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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710126 #
Numero do processo: 13688.000169/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14283
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Rubricg 5:33}n 22 CC-MF -#..----r". Ministério da Fazenda Fl. , 7. ,t(2.4l ! Segundo Conselho de Contribuintes ,;.derti. sé..... trl:.&", Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 Recorrente : ANTÔNIO DOS REIS GODINHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DOS REIS GODINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 en-iie 1.4tétfitte—iri.";lloa071" Relator e Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 22 CC-MF •n '40-::-19-. Ministério da Fazenda Fl. tr2 .7:40ty ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 Recorrente : ANTÔNIO DOS REIS GODINHO RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 83/84: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/31, a restituição/compensação de valores que considera recolhidos indevidamente ou a maior a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na vigência dos Decretos-leis n°2.445/88 e 1.449/88. Por meio da Decisão - UBER-SAS1T n" 10675.385/2000 (lis. 68/71), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG em 16/11/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fl. 10, a interessada maniféstou sua inconformidade às fls. 73/77. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu 'autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.38.03.005016-0. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por entender que houve opção pela via judicial, decidiu por não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Não conformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, em 20/08/2001, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 90/100, para pedir: "1 — Que seja recebido o presente recurso tendo em vista A DISTINÇÃO DE OBJETO ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO já descritos; 2 5?). CC-MFralei Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 2 — O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do Art. 66 da Lei 8.383/1991 e da IN SRF 21/1997, A rt. 2°. 3 — O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador de acordo com o Art.168 do CTN e o ATO DECLARATORIO SRF 96/1999. 4 — A autorização administrativa para que se processe a compensação requerida." É o relatório. 3 o! r CC-MF Ministério da Fazenda Fl1W Segundo Conselho de Contribuintes +;ftjt çfr" Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n" : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS que a autuada teria pago a maior por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 que vieram a ser afastado do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49, do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação da reclamante da assim chamada "renúncia à via administrativa" por ter o sujeito passivo proposto ação judicial versando sobre a matéria objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. A reclamante insurge-se contra esse entendimento, alegando divergência de identidade entre a matéria discutida em juízo e a administrativamente. A questão primeira a ser enfrentada é justamente decidir se, de fato há coincidência entre a matéria postulada em juízo e a apresentada na esfera administrativa. Para tanto, basta examinar o objeto do pedido daquela com o desta, se um estiver contido no outro, haverá coincidência de objetos e, portanto, estará comprovada a dualidade de esfera, devendo aplicar a renúncia ao apelo administrativo, como fez a decisão recorrida. De outro lado, se os objetos forem distintos, deve-se dar razão à reclamante e apreciar o mérito de seu recurso. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Daí, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os 4 c.? '.711 22 CC-MF -15--. /1' rioMinisté da Fazenda - Fl. 17••=•-n - Segundo Conselho de Contribuintes )--,. Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648) "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece; "Art.1° omissis § 2' A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se à discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, ,assim expli itado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão 5 (24? :- 2° CC-MF `weactr- Ministério da Fazenda,.,%—...., .$1.. Vfr1.4It' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,•---, Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Analisando pois os autos, verifica-se que, a exemplo do afirmado na decisão fustigada, o pedido objeto da postulação administrativa está inteiramente contido no pedido deduzido em juizo, conforme pode-se ver cotejando-se a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, cuja cópia encontra-se às fls. 44 a 67, com o pedido de restituição/compensação de fls. 01 a 09. Para que não reste dúvida do aqui afirmado, transcreve- se a seguir um e outro pedido. Do pedido administrativo "Por todo o aposto, restando indiscutível o direito da Requerente a valer- se dos créditos a que tem e que faz jus, é o presente Requerimento Administrativo para pedir: I- O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n`8.383/91. 2- O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados. 3- A autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. Do pedido judicial "Por todo o exposto , restando claro que sobrepor-se comandos incertos administrativos equivocados, subtraindo-se em conseqüências todo o vigor do ordenamento jurídico vigente, é que as Impetrantes vem à presença de V.Ex°., respeitosamente, expor e finalmente pedir: Sobressai claro e inequívoco o direito das Impetrantes à compensação daqueles créditos decorrentes do recolhimento majorado declarado inconstitucional do tributo PIS- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, utilizando e a serem utilizados frente os débitos vincendos da Impetrante, por força do artigo n.° 66 da Lei n°8.383/91. O recolhimento dos impostos a serem compensados, vencidos ou vincendos, dar-se-ão, sempre, por homologação, razão pela qual joga-se por terra a resistência da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia em reconhecer o direito à compensação praticada, já que inexiste risco de prejuízo aos cofres públicos, posto que oferecidos os créditos, competirá à Autoridade Administrativa pri,ceder o lançamento de ditos valores, notificando e autuando aqueles 6 ,-,/ ci 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Z3, 71, :itt Segundo Conselho de Contribuintes ,..=Ttli•c;e- •i.i,,,.,„-s- Processo n° : 13688.000169100-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 contribuintes que incorrerem em erro ou excesso. 1.°- que V.Ex. a determine, liminarmente, à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, que abstenha-se de praticar atos que imponham as Impetrantes autuação fiscal, recusa de Certidão Negativa de Débitos, inscrição em Dívida Ativa, em conseqüência da compensação por força do artigo n.° 66 da Lei n.° 8.383/91. 2.°- que V.Ex. a determine, liminarmente à Delegacia da Receita Federal Uberlándia, que abstenha-se de se utilizar de Portarias e Instruções Normativos, normas infralegais, desprovidas de validade jurídica, que firam o determinado pela lei 8.383/91, impedindo a correta utilização dos créditos na compensação com débitos vencidos ou vincendos. 3.°- que V.Ex. a determine, liminarmente ,à Delegacia da Receita Federal Uberlândia, que abstenha-se de exigir os impostos vincendos sob sua administração, até que se esgotem os créditos utilizados na compensação. 4.°- que V.Ex. a declare incidentalmente, quando do julgamento do mérito, a inconstitucionalidade dos Decretos- lei n." 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e, por conseqüência, inexigibilidade do PIS na forma instituída pelos decretos; 5.°- que V.Ex. a declare, quando do julgamento de mérito ,após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrado, inclusive o próprio PIS sem quaisquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial. 6.°- que V.Ex. a ,quando do julgamento do mérito, observe os índices de correção monetária citados nessa exordial concomitante com as Súmulas 41 do TRF da I° Região e 12 do STJ; Por essas razões é que a controvertida restituição/compensação de indébito objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em f renúncia à esfera administrativa. 7 c.2á I. a 22 CC-MF tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 Com essas considerações, nego provimento ao apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 4gitti*E PINHEIRO tbRRÉS 8

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4712026 #
Numero do processo: 13710.001166/98-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Não cabe recurso de ofício de decisão que homologa pedido/declaração de compensação.
Numero da decisão: 107-09.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "en ;1 ? VINICIUS NEDER DE LIMA - I D NT E 10 L IZ A "TIN ALERO - ELATO - FORMALIZADO EM: 7' Dor 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. )"0 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 113, =i <74 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 Recurso n° : 154.614 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Oficio interposto pela 2 9 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas, em face de decisão que homologou a compensação pleiteada pela contribuinte. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 17/07/1998, a contribuinte protocolou pedidos de restituição e compensação, As. 01 e 02, onde pretendia reaver/aproveitar valores recolhidos a titulo de IRPJ e ILL, totalizando 2.157.429,42 Ufir. Instruiu seus pedidos com documentos de Fls. 03/38. Em Parecer datado de 05/09/2003, Fls. 85/86, o AFRF responsável pela sua elaboração propôs o indeferimento dos pedidos, haja vista estar convencido de que ocorrera o decurso do prazo decadencial para a efetivação dos pedidos de restituição/compensação. Adotando os fundamentos do referido Parecer, fora proferido o Despacho Decisório DERAT n° 240, Fl. 87, no qual a autoridade competente optou por indeferir o pedido de restituição e não homologar a compensação pretendida. Inconformada com o teor do aludido Despacho Decisório, conhecido em 22/09/2003, Fl. 89v, a contribuinte oferecera competente Manifestação de Inconformidade de Fls. 111/139, onde dispensou os seguintes argumentos: - Inicialmente, sustentou a inconstitucionalidade da exigência tributária — ILL - instituída pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/98. Neste 2 fre e • .t' MINISTÉRIO DA FAZENDA -••• . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;‘23,-!1; Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 sentido, ressalvou que tal imposto fora assim declarado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo objeto de Resolução do Senado. Acrescentou, ainda, que a própria Secretaria da Receita Federal, no afã de cumprir o determinado, editou a Instrução Normativa n° 63/1997; - Asseverou que o IRPJ trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Baseado em tal assertiva, sustentou que, no caso do saldo negativo de IRPJ que dispunha, a homologação se dera cinco anos após a entrega da DIRPJ original, ou seja, em 09/06/1998. Assim, pretendeu afastar a alegação fiscal de que os indébitos estariam extintos pela decadência; - Da mesma forma, alegou que o direito de restituição acerca do recolhimento realizado em 16/11/1993 fora exercido dentro do prazo legal, não havendo que se falar no decurso do prazo fatal; - Invocou os termos da Instrução Normativa n° 21/1997, para esclarecer que comprovou ser a detentora dos créditos pleiteados; - Reiterou o argumento de que o ILL e o IRPJ são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ademais, obtemperou que o CTN estabelece que a extinção do direito de repetição ocorre 5 anos após a extinção • do crédito, sendo que nos lançamentos por homologação este somente se extingue depois de transcorridos 5 anos. Assim, aduziu que o direito de restituição/compensação somente se extingue se transcorridos 10 anos da ocorrência do fato gerador. Na tentativa de reforçar sua tese, • colaciona diversos julgados proferidos por Colegiados pátrios; 3Ø .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 - Argumentou que tanto o judiciário quanto a administração vêm reconhecendo que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributos exigidos com base em Lei declarada inconstitucional decai em 5 anos à contar da data da Resolução proferida pelo Senado que retire a eficácia do dispositivo assim declarado. Inicialmente apreciada pela 10 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, em sessão de 18/06/2004, fora reconhecida a nulidade do Despacho Decisório n° 240, por absoluta falta de fundamentação. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 5.280/2004, Fls. 239/243, a decisão determinou o retorno dos autos ao órgão de origem para que novo Despacho Decisório fosse elaborado em boa e devida forma. Remetidos os autos ao SEORT da DRFB de Campinas, haja vista a mudança de domicílio fiscal da contribuinte, fora exarado novo Parecer de Fls. 266/267v, que, adotado em sua íntegra pela autoridade competente, mais uma vez indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação pleiteada. Em sua proposta de negativa, a autoridade parecerista sustentou, a exemplo do despacho anulado, a extinção, pelo decurso do prazo decadencial, de parte dos créditos da interessada. Outra parte do crédito pleiteado, representada pelo DARF de Fl. 15, fora indeferida, por entender a autoridade que tal valor se referia ao pagamento da parte da terceira quota do IRPJ do exercício de 1992, não havendo que se falar em crédito a ser compensado. lrresignada com a nova negativa, da qual tomara conhecimento em 14/10/2005, A. 271, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de Fls. 272/293, onde reprisou os argumentos constantes na defesa formulada à DRJ/RJOI, tornando-se desnecessário novo relato. Julgada pela 26 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, em sessão de 20/01/2006, a referida manifestação restou parcialmente 4>Ø .tel": 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA :_ fise PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 frutífera, uma vez que o Colegiado declarou a homologação tácita da compensação protocolizada em 17/07/1998. Formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 11.991/2006, de Fls. 439/450, a decisão de 1° instância se sustentou nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, esclareceram que a lide demanda a análise de duas questões distintas: o pedido de restituição e o pedido de compensação. - Quanto ao pedido de restituição dos valores, sustentaram que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação possuem como marco inicial da contagem do prazo extintivo a data dos pagamentos pretensamente feitos à maior. Destarte, reafirmaram a decadência do direito creditório invocado pela contribuinte. Reforçaram tal entendimento em excertos da doutrina e julgados proferidos pelo Primeiro Conselho. Invocaram, para fundamentar sua tese, os termos do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005; - Considerando que parte dos valores discutidos tiveram como origem o inconstitucional artigo 35 da Lei n°7.713/88, aduziram que a contagem do prazo decadencial para a formalização da restituição/compensação inicia-se na data da decisão que declarou viciada a norma instituidora. Neste sentido, transcreveram trechos do Acórdão DRJ/CPS n° 3.040/2003, donde concluíram pela manutenção do indeferimento do pedido de restituição de valores originados do extinto ILL, haja vista o decurso de tempo; - Quanto ao pedido de restituição sustentado pelo DARF de Fl. 15, asseveraram que tal pleito não possui motivação, retificação na apuração ou qualquer fundamento jurídico que o suporte. Assim, entendendo que a contribuinte não apresentara qualquer justificativa ao pedido de restituição do valor referente à parte da MINISTÉRIO DA FAZENDA , t4r. fiÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 terceira quota do IRPJ do exercício de 1992, ratificaram o indeferimento; - No tocante às compensações pretendidas, citaram a redação do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, enfatizando os §§ 2°, 4° e 5°. Com base na legislação invocada, esclareceram que o pedido de compensação datado de 17/07/1998, deve ser considerado, em 01/10/2002, como sendo declaração de compensação, sujeitando- se ao prazo para homologação de 5 anos previsto no § 5° retro citado. Em conclusão, reconheceram a homologação tácita da compensação do valor de 2.119.561,38 Ufir, determinando, por consequência, a extinção do débito de IRPJ correspondente; - Tendo em vista que o valor homologado pela decisão transcende a esfera de competência das DRJ, remeteram-na a este Conselho para que seja submetida ao necessário reexame. É o Relatório. 6 )-"e .4.%4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.i .:• °' SÉTIMA CÂMARA 4' S.a..." k5 Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Trata-se de Decisão de Primeiro Grau que reconheceu homologadas as compensações cujos pedidos foram protocolados anteriormente a 1° de outubro de 2002, pois referidos pedidos foram considerados convertidos em Declaração de Compensação e sujeitos, a partir da data do pedido, às regras do art. 74 da Lei n° 9.430/96, assim redigido: °Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. (redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637 de 30.12.2002). § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (redação dada pelo artigo 49 da Lei n°10.637 de 30.12.2002). § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (redção dada pelo artigo 49 da Lei n°10.637 de 30.12.2002). (...) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (redação dada pelo artigo 49 da Lei n°10.637 de 30.12.2002) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833 de 29.12.2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 7 \-0 1/4 k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA seCt,-)... 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 Como se vê, não há previsão legal para recurso de oficio em casos da espécie, pois não há crédito tributário lançado. Portanto, não se conhece de recurso de oficio não previsto na legislação. tia das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. A 6) L I MAR IN VALER° 8 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4712298 #
Numero do processo: 13727.000136/99-15
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO – Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CSRF/04-00.000 Recurso n° 106-133.111 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DAMIÃO JORGE DA ROCHA SOUZA RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 106-13.270, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls„ 96/97, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls 98/100). A douta Procuradoria pede a reforma do acórdão sustentando que não se pode acatar o pedido de isenção do contribuinte, porque não ficaram comprovadas a existência e a adesão ao programa de desligamento incentivado. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, tem por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador, Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não-incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, inc I e II, do Código Tributário Nacional., Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões, destacando o voto vencedor da Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e requerendo a manutenção da decisão recorrida É o Relatório a 2 Processo n°, 13727 000136/99-15 Acórdão n° CSRF/04-00.000 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, A questão posta se resume em atestar a existência e posterior adesão do contribuinte ao Plano de Desligamento Voluntário da empresa MRS logística S/A para os empregados egressos da RFFSA — Rede Ferroviária Federal S/A. Entende a i. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, designada para o voto vencedor do acórdão recorrido, que independentemente da existência e adesão ao PDV, não há incidência do imposto de renda, por se tratar de parcela não-tributável, recebida na hipótese de demissão sem justa causa Já a douta Procuradoria considera que não se comprovando a existência e adesão ao PDV não há que se falar em não incidência, nem em isenção Em que pese o entendimento da i. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, não há como deixar de se considerar renda os valores recebidos na rescisão do contato de trabalho quando da demissão sem justa causa Há que se ressaltar que, na rescisão do contrato de trabalho, já existem parcelas sobre as quais não incide o imposto de renda, como o FGTS, este - sim parcela verdadeiramente indenizatória, 3 Processo n° 13727.000136/99-15 Acórdão n°, CSRF/04-00 000 Quanto à possibilidade de se estender a isenção do PDV para casos de demissão involuntária, é certo que não existe previsão legal para tanto Analisando os autos e esclarecendo os fatos, é de se constatar que o contribuinte deixou de aderir ao PDV da RFFSA, para continuar em seu emprego, agora na sucessora MRS Logística S/A. Sendo assim, com a privatização, deixou o contribuinte de pertencer aos quadros da RFFSA sendo transferido para a MRS Logística SA A RFFSA e a MRS Logística, em razão de contrato comercial estabelecido entre as duas, em estrita obediência ao Edital de Concessão de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Carga na Malha Leste (fls. 57/59), estabeleceram que as demissões sem justa causa praticadas pela segunda empresa deveriam conter, no mínimo, os benefícios equivalentes do Plano de incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA (fl. 58) Assim, inexistiu PDV na MRS Logística S/A., mas sim compromisso comercial entre empresas, como considerado no Acórdão da DRJ — Rio de Janeiro, às fls. 62/67, cabendo transcrever o seguinte trecho (fl. 66) Na informação de fl.. 44, prestada pela empregadora MRS Logística SA, está consignado que tal valor é de natureza indenizatória, referente ao Plano de Incentivo ao Desligamento da Empresa, conforme cláusula X — Capítulo 5 do Edital de Privatização. A referida cláusula (fl. 58) determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA na data da publicação do EDITAL Observe- se que a referência ao Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA diz respeito tão somente a forma de cálculo do benefício, que pode ainda ser desvinculada do mesmo, se mais benéfica ao empregado. Por oportuno, é bom que se esclareça que da leitura das regras do PID — Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA (fls. 47/55) depreende-se que numa primeira etapa (30/10/1995 a 17/11/1995) estavam previstas as adesões voluntárias ao Plano, entretanto, no caso das adesões não atingirem o quantitativo de desligamentos necessários, seriam então processados os desligamentos incentivados. Note-se que o termo "incentivados", no caso acima, é utilizado inapropriadamente, pois não faz sentido incentivar demissões involuntárias O que fez a RFFSA, nestes casos, foi gratificar as demissões, por liberalidade, efetuando o pagamento de verba equivalente a 80% dos valores recebidos pelos 4 , Processo n° 13727.000136/99-15 Acórdão n° CSRF/04-00 000 empregados que aderissem voluntariamente ao Plano (item 3 do PID) E foi com base nesta circunstância, que sequer baseou a MRS par cumprir o disposto no Edital de Privatização, quanto aos funcionários egressos da RFFSA que estavam sendo desligados do seu quadro de funcionários na modalidade demissão sem justa causa, no ano-calendário de 1997 Fica claro, portanto, que o desligamento do interessado da condição de empregado da MRS Logística SÃ se deu independentemente de sua vontade, não se enquadrando no conceito de PDV, já que nem mesmo voluntária é tal demissão. Como demonstrado, têm razão a douta Procuradoria ao questionar a existência e adesão a Plano de Demissão Voluntária que, de fato, não existiu e, portanto, à mingua de dispositivo isencional, não há como se admitir a não incidência de imposto de renda sobre parcelas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, no caso presente por mera disposição contratual , Concluindo, não há como estender a isenção legal concedida em casos de PDV para demissões "voluntárias", sendo certo nos autos que a demissão do contribuinte foi "involuntária" sob pena de afronta ao sistema jurídico, que impõe a existência de disposição legal específica para a concessão de isenções Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 ,-2- EMIS ALMEIDA ESTOL 4/7---- -, , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001096/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14287
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Segundo Conselho de Contribuintes .;;Visbif Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 Recorrente : CASA LEIPZIG - PRESENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA LEIPZIG — PRESENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 lie"nrtflina‘o•TO'rret~ Presidente Ante) ' .1* ri e •.•.; imo e • : or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ja 1 22 CC-MF , t2: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .. ":;'14.(.4b:•‘ Processo n° : 13804.001096100-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 Recorrente : CASA LEIPZIG - PRESENTES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado ao CAC—LAPA da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, protocolizado em 28.04.2000, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre abril/90 e julho/94, conforme demonstrado na Planilha de fl. 02 e documentos que apresenta. O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, mediante a Decisão de fls. 118/120, não tomou conhecimento do pleito, argüindo que, por ocasião do pedido (28.04.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 28.04.95. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 122/127, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que, no caso, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, conforme jurisprudência deste Conselho (Acórdão n° 108-05.791). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de homologação de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 129/132, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 3 0/06/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação hideferida". .1 2 r CC-MF 14_,---:-1 ,,, Ministério da Fazendae. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls 136/142, no qual, em síntese, reedita os argumentos de sua impugnação. i É o relatório. 3 ' . '4,t,k,.-sn 29 CC-MF - ,1,47;t, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ---, Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (28.04.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre abril/90 e julho/94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, cotztados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C liO5 seguintes termos: 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,. s,jt Segundo Conselho de Contribuintes ; ".2V3je Processo n° : 13804.001096/00-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nurnerus dormis, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e 17) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato onde direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente 770 estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7711-. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. o mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitivo • •••47,V•z++ r CC-MF •-;;;.:= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001096100-01 Recurso n° : 120.007 Acórdão n° : 202-14.287 daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária' (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C775.9. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 41. 3 3 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetiçc7o do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PON1ES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 28.04.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 /ft „- ANTÔ .s e - .1;rfe : "%Á; •4:13EIRO 6

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4713113 #
Numero do processo: 13802.000883/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PEREMPÇÃO - Nos termos art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a interposição do recurso voluntário contra a decisão de primeira instância é de trinta dias. Se a recorrente perde esse prazo, ocorre a perempção e do recurso não se toma conhecimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-75186
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 13706.000761/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA — Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ILDEU MADUREIRA MONTALVÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ;V" rtIAC OG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE ; WIL DO GUS • Me:~ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1' OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 Recurso n°. : 124.151 Recorrente : CARLOS ILDEU MADUREIRA MONT'ALVÂO RELATÓRIO Formulou0 o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verbas percebidas em fevereiro de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Demissão Incentivada instituído pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito por entender ter sido o pedido de restituição formalizado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o artigo 168, inciso I do CTN, e instruiu o Ato Declaratório SRF n° 096/99 (fls. 21). Da decisão interpôs a contribuinte Impugnação (fls. 23/33) em que aduz que somente a partir da edição da Instrução Normativa n° 165/98 e "Ato Declaratório SRF n° 007/99" tomou ciência do caráter indevido das verbas recolhidas, haja vista que anteriormente o entendimento do Fisco era pela cobrança do tributo na fonte sobre as parcelas indenizatórias. Assim sendo, somente a partir da edição de tais atos foi admitida a isenção, pelo que o seu direito não está prescrito. Além disso, aduz ser o imposto de renda tributo sujeito a lançament3 por homologação, pelo que a decadência somente ocorreria 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 14iff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 Em razões aditivas a seu Recurso Voluntário, fls. 44/47, cuidou o contribuinte de transcrever ementas de acórdãos deste Conselho e do Segundo Conselho de Contribuintes para abalizar seus argumentos. A DRJ manteve a decisão guerreada (fls. 60/62) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, todos do CTN, extraí-se que o direito de restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, que, no caso presente, efetivou-se na data do pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 156, inciso I, do CTN. Afirma, outrossim, que a Instrução Normativa n° 165/98 não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação e que tal tese contraria o princípio da segurança jurídica. Insurgiu-se a contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 63/68 em que aduz ser o imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação, reiterando, outrossim, o quanto aventado em sua Impugnação. É o Relatório. 'AeW 4f--\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo dec,adencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição d3 Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 4 10( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000761/99-15 Acórdão n°. : 106-12.108 Veja-se que edição da Instrução acima mencionada criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão a PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pela contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 WILFRID AUG TOWES 5 13t Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4710324 #
Numero do processo: 13702.000808/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. NATUREZA DO CRÉDITO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ERRO. DIREITO. O erro na indicação da natureza do crédito e do período de apuração não implica, por si só, a perda do direito de crédito, desde que sanadas as irregularidades. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. O deferimento de pedido de ressarcimento de créditos do IPI depende da demonstração da sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 201-80076
Decisão: Para fins de diligência.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ceo2/co I CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 182 6íaSilia_0 i 05 o >- Á:e:g:4i MINISTÉRIO DA iRlãiEbRaita SEGUNDOtridEISTat sing:E0N+1;91314e4TES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13702.000808/96-00 Recurso e 110.042 Voluntário Ia-Segundo Coll"Who de.03dtr,"3". Matéria IPI - Compensação dePubActr nos 0 Canil Acórdão n° 201-80.076 Rubtica â,••• Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente ELEVADORES SCH1NDLER DO BRASIL S.A. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/0811996 a 31/08/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. NATUREZA DO CRÉDITO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ERRO. DIREITO. O erro na indicação da natureza do crédito e do período de apuração não implica, por si só, a perda do direito de crédito, desde que sanadas as irregularidades. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 CRÉDITO PRESUMIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. O deferimento de pedido de ressarcimento de créditos do IPI depende da demonstração da sua liquidez e certeza. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13702.000808/96-00 CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2./C01 Aceras) n.° 201-80.076 Fls. 183 11/1árcia Cris n: ira Garcia ACORDAN . "PRIMEIRA * • RA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade .e votos, em negar provimento ao recurso. • i• -Nd) C1- ekeeeljet. • ''‘..- 7,41,(ice/.73.- YOSEÉA MARIA COELHO MARQUE Presidente r- 7 JOSÉ ANTONIO-FRANCISCO • R elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 13702.000808196-00 CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.076Fls. 184 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grasná, O? Lol_ j o Relatório Márcia Cris;t4tsnGarcia Mal. Siapc Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 a 100) apresentado em 16 de outubro de 1998 contra a Decisão DRJ/RJ/Sepin/REC n 2 31, de 1998, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 89 a 95), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos do IPI, apresentado em 31 de outubro de 1996, relativamente ao mês de agosto de 1996 (complemento). A ementa do Acórdão foi a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RESSARCIMENTO. Pedido de ressarcimento em espécie de créditos de IPI relativos ao incentivo fiscal de que tratam a Lei n 2 8.191/91, Lei n2 • 8.643/93, Lei 172 9.000/95, Medida Provisória rf 1.251/96 e subseqüentes, a titulo de complemento de valor já solicitado em outro processo administrativo. Não há nos autos elementos que amparem o pedido complementar. n re-,r men 4 nur cr mcne PPnVIMPTITIr A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 73 e 74, de 18 de abril de 1997, com base no relatório da Fiscalização de fl. 70. Segundo o referido Despacho, o ressarcimento relativo ao período de agosto de 1996 já havia sido solicitado no Processo ri2 13702.000690196-93, não tendo havido "registro de créditos presumidos no período em questão". Ademais, "de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 16 da LV/SRF/28/96, o pedido de ressarcimento, no que couber ao crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Pasep/Cofins, será admitido em cada ano-calendário, e apresentado em separado dos outros pedidos de ressarcimento, acompanhado do Demonstrativo de Crédito Presumido-DCP". Por fim, o crédito presumido relativo ao ano de 1996 fora objeto o Processo Administrativo n2 13702.000076/97-76. No recurso alegou a interessada que o direito referir-se-ia a crédito presumido de IPI, que poderia ser objeto de pedido de ressarcimento, na hipótese de não haver débitos de IPI a serem compensados no âmbito da apuração do imposto. Ademais, alegou que "Os créditos não puderam ser utilizados em face do saldo credor" e "foram lançados no Livro de Apuração do IPI". Dessa forma, "Como o crédito não foi (utilizado), ele foi lançado no mês de junho de 1996 e acrescido ao crédito básico criando a diferença que a Delegada não compreendeu". Em sessão de 16 de outubro de 2001, esta 1 1 Câmara aprovou a Resolução n2 201-00.207 (fls. 113 a 115), convertendo o julgamento do recurso em diligência, a fim de que fossem esclarecidas dúvidas sobre a origem do crédito. _ _ _ _ _Nas fls. 124 a 132 a Fiscalização descreveu a situação do processo, esclarecendo haver a interessada anteriormente afirmado que a-COMPlernentação -não Se teria dado -em função -- 105— _ _ MF - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL _ _ BrasiliaeLJJL2_JÍQ___ 7 Processo n.° 13702.000808/96-00 conca É I • Acórdão n.° 201-80.076 Fls. 185 • Má rcia Cristi f n Tu! Se —arda de crédito presumido, mas 7`• lan amento dos créditos básicos na planilha de cálculo". Nas fls. 136 e 137 a interessada apresentou documentação, tendo a Fiscalização encerrado a diligência com o relatório de fls. 160 e 161, após o que lavrou o relatório de fls. 163 a 167. Informou a Fiscalização que a interessada não localizou processo administrativo relativo a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para o ano de 1995. Ademais, teria protocolado DCP, cujo pagamento não foi localizado em sua contabilidade. Concluiu a Fiscalização que se haveria que considerar "que o contribuinte não formulou, junto a SRF, pedido de ressarcimento de IPI, a titulo de crédito presumido, e sim, de outro beneficio". • Segundo a Fiscalização, a interessadâ não teria observado as normas relativas ao crédito presumido (Instrução Normativa SRF n 28, de 1996. art. 16. Instrução Normativa SRF ti" 21, de 1995, art. 3, Portaria Cofis/Cotec n 1, de 1996). A interessada foi intimada do relatório (fl. 168), mas não se manifestou (fl. 177). É o Relatório. • • Processo n.° 13702.000808196-00 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ccoz/coi Acórdão n.° 201-80.076 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 186 Brado p1 / 05 nr")- Márcia Cristi 'reira Garcia Voto Mal Soupc 0117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar • conhecimento. • In icini mente, parecia tratar o pedido de créditos básicos ou incentivados, tendo afirmado a recorrente que a complementação não se teria dado em função de crédito presumido, mas em razão de "um erro no lançamento dos créditos básicos na planilha de cálculo". Posteriormente, alegou que se trataria de diferença relativa a crédito presumido de IPI, que não teria sido utilizada à vista de saldo credor e que foi lançado no livro de Apuração e acrescido ao crédito básico. Na diligência a Fiscalização afirmou ter o pedido se referido a outro ti po de crédito e, além disso, que não teria obedecido a legislação pertinente ao crédito presumido. Após a realização da diligência, ficou demonstrado que a intenção da interessada realmente era a de apresentar pedido complementar relativo a crédito presumido, que foi adicionado ao crédito básico do período, embora tenha apresentado o pedido como se se tratasse de outro crédito. .Portanto, há duas questões formais que devem ser analisadas: 1) o pedido foi apresentado como se se tratasse de crédito básico; e 2) o pedido foi apresentado em relação ao mês de escrituração do crédito no RAIPI e não em relação ao ano de apuração. Essas duas questões não me parecem suficientes para denegar o pedido. De fato, o erro no pedido é facilmente contornável, bastando que se verifique a origem dos créditos. Ademais, tratando-se de pedido complementar, a indicação do mês de escrituração, em vez do período de apuração, também não tem relevância, a não ser para contagem do prazo para o pedido. Entretanto, até ai apenas ficou esclarecida a natureza do crédito objeto do pedido, mas não a origem específica da diferença e a sua demonstração. Não consta dos autos efetiva comprovação do direito, não tendo a interessada demonstrado a origem do erro no pedido original. Ademais, alegou a interessada que teria verificado a existência de uma DCP sem que houvesse verificado o pagamento e, ademais, não conseguiu demonstrar em que processo teria sido efetuado o pedido original. • 4 - - - - — - mF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13702.000808196-00 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO Acareias) n.° 201-80.076 eraSilia, o5 /04 Fls. 187 Márcia Cristi , 1 ira Garcia Diante de tais truinsi arânciz.:434[1Zit Sstrncla..: certeza e a liquidez dos alegados créditos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • JOSÉ ANTÓNIO-FRA‘NCISCO •. • • • Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000236/99-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11392
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se • desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BOTELHO DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. 1 RIGO ES DE OLIVEIRA VIDENTE /HAJSA5JANSEN PE EIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 8 AG() 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 Recurso n°. : 121.504 Recorrente : JOSÉ BOTELHO DE MELO RELATÓRIO José Botelho de Melo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, da qual tomou conhecimento em 09/12/99 (fl. 14), por meio do recurso protocolado em 06/01/99 (fls. 16 a 19). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 01 e 02, no qual foi lançada a multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 2.036,75, que deduzida da restituição a que tinha direito (R$ 396,42) chegou-se ao resíduo de multa a pagar no valor de R$ 1.640,33. Em sua impugnação (fls. 05 a 07), o Sr. José Botelho de Melo se defende dizendo que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 97 e que portanto, amparado nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da doutrina de tributaristas, não está sujeito à aplicação da multa a ele imposta. Requer °todos os meios de provas admitidas em direito, juntada de documentos, oitiva do agente fiscal, perícia e prova testemunhal", e finaliza pedindo a improcedência do lançamento, fundamentando-se no art. 138, do Código Tributário Nacional. A Delegada da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, ao analisar o processo, decide por julgar procedente o lançamento com a seguinte argumentação: 2 b<7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 > A entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 97 foi extemporânea, portanto o contribuinte sujeita-se a aplicação da multa estabelecida no art. 88, da Lei ri 8.981/95; > O art. 138 do CTN não ampara a situação em foco tal como se depreende dos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes ri 102-29.231/94 e ri . 106-08.358/96; > A multa por atraso na entrega da declaração se aplica tanto no caso da apresentação espontânea pelo contribuinte, como por intimação fiscal; > A administração tributária tem conhecimento da impontualidade do contribuinte mesmo antes dele apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em atraso; > Embora os acórdãos do Conselho de Contribuintes sejam fontes inestimáveis de consulta, "não são normas complementares, pois não existe lei que lhes atribua eficácia normativa". Mesmo dentro do próprio órgão Colegiado existem entendimentos diferenciados. Prova disso é o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais citado pelo contribuinte; > O pedido de perícia deve ser indeferido por falta de objetivo e por estar em desacordo com as normas relativas ao processo administrativo fiscal. > recurso apresentado pelo contribuinte traz os mesmos argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236199-69 Acórdão n°. : 106-11.392 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O contribuinte "requer todos os meios de provas admitidas em direito, juntada de documentos, oitiva do agente fiscal, perícia e prova testemunhal". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora indeferiu idêntico pedido quando do julgamento de primeira instância. Baseou-se no fato de que o litígio em foco trata exclusivamente de uma questão de interpretação da legislação, logo não haveria objeto para a realização de uma perícia. Acrescenta ainda que não foram atendidos os requisitos legais na solicitação. Entendo que a autoridade julgadora "a quo" decidiu corretamente pois o Decreto ri 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal assim prevê: `art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, sin fine'." As provas de que dispõe o contribuinte devem ser trazidas aos autos durante o decorrer do processo. No presente caso, todos os documentos e esclarecimentos estão presentes. Não é necessário portanto que sejam ouvidas testemunhas ou mesmo seja o auditor fiscal indagado, posto que nada poderiam acrescentar. A perícia, como bem salientou a autoridade de primeira instância, não é cabível por total falta de objeto. ifAssim julgo totalmente prescindível qualquer diligência. 4 r57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 A questão da espontaneidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alegada pelo contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 88 da Lei n°8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— À multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— À multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UFIR, para as pessoas jurídicas." r 3:K5 - - - - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13657.000236/99-69 Acórdão n°. : 106-11.392 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR194, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 C:72: VANS 2:4...0- „4...~-,, TH EN PEREIRA 6 à1{ Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.004241/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/1992 a 20/07/1992, 01/08/1992 a 10/08/1992, 11/11/1992 a 20/11/1992, 11/03/1993 a 20/03/1993, 01/04/1993 a 10/04/1993, 01/05/1993 a 10/05/1993, 01/06/1993 a 10/06/1993, 11/06/1993 a 20/06/1993, 11/07/1993 a 20/07/1993, 11/08/1993 a 20/08/1993, 01/09/1993 a 10/09/1993, 11/10/1993 a 20/10/1993, 01/11/1993 a 10/11/1993, 11/11/1993 a 20/11/1993 NOTA FISCAL INIDÔNEA. Formado pelo Fisco o conjunto probatório necessário e suficiente para caracterizar o ilícito apurado, é insuficiente para desconstituir o lançamento de ofício a apresentação de alegações desacompanhadas das respectivas provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19053
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/07/1992 a 20/07/1992, 01/08/1992 a 10/08/1992, 11/11/1992 a 20/11/1992, 11/03/1993 a 20/03/1993, 01/04/1993 a 10/04/1993, 01/05/1993 a 10/05/1993, 01/06/1993 a 10/06/1993, 11/06/1993 a 20/06/1993, 11/07/1993 a 20/07/1993, 11/08/1993 a 20/08/1993, 01/09/1993 a 10/09/1993, 11/10/1993 a 20/10/1993, 01/11/1993 a 10/11/1993, 11/11/1993 a 20/11/1993 NOTA FISCAL INIDÔNEA. Formado pelo Fisco o conjunto probatório necessário e suficiente para caracterizar o ilícito apurado, é insuficiente para desconstituir o lançamento de ofício a apresentação de alegações desacompanhadas das respectivas provas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:27:29Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:27:29Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:27:29Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:27:29Z; created: 2009-08-05T16:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:27:29Z | Conteúdo => CCO2/CO2 Fls. 307 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13802.004241/95-51 Recurso n° 106.026 Voluntário -buotes Matéria IPI conse"alcia‘ do nu- àito t•Ilf-Se;r) Acórdão n° 202-19.053 publica t(50goiCe Sessão de 04 de junho de 2008 • • 1 Recorrente PASINI & CIA. LTDA. Recorrida DR.' em São Paulo - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI• Período de apuração: 1 11/07/1992 a 20/07/1992, 01/08/1992 a 10/08/1992, 11/11/1992 a 20/11/1992, 11/03/1993 a 20/03/1993, 01/04/1993 a 10/04/199, 01/05/1993 a 10/05/1993, 01/06/1993 a 10/06/1993, 11/06/1993 a 20/06/1993, 11/07/1993 a 20/07/1993, MF - SEGUNM CONSELHO DE CONTMBUINTES 11/08/1993 a 20/08/1993, 01/09/1993 a 10/09/1993, 11/10/1993 a ' CONFERE COM O ORIGINAI. 20/10/1993, 01/11/1993 a 10/11/1993, 11/11/1993 a 20/11/1993 Brasília, Joe / 06 OY" lvana Cláudia Silva Castro j NOTA FISCAL INIDOSEA. Mat. Sia .e 92136 . pelo Fisco o conjunto probatório necessário e suficiente• para caracterizar o • ilícito apurado, é insuficiente para desconstituir o lançamento de oficio a apresentação de alegações desacompanhadas das respectivas provas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO Ã.1‘4 os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unarimidade de votos, ern negar provimento ao recurso. /J • ANTON O CARLOS ATULIM • Presidente CUtbt ' ' RIA CRIST A ROZA A OSTA — 4atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly , Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • • - , Processo n°13802.004241/95-51 CCO2/CO2 . . . Acórdão n.° 202-19.053 , ' Fls. 308, „ "‘"- • MF SEGOU. ° CONS O DE CONIMBUINTES ;,. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. , PU- , Ivan Clattudia Silva Castro h." Mat. Sia • e 92136 Relatório • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ • em São Paulo - SP. O recurso foi objeto de apreciação na sessão realizada nesta Câmara em 13/02/2001, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência sob n 2 202-02.152 (fls. 200/205). Para retomar o julgamento, reproduzo abaixo o relatório da referida diligência: • "Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 178/186: 'Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 161 a 163, por meio do qual foi formalizada a exigência de • crédito tributário, incluso acréscimos legais no valor de (omissis) UFIR.0 Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 147 a 151) reputa, em síntese: • A Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Ind. e Comércio Ltda. teriam sido • objeto da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, elaborada pela DRF/SP/LESTE, protocoliza* sob o n° • 13802.000694/94-72, onde teria sido demonstrado que essas empresas • seria inexistentes de fato, constituídas apenas para fornecimento de Notas Fiscais, com dois objetivos: • a) beneficiar empresas que vendiam suas mercadorias sem fazer uso de suas próprias Notas Fiscais, utilizando-se de documentação emitida pela Bosro e/ou Flaneco, em se constituindo no famoso 'caixa dois'. b) beneficiar empresas que 'compravam Notas Fiscais emitidas pela • Bosro e/ou Flaneco, com a finalidade de reduzir impostos. A empresa em epígrafe constaria na Súmula dentre os supostos adquirentes da Bosro e/ou Flaneco. Notas Fiscais, emitidas pela Bosrol e/ou Flaneco, conforme , - discriminação (fls. 148), teriam sido lançadas no livro de IPI pela empresa em epígrafe. • Por conseguinte, teria ocorrido a utilização de Nota Fiscal irregular a qual implicaria falta de recolhimento de imposto pela utilização indevida de crédito: Observa-se que tanto a Súmula (cópia) citada no Termo, assim como o documento (cópia) em que as , Notas Fiscais foram lançadas estão juntados nos autos como elemento de prova (fis.. 145 e fls. 88 a 133, respectivamente). , 2 , , — 1 4•' , , .„ ; _ .‘;, . • ;: ";.'' , ". " • • ME- SEGUNDO COTLE:' • • . CONFERE 0:410 ' : Processo n° 13801004241/95-51 Brasí CO2/c02 • • Acórdão n.° 202-19.053 I lia' °V . • lyana Cáuda Silva Castró tu, Fls. 309 Mat. Sia e 92139 • - Consta ainda do Termo, que a ação fiscal foi executada sob a égide da Portaria n° 187/93, e o crédito constituído consoante ao determinado . no RIPI/82, 19, inciso I, 22, inciso II, 82, ,, inciso I, 97, inciso I, 103, ,¢ 2° e 365, inciso Por outro lado, a Autuada por intermédio de seu representante legal (fls. 178) apresenta as suas razões da impugnação, depondo em síntese: a) Nunca se teria verificado os atos infracionais relatados no autos. b) As operações de compra e venda teria sido legítimas, regulares e absolutamente isentas de qualquer vício ou intuito fraudulento, as quais se encontrariam estampadás nas Notas Fiscais apresentadas ao Fisco. - c)Jamais teria ocorrido a compra de notas frias. d) A escrituração mantida com a observância das disposições legais faria prova a favor do contribuinte. e) O ônus da prova, a prova da falsidade material ou ideológica da escrituração e seus comprovantes seria do Fisco. j) O fato apontado pelo Fisco estaria fundado em presunção 'hominis g) A alegação de retorno do numerário, faltaria elementos conclusivos ou de valor probante. 1 h) A tributação com base no lucro arbitrado seria admitida somente nas hipóteses dos incisos do art. 539 do RIR/94. A Autoridade Singular indeferiu o pedido de perícia e negou provimento às razões de defesa formuladas pela autuada, com como exonerou parcialmente do crédito exigido parte do valor da multa 1. proporcional, mediante a dita decisão, assim ementada: 'EMENTA. NOTAS FISCAIS IIVIDONEAS — Emitida por firma inexistente; sua utilização pelo destinatário para produção dos efeitos fiscais na área do IPI enseja a glosa dos créditos fiscais indevidos e a cobrança do imposto correspondente. Falta tipificada no inciso II do art. 365, cumulada com a da prevista no inciso III do art. 364, pelo evidente intuito defraude, ambas do Regulamento do referido imposto. MULTA PROPORCIONAL. Constatado 'que a multa aplicada excede o percentual previsto na Lei n° 9.430/96, deve ser revisto de oficio, conforme AD 01/97. • - LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO'. Tempestivamente, a Reeorrente interpôs o Recurso de fls. 188/195, no qual, em suma, a Recorrente, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) preliminarmente, requer seja declarada nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, para que seja realizada a prova pericial requerida; 3 _ ' ••;:iír4; r ' • • -• • •. „ MF - SEG UNCO CONSUMO DE CON1 . • . e •Processo n° 13802.004241/95-51 CONFER COM O ORIGINAL CCO2/CO2 . • ' Acórdão n.° 202-19.053 Brájvà911a1lia'C-22-111ãu4ia Fls. 310 Mat. Sia e 92138• b) quanto à identificação de outros clientes que comercializavam com as empresas acusadas de . emissoras' de , notas frias , (BOSRO e FLANECO), é absurdo que se pretenda l que o contribuinte faça prova negativa; • c) segundo os termos da 'Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz', o Fisco admite que as mercadorias foram efetivamente entregues com a cobertura das notas fiscais emitidas por BOSRO e FLANECO, ainda que tais produtos fossem provenientes de outros estabelecimentos; d) em tais circunstâncias, sem prova de conluio, não se pode lançar acusação de prática de fraude sobre a contribuinte, terceira de boa-fé, que adquire mercadorias nessas condições, se a operação comercial se apresenta aparentemente regular, acompanhada dos documentos fiscais exigidos por lei; - e) estabelecida dúvida razoável que impossibilita a afirmação segura de que não houvera o recebimento, pela Recorrente, das mercadorias • constantes das indigitadas notas fiscis, torna-se insustentável a 'presunção absoluta' de que houve falta de recolhimento de IPI pela utilização de crédito destacado em ;notas fiscais emitidas por • estabelecimentos inexistentes de fato; • f) pretende-se uma inversão do ônus probandi, já que o Fisco [não] conseguiu provar, de forma robusta elextreme de dúvidas, que as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas por BOSRO e • FLANECO não teriam sido de fato adquiridas pela Recorrente. • g) é do conhecimento da Recorrente que a empresa Asea-Brown Bovery também comercializoú . com FLANECO, dela adquirindo mercadorias, caracterizando, portanto, a isua existência fática; h)inexiste qualquer elemento idôneo nos autos capaz de demonstrar o alegado 'retorno de numerário', envolvendo as aquisições junto à BOSRO e à FLANECO, e os cheques nominados aos Srs Bruno O. Pasini e Bruno Luiz Pasini, sócios da Recorrente. i) os referidos cheques constituem Ipagamentos parcelados de empréstimos pessoais não mantendo qualquer vinculaçà' o com as referidas transações comerciais, seja no' tocante às épocas, valores e percentuais, passível de estabelecer qualquer parâmetro entre as operações; e j) quanto à alegada falta de prova, na espécie, ela não é necessária, vez que os empréstimos foram efetuados e resgatados o mesmo ano-. -calendário, sem importar em aumento ou diminuição de patrimônio. Às fls. 197, em observância ao disposto no art. 1 °.da Portaria MF n° 260/95, com a nova redação dada pelo art. 1° da Portaria MF n° ; 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra- Razões; manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida". O voto condutor da diligência proferida tem o seguinte teor (fl. 205): 4 ,. ,t 4;,..,;.5.411nM:A4C,/ 44,1 , , •• MF s e G uwocoz..NFEcnoiNcsp..H9r4 0DERISOINALNTRiBUIWTES • • Processo n°13802.004241/95-51 Brasília, /°421 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.053 1 Nana Clãlidi4 Silvá Castro Fls. 311 Mat. Sia e 92136 . "Tendo em vista a relevância para a solução da presente lide do instrumento denominado 'Súmula de documentação Tributariamente. , Ineficaz', para melhor exame do presente processo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para que faça juntar aos autos, por cópia, o inteiro teor desse instrumento, no que diz respeito às empresas Bosro Comercial Ltda. e Flaneco Indústria e Comércio Ltda." Retornaram os autos com atendimento dos termos da diligência, pela inclusão nos mesmos de cópia de inteiro teor da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. É o Relatório. • _ 1\ i.-.•••• • ^ ,••• - io 4;,4 Processo n° 13802.004241/95-51' CCO2/CO2 Acordao n.° 202-19.053 MF OiNCO CONSELHO DE et.. NTR1311117 Fls. 312" CONFERE COM O ORIGINAL 4 Eb Graall0... or o r ivana Citud a Silva Castro • t. Sia e *2138 • • , Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora • Realizado o juízo de admissibilidade em momento anterior. Passo à análise das questões da lide. 1 Primeiramente, alega, a recorrente, cerceamento do direito de defesa pela negativa de realização de perícia. Verifica-se nos autos, após a realização da diligência, a real desnecessidade de •qualquer prova pericial para formação da convicção do julgador. A fiscalização apresentou • volume de indícios suficientes para imputar o ilícito à autuada. Tivesse a recorrente provas passíveis de infirmar os ilícitos que lhe foram imputados deveria, de pronto, trazê-los aos autos. O pedido de perícia, sem a apresentação de qualquer elemento de prova que a justifique, caracteriza alegação protelatória, o que, diga-se de passagem, os presentes autos vêem sofrendo desde a constituição do crédito tributário. Portanto, não apresentada, nem carreada para os autos, até a presente data, qualquer elemento probante capaz de induzir a conversão do julgamento em diligência para formação de prova pericial, deve tal alegação ser prontamente afastada para que a análise dos autos se dê pelos elementos nele apresentados. • • Verifica-se que a recorrente em momento algum se reporta ao mérito da autuação, mas somente resiste aos fatos alegados que motivaram a constituição do crédito tributário. • A juntada da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, requerida pelo • relator do voto proferido na sessão de 13/02/2001 permite a constatação e elucidação de diversas questões, como se relata a seguir: 1. demonstra a referida Súmula que as empresas emitentes das notas fiscais escrituradas pela • recorrente- não existiram de fato, na medida que nos • endereços eleitos pelos emitentes, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à época dos fatos, não se comprovaram como verdadeiros ou que o estabelecimento não possuía porte suficiente para abrigar o volume de mercadorias que alegou movimentar; 2. ficou demonstrado que as pessoas fisicas sócias das empresas possuíam Cadastro de Pessoa Física - CPF inválido e endereço inexistente. Alguns possuíam mais de um CPF; os quais foram -utilizados, um para declarar o — IRPF, e outro para constar no contrato de constituição da empresa; 3. um dos sócios cadastrou-se duas vezes em endereços diversos. Utilizou no contrato de constituição da firma um número de CPF, indicando o endereço declarado no outro CPF; 6 ' • . MF SEGUIU° CONOELRO PE CONTRWINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13802.004241/95-51 'Brasília, , 496. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.053 j ' ', lvana Cláudia Silva ‘..astro F. 313 Mat. Sia e 92136 4. foram apresentados; à fiscalização, dois contratos de locação, sendo um „ deles falso, devidamente apontado pelo locatário do imóvel; 5. apurou a fiscalização :.a impressão de documentos fiscais de uma das empresas com o endereço da outrá; , 6. depoimentos das pessoas envolvidas denunciando o fato de terem sido utilizadas como responsáveis de • fachada pela empresa titular das notas fiscais emitidas; 7. ligação das duas empresas emitentes das notas fiscais inidôneas por meio de - pessoa comum na direção dos negócios; 8. notas fiscais emitidas por empresas inexistentes. Tal fato foi constatado pela investigação dos sócios, endereços, regularidade fiscal e carteira de clientes das duas empresas; sendo constatada a inexistência da citada carteira, inexistente a regularidade fiscal, inexistência ou insuficiência dos endereços para abrigar as mercadorias. Por outro lado, verifica-se nas notas fiscais anexadas aos autos que a mercadoria adquirida pela recorrente é sempre a mesma — "discos c/ furo central conf. Desenho técnico", com a conotação de produto industrializado por encomenda ou a pedido, sem que qualquer desenho técnico fosse juntado aos autos comprovando a encomenda ou a aquisição. Alega a recorrente que a autuação se deu por força de presunção "hominis", ou seja, presunção humana e não legal. Ocorre que a presunção, quando acompanhada de provas periféricas em quantidade capaz que conduzir à certeza do fato efetivamente ocultado, deixa de ser presunção para formar a certeza da ocorrência do fato negado. Ou seja, o conjunto de elementos juntado pela fiscalização conduz, inexoravelmente, à conclusão que chegou — de inexistência das empresas emitentes das notas fiscais e da emissão' de notas fiscais em favor de terceiros. Comprovado tal fato pela profusão de provas formadas ao longo da ação que resultou na expedição da Súmula, não há como admitir a apropriação, na escrita fiscal do destinatário, dos créditos de IPI lançados em tais notas fiscais. A recorrente argumenta contra a exigência fiscal de formação de prova negativa. Ao revés, entendo que 'a formação da prova é positiva, qual seja, a da efetividade das operações glosadas. A simples emissão de notas fiscais, duplicatas e pagamentos bancários não são suficientes para infirmar o volume de indícios e proVas que apontam e atestam a inexistência de fato das empresas emitentes e, por conseguinte, da l efetividade das operações que resultaram na escrituração dos créditos de IPI. Se efetivamente realizadas as operações e recebidas as mercadorias que a recorrente alega e afirma haver adquirido, causa espécie Sua recusa em apresentar os elementos que provam tal . situação, tais como conhecimento Ide transporte, notas fiscais de saída, a . qualquer título, dos produtos entrados, livros de inventário. Ao revés, verifica-se nos autos que • nenhum dos esforços envidados pela fiscalização para obter tais provas foi atendido pela recorrente. • 7 , • • • MF SEciumo CONSELHO PE CONTItiBUINTES Processo n° 13802.004241/95-51 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Aco' rdão n.° 202-19.053 as 2J 06 / ( Fls. 314 Ivana Clusila Silva Castro ' Siape 92136 1 . É sabido que as operações realizadas com o fito de apropriar-se, indevidamente, de tributos são, regra geral, realizadas de forma a não deixar provas das reais pretensões dos envolvidos e que o Fisco somente consegue identifica-las por meio de uma gama de indícios, fatos e documentos que permeiam tais operações. 1' Também é sabido que as operações de • compra e venda de mercadorias, efetuadas regularmente, são facilmente comprováveis por meio das escrita fiscal e contábil das empresas, devidamente respaldada nos documentos que lhes deram origem. As operações descaracterizadas pela fiscalização estão revestidas, exclusivamente, das provas documentais que são exatamente as notas fiscais descaracterizadas como tais para efeitos fiscais, bem como por pagamentos que não traduzem a efetividade das operações. O texto da referida Súmula relata, minuciosamente, a utilização de notas fiscais das duas empresas que motivaram as glosas, por outras empresas, demonstrando, com bastante • verossimilhança, a contumácia das operações irregulares com notas fiscais. A fiscalização investigou as referidas operações, juntando provas revestidas de • -.-robustos indícios, conducentes à formação da convicção das irregularidades fiscais apontadas. n Já a recorrente não fez mais do que alegar a inocorrência das operações e a protestar pela ausência de formação de provas diretas por parte do Fisco sem, entretanto, apresentar quaisquer provas que infirmassem os fatos narrados, documentados e constatados in loco pelos fiscais. A doutrina jurídica faz distinção entre a presunção legal e a presunção simples. A primeira, independe de provas. Basta a constatação da ocorrência do fato narrado na lei para que a presunção se materialize em ilícito. Entretanto; mesmo nesses casos, a presunção não é absoluta, pois, em matéria fiscal, sempre são admitidas as provas em contrário que infirmem a ocorrência do fato tal como narrado na lei, afastando a caracterização do ilícito fiscal. Já a presunção simples é aquela que se forma a partir de um conjunto de indícios os quais, somados, são suficientes para caracterizar o ilícito descrito na legislação tributária. Portanto, à mingua da formação de qualquer indício contrário, e a posição da recorrente de unicamente protestar pela ausência de provas diretas, entendo estar com a fiscalização a verdade material que conduziu à lavratura do auto de infração. Ademais, exatamente por não carreai para os autos quaisquer elementos de prova capazes de impedir a formação da persuasão íntima do julgador é que se justifica o indeferimento do pedido de perícia e o-julgamento da matéria com os elementos constantes dos autos. Por todo o exposto, voto po' r negar provimento ao recurso voluntário. • , , Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. J IjARIA CRISTINA ROZ COS A \Jd . I 8 , , :2 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4709183 #
Numero do processo: 13652.000114/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animus definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4º, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a alíquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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V h4èew - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13652.000114/99-31 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 RECURSO N° : 120.653 RECORRENTE : ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO 1BC. O STF decidiu de forma inequívoca e com animas definitivo, em votação unânime, a inconstitucionalidade do art. 4 0, do DL 2.295/86 e de resto entendeu como inválido o referido diploma legal que, desde a sua edição, não dispunha sobre a afiquota do tributo (cota de contribuição sobre a exportação de café). Por força do Decreto 2.346/97, em caso de decisão do STF de forma inequívoca e definitiva, mesmo sem eficácia erga omnes, cabe aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 O 4/ai JOÃÇY'HiLANBA COSTA Pres' ente ZE AL P • L IBMAN /0 5/DÁMal% Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVIERA MELO. tine •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 RECORRENTE : ATLANTIS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DEU/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Este processo tem início com o Pedido de Restituição constante às fls. 01123 formulado ao Sr. Agente da Receita Federal em Guaxupé/MG. Decidiu sobre o pedido a DRF/Poços de Caldas, repartição jurisdicionante, que o indeferiu sob • a argumentação de que "não compete às DRF apreciar pedidos de restituição de rendas extintas, caso não exista receita a anular". O contribuinte inconformado, encaminhou suas razões de impugnação à Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG, anexas às fls. 144/152, que podem ser resumidas como se segue: 1) A quota de contribuição devida nas exportações do café, que no passado já se cobrara, foi reinstituída pela União por intermédio do DL n° 2.295/86, que delegou ao Presidente do IBC a sua instituição; 2) Por tratar-se de contribuição de natureza tributária, o STF em sua composição plenária, por unanimidade, julgou inconstitucional a instituição da quota do café por ato do presidente do IBC; 3) A administração da referida contribuição sempre esteve a cargo • da SRF. Com efeito, desde a sua primeira instituição, a Receita Federal, como se pode verificar do teor da Portaria Interministerial n° 183/80 já disciplinara a sua cobrança. Posteriormente, quando reinstituída, o então Secretário da RF, em pelo menos duas oportunidades, IN 73/87 e 12190, novamente disciplinou a cobrança da referida contribuição; 4) A competência para apreciação de pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, além de estampada nas normas genéricas que regem o processo administrativo fiscal, está disciplinada nos artigos 6 e 7 da IN 21/97(..). Deve-se ressaltar que segundo o art. 2°, IN/SRF 21/97, serão apreciados tais pedidos pela autoridade administrativa da DRF do domicílio do contribuinte; 5) O art. 18, da Lei 4.862/65, especialmente em seu § 5°, disciplina tão-somente a origem dos recursos que irão satisfazer a restituição, estabelecendo que a receita será proveniente do Orçamento da União. Esta determinação de caráter 2 r •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 meramente orçamentário não se pode confundir, como pretende o Delegado da Receita Federal, com uma regra de competência; 6) Estabelecido que a contribuição ao IBC padece do vicio de inconstitucionalidade originária, a requerente tem o direito de reaver tudo o que pagou. E mais, em se tratando de exigência inconstitucional, não se alegue escoamento de suposto prazo decadencial; 7) Demonstrado o pagamento indevido (DARFs anexos) de contribuição administrada pela SRF, considerada inconstitucional pelo STF, requer a impugnante de acordo com a Lei 8.383/91 e IN n° 21/97, que seja dado provimento integral à impugnação com o deferimento do pedido de restituição. A DRJ/JFA/MG julgou improcedente a impugnação, tendo sido a decisão assim ementada: "COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de Inconstitucionalidade - A declaração de Inconstitucionalidade obtida por via indireta (controle difuso) tem efeito apenas interpartes. Para que assim não seja, isto é, para que se obtenha efeito erga omnes, é necessário que o Senado Federal suspenda a execução da lei ou que - em se tratando de matéria tributária - o Secretário da Receita Federal emita ato especifico com tal finalidade (Decreto 2346/97, art. 4°). Ausente o ato do Senado Federal ou o do Secretário da Receita Federal, falece competência às Delegacias de Julgamento para decidir com fulcro em declarações de inconstitucionalidade proferidas em função de provocação O judicial oriunda de outros que não aquele que litiga no processo administrativo." O julgador singular acrescentou que em conseqüência das suas razões, ficaram prejudicados os argumentos formulados pela impugnante atinentes á competência para administração da quota do café, para apreciação dos pedidos de restituição, quanto à ausência de receita a ser anulada e quanto à tempestividade do pedido. A interessada exerceu tempestivamente o seu direito de apresentar recurso voluntário (fls. 165/177) ao terceiro Conselho de Contribuintes por discordar da decisão de primeira instância. A recorrente reapresenta todos os argumentos trazidos ao processo por ocasião da impugnação e acrescenta resumidamente o seguinte: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 - O Decreto 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional a determinar no âmbito de suas competências que se afaste a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF. - O Parecer PGFN/CRE n° 948/98 esclarece acerca do alcance da expressão "decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional" da seguinte forma: " ... tendo em vista tradição secular do STF na • preservação de seus pronunciamentos - salvo longas mudançaspor anos ou décadas de ponderação - como a decisão plenária, transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela." - O mesmo Parecer em seu item 4 b, em relação à atuação dos Conselhos de Contribuintes e DRJ, diz: "As DRJ não só 'podem' como 'devem' no julgamento de impugnação, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF (tanto na declaração por via direta, conforme art. 1°, § 1°, do Decreto 2.346/97, como na 'por via indireta', com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, conforme os arts. 1°. §§ 2° e 3°. e 4°. parágrafo único). Procedimento que, data vênia à opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS, não está condicionado à prévia 110 manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do Decreto 2.346/97 - todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes..." - A aplicação do entendimento do STF, por parte dos Conselhos de Contribuintes, sequer encontra-se condicionada à edição de Resolução do Senado Federal. Cita-se o Acórdão n° 101-87.950 de fevereiro/I995 que antes da edição da Resolução n° 49 de 10/10/1995, afastou a aplicação dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, com base exclusivamente em decisão do STF; - Pelo exposto, requer que seja dado provimento integral ao recurso com o conseqüente deferimento do pedido de restituição na forma originalmente pleiteada. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 VOTO O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e o recurso foi apresentado tempestivamente. Tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão esquivando-se de analisar o mérito envolvido. Argumentou que no caso vertente, a interessada baseou- se em declaração de inconstitucionalidade obtida pela via indireta a partir de tutela jurisdicional requerida não por ela, mas por terceiros (Irmãos Pereira Com. e Export. de Café Ltda.- RE n° 191.044-5). Considerou prejudicados os argumentos trazidos pela interessada quanto à competência para administração da quota do café, à competência para apreciação dos pedidos de restituição, à ausência de receita a ser anulada e à tempestividade do pedido. Isto porque no seu entendimento "houve acerto quanto ao instrumento processual - porém a inexistência de ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal ou de Resolução do Senado Federal acerca do DL n° 2.295/97 constitui violação a um pré-requisito, que traz a reboque a incompetência dos Delegados de Julgamento para atender ao pedido, ou mesmo analisa-lo sob qualquer ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COS1T n° 58/98." No entanto, o mesmo Parecer COSIT, no item 9.1, ressalta novas interpretações emanadas pela PGFN quanto aos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito do controle difuso. Afirma que o Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluindo que o Decreto n° 2.346/1997 impôs como força vinculante para a administração federal o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. O mesmo parecer no seu item 12.1 ainda admite que o Decreto 2.346/97, em seu art. 4 0, prevê outra possibilidade que não o ato de suspensão pelo Senado, estabelecendo que o Secretário da RF e o Procurador-Geral da PGFN possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam assim os mesmos efeitos da Resolução do Senado. (grifo nosso) Por outro, lado vejamos o que diz textualmente o Parecer PGFN/CRE/N° 948/98: r 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 2. O Parecer PGFN/CRE/N° 436/96 respondeu a consulta da SRF acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional, especialmente para aplicar aos casos sob seu julgamento pronunciamentos de inconstitucionalidade declarados pelo STF. Na oportunidade concluiu a PGFN, sob a conceituada pena do Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que: a) Podem (mas não estão obrigados) os Conselhos de Contribuintes, no exercício da função jurisdicional que lhes incumbe, afastar normas sob o argumento de inconstitucionalidade, ainda que tal competência deva exercitar-se com cautela como vem sendo - face ao pressuposto de constitucionalidade das leis (o acolhimento administrativo de tese desta espécie deve acautelar-se pelo acompanhamento da jurisprudência pacífica e definitiva do STF. 3. Em 10 de outubro de 1997, por força do Decreto 2.346, a matéria obteve expresso regramento legal, através da consolidação das normas e procedimentos a serem observados pela administração pública federal em razão de decisões judiciais. Este diploma, adotando como regra geral o saudável preceito de que 'as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Federal pública direta e indireta' (art. 1°, caput), previu duas espécies de procedimento da matéria: 1°) Decisões do STF com eficácia 'erga omnes' 2°) Decisões do STF sem eficácia 'erga omnes' se a decisão do Supremo Tribunal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional, duas são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (I) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União(art. 2°) ou (II) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas nos incisos do art. 4°, há ainda, 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 uma regra especial ou extraordinária exclusivamente aplicável aos 'órgãos julgadores, singulares ou coletivos da Administração Tributária', os quais devem(e não apenas podem) afastar a aplicação da lei, Retratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF- 4 0, parágrafo único. (Grifo nosso). Para fazer jus à cautela recomendada pelo Parecer da PGFN é de se asseverar, à vista dos votos proferidos pelos excelentíssimos ministros do STF (fls. 48/68) no âmbito do Recurso Extraordinário n° 191.044-5 São Paulo (Recorrida Irmãos Pereira Com. e Export. de Café Ltda.), cujo mérito tratava da discussão da • constitucionalidade da contribuição IBC, DL 2.295/86, que o pleno da Magna Corte por decisão unânime entendeu que a CF/88 não recepcionou a cota de contribuição nas exportações de café, já que a Constituição sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar (art. 146, III), aos princípios da legalidade (CF, art. 150, I),da irretroatividade (art. 150, III, a) e da anterioridade (art. 150, 111,6). Ressalta a Suprema Corte que a delegação inscrita no art. 40, do DL 2.295/86 não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146. Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34, § 5° do ADCT/88. Acresce que o Ministro limar Galvão, após vista do processo, além de sustentar a inconstitucionalidade do art. 4°, do DL 2.295/86, observou que: É fácil de ver que o texto transcrito (do DL 2.295/86 se limitou a estabelecer a base de cálculo do tributo (art. 3°), deixando o valor da quota (alíquota) para ser fixado pelo Presidente do IBC, ouvido o • Conselho Nacional de Política Cafeeira - CNPC . Vale dizer que o tributo nasceu desprovido de um de seus elementos essenciais, isto é, a alíquota fixada por lei, na forma prevista no § 2°, do art. 2° da EC 01/69. Não altera essa conclusão o fato de o diploma legal transcrito (DL 2.295/86), no art. 2°, haver afirmado que 'nas exportações de café volta a incidir a quota de contribuição instituída pela IN 205/61, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), com as alterações deste Decreto-lei'. E que se tratava, na verdade, de exação que surgiu mais de quatro anos antes da EC 18/65 que estruturou o sistema tributário nacional e mais de um lustro antes do advento do CTN (Lei n°. 172/66), a qual, conquanto de natureza compulsória, não revestia natureza tributária, mas simplesmente parafiscal, posto que não prevista pela 7 • ç . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 Carta de 1946 que, não obstante houvesse conferido à União o poder de mediante lei especial, intervir no domínio econômico (art. 146), não previa a possibilidade de instituir-se tributo especial para esse fim, como fizeram as Cartas de 67 e 69. Assim, a cota de contribuição em tela, que acabou extinta pela Lei n° 025/66, foi criada por meio de Instrução (n° 205) baixada pela SUMOC, espécie de ato normativo cuja constitucionalidade não foi posta em dúvida no STF. Prova de que não foi ela repristinada é que a nova quota de contribuição do DL 2.295/86 não manteve nenhum de seus elementos. Assim é que, enquanto a primeira tinha por fato gerador a negociação de cambiais provenientes da exportação do café, e possuía base de cálculo e alíquota, conquanto traduzidos em valor fixo , a segunda incidia sobre a exportação do produto e tinha por base de cálculo o valor em dólar, ou equivalente em outras moedas, por saca de 60 kg de café, ao passo que a fixação da respectiva aliquota ficou confiada ao IBC. Tratava-se, portanto, de exigência inteiramente nova, que da antiga somente guardava a denominação. Por isso mesmo, a Carta de 1988 não encontrou tributo suscetível de ser por ela recebido, na forma prevista no art. 34, § 5 0, do ADCT. Pelo motivo já apontado de que o DL 2.295/86 se revelara, desde a sua edição incompatível com a EC 01/69 e, por conseguinte. sem • qualquer validade. (grifo meu) Outra seria a situação se houvesse disposto acerca da aliquota do tributo, hipótese em que a delegação para a modificação dela, nas condições e limites estabelecidos, teria tido vigência até 05 de abril de 1989, data em que, se não prorrogada por lei, teria sido revogada pelo art. 25 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Provisórias) à CF/88 Assim, em seguida veio o voto do último Misnistro, Marco Aurélio, para concordar e sublinhar que frente à Constituição de 1988, a inconstitucionalidade do DL 2.295/86 fica ainda mais escancarada, principalmente diante do texto do art. 25 do ADCT, posto que o que aconteceu, e S. Exa. O Min. limar Galvão ressaltou muito bem, "foi a fixação mediante portarias do IBC, da própria aliquota, em si, do tributo- gênero." • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 O mérito da inconstitucionalidade do art. 40 e do próprio DL 2.295/86 foi analisada a fundo pelo STF, e por unanimidade concluiu por não conhecer do RE de autoria da União Federal que buscava o reconhecimento da constitucionalidade. Está claro que o STF decidiu sobre a matéria de forma inequívoca e com animus definitivo. Penso que cumpre a este Colegiado Administrativo, nos termos explicitados no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 afastar a aplicação da lei tida como • incostitucional pelo STF. Neste ponto, devemos retomar as questões postas de lado pelo julgador singular por ter deixado de enfrentar o mérito. São elas referentes à competência da SRF para administração da quota do café, para apreciação dos pedidos de restituição, à ausência de receita a ser anulada e à tempestividade do pedido. Estou de acordo com as argumentações produzidas pela recorrente e explicitadas em parecer do eminente Consultor José A. Minatel quando afirma: -"O Poder Judiciário, pela sua mais alta Corte, não só crivou de inconstitucionalidade a exigência prevista no DL 2.295/86, mas também confirmou a natureza tributária dos valores indevidamente recolhidos pelas empresas exportadoras de café, decisão que, a priori, já qualifica esse crédito como decorrente de pagamento indevido de tributo 411 De fato, não há dúvida de que a administração da arrecadação e cobrança das quotas de contribuição sobre a exportação de café vinha sendo exercida pela SRF (vide IN/SRF 73/87 e 12/90). A recorrente lembra oportunamente que se ainda restasse alguma dúvida sobre a competência da SRF com relação à referida quota, que se examine o disposto na Lei 7.739/89, cujo art. 16 diz textualmente competir à SRF autuar as empresas enquadradas no art. 20, do DL 2.295/86, pelo não recolhimento da cota de contribuição prevista naquele artigo. Do exame desse diploma legal, resta a convicção de que não somente a quota sobre exportação do café era tributo administrado pela SRF, mas também, segundo o § 3 0, do art. 16, eram-lhe aplicáveis todas as normas atinentes aos demais tributos federais, inclusive as que regulam o Processo Administrativo Fiscal (segundo o Decreto 70.235/72), por delegação do DL 822/69 (§ 3°, do art. 16, da Lei 7.739/89). As regras do direito financeiro que dizem respeito aos controles internos para alocação e anulação das receitas tributárias têm como destinatários os agentes públicos e não podem ser opostas ao detentor do crédito. "Tratando-se de 9 11 • - ; '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.653 ACÓRDÃO N° : 303-29.433 tributo da titularidade da União, já extinto, deve a anulação da receita operar-se com as atuais receitas tributárias, sendo irrelevante a ausência de idêntica rubrica para tal finalidade." Evidentemente não faz sentido qualquer questionamento quanto à decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. O Parecer COSIT 58/98 o reconhece quando afirma: "Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, • antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados devidos. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início do prazo para a decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga amues 79 Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 • ff,,t1.- ZENA D . OIBMAN - Relator lo , • -, tó,IAL MINISTÉRIO DA FAZENDA,-„„frst, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNÉ.,:•;,..j.,4 'c'TIN TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : J36-5.2.000114/99-3 1 Recurso n.° :1.20 6 53 TERMO DE INTIMAÇÃO 0 • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 30.3,291,32 . Brasília-DF, Atenciosamente Ill n. c . 2 . CÁLl..11A fiv•__( ' ....---- .t,d. .........\... — ... Ooão 660l0ndo b 'João roldliant.nda Costa Presidente da Terceira Câmara ''' L 00 Ciente em: ar) ' 0,(d),-d Wi—R ine NOM-- DA F;32- . tia ru'fi' - Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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