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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643895 #
Numero do processo: 10120.005404/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E NULIDADE - DESCABIMENTO - Rejeitam-se as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade, quando, do exame dos autos, não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer título. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO - VALORES CONFESSADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - É cabível o lançamento de ofício, com a cominação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) para a exigência dos valores confessados pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal. (Publicado no D.O.U. nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-21141
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005404/2001-76 Recurso n° :130.721 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n° :103-21.141 PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E NULIDADE - DESCABIMENTO - Rejeitam-se as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de nulidade, quando, do exame dos autos, não se verifica qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, a qualquer título. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO - VALORES CONFESSADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL - É cabível o lançamento de ofício, com a cominação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) para a exigência dos valores confessados pelo próprio contribuinte no curso da ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .•#-:""--;"51.2r-,,„-e rareai— • I D 11 - SIDENTE 41.1Nnid." JULIO CEZAR D • FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e OR LUÍS DE SALLES FREIRE. 130.721*MSR-07/02/03 • • - • G-; . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005404/2001-76 Acórdão n° :103-21.141 Recurso n° :130.721 Recorrente : COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO DISTRIBUIDOR DE ÓLEOS VEGEAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho, objetivando a reforma do Acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos R$ 396.538,30, sendo R$ 195.202,27 de IRPJ, R$ 54.934,40, de juros de mora (até 31.08.2001), e R$ 146.401,63, a título de multa proporcional. A exigência fiscal decorre de falta de recolhimento do imposto, conforme valores apurados através das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) dos anos calendários de 1996 a 1997, e das Declarações de Informações Econômicos Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos calendários de 1998, 1999 e 2000 (Fls. 395/397), cotejados com os constantes do LALUR e nos Demonstrativos de Resultados mensais ou trimestrais lançados nos Livros Diário. A autuação está fundamentada nos artigos 856 e 889, incisos e IV, do RIR/94, artigos 56 e § 4° e 97, da Lei n° 8.981/95, artigo 1 0 , da Lei n° 9.065/95, artigos 841, incisos I e IV, e 856, do RIR/99. Cientificado, em 02/1012001, o contribuinte inaugurou a fase litigiosa com a apresentação, tempestiva, da impugnação de fls. 407/412, onde, em resumo, alega: Em preliminar, que: - do exame do Auto de Infração, os autuantes não informaram à autuada qual foi à base de cálculo que usaram para chegar ao montante apresentado como débito, sonegando, assim, informação essencial ao exercício do direito de ampla defesa, violando o a i 5°, inciso LV, da 130.721*MSR*07/02103 2 •▪ • k 4. • ;,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • Z _ j?.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00540412001-76 Acórdão n° :103-21.141 Constituição Federal/1 988 , segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela inerentes". - o lançamento é nulo, pelo fato de os autuantes terem intimado, para ciência da exigência, pessoa alheia ao quadro social da empresa — suposto procurador, cujo mandato já estava extinto, sendo, assim, ineficaz o ato praticado. Invoca, para tanto, o inciso III, do art. 1.316, do Código Civil, o inciso VI, do artigo 12, do Código de Processo Civil e, também, os artigos 82 e 145, inciso III, do Código Civil. Quanto ao mérito, alega que deixa de pronunciar-se, pois, "conforme foi demonstrado na preliminar não foi fornecida à autuada informações que lhe permitissem formular sua defesa quanto às razões materiais do lançamento". A Delegacia de Julgamento em Brasília, considerou procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, extraída do Acórdão DRJ/BSA N° 986, de 15/02/2002 (fls. 4571464): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/1211996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/1211997, 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999. 30/06/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000. Ementa: PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE VICIO NA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. Não resta configurado o cerceio de defesa quando a descrição dos fatos do auto de infração detalha origem dos valores que serviram de base para o lançamento da exigência fiscal, in casu, o imposto devido informado pela própria autuada em suas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIRPJ) e de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), entregues à Receita Federal após o início da ação fiscal. Não padece de vício a intimação para cumprimento da exigência fiscal entregue, no estabelecimento da empresa autuada, a pessoa detentora de mandato que lhe confere poderes para representar a outorgante perante apgepartições públicas federai_ 130.721*MSR*07/02/03 3 • .• ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA-., • v• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak',•.*?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.00540412001-76 Acórdão n° :103-21.141 Processo Administrativo Fiscal - Mérito - Consideram-se incontroversos os fatos demonstrados na denúncia fiscal e não contestados expressamente pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente." Em 03 de maio de 2002, tendo discordado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário - fls. 472/477, repetindo os mesmos argumentos expendidos com a impugnação. É o relatórit___ 130.721*MSR*07/02103 4 , • k -,r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005404/2001-76 Acórdão n° :103-21.141 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado da garantia recursal, mediante arrolamento de bens nos termos da informação de fls. 490, preenchendo, pois, os pressupostos de admissibilidade e de conhecimento. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, uma vez que o Auto de Infração descreve minuciosamente os fatos que ensejaram a exigência fiscal consistente na falta de recolhimento do IRPJ entre os anos de 1996 a 2000. Compulsando os autos, não encontro motivos para acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, pois não se constata nenhuma hipótese em que o seu inalienável direito de defesa tenha sido dificultado ou preterido, sob qualquer forma. Ademais, cumpre salientar que a decisão de primeira instância proferida nos autos analisou com muita propriedade os argumentos de defesa e expôs com clareza as razões que a fundamentaram. Por isto, entendo que deve ser prontamente rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, mesmo porque a contribuinte, tanto na impugnação como no recurso, contestou todas as acusações que lhe foram imputadas. Quanto à preliminar de nulidade argüida pelo fato de os autuantes terem intimado, para ciência da exigência, pessoa alheia ao quadro social da empresa — suposto procurador, cujo mandato já estava extinto, sendo, assim, ineficaz o ato praticado. Invoca, para tanto, o inciso III, do art. 1.316, do Código Civil, o inciso VI, do artigo 12, do Código de Processo Civil e, também, os artigos 82 e 145, inciso III, do Código Civil, da mesma forma não merece prosperar. 130.721 •MS12•07102/03 5 • I e • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005404/2001-76 Acórdão n° :103-21.141 Analisando os documentos que compõem estes autos verifica-se que o Sr. OTAGIBA PEREIRA DA SILVA, representante da autuada na outorga do mandato ao suposto procurador, Sr. AZEVEDO LOPES RABELO e que, à época da intimação, 02/10/2001, não mais pertencia ao quadro societário da empresa, conforme Alteração --- Contratual firmada em 13/12/2000, e registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás, em 30/01/2001, mesmo após essa circunstância agiu, também, não se sabe porque razão, como representante da empresa da qual não mais fazia parte. De fato, às fls. 20, no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL, às fls. 331, no RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA — DIPI 2001, relativa ao período de 01/01/2000 a 31/12/2000, recebida pela Internet em 14/09/2001, e às fls. 333, DADOS DO REPRESENTANTE E DO RESPONSÁVEL, consta como REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, nada mais, nada menos, do que o Sr. OTAGIBA PEREIRA DA SILVA, que, conforme assinala a Recorrente, já não mais pertencia ao seu quadro societário. Por outro lado, não houve cessação da eficácia do mandato conferido ao Sr. AZEVEDO LOPES RABELO pelas hipóteses previstas no artigo 1.316, do Código Civil, estando o mesmo em plena vigência, por isso que, às fls. 461/463, bem fundamentado está o Acórdão recorrido. Por essas razões rejeito as preliminares de nulidade suscitadas na peça recursal. Quanto ao mérito, nada há a ser apreciace_ 130.721*MSR*07/02103 6 k 4 2";• • or MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ". • "' P V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f3 Coe TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005404/2001-76 Acórdão n° :103-21.141 Por todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 - JULIO CEZAR D SECA(LF TADO 130.7211ASR*07/02103 7 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4645431 #
Numero do processo: 10166.002412/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO - As Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos, desde que atendidas as condições da Lei 4.506/64 e legislação complementar, gozarão das isenções nela previstas. Idêntico tratamento não é assegurado às pessoas jurídicas nas quais haja a participação societária das citadas entidades. DECADÊNCIA - O prazo de decadência inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento primitivo, conforme preceitua o a art. 173, inciso II do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13491
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.491 ISENÇÃO - As Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos, desde que atendidas as condições da Lei 4.506/64 e legislação complementar, gozarão das isenções nela previstas. Idêntico tratamento não é assegurado às pessoas jurídicas nas quais haja a participação societária das citadas entidades. DECADÊNCIA - O prazo de decadência inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento primitivo, conforme preceitua o a art. 173, inciso II do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LER - LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. é.÷61VERINALDO E DA SILVA - PRESIDENTE Áir ));./ ILTON PÊ - RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 Recurso n.°. : 125.497 Recorrente : LER - LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada, a fiscalização formalizou auto de infração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 02/06), referente ao exercício financeiro de 1992, correspondente ao adicional do imposto de renda pessoa jurídica, calculado a menor. A autuada tomou ciência do lançamento em data de 28/02/2000. À fls. 23, consta a informação da apensação do processo n° 10166.014709/97-13. A impugnação (fls. 24/35), tempestivamente apresentada, é pelo cancelamento do auto de infração, em virtude do lançamento já ter sido efetuado pela "notificação IRPJ 01-00116"(processo 10166.014709/97-13), com pedido de reconsideração em 22/02/1999. Diz que a Divisão de Tributação da DRF em Brasília, através do Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT 1476/99, declarou de ofício a nulidade do lançamento constante da notificação supra mencionada, considerando as alegações apresentadas pela impugnante pela falta de requisitos legais da citada notificação. Argüi a decadência do lançamento, visto o mesmo referir-se ao período-base de 1991, não sendo tipificada a conduta como fraudulenta. A DRJ em Brasília - DF, através da Decisão DRJ/BSA n.° 1911, datada de 18/10/2000 (fls. 32/35) considera o LANÇAMENTO PROCEDE E. 2 wil/fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 Cientificada, a interessada apresenta, Recurso Voluntário (fls. 40/52), onde após comentar e transcrever trechos da impugnação e da decisão, propõe a discussão sobre a natureza jurídica da sociedade, se comercial ou entidade sem fins lucrativos, como determinado pela vontade dos membros do REMA, que compuseram a totalidade do seu capital social, de que fosse uma extensão como Departamento Editorial do GRUPO ASSISTENCIAL RECANTO DE MARIA — REMA, entidade religiosa/filantrópica de fins beneficentes, com amparo no art. 150, inciso VI, letra b, da Constituição Federal, e não como foi constituída com seus atos registrados e arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal, sob orientação equivocada. Que a sociedade não foi criada com a finalidade de distribuir qualquer parcela de seus lucros aos sócios (membros), que não a reaplicação no desenvolvimento dos objetivos da sociedade, não tendo seus membros qualquer remuneração, vedada qualquer retirada, mesmo a título de pró-labore. No caso de sua extinção, os ativos e passivos seriam levados à crédito ou a débito do sócio REMA. Entende que a sociedade se enquadra no art. 130 do RIR/80, que tratava da isenção de Imposto para as Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos. O Parecer normativo CST n° 162/74, também contempla com a isenção de impostos em eventuais lucros. O contador teria tentado entregar a declaração de rendimentos - exercício 1992, período base 1991 - pelo formulário "Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica", o que foi recusado pela receita federal, alegando que uma empresa limitada não poderia usar esse tipo de formulário, e sim o "Formulário I". Em razão da utilização do Formulário I, a sociedade teria sido tributada pelo lucro real, advindo dai a cobrança de impostos. Ao tomar conhecimento dos fatos relatados, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 foi protocolada uma declaração de retificação do formulário anteriormente recusado, não tendo sido considerada essa retificação pela Receita Federal. Que o presente lançamento já tinha sido anteriormente efetuado pela Notificação 01-00116 — IRPJ, recebida em 22/08/96, com vencimento para 30/08/96, objeto de pedido de reconsideração por parte da recorrente em 22/02/99. Manuseando-se o processo n° 10166.001962/95-91, que foi apensado ao 10166.015412/99-91, encontra-se às fls. 33/34, cópia da Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 169/98 (doc. 14) referente à impugnação do lançamento do imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1992, assim se manifestando a autoridade: "Em face do exposto, DECIDO declarar, de ofício, a nulidade dos lançamentos, tornando-os juridicamente inválidos." Diz entender que ao declarar a nulidade do lançamento principal do IRPJ, o seu adicional, por conseqüência também se torna juridicamente inválido. Volta a entender que sobre o lançamento ora em discussão, ocorreu a decadência do direito da Fazenda em relação ao período base de 1991, pelo transcurso do prazo de 5 anos previstos no art. 173 do CTN, além das demais razões alegadas. Finaliza requerendo o cancelamento do auto de infração objeto da lide. À fls. 88, consta cópia de DARF, referente ao depósito recursal previsto. É o Relatório. d(É2, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator À folha 89, consta informação do não retorno do AR, referente a remessa ao recorrente de cópia da decisão monocrática. Verifico que a decisão recorrida (fls. 32/35), está datada de 18/10/2000. O DARF referente ao pagamento de cópias do processo (fls. 39), consta como quitado em 18/12/2000. O recurso voluntário foi protocolado em data de 04/01/2001, informando ter tomado ciência da decisão em data de 05/12/2000. Ante a ausência de informações sobre a efetiva data da ciência por parte da recorrente e considerando as datas supra mencionadas, acolho o mesmo como tempestivo e, reunindo o mesmo as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente quero afastar as alegações de decadência do lançamento ora discutido. Adoto e transcrevo parte da decisão recorrida: "Preliminarmente, deve-se destacar que não merece respaldo a argumentação apresentada pela reclamante na sua peça impugnatõria, com fulcro nos arts. 150, g* 40, e 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, de que teria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Não obstante suas alegações, no presente caso, o lançamento é decorrente de outro formalizado na Notificação de Lançamento Su entar, emitida em 01/08/96, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 efetuado nos procedimentos de revisão sumária da declaração de rendimentos do exercido de 1992, constantes do processo n o 10166.014709/97-13 (fis. 76, anexo, no qual foi anulado de ofício pelo Despacho Decisório DRF/B5B/DISIT No 1.476/99 (fis. 94/95), por vício formal, por não atender requisitos previstos no art. 11 do Decreto n o 70.235/72. Tais requisitos diz respeito a falta de nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação (IRPJ/1992). Indubitavelmente, a falta dos requisitos mencionados constituem-se em vício formal que alude o inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, haja vista o lançamento ter sido efetuado de forma diversa da estabelecido pelo art. 142 da Lei 5.172/1996 (CTN) e art. 11 do Decreto 70.235/1972 para emissão da notificação de lançamento. Assim, nos termos do art. 173, inciso II, do CTIV, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Neste sentido, a Coordenação de Tributação se manifestou no Parecer COSIT no 09, de 03/02/99, que o prazo decadencál do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, objeto de lançamento declarado nulo, é de 5 (cinco) anos contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que declarar a nulidade do lançamento, por vido formal. Diante disso, não há que se falar em decadência do novo lançamento efetuado em 25/02/2000, uma vez que o Despacho Decisório que declarou a nulidade, por vício formal, do lançamento anteriormente efetuado, foi prola o em 29/09/1999." 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 Quanto a discussão proposta, sobre a natureza jurídica da sociedade, se comercial ou entidade sem fins lucrativos, constato que tal assunto não foi proposto por ocasião da impugnação de folhas 24/29. Verifico entretanto que no processo anexado (10166.014709/97-13), às fls. 01/02, consta requerimento contra AVISO DE COBRANÇA, protocolado em data de 1 29/08/1997, onde tal assunto foi proposto. Conforme informações às folhas 34/37, mesmo que tal requerimento fosse tratado como impugnação, a mesma seria intempestiva, visto o contribuinte ter tomado conhecimento do lançamento em data de 22/07/1996, conforme consta na cópia do AR anexado à folha 33. Às folhas 94/95 do processo anexo, consta cópia do Despacho Decisório DRF/BSB/DISIT N° 1.476/99, entendendo que a interessada não se enquadraria nos artigos 147 e 150 do RIR/80, que a classificariam como imune ou isenta, ficando obrigada a apresentar a DIRPJ pelo Lucro Real ou Presumido, exercendo a opção por uma delas no ato da entrega da declaração. Entretanto, considerando que a Notificação de Lançamento estava sem o nome, a identificação do cargo ou função e, também, a matricula da autoridade lançadora, e em atenção ao artigo 6 da IN SRF 94 de 24/12/97, foi declarada, de oficio, a nulidade do lançamento, POR VÍCIO FORMAL, determinando à Divisão de Fiscalização — DIFIS, fosse procedido novo lançamento, sanando o vicio anteriormente existente. Verifica-se pois, ter o assunto questionado recebido solução já no processo anexado, sendo o que ora se discute um novo lançamento (fls. 02/06), com impugnação . tempestivamente apresentada, onde referida matéria não fo • objeto de questionamento.197á I f 7 A ,1 I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 A jurisprudência predominante do Conselho de Contribuintes, é no sentido de que não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiem o processo administrativo fiscal. Poder-se-ia, com tranqüilidade ser tratada como matéria preclusa, não se tomando conhecimento, entretanto, visto ter sido anteriormente mencionado, mesmo em processo anexado, para simplificar, sanear o processo, e evitar novos questionamentos, vamos aborda-la. A recorrente alega que não estava sujeita a tributação, pois seria uma "entidade sem fins lucrativos, como determinado pela vontade dos membros do REMA, que compuseram a totalidade do seu capital social, de que fosse uma extensão como Departamento Editorial do GRUPO ASSISTENCIAL RECANTO DE MARIA — REMA, entidade religiosa / filantrópica de fins beneficentes, com amparo no art. 150, inciso VI, letra b, da Constituição Federal, e não como foi constituída com seus atos registrados e arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal, sob orientação equivocada". Que se enquadrava no art. 130 do RIR/80, que tratava da isenção de impostos para as Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos. O Parecer Normativo CST n° 162/74, também contemplaria a recorrente com a isenção de impostos em eventuais lucros, especialmente em seu item 7. Vejamos o que dizem os citados dispositivos: - Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI — instituir impostos sobre; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. > Acórdão n.°. :105-13.491 b) templos de qualquer culto; - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RI R180): Art. 130. As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidos no art. 126, gozarão de isenção do imposto, desde que (Lei n° 4.506/64, art. 30): I — não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título; II — apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; II! — mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; IV — prestem às repartições lançadoras do imposto as informações determinadas em lei e recolham os tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos. § 1° - As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I ou II, perderão, de pleno direito, as isenções (Lei n° 4.506/64, art. 30 § 1°). § 2° - Não se considera remuneração, para os efeitos do inciso I, a • gratificação paga ou creditada a associado eleito para cargo da administração sindical ou representação profissional, desde que não exceda à importância que receberia no exercício da respectiva profissão. § 30 - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspenderá, por prazo não superior a 2 (dois) anos, a isenção, prevista neste artigo, da pessoa jurídica que for co-autora de infração a dispositivo da legislação do imposto sobre a renda, especialmente no caso de informar ou declarar recebimento de contribuição em montante falso ou de outra forma cooperar para que terceiro sonegue impostos (Lei 4.506/64, art. 30, § 3°). § 4° - Nos casos do parágrafo anterior, se a pessoa jurídica reincidir na infração, a isenção será suspensa por prazo indeterminado (Lei n° 4.506/64, art. 30, § 4°). § 50 - Nos casos de inobservância do disposto dos incisos III e IV, poderá o órgão competente da Secretaria da Receita Federal suspender a isenção, enquanto não fo cu . rida a obrigação, sem 9 11/7 àf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 prejuízo da multa prevista nos artigos 732 e 733, inciso IX (Lei 4.506164, art. 30 § 2°). - Parecer Normativo CST n° 162, de 11 de setembro de 1974. As isenções do art. 25 do RIR (Decreto n° 58.400-66) referem-se a eventual lucro em atividades que se integrem nos objetivos ou finalidades da entidade, estritamente consideradas. 7. Sociedade religiosa que mantém anexo ao Templo, livraria para a venda de livros religiosos, didáticos, discos com temas religiosos e artigos de papelaria, visando a divulgação do Evangelho, não terá o eventual lucro tributário. Da mesma forma o resultado da venda de dádivas ou donativos que os fiéis depositam nos altares e cofres dos Santuários, por ser esta uma forma de que se servem os ofertantes, para reverenciarem o alvo de sua crença. Nos autos, encontram-se anexados seus atos constitutivos, onde se verifica: 1 - A recorrente — LER — LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. Foi constituída sob a forma de SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; 2 - Foi devidamente registrada na Junta Comercial do Distrito Federal; 3 — Teve previsão de iniciar suas atividades em 01/0811987, e sua duração seria por tempo indeterminado; 4 — Seu objetivo era o "comércio varejista de livros espíritas, publicações religiosas, edição e distribuição de obras de divulgação da Doutrina Espírita, artesanato, pinturas e demais obras de cunho artístico em geral." 5- O seu capital social era composto pela participação da sócia REMA e mais diversas pessoas físicas. va(7i2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 6 — Registrou, junto a Receita Federal (fls. 26 do anexo), sua atividade principal como Comércio Veranista de Papel, Papelão, Livros, Artigos Escolares e de Escritório — 42.42 — Livraria e banca de jornais, comércio de livros, de jornais, de revistas e outras publicações. Diz a doutrina que os CONTRATOS, como fruto da vontade das partes, na sua formação, como negócios jurídicos que são, pressupõem: consenso, objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. Uma vez devidamente formados, passam a ter força de lei, entre suas partes, devendo as mesmas acata-lo, obedecendo as condições neles estipuladas. O autor Rubens Requião, em sua renomada obra - Curso de Direito Comercial — Ed. Saraiva — 1° volume — 22 a edição — 1995 — pg. 272 - ao se referir a personalidade jurídica das SOCIEDADES COMERCIAIS, assim conceitua: PERSONALIDADE JURÍDICA — CONCE/TO — Formada a sociedade comercial pelo concurso de vontades individuais, que lhe propiciam os bens ou serviços, a conseqüência mais importante é o desabrochar de sua personalidade jurídica. A sociedade transforma-se em novo ser, estranho à individualidade das pessoas que participam de sua constituição, denominando um patrimônio próprio, possuidor de órgãos de deliberação e execução que ditam e fazem cumprir a sua vontade. Seu patrimônio, no terreno obrigacional, assegura sua responsabilidade direta em relação a terceiros. Os bens sociais, como objetos de sua propriedade, constituem a garantia dos credores, como ocorre com os de qualquer pessoa natural. Mesmo que em seus atos constitutivos haja a previsão de reaplicação de seus resultados nos desenvolvimentos dos objetivos da sociedade e da não remuneração a seus sócios ou aos cargos de diretoria, trata-se, conforme se verifica em seu Contrato Social, de acordo entre as partes (sócios), não produzindo efeitos frente a terceiros. Mesmo que um de seus sócios reuna as condições para a isenção dos tributos (no caso, talvez, pelo que tudo indica, a sócia REM á ai situação não se projeta na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.002412/00-64. Acórdão n.°. :105-13.491 sociedade constituída, com a participação de demais pessoas (físicas ou jurídicas) que não reunam tais condições. Verifico pelos documentos constantes nos autos, e pelo acima exposto, não reunir a recorrente, as condições necessárias para o enquadramento como sociedade ou entidade isenta dos impostos exigidos no presente. Entendo não caber razão a recorrente, devendo a exigência formulada nos presentes autos, ser mantida. Concluindo, quanto a matéria apreciada de DECADÊNCIA, que aqui considero como preliminar, voto por rejeitá-la e, quanto ao mérito propriamente dito, NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 ,4# NILTON PÊS: 12

score : 1.0
4645805 #
Numero do processo: 10166.007275/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO DO VTN Mínimo. Não será aceito para revisão do VTNm/ha fixado, pela SRF, através de Ato Normativo, Laudo Avaliação que não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiáriao atribuído ao imóvel rural avaliado, a preços de 31/12/95. MULTA DE MORA Nos termos do ADN COSIT nº 05/94, não incide multa de mora quando não houver, em decorência de impugnação ou recurso, alteração do crédito tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36309
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Walber José da Silva
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Não será aceito para revisão do VTI‘Im/ha fixado, pela SRF, através de Ato Normativo, Laudo Avaliação que não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado, a preços de 31/12/95. • MULTA DE MORA Nos termos do ADN COSIT n° 05/94, não incide multa de mora quando não houver, em decorrência de impugnação ou recurso, alteração do crédito tributário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 Afr.! ,}1,91P PAULO ROB 7-8% • CCO ANTUNES Presidente em :* I WA BER OSÉ DA ILVA Relator 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA carrA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA.Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.219 ACÓRDÃO N° : 302-36.309 RECORRENTE : OSVALDO GONDIM RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO O Contribuinte OSVALDO GONDIM, CPF n° 121.786.081-91 tomou ciência da execução de Dívida Ativa da União de sua responsabilidade, relativa ao ITR do exercício de 1996, e também do exercício de 1995, do imóvel rural "Fazenda Sonhado", NIRF 3160009-3, com 121,0 ha, localizado no Município de Santa Cruz de Goiás — GO, no valor original de R$ 680,87 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos). Inconformado com a referida cobrança, ingressou com o requerimento de fls. 02/03, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. Que nunca foi notificado do lançamento do ITR em tela, mesmo tendo o endereço atualizado na Receita Federal; 2. Que o valor do imóvel atribuído pela Receita Federal está exorbitante; 3. Que providenciou Laudo Técnico junto a Prefeitura do município de localização do imóvel, que mostra o valor real do imóvel; 4. Solicita o recalculo do imposto e a liberação da multa de mora. Foi juntado aos autos cópia das DITR de 1992, 1994 e de 1997 a 2001, Laudo de Avaliação, Certidão do Registro de Imóvel e Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, com respectivo Memorial Descritivo — fls. 19 a 40. Noticia o despacho de fls. 58, aprovado pelo Chefe da DICAT/DRF/BSA- DF, que o AR do lançamento do 111(196 não foi localizado e que, por esta razão, considera- se "intimado/notificado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação", conforme orientação contida na Nota SRF/COSIT/ASSESSORIA n° 423, de dezembro de 1994.. Foram os autos encaminhados para apreciação e julgamento pela DRJ Brasília (fls. 59) que, através do Acórdão n° 4.956, de 12/02/03, da ia Turma de Julgamento, julgou procedente em parte o lançamento, para excluir da tributação as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme ementa que abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: DA REVISA-0 DO V'TN MÍNIMO 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.219 ACÓRDÃO N° : 302-36.309 O Valor da Terra Nua — VIN tributado, base de cálculo do ITR/96, resulta do V7'Nm/ha fixado pela IN/SRF n°58/96. Para revisa-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei n° 8.847/1994, evidenciando o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. DAS INFRAÇÕES CADASTRAIS No caso de erro na DIRT/94, base cadastral do ITR196, as informações sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente do imóvel podem ser revisadas, mediante documentos de prova hábeis, nos termos da legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte. • Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. O Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal não atende aos requisitos legais (Lei n° 8.847/94, art. 3°), nem se refere a 31/12/1995 como data do VTN apurado, além de não demonstra as fontes pesquisadas nem o nível de precisão que levaram à convicção do valor fundiário atribuído ao imóvel. 2. A possibilidade de revisão do lançamento, realizado com base em dados inverídicos, fundamenta-se em um dos princípios elementares do Sistema Tributário Nacional: o princípio da estrita legalidade e, decorrente deste, o da verdade material. Assim, o lançamento impugnado nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, pode ser alterado em face da evidência do erro cometido. 3. Considerando os aspectos de justiça fiscal e com base nos citados documentos, entendo que devam ser alteradas, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, as informações sobre a distribuição do imóvel (sic) na DITR processada (fls. 60), com o conseqüente aumento do GUT e a redução da alíquota de cálculo. Com as alterações introduzidas pela Decisão supra, o valor original do débito foi reduzido para R$ 228,52 (duzentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos), mantido o vencimento no dia 30/12/1996, conforme espelho da declaração de fls. 77. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 01/04/2003, conforme AR de fl. 80. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 28/04/2003, o Recurso Voluntário de fls. 82, onde reprisa os argumentos da Impugnação e insiste na aceitação do valor de avaliação do imóvel (R$ 75.000,00) feito 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.219 ACÓRDÃO N° : 302-36.309 pela Prefeitura Municipal até porque ele está em seu desfavor porquanto se fosse em 31/12/95, seria bem menor. Pelas razões esposadas no despacho de fls. 100, não foi feito o arrolamento de bens. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 12/05/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 101. É o relatório. • 110 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.219 ACÓRDÃO N° : 302-36.309 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, o contribuinte Recorrente, proprietário do imóvel rural "Recanto Sonhado", NIRF 3160009-3, tendo sido notificado judicialmente para . pagar débito de ITR/96, inscrito em Dívida Ativa da União, apresentou a contestação inicial de fls. 02/03, 111 onde alega, basicamente, que o VTN utilizado pela SRF foi muito superior ao VTN real do imóvel em questão, juntando Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Goiás-GO. A decisão da DRJ Brasília-DF, ora recorrida, não aceitou o Laudo de Avaliação como prova do valor do imóvel e, constatando erro de fato no preenchimento da DIRT/94, alterou as áreas de preservação permanente e de reserva legal, no que resultou no aumento do GUT e, conseqüentemente, na diminuição da alíquota e do imposto devido. Após as alterações promovidas pela decisão de primeira instância, o valor original do débito do Recorrente foi reduzido de R$ 680,87 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos) para R$ 228,52 (duzentos e vinte e oito reais e cinqüenta e dois centavos), conforme espelho da declaração retificadora de fls. 77. Entendo que não merece reforma a decisão recorrida, principalmente porque o acatamento das alegações do Recorrente seria em seu desfavor, resultando num aumento do valor do débito objeto deste Recurso, pela razão a seguir elencada. O valor venal/global do imóvel, conforme Laudo de Avaliação acostado às fls. 04, é R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e o valor das benfeitorias, tomando-se por base a DITR/2001 (fls. 23), é R$ 22.500,00, o que resulta num VTN de R$ 52.500,00 (R$ 75.000,00 — R$ 22.500,00), valor este muito superior ao VTM mínimo utilizado pela Receita Federal, que foi de R$ 42.235,05. Deixo, portanto, de apreciar as razões que levaram a decisão recorrida a não aceitar o Laudo de Avaliação trazido aos autos pelo Recorrente, e por ele contestado, pelo simples fato de que, aceitando as razões do Recorrente, o VTN utilizado no lançamento e, conseqüentemente, o débito objeto do Recurso, seriam majorados. Com relação à solicitação de liberação da multa, feita na impugnação (item 1.b), e tendo a DRJ determinado a alteração no crédito tributário, entendo que deva ser aplicado o disposto no ADN Cosit n° 05/94 e nos Pareceres MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575/95 e n° 057/96, para reconhecer, como reconheço, indevida a multa de mora, desde que o débito seja pago até 30 dias da data da ciência da presente decisão. g- 1.. . f' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.219 ACÓRDÃO N° : 302-36.309 , Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, , 11 de agosto de 2004 / I ii, O V WALB( ' JOSÉ I , A SILVA - Relator , • , , 110 1 ' 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008685/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VALIDADE SEM FIXAR TETO MÍNIMO OU MÁXIMO - DEDUTIBILIDADE - Uma vez manifestado o Contribuinte, em sede recursal sobre a totalidade do mérito decidido em 1ª Instância, incabível alegação de cerceamento do direito de defesa. No mérito, uma vez trazidos os recibos de tratamento médico com todos seus requisitos legais e homologado judicialmente a pensão alimentícia, procede o seu pagamento reajustado historicamente, para efeito de assegurar a dedutibilidade prevista em lei específica, tanto para despesas médicas, como para pensão alimentícia . Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12490
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Thaisa Jansen Pereira e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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No mérito, uma vez trazidos os recibos de tratamento médico com todos seus requisitos legais e homologado judicialmente a pensão alimentícia, procede o seu pagamento reajustado historicamente, para efeito de assegurar a dedutibilidade prevista em lei específica, tanto para despesas médicas, como para pensão alimentícia - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEMAR PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Thaisa Jansen Pereira e lacy Nogueira Martins Morais. 7--/ .. c..., . i IACY OGUR( n ' i RTINS MORAIS PRESIDENTE , ws. ORLAN L, e JO ‘I%'4kn-." NÇALVES BUENO RELATO '' N . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo n° : 10120.008685/00-94 . Acórdão n° : 106-12.490 FORMALIZADO EM: i 1 mAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO E CAMARGO e SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. , , 1 i 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 Recurso n°. : 126.525 Recorrente : JOSEMAR PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, relativamente ao IRPF, do exercício de 1996, período-base de 1995, mediante o qual está sendo exigido do Contribuinte a diferença tributária, com seus consectários legais, sobre glosas parcial de despesas médicas do Contribuinte, e glosa de valores pagos à título de pensão alimentícia para dependentes, sem a devida comprovação. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua Impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: - vítima de devassa fiscal, sofrendo três inquéritos policiais e dois administrativos, que lhe ocasionaram grandes transtornos; - apresenta neste ato o comprovante complementar de despesas médicas de odontologista que fora glosado, alegando que não teve tempo hábil para obter tal recibo nos procedimentos fiscalizatórios; - que o valor glosado de pagamento de pensões alimentícias às filhas não foi, por responsabilidade operacional da Fonte pagadora — Divisão de Pessoal do Ministério da Fazenda/GO, devidamente ajustado conforme comunicação oficial feita pelo Contribuinte à mesma, considerando os pagamentos necessários corrigidos que foram efetuados aos beneficiários da aludida pensão judicial e junta, exemplificativamente, os documentos de Fevereiro de 1989; - decidiu deixar de efetuar tal comunicação formal ao citado órgão de pessoal e somente ajustar nas Declarações IRPF o que gerou divergências de informações de Fonte com as mesmas, e, com efeito, fiscalização de malha e prontamente corrigidas quando se apresentava a documentação das citadas despesas; lf) 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 - em 1995 acordou com sua ex-esposa um pagamento mínimo mensal de R$ 1.000,00, já que os descontos em folha estavam no valor irrisório de R$ 50,00 e afirma que, por esse motivo, o valor consignado no Quadro 06 da Declaração de IRPF do Exercício de 1996, ano-calendário de 1995 está muito superior ao valor constante no comprovante da fonte pagadora; - e junta os comprovantes de pagamentos adicionais e requer a exclusão do valor comprovado da base de cálculo do imposto lançado e o cancelamento do auto de infração. A DRJ de Brasília/DF decidiu considerar o lançamento procedente, pelas seguintes razões: - o contribuinte, mesmo tendo oportunidade no prazo legal da impugnação e com ela, de apresentar a comprovação complementar das despesas médicas com o odontologista, não o fez, ficando insustentável sua alegação de despesas superiores, mas sem provas documentais, aplicando-se, portanto, o art. 15 c.c. art. 16, Parágrafo 4° do Decreto n° 70.235/72 nesse aspecto particular de comprovação; - - somente os valores acordados mediante homologação judicial devem ser considerados, a teor do previsto no art. 90 , inciso II da Lei n° 8.981/95 e na decisão judicial a fls. 103/104 destes autos somente se verifica a fixação mensal de um valor e não se constata o alegado "valor mínimo", a despeito de ter sido pleiteado pelas partes em petição inicial, conforme fls. 105/110, o que não é admissivel em face ao disposto legal acima que disciplina a matéria, uma vez passível de gerar distorções que podem afetar o interesse do fisco em precisar, corretamente, o valor designado à título de pensão judicial. Valores maiores aos fixados em acordo judicial são mera liberalidade para todos os efeitos fiscais, posto existindo lei específica sobre os possíveis fatos civis patrimoniais. E para que o contribuinte possa usufruir do benefício legal da dedução dos valores Is 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 pagos a título de pensão alimentícia, caso tal valor seja superior ao estipulado em juízo, basta que requeira a revisão da ação na qual a mesma foi concedida, o que não se comprovou no presente caso. - Cita, ainda, reiteradas decisões desse E.Conselho em sustentação de seu entendimento, fls. 146 destes autos.. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou suas razões recursais, argumentando o seguinte: - preliminar de nulidade do auto por violar princípio do contraditório e da ampla defesa, qual seja, invocando a exigência do art .10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72, estabelecendo os elementos essenciais do auto de infração: a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Dessa forma, o auto de infração em face as duas infrações apontadas menciona de modo confuso e obscuro as mesmas, o que conduz ao entendimento de que as glosas ocorreram por falta de comprovação da despesa e que na impugnação o Contribuinte apresentou parcialmente os comprovantes e pelo que a Decisão "a quo" menciona a fls. 143, parágrafo 27, no caso de pensão judicial, de que "o que se está exigindo por meio deste lançamento não se fundamenta em falta de comprovação de pagamento, mas em questão jurídica, como veremos adiante" Assim, assevera, que tal entendimento não tem suporte porque inexistiu qualquer questionamento nesse sentido. Assim, entende que houve mudança da motivação da autuação de indedutibilidade das despesas por falta de comprovação para indedutibilidade por carência do direito de deduzir, eis por que assim a autoridade julgadora de primeira instância colocou a discussão num aspecto que não foi dado ao contribuinte a oportunidade de se manifestar. Em suma, aduz, mudou-se a descrição do fato jurídico e, consequentemente, a motivação do ato jurídico correspondente. Com efeito, com essa mudança do critério 5 <ftd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 jurídico faz necessário anular o ato e retornar-se à fase inicial da preparação do lançamento ,a fim de que o Contribuinte possa se manifestar sobre tal assunto, em homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa. Cita, em reforço a sua preliminar parte do Voto do Conselheiro José Umbelino dos Santos, desse E. Conselho. - quanto ao mérito, se pronuncia para a aceitação dos documentos comprobatórios de despesa médica e pensão alimentícia, com base no art. 16 do Decreto n° 70.235172, combinado com art. 5°, inciso XXXIV, alínea "a" da CF, em atenção ao princípio de não enriquecimento ilícito, porquanto não se pode ignorar pagamentos efetivamente feitos, sob pena de bis in idem - quanto despesa médica junta recibo no valor de R$ 1.000,00 ( um mil reais) do médico odontologista; - quanto a pensão alimentícia, invoca o art. 440 do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis, inclusive a Lei n°. 8.981/95 alegando que, em nenhum momento as normas jurídicas estabeleceram condição para se deduzir a pensão alimentícia que ela tenha um valor fixo constante do acordo ou sentença judicial, mas prevê que as importâncias tenham sido pagas e que tal obrigação seja prevista em acordo ou decisão judicial, tão-somente. Assim a dedutibilidade do imposto está condicionada, ainda, ao efetivo pagamento e o Recorrente, neste ato também comprova o gasto efetivo decorrente do acordo homologado judicialmente, o que assegura o cômputo das mesmas na base de cálculo do imposto, como dedutíveis. Entende que o citado acordo homologado judicialmente prescinde de ação revisional em face a cláusula "rebus sic stantibus" pela desvalorização do valor da moeda. E o Julgador monocrático reconheceu que houve pagamento em valor superior ao fixado no acordo judicial, o que fere, em não acolhendo a pretensão do Contribuinte, o princípio do não enriquecimento ilícito, pelo que chama a atenção do Julgador para que não feche os olhos para a realidade dos fatos, ora comprovados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ,. Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 - Requer, afinal, em sendo mantido o lançamento, a redução do montante glosado a título de pensão alimentícia, pela dedução do valor equivalente ao constante do art. 10, inciso III da Lei n° 8.383/91. - Existe a fls. 173 declaração em escritura pública firmada pela ex-esposa do Contribuinte, Sra. Juvercina Ferreira de Sousa Silva, perante o 2° Tabelião de Notas de Goiânia/GO, afirmando o recebimento dos valores, durante o exercício de 1995, do Contribuinte, a título de pensão alimentícia, para efeito de reforçar a comprovação do quanto alegado na defesa deste, além dos recibos propriamente ditos, também apresentados nesta fase processual. O depósito recursal se verifica a fls.175 destes autos. Eis o Relatório. - . \ ,,, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar cumpre analisar o cabimento da argumentação do Contribuinte sobre a nulidade do auto de infração, em face a decisão "a quo" aludindo que essa destoou da fundamentação legal adotada pela autoridade fiscalizadora quanto a um item da autuação, qual seja a glosa da diferença das despesas com pensão alimentícia pagas a ex-esposa. Alegou o Contribuinte que há o cerceamento do seu direito de defesa pois não se pronunciou sobre o quanto decidido pela autoridade monocrática de primeira instância, ou seja, Contribuinte apresentou parcialmente os comprovantes e pelo que a Decisão "a quo" menciona a fls. 143, parágrafo 27, no caso de pensão judicial, de que "o que se está exigindo por meio deste lançamento não se fundamenta em falta de comprovação de pagamento, mas em questão jurídica, como veremos adiante" Assim, assevera, que tal entendimento não tem suporte porque inexistiu qualquer questionamento nesse sentido. Assim, entende que houve mudança da motivação da autuação de indedutibilidade das despesas por falta de comprovação para indedutibilidade por carência do direito de deduzir, eis por que assim a autoridade julgadora de primeira instância colocou a discussão num aspecto que não foi dado ao contribuinte a oportunidade de se manifestar. Em suma, a autuação foi por considerar que as deduções realizadas à título de pensão alimentícia não foram devidamente comprovadas, enquanto a decisão declara que a 8 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 exigência se refere a "questão jurídica" e não a falta de comprovação, como se verifica a fls. 143, parágrafo 27. Contudo se constate tal assertiva equivocada na decisão de primeira instância, entendo que não tem o condão de eivar de nulidade o auto de infração por violar o direito a ampla defesa e ao contraditório como alegado pelo Sr. Contribuinte, em sede de recurso voluntário. Assim porque, e é simples, o próprio Contribuinte vem, nesta fase recursal, no mérito, apresentar suas razões sobre a suscitada questão jurídica do direito de deduzir, como adiante se verá, e ademais ainda junta, também nesta fase, todos os recibos de pagamentos da pensão alimentícia, assim como uma declaração, em escritura pública, da ex-esposa, sobre tais recebimentos no período fiscalizado. Isto posto, se indaga, onde se verifica tal cerceamento de defesa se o Contribuinte se manifesta objetiva e fartamente quer sobre a fundamentação do auto de infração, quer sobre a fundamentação jurídica da indigitada decisão "a quo" ? Como poderia ter havido cerceamento de defesa se justamente neste Recurso Voluntário, como manifestação formal própria da sua garantia de reexame da matéria por instância superior, o Contribuinte concentra toda sua argumentação para sustentar a manutenção dos valores glosados, juntando os recibos e nova declaração ? Esse é o momento processual correto e legalmente previsto. O alegado cerceamento poderia ser caracterizado se houvesse retificação do lançamento de ofício ou decisão absolutamente em desconformidade à autuação sem a oitiva do mesmo, o que não é o caso. A autoridade julgadora "a quo" fundamentou seu entendimento para confirmar a glosa por falta de comprovação pois entendeu que a sentença judicial não estabeleceu o valor que foi utilizado para as deduções conforme realizadas pelo Contribuinte, assim sendo na esteira do enquadramento legal empregado pela fiscalização por considerar indevido, inexistindo a autorização judicial justificando exatamente os valores aproveitados e 9 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 ora glosados, sendo matéria probatória, o que foi objeto da autuação pela motivação fiscal neste ato julgada. Portanto, nego provimento a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Quanto ao mérito, divirjo do entendimento da digna autoridade monocrática quanto ao itens autuados: glosa de despesas médicas e glosa de despesas com pensão judicial. Quanto ao item glosa de despesas médicas, o Contribuinte juntou, a fls. 160, cópia do Recibo de pagamento de aparelho de ortodontia para sua filha, assinado por profissional, Antonio Carlos M. Nunes, com CRO e CPF, constando o valor da diferença de R$ 1.000,00 ( mil reais), a despeito de ter alegado em sua peça de defesa inicial, sem juntá-lo, somente o fazendo nesta fase recursal, porém que evidencia, até prova em contrário, o pagamento que justifica a dedução do valor conforme efetuado, devendo a mesma ser mantida, como de direito. Quanto ao item de glosa de despesas com pensão judicial indiscutivelmente o art. 90 inciso II da Lei n. 8.981/95 autoriza expressamente a dedução de "importâncias pagas a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial". De fato e comprovadamente é o que se constata nestes autos. O Contribuinte teve fixada, em sentença judicial, a fls.103/104, datada de 02 de outubro de 1987, a importância de Cz $ 12.000,00 ( doze mil cruzados) mensais, a título de pensão alimentícia para seus filhos. Que foi objeto de desconto em folha de pagamentos pela fonte pagadora, o que se encontra também comprovado nestes autos, sem qualquer atualização do valor monetário, apenas com as várias conversões e desvalorizações da moeda até a presente moeda em io \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 curso, o real, o que resultou no valor que foi aceito pela autoridade fiscalizadora como comprovado e justificado para a dedução, glosando as demais diferenças apuradas, uma vez que, no entendimento desta, confirmado pela autoridade de primeira instância, não estão contempladas na citada decisão judicial e, portanto, sem comprovação hábil para a dedução legalmente prevista. Em que se considere o notável conhecimento demonstrado das leis processuais e civis da digna autoridade de primeira instância, com ela não se pode concordar assim porque não aplica a interpretação correta que deve ser ajustada à realidade dos fatos presentes e comprovados nestes autos. Inegável e notório é o fato econômico da desvalorização da moeda, o que a faz ser necessariamente corrigida pelo mero passar do tempo, assim como uma ação revisional, ora também é conhecido, perante o Judiciário, que é um direito processual à uma parte que se sente lesada no seu direito de pagamento ou recebimento de valores previamente fixados, podendo requerer a exoneração, a redução ou a agravação do encargo ante a omissão de outra parte, e que pretende sejam revistos e alterados por decisão judicial, com a garantia e segurança que é inerente a esse pronunciamento. Contudo assim seja, tal instituto de direito privado não pode, simples e superficialmente, ser invocado para justificar sua mera existência para criar um efeito tributário que se pretende deduzir de uma interpretação equivocada da citada Lei no. 8.981/95, como no presente caso. A aludida lei tributária atribuiu o efeito fiscal, autorizando a dedutibilidade de importância decorrente de cumprimento de decisão judicial, e não empregou a expressão "fixação" da importância em decisão judicial. No caso em julgamento, a sentença judicial está comprovada, e está sendo, como foi, devidamente cumprida, nos termos estabelecidos na citada lei, os valores sim mereceram a devida correção, justamente como as partes interessadas efetuaram e demonstram nestes autos. A autuação foi do período-base de 1995, o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.008685/00-94 Acórdão n° : 106-12.490 que se deduz, induvidosamente, que o citado valor fixado em decisão judicial estava desatualizado, lembre-se, que a sentença judicial é de 1987 !!!. E nem se invoque o instituto da revisional de alimentos para tal atualização, a fim de se exigir nova decisão judicial, eis porque a ex-cônjuge e o Contribuinte, comprovadamente, adotaram tal reajuste e cumpriram a decisão judicial, como demonstram os recibos, os depósitos bancários a fls. 131/133, 161/172 , a declaração da ex-cônjuge a fls.130, a declaração por escritura pública a fls. 173. Como obrigar ao uso de um instituto de direito privado, processual civil, qual seja, uma ação revisional, para interpretar um efeito tributário cujo meio não está determinado em lei, mas e tão- somente a exigência legal de existência de uma decisão judicial, que resta comprovada nestes autos ? Não assiste razão à fundamentação da autoridade monocrática nesse particular aspecto de sua decisão, ora reexaminada. As atitudes no âmbito civil privado, que satisfazem as partes e que efetivamente considera consumada a situação perante a lei civil, não podem se sujeitar a modificação mediante interpretação de lei tributária, uma vez comprovado o cerne de sua exigência, qual seja, a ocorrência fática e juridica de decisão judicial. Isto posto, sou, quanto ao mérito por dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, para total cancelamento das exigências fiscais, com a manutenção dos valores das deduções por despesas médicas e por pagamentos de pensão alimentícia, como restaram comprovados. Eis como voto. Sala das es ;as -•, em 23 de janeiro de 2002 *- ORLAND 0 • r ÇALVES BUENO 12 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000436/2003-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - Não há necessidade de ordem escrita do Delegado da Receita Federal, quando o lançamento tem como origem a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, ainda que se refira a período em que o mesmo tenha sofrido ação fiscal direta. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se torna juridicamente possível, razão pela qual inexiste a decadência alegada. CÁLCULO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, CRITÉRIO E DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - O saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.95 tem como origem o saldo credor da correção da conta da diferença IPC/BTNF informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1992 Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 105-15.640 AUTORIZAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL PARA QUE SE PROCEDA AO REEXAME DE PERíODO JÁ FISCALIZADO - Não há necessidade de ordem escrita do Delegado da Receita Federal, quando o lançamento tem como origem a revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, ainda que se refira a período em que o mesmo tenha sofrido ação fiscal direta. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial se inicia na data do fato gerador relativo à realização do lucro inflacionário diferido, momento em que o lançamento tributário se toma juridicamente possível, razão pela qual inexiste a decadência alegada. CÁLCULO DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, CRITÉRIO E DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - O saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.95 tem como origem o saldo credor da correção da conta da diferença IPC/BTNF informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1992 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o spresente julgado.i, , 114 ã dok MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.00043612003-98 Acórdão n.° : 105-1 40 LAVIS AL S SIDENTElatea-fee~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SE T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 , e . / ..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •sfp . ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000436/2003-98 Acórdão n.° : 105-15.640 Recurso n.° : 147.990 Recorrente : DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em 25/09/2003, relativamente ao IRPJ, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 8.455,41 (oito mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos), em virtude de em procedimento de revisão das declarações de rendimentos dos exercícios de 1999, ano-calendário de 1998, e 2000, ano- calendário de 1999, ter sido constatada a existência da infração abaixo descrita (fls. 02 a 04): '001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA REALIZAÇÃO DO LUCRO REAL — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Na determinação do lucro real apurado nas DIPJ's anos-calendários 1998 e 1999, o contribuinte não adicionou ao lucro líquido do período o lucro inflacionário realizado no montante de R$ 11.285,20. Portanto não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência (10% do saldo em 31/12/95 ao ano. Vide Demonstrativo de Cálculo do Lucro Inflacionário que deveria ter sido realizado (1 fl.) que segue em anexo e integra este auto de infração. Fato Gerador: 31/12/1998. Valor Tributável ou Imposto: R$ 11.285,20. Multa: 75%. E Fato Gerador: 31/12/1999. Valor Tributável ou Imposto: R$ 11.285,20. Multa: 75%. Enquadramento legal nos artigos 195, inciso I e 418 do RIR/94, artigo 8° da Lei n° 9.065/95, artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/95 e artigo 249,00, inciso I e 449 do ROR/99." Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou sua Impugnação em 09 de outubro de 2003 (fls. 128 a 150), alegando, resumidamente, o que abaixo segue: 1. que o saldo de lucro inflacionário teve como origem o resultado do ano de 1992 e esse saldo foi atingido pela decadência, nos termos do disposto nos artigos 898 ef899 o RIR/99; fie 3 ;r" MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .4fr •" •fa'' QUINTA CÂMARAç:• Processo n° : 10215.000436/2003-98 Acórdão n.° : 105-15.640 2. que já havia sido fiscalizada no ano de 1998 e, portanto, este lançamento para ser efetuado necessitaria de autorização do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, fato este que não ocorreu; 3. que o Auditor Fiscal da Receita Federal não demonstrou o critério e nem os valores apurados do saldo do lucro inflacionário, o que faz a Recorrente pressupor que o saldo tenha sido Imaginário", sendo indefinido e incerto; e 4. por fim, requer a improcedência da autuação fiscal. Em 23 de dezembro de 2004, a 1° Turma da DRJ de Belém/PA proferiu o Acórdão DRJ/BEL n° 3.449 (fls. 244 a 248) julgando o lançamento procedente em parte, rejeitando a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente quanto à ausência de ordem escrita do Delegado da Receita Federal, para que se proceda ao reexame de período já fiscalizado, eis que a autuação em tela teve como origem uma "revisão de declaração", prevista no artigo 835 do RIR/99 e não ação fiscal direta, externa e permanente, realizada pelo comparecimento do Auditor Fiscal da Receita Federal no domicílio do contribuinte. No mérito, a r. decisão entendeu que assiste razão em parte ao contribuinte, devendo refletir o efeito da decadência sobre as parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devendo o fator de redução do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, ser o produto de 95% (realização mínima de 5% do ano de 1992) x 95% (realização mínima de 5% do ano de 1993) x 95% (realização mínima de 5% do ano de 1994 x 90% (realização mínima de 10% do ano de 1995) = 0,7716375. Portanto o saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995 deve ser de R$ 112.852,01 x 0,7716375 = R$ 87.080,84. Como reflexo no lançamento do ajuste do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995 é que a realização mínima para o ano de 1997 é de R$ 8.708,08, correspondente a 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado, obtido conforme demonstrado na r. decisão e que passa a ser a base de cálculo para cada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-7 ::: ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000436/2003-98 Acórdão n.° : 105-15.640 fato gerador anual. Desta forma, o saldo devedor para 1998 é de R$ 8.708,08 x 15% = R$ 1.306,21 e para o ano de 1999, a exigência é a mesma, qual seja, R$ 1.306,21, valores estes que referem-se somente ao principal. No tocante à alagada falta de critério ou da demonstração da apuração do saldo de lucro inflacionário, entendeu a r. autoridade °as quo" que o demonstrativo Sapli juntado às fls. 21 a 27, contém tal demonstração, não procedendo a alegação da autuada. A Recorrente foi intimada da decisão em 03 de junho de 2005, conforme AR de fls. 320. lrresignada com a decisão,. apresentou Recurso Voluntário em 23 de junho de 2005 (fls. 252 a 271), no qual reitera os termos de sua Impugnação, alegando, resumidamente, o quanto segue: 1. insiste que já tendo sido fiscalizada nos anos bases de 1995 a 1998, processo administrativo n° 10215.000217/00-2 e autuada pela Receita Federal após exaustiva fiscalização que durou aproximadamente 01 (um) ano, acredita que tenham sido analisados os procedimentos de lançamentos e escriturações antes de promover o Auto de Infração e que o valor do crédito tributário aplicado pelo Auditor Fiscal, no valor de R$ 4.096,75, presume que tenha sido objeto de análise na época da fiscalização por parte do Auditor Fiscal e que caso não tenha ocorrido, incorreu em prevaricação e negligência na função pública e que para fiscalizar o mesmo exercício pela Segunda vez, deveria possuir autorização do Delegado ou Inspetor da Receita Federal, e que indagado, não apresentou tal autorização, razão pela qual entende ser o caso de "cancelamento do Auto de Infração, sem o julgamento do mérito, com base nos artigos 90' e 906, pela prescrição e por ter fiscalizado período já (2submetido à fiscalização'. el:+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000436/2003-98 Acórdão n.° : 105-15.640 2. que o Auditor Fiscal alega que procedeu a revisão da declaração de IRPJ do "exercício de 1998, ano-calendário de 1997" e efetuou o Lançamento de Oficio, nos termos do artigo 926 do RIR/99, tendo em vista que apurada a infração que originou a presente autuação. Questiona se seria a Revisão do Lançamento mais importante do que a fiscalização, com aplicação de Auto de Infração. 3. No direito, diz que não houve nenhum fato gerador em 31.12.1997 no valor de R$ 10.206,99, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e como tal valor não foi identificado na Declaração de Imposto de Renda em 1995 na Fiscalização realizada em 2002, não pode prosperar o Auto de Infração pelos seguintes motivos: a) não foi identificado na fiscalização em 2002 o lucro inflacionário em 1995; b) a Recorrente já havia sido fiscalizada e após aplicação de auto de infração, o Auditor Fiscal promoveu a Revisão de Lançamento autuando período já fiscalizado; e c) como o fato gerador foi em 1995 e a fiscalização em 2002, processo n° 10215.000217/00-2, foi atingido pelo "instituto da prescrição" e transcreve inúmeras decisões deste Conselho de Contribuintes, sobre a decadência do lançamento tributário. 4. Insiste, ainda, que o "Auditor Fiscal para tentar legalizar valores dos anos já prescritos e inexistentes na escrita contábil já prescrita, criou imaginariamente valores acumulados transportando para o ano base de 1997, idênticos a outros valores também criados pelo Auditor Fiscal Rogério referente ao ano de 1996, onde a Recorrente pagou (documento acostado aos autos do processo), como se fosse lucro inflacionário indefinidos e incertos, que não pode prosperar até porque, não foi levantado pela Recorrente em suas Declarações, devido não existir (...)" 6 , . ... J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n0 : 10215.00043612003-98 Acórdão n.° : 105-15.640 5. Em nada inova a tese apresentada em sua Impugnação e ao final requer 'a total improcedência do Auto de Infração por não ter o Auditor Fiscal atendido as normas legais que está submetido, e por transferir saldos indefinidos e incertos já atingidos pelo instituto da prescrição". )9É o relatório. 5 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7.1`1:•Pe. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10215.000436/2003-98 Acórdão n.° : 105-15.640 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo, a empresa arrolou bens que foram aceitos como garantia pela Delegacia de origem, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não há que se modificar a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A preliminar argüida pela Recorrente de que por já ter sido fiscalizada relativamente ao período a que se refere a autuação, haveria necessidade de autorização especial do Delegado da Receita Federal não há como ser acatada, posto que a origem do lançamento foi a revisão de declaração, na forma como prevista no artigo 835 do RIR/99, diferentemente do que seria, se fosse uma ação fiscal direta no domicílio da Recorrente, como previsto no artigo 904 do referido Regulamento do Imposto de Renda, situação esta que ensejaria a necessidade da referida autorização. Quando à decadência, o prazo deve ser contado da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31/12/98 e 31/12/99, razão pela qual na data de autuação não haviam decorrido cinco anos. Preliminar rejeitada. Não guarda melhor sorte a Recorrente no que diz respeito ao mérito. Conforme já exposto na r. decisão "a quo", o lançamento em questão tem como origem o saldo do lucro inflacionário apurado em 31.12.91 e que vem sendo diferido desde então. A Fazenda não podia efetuar qualquer lançamento sobre a parcela do saldo do lucro inflacionário que o contribuinte não estava obrigado a realizar, por estar amparado por lei, pois não poderia considerar de ofício, realizada aquela parcela, mas a partir do momento 8 41,À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA .• Processo n° : 10215.000436/2003-98 Acórdão n.° : 105-15.640 em que a própria Fazenda poderia efetuar o cálculo do lucro real do contribuinte, a fim de adicionar-lhe a parcela correspondente à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário, passaram a operar os efeitos da decadência sobre tais parcelas obrigatórias. Importante que se ressalte que estamos falando da decadência do direito do Fisco de lançar tributo de oficio e não de prescrição, como alega a Recorrente em seu recurso. Também não proCede a alegação da Recorrente de que o Auditor Fiscal criou um valor aleatório. Como apontando na r. decisão de primeiro grau, o valor da apuração do lucro inflacionário encontra-se no demonstrativo Sapli de fls. 21 a 27.. O saldo do lucro inflacionário existente em 31.12.95 tem como origem o saldo credor da correção da conta da diferença IPC/BTNF informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos apresentada no exercício de 1992. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. aaen DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011648/96-33
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD – IMUNIDADE – Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e na Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista. – Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.157
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. fP. altON PE" -'-íi'g'irép—R ..UES RESIDE,N/7 / 'WILFIDO ' • V' QU4''*2- - GUS O M S, RELATOR D ESI ADO 1 5 MAR NOZ FORMALIZADO EM: I r, • e Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 2 . Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 Recurso n° : RP/102-0.236 Sujeito Passivo : EDUARDO COSTA CARVALHO RELATÓRIO O D. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no artigo 32, inciso I, Anexo II, da Portaria MF n° 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), interpõe Recurso Especial a esta Instância Especial Administrativa buscando a reforma do Acórdão n° 102-43.854, de 20 de agosto de 1.999, apelo que logrou seguimento nos termos do Despacho n° 102- 151/99 (fls. 146), datado de 16/11/1999, exarado pelo 1 Presidente do precitado Colegiado. 2. A matéria apreciada e julgada pela Câmara recorrida teve origem na acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativos a prestação de serviços a organismo internacional, no caso, o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PENUD), relativamente aos exercícios de 1994 e 1995, conforme Auto de Infração de fls. 01, Anexos de fls. 02 a 11, com infração aos seguintes dispositivos legais: artigos 5° e 6°, da Lei n° 4.506/64; 1° a 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713/88, 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; artigos 4° e 5° parágrafo único, da Lei n° 8.383/91 e 58, inciso V, do RIR/94. 3. Decidiu a Câmara recorrida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. As razões que sustentaram tal decisão estão descritas às págs. 6 a 12 do voto-condutor (fls. 131 a 139 dos autos), nos seguintes termos, em resumo: 3 -1- Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03. 157 a) que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencentes ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício de funções especificadas naquele organismo; b) a Secretaria da Receita Federal vem, ao longo dos anos, manifestando-se no sentido de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não incidirá imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços sem vínculo empregatício; c) pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País foi estendida a isenção do imposto que incidiria sobre as remunerações pagas pela Representação do PNUD; d) o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão as normas isentivas e submeterá lista dos mesmos à Assembléia Geral, dando conhecimento da mesma aos Governos Membros; e) Por sua vez, o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; f) assim, quando comprovado o exercício de função em organismos internacionais com jornada de trabalho regular, com vínculo empregatício, mediante remuneração mensal, é inegável a isenção em comento; 4 Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 g) que a exigência relacionada com a inclusão do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, conforme decidido no Acórdão n° 104-6.779, de 13/06/89, é obrigação acessória do organismo internacional e não do recorrente, que não pode ser penalizado pelo seu descumprimento; h) que o Manual de Perguntas e Respostas, na pergunta n° 172, orienta no sentido de que não incidirá imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD quando oriundos de função específica junto ao referido órgão e os Pareceres Normativos n`'s 717/79 e 3/96 excluem do benefício somente os rendimentos percebidos por funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária. 5. A decisão contestada traz a seguinte ementa: "1RPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro". NORMAS COMPLEMENTARES — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas." 6. No Recurso Especial o seu autor propugna pela reforma da decisão cameral, externando suas razões, em síntese, nos seguintes termos: 5 49 •. . Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 a) que a Câmara recorrida, a despeito do disposto no artigo 111 do CTN, recorreu a interpretação baseada no "espírito da norma", no "objetivo da norma", em flagrante desconsideração aos precisos termos da Convenção sobre Cooperação Técnica (Decreto n° 59.308/66), posto que o pactum nada determina diretamente sobre o ponto em análise — alcance da isenção e, ainda, exclui do seu alcance as atividades de cooperação técnica que sejam objeto de acordos específicos, ou seja, não beneficia aqueles que prestam serviços à ONU através de projetos de cooperação técnica decorrentes de acordos específicos (item 5, b„ Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades), caso do PNUD ; b) que as isenções do imposto sobre a renda em relação a rendimentos percebidos por funcionários da ONU só alcançam a catego4 ria de funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades descritas na Convenção e que "técnicos" da ONU são definidos como aqueles em transitória e específica missão daquela instituição, a eles não se aplicando todos os privilégios e imunidades, mas somente as "necessárias para o desempenho independente de suas missões" , particularmente aquelas descritas nas alíneas subseqüentes à Seção 22, não havendo nelas referência a qualquer forma de isenção tributária; c) que nem todos "funcionários" da ONU são beneficiários da isenção mas somente aqueles integrantes das categorias funcionais determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas pela Assembléias geral e comunicadas aos governos dos países membros (Seção 17); d) que o acórdão recorrido, ao invés de se preocupar em atender às normas explicitadas nas convenções e acordos ratificados pelo Governo Brasileiro, enveredou por caminhos obscuros, buscando 6 9:( Processo n° :10166.011648196-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 caracterizar um "vínculo empregatício" entre o contribuinte e a ONU/PNUD, em razão do exercício de atividade continuada, mediante remuneração, direito a férias e sob as orientações dos dirigentes do Programa, para justificar a condição de "funcionário da ONU"; e) que quanto à relação de funcionários que deveria ter sido encaminhada ao Governo Brasileiro, em relação à qual a Câmara recorrida manifestou entendimento no sentido de que "não há como penalizar o sujeito passivo pelo descumprimento de uma obrigação acessória que não lhe pertencia", dizendo ainda que o ônus da produção dessa prova cabia ao Fisco, não se trata de obrigação acessória e sim de condição prévia legalmente estabelecida para usufruto da isenção, conforme estabelece a Seção 17 da Convenção Sobre Imunidades e Privilégios; ademais, considerando que a alegação de isenção partiu do contribuinte, é dele o ônus da prova, cuja produção passa necessariamente pela mencionada relação. 7. Cientificado o sujeito passivo do recurso interposto pela Fazenda Nacional (A.R. de fls. 148 verso), em contra-razões de fls. 151 a 162 manifesta-se o recorrido reeditando argumentações já apresentadas e trazendo a lume, mais uma vez, trechos antes transcritos. Em acréscimo, em síntese, aduz o que segue: a) que é incabível a assertiva do Representante da Fazenda Nacional no sentido de que o decido conforme o acórdão recorrido fere disposição expressa de lei, vez que, ao caso, foi aplicada interpretação digna, escorreita e nos moldes preceituados pelas regras da mais autorizada hermenêutica, inclusive quanto à alegada vulneração do artigo 111 do CTN; 7 pJ Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 b) que a prova relacionada com o vínculo empregatício com o PNUD, entendida no Recurso Especial como fundamental ao usufruto do benefício, não é incumbência do sujeito passivo, fazendo transcrever em abono à sua assertiva, o que dispõe o artigo 333 do CPC, desenvolvendo raciocínio tendente a demonstrar que a dificuldade na produção da prova isenta a parte desse dever. É o relatório. _ . • Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03. 157 VOTO VENCIDO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: Conheço do recurso por ter sido interposto com observância das normas legais e regimentais aplicáveis à espécie, inclusive quanto ao quesito prazo. 2. Consoante relatado, a matéria ora posta à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros, como decorrência da prestação de serviços no território nacional a Organismo Internacional, mais especificamente, ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil PNUD — ONU. 3. A acusação do Fisco é no sentido de que o Recorrente, nos anos- calendários de 1993 e 1994, omitiu rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório — carnê-leão — auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. Tais rendimentos, conforme entendem os autuantes, se sujeitam à tributação por força do que dispõe o artigo 58, inciso V, do RIR/94, cuja base legal é o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88, com as redações introduzidas pelos artigos 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90 e 10 a 3°, da Lei n° 8.383/91. 4. A Câmara recorrida, por maioria de votos, entendeu como isenta do imposto sobre a renda a remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante remuneração mensal, por considerar que o artigo 23, inciso II, do RIR/94, combinado com Resoluções e Convenções sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e com acordos de assistência técnica firmados pelo 9 '\P/ - • Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 Brasil, lhe assegura o benefício da isenção dos rendimentos da espécie, citando e fazendo transcrever às fls. 131 a 133 os dispositivos legais e convencionais que entende dar respaldo a esse entendimento. 5. A seu turno o Representante da Fazenda Nacional desenvolve raciocínio tendente a demonstrar que ditas normas restaram contrariadas com esse entendimento, pois, na realidade, ao invés de isentarem, excluem do seu alcance as atividades de cooperação técnica que sejam objeto de acordos específicos, ou seja, não beneficia aqueles que prestam serviços à ONU através de projetos de cooperação técnica decorrentes de acordos específicos (item 5, b, Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades), caso específico do PNUD, 6. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, convém sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. "Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por I — omissis II—servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III—omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais." Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional." io PS7 Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03. 157 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23 beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha". 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23109166, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas." 2. O governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." 11 • Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 6.2 A seu turno, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) "Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Estabelece ainda o dispositivo, que "Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados". 6.3 Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. 12 • , Processo n° : 10166.011648196-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:" (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos). 6.4 Nesses termos, não é pacífico o entendimento defendido no julgado contestado, no sentido de que os atos internacionais recepcionados pelo Brasil não fazem ressalva quanto às categorias de funcionários que fazem jus à isenção de impostos. A própria Consultoria Jurídica da ONU é enfática no reconhecimento dessa distinção que é explicitada nos antes citados diplomas internacionais, conforme se deduz da leitura dos trechos abaixo transcritos, extraídos de Nota exarada em 1981 pela "UN Legal Conser, em atendimento a Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre o Caso Mazilu. "Substantively, the chief distinctions are (i) that bfficials' are exempt from taxation on the salaries and emoluments paid to them by the United Nations or Specialized Agencies, whereas `experts on missionfr are accorded no such exemption; [..J" (Substantivamente, as principais distinções são (i) que os "funcionários" são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos "técnicos a serviço" não é conferida tal isenção [...]). "The members of the Sub-Commission, who are thus neither govemmental representatives nor members of the staff officials) of the United Nations 13 1 • - • • Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03. 157 (Os membros da subcomissão, que, assim, não são representantes governamentais nem membros do pessoal (isto é, funcionários) das Nações Unidas [...D. 62. lt is also important to note that there is no provision under the General Convention obliging the Organization to communicate the names of experts on mission to the Government of Members — as there is in respect of officials (Sec. 17 of the General Convention)." (62. É também importante notar que não há previsão alguma na Convenção Geral obrigando a Organização a comunicar os nomes dos técnicos a serviço ao Governo dos Membros — como o há em relação aos funcionários (Seção 17 da Convenção Geral)". 6.5 Emerge nítido, portanto que, quanto ao quadro de servidores da ONU e de suas agências especializadas, categorias há que não são contempladas com isenção de impostos. 6.6 Não basta, por conseguinte, conforme defendido no voto-condutor do aresto contestado, o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, etc., tampouco a assertiva desprovida de prova no sentido de que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, prevêem vínculo permanente de trabalho. Para que fique caracterizado o direito à isenção do imposto de renda, há que ser provada a condição de funcionário do quadro efetivo do organismo internacional na categoria daqueles que fazem jus ao favor fiscal, conforme estabelecem as normas que promanam dos citados acordos e convenções internacionais, cujos ditames, repetindo, se sobrepõem à legislação tributária interna. 6.7 A propósito do aludido contrato de trabalho, que a toda evidência interessa sobremaneira na solução da lide, não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha envidado qualquer esforço no sentido de fazer sua juntada. Basta ter presente que esta seria a prova decisiva do vínculo empregatício invocado ao longo dos autos e que até esta fase do processo ficou apenas no campo das alegações. 14 . . Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 6.8 A questão pois, é de fato, sendo suficiente ao seu deslinde, a prova de que o sujeito passivo integra ou não a categoria de funcionários que fazem jus à isenção em debate. 6.9 A rigor, portanto, a matéria não poderia ser tratada a nível de recurso especial que deve versar somente sobre quaestío júris. 6.10 Não se pode olvidar, todavia, que precedentes existem neste Colegiado em que tal tema foi agitado neste plenário ao arrepio do aludido pressuposto. Em uma dessas ocasiões, sob a relatoria do signatário deste, em processo versando sobre matéria idêntica, foi trazida à colação a mencionada prova, constituída por cópias de um contrato de serviços e do respectivo aditamento, firmados com o organismo internacional. Não podendo ser olvidado que em ambos os documentos constam as cláusulas entituladas "IV. STATUS OF THE SUBSCRIBER" e "V. RIGHTS AND OBLIGATIONS OF THE SUBSCRIBER", assim redigidas em inglês: "IV. STATUS OF THE SUBSCR1BR The subscriber shall not be considered in any respect as being a staff member of UNDP and shall neíther be covered by UNDP Staff Rules and Regulations nor by the Convention on the Privileges and Immuníties. Identically, the subscriber shall not be considered in any respect as being part of the National Agency in charge of the execution of the Project." V. RIGHTS AND OBLIGATIONS OF THE SUBSCRIBER The rights and obligations of the subscriber are strictly limíted to the terms and condítions of thís contract. Accordingly, the subscriber shall not be entitled to any benefit, payment, subsídy, 15 Processo n° : 10166.011648196-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 compensation or pension from the Project, except as expressly provided ín this contract." The subscriber will not be exempt from taxation by virtue of this contract and is solely responsible for taxes levied on the monies received under this contract." A linguagem técnica empregada no texto facilita sua versão para o vernáculo, podendo a redação ser assim apresentada: `STATUS' DO SUBSCRITOR O subscritor não será considerado, para todos os efeitos, como membro do corpo de pessoal do PNUD, não será submetido às regras de pessoal do PNUD, bem assim à Convenção sobre Privilégios e Imunidades. Identicamente, o subscritor não será considerado, para todos os efeitos, como sendo integrante da Agência Nacional encarregada da execução do Projeto. V. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SUBSCRITOR (segundo parágrafo) O subscritor não estará isento de impostos em virtude deste contrato e é somente responsável por impostos cobrados sobre as verbas recebidas por força deste contrato." 8. Independentemente dessas notícias, que tratam de matéria wdraprocessual, há finalmente a considerar na espécie o que estabelece o artigo 111 do CTN, no sentido de que a interpretação da legislação tributária em sede das isenções, entre outros casos, deve ser literal. Assim, presente o fato de que, conforme comentado, não restou cabalmente comprovado nos autos o 16 . . , ,, r •.., Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 preenchimento das condições legais necessárias ao usufruto do benefício postulado, ou seja, não restando claro que o sujeito passivo efetivamente integra a categoria de funcionários contemplados com o favor fiscal de que tratam as comentadas normas nacionais e internacionais, é meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 06 de novembro de 2000. DlM Ori DRIGUES • OLIVEIRA --nor 17 Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento, já que preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior. A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratarem-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. 18 ' . , Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade tributária. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 40, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Tais normas, foram devidamente incorporados ao sistema legislativo pátrio, já que aprovadas pelo Poder Legislativo, foram ratificadas pelo Presidente da República, ingressando no ordenamento jurídico como atos normativos infraconstitucionais. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. /ifYj I- I 9 , Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 No caso, in concreto, a 2a Câmara, por meio do acórdão recorrido bem reconheceu a existência deste vínculo empregatício, consoante trecho do voto da Eminente Conselheira Relatora transcrito acima. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Orqanizacão das Nações Unidas, a "Convencão sobre Priviléaiso e Imunidades das Nacões Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica E aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e 20 1 , Processo n° : 10166.011648196-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem. sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas. Pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena. citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicacão de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assitência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou-se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade 21 , Processo n° :10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. É óbvio que os tratados e convenções internacionais estão subordinados à Constituição, ou seja, devem se ater aos limites desta. Contudo, ao incorporar ao ordenamento pátrio regra proibitiva à competência tributária, passou o Brasil ao dever de cumpri-Ia, a menos que haja revogação de tal norma por outra. Corolário de sua função é a de que a imunidade deve ser consagrada de forma ampla, presumindo-a quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE- 104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice-cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). No mesmo sentido o reconhecimento da inconstitucionalidade de artigos da Lei 9.532/97, através da ADI 1.802, uma vez que criava incidência tributárias para entidades de assistência social beneficiadas pela imunidade. A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR/94 disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas" editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98 na resposta à questão 172. 22 Processo n° : 10166.011648/96-33 Acórdão n° : CSRF/01-03.157 Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima. ANTE O EXPOSTO conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 06 de novembro de 2000. WIL - IDO ÁWGUS MA QUE 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000490/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - Caixa 2 - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos, ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13315
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão n.º 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no acórdão CSRF/01-03.020, de 10/07/00, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.315 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - °Caixa 2" - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos, ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-12.298, de 20/03/98, por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-03.020, de 10/07/00, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE er.e. tder.„.sr NILTON PÉS - RELATOR I s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 FORMALIZADO EM: 17 NOV 211(10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE UMA BARBOZA, ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. (-711) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 Recurso n.°. :108.765 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATO RIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 20 de março de 1998, quando através do Acórdão n.° 105-12.298 (fls. 125/156), foi acordado, por maioria de votos, acolher a preliminar, suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta RECURSO ESPECIAL, apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 158/159. O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho Presi n.° 105-0.053199 (fls. 169/171), dá seguimento ao Recurso Especial, encaminhando os autos à repartição de origem para ciência do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contra-razões. Devidamente intimada a recorrente, conforme AR anexado à fls. 173, não sendo apresentado contra-razões, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 10 de julho de 2000, foi dado provimento ao recurso do procurador, através do Acórdão CSRF /01-03.020, assim ementado: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar começa a fluir a partir da data da notificação de lançamento primitivo, • - • tente <714 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 no primeiro ato de ciência da constituição do crédito tributário ao sujeito passivo. Decai o direito da Fazenda proceder a novo lançamento no prazo de cinco anos da data do lançamento primitivo. No seu voto, o ilustre relator, Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, dá provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os autos retomarem a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito da lide. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Superada a preliminar suscitada pelo recorrente, pelo Acórdão n.° CSRF/ 01-03.020 (fls. 179/186), resta a apreciação do mérito. A infração apurada, conforme descrita no Auto de Infração (fls. 2), foi de 'omissão de receita, caracterizada por depósitos efetuados, com recursos da empresa, em conta corrente do gerente geral da empresa na época, Sr. Milton Martinho, CPF 780.127.678-72, conforme intimação datada e recebida pelo contribuinte na data de 25/03/93 (fls. 09110). As irregularidades foram constatadas nos exercícios de 1988 a 1991, dando origem a dois processos principais: o presente, que se refere ao exercício de 1988, ano base de 1987, e o processo n° 10140.000832/93-21, referente aos demais exercícios. A decisão recorrida, quando de sua 'Fundamentação', fls. 103/104, assim se manifesta: ,4 do presente processo não pode ser realizada sem se referenciar ao processo n° 10140.000832/93-21. Toda a defesa apresentada tem como pilar fundamental originar-se a presente autuação de conjecturas e presunções de uma aquisição de disponibilidade econômica incomprovada ou, no máximo, alicerçada apenas em extratos bancários. (71(5; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 As provas cabais da existência do caixa dois na empresa estão anexadas ao referido processo ri* 10140.000832/93-21, constando nele inclusive uma contundente relação de 18 (dezoito) itens de comprovação documental, amparada por 465 folhas anexadas àqueles autos, que não deixam dúvidas quanto à correção do lançamento aqui efetuado. Ao se aproveitar e comprovação documental do referido processo como meio de prova deste processo, deve-se, em contra-partida, considerar-se também as razões de defesa apresentadas contra tal comprovação documental. Neste sentido, a solução dada a um processo deve ser aproveitada ao outro e ambos devem caminhar juntos, mormente tendo em conta que ambos os processos referem-se exatamente à mesma irregularidade qual seja a existência de uma contabilidade paralela no intuito de sonegar receitas do crivo da tributação, diferenciando-se ao lançamento da omissão de receitas detectada no ano-base de 1987 e o processo 10140.000832/93- 21 e que têm Intima relação com a omissão de receitas aqui constatada, desaba o pilar da defesa apresentada vez que se sai do campo escorregadio das presunções para a terra firme dos fatos comprovados. Tanto que a impugnação ao processo 10140.000832/93-21 limitou-se às generalizações não trazendo à colação prova alguma, mas apenas palavras, capaz de infirmar sequer um ponto, dentre os vários levantados pela autoridade autuante, comprovadores das infrações apuradas. É o que se poderá verificar analisando ambos os textos impugnatórios e a decisão de primeira instância do processo n° 10140.000832/93-21, os quais têm cópias anexadas à presente decisão (fls. 112/117) passando a fazer parte integrante deste / processo. r izi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 A contribuinte, em seu recurso tempestivamente apresentado, além de reportar-se aos termos de sua impugnação, somente argüi a decadência da exigência, por inobservância do artigo 173, inciso I, do CTN. Não traz aos autos novas alegações, nem indica qualquer prova. Como visto no relatório, a argüição de decadência, pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF 01-03.020, foi totalmente superada. Examinando o processo, concluo ter a fiscalização aprofundado a auditoria fiscal na medida apropriada, buscando e trazendo aos autos elementos de prova suficiente, determinando o valor da receita não submetida a tributação, em momento algum infirmado pela recorrente. Incomprovadas e sem fundamentos, as argumentações apresentadas, a farta documentação constantes e citadas nos autos somente confirmas as alegações da fiscalização. Entendo ainda ser a pessoa jurídica responsável pelas infrações fiscais, quando praticadas por agente capaz, no exercício regular de administração. Comprovada a movimentação de conta bancária, em nome de terceiros ou de titulares fictícios, com utilização de recursos que tiveram origem em atividades da empresa, caracterizada está a omissão de receitas, movimentadas à margem da contabilidade, devendo ser mantida a exigência formulada. Ainda quanto ao processo 10140.000832/93-21, supra referido, intimamente vinculado ao presente pois derivado da mesma ação fiscal, registro que quando da apreciação de seu recurso voluntário (recurso 108766), por esta mesma Quinta Câmara, tendo como relator o ilustre colega nselheif José Carlos Passuello, Gee/ sfie ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10140.000490/93-49 Acórdão n.° :105-13.315 através do Acórdão n° 105-12.369, em sessão de 13/05/1998, teve, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, sendo assim ementado: PIRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Alegações de aplicação de simples presunção não podem sobrepujar a descrição de fatos corroborados por provas documentais produzidas pela fiscalização." Ante a ausência de novos argumentos de defesa, considerando ter a decisão recorrida examinado com a profundidade necessária os argumentos da impugnação, e pela total ausência de provas inibidoras das infrações lançadas, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. OOP 4M11111r4%7 ILTON PÉS, 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000589/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR - EXERCÍCIO DE 1994. O Laudo de Avaliação apresentado, reportando-se a situação do imóvel no curso de 1994, não se presta para a revisão do VTN tributado, pois que a base de cálculo do ITR, no caso, é o VTN apurado em 31/12/1993. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA .
Numero da decisão: 302-35012
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que dava provimento parcial para excluir a multa de mora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ITR — EXERCICIO DE 1994. O Laudo de Avaliação apresentado, reportando-se a situação do imóvel no curso de 1994, não se presta para a revisão do VTN• tributado, pois que a base de cálculo do ITR, no caso, é o VTN apurado em 31/12/1993. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que dava provimento parcial para excluir a multa de mora. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2001 _ 2 2 UM 1 PAULO RO t , ' • CUCO ANTUNES Presidente e xerácio e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.304 ACÓRDÃO N° : 302-35.012 RECORRENTE : HILÁRIO MIRANDA COIMBRA RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1994, cujo valor total é de R$ 722,06, do imóvel denominado PEDREIRA DO BATATA, situado no município de ALMETRIM — PA, com área • total de 4.356,0 hectares alegando, em síntese, o seguinte: • O imóvel está situado em área de terra firme, várzea e pântanos; • Aproximadamente 20% da área, de 4 a 6 meses, acha-se submersa pela influência das enchentes do Rio Amazonas, do Rio Iguaçu, de igarapés afluentes e a presença de pântanos e igapós que se caracterizavam na época da seca, na área da frente do imóvel; • Requer que seja revisado o VTN tributado, com base em Laudo de Avaliação que apresenta em anexo. Anexou o Laudo de Avaliação de fls. 03/14, com ART às fls. 16. • A Notificação de Lançamento, encontrada às fls. 17, está em boa forma, com identificação do emitente e do respectivo órgão fiscal. Decidindo o feito, pela Decisão DRUBLM N° 589/2000, o Julgador de Primeira Instância manteve o lançamento, sob argumento de que: "O Laudo Técnico de Avaliação com valores extemporâneos à data definida em lei para apuração da base de cálculo, é elemento de prova insatisfatório para ensejar possível revisão do Valor da Terra Nua Tributado." Fundamenta da seguinte maneira: "No caso em tela, ao discordar do lançamento do 1TR/1994 com base no V7Nm, o interessado apresenta avaliação contraditória em Laudo Técnico formalizado em 25/04/1999, o qual não traz elementos de convicção que demonstrem o V77V atribuído ao imóvel tributado, em 31/12/1993. Desse modo, a imprecisão temporal das 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.304 ACÓRDÃO N° : 302-35.012 amostras nas quais se baseou o avaliador retira do documento apresei dado a suficiência probante indispensável, tornando-o insatisfatório para o fim proposto, à vista do imperativo legal anteriormente mencionado, que define a data-base de apuração do VT1n1 Tributado". Cientificado da Decisão em 27/09/00, conforme AR às fls. 25, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 27/10/00, tempestivamente, insurgindo-se contra a Decisão singular. Argumenta, a respeito, o seguinte: • "Quanto a 'imprecisão temporal' alegada, ela simplesmente é resultado de uma verificação menos acurada do primeiro julgador, uma vez que o LAUDO TECNICO foi produzido em 25/04/99, com vistoria in loco, já que não poderia ser de outra maneira, levando-se em conta que não podemos voltar o tempo, mas os valores atribuídos, tanto na AVALIAÇÃO (item 05 do LAUDO), em sua parte final que diz: O CRITÉRIO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DA TERRA, SEGUE O PARÁGRAFO 1°, DO ARTIGO 12, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.557/97, E PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO ANO DE 1994 (maiúsculas, negrito e grifo do recorrente), como também na CONCLUSÃO (item 06 do LAUDO), que diz: OS VALORES ATRIBUÍDOS AO IMÓVEL PEDREIRA DO BATATA (TERRA DE VÁRZEA) REFLETEM A REALIDADE DE MERCADO DE TERRAS PRATICADO EM 1994 ... (maiúsculas, negrito e • grifo do recorrente)". Foi anexada, à fls. 45, cópia de Guia de Depósito realizado na C.E.F., no valor de R$ 311,63, que ensejou o seguimento do Recurso em epígrafe, conforme despacho às fls. 46. Finalmente, em Sessão do dia 17/04/01 foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 47, último dos autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.304 ACÓRDÃO N° : 302-35.012 VOTO O Recurso reúne os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Lamentavelmente não há como, neste caso, atender-se ao pleito do contribuinte. Está certo o Sr. Julgador de Primeira Instância quando afirma que: a base de cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior como define o art. 3% caput, da Lei n°&847, de 28 de janeiro de 1994. No exercício de 1994, o tributo foi lançado tendo como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo — VINm, por hectare, fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, nos termos do § 2°, do mesmo art. 3°, da precitada Lei n° 8.847, de 1994."(grifo meu). No caso presente, o Laudo de Avaliação elaborado e apresentado pelo Recorrente reporta-se a valores existentes em 1994, quando deveria representar uma situação vigente em 31 de dezembro de 1993. Assim acontecendo, outra alternativa não me resta senão negar • provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 VA, roore PAULO ROBERT,r; 'O ANTUNES - Relator 4 4,4f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CÂMARA •Processo n°: 10215.000589/99-33 Recurso n.°: 123.304 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento - Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.012. Brasília- DF, 2 2,/ of/0 2- INF — 3. Conselho do Contr • a ; CS --: Presidente da Câmara • Ciente em: quits wANioir2,0 FELI PG, 6veh.A. P 0\nor Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010730/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010730/00-35 Recurso n° : 126.632 Acórdão n° : 302-36.853 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente(s) : CONSERVENGE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. Recorrida : DR.T/BRASÍLIA/DF PROCESSUAL — CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO. Configurada a ocorrência de concomitância de ações nas vias administrativa e judicial, discutindo-se o mesmo objeto, aplica-se o o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980,ante a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1/ PAULO • • O CUCCO ANTUNES Presidente • ercicio e Relator Formalizado em: () 8 Jul. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gaio de Oliveira. une Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 RELATÓRIO Retoma o processo a exame e julgamento desta Segunda Câmara, após a realização de diligência determinada por intermédio da Resolução n° 302- 1.156, de 13/08/2004, encontrada às fls. 132/144 destes autos. Adoto o Relatório constante da referida Resolução, às fls. 133 até 141, que leio nesta oportunidade, para compreensão de meus I. Pares e que passa a fazer parte integrante do presente julgado. (leitura ....). • A diligência decidida foi proposta pela então Conselheira desta Câmara, Dra. Maria Helena Cotta Cardozo, estampada na Declaração de Voto acostada às fls. 143/144, que aqui reproduzo textualmente, como segue, verbis: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Trata o presente processo, de exigência da contribuição para o FinsociaL Preliminarmente, cabe a verificação sobre a tempestividade do recurso. Às fls. 103 consta a Intimação n° 144/02, que daria ciência do acórdão recorrido à contribuinte. Já às fls. 105 consta o Edital n° 01/2002, o que induz a conclusão de que teriam fracassado as tentativas de localização da interessada por via postaL Entretanto, • não consta dos autos o AR — Aviso de Recebimento, devolvido pelos Correios, comprovando que efetivamente a empresa não fora localizada. Transcorrido o prazo regulamentar sem que se verificasse a apresentação de recurso, foi lavrado pela DRF Brasília/DF o Termo de Perempção de fls. 106. Às fls. 103 consta declaração da empresa alegando que foram cientificadas do acórdão de primeira instância em 30/07/2002, e informando um endereço que coincide com aquele constante da Intimação 144/02 (fls. 103). Por outro lado, às fls. 106 consta despacho da DRF Brasília, informando que foi desconsiderado o Edital de jls. 105, pelo fato de a interessada haver alegado que o endereço aposto na correspondência já havia mudado há muito tempo. 2 gpz Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 Em primeiro lugar, a competência para julgamento da perempção é dos Conselhos de Contribuintes, conforme art. 35 do Decreto o° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, era encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Ademais, verifica-se que não ocorreu o alegado erro de endereço ao elaborar-se a Intimação 144/02 e, ao que tudo indica, a correspondência deveria ter chegado às mãos do destinatário. Entretanto, como já foi dito, não consta dos autos o respectivo AR- Aviso de Recebimento, comprovando esse fato, tampouco comprovando o alegado erro de endereço. Além disso, a interessada ajuizou duas ações judiciais (individual e 111 por meio do Sinduscon), aparentemente com o mesmo objeto, sem que constem dos autos informações sobre o desfecho delas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta: - junte aos autos o AR — Aviso de Recebimento referente à Intimação 144/02, às jls. 103; - caso o AR não seja localizado, juntar a respectiva Relação de Postagem, comprovando a data em que a correspondência foi postada; - solicite junto à Procuradoria da Fazenda Nacional informações acerca das ações judiciais ajuizadas pela recorrente, esclarecendo principalmente sobre o seu objeto e andamento." • No que diz respeito à primeira parte da diligência proposta, que teve por objeto esclarecer dúvida a respeito da tempestividade do Recurso Voluntário de que se trata, a repartição fiscal limitou-se à anexação do documento de fls. 148, que se trata de cópia da RELAÇÃO N° 42/2002, com carimbo de recepção pela ECT (Correios) em 12/04/2002. Às fls. 149/158 foi anexada petição da Recorrente, trazendo aos autos cópia do Acórdão n° 303-31.320, de 18/03/2004, proferido pela C. Terceira Câmara, deste Conselho, tendo como Recorrente a mesma empresa constante do presente litígio, cuja decisão final foi no sentido de anular a decisão de primeira instância. Quanto à solicitação sobre o posicionamento das ações judiciais interpostas pela Interessada, quer individualmente quer coletivamente por meio do / 3 4f" Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 Sindicato ao qual se flliou (SINDUSCON), foram anexados os documentos de fls. 178 até 238, sobre as duas ações judiciais propostas. Juntou-se, ainda, a Informação acostada às fls. 244, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, do qua extrai-se o seguinte resumo, verbis: "Em atenção ao quanto solicitado às fls. 239, da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, informamos que o objeto da ação n° 93.0005992-0 — 7 VF/DF encontra-se às fls. 185 (compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com as contribuições FINSOCIAL/COFINS). Em 14 de junho de 1995 houve a certificação do trânsito e julgado (fls. 201. verso) e atualmente encontra-se arquivado, conforme despacho • acostado às fls. 202. Quanto ao Mandado de Segurança n° 91.0007898-0 — 9" VF/DF o objeto é o reconhecimento do direito de não recolher o F1NSOCI4L (fls. 207). Em 30 de agosto de 1994 ocorreu o trânsito em julgado, conforme certificação de fls. 233 e encontra-se arquivado, conforme despacho acostado adis. 237." Cumprida a diligência, retomaram os autos a esta Câmara, conforme Despachos de fls. 246, último documento do processo. É o relatório. 1119 • 4 Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Em exame, inicialmente, os pressupostos de admissibilidade do Recurso interposto. No que diz respeito ao prazo estabelecido em lei, a situação da tempestividade na apresentação da Apelação supra restou totalmente confusa, em que pese a diligência realizada. Como já dito, a repartição de origem limitou-se a anexar o documento de fls. 148, RELAÇÃO N° 42/2002, sem qualquer outra explicação/informação. Tal providência não comprova nada de útil para o deslinde da questão, a não ser que a postagem da Intimação capeando o Acórdão da DRJ atacado, ocorreu em 12/04/2002. Nada foi falado ou esclarecido em relação ao não retomo do AR correspondente. Nada foi esclarecido também quanto ao fato destacado pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em sua Declaração de Voto às fls. 143/144, que norteou a diligência supra, de que o endereço constante da INTIMAÇÃO N° 144/02, às fls. 103 (que deveria ser 104), coincide com aquele informado pela Contribuinte, às fls. 103 (numerada em duplicidade), sendo esta a última folha do • Acórdão recorrido, qual seja: SAAN — QUADRA 01 — NR. 715, não havendo, portanto, o suposto erro de endereço indicado pelo Contribuinte. Nada foi esclarecido, ainda, quanto aos motivos que levaram repartição à expedição do EDITAL N° 01/2002, encontrado às fls. 105, sendo certo que se não retomou o AR dos Correios, não se podia saber da incerteza do endereço e paradeiro do Contribuinte destinatário. As únicas coisas que se tem de concreto, neste caso, são, primeiramente, a afirmação aposta pela Interessada na última folha do Acórdão recorrido (fls. 103), sobre o recebimento de cópia da Decisão supra e, conseqüentemente, a sua ciência em 30/07/2002. Em segundo lugar, a apresentação do Recurso Voluntário no dia 27/08/2002, conforme carimbo com recibo aposto na folha inicial da apelação (fls. 107). ifigP Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 Não vejo como, neste caso, deixar de considerar tempestivo o Recurso Interposto. Considerando registrou-se a formalização, pelo órgão competente, do respectivo processo de arrolamento de bens, em garantia de instância, na forma determinada pelo Decreto n° 70.237/72, conforme a informação de fls. 128, constata- se a presença dos necessários requisitos regimentais de admissibilidade do Recurso em comento. Dito isto, passo a examinar os aspectos que envolvem a eventual concomitância entre o processo administrativo que aqui se discute e as ações judiciais propostas pela Recorrente, levando em conta os seus respectivos objetos. Conforme esclarecido pela D. Procuradoria às fls. 244, pelos documentos acostados aos autos, são distintos os objetos (razão de pedir) encontrados nas duas ações judiciais mencionadas. Com efeito, no Mandado de Segurança 93.0005992-0, interposto pela Recorrente com outras quatro empresas, requereu-se, preliminarmente, a determinação para que a Autoridade coatora forneça Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e, no mérito, o reconhecimento dos direitos constitucionais de compensação de valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com as contribuições FINSOCIAL/COFINS, pois que ambas foram destinadas à Previdência Social. Por sua vez, no Mandado de Segurança 91.0007898-0, este coletivo, pois que interposto pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO DISTRITO FEDERAL — SINDUSCON/DF, neste incluído a Recorrente, tem-se por objeto o não pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota majorada pela Lei n° 7.738/89, por ser a mesma inconstitucional. • Neste caso verifica-se que houve decisão favorável ao pleito da Impetrante. É entendimento deste Relator que com relação ao segundo Mandado de Segurança acima indicado, impetrado pelo SINDUSCON/DF, a causa de pedir está intimamente relacionada com o objeto das defesas apresentadas pela Recorrente, no processo administrativo de que se trata. É a própria Autuada quem confirma tal fato, ao argüir a nulidade do Auto de Infração (fls. 79 e segts.) ao argumento de que tal procedimento (autuação) desrespeita e inobserva decisão judicial transitada em julgado, que lhe foi favorável, pois que é empresa associada ao referido Sindicato impetrante do M.S. indicado. Conforme informado no expediente da PFN/DF, às fls. 244, em 30/08/1994 ocorreu o trânsito em julgado da Sentença prolatada nos autos do referido /4 6 Processo n° : 10166.010730/00-35 Acórdão n° : 302-36.853 M.S., conforme certificação às fls. 233, encontrando-se o mesmo arquivado, conforme despacho acostado às fls. 237. Sendo assim, parece assistir razão à Recorrente quando afirma que não caberia a exação fiscal de que se trata, consubstanciada no Auto de Infração em comento Ainda que não seja o caso de nulidade, pois que não se vislumbra uma das situações previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. De qualquer modo, não compete a este Conselho adentrar ao mérito do mencionado Recurso, para apreciar a argumentação sobre a nulidade do lançamento tributário de que se trata. Com efeito, é entendimento deste Relator que não cabe a esta Corte Administrativa qualquer pronunciamento sobre as razões trazidas no Recurso Administrativo em exame, haja vista que restou comprovada, no presente caso, a CP concomitância de procedimentos onde se discute o mesmo objeto, tanto no processo administrativo fiscal, quanto no Mandado de Segurança n° 91.0007898-0, impetrado pelo SINDUSCON/DF. Compete à interessada, se entender que esta sendo prejudicada por inobservância do que foi decidido na via Judicial, valer-se da mesma tutela jurisdicional antes procurada, para fazer prevalecer o que foi decidido em seu favor e não acatado pela autoridade administrativa, se for o caso. Aplicam-se, aqui, as disposições do art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/1980, que determina, verbis: "Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarado da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Diante do exposto, voto sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por configurar-se, no presente caso, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, na forma da legislação de regência. Saia das Sessões, em 14 de junho de 2005 nas / PAULO RO t34 UCCO ANTUNES — Relator / 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007990/96-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVISO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICÁCIA - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Autos anulados.
Numero da decisão: 104-16530
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR os autos.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Recurso n°. : 14.907 Matéria : IRPF - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : FRANCISCO VALDENOR BARBOSA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.530 AVISO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA FISCAL - INEFICÁCIA - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Autos anulados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VALDENOR BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR os autos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7 LAT • FORMALIZA EM: 25 SET 1991- , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 Recurso n°. : 14.907 Recorrente : FRANCISCO VALDENOR BARBOSA RELATÓRIO FRANCISCO VALDENOR BARBOSA, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.217.313-87, residente e domiciliado na cidade de Brasília - Distrito Federal, à SQS 210 - Bloco "A", apto 204, Plano Piloto, Asa Sul, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 91/93, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 97/101. Em 20/06/96, o suplicante apresentou a petição de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/39, com a qual pretende impugnar o Aviso de Cobrança de fls. 03, em que consta um débito em aberto, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 1.508,32 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época da cobrança do crédito tributário), mais 429,86 -- UFIR, relativo aos acréscimos legais previstos na legislação de regência, para tanto argüi o seguinte: - que foi aposentado por invalidez como médico ortopedista da Fundação Hospitalar do Distrito Federal em 18 de abril de 1996 em virtude de ter contraído Carcinoma Epidermáide de Laringe e Adenocarcinoma Metastático de Próstata; - que anexa toda a documentação comprobatória e detalhada, com laudos e exames periciais feitos por especialistas e juntas médicas civil e militar, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 - que conforme consta do laudo pericial foi afastado do trabalho na FHDF em 19/05/94 para tratamento de saúde permanecendo até a data da aposentadoria por invalidez; - que vale salientar que de acordo com o Quadro 3 - Rendimentos Isentos e não Tributáveis linha 6 - letra "c" do Manual para Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de 1996 da Receita Federal, consta que a isenção se verifica a contar da data em que a doença for contraída quando identificada no laudo ou parecer o que se nota facilmente no laudo pericial constante da documentação ora apresentada. Em 05/03/97, a autoridade preparadora do processo, através da Decisão DRF/BSA/DISIT N° 73/97, mantém, parcialmente, a cobrança, sob os seguintes argumentos: - que da análise das peças que instruem o presente processo constata-se que o contribuinte foi reformado pelo Ministério do Exército, em 05 de fevereiro de 1986; adquiriu doença prevista em lei, em maio de 1994; era funcionário da Fundação Hospitalar do DF; e só foi aposentado em abril de 1996, por invalidez; - que de acordo com o inciso XXVII do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos provenientes da reforma e aposentadoria retrocitadas a partir de maio de 1994 para com os proventos recebidos do Ministério do Exército, e abril de 1996 para os proventos recebidos da Fundação Hospitalar do DF; - que verifica-se nos autos que o interessado requer a isenção do imposto de renda, a partir de maio de 1994, quando adquiriu a moléstia, sobre os rendimentos 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 provenientes do Ministério do Exército e da Fundação Hospitalar do DF, sendo que, na sua Declaração de rendimentos do exercício de 1996, já considerou-os isentos do referido imposto; - que segundo a legislação retromencionada a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da Fundação Hospitalar do DF teve início em abril/96, quando foi publicado o ato concessivo da referida aposentadoria; - que vale esclarecer que a isenção em análise se restringe aos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Sendo portanto tributáveis todos os rendimentos recebidos que não sejam provenientes dos institutos retrocitados. Em 10/04/97, a autoridade singular de julgamento, através da Decisão n° 340/97, mantém a cobrança, conforme o decidido pela autoridade preparadora, determinando o prosseguimento do processo, sob os seguintes argumentos: - que nota-se pela argumentação utilizada pelo contribuinte que o mesmo parece não haver atentado para o fato do benefício da isenção aplicar-se a proventos da aposentadoria e não salários da ativa, como bem esclarece o quarto parágrafo da folha 72 dos autos; - que diz o texto legal, art. 6° da lei n° 7.713/88, atualizado pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, que os portadores das moléstias graves ali especificadas farão jus ao benefício de isenção sobre os proventos ou pensões percebidos, mesmo que a moléstia haja sido contraída após a aposentadoria. Neste último caso, segundo regulamentado no item 4 do Ato Declaratório Normativo n° 35/95, inicia-se o direito à isenção a partir da data em que for contraída a doença, quando estiver identificada no laudo ou parecer médico, ou mês da emissão do laudo caso não esteja identificada a data da contração da mesma; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990196-20 Acórdão n°. : 104-16.530 - que contrariamente à argumentação do contribuinte, determina o CTN, no art. 111 que em se tratando de outorga de isenção a interpretação deva ser literal. Segue-se às fls. 27 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990196-20 Acórdão n°. : 104-16.530 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou - notificação de lançamento distinto para cada tributo.' O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Com efeito, o que se vê dos autos é que a Agência da Receita Federal em Campina Grande - PB, emitiu o Aviso de Cobrança de fls. 02 e o DARF de fls. 02, ou seja, uma simples rotina de procedimento administrativo de cobrança, alertando que contra o 6 * ''.4.".. .'-• MINISTÉRIO DA FAZENDAk.i..7,-.•_ - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007990/96-20 Acórdão n°. : 104-16.530 contribuinte existe um débito em aberto, para a qual a suplicante quer atribuir a natureza de um auto de infração ou notificação de lançamento. Ora, descabe a análise do mérito, pois a petição apresentada não pode ser classificada como impugnação, pelo simples fato de não existir o litígio. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica (peça vestibular do procedimento fiscal) invalida juridicamente todo o processo. Diante do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de anular os autos por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 //N S.* ykdrde' , 1 , 7

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