limitadoras. Aplica-se, conseqüentemente, o art. 66, da Lei n° 8.383/91, por ser a legislação vigente à época dos recolhimentos indevidos. 9. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. É pacifico na jurisprudência desta Colenda Corte o entendimento segundo o qual, é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais (Planos Bresser, Verão, Collor 1 e 11), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 13 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4_t Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 10.A respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que, para tanto, merecia credencicunento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. 11.Indevida, data verria aos entendimentos divergentes, a pretensão de se aplicar, para fins de correção monetária, o valor da variação da UFIR É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 12.A aplicação dos índices de correção monetária, da seguinte forma: a) através do 1PC, no período de março/I990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n°8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/I991); e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. 13.Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, sç 4°, da Lei n°9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 14.A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SFIIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 15.Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 16.Recursos do INSS improvido e dct parte autora parcialmente provido, nos termos do voto." "RESP 244207/SP — RECURSO ESPECIAL (1999/0120792-4) DJ :22/05/2 000, PG:00083. (15)1--- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 MM. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - FRIA-1E1RA TURMA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇ.ÃO. LEI IV° 8.383/91 (ART. 66). INSTRUÇÃO NORMATIVA IV° 67/92. CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC. JUROS SF1 IC. ART. 39, § 4°, I Fl 9.250/95. I. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos para PIS. 2. O direi to à compensação, inclusive, foi reconhecido pela administração fazendária (IIV 67/92), incorporando solução judicial imediata, evitando-se prejuízos ás partes, caso se afirmasse em contrário, ensejando novos recursos. 3.A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 4.Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência zariformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,729%6, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n° 8. .177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE. 5.Na compensação por homologação efetuada diretamente pelo contribuinte não há incidência de juros SELIC. 6 Precedentes da Primeira Seção-STJ. 7. Recurso parcialmente provido." "RESP .7 8262 - RECURSO ESPECIAL(1998/0053621-3) Dl :30/10/2000, PG:00140 MM. FRANCISCO PEÇAIVHA MARTINS (1094) - SEGUNDA TURA4A PROCESSUAL CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTE..NÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DO IPC DE JA1V/89 (42,72%), MARÇO/90 15 < L '17 tb% , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 (84,32%), ABRIL/90 (44,809- -), MAIO/90 (7,87%) E FEVEREIRO/91 (21,87%). - A jurisprudência pacífica deste Tribunal vem decidindo pela aplicação dos índices referentes ao IPC, para atualização dos cálculos relativos a débitos ou créditos tributários, referentes aos meses indicados. Recurso não conhecido." Faço ressalva ao expurgo havido quando da implementação do Plano Real, que, apesar de havido, ainda não foi reconhecido e há incertezas acerca do índice correto, motivo pelo qual concedo a correção monetária calculada pela UFTR. No que tange à aplicação da Taxa SEL,IC, esta é devida a partir de 01 de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja aplicada a correção monetária integral sobre os indébitos utilizando-se: o [PC para o período de março/1990 a janeiro/I991; o INPC entre fevereiro/1991 e dezembro/1991; e a UFIR a partir de janeiro/1 992. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 al ri I I rik 7 7: s: LUIZ ROBERTO DOMINGO 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA : re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Com a devida vênia do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir de seu entendimento quanto ao critério de correção monetária dos créditos de PIS oriundos do pagamento a maior desta contribuição à época da vigência dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) e que tiveram sua eficácia suspensa por Resolução do SENADO FEDERAL. Tenho para mim, data mcccima venha, que tais indébitos devem ser corrigidos levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. A correção monetária levando em conta a inflação expurgada pelos referidos planos econômicos, nos índices acima mencionados, se impõe, primeiro, pelo fato de ser pacífico o entendimento de que a atualização monetária, na feliz expressão do MINISTRO ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, não se constitui "num plus que se concede, mas em um minus que se evita", e, em segundo lugar, em razão de o Plenário do STF, ao ensejo do julgamento do RE n° 226855, ter reconhecido-lhes a ocorrência. Com efeito, por ocasião do julgamento do RE n° 226855, onde se discutia a correção das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decidiu a Suprema Corte, com base em voto condutor proferido pelo MINISTRO MOREIRA ALVES, que, em se tratando de relação jurídica regulada por lei, inexistiria direito adquirido a determinado índice de correção, o que afastaria a atualização monetária por índices superiores àqueles disciplinados em lei. Decidiu-se, também, na mesma ocasião, tendo em vista a inexistência de índice de correção monetária aplicável para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, ser devida a atualização das contas vinculadas ao FGTS segundo o 1PC então verificado, nos percentuais de 42,72% e 44,80%. Tal entendimento, mutatis mutandis, tenho também como aplicável para a correção de indébitos tributários. Com relação ao mês de janeiro de 1989, a aplicação do índice de 42,72% se faz necessária, em razão do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 7.730/89, que extinguiu, a partir da segunda quinzena de janeiro de 1989, a "OTN fiscal". 17 (cd- "ÀS sy,-.:s1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.16• S‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10855.002270/97-27 Acórdão : 202-13.348 Recurso : 112.814 No que se refere a abril de 1990, a necessidade de se aplicar o índice de 44,80% decorre do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 8.024/90, que "congelou" o BIN fiscal, então utilizado como índice de correção monetária de créditos tributários para o mês em questão. No que tange à aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, entendo inaplicável para as compensações dos créditos requeridas. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para que, além do já provido no respeitável voto do Relator, seja o indébito corrigido monetariamente, levando em conta os expurgos inflacionários perpetrados pelos denominados Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), nos percentuais de 42,72 % e 44,80 %, respectivamente. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18 •

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