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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649369 #
Numero do processo: 10280.012329/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - LIMITE A inobservância do limite de 30 % (trinta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado para a compensação do prejuízo fiscal, acarreta o lançamento de ofício da diferença apurada. ISENÇÃO - REDUÇÃO. SUDAM - O reconhecimento da isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21616
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIAJDF Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :103-21.616 COMPENSAÇÃO PREJUÍZO FISCAL - LIMITE A inobservância do limite de 30 °A (trinta por cento) do lucro líquido do exercício ajustado para a compensação do prejuízo fiscal, acarreta o lançamento de oficio da diferença apurada. ISENÇÃO - REDUÇÃO. SUDAM - O reconhecimento da isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARA S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BER - - ESIDENTE NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.863*MS R*11/06/04 - ,•t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P bt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 Recurso n° :135.863 Recorrente : SIPASA SERINGA INDUSTRIAL DO PARÁ S.A. RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, ano-calendário 1995, com exigência fiscal no montante de R$ 100.917,39, incluindo multa de lançamento de ofício e juros de mora calculados até a data do lançamento. O lançamento fiscal descrito às fls. 06, decorre da compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, por haver se compensado de prejuízo fiscal em percentual superior a trinta por cento do lucro real antes das compensações. A interessada apresentou impugnação de fl. 30, na qual alega, em síntese, a existência de erro de fato, por ter se compensado a maior, e que tem direito de isenção do imposto de renda, concedido pela Sudam, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei n° 756/69 e do Decreto n° 94.075/87. Juntou a sua defesa a Resolução da Sudam de n° 7.547, que lhe concede o alegado benefício fiscal. Apresentou, por fim, uma declaração retificadora de rendimentos referente ao exercício de 1996, para "posterior retificação de ofício". A DRJ/Belém, determinou realização de diligência a fim de que a empresa apresentasse os documentos que amparassem o beneficio da isenção fiscal. Em cumprimento à diligência, a Delegacia da Receita Federal em Belém (DRF/Belém) intimou a contribuinte a apresentar, conforme Termo de fl. 134, os seguintes documentos: a) o original e cópia do Certificado de Implantação do projeto, expedido pela extinta Sudam; b) o Ato Declaratório de concessão do benefício fiscal expedido pela extinta Sudam considerando que a empresa t ve o seu projeto original cai L- 135.863*MSR*11/06/04 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 aprovado conforme Parecer DAP/DAI n° 33/83, Resolução Condel/Sudam n° 5.438, de 29.03.1983. A diligenciada através do oficio de fl. 137, datado de 22.11.2002,esclareceu que interessada não dispõe de cópia do Parecer DAP/DAI n° 33/83, Resolução Condel/Sudam n° 5.438, de 29/03/1983 e que ainda não recebeu da extinta Sudam o Certificado de Implantação do referido projeto. Apenas reapresentou o Parecer DAP/DAI n° 134/92, anteriormente juntado aos autos quando da apresentação da Impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, apreciou a peça impugnatória e decidiu através do Acórdão de n° 1.065, de 20 de fevereiro de 2003, pela manutenção integral do lançamento, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 • Ementa: ISENÇÃO. REDUÇÃO. ÁREA DE ATUAÇÃO SUDAM. O reconhecimento da Isenção ou redução de imposto decorrente de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos na área da Amazônia Legal é de competência exclusiva da Sudam. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE PREJUÍZO FISCAL. A inobservância do limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado para a compensação acarreta o lançamento de ofício da diferença apurada. Lançamento procedente. Às fls.161 a 167 a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentadas na fase impugnatória. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 135.863*M5 R*11106104 3 . =44 • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4,, • 7 -*fr. / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento fiscal decorre de compensação de prejuízos fiscais em valor superior a 30% do lucro líquido do exercício. A contribuinte não questiona a compensação de prejuízos indevida, entretanto, alega ter direito a isenção do imposto de renda e que para contemplar essa situação, apresentou declaração retificadora no curso da ação fiscal. Esclareça-se, inicialmente, que a declaração retificadora apresentada pela declarante tem o intuito de ver reconhecido pelo Fisco o seu pretenso direito à isenção, estabelecida no art. 23 do Decreto n° 756, de 11 de agosto de 1969, com as alterações posteriores. • Os incentivos fiscais previstos nos artigos 22 e 23 do Decreto n° 756, de 1969, estabelecem a redução ou isenção de imposto de renda, na forma da legislação fiscal aplicável, às pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos econômicos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e por esta considerados de interesse para o desenvolvimento da região. O reconhecimento da isenção ou redução do imposto era de competência da extinta Sudam, por força do disposto no art. 24, §3°, do DL n° 756/69. No caso em exame, tratando-se de empresa sediada na área da SUDAM, cabe á recorrente comprovar possuir Ato expedido pela SUFRAMA reconhecendo o direito à isenção que diz ter direito. 135.8631,1SR*11/06104 4 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 Os documentos trazidos aos autos pela impugnante a fim de justificar a alegada isenção fiscal a que faria jus, são os mesmos apresentados na fase impugnatória, não aceitos pela autoridade julgadora de Primeira Instância que assim se pronunciou sobre os referidos documentos: 13. Primeiramente, é de se registrar que para ter direito à isenção, a empresa deveria estar nos primeiros dez anos de sua implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação, contados do período-base em que o projeto entre em operação (arts. 565 e 566 do RIR/99). 14. O Parecer DAP/DAI n° 134/92 informa, na fl. 37, que a impugnante foi criada em 16.7.1982, e teve o seu projeto de investimento aprovado pela Resolução CondeVSudam n° 5.438, 29.3.1983. O assunto do referido parecer é: "Reformulação do projeto originalmente aprovado, para efeito de enquadramento na Lei n° 8.167/91, com redução da meta física'. 15. Tanto pela data da resolução inicial aprovando o projeto de investimento (1983), como pelo pleito de redução de meta física, parece- me, em princípio, que o contribuinte não poderia fazer jus à isenção do imposto. 16. Ao analisar com mais minúcia os anexos que acompanham a Resolução Sudam n° 7.547, de fl. 36, verifico que no parecer DAI/DAP n° 134 há somente uma única menção à isenção de imposto de renda, e é justamente no relato do pedido da interessada, no caso, a impugnante. A conclusão a que chegou o DAI (Departamento de Administração de Incentivos), em seu parecer, foi a seguinte (fi. 44, verso): "(...)Por esta razão e com base no item do artigo 22 da Lei 8.167/91, §4° do artigo 13 do Decreto n° 101/91 e § 40 do artigo 97 da Resolução n° 7.077/91 — Condel/Sudam, recomendamos que seja reconhecido em favor da empresa o direito de enquadramento de seu projeto na nova sistemática dos Incentivos Fiscais, possibilitando-lhe a reformulação de seu projeto original via ajustamento das metas físicas e financeiras previstas e conseqüentemente das inversões a realizar, de forma a garantir a viabilidade do empreendimento.' 17. A «nova sistemática dos incentivos fiscais" a que se refere o DAI trata-se da possibilidade prevista no art. 1° da Lei 8.167, de 16.1.1991, de a empresa, a partir do exercício financeiro de 1991, optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam). Em nenhum momento aquele oórgão propôs a concessão d • • t de renda. 135.8631ASR*11/06/04 5 e isenção de i tts ,44 e •_ -• • 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10280.012329/99-72 Acórdão n° :103-21.616 • 18. E não é outro o teor da Resolução Sudam n° 7.547, datada de 31.7.1992, de fl. 36, que promulgou o Parecer DAP/DAI n° 134/92 e aprovou o "enquadramento do projeto de acordo com a Lei n° 8.167/91, de interesse da empresa SIPASA — SERINGA INDUSTRIAL DO PARÁ S.A., localizada no município de Moju — Estado do Pará, objetivando a heveicultura, produção e comercialização de madeiras, com recursos de incentivos fiscais no valor projetado de CR$1.758.531.186,00, a preços de 31.12.91, na forma prevista no art. 9° da mencionada LeL (Processo n° 002876/91)". Note-se que essa resolução diz respeito tão-somente a incentivos fiscais provenientes do uso de recursos do Finam. Em nenhum momento a Resolução Sudam n° 7.547/92 declara fazer jus a impugnante a qualquer espécie de isenção fiscal. 19. A posição daquela autarquia manifesta coerência com a legislação que rege os incentivos fiscais na forma de isenção ou redução de impostos. Como se depreende do próprio termo, o incentivo decorre de favores da União, na forma de isenção ou redução de imposto de renda, para que, em contrapartida, determinada empresa realize investimentos na forma de instalação, implantação, modernização, ampliação e/ou diversificação de empreendimentos em regiões de interesse — no presente caso, a Amazônia Legal. Contrariamente, a Resolução Sudam n° 7.547/92 diz respeito a um projeto de redução de 24% na atividade de heveicultura da impugnante (fl. 37, verso, item 3.1.1), o que caminha no sentido inverso ao da concessão de isenção ou redução. 20. Adicionalmente, o reconhecimento do direito de isenção ou redução de imposto é de competência exclusiva da Sudam, e reveste-se de caráter declaratório, consoante o § 3° do art. 24, do DL n° 756/69, anteriormente transcrito. Como a recorrente não foi capaz de comprovar o direito ao beneficio fiscal da isenção no exercício correspondente ao da autuação, deve ser mantida integralmente a exigência fiscal. Assim oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada: Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 v\ t"— NADJA RODRIGUES ROMERO 135.863*MSR*11/06104 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4653003 #
Numero do processo: 10410.001030/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Cancela-se o lançamento por omissão de rendimentos, arbitrado com base em depósitos em conta corrente bancária, quando não demonstrados sinais exteriores de riqueza, ainda que não tenha o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos. Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ursula Hansen
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Entendimento advindo do Decreto Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VILLAR TORRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE H NSEN r ORA - FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. MNS - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Recurso n°. : 12.734 Recorrente : ROBERTO VILLAR TORRES RELATÓRIO ROBERTO VILLAR TORRES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 008.112.204-78, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Maceió, AL, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 9.540,60 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado após não atendimento do contribuinte à intimação para prestar esclarecimentos, decorreu da apuração de omissão de receitas, correspondente a rendimentos recebidos de pessoas físicas, expressos através de dois depósitos bancários de origem não comprovada, realizados no Banco Rural S/A, conta corrente n° 01.305-9, no valor de Cr$ 6.000.000,00 cada um, pelo "fantasma" José Carlos Bonfim, em setembro de 1990. Como enquadramento legal citam-se os artigos 43 c/c 45 do Código Tributário Nacional, e 10 a 3° e seus parágrafos e 4° da Lei n° 7.713/88. Os termos da impugnação, de fls. 26/28, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular, como segue: "1) que declarou os subsídios de deputado estadual, os ganhos de agricultor e os de procurador da Assembléia; 2) que os cheques terem transitado em sua conta-corrente não significa integrarem o seu patrimônio. No caso, é fácil constatar tanto a origem, como o destino dos recursos mencionados, afastando-se a presunção adotada pelo auditor autua,,/ 2 • • m" , MINISTÉRIO DA FAZENDA• .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 3) o requerente por ser presidente estadual do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB também se encarregava da gerência financeira do mesmo; 4) que o Sr. Paulo César Farias, tesoureiro da campanha do Sr. Fernando Collor de Mello, destinou recursos aos partidos aliados, o fazendo através de outros nomes; 5) que a destinação dos cheques mencionados foi o custeio das despesas do PTB e não o requerente que não foi beneficiário direto dos valores que apenas transitaram em sua conta; 6) que sequer conhece o nominado autor do pagamento, José Carlos Bonfim; 7) que a Delegacia da Receita Federal conhece a injustiça da exigência, dado em que implica tributar quem não auferiu rendimento, comportamento que tem pretendido constranger contribuintes a pagar o que sabidamente não devem, para fugirem ao ônus político de confessarem que os seus partidos receberam ajuda financeira do Sr. Paulo César Farias; 8) que não se destinando os recursos em comento à pessoa do defendente, espera seja acatada a presente impugnação e desconstituído o crédito tributário." Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 30/35, considerando que recursos de Partido Político normalmente deveriam ser movimentadas em conta própria da agremiação, conclui que o contribuinte não conseguiu afastar com provas a presunção de que os recursos lhe pertenciam, pelo que mantém integralmente o lançamento. lrresignado, em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 39/45, e por intermédio de patrono devidamente constituído, o contribuinte reitera basicamente os argumentos expendidos na fase impugnatória, discorrendo sobre o alcance do artigo 173 do Código Tributário Nacional e, em especial, sot(____ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,¡;„'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 a ilegalidade de lançamento de imposto arbitrado com base apenas em extratos bancários. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 49/53, em que, após analisar os termos do recurso voluntário, conclui que a decisão atacada afigura-se irrepreensível e requer seja conhecido e improvido o recurso. É o RelatóV 4 , ;;;", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos de direito, a saber: - a questão da inexistência de tributos face a não titularidade dos créditos, relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como ilegal, por baseado em presunção, e - a questão do lançamento, "contrariando todo e qualquer fundamento moral e legai", ignorando jurisprudência pacífica dos Tribunais, citando e transcrevendo ementa do Acórdão n° 91/0010428-0 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, no sentido de ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas e extratos bancários. Inicialmente cabe destacar que ao disciplinar o Lançamento de ofício, determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em especial nos artigos 676 e 678: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei ° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): • n 5 , = - . 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA',, • . ..» '';',' n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,:z. , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): .... .... III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1° - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°) (os grifos não são do original) /I . . . . Do Auto de Infração constam, corno enquadramento legal, o artigo 43 do CTN, c/c o artigo 45, os artigos 1° a 30 e parágrafos, e artigo 4° da Lei n° 7.713/88. Dos dispositivos citados da Lei n° 5172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - consta: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anteri .air,/ 6 ;t4 — wr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis." A Lei n° 7.713188, nos artigos citados no Auto de Infração, determina: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - § 3° - § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 7 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, no ano-calendário de 1990, tendo, como base tributável, a omissão de rendimentos, representando valores aquém da capacidade financeira do ora Recorrente, Verifica-se ainda que, no entender da autoridade monocrática, o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem dos valores depositados em sua conta-corrente no Banco Rural, não logrou êxito. Os recursos de que disporia não foram explicitados, nem na impugnação, nem nesta fase recursal. O ora Recorrente, por um lado, afirma ser de pleno conhecimento da Receita Federal a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, tendo os representantes do Fisco- rastreado os dois cheques depositados, e comprovado tratar-se de importância - verba de campanha - repassada pelo comitê de campanha do candidato à presidência da república, e, ter sido o destino pagamento de dispêndios com a campanha eleitoral dos candidatos regionais do PTB, partido de qual era presidente. Alega, por outro lado, não ter sido o beneficiário dos rendimentos, não tendo sido apurados sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispunha, como instrumentos legais, dos artigos 39 do RIR/80 aperfeiçoado pelo Artigo 6° da Lei 8.021/90, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados / 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,..p. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030195-17 Acórdão n°. : 102-42.759 com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com 1 base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos , que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos ., , bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o 1contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, inexiste informação de qualquer natureza que permita saber o destina dos recursos. Tem-se, apenas, a cópia dos cheques depositados em uma conta aberta pelo contribuinte no Banco Rural - não se tem a saída dos recursos ou sua 1 i aplicação em ativos financeiros - não constam intimações ao Banco ou ao , contribuinte no sentido de ser apresentado o extrato desta conta bancária, ou de , qualquer outra à qual pudessem ter sido transferidos os valores em questão. Também não se encontram levantamentos dos dispêndios realizados pelo contribuinte, em especial referências a gastos suntuários, por exemplo com viagens realizadas no período, aquisições de bens, aplicações financeiras, etc., incompatíveis com a renda do contribuinte, e portanto, passíveis de serem caracterizados como sinais exteriores de riqueza. Em sua declaração de bens, o contribuinte informa seus bens, sem indicar saldos bancários ou de investimentos, não se apurando, através deste instrumento, acréscimo patrimonial a descoberto. Dos dispositivos legais anteriormente transcritos, se depreende que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo da autoridade fiscal o ônus de provar a sua ocorrência. No caso, a autoridade "presumiu" a omissão de rendimentos e tributou os valores não justificados pelo contribui e.r-Ni/ 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Como diz a ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, "Depósito bancário não é fato gerador de imposto de renda , mas sim um mero indício que pode levar a conclusão de omissão de receita e, de acordo com melhor doutrina, sendo essa uma presunção simples o ônus da prova é da autoridade lançadora", ao apreciar recurso interposto, apresentando-se o correspondente Acórdão assim ementado: "Ac. 1° CC n°. 102-41.876/97 - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS ‘ BANCÁRIOS - Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas são indícios que podem levar a uma presunção de omissão de receita cabendo ao fisco a prova de sua existência. Recurso provido." É mansa e pacífica a jurisprudência deste Conselho, no sentido de que, para enquadramento, dentro do regime tributário vigente à época, de rendimentos considerados omitidos, com base em extratos bancários, é imprescindível que o montante de renda presumida seja aferido, podendo utilizar- se os depósitos o bancários como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida, cabendo ao Fisco demonstrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. A título exemplificativo, citam-se os Acórdãos 102-39.883/, 102- 28.526/93 e 102-41.76 . /(./. , io MINISTÉRIO DA FAZENDA z= "fr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.001030/95-17 Acórdão n°. : 102-42.759 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. UR ÁNSEN 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4652672 #
Numero do processo: 10384.001352/2001-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS – Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA – ADOÇÃO DA FIGURA DO ARBITRAMENTO – Na fase investigatória a adoção da figura do arbitramento é prerrogativa do Fisco e não direito do sujeito passivo para o efeito de avaliar o seu comportamento tributário GLOSA DE DESPESAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO OU NÃO NECESSIDADE – Reputam-se não necessárias as despesas não comprovadas ou não ligadas à atividade operacional. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21022
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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C 41, MINISTÉRIO DA FAZENDAwle7 'Y sorryt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':it--,a1;4? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10384.001352/2001-68 Recurso n.° : 129.804 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1999 Recorrente : POSTO 200 MILHAS LTDA. Recorrida : DRJ-FORTALEZ/VCE Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n.° :103-21.022 CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA — NÃO CONFIGURAÇÃO — Não configura cerceamento a direito de defesa o indeferimento de prova pericial em matéria não sujeita a fase diligencional, até porque aparelhada insuficientemente . CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA — PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS — Não se configura cerceamento a direito de defesa a rejeição a juntada de documentos, até porque não exibidas novas provas após a impugnação e até o julgamento CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA — ADOÇÃO DA FIGURA DO ARBITRAMENTO — Na fase investigatória a adoção da figura do arbitramento é prerrogativa do Fisco e não direito do sujeito passivo para o efeito de avaliar o seu comportamento tributário GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO OU NÃO NECESSIDADE — Reputam-se não necessárias as despesas não comprovadas ou não ligadas à atividade operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO 200 MILHAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga a o. Ái-el ,lig 0 ei :, - O D R I• " D 1- .. 2/ -. • , l VICTOR LUí . DE SALLES FREIRE RELATOR 3ma — 18/09/02 k • is2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.00135212001-68 Acórdão n.° :103-21.022 FORMALIZADO EM: -1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. jms — 18/09/02 2 . . .. . ; . r k 4, 1"-:;:-:-,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''') rzh,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQ:Cçrlf? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.001352/2001-68 Acórdão n.° :103-21.022 Recurso n.° : 129.804 Recorrente : POSTO 200 MILHAS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão pluricrática emanada da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza deu pela integral procedência dos lançamentos vestibular — principal e reflexos — que acusara o cometimento de certas irregularidades pelo sujeito passivo. No particular deram-se como não comprovados certos custos relativos a gastos com veículos e aluguel, bem assim glosaram-se certos custos a troco de que as notas fiscais de aquisição seriam inidõneas e ainda se invalidou a fruição de certas despesas emergentes de contrato de arrendamento. O apelo formulado a este Conselho visa o re-exame da matéria litigiosa e argüi, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, seja pelo não deferimento da perícia, seja pelo indeferimento de juntada de provas, seja finalmente pela não adoção da figura do arbitramento em favor do sujeito passivo. Em mérito são renovadas as razões inaugurais. Foi exibida medida liminar em mandado de segurança para se afastar o depósito premonitório. IÉ o breve relato. ---7 jou - 18/09/02 3 r e A .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA,k, swit roi I,' efr 7.-: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):;Z142:i> TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10384.00135212001-68 Acórdão n.° :103-21.022 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio após certos percalços na localização do sujeito passivo e a liminar exibida assim autorizam o conhecimento do mesmo. Desde logo rejeito a prejudicial, seja porque a perícia não era necessária ao desate da causa e até foi protestada em desconformidade com o texto legal pela não indicação de perito e formulação de quesitos, seja porque mesmo protestando pela juntada de documentos a parte assim não o fez deixando de carrear eventuais novos elementos a seu favor de maneira a não se caracterizar qualquer supressão ao direito de defesa, seja de resto porque o arbitramento dos lucros é prerrogativa do Fisco e não do sujeito passivo na fase investigatória preliminar à constituição do lançamento. Em mérito as glosas estão bem fundamentadas e integro ao presente as considerações do r. veredicto pluricrático para rejeitar as considerações do recurso. Nego provi ento ao recurso após rejeitar a prejudicial. Sal das • ssões — DF, em 18 de setembro de 2002 í •, 1 r' „J Cf\ .,- 7,() VICTOR LUí • 'E SALLES FREIR \ jrns — 18/09/02 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4653392 #
Numero do processo: 10425.000474/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78391
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N2 9.779/99. IN SRF N2 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPL inclusive aliquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei ns 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. • # • StOdtA-2/3• osefa Maria C v elho arques Presidente .4% MIN. n A F AZEN'-itt - 2." et Antonio Mario de breu Pinto 1c., • ,* C Relator 04, or 1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Wilt\i' 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. i....1;ízi(f Segundo Conselho de Contribuintes \ 0/.515 04. Processo n2 : 10425.000474199-09 111_1„1— Recurso n2 : 124.448 L v is Acórdão n2 : 201-78-391 Recorrente : SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 5.319, de 4 de julho de 2003, que indeferiu solicitação de compensação de créditos de IPI, originados da aquisição de insumos, relativamente ao período de apuração de janeiro de 1994 a dezembro de 1998, no montante de R$ 2.157.301,46. Em Despacho Decisório de fls. 1.625/1.627, a Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB indeferiu o pleito da contribuinte, sob o argumento de que, nos termos do art. 42 da Lei n2 9.779/99 e da IN n2 33/99, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1999 poderia haver aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota. zero. A contribuinte manifestou sua inconformidade às fls. 1.63 1 /1.645, defendendo que a Lei n2 9.779/99 aplicar-se-ia a fatos pretéritos, vez que se tratava de lei meramente interpretativa de um direito já estatuído constitucionalmente pelo próprio princípio da não-cumulatividade, de maneira que, no seu entender, ela sempre teve assegurado o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados no processo industrial, inclusive aqueles sujeitos à alíquota zero. No entanto, somente em 01/00 é que tal direito foi reconhecido pela legislação infraconstitucional, restando inconstitucionais as restrições anteriores. Segue argüindo que a vedação da manutenção do crédito termina por anular a finalidade da alíquota zero, ou seja, o propósito da desoneração fiscal que é o de beneficiar o consumidor final, com a aquisição de produtos com preços mais acessíveis e justos. Alfim, propugna pela compensação dos referidos créditos com outros tributos da SRF, bem como pela correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE manteve a decisão impugnada, às fls. 1.662/1.668, aduzindo que a legislação anterior à. Lei n 2 9.779/99 vedava, expressamente, a utilização dos créditos na hipótese em questão, consoante dispunham os arts. 82 do RIPI/82 e 147 e 174 do RIPI/98, de sorte que, somente com o advento daquele diploma legal foi autorizado aos estabelecimentos industriais creditarem-se do IPI relativo a insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, alcançando exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento até 01/01/99. Destarte, conclui pelo indeferimento do pedido da contribuinte, vez que se referia a insumos recebidos no período de janeiro/94 a dezembro/98. Inesignada, a contribuinte interpôs, ternpestivarnente, recurso voluntário (fls. 1.696/1.717), renovando os argumentos expendidos em sua peça vestibular. É o atório. LV-k- kv4 2 2° CC-NIF".-4.-;:t-4,:r_ Ministério da Fazenda nA FAZF_N nA - ° CC1,) -= .0- Segundo Conselho de Contribuintes corC • A:. jr /.. op _soí Processo n2 : 10425.000474/99-09 Recurso n2 : 124.448 — Acórdão n2 : 201-78391 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31/12/98. De pronto, e em conformidade com a decisão de primeiro grau, passo ao largo das questões de jaez constitucional, com destaque à questão da não-cumulatividade do imposto, considerando a incompetência do Colegiado para apreciá-las. A Lei n2 9.779/99, por meio de seu art. 11, veio reconhecer o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insumo isentos do tributo, assim como o direito à manutenção do respectivo crédito de insumos aplicados em produtos sujeitos à aliquota zero, entretanto, tão- somente em relação às aquisições realizadas a partir de janeiro de 1999, verbis: "A ri. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IR!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade, com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda''. Estabelece, pois, a dicção legal acima transcrita que, se o IPI gerado por insumos isentos, aplicado em produtos tributados, ou por insumos tributados, aplicados em produto isento, não puder ser utilizado na forma da sistemática do IPI, ou seja, crédito para abater o débito gerado no período de apuração, o respectivo saldo credor poderá ainda ser compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal. O próprio legislador ordinário, outrossim, delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria em tela, o que veio a ser feito através da IN SRF n2 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 42 e 52, assim dispôs: "Art. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IP1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." (grifos acrescidos) 4 41,k. / 3 22 CC-MF -c r.:Te Ministério da Fazenda ' -- 1 Fl.n'ti n J.," Segundo Conselho de Contribuintes . -.: Pi4,:at :ii- •2 0(9 aí : 40 Processo 112 : 10425.000474/99-09 I n Recurso n2 : 124.448 1.___ Acórdão n2 : 201-78.391 Restou determinado, então, como termo inicial do beneficio dos créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado o dia 1 2 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da lei. Desta feita, por falta de expressa disposição legal, não há como prosperar o pedido de compensação da recorren , uma vez que consubstancia créditos de insumos atinentes opaos meses de janeiro/94 a dezembr 9 Em face do exposto, n i. i provimento ao recurso. Sala das Seu'O-e e'v i e maio e de 2005. tlii '1 IN • • I ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO 444 411 4

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4649786 #
Numero do processo: 10283.003600/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE - Não se sustenta a ação fiscal inaugurada por Auto de Infração lavrado precariamente, sem espelhar, com clareza, a matéria fática que ensejou a autuação tendo gerado, inclusive, a realização de duas diligência pela Delegacia de Julgamento para obter esclarecimento a respeito dos fatos narrados no mesmo Auto.
Numero da decisão: 302-34282
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator. Fez sustentação oral o advogado Dr. Cezar Vieira Rezende, OAB/DF 2.578.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003600/95-34 SESSÃO DE : 20 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 RECURSO Nu : 120.079 RECORRENTE : WEMOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM NULIDADE - Não se sustenta a ação fiscal inaugurada por Auto de Infração lavrado precariamente, sem espelhar, com clareza, a matéria fálica que ensejou a autuação tendo gerado, O inclusive, a realização de duas diligências pela Delegacia de Julgamento para obter esclarecimentos a respeito dos fatos narrados no mesmo Auto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DFrern 20 de 'unho de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA OPresidente a"»(P>b, PAULO • 0 e CUCO ANTUNES Relator 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Cezar I II Vieira de Rezende - OAB/ DE 2.578. Smmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 RECORRENTE : WEMOTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/ MANAUS/AM RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela DRF- Manaus, exigindo crédito tributário no valor de UFIlts 293.087,80, constituído das parcelas de Imposto de Importação, juros de mora e Multa prevista no art. 4°, inciso L da Lei n° 8.218/91, em razão dos fatos assim descritos às fls. 03 dos autos (folha de continuação ao Auto de Infração) : "1-FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. No curso da ação fiscal desenvolvida para a verificação do cumprimento da legislação concedente dos incentivos fiscais, ligada as operações de importação e internação processadas ao amparo do Decreto lei No. 288/67, referente ao ano base de 1994, após analise de documentos e informações fornecidas pela empresa, constatamos que a mesma promoveu a internação do produto MOTO NAUTICA, cuja produção não cumpriu todas as etapas e/ou condições prevista para o desenvolvimento do processo produtivo básico estabelecido na Podaria Interministerial No. 69/94, conforme descrito abaixo: • a) A empresa utilizou subconjuntos montados em, desacordo com o PPB, que foram importados com cobertura legal do artigo 3°. Da citada Portaria (PGI protocolado até a data de 06.05.94), porém promoveu a internação dos produtos fora da data limite estabelecida pelo Parágrafo Único do mesmo artigo, ou seja, após 06.07.94. b) De outra feita, utilizou, no processo de industrialização, motores montados, descunnprindo o item III do PPB que prevê a montagem completa de todas as peças do motor no seu bloco a partir de 06.11.94. Dessa forma, concluimos que a empresa beneficiou-se irregularmente da redução do LL (88%), devido na internação do produto em análise para fora da ZFM, no período de 06.07.94 a 31.12.94, ficando, portanto, obrigada ao recolhimento integral do I.L previsto nos DCRs elencados no Quadro 2 dff • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário, anexo, deduzidos os recolhimentos já efetuados do citado imposto." Regularmente intimada a Autuada apresentou impugnação argumentando, em síntese, que: - A legislação anterior ao Decreto n° 783 assegurava-lhe o direito de produzir e negociar seus produtos, desde que tivesse projeto aprovado pela Suframa, Guia de Importação liberada pela mesma, DCR aprovado e liberado pela Alfândega; • - No caso, a empresa possuía tudo isso, tanto que teve suas Notas Fiscais perfuradas para internação. Trata-se, portanto, de garantia constitucional (direito adquirido). - Além disso, o Autuante se equivocou ao autuar internações ocorridas antes de 06/11/94, prazo limite para cumprimento do item III, do art. 1°, do Decreto n° 783, pois se o prazo tem início em 06/11/94, as internações efetuadas entre 06/07/94 e 03/11/94, que correspondem a 77% do Auto, não estão em descumprimento ao PPB determinado pelo Decreto n° 783, sobrando apenas 23% que poderia se dizer desenquadrado, o que admite apenas para argumentar, pois como já dissera antes, nada existe de irregular no total das internações feitas; - Por fim, cotejando-se o parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 783, com o parágrafo único, do art. 3°, do mesmo Decreto, vê-se que são • incoerentes, não podendo prevalecerem os dois, pois que um fala em 06 (seis) meses e o outro em 60 (sessenta) dias, sendo que este último foi o utilizado pelo Agente Fiscal como fundamento legal. Levando em consideração tais alegações e o fato de que o Auto fazia referência a duas infrações distintas (vários subconjuntos e conjuntos montados) e, conseqüentemente, a dois prazos, ou seja, 06/07/94 e 06/11/94, sem que o quadro demonstrativo de fls. 11 estivesse fazendo tal distinção, a DRJ encaminhou o processo em diligência à repartição de origem, como se verifica da Informação DICEX n° 25/95 (fls. 25/26), para que fosse informado a quais subconjuntos montados o A.L se referia, bem como para que fosse citado, para cada fato gerador, quais os subconjuntos que foram importados montados. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 A diligência foi atendida com a Informação de fls. 67, com a juntada de diversos outros documentos. Todavia, tendo verificado que a diligência não havia sido atendida conforme solicitado, determinou a DRJ o retorno dos autos à origem, em nova diligência, pela Informação DICEX n° 010/97 (fls. 69/73). Veio então a informação de fls. 76/77, juntamente com o demonstrativo de fls. 78 e documentos anexados às fls. 79/120. Oa apresentados, assim, os se intes esclarecimentos pelaP seguintes repartição de oriFgoermam: - relativamente ao item "a" do Auto de Infração, apenas as internações compreendidas entre o dia 13.07.94 (D.I. n° 9651) e o dia 21.09.94 (D.L 13431), estão alcançadas pela irregularidade retromencionada e já relacionada no Quadro Demonstrativo de Apuração de Crédito Tributário -II (fls. 11); - relativamente ao item "h" do Auto de Infração, apenas as internações compreendidas entre o dia 09.11.94 (D.L 16257) e o dia 21.12.94 (D.L n° 18861), estão alcançadas pela irregularidade retromencionada e já relacionadas no Quadro Demonstrativo de Apuração de Crédito Tributário - II (fls. 11). Diante desses fatos, foram confeccionados novos demonstrativos de Apuração do Crédito Tributário, do Imposto de Importação e de Multa e Juros de Mora, espelhando nova situação da exigência fiscal, conforme quadro seguinte: CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM UFIR (Fatos geradores até 31/12/94) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 103.941,19 JUROS DE MORA (calculado até 31/07/95) 8.726,53 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução ..103.941,19 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 216.608,91 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ • RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Decidindo o feito a Autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/MNS/N° 0091/9941.04 ((ls. 122/130), cuja Ementa está assim transcrita: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO MULTA EMENTA: Comprovado nos autos que a empresa não cumpriu o Processo Produtivo Básico estabelecido na Portaria Interministerial n° 69/94, cabível a cobrança do Imposto sobre a Importação, pela perda dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 288/67, com as alterações da Lei n° 8.387/91, • bem como, cabível a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, observado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Improcede a cobrança dos tributos relativa às importações e às internações efetuadas dentro do prazo estabelecido na referida Portaria.. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Dentre os fundamentos da Decisão monocrática, destacamos, em síntese, o seguinte: - De acordo com as informações e esclarecimentos prestados pelo autuante e, com base nas cópias dos DCRs de números 2517/94 e 2518/94 (Guia de Importação n° 2-93/27246-0), os quais embasaram as interenações em questão, verifica-se que a empresa procedeu a internação do produto moto náutica com a utilização de subconjuntos montados, após a data limite de 06/07/94. Da mesma forma, que continuou importando o conjunto motor propulsor montado após o prazo • estabelecido no artigo 1°, parágrafo único da Portaria MIR/MICT/MC l'sr° 69/94, ou seja, 06/11/94, conforme Declarações de Importação, registradas após referida data, discriminadas no Quadro Demonstrativo de fls. 84; - No que se refere às demais alegações da impugnante, quanto ao "direito adquirido", cabe esclarecer que com o advento da Lei n° 8.387/91 alterado pelo Decreto-Lei n° 288/67, a partir de 1992 e, com o estabelecimento do Processo Produtivo Básico — PPB, através do Decreto n° 783/93 e Portarias posteriores, as empresas estão obrigadas ao cumprimento do correspondente ao produto que industrializam, de acordo com o estabelecido no referido Decreto e/ou nas Portarias expedidas sobre o assunto. Inconformada e com guarda de prazo a Autuada apresentou Recurso a este Conselho, anexando cópia (autenticada pela repartição fiscal) Guia de Depósito no valor de R$ 81.319,36 (fls. 146), tendo sido, assim, dado seguimento ao processo. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Em farto arrazoado aponta, inicialmente, os fatos que conduzem à nulidade do Auto de Infração de fls., configurado pelas diligências determinadas pela DRJ à repartição de origem e seus respectivos resultados. Quanto aos fundamentos de mérito, destaco a argumentação exposta às fls. 139/144, cuja leitura procedo nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus L Pares. (leitura - fls. 139 a 144 dos autos) • Em seu pedido final, pede a Apelante o provimento de seu recurso, em observância ao disposto no art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/83, que estabelece: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Vieram então os autos a este Colegiada sem qualquer outra manifestação. É o relatório. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 VOTO Inicialmente, devo esclarecer que não existe segurança quanto ao desfecho deste litígio, em seu mérito, favoravelmente à Recorrente, até porque, na análise deste Relator, a matéria litigiosa ainda encontra-se um tanto confusa. OAssim acontecendo, não me parece indiscutível a aplicação da regra prevista no art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual passo à análise e submeto ao Colegiado minhas considerações a respeito da nulidade do Auto de Infração, suscitada neste processo. Como se pode perceber, acredito, do Relatório antes exposto, o Auto de Infração no qual se sustenta a ação fiscal supra foi lavrado precariamente, com vícios em meu tender insanáveis, a esta altura. Tal assertiva se alicerça, inclusive, nas providências que foram necessárias adotar pela Autoridade Julgadora "a quo", que promoveu o retorno dos autos, por duas vezes, à repartição fiscal de origem, a fim de esclarecer o que realmente estava sendo exigido no Auto de Infração em comento. O Na primeira vez, após longas considerações, a Informação DICEX/DRJ/MNS N° 25/95, de 27/11/95, propôs o seguinte: "Em vista do exposto, sugerimos que o processo retorne à DRF/Manaus, para que seja informado o seguinte: a quais subconjuntos montado o Auto de kiração se refere? Citar, para cada fato gerador, quais os subconjuntos que foram importados montados". Retornando os autos da referida diligência, a mesma DICEX, da DRJ/ MANAUS expediu a INFORMAÇÃO DICEX/DRJ/MNS/NR 010/97, de 28/04/97, propondo retorno dos autos em diligência à repartição fiscal de origem. 1177 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Destaco, desta última Informação, o seguinte: "3. Analisando a informação do autuante, como resultado da diligência solicitada por esta Delegacia, podemos tecer as seguintes considerações: 31. — primeiramente, a diligência não atendeu ao solicitado na informação DICEX/DRAINS n° 25/95, de fls. 25 a 27, uma vez que não demonstrou quais subconjuntos, devidamente correlacionados com os respectivos fatos geradores, foram objeto do auto de Infração; 3.2. — essas informações são necessárias, em virtude da Portaria , Interministerial n° 69/94 estabelecer datas limites diferentes para a importação dos subconjuntos e para o conjunto motor propulsor e, a juntada de cópias de algumas Declarações de Importações não são suficientes para suprimir ditas informações; 3.3. — no Auto de infração, o autuante limitou-se a dizer que a empresa não cumpriu o processo produtivo básico estabelecido na Portaria Interministerial n° 69/94, não especificando ao certo, a correlação dos itens da Portaria com os subconjuntos importados montados e correspondentes Mês e Gls, de que tratou o item "a" do referido Auto de Infração para, na informação, afirmar que os fatos ali comprovados ferem aos itens II, V e VII da referida Portaria; 3.4. — As alegações e/ou suposições feitas pelo autuante no que se refere ao "conjunto de direção, leme de direção e tanque de combustível", comparado às importações efetuadas entre as GIs de n° 2-93/27246-0 e 2-9 4/2 7807- O, não são suficientes para comprovar quais os subconjuntos montados foram referidos no item "a" do Auto de Infração; 3.5. - 3.6.- Com relação à Declaração de Importação n° 31567, de 29/11/94, que o autuante faz menção quando trata da infração disposta no item "b" do Auto de Infração, no que se refere ao "conjunto motor propulsor", esclareça-se que, para efeitos do presente lançamento, somente as D.Is. constantes do Demonstrativo de fls. 11, registra/km após essa data é que poderiam ser objeto de lançamento correspondente a referida importação do "conjunto motor propulsor". No entanto, não foi juntado aos autos cópias dos DCRS ali citados nem das correspondentes Declarações de Importação e/ou Guia de Importação. 4. Do exposto, verifica-se que, sem um demonstrativo detalhado especamdo cada conjunto ou subconjunto importados montados, com a devida correspondência aos registros das Declarações de Importação e Internação, e aos itens do processo produtivo básico não cumpridos, constante da Portaria Interministerial n° 69/94, fica prejudicado uma análise precisa do presente processo, 8 diffi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 para fins de convicção do julgador, motivo pelo qual proponho o retorno do processo à DRF/Mcmaus, em nova diligência, para adoção das seguintes providências: 4.1. — Demonstrar na forma exposta acima, quais os subconjuntos que foram importados montados após 06/07/94. em descumprimento aos itens da referida Portaria, bem como, quais as internações que tiveram como objeto o produto Moto Aquática produzida com conjunto motor propulsor importado montado após 06/11/94. 4.2. — Com relação às suposições feitas pelo autuante, constantes da Wormação de fls. 67 dos autos e aludidas no item 2, em especial subitem 2.6 da • presente informação, esclareça-se que as mesmas devem ser comprovadas documentalmente, para que sejam consideradas neste processo. 4.3. — Juntar aos autos cópias dos DCRs, Declarações de Importação e Declarações de Internação citadas no lançamento em questão; 4.4. — Proceder a Complementação do Auto de Infração de fls. 02/12, no que diz respeito ao novo Demonstrativo confeccionado e demais retificações e/ou complementações, por ventura necessárias (Os a diligência, caso resultem em agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, nos termos do artigo 18, g 3°, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, cientificando a empresa impugnante, para que não seja posteriormente alegado cerceamento do direito de defesa." Como se verifica, é este o Auto de Infração que sustenta a • ação fiscal aqui em exame. E a repartição de origem não cumpriu, na verdade, esta parte final da diligência, pois que não providenciou a complementação do Auto; nem tampouco deu à interessada ciência de todas as novas informações e documentos acostados aos autos, para manifestação em aditamento à sua defesa. Além disso, a meu ver a situação ainda não está muito bem esclarecida, de maneira a propiciar uma boa solução para o litígio, em seu mérito. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.079 ACÓRDÃO N° : 302-34.282 Sendo assim, voto no sentido de anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, por entendê-lo insubsistente no presente caso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000 a /O. i• ri %ror PAULO ROBERT , O ANTUNES - Relator. o o to a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- ig:t-11 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C ; :I> 2a CÂZ3 MARA Processo n°: 10283.003600/95-34 Recurso n° : 120.079 • TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.282 Brasília-DF, )(I 1/01 coo a' LIF — 3.• Conselho Cs ContrIbulales Henrique Prado _Alegria Presidente ti Z..' Camara • Ciente em: -2 11 et °•17-1° PFx_./ Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004284/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA. Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento.
Numero da decisão: 301-28728
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998, 7-:441-• FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercício amemn IlAtOr'A C RAI DA FAZENDA NACIONAL Coo •nasio-G•ra , • feweteniaçâo Extrojudlcial fazenda ~anal MÁRIO RSIiRIGUES MORENO Cm IN. Relator vE-12A:5 .9. LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fluindo Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LEDA RU1Z DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO , Rem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.274 ACÓRDÃO N° : 301-28.728 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRCIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira realizado pela Alfândega do Porto de Manaus foi constatada perda total da carga contida em conteiner consignado à empresa Tecnoceria S/A Tal avaria foi devidamente apurada e descrita no Laudo do perito oficial ( fls. 5/12 ) que concluiu pela perda total em ftuição do tombamento da unidade de carga e oxidação de partes essenciais decorrentes da existência de rasgo na lona de cobertura do conteiner tipo open top. A vistoria observou as formalidades legais, tendo sido realizada na presença das partes interessadas ( fls. 13) Inicialmente a comissão de vistoria concluiu que a responsabilidade cabia à empresa depositária, sendo contra ela lavrada a respectiva exigência. Entretanto, na apreciação da impugnação apresentada, a autoridade monocrática verificou que a empresa depositária havia lavrado o competente termo de avaria, bem como, efetuado sua entrega à repartição fiscal no prazo legal, razão pela qual cancelou a exigência formulada contra a depositária., determinando que outra fosse efetuada contra a ora recorrente, representante no Brasil do transportador estrangeiro. Não se conformando com a exigência, apresentou tempestiva impugnação (fls. 43/44), onde alega, em resumo, que a avaria ocorreu por culpa do exportador que não teria acondicionado corretamente a máquina no conteiner, eqüivalendo ao vicio de origem.. Em amparo a sua argumentação juntou Laudo efetuado no curso de processo judicial junto a Justiça Estadual. Às fls. 63/67 veio a decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de a depositária ter lavrado o termo de avaria no ato da descarga e efetuado a comunicação à autoridade fiscal dentro do prazo regulamentar e que a argumentação da impugnante não procede, pois não é a hipótese do parágrafo 4o do Art. 4o do Decreto Lei 116/67, que trata de vicio próprio da mercadoria ou da embalagem. Irresignada, recorre à este Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, amparando-se no Laudo de Vistoria Judicial, que atribui a P.1-5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.274 ACÓRDÃO TV* : 301-28.728 avaria a falha do exportador, raz.ão que seria excludente de sua responsabilidade nos termos da legislação citada. É o relatório. VA-1)1 E 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.274 ACÓRDÃO N3 : 301-28.728 VOTO A questão controversa prende-se a responsabilidade da recorrente quanto a avaria ocorrida no maquinário transportado, ou sua exclusão, em virtude de erro do expedidor. A mercadoria foi descarregada em 21 de Janeiro de 1994 e imediatamente, pelos simples sinais externos, a depositária, Cia Docas do Maranhão, lavrou o competente termo de avaria encaminhando-o à repartição fiscal no prazo determinado pela legislação. Desta forma, é inquestionável que as avarias ocorreram antes ou durante o transporte marítimo, aliás fato não contestado pela recorrente, que tacitamente reconhece tal situação. Cuida-se então, de determinar se as avarias ocorreram por culpa do exportador, segundo o alegado pela recorrente, ou pelo transportador como pretende a fiscalização. Duas provas técnicas estão juntadas ao autos, o Laudo de Vistoria Oficial efetuado logo após a descarga e o Laudo do Perito Judicial realizado alguns meses após a descarga. O laudo de vistoria oficial é taxativo no sentido de que teria ocorrido o tombamento do conteiner, o que provocou inclusive danos externos, de dentro para fora, aliás fato corroborado pela empresa depositária e constante do boletim de descarga Alega a recorrente, baseada no laudo que apresentou, que o tombamento da carga dentro do conteiner ocorreu porque a mesma não foi devidamente apeada pelo exportador, e que, recebendo a unidade de carga lacrada, não tem como verificar tal situação. Não assiste razão ao contribuinte. Trata-se de equipamento pesado, cerca de 4.000 quilos, que como se depreende das fotos e é regra geral aplicável a máquinas industriais pesadas, tem seu centro de gravidade baixo, e no próprio dizer do perito da requerente, segundo as normas internacionais, a apeação de tais cargas deve ser efetuada de forma a suportar inclinações de até 45° graus em relação ao seu eixo longitudinal. Desta forma, para provocar os danos apurados na vistoria, inclusive na parede lateral do contõiner, a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.274 ACÓRDÃO N° : 301-28.728 unidade de carga efetivamente tombou lateralmente durante o transporte, ultrapassando portanto, o limite de 45 0 exigido pelas normas de apeação. Quanto ao laudo apresentado pelo contribuinte, é de ser analisado com ressalvas, tendo em vista que no mínimo foi elaborado com negligência, eis que afirma não existirem danos na parte externa da unidade de carga, fato este, claramente comprovado nos autos pelo termo lavrado imediatamente após a descarga pela empresa depositária e confirmado pelo técnico oficial e pelas próprias fotos juntadas ao processo. De observar-se ainda, a existência de outros processo (10.283.004282/96-08 e 1.283.004283/96-62) relativos a mesma empresa e originados da descarga do mesmo navio e viagem, tudo indicando que houve inadequação no transporte. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das S 11 —•• • • .bril de 1998. 101 - MÁRIO RO RIGUE • MORENO - Relator Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4650022 #
Numero do processo: 10283.006497/2004-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”, inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1º. e 4º., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I - : MINISTÉRIO DA FAZENDA pC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006497/2004-36 Recurso n° 159.116 Voluntário Matéria IRPF - 1999 Acórdão n° 102-49.237 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente MARIA MAIZA FERREIRA MARCHIORI Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assurno: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173, I. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah, que não acolhem a preliminar. • Processo n• 10283.006497/2004- 6 • CCOIX:02 Acórdão n.° 10249.237 Fls. 2 ti)4,04~11 IVE •ja.SSOA MONTEIRO Preside te QA.k L. ALE DRE NAOKI ICA Relator FORMALIZADO EM: 1.4 OuT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 ' Processo n° 10283.006497/2004-36 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.237 Fls. 3 Relatório Contra MARIA MAíZA FERREIRA MARCHIORI foi lavrado, em 11 de novembro de 2004, o auto de infração de fls. 103/108, para formalização de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF relativa ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 1.331.379,30, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora, estes últimos calculados até 29/10/2004. O auto de infração decorre de "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA" (fl. 105). Intimada em 29 de novembro de 2004 (fl. 104), a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 125/130. A Recorrida julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, por meio de acórdão (fls. 171/179) assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do crédito tributário, quando este foi constituído no prazo qüinqüenal do art. 173, Ido criv. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. Lançamento Procedente." Intimada do acórdão recorrido em 16/04/2007 (fl. 180 verso), a Recorrente apresentou em 15/05/20070 recurso de fls. 182/203, sustentando basicamente o seguinte: (a) decadência do direito de a autoridade administrativa promover o lançamento dos valores supostamente devidos no ano-calendário de 1998; (b) capitulação legal indevida; (c) erro na metodologia do lançamento; %st (d) erro na sujeição passiva; 3 " Processo n° 10283.00649712004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.237 Fls. 4 (e) necessidade de desconsideração dos valores movimentados inferiores a R$ 12.000,00, limitados a 12$ 80.000,00 no exercício. (f) inexigibilidade da multa e dos juros de mora. É o relatório. 4 Processo n° 10283.006497/2004-36 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No presente caso, o recurso deve ser provido, pois entendo que é aplicável o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, pois, à regra geral do artigo 173, I, o Código estabeleceu justamente a exceção contida no artigo 149, V. É o que passo a demonstrar. Inicialmente, necessário se faz inicialmente transcrever alguns artigos do CTN que tratam do lançamento e da decadência. São eles: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o suleiro passivo &sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio piá autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão,=parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a v_te se refere o artigo seguinte ••• VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; — Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p_do obrigado, expressamente a homologa. §1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. • 5 J Processo n°10283.006497/2004-36 CC01/092 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 6 §4°. Se a lei não fixar prazo à homolozacão será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; VII — o pazamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1°. e 4".. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1, Várias conclusões podem ser extraídas a partir da interpretação sistemática desses dispositivos do Código: (a) desde sua definição, o lançamento é considerado expressamente um procedimento administrativo (art. 142, caput) ou uma atividade administrativa (art. 142, parágrafo único), inclusive o lançamento por homologação (art. 149, V, e 150, caput); (b) esse procedimento ou atividade consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, caput), independentemente da modalidade de lançamento; (c) a diferença é que, no lançamento por homologação, praticamente toda essa atividade é realizada pelo contribuinte ou responsável, cabendo à autoridade administrativa homologá-la; (d) o artigo 149 trata das hipóteses que autorizam o lançamento de oficio, dentre as quais aquelas previstas nos incisos V e VII, ou seja, (d.1) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) e (d.2) ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (e) o lançamento por homologação está definido no artigo 150, sendo que dever de antecipar o pagamento", não o efetivo pagamento, faz parte do conceito legal daquele (art. 150, caput); 6 . . • Processo n° 10283.006497/2004-36 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 7 (1) o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento (150, §1°., c/c art. 156, VII); (g) no lançamento por homologação, homologa-se a atividade (art. 150, capuz', influe) ou o procedimento (art. 150, §§ 1°. e 4°., c/c art. 156, VII, influe) realizado pelo sujeito passivo; (h) referida homologação pode ser tácita, com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°.); (i) se não homologado esse procedimento, necessário se faz o lançamento de oficio de que trata o artigo 149, V; (j) o artigo 156 distingue os casos de decadência (V), de pagamento antecipado e de homologação do lançamento (VII); (k) o prazo de decadência a que se refere o artigo 156, V, é o do artigo 173, I, do CTN, enquanto que a homologação do lançamento se dá na forma do §4°. do artigo 150; (1) o artigo 150, §4°., é aplicável apenas ao lançamento de oficio previsto expressamente no inciso V do artigo 149, decorrente de "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação), não alcançando os casos de ação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele "com dolo, fraude ou simulação"; (m) "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (lançamento por homologação) abrange tanto a falta de pagamento como o pagamento a menor de tributo; (n) apenas as circunstâncias que não se encaixem na expressa previsão contida no artigo 149, V, estão sujeitas ao artigo 173, I. A meu ver, essas constatações afastam a assertiva segundo a qual o artigo 173, I, regula indistintamente o prazo decadencial relativo a todos os lançamentos de oficio. Como se viu, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, por força do artigo 149, V, o lançamento de oficio deve ser realizado pela autoridade administrativa tanto no caso de omissão como de inexatidão "por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' (lançamento por homologação), o que significa dizer que quando houve falta de pagamento ou pagamento a menor, é obrigatório o lançamento de oficio. Para essas situações de ausência de pagamento ou de pagamento parcial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o Código estabelece o prazo do §4°. do artigo 150, ressalvando tão-somente aquelas em que se verifique "dolo, fraude ou simulação", que, nos termos do artigo 149, VII, também autorizaria o lançamento de oficio. Aliás, se o artigo 173, I, abrangesse todas as hipóteses de lançamento de oficio, a ressalva contida na parte final do artigo 150, §4°., seria absolutamente desnecessária, uma vez ' que a comprovação de "dolo, fraude ou simulação" também impõe o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, a teor do artigo 149, VII. 7 • Processo n° 10283.006497/2004-36 CCO I /CO2• Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 8 Se o legislador não usa palavras inúteis, o disposto na parte fina do § 40• do artigo 150 só pode significar que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o único caso de lançamento de oficio que autoriza a incidência do artigo 173, I, é o de "dolo, fraude ou simulação". Muito difundida também tem sido a idéia de que o artigo 150, §4°., aplica-se apenas quando tenha sido feito pagamento antecipado pelo sujeito passivo, pois, não havendo tal pagamento, qualquer que seja seu valor, a autoridade não terá o que homologar, submetendo-se a hipótese ao regime do artigo 173, I. Não obstante, conforme se procurou demonstrar, o Código exige expressamente, nas situações do artigo 150, a homologação de todo o procedimento, de toda a atividade de "lançamento", que consiste, na definição do artigo 142, em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo" (art. 142, capuz). A antecipação do pagamento é referida apenas como modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento de lançamento, ou seja, de toda atividade que culminou no pagamento a menor ou mesmo no não recolhimento do tributo. • O que importa, para o Código, é que a legislação do tributo atribua ao contribuinte ou responsável "o dever de antecipar o pagamento" do tributo, independentemente deste ser realizado ou não. É dizer, a exigência tributária é que deve estar sujeita ao lançamento por homologação, não sendo condição necessária para a incidência do artigo 150, §4°., a realização de qualquer antecipação. Até porque todas as vezes que o Código se referiu à homologação, nos artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII, fez menção à atividade ou ao procedimento de lançamento, nunca ao pagamento antecipado. Se isso não bastasse, o CTN sempre distinguiu "pagamento antecipado" e "homologação do lançamento" (artigos 150, caput e §§1°. e 4°., e 156, VII), tendo utilizado essas expressões lado a lado, no mesmo dispositivo (artigo 150, §1°., e 156, VII), sem nunca se referir à homologação do pagamento antecipado. E não poderia ser de outra forma, pois, nos tributos sujeitos a essa espécie de lançamento, existem diversas situações que acarretam o não pagamento de determinada exação, como imunidades, isenções, não-incidências, alíquotas zero, créditos acumulados etc. Por vezes, o lançamento de oficio decorrente do não pagamento do tributo também tem origem em vício na qualificação dos fatos pelo sujeito passivo. Em qualquer uma dessas hipóteses, a atividade do contribuinte ou responsável está sim sujeita à homologação pela autoridade administrativa, de acordo com o artigo 150. Um exemplo prático poderá ajudar a elucidar a questão: no caso do IRPF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, determinado contribuinte assalariado não paga o tributo sobre determinado rendimento, declarando ao final do exercício que aquele rendimento era isento ou não tributável. 1/ 8 • • • Processo n°1028300649712004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 9 É correto dizer que, no caso, não se estaria sujeito ao prazo do anjo 150, §4°., só porque não houve pagamento daquele específico rendimento? Seria possível desmembrar o fato gerador e considerar que apenas aquele rendimento não oferecido à tributação determinaria a aplicação do artigo 173, I, ainda que vários outros valores tenham sido recolhidos antecipadamente a titulo de IRPF ou mesmo IRRF? Outra pergunta se impõe: por que somente aqueles que não pagaram o imposto estão sujeitos ao prazo do artigo 173, I, enquanto que todos os que recolheram a menor (inclusive valores ínfimos) devem observar o prazo do artigo 150, §4°., quando se sabe que ambos os casos ensejam o lançamento de oficio, nos termos do mesmo artigo 149, V, do CTN? A propósito, deve-se ressaltar que o argumento segundo o qual o capuz do artigo 150 determinaria a homologação do pagamento antecipado, já que a expressão "atividade assim exercida pelo obrigado" poderia referir-se à antecipação, é incompatível com o disposto no artigo 149, V, de acordo com o qual o lançamento de oficio deve ser efetuado pela autoridade administrativa "quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte". De fato, se a omissão ou a inexatidão mencionadas no artigo 149, V, dizem respeito ao "exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte", percebe-se que o pagamento em si não é requisito para que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Homologa-se, isto sim, a atividade, o procedimento levado a efeito pelo sujeito passivo, não o pagamento propriamente dito, que pode ou não ocorrer. O que se quer deixar muito claro é que a interpretação do caput do artigo 150 não pode ser feita isoladamente, pois, como se diz, "o direito não se interpreta em tiras". Deve ser feita em conjunto com o artigo 149, V, e com todos os outros dispositivos do Código que tratam da matéria, especialmente os artigos 142, capuz e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I. Ainda que não nos caiba "psicanalisar os eminentes representantes da Nação", não me parece, outrossim, que tenha sido intenção do legislador sujeitar todos os casos de lançamento de oficio (art. 149) ao artigo 173, I, do CTN. Isto porque tanto o "Anteprojeto de autoria do Prof. Rubens Gomes de Sousa, que serviu de base aos trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional", de 1954, como o projeto de lei encaminhado ao Presidente da República previam apenas o prazo decadencial de que trata o artigo 173, I, do nosso Código em vigor. O disposto no atual artigo 150, §4°., quanto à homologação tácita não constou nem do anteprojeto nem do projeto de lei. Foi incluído posteriormente, como exceção ao nosso artigo 173, I, que seria aplicável indistintamente a todas as modalidades de lançamento. Assim, ao excepcionar o lançamento por homologação da regra geral até então projetada, o legislador pretendeu dar à hipótese prevista atualmente no artigo 149, V, tratamento diferenciado, consubstanciado no regime de que trata nosso artigo 150, §4°. Não se deve esquecer, ainda, que, além da interpretação sistemática dos dispositivos do CTN, no caso específico, tratando-se de exceção, deve-se interpretar restritivamente os artigos 149, V, e 150, capuz e §§1°. e 4°., ou, nos dizeres do artigo 111 do $ 11.: 9 • • • • Processo n°10283.00649712004-36 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.237 Fls. 10 Código, "literalmente". E a interpretação literal destes, como se viu, também nos permite concluir que tendo ou não havido pagamento antecipado, aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Nem se alegue ainda que o legislador pretendeu estabelecer um prazo menor de decadência apenas para os casos em que o contribuinte tenha feito algum pagamento antecipado, pois tal antecipação facilitaria o trabalho de investigação da autoridade administrativa. Isto porque tal propósito, mesmo que tivesse existido, não se manifestou no texto do Código; ao contrário, como se extrai da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, caput e §§11". e 4°., 156, V e VII, e 173, I, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo do §4°. do artigo 150 é aplicável inclusive quando não houver pagamento. Lembro aqui a advertência feita pelo Ministro Aliomar Baleeiro: "Não me cabe, Sr. Presidente, psicanalisar os eminentes representantes da Nação. Não entro, Sr. Presidente, na apreciação da justiça da lei. Desde que aceitei um posto neste Supremo Tribunal Federal, com muita honra para mim lembrei-me de que na minha mocidade me tinham ensinado aquela regra sovadissima, de D'Argentré: não julgo a lei, julgo segundo a lei. Acho que os membros do Congresso, responsáveis pela política legislativa do Pais, podem exigir que apliquemos cegamente a todas as leis que forem constitucionais, boas ou ruins. Quem se queixar da justiça da lei, que vá às eleições e substitua os Deputados e Senadores. Nosso papel não é fazer leis, mas justiça segundo as leis constitucionais." (STF, Tribunal Pleno, RE n." 62.739-SP, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, j. em 23.8.67, in RIU 44/55-59) É por esses motivos que voto no sentido de DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, considerando-se que, no caso especifico dos autos, o lançamento de oficio foi efetuado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos de que trata o §4°. do artigo 150 do CTN. Sala das Sessões-DF, em 10 deyetembro e 2008. Q...21 91' ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA O Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4648816 #
Numero do processo: 10280.001297/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11555
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por versar sobre matéria alcançada pelos efeitos da preclusão.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:12:19Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:12:19Z; created: 2009-08-26T19:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:12:19Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:12:19Z | Conteúdo => , ... :51,14, IN _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •s:p.7.t:'-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,1r> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.001297199-16 Recurso n°. : 122.330 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : FABIANO AMIRALDO E SILVA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.555 MATÉRIA PRECLUSA — Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANO AMIRALDO E SILVA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por versar sobre matéria alcançada pelos efeitos da preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il ca...) .--DIM • .37:4 1, r - • e E OLIVEIRAe jf 'ti 'ENTE , til / /In" jea A WALtà" 1 49 e n . BE BRITTO ELAT • -VAD HOW FORMALIZADO EM: 2 4 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - -- — - .---- • - -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297/99-16 Acórdão n°. : 106-11.555 Recurso n°. : 122.330 Recorrente : FABIANO AMIRALDO E SILVA RELATÓRIO FABIANO AMIRALDO E SILVA, já qualificado nos autos, por meio de recurso protocolizado em 13/04/00, recorre da decisão da DRJ em Belém/PA, da qual tomou ciência em 16/03/00, conforme documento f1.14, verso. À fl. 02, consta auto de infração contra o recorrente, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997, ano calendário de 1996. Inconformado, o recorrente impugnou o lançamento da multa, fl. 01 alegando já ter efetuado o pagamento reclamado, na época oportuna, anexando cópia autenticada de DARF à fl. 03. À fl. 05, consta cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1997, entregue em 31/03/98. À fl. 08, consta despacho da DRF em Belém informando que o contribuinte efetuou um pagamento no valor de R$ 165,74 através do DARF, cópia de fl. 03, ficando o pagamento disponível para posterior utilização. A decisão recorrida, fls. 11 a 13, considerou o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O contribuinte que obrigado a declarar, apresentar a declaração fora do prazo estabelecido, mesmo inexistindo imposto devido, sujeita-se à multa por atraso na entrega da declaração de ajuste. 2 C)I( _ _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297/99-16 Acórdão n°. : 106-11.555 Calcula o valor da multa por atraso, a razão de um por cento ao mês sobre o valor do imposto devido entre a data prevista para a entrega e a data da efetiva entrega a partir dos dados constantes da cópia da respectiva declaração a fl. 05., compensando o valor pago no DARF de fl. 03, reduzindo o valor da exigência para R$ 1.243,52. Inconformado com a decisão, apresentou recurso às fls. 16 a 20, alegando o seguinte: Apesar dos documentos demonstrarem atraso na entrega da declaração, tal fato ocorreu por erro do funcionário que recebeu a declaração, que colocou a data de 31.03.98 como sendo a data da entrega da declaração. O contribuinte tinha imposto a pagar como demonstra sua declaração e comprova com o pagamento do imposto em duas cotas, através dos documentos, cópia de fl. 22 em 30.04.97 e 31/05/97, portanto antes mesmo de 31/03/98. Diante do pagamento do imposto conclui que estava com sua declaração pronta e que não havia motivo para não entregar sua declaração. Afirma que a falha se deu no recebimento da declaração, ou seja a pessoa encarregada de receber a declaração que por engano colocou a data errada. Em verdade a declaração foi entregue em 31/03/97, dentro do prazo Isendo a cobrança indevida e que sua afirmação pode ser comprovada através de exame grafotécnico, caso o órgão julgador não se convença de suas razões, o qual poderá informar o período aproximado em que foi colocada a data na declaração do recorrente. 1,7 3 ‘97 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297/99-16 Acórdão n°. : 106-11.555 À fl. 22, constam cópias dos DARF's referentes aos pagamentos das cotas do imposto e à fl. 23, cópia do DARF de fl. 03 referente à multa por atraso. À fl. 24, consta cópia de DARF referente ao depósito para seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001297199-16 Acórdão n°. : 106-11.555 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "ad hoc" O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multa aplicada no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1997 e a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência ao considerar o valor pago anteriormente, exigindo apenas a diferença. Inicialmente observe-se que em sua impugnação, o recorrente limitou-se a afirmar que já havia efetuado o pagamento da multa em 31/03/98, na mesma data da entrega da declaração, vindo alegar apenas no recurso, erro na data aposta na declaração como sendo da entrega da mesma Apesar de estar contestando o lançamento, em seu recurso alega que é totalmente indevido a cobrança de multa por não ter havido qualquer atraso na entrega da declaração, enquanto em sua impugnação, reconhece o atraso na entrega, argumentando já ter efetuado o pagamento da multa. Portanto o atraso não foi contestado na primeira instância, e não sendo matéria pré questionada não pode ser apreciada nesta instância. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso por não se tratar de matéria pré questionada. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 e' 411,.S Lied /' ia?ITTO I IP Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4651102 #
Numero do processo: 10320.000641/2007-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE - Decisão de primeira instância que não analisa todos os argumentos da defesa. Necessidade de nova decisão.
Numero da decisão: 105-17.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 3a. TURMA/DJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE - Decisão de primeira instância que não analisa todos os argumentos da defesa. Necessidade de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i/ J "CLOV :ALVES Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 27 juN 2008 Processo n.° 10320.000641/200740 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM. Ausente, momentaneamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 3 Relatório Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os seguintes autos de infração: 1. Principal: 1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 07/15, no valor total de R$ 58.430,51, incluídos encargos legais. 2. Reflexos: 2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 16/19, no valor total de R$ 20,79, incluindo encargos legais. 2.2. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 20/23, no valor total R$ 95,98, incluindo encargos legais. 2.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 24/30, no valor total de R$ 35.058,18, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/10, foram apuradas as infrações descritas a seguir. 1 - Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas — omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de contabilização, apurada conforme levantamento procedido na escrita contábil e fiscal da autuada. No mês de novembro/2002 foi escriturado no Livro Registro de Saídas n° 05, fls. 21, verso, receita operacional no valor de R$ 16.300,00. Em contrapartida, foi registrado no Livro Diário n° 01, fls. 012, receita operacional de apenas R$ 15.300,00. Enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e 288 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custos — valor apurado conforme levantamento procedido na escrita contábil da autuada, tendo sido verificado que a mesma deixou de comprovar, com documentação hábil, os valores escriturados na conta 411.03.008 — "Custo de Mercadorias Vendidas", nos valores de R$ 21.774,96, R$ 22.975,04, R$ 26.940,08 e R$ 30.627,15, respectivamente no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002. Enquadramento legal: arts. 249, inciso 1,251 e parágrafo único, 289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR199. 3 — Resultados Operacionais não Declarados — Valor correspondente ao lucro9 operacional escriturado mas não declarado, conforme levantamento procedido na escrita contábil do contribuinte. A empresa apresentou declaração de rendimentos pessoa jurídica, na modalidade de lucro presumido, com receita bruta O (zero). Também apresentou as Lae2w- Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 4 Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF's com valores O (zero) de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, para todos os trimestres de 2002. Em virtude dos fatos expostos, assim como por não ter efetuado o primeiro ou único pagamento de IRPJ relativamente ao primeiro trimestre devido do ano-calendário de 2002, com o código 2089 antes do início do procedimento fiscal, a autuada deixou de fazer a opção pela modalidade de tributação Lucro Presumido, ficando assim obrigada à apuração de seus resultados pelo Lucro Real. Em atendimento a solicitação feita pela fiscalização, foi apresentada a escrita contábil do ano-calendário de 2002, juntamente com o Livro de Apuração do Lucro Real e balanços trimestrais, cujos lucros reais apurados nos quatro trimestres do ano-calendário em foco serviram de base de cálculo para o lançamento de oficio, com majoração da multa para 150%. Enquadramento legal: arts. 249, 250 e 926 do RIR/99. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA. Caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no art. 71, inciso I, da Lei n" 4.502/64, o fato de o contribuinte sistematicamente informar valores zerados em suas declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e na Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Da decisão, destaco: Do Mérito da Autuação. Processo n.° 10320.000641/2007-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 5 Quanto ao mérito, a defesa alega que a fiscalização ao proceder os cálculos para a efetivação do lançamento desprezou totalmente a contabilidade apresentada, assim como os registros de entrada e saída de mercadorias, e ainda a apuração do lucro real lançados nos livros próprios referentes ao exercício de 2002. Também não teriam sido consideradas as declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Compulsando-se os autos, facilmente se chega a uma conclusão diversa do alegado pela defesa. Tomemos, por exemplo, o primeiro trimestre de 2002. A fiscalização indicou como valor a ser tributado o total de R$ 25.842,06, que corresponde ao somatório de R$ 4.067,10 (valor apurado pelo próprio sujeito passivo no LALUR, fls. 107) e R$ 21.774,96 (valor correspondente à glosa do custo de mercadorias vendidas, indicado pelo contribuinte no Balancete de Verificação Analítico, fls. 90). Como o contribuinte havia apresentado a DCTF do período sem qualquer valor a recolher, fls. 46/57, nada foi deduzido da parcela devida. O mesmo se verifica nos demais trimestres da autuação, dispensando-se a descrição no presente voto, haja vista a facilidade com que os valores podem ser identificados no processo." O recorrente foi intimado da decisão DRJ em 30/08/2007 e apresentou recurso em 28/09/2007. Em seu recurso alega que a autuação desconsiderou o conceito de renda, pois não tributou o lucro; que não cabe a aplicação de multa qualificada pela não comprovação de evidente intuito de fraude, pede que sejam considerados os valores pagos como simples e se corrija o lançamento para os valores declarados no LALUR. É o Relatório. Processo n.° 10320.000641/2007-80 0:02/C01 Acórdão n.° 105-17.048 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Observando o voto da DRJ, observo que apenas parcela do lançamento foi ali analisado. Enquanto o lançamento trata de três infrações (1 - Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas — omissão de receitas caracterizada pela insuficiência de contabilização, apurada conforme levantamento procedido na escrita contábil e fiscal da autuada. No mês de novembro/2002 foi escriturado no Livro Registro de Saídas n° 05, fls. 21, verso, receita operacional no valor de R$ 16.300,00. Em contrapartida, foi registrado no Livro Diário n°01, fls. 012, receita operacional de apenas R$ 15.300,00.; 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custos — valor apurado conforme levantamento procedido na escrita contábil da autuada, tendo sido verificado que a mesma deixou de comprovar, com documentação hábil, os valores escriturados na conta 411.03.008 — "Custo de Mercadorias Vendidas", nos valores de R$ 21.774,96, R$ 22.975,04, R$ 26.940,08 e R$ 30.627,15, respectivamente no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2002.e 3— Resultados Operacionais não Declarados — Valor correspondente ao lucro operacional escriturado mas não declarado, conforme levantamento procedido na escrita contábil do contribuinte.), apenas o item 2, 2 — Custo dos Bens e Serviços Vendidos — Glosa de Custo, foi analisado. Tendo sido integralmente impugnada a exigência, não pode a decisão de 1a• instância deixar de analisar os argumentos sobre todas as matérias que levaram à lavratura do auto de infração Não se observa também na decisão guerreada que tenha sido considerada matéria não impugnada, até porque o relatório expressamente trata de todas as infrações. Diante do exposto e não sendo possível decidir favoravelmente ao recorrente nas matérias não analisadas, voto no sentido de anular a decisão de I°. instância para que outra seja prolatada em boa forma. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4650612 #
Numero do processo: 10314.000087/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. Perda do benefício pela não exportação. Autuação para recolhimento de tributos. Comprovação de pagamento do débito, bem como, relativamente a uma das operações de importação, a existência de decisão administrativa. Rejeição da pretensão fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T20:33:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T20:33:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T20:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T20:33:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T20:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T20:33:53Z; created: 2010-01-29T20:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T20:33:53Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T20:33:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAart., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'"? TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10314.000087/99-67 Recurso n° : 129.659 Acórdão n° : 303-33.054 Sessão de : 25 de abril de 2006 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessado : SETAL ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PERFURAÇÕES S/A. DRAWBACK. Perda do beneficio pela não exportação. Autuação para recolhimento de tributos. Comprovação de pagamento do débito, bem como, relativamente a uma das operações de • importação, a existência de decisão administrativa. Rejeição da pretensão fiscal. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A é I ANEL' SE IA ETO Presiden • él50: : e 1 Relator Formalizado em: 30 A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo e : 10314.000087/99-67 Acórdão n° : 303-33.054 RELATÓRIO Pela clareza do seu conteúdo, adoto o relatório proferido pela instância "a quo", o qual passo a transcrevê-lo: "Cuida o presente sobre Auto de Infração lavrado para exigir o recolhimento de tributos suspensos, acrescidos de juros moratórios, bem como das multas para o Imposto de Importação (art. 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5 .172/66) e para o Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Dec. I 36/66, art. 2° e art 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66), tudo em função de não terem sido comprovadas as exportações previstas no Ato Concessório n° 18-92/0716-6 (fls. 21), relativo às operações de Drawback, modalidade suspensão. A empresa tomou ciência da autuação em 12/01/99 (fls. 1) e, inconformada com o procedimento fiscal adotado, interpôs a impugnação de fls. 164 a 165, onde alega, por substancial, que os impostos foram recolhidos dentro dos prazos e limites estabelecidos pelo Ato Concessório n° 18-92/0716-6; junta à impugnação a documentação referente às declarações de importação e que resta patente a total improcedência da exação fiscal. Em virtude das alegações da interessada de que já efetuara o recolhimento dos tributos suspensos, juntando, inclusive, várias cópias de documentos de arrecadação de receitas federais, entendeu este órgão julgador oportuno que o Setor de Arrecadação da IRF/SP se manifestasse a respeito desses documentos (fls. 200). Em atendimento a essa solicitação, a IRF/SP informou às fls. 210 que os impostos e acréscimos legais relativos as Declarações de Importação ifs • 500827/93, 501453/93 e 001084/94 foram quitados pelos pagamentos efetuados, restando como falta de pagamentos em relação aos documentos de arrecadação apresentados pela requerente, as Declarações de Importação ifs 007346/93 e 509904/94. Intimada a manifestar-se sobre o teor da informação exarada pela IRF/SP (fls. 212), a interessada o fez, dizendo, com relação à Declaração de Importação n° 007346/93, que ela já foi objeto de autuação, que originou o Acórdão n° 303.28587, do Egrégio 3° C.C., relativo ao processo n° 10711.003963/94-47, que se encontra no Arquivo Geral da DAMF - RJ e, com relação à Declaração de Importação n° 509904/94, apenas diz que continua em busca dos comprovantes de pagamentos. Tendo em vista que as importaçõe lizadas através da Declaração de Importação n° 007346/93 e do Despacho Adu eiro • plificado n° 509904/94 foram registrados no Rio de Janeiro/RJ e, air0a, que 'a interessa tinha juntado cópia 2 • Processo n° : 10314.000087/99-67 Acórdão n° : 303-33.054 do Acórdão proferido pelo 3° C.C, relativo à Declaração de Importação n° 007346/93 (fls. 220/226), esta DRJ/SP entendeu necessário que fosse providenciado pela IRF/SP (fls. 231/233), junto à ALF/Porto do Rio de Janeiro dos documentos de arrecadação de receitas federais que comprovem a quitação dos tributos relativos a este processo e também se existem comprovantes de pagamentos de tributos relativos ao Despacho Aduaneiro Simplificado n° 509904/94. Em atendimento ao solicitado (fls. 234), a alUporto/rj informa que a Declaraçãode Importação n° 007346/93 encontra-se anexada ao processo n? 7 10711/003963/94-47 e foi objeto de Notificação de Lançamento n° 587/94, lavrada pela DRF/Niterói/RJ, para qual encaminha o presente pra que se pronunciasse sobre o Despacho Aduaneiro Simplificado n° 509904/94. A DRF/Niterói/RJ manifestou-se (fls. 254 a 255) sobre as duas importações. Sobre a DI n° 007346/93 informa que não houve comprovação dos recolhimentos devidos, apesar disso ter sido determinado pelo Acórdão n° 303.28587, do Egrégio 3° C.C. e., relativo ao processo n° 10711.003963/94-47, mas que a empresa já foi notificada para efetuar este recolhimento. Quanto ao Despacho Aduaneiro Simplificado n° 509904/94, junta, às fls. 236/237 e 239/240, comprovantes apresentados pelo contribuinte e comprovação do sistema SINAL de que os recolhimentos foram efetivamente lançados.." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/sp, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela improcedência do lançamento (fls.257/260), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros Período de Apuração: 31/12/1991 a 31/12/1994 • Ementa: DRAWBACK. Perda do beneficio pela não exportação. Autuação para recolhimento de tributos. Comprovação de pagamento do débito, bem como, relativamente a uma das operações de importação, a existência de decisão administrativa. Rejeição da pretensão fiscal. Lançamento Improcedente" A DRJ/São Paulo/SPC recorre de oficio. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.264, última. É o relatório. 3 Processo n° : 10314.000087/99-67 Acórdão n° : 303-33.054 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Oficio, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne na questão de fato reside na verificação do recolhimento dos impostos de importação dentro dos prazos estabelecidos, quando das importações com suspensão de tributos ao amparo do Ato Concessório n° 18-92/0716-6, através das D.I. ti% 500827-93, 501453/93, 001084/94 e 007346/93 e do DAS 509904/94. 1111 Portanto, nos termos do voto proferido pela instância, que nos parece de conclusão acertada, há três situações distintas a serem apreciadas, vejamos: A primeira em relação as DIs 500827/93, 501453/93 e 001084/94 para saber se os impostos e acréscimos legais relativas a estas foram quitados. A confirmação decorre dos documentos de fls. 201/208 e da informação de fl. 210. Desta feita não há o que se exigir do contribuinte em relação as referidas importações. A segunda é comprovação de que já houve lançamento em relação a DI n° 007346/93, o qual originou o processo 10711.003963/94-47, julgado por este Conselho, resultando no Acórdão de nr. 303.28587. Portanto, se já houve lançamento em relação a referida DI, não é cabível novo lançamento, portanto, devendo ser dispensada a exigência em relação referida DI. •E terceira e última apreciação diz respeito a manifestação da DRF/Niterói/RJ, em relação ao Despacho Aduaneiro Simplificado (DAS), onde as fls. 236/237 e 239/240, junta comprovantes apresentados pelo Contribuinte e comprovação do sistema SINAL de que os recolhimentos em relação ao referido DAS foram efetivamente realizados, inclusive com os acréscimos legais. Portanto, sendo incabível a exigência em relação ao refe a o Despacho. Diante do expos julgo no sentido de julgar improcedente o lançamento, para o que, I\TGO PR r IMlINTO ao recurso de oficio. \Sala das S -ss te abri de 2006 O) e I 11" 11/1 CO I I 0,• TA - R lator

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