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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662265 #
Numero do processo: 10670.000962/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76133
Decisão: I) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresenta declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem — tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial. Vencidos os Conselheiros Gilberto o.'t 1 1 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. QfiOctikiCre uhÁbara Josef Maria Coelho Marques Presidente Jogfé °bilra° Vieira R !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaal/ 2 •.9 ‘:"." 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1"1 lt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10670.000962/99-89 Recurso n9 : 116.022 Acórdão n9 : 201-76.133 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 29.09.99, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente a 1995, acompanhado da respectiva documentação. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, de 15.022000, reconheceu parcialmente o direito creditório; decisão da qual foi cientificado o peticionário por aviso de recebimento de 28.02.2000 (fl. 237). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28.03.2000 (fls. 238 a 254). O Delegado da DRJ em Juiz de Fora/MG, através da decisão de primeira instância, datada de 19.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 282 a 296). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 02.10.2000 (fl. 298), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26.10.2000 (fls. 300 a 328, e 331), reiterando seus argumentos; tendo aquela DRJ encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.11.2000, a este Conselho de Contribuintes (fls. 333). É o relatório. / 3 L r CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo"; tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 183 e 184), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fl. 159). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da Impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá-lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituíram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n° 70.235, de 06.03.72, artigo 16,1V e § 1 °). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já. se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do § único do artigo 3° do mesmo diploma legal. 43,L 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;._ Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Se a legislação do IP' consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do para efeitos do conceito de ginsumos t (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de 'instinto', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Económica na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta concentração de inSURIOS é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. E verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajurídicos, como bem o esclarece CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO- " quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão-somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo 'láctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA 3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas..." a Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico; ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da I Acórdão n°202 .09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n°31, set./out. 1974, p. 36. 'Tratado de Direito Privado — Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária. 3' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. 5 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. ,z,4pce 5 CC-MF • ice- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajurídicos) 6 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica'. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL0 8 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da segunda câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)16. E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no § único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo I°". Parece-nos portanto transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que 6 PONTES DE MIRANDA, op. cit, p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit, p. 177. 7 Op. cit., p. 4, 17 e 22. 8 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatslcy, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. Op. cit, p. 176. I ° Acórdão n° 202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589197-69), p. 14. Xe • 6 k.) r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11':14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-Io feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n°9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do 'PI. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do 1PI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo linsurno' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente apresso no tato legal conto sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" II. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do 1PI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade a resumidamente recordar. As Matérias-Primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira etc), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam 11 Acórdão n° 202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.0022N/97-13), p. 10. 43t, 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Yh Segundo Conselho de Contribuintes Fl z..; ';;'45.4e^ Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores etc) — Regulamento do 1PI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão iconsumidos t... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemphficativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre O E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o flincionamento dos Fomos Elétricos de Redução (fl. 160), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo I°, "caput", faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. 40.„ 8 " CC-MF déMinistrio a Fazendact. to?,:zjior Segundo Conselho de Contribuintes Fl fcs:^ Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida É o nosso voto Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 JOSE OBERTO VIEIRA 4,1) 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI Discordamos, data vênia, de parte do entendimento adotado pelo Eminente Conselheiro Relator. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento do crédito presumido de IN a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. No que tange à "aquisição de energia elétrica", formulamos entendimento diverso do adotado pelo Fisco no presente processo, tendo em conta que a decisão tomada por este excluiu da base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à energia elétrica, por entender que esta não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/1996: "Art I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo prochaivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos (1S}7bi 10 e ; 22 CC-MF :Se Ministério da Fazenda Fl. ti";,:g.2en.;,'J Segundo Conselho de Contribuintes •kg:. Processo n9 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 conceitos de receita operacional bruta e de produção. matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifamos) Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COHNS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não-Cumulatividade do 'PI Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Principio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados.12" Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/95 e 948/95; e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que PIS e COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. DA ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou 12 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. (tik 11 29 CC-MF :14h5-'-;;;;:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo"13 Em outras palavras, deve -se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias."" Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. is " (grifamos) A energia elétrica evidentemente se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos, que "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionarias" 16 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito 13 GRECO, Marco Aurélio: LORENZO, Mina Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 7° ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 536. 14 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário NacionaL V ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 113. 15 GRECO, op. cit., p. 537. 16 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com. Disponível em: http://www.baccaro.combritributario/doutrina/HACicms.htm. Acesso em 08 jun 2001. 4t/ 12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1°7 77%:.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10670.000962/99-89 Recurso n9 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação econômica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto, corno subtração de coisa alheia móver 17 . É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também do texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: é cediço. tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercancia. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de fino adequada ao furto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que, à época do regime constitucional anterior. cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação económica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação económica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis). 13 " (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Com efeito, a Lei que institui o beneficio do crédito presumido, identificando o que dá direito ao crédito, estabelece que a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de JANCIESKI, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. IS ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do 1CMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Juruá, 2000. p. 287-288. 40 13 r CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;•.(- - Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Dispõe ainda que será utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De fato, a legislação que rege a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não conceitua matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, o que dá azo a que se abra mão da utilização subsidiária dos conceitos trazidos na legislação do Imposto de Renda e do IPI. O Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do IPI - atual RIPI - estabelece, ao tratar dos bens de produção, em seu art. 488: "Art. 488 Consideram-se bens de produção (..): I - as matérias primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; - os produtos des finados a embalagem e acondicionamento; IV- as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes. que se destinem a emprego no processo industrial" (grifamos) A respeito de produtos intermediários, a r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 18.361-0-SP, rel. o Min. Helio Mosimann (DJU 07/08/1995), entendeu que: "TRIBUTÁRIO. IPI MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal" (grifamos) Vale trazer julgado da lavra do Ilustre Ministro Aliomar Baleeiro, ao relatar o RE n° 79.601-RS, em 26/11/1974, que, tratando do crédito de ICM, ementou: "ICM- NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação. como cadinhos, lixas, feltros, etc., não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM, pelo principio da não-cumulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo." gir 14 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Em seu voto, o Culto Aliomar Baleeiro afirma ser o material, então em questão, produto intermediário, por se desgastar e se consumir no processo industrial. "Não pode ser tratado juridicamente como integrante ou acessório das máquinas do capital fixo e imobilizado." Ora, este entendimento pode ser aplicado com relação à energia elétrica também. Prosseguindo na análise do que seja produto intermediário, mister colacionar o acórdão proferido pela r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 23 5.324/SP, rel. o Min. José Delgado: "TRIBUTÁRIO. ICMS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade insutrial. 2. Recurso Especial desprovido." A contrariu sensu, o entendimento adotado neste julgamento merece análise. Decidindo acerca do "direito de creditamento ou não do !'MS referente a materiais adquiridos e utilizados como matérias primas ou embalagens na fabricação de produtos finais, ou, ainda, de produtos que não integrando os produtos finais, foram consumidos no processo de industrialização", o Eminente Ministro José Delgado afirma, em seu voto, afirma que "Efetivamente, quando as mercadorias entradas no estabelecimento destinam-se a integrar o processo de industrialização, nele se consumindo ou integrando o produto final, existe o direito ao creditamento". Então, reportando-se o Ministro relator a pronunciamento seu no REsp n° 84808/SP, aduz que "O direito ao creditamento só se verifica no caso de consumo, ou seja, o mero desgaste não autoriza referido benefício, por não entrar os conseqüentes resíduos na composição do produto." Adiante, cita precedente oriundo do REsp n° 30.938-8-PR, rel. o Min. Humberto Gomes de Barros, em que decidiu que: "TRIBUTÁRIO. IPI PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELAS E FELTROS. FABRICAÇÃO DE PAPEL 1 - A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral." (grifamos) 15 r CC-MF -1 -ar-' ?", Ministério da Fazenda 'Pr , i zis'.! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '- r`14k.. v Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Pois _bem exatamente esta é a_situação .da energia elétrica- .ctue não seincoom fisicamente ao produto fmaLnu &consumida imediata e integralmente no_curso do processo de industrialização. Finalizando sua fundamentação no já referido acórdão, o Ilustre Min. José Delgado afirma que "Exatamente pelo fato desta consumação não ser total e completa e sim corresponder, em verdade, a várias etapas do processo de industrialização, é que a aquisição desses insumos e mercadorias não gera direito ao crédito pretendido". A contrariei sensu, a ilação mais acenada nos leva a crer que, sendo a consumação da energia total e completa, há o direito ao crédito, E assim, mutatis ~landi, deve a energia elétrica ser considerada produto intermediário e, conseqüentemente, poder ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu em 09/12/1997 que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias- primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI" . Em seu voto o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso Ido art. 81 do TUPI que manda incluir entre as matérias primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. A energia elétrica desrina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: Tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (.) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COP7NS os gastos com a aquisição de energia elétrica. " (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. Pode a Receita Federal levantar o que, ou qual percentual das contas da fornecedora, são utilizados no processo produtivo. 16 • r CC-MY -1-42' -,.. Ministério da Fazenda Fl. ,,,ÏJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação, com relação à energia elétrica consumida no processo produtivo. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. r . . i GILBER C - .1/5/AÁiASSUtir it 17

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4660564 #
Numero do processo: 10650.000804/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1999. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12109
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Ir relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IACY --OGU IRA -4INS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JUL. 2t1c1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA a MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAíSA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 Recurso n°. : 125.638 Recorrente : JOSÉ ANTONIO PINTO RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade imposta, com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa e judicial. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN (fls. 16/19). Dessa decisão tomou ciência em 04/12/2000 (fls. 22) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou em 20/12/2000 recurso anexado às fls. 23/29,. reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, ir verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (...r A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadirriplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, ir verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804100-45 Acórdão n°. : 106-12.109 a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;* (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - ã multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas:" Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 148, de 1998, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, estando o recorrente obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, haja vista estar alcançado por condição elencada expressamente no ato normativo citado IN SRF 148, de 1998 — pessoas físicas quex 4 üS\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 no ano-calendário de 1998 receberam rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) — ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995 O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido? Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO? Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01- 03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: \ 6 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804100-45 Acórdão n°. : 106-12.109 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 dr1"--();ÍJM:IR"TINS MORAIS 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000418/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON PARRELA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCICO E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Recurso n° : 147.820 Recorrente : WILSON PARRELA SOBRINHO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 100/104, interposto por • WILSON PARRELA SOBRINHO contra decisão da V TURMA / DRJ em JUIZ DE FORA / MG, de fls. 91/99, que julgou procedente o lançamento de fls. 02/05. O Auto de Infração foi constituído em 11.04.2005, tendo por objeto o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2002, no valor de R$ 8.662,50, em face do qual o saldo de imposto a restituir ao Contribuinte foi reduzido para R$ 5.001,81. Ao lançamento, em face da existência de saldo a restituir do imposto, não foi aplicada a multa de oficio, nem exigidos juros de mora. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/04/2005, conforme AR de fls. 75. O lançamento teve origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2002, em que se verificou a dedução indevida de despesas • médicas. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 06/16, indica que o contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova da efetiva prestação de serviços médicos, bem como de seu pagamento. As despesas glosadas foram os honorários médicos supostamente pagos, no ano de 2002, ao Dr. Clyford Alves Vieira. A Fiscalização entendeu que o Contribuinte não utilizou os serviços médicos do referido profissional. Intimado a prestar esclarecimentos, em 07.01.2005, sobre os serviços prestados, o Dr. Clyford Alves Vieira não apresentou os documentos solicitados, não comprovando a efetiva prestação dos serviços, tampouco o recebimento dos recursos. Expedido o Termo de Início de Fiscalização e recebido pelo Contribuinte em 28.01.2005, este apresentou resposta, posteriormente à concessão da 2 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 dilação do prazo, informando que os pagamentos emitidos foram efetuados em dinheiro (papel moeda) e os serviços . foram tomados pelo contribuinte e seus dependentes, discriminados nos relatórios de fls. 34/38. Em continuidade à fiscalização, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foi intimado, em 12.01.2005, para prestar esclarecimentos acerca da regularidade do registro da Clínica de Ortopedia Clyford S/C LTDA, da qual é sócio e representante, perante a Receita Federal do Brasil, o Dr. Clyford Alves Vieira. O oficio CREFITO-4/SEGER/N° 385/2005, de fls. 68, em resposta ao termo de intimação fiscal, comunicou que a Clinica de Ortopedia Clyford S/C LTDA nunca esteve registrada naquela Regional. Em sua Impugnação de fls. 78/85, o Contribuinte afirmou, em síntese, que: (1) Não se pode concluir que há irregularidades com o Contribuinte apenas pelo fato de haver irregularidades com o prestador do serviço. (2) No tocante ao Dr. Clyford Alves Vieira, alegou que além dos recibos, foram apresentados relatórios emitidos pelo profissional, de fls. 34/38, os quais explicitaram os tratamentos adotados com o Contribuinte e seus dependentes, inclusive fazendo menção à doença popularmente denominada por "gota", da qual o contribuinte é portador e necessita de tratamento fisioterápico por tempo indeterminado. (3)Alegou que o fisco deveria ter comprovado que os serviços não foram efetivados, caso contrário, se aplicaria o direito tributário com base em presunções e indícios, afastando-se a certeza e a segurança, enveredando-se no campo da imprecisão e dubiedade. (4)Acrescentou que não há enquadramento para aplicação da multa proporcional de 150%, por não haver fundamento legal para tanto, ou seja, não há o requisito de evidência de fraude necessário para qualificar a multa, conforme os termos da Lei n° 9.430/96, art.44, Inciso II, assim como, não há prova incontestável de ato ilícito. 3 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Analisando a Impugnação, a DRJ julgou totalmente procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 91/98. Esclareceu, a priori, que à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) cabe aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, conforme o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172, 25.10.1966 (Código Tributário Nacional — CTN). No mérito, a DRJ entendeu que, ao contrário da interpretação do Contribuinte, de que o Fisco deveria comprovar que os serviços médicos não foram prestados, cabia ao interessado a comprovação da efetividade dos serviços em comento. Fez menção aos ensinamentos doutrinários de Antônio da Silva Cabral, o qual corrobora que "em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Fundamentou seu entendimento nos Decretos n°1.041, de 11.01.1994, e n° 3.000, de 26.03.1999, art. 73, §§ 1° e 2°, e art. 80. Depreendendo-se da referida legislação que é prerrogativa do Fisco decidir se cabe ou não exigir a prova de que faz jus à dedução pleiteada. Admitindo-se, em principio, como prova, os recibos fornecidos por profissional competente. Entretanto, havendo dúvida, o Fisco poderá requerer documentação suplementar que confirme a efetiva prestação do serviço. Ressaltou que o fato do contribuinte ter sido intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores à efetividade dos pagamentos dados por realizados, juntando para tal, cópia de cheques, extratos bancários, comprovante de transferências entre contas ou qualquer outro documento que comprovasse de maneira inequívoca a passagem dos valores ao beneficiário do pagamento e, em contrapartida, ter o Fisco obtido do interessado, como resposta, apenas a afirmação que efetuou todos os pagamentos em espécie, este não logrou êxito em comprovar sua efetividade. 4 " Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102-48.443 Por fim, quanto à qualificação da multa, afirmou não ter havido, no caso, crédito tributário constituído, apenas redução do saldo do imposto a restituir apurado inicialmente pelo contribuinte, não cabendo aplicação de tal multa. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 04.07.2005, conforme faz prova o AR de fls. 99, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 100/104, em 25.07.2005. Para tanto, não foi necessário juntar o termo de arrolamento de bens, pois o objeto do recurso não recai sobre o pagamento de nenhum tributo. Em suas razões, o Contribuinte ratificou seu posicionamento anterior, alegando que mesmo apresentando os recibos tidos como prova hábil, ainda na fase de procedimento fiscal, assim como o exame médico identificando que o contribuinte é portador de doença conhecida por "gota", às fls. 38, nenhum documento, porém, foi levado em consideração pela DRJ em seu julgamento sob o argumento da existência de suspeitas. Nos relatórios de fls. 34 a 38, o profissional médico indica os tratamentos realizados (massagem, ondas curtas, alongamento, treino de marcha e eletroterapia, gelo, ultrassom, laser, fortalecimento muscular, eletroestimulacao, orientação postural), e a data da realização, Ressaltou que tal decisão administrativa foi omissa, pois sequer apreciou a validade dos referidos documentos carreados aos autos, evidenciando que a fiscalização, seguida pela DRJ, deliberou apontar qual prova teria valor probatório e qual seria desprezada e entendeu que o contribuinte teria a presumida obrigação de ter efetuado o pagamento dos serviços médicos através de cheques ou de retiradas em conta-corrente. Alegou, o contribuinte, que não há nenhum ordenamento jurídico vigente que o obrigue a manter conta-corrente em instituição bancária. O fato supostamente ocorrido foi que houve um serviço prestado e um pagamento realizado em moeda corrente, se o prestador de serviço não cumpriu com suas obrigações perante o Fisco, cabe ao mesmo e à Secretaria da Receita Federal resolver este problema. 5 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Criticou a análise da DRJ acerca das jurisprudências elencadas nos autos, às fls. 96, utilizadas em sua fundamentação, no sentido de que foi apresentado o recibo, como prova do pagamento, e os exames médicos, como prova do serviço prestado. Destacou, ainda, que o ônus da prova incumbe a quem alega (ao Fisco), conforme o art. 333 do Código de Processo Civil — CPC. Verificou que na decisão da DRJ não constou nenhuma oposição aos exames médicos apresentados, considerando-os, pela não contestação, válidos, com força de prova. Afastou a incidência de multa proporcional, por esta não ser objeto de defesa, haja vista não se tratar de crédito tributário a ser pago, e sim redução do imposto a restituir. Por fim, requereu que fosse exonerado das exigências do Auto de Infração e, recebido o recurso em comento, que seja, o imposto já calculado pela Junta de Julgamento, no valor de R$ 5.001,81, liberado de imediato em favor do contribuinte, correspondente à parcela do imposto a restituir considerada incontroversa.• É o Relatório. 6 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria argüida em sede de Recurso corresponde à análise da validade da dedução de despesas médicas glosadas pela fiscalização, de fls. 52/61. Com relação aos recibos apresentados como forma supostamente hábil de pagamento, vale discorrer sobre alguns aspectos: Os recibos em tela não preenchem os requisitos de admissibilidade, pois não apresentaram o endereço, contrariando as limitações dispostas no Artigo 80, §1°, Inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 / 1999) essenciais para sua validade, vejamos: "Art. 80. §1° Inciso III — Limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço, e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. " Vale ressaltar, ainda, sobre a fundamentação supracitada, que não houve por parte da DRJ e da fiscalização uma deliberação de qual prova teria valor probatório e qual seria desprezada, o que ocorreu foi uma aplicação prática do dispositivo legal, o qual determina que o valor supostamente pago poderá ser comprovado por meio de cheque nominativo, a critério da fiscalização, como demonstra o exposto no Art. 73, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999: 7 • Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102-48.443 "Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto — Lei n° 5.844/1943, art.11.§ 3°). § 1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa." Com relação às deduções pleiteadas, os valores declarados são maiores que os apresentados como supostamente pagos pelo Recorrente aos serviços médicos prestados, através dos recibos trazidos aos autos às fls. 52/61, se enquadrando no § 1° do Art. 73 do RIR/1999, já elucidado, sendo passíveis de glosa sem audiência do contribuinte. Quanto às jurisprudências mencionadas, vale salientar que se tratam de fontes secundárias do direito, sua aplicação não é de natureza obrigatória, e sim elucidativa, diferente do ordenamento jurídico vigente, de caráter obrigatório e coercitivo. Como restou claro que o Recorrente não atendeu aos dispositivos legais supracitados para dedução de despesas médicas, não há que se referir à interpretação jurisprudencial para solucionar a matéria. Com relação aos relatórios médico apresentados, às fls. 34/38, por si só não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços, haja vista a invalidez dos recibos apresentados como prova, por não obedecerem o limite imposto no Art. 80, Inciso III, já comentado, bem como o não oferecimento de outro meio de prova de pagamento, como cheque nominativo ao prestador de serviço. Portanto, a simples declaração do profissional não é suficiente para confirmar a prestação do serviço indicado. Assim como o recibo emitido, a declaração do profissional isoladamente não comprova a efetiva prestação do serviço, bem como o seu pagamento. Por fim, a respeito do ônus da prova, conforme exposto, o Decreto n° 3000/99 dispõe, expressamente, que cabe ao contribuinte comprovar as deduções pleiteadas, a juízo da autoridade lançadora. 8 4 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Dessa feita, em razão da falta de documentação suplementar que comprove a real e efetiva prestação do serviço e pagamento correspondente, entendo que deve ser mantida a glosa referente às deduções pleiteadas em nome de Clyford Alves Vieira. Sendo assim, mantenho a glosa da despesa médica referente ao profissional supra, por não ter o Contribuinte apresentado documentação suplementar que comprovasse a utilização do serviço ou seu pagamento. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - D : de abril de 2007. •00,- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001163/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Oficiai ota,Ukip de 6U-t, , O Rubrico. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••:;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 115.127 Recorrente : RENATO TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP tf 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENATO TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4<‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Recurso : 115.127 Recorrente : RENATO TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição (fls.01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de setembro/89 a julho/90. O Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da Decisão às fls. 25/26, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 29/31, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de 05 (cinco) anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Gisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que somente nasceria o direito de pleitear, junto à esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 34/36, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 34, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 • 41 à44: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Cientificada em 13.07.00, a recorrente apresentou em 17.07.00 (fls. 39), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que os lançamentos referente ao FINSOCIAL, excedente à aliquota de 0,5%, deveriam ser revisto de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados e conseqüentemente, alterados parcialmente no ato da homologação. Não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos, a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764- 1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n" 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta—se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9'' da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 9 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, corri fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n'-'s 7.787/89, 7. 894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ri 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória r? 1.699-40/1998, art. 18, sS. 2'; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •- •-k-";" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituiç'ão/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamerzios: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, cz Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribuna! Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado corri base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da irzterpretoç 'ao judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5°4 (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 Z 689/1988, art.. 92, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, I 22 ? En CCISO afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituiçclo? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de irzconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1", com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 • •ffl ffi I_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIAI não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das. declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Aç "do ale lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts_ 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de i nconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda' que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É c, que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incorzstitzicionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, no-perrticipantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedode nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, rna-s não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 172 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no _Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 1' do Decreto n9 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto corzstitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstüucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional ntio mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstituciorsalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN ri2 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri2 2. 346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que neto foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n". 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;Akk,': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 § 29- O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (M1i n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 M•••• nn •••• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 29- - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' Z 689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"5.. :•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7" ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 jks. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP if) 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n9- 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.17 3/ 1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 „, • .:.$4/A".%,..--• MINISTÉRIO DA FAZENDA • vs:`, •-1'•x-V.N.:>: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, ,55. 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal _Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, L e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD if 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 J,kx. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT rig 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10675.002299/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira, justificando-a através da documentação pertinente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:41:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:41:42Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:41:43Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:41:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:41:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:41:43Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:41:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:41:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:41:42Z; created: 2009-09-09T12:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T12:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:41:42Z | Conteúdo => . 4 CCOI/C06 Fls. 234 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tOr;:-;:44 "n,"fr¡:' IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jiW>- SEXTA CÂMARA Processo n° 10675.002299/2006-51 Recurso n° 158.377 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-17.101 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CONRADO MACEDO DE SOUZA Recorrida 4' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira, justificando-a através da documentação pertinente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CONRADO MACEDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41" •, Processo n° 10675.00229912006-51 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 235 ANWSIB- E#114DOS REIS Pres' e te R B TA DE EREDO FERREIRA ' AGETTI Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com os esclarecimentos contidos na referida peça, o lançamento se deveu ao fato de que o contribuinte não lograra comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas, a despeito de ter sido intimado a fazê-lo. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos em 2002, e o contribuinte dele teve ciência em 06.09.2006, ocasião em que apresentou a impugnação de fls. 135/151, na qual alegou que: - não fora possível apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, pois estava com problemas de saúde, tendo, inclusive, sido submetido a cirurgia em agosto de 2006, conforme atestado de lls. 154 e relatório médico de fls. 155; - os quadros de fls. 137/145 comprovavam a quase totalidade da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e os valores não comprovados eram, em sua maior parte, depósitos em moeda corrente, relativos a depósitos entre bancos; - o valor total de cheques devolvidos foi de R$ 347.414,48, valor que deveria ser excluído do lançamento; - trouxe jurisprudência administrativa em favor de suas alegações a alegou que nos termos da Constituição Federal e do CTN, o fato gerador do IR seria a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - não houve variação significativa em seu patrimônio entre os anos de 2002 e 2003, de forma que não se poderia imputar a ele qualquer omissão; - 2 • Processo n°10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 236 - ao longo dos anos seguintes (2003, 2004 e 2005) se desfez de seu patrimônio, não possuindo mais nenhum dos bens que possuía àquela época (2002), e o dinheiro movimentado em suas contas correntes ao longo do ano-calendário de 2002 seria o mesmo, não se podendo presumir que tivesse auferido uma renda média mensal de R$ 147.682,11, sem que lhe sobrasse, pelo menos, algum valor ou patrimônio; - a tributação não poderia ser fundada em meras presunções, como ocorreu no caso; - a multa de 75% seria exagerada, uma vez que procedeu de acordo com o que a legislação estabelece, fazendo constar em DIRPF todos os dados solicitados; Requereu a improcedência do lançamento e a produção de provas, se fosse o caso. Os membros da DRJ em Juiz de Fora deram parcial provimento à impugnação, tendo excluído do lançamento os valores cuja origem foi comprovada pelo contribuinte. A ementa do referido julgado teve o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, expurgando-se da tributação, todavia, os valores cujas origens restaram demonstradas. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não se conformando, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 219/227, através do qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação e alegou, em síntese, que: - não foram excluídos pela decisão recorrida todos os valores relativos a cheques devolvidos; - também não foi acolhida a comprovação da origem dos valores demonstrados por ele, ora porque não havia correspondência entre os documentos e suas alegações, ora porque o valor de venda de um bem não poderia servir de origem para justificar o depósito de um valor inferior; - a decisão recorrida deixou de acolher a documentação apresentada sem justificar o porquê desta negativa, o que não se poderia admitir, razão pela qual deveriam ser excluídos do lançamento os R$ 204.676,70 que não foram aceitos na decisão recorrida; 'd -3 Processo n° 10675.002299/2006-5 1 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 237 - embora o art. 43 do CTN não se refira expressamente ao acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo IR, este seria um pressuposto legal da ocorrência da referida obrigação tributária, sendo certo que este acréscimo deveria ser apurado ao final de cada ano; e - reiterou que seu patrimônio praticamente não sofreu alteração entre o início e o final do ano de 2002, e que o saldo de suas contas bancárias também permaneceu praticamente inalterado neste período. Acrescentou que grande parte do ano suas contas tinham saldo negativo, e que utilizava o limite de um banco para efetuar depósito em outro e, assim sucessivamente, de forma a não pagar juros bancários. Pugnou pelo integral provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. A discussão travada nestes autos diz respeito a lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Em sua defesa, o Recorrente suscitou a impossibilidade de utilização dos depósitos bancários para apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual . "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Da mesma forma, deve ser afastado o pedido formulado no que toca à alegada necessidade de comprovação da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto para viabilizar a tributação do IRPF com base nos depósitos bancários. Tais alegações não têm acolhida - seja na lei, na doutrina ou na jurisprudência pátrias. (7( Processo n° 10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 100-17.101 Fls. 238 Outrossim, quanto ao mérito, o Recorrente alega ter demonstrado a origem de grande parte dos depósitos bancários efetuados em suas contas, e alega também que muitos dos cheques depositados foram posteriormente devolvidos, de forma que a tributação destes créditos não poderia prosperar. A decisão recorrida acolheu em parte tais alegações, tendo reduzido o montante exigido por meio do lançamento, conforme descrito às fls. 202/208, onde é possível também apurar as razões que levaram ao parcial acolhimento das razões do Recorrente. De tal análise, fica claro que as autoridades julgadoras da DRJ em Juiz de Fora apenas deixaram de acolher a comprovação da origem dos depósitos abaixo relacionados. Merece ressalva, desde já, que não pode prosperar a pretensão do Recorrente quanto aos cheques devolvidos, uma vez que aqueles cheques cuja devolução fora efetivamente comprovada já foram excluídos através da decisão recorrida, tendo permanecido no lançamento somente aqueles cuja devolução não foi comprovada. Passa-se, então, à análise de cada um deles, a fim de apurar se merece ou não reforma a decisão recorrida. - conta Unibanco (fls. 137/138): Data Crédito Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise (R$) 15/02/2002 4.150,00 Não há correspondência 4.150,00 Correta a com empréstimo alegado decisão advindo do Bancoob 12/04/2002 4.100,00 Não há qualquer 4.100,00 Correta a comprovação decisão 09/08/2002 4.260,00 O histórico do 4.260,00 Correta a lançamento, à fl. 126, decisão 'depósito interagência" não corresponde à Justificativa - conta Banco Safra (fl. 138): Data Crédito Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise (R$) 09/01/2002 44.000,00 A argüição de que R$ 44.000,00 Correta a 30.000,00 decisão correspondam ao produto da alienação de veículo, mesmo constando essa da DIRPF/2003, não é suficiente para que se vincule o valor ao depósito ocorrido (0- 5 Processo n° 10675.002299/2006-51 Cal 1/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 239 01/04/2002 21.800,00 Admite-se como 10.000,00 11.800,00 borre a a justificado o valor de R$ decisão — foi 10.000,00 transferido do só esta BB para essa exclusão que o contribuinte pleiteou - conta Banco Real (fi. 139): Data Crédito (R$) Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise 20102/2002 11.470,00 Justificado o valor de R$ 6.150,00 5.320,00 Correta a 6.150,00 pela decisão — compensação de ch do foi só esta Banco do Brasil (fl. 49) exclusão que o contribuinte pleiteou 08/0312002 6.400,00 Justificado o valor de R$ 4.100,00 2.300,00 Correta a 4.100,00 por dep. decisão — Cheque do Unibanco (fl. foi só esta 121) exclusão que o contribuinte pleiteou 12/04/2002 3.500,00 A parcela reclamada, de 3.500,00 Correta a R$ 2.500,00, não decisão corresponde ao ch 850301 do BB (fl. 53), uma vez que a compensação desse deu-se em 08/04/2002 10/05/2002 5.110,00 Admitido o valor de R$ 3.170,00 1.940,00 Correta a 3.170,00, o de R$ decisão 1.700,00 justificado como advindo do BB não se confirma - conta Bancoob — CECM Uberlândia (fls. 139/140): Data Crédito Observação Excluir Manter (R$) Análise (R$) (R$) 24/07/2002 13.518,77 A parcela correspondente 6.518,77 7.000,00 Correta a a R$ 6.518,77 consiste decisão — em cheque foi só esta devolvido/reapresentado exclusão que o contribuinte pleiteou 02/09/2002 6.700,00 Comprovada 3.000,00 3.700,00 Correta a transferência bancária de decisão (tf 6 Processo n° 10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fk 240 R$ 3.000,00 foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 19/09/2002 19.000,00 Não se observa no 19.000,00 Correta a extrato de fl. 40 qualquer decisão devolução/reapresentaçã o de cheques relativas ao valor - conta Banco do Brasil (fls. 140/145): Data Crédito Observação Excluir Manter (R$) Análise (R$) (R$) 10/01/2002 4.796,00 O valor de R$ 3.000,00 4.796,00 Correta a reclamado COMO decisão transferido do Banco Safra (fl. 107) refere-se à operação do dia 11/01/2002 14/01/2002 11.111,00 Valor apenas dado como 11.111,00 Correta a referência do item decisão seguinte 30/01/2002 3.000,00 Não se observa no extrato 3.000,00 Correta a de fl. 106 (bco Safra) decisão qualquer correlação 08/02/2002 2.072,30 Não há como vinculá-lo ao 2.072,30 Correta a saque no Real no valor de decisão R$ 1.500,00 25/03/2002 16.595,00 Oh CECM — valor R$ 10.800,00 5.795,00 Correta a 10.800,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 05/04/2002 2.500,00 Não há COMO 2.500,00 Correta a correlacionar cheque n. 28 decisão e saque na conta do CECM com esse 18/04/2002 10.400,00 O Oh. N. 32 citado 1.500,00 8.900,00 Correta a corresponde a R$ decisão — foi 1.500,00, justificando só esta parte do créd. exclusão que o contribuinte pleiteou 13/06/2002 600,00 Não corresponde ao 600,00 Correta a desbloqueio do cheque decisão acima, sendo, pois, 4, . (1. 7 Processo n° 10675.002299/2006-51 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 241 depósito distinto 20/06/2002 2.400,00 Justificado valor de R$ 800,00 1.600,00 Correta a 800,00 pelo ch. 48 do decisão Ubercoop, o ch. 56 (R$ 1.300,00) citado corresponde a saque no caixa 26/06/2002 6.762,33 Ch. 49 Ubercoop — R$ 6.000,00 762,33 Correta a 6.000,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 02/07/2002 10.000,00 O crédito corresponde a 10.000,00 Correta a depósito no dia 1 0, com decisão desbloqueio no dia 2, não fazendo referência, portanto, aos cheques citados, compensados em 3/7/2002 10/07/2002 16.900,87 Dep. Ch. 72 do Real (fl. 15.000,00 1.900,87 Correta a 97) — R$ 15.000,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 15/07/2002 3.300,00 Ch. 74 do Real (fl. 97) — 1.200,00 2.100,00 Correta a R$ 1200,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 07/08/2002 11.640,00 Não corresponde ao ch. 11.640,00 Correta a 68 do Ubercoop decisão (06/08/2002), uma vez que histórico do lançamento do crédito aponta a liberação de depósito ocorrido em 02/08/2002 26/09/2002 1.200,00 Acolhe-se justificativa do 900,00 300,00 Correta a ch. 105 do Ubercoop — R$ decisão 900,00, o de n. 107, de R$ 300 só foi compensado dia 27/09/2002 02/10/2002 3.990,00 Trata-se de liberação de 3.990,00 Correta a depósito realizado em decisão 30/09/2002, não sendo compatível COM compensação em 01/10 de ch. da Ubercoop 11 7i 8 . , . Processo n° 10675.002299/2006-51 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 242 03/10/2002 585,00 Admite-se R$ 550,00, ch. 550,00 35,00 Correta a 109 Ubercoop decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 08/10/2002 1.240,00 Trata-se de soma dos 1.240,00 Correta a depósitos de R$ 1.090,00 decisão + 150, não correspondendo aos desbloqueios apontado pelo contribuinte 10/10/2002 920,00 Justificada parcela de R$ 300,00 620,00 Correta a 300,00, Ch Ubercoop (fl. decisão — foi 41) só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 16/10/2002 4.348,20 Não há correspondência 4.348,20 Correta a com o ch. 113 do decisão Ubercoop (R$ 4.100,00), pois se trata de liberação de depósitos ocorridos em 11/10 (R$ 348,20) e 15/10 (R$ 4.000,00) 18110/2002 2.200,00 Admite-se R$ 200,00, 200,00 2.000,00 Correta a sendo que o ch. 116 (R$ decisão 2.000,00) citado pelo interessado, foi utilizado para justificar o desbloqueio do valor acima 21/10/2002 12.500,00 Não corresponde aos 12.500,00 Correta a cheques 62 e 63 do Banco decisão Real (fl. 101) 25/10/2002 7.470,00 Admite-se R$ 7.000,00 7.000,00 470,00 Correta a dep. Ubercoop (fl. 42) decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 01/11/2002 650,00 Admite-se R$ 280,00 do 280,00 370,00 Correta a Ch. 118 Ubercoop, o de n. decisão 147 foi compensado em 30/10 03/12/2002 1.006,00 Acolhe-se R$ 700,00 Ch 700,00 306,00 Correta a Bco Real decisão — foi só esta exclusão que 4 o contribuinte .. ri 9 . Processo n• 10675.002299/2006-51 CC01/036 Acórdão n.° 10847.101 Fls. 243 pleiteou 26/12/2002 650,00 Justificativa refere-se a 650,00 Correta a cheque de R$ 450 decisão somente compensado em 27112 no Ubercoop (fl. 47) Como se viu, todos os valores cuja justif cativa de origem deixou de ser acolhida pela decisão recorrida, o foram de forma fundamentada, sendo certo que no Recurso Voluntário de fls. 219/227, o Recorrente se limita a contraditá-los de forma genérica, não tendo explicitado o que motivaria — caso a caso — a reforma da decisão recorrida. Tal defesa seria essencial ao deslinde da controvérsia, pois, com base naquilo que consta dos autos, parece claro que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Assim, reputo como correto o posicionamento adotado na referida decisão, a qual, por isso mesmo, há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 08 de outubro de 20082k fbt.e5,-- Ro erta de • zerei Ferreira i agett4 10

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4660055 #
Numero do processo: 10640.001777/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74424
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:40:33Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:40:34Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:40:34Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:40:33Z; created: 2009-10-14T13:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-14T13:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:40:33Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conselho de Contribuintes Publiepdo no Diário Oficiei trit, de 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; a$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 113.515 Recorrente : FERMACIL FERRAGISTA MANCINI LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERMACIL FERRAGISTA MANCINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ti- Go F.- , J sk 4_ . . ,‘-; r, 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Recurso : 113.515 Recorrente : FERMACIL FERRAGISTA MANCINI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo de Pedido de Compensação, de fls. 01, de crédito do F1NSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de agosto/90 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, através da Decisão às fls. 34/35, indeferiu o referido pleito, por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, ás fls. 38/53, alegando, em síntese, que o Decreto n° 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do CTN para impedir a utilização do direito de que trata a Lei n° 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 56/62, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 56, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONSTITUCIONAL1DADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. j.,Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 C; 4 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 28. 12.99, a recorrente apresentou, em 19.01.00 (fls. 65/85), Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FII\TSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n° 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis IN 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. 3 - - - •"-d • 2N.. Si•:":%,"-é, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 't.k.' • n :I( k' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei n' 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n" 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subo dina-se a 4 — c.1 6`1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei 1112 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis te 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 4-C MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Dispositivos Legais: Decreto Ir' 2.346/1997, art. 19,- Medida Provisória tts-) 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei rs9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELArómo As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto ti 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.1 47/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, ,f 212 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nes 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar /72 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA VE":(,.# ,4- 41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 J) Considerando a IN SRF rz2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadertcial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAME1VTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara/ária de constitucioncrlidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitzrcionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidatde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, 7 tj 111;1- , MINISTÉRIO DA FAZENDA co :;:v %i? SLa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, Mo anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 e.; , NI IN ISTÈR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Lr..c Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex Juno (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiricz, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a incotzsti tucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.] Contudo, por força do Decreto tf 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. /0. Dispõe o art. 12 do Decreto trQ 2.346/1997: "Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. §12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial if 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado _Federal." .4( 9 ti MINISTÉRIO DADA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN- re 1. 1 85/1 995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto tf 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucional/c-42de de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18 § 22, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 2S1V 10 ' htS MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã'c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP 119 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 9 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex oficio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 11 =1( ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ir,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocia I recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitzícionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP se 1 .699-40/1 998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF re 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tr2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti2 32/1997, art. 29, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei rf 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ti' 2.194/1997, § P (o Decreto ti' 2.346/1997, que revogou o 12 1.-7 1 k4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Decreto rig 2. 194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ti2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C1N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.3I I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1W ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C1N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ng. 2.346/1997, art. 49. IS( 13 t: Rb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 26.1 Quanto à declaração de Mconstitucionandade da lei por meio de AL)In, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na A/IP ri' 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 1111995, para o caso do inciso I; b) da MP TO 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado re 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis rit' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n s' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do ['insocial, o Decreto ri= 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; li - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFIWCATM2 14 tin c)iiwtgr;9,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao F'insocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, .5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ng. 2.173/1997, art.78 reste Decreto revogou o Decreto rz2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF te- 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSA-O 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 ge MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto te 2.346/1997, art ."; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP rf 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado ri' 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP if 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MV n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC tl) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699-40/1998, art. 18, inciso fil - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; .0 na hipótese da IN SRP' 172 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 r=i1-8 as MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4s: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratorio dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD r? 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso especifico do F1NSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 ''58ct• v -ditYS MINISTÉRIO DA FAZENDA v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10640.002601/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA - OPÇÃO POR DESCONTO SIMPLIFICADO - RETIFICADORA - Uma vez apurado valor, ainda que destinado a pagamento de pensão alimentícia de ex-esposa, e reconhecido pelo próprio contribuinte, a autuação não se presta a retificadora da declaração para alterar a mudança de opção de desconto simplificado para dedução completa, vez que conflita com o disposto no art. 10, parágrafo 1º da Lei nº 9.250/95. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13406
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n°. : 10640.002601/00-30 Recurso n°. : 133.352 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : LUIZ CÉZAR DUARTE PACHECO. Recorrida : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 1° DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.406 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURIDICA — OPÇÃO POR DESCONTO SIMPLIFICADO — RETIFICADORA — Uma vez apurado valor, ainda que destinado a pagamento de pensão alimentícia de ex-esposa, e reconhecido pelo próprio contribuinte, a autuação não se presta a retificadora da declaração para alterar a mudança de opção de desconto simplificado para dedução completa, vez que conflita com o disposto no art. 10, parágrafo 1° da Lei n° 9.250/95. Lançamento procedente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CÉZAR DUARTE PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOALJ-VP OVAN PR I E P lee°' ORLAND• JOSÉ G • ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 Recurso n°. : 133.352 Recorrente : LUIZ CÉZAR DUARTE PACHECO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de imposto suplementar e consectários legais, decorrente de revisão de declaração, por omissão de rendimentos percebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, relativamente ao exercício de 1999, período de 1998. O Contribuinte ofereceu sua impugnação, a fls.01, para argumentar que a diferença levantada e considerada como omitida, refere-se ao valor da pensão alimentícia paga conforme decisão judicial em processo de separação consensual e que, por um lapso, deduziu do montante dos rendimentos o valor da pensão paga, aproveitando-se do desconto simplificado. No entando, aceita o valor do rendimento bruto tributável lançado pela SRF e requer, neste ato, a retificação da DIRPF do modelo simplificado para o modelo completo, a fim de aproveitar o valor da dedução da pensão alimentícia. A DRJ de Juiz de Fora/MG, julgou a impugnação não conhecida, vez que pretendeu apenas formalizar pedido de retificação de declaração e não quanto a pretensão da Fazenda de exigir seu crédito tributário, que remanesceu reconhecido pelo Contribuinte. E que, falece competência à DRJ para analisar pedido de retificação de declaração. No entanto se pronuncia que o Contribuinte não pode mais optar fora da época legalmente prevista para opção do modelo de declaração conforme legislação aplicável à espécie. Intimado, o Sr. Contribuinte, a fls. 48, apresenta suas razões para reexame da matéria perante esse E.Conselho. Em suma, na entrega de sua retificação informa que o valor exigido foi objeto de parcelamento, conforme comprovação a fls. 49/50 e que o valor em discussão, declarado como pensã 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 alimentícia foi tributado no CPF de sua ex-esposa, conforme documento a fls. 06. Assim, considera que o valor exigido pela autuação é igual ao oferecido para tributação, cujo pagamento está sendo parcelado e cuja diferença foi objeto de declaração da beneficiária-virago. O arrolamento de bens, para efeito do seguimento do recurso voluntário, encontra-se formalizado em autos anexos, fls.01112. Eis o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. Não há como dar guarida a pretensão do Sr. Contribuinte. Assiste razão a decisão de primeira instância quanto a falecer competência a DRJ para apreciar pedido de retificadora. O Contribuinte exerceu sua opção legal pelo desconto simplificado, nos termos da Lei n° 9.250/95, art. 10, parágrafo 1°, o que, nos dizeres da lei, substitui todas as deduções admitidas na legislação, não lhe sendo facultativo alterar por iniciativa própria, posto existir disposição legal determinando o efeito quando da opção pelo contribuinte. Em face disso, entendo que o Contribuinte reconheceu seu débito, mas pretende exercer a dedução por pensão alimentícia em face ao pagamento a sua ex-esposa, o que, reitere-se, neste momento, encontra-se óbice legal conforme acima citado. Trata-se, assim, o objeto do presente processo de autuação fiscal e não de pedido de retificadora, razão pela qual, ainda que o Contribuinte demonstre o pagamento a sua ex-esposa mediante a declaração de imposto de renda da mesma, ele esgotou seu direito de aproveitamento da dedução quando optou pelo desconto simplificado, não podendo, posteriormente, alterar essa decisão pa a se 4 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.002601/00-30 Acórdão n° : 106-13.406 beneficiar em face a fiscalização realizada neste caso, em decorrência de intransponível disposição legal ( art. 10, parágrafo primeiro da Lei 9.250/95. Perante o exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 1° de julho de 2003. 1 ib, ORLANDO J SÉ G. ALVES BUENO Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000313/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTÁRIO – SIMPLES – EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, da empresa e/ou de algum de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96, é de se promover a sua exclusão do SIMPLES. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35497
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG TRIBUTÁRIO — SIMPLES — EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débitos inscritos na dívida ativa da União, da empresa e/ou de algum de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no art. 9°, incisos XV e XVI, 411 da Lei n°9.317/96, é de se promover a sua exclusão do SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente 01, PAULO R BE O UCO ANTUNES Relator 23 JUN 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 RECORRENTE : LOJAS MARABI LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO De acordo com o RELATÓRIO acostado às fls. 71, integrante do Acórdão DRJ/JFA N° 00.410, de 11/12/2001: "Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte retro identificada, em razão da sua exclusão do Sistema 1111 Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, •efetuada através do Ato Declaratório 230.741, pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN (fls. 62/64). A SRS protocolada pela defendente (fl. 53) foi considerada improcedente, visto que não foi comprovada a regularidade da pessoa jurídica e do sócio JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, CPF 034.474.136-20, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional. A contribuinte manifestou-se às fls. 01/03, juntando os documentos de fls. 04/52, argumentando, em resumo, que todos seus débitos foram objeto de pedido de parcelamento, via REFIS". A DRJ em Juiz de Fora, conforme o Acórdão supra, indeferiu a solicitação, cuja ementa assim se transcreve: "EXCLUSÃO DO SIMPLES. Na falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Solicitação Indeferida" Em suas razões de decidir, o Voto condutor do Acórdão da C. 1a Turma, da referida DRJ, assim se manifestou: "Voto Inicialmente destaque-se que a manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e reúne os requisitos de admissibilidade. O AD foi emitido por pendências junto à PGFN em nome da empresa e/ou de seus sócios. Entretanto, o resultado da SRS de fl. 54 esclareceu que as pendências se referem à pessoa jurídica e ao precitado sócio, alertando que "a PGFN orienta o contribuinte (vide 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 tela em anexo), se for o caso de regularidade fiscal, a procurar uma de suas unidades para emissão da Certidão, inclusive a prevista no art. 206 do C'TN (positiva com efeito de negativa)." Da vista da documentação juntada aos autos pela interessada, verifica-se que não há documentos hábeis, inclusive Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa, para ilidir as pendências perante a PGFN. Saliente-se que de acordo com o disposto no art. 62 do Decreto-lei n° 147/67 (fls. 66 e 68 — "site" da PGFN) "em todos os casos em que a lei exigir a apresentação de provas de quitação de tributos federais, incluir-se-á, obrigatoriamente, dentre aquelas, a certidão negativa de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda • Nacional competente." (Grifos não originais). Por fim, ressalte-se que em pesquisa realizada em 05/12/2001 no "site" da referida Procuradoria, cujo resultado foi anexado às fls. 66/69, ainda não consta a regularização das pendências apontadas na SRS. Destarte, voto no sentido de manter a exclusão do SIMPLES." Inconformada e com guarda de prazo ingressou a interessada com Recurso Voluntário ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Petição acostada às fls. 74/76 e anexos fls. 77/81. Em seus fundamentos recursais a empresa reitera, inicialmente, os argumentos utilizados na defesa em primeira instância. Assevera, ainda, que vem cumprindo todos os compromissos com a • Receita Federal, aproveitando bem o parcelamento da dívida que lhe foi concedido, não sendo justo que venha a ser punida com quem já demonstrou boa vontade em resolver todas as suas pendengas com o Fisco. Vale dizer que nos argumentos de impugnação ora reiterados, reconheceu que a empresa possuía débitos inscritos na dívida ativa da União, inclusive ajuizados e que já havia se habilitado ao refinanciamento previsto no programa REFIS, mas que a Receita Federal ainda não havia concluído o processo e deferido sua solicitação, o que a impedida de obter a necessária certidão negativa. Por força das disposições do art. 5°, da Portaria MF n° 103, de 2002, foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuinte e, finalmente, distribuídos por sorteio a este Relator, em Sessão da Câmara realizada no dia 20/08/2002, como se noticia pelo documento de fls. 85, último dos autos. É o relatório. 3 4 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.517 ACÓRDÃO N° : 302-35.497 VOTO Como verificado, o Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Restou provado nos autos que o Ato Declaratório que determinou a exclusão da empresa do sistema SIMPLES foi emitido em ocasião em que a empresa, inclusive um de seus sócios, apresentava débito tributário inscrito em dívida ativa da • União, com exigibilidade não suspensa, incorrendo nas disposições do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°. 9.317/96. Não poderia agir de outra forma a autoridade fiscal senão a de determinar a exclusão da empresa do sistema SIMPLES, por força das disposições legais vigentes. Reconhece este Relator que a carga tributária do País é um fator preponderante, que sufoca as empresas de um modo geral, tornando quase que impossível, na maioria dos casos, a sua subsistência. Foi para amenizar tal situação que o Governo Federal criou o referido sistema de pagamento tributário — SIMPLES, no qual a empresa ora recorrente se inscreveu, tendo sido excluída por descumprimento da legislação correspondente. Lamentavelmente, em que pese o reconhecimento deste relator • quanto a veracidade dos fatos descritos pela Recorrente, mesmo considerando a situação crítica que atravessa a empresa e da manifestação de sua vontade em colocar- se em dia com todas as obrigações tributárias, impossível ao julgador acolher seu pleito, em detrimento da lei. Resta à contribuinte habilitar-se, novamente, ao referido sistema de pagamentos — SIMPLES, uma vez comprovada a regularidade de sua situação e de seus sócios para com o Fisco Federal, não existindo outros óbices à tal pretensão. Por tais razões, não encontrando motivos que justifiquem reformas na decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 15 e abril de 2003 —,~8111/1.7 PAULO R :E iF• CUCO ANTUNES - Relator 4 _ 1- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,•';1'..,;,,,,L:4''.-,- SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.517 Processo n°: 10670.000313/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.497. Brasília- DF, /e/a 7o3 me -_:;.4_ 1:::así--- Contribut #4,,,;,7,.. :3r,:., A 1 rg da Presic!unie da Z..' Câmara 110 r , , / Ciente em: _.). ts /-0\-) 3 ,•\ / r / jalo' ?‘13 '' . , Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4659306 #
Numero do processo: 10630.000679/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, a execução de obra de construção civil própria ou de terceiros, como de construção, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-36.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades auxiliares e complementares da construção civil, consideradas de 411, construção de imóveis. Compreende-se na atividade de construção de imóveis, a execução de obra de construção civil própria ou de terceiros, como de construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. z arre.- --...-.„,-,"7".cow- ei PAULO R • ge"-TO CUCCO ANTUNES Presidente m xercicio M . tWH dI4N A ttbr) DQ£6 -18 lt : ' - - -- — — — Rei tora Formalizado em: ' 21 AGO 20:6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Stroluneyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gato de Oliveira. ME Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG. A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 13, de 21/08/2001, à fl. 12, "(...) em virtude de sua atividade econômica incluir-se nas hipóteses de vedação à opção pela sistemática tributária em questão, (.)", infração enquadrada na Lei n° 9.317, de 05/12/96. OO processo foi inicialmente instruído com cópias da Representação Fiscal do INSS (fls. 01/03), do contrato social da empresa e alterações (fls. 04/07). Cientificada da exclusão em 17/09/2001, conforme Aviso de Recebimento-AR, à fl. 18, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 19 e documentos às fls. 20/30, alegando, em síntese: • que não tem exercido a atividade de terraplanagem, razão pela qual providenciou a alteração contratual para excluir a referida atividade de seu objeto social. Assim, a empresa passou a exercer apenas a atividade de comércio varejista de construção, estando, portanto, apta a optar pelo Simples. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/JFA no 2.113, de 01/10/2002 (fls. 30/32), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de O Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Dar-se-á a exclusão do Simples da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Solicitação Indeferida". O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos: • a exclusão da empresa do Simples foi motivada pela constatação de que aquela exerce atividade vedada pela sistemática tributária em questão, na espécie, qual seja, serviços de terraplanagem; - 2 Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 • o ADN COSIT n° 30/99 (DOU de 18/10/99) assim se manifestou: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: V: terraplenagem e pavimentação; O • a empresa foi constituída em 01/06/1999 para explorar o ramo de "terraplanagem, transporte de entulhos e comércio varejista da construção civil atividade que manteve até 25/09/2001, data em que registrou, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a sua segunda alteração contratual e com ele sua atividade para "comércio varejista de materiais de construção em geral"; • fácil é de ver que a atividade alegada pela contribuinte para sustentar seu direito de ingresso no Simples desde junho de 1999, não constava de seu contrato social naquela data. Pelo contrário, a atividade reclamada de "comércio varejista de materiais de construção em geral" consta em instrumento de alteração do contrato social levado a registro no órgão do comércio em data posterior ao pedido de ingresso no Simples e posterior também à data da decisão da Delegacia da Receita O Federal de Governador Valadares que indeferiu o pedido inicial da contribuinte, em 21/08/2001. Ou seja, a alteração da atividade económica não favorece a contribuinte, pois a atividade a ser considerada para o deslinde da questão é aquela que era exercida na data a que se refere o pedido de inscrição no Simples, ou seja, aquela exercida em junho de 1999. O julgamento, portanto, deve levar em conta apenas se a atividade de terraplanagem descrita no contrato social em ou não vedada ao Simples; • o entendimento consolidado no âmbito da Receita Federal é de que se a empresa tem uma só atividade em seu contrato social e ela é vedada ao Simples, torna-se irrelevante, para fins de inscrição no sistema, se as receitas auferidas tem origem em outra atividade não vedada. Este é o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal em resposta à pergunta n° 7 (Perguntas e Respostas 99 — Simples): ,‘,.̀tçsv 3 Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 Pergunta: Se constar do contrato social que a PJ pode exercer algumas atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Resposta: Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida a alteração do contrato social para adaptá-lo ao SIMPLES, até 31/03/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão-somente das Oatividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. • a empresa tem, em junho de 1999, mais de uma atividade em seu contrato social, porém as atividades de terraplanagem e transporte de entulhos são vedadas ao Simples pelo artigo 9°, V, da Lei n° 9.317/96. Aliás, a contribuinte em nenhum momento alegou que as atividade constantes de seu contrato social em junho de 1999 não eram vedadas ao Simples. A contribuinte, na verdade, afirmou que exerceu a atividade de terraplanagem, quando afirma que não tem mais exercido tal atividade; e • conclui que as características extraídas do contrato evidenciam o serviço de terraplanagem, nos termos já explicitados. Fato esse e não ilidido pela interessada. Portanto, é o caso da subsunção à hipótese descrita no art. 9°, V e § 4° da Lei n°9.317/96. Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência contendo carimbo dos Correios datado de 30/10/2002, a interessada apresentou, em 21/11/2002, o recurso de fl. 35 e documentos de fls. 36/46, em que reprisa as razões contidas na impugnação e enfatiza que alterou o contrato social porque não exercia a atividade de terraplenagem, restando-lhe apenas a atividade de comércio varejista, razão pela qual pede sua manutenção do SIMPLES. Foi votado por maioria, através da Resolução de no 302-1.159, em 16/1212004 (fls. 50/53), para que os autos fossem convertidos em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse verificado, pelos registros fiscais e contábeis da empresa, se o contribuinte chegou a exercer, em algum momento, a atividade de terraplenagem. 4 s Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão no : 302-36.955 A empresa foi intimada por duas vezes a apresentar notas fiscais e o livro Caixa não atendeu e nem apresentou justificativa para a sua atitude omissiva, conforme Despacho da Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 61 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 1/4 ,Z(99 É o relatório. V • • 5 • Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista as atividades auxiliares da construção civil, consideradas de construção de imóveis. A exclusão é decorrente da Representação Fiscal, com base no § 4° da Lei de 9.317/96, que foi acrescido pelo art. 3° da lei n°9.732/98, onde o fiscal da Previdência Social em visita fiscal desenvolvida junto à empresa constatou situação de vedação à opção. Tal procedimento encontra-se perfeitamente delineado na Lei n° 9.317/96 e alterações posteriores, conforme a seguir se transcreve: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis. o Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.) II- a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; (NR)" 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)." 6 _ • Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Bem como foi dado o direito à empresa através de diligência oriunda da Resolução n 302-1.159 comprovar o alegado no recurso voluntário do não exercício de atividade de terraplenagem que levou o contribuinte a alterar o contrato social porque não exercia a atividade de terraplenagem, restando-lhe apenas a atividade de comércio varejista. O contribuinte foi omisso e não comprovou o declarado, tendo em vista as duas intimações não respondidas, conforme fls.58/61. No mérito, constata-se que a interessada foi excluída do Simples por Gexercer as atividades auxiliares de construção civil, consideradas de construção de imóveis. A Lei n° 9.528, de 1997, em seu art. 4°, acrescentou o § 4° ao citado art. 9°, de acordo com o qual: ",f 4`-Compreende-se na atividade de construção de imóveis, (..), a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Sobre a atividade de construção de imóveis, o Ato Declaratório Normativo n° 30, de 14/10/99, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, determinou o seguinte: "(..) a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1— a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; II — sondagens, fundações e escavações; 111— construção de estradas e logradouros públicos; IV—construção de pontes, viadutos e monumentos; V—terraplenagem e pavimentação; VI — pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII — quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo:g 7 . . - . Processo n° : 10630.000679/2001-63 Acórdão n° : 302-36.955 Implantadas no conceito de construção de imóveis por determinação da Lei n° 9.528/97, as atividades auxiliares de construção civil tornaram-se, dessa forma, impeditivas de inscrição das pessoas jurídicas na sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/1998. Logo, consolidou-se como norma restritiva, aplicável a partir de 1998. No caso em tela, a empresa foi excluída no ano-calendário de 2001. A despeito das alegações da recorrente que não tem mais exercido a atividade de terraplenagem, o que a levou a efetuar alteração contratual, porém, em nenhum momento citou que as atividade constantes de seu contrato social em junho de 1999 não eram vedadas ao Simples. Ou seja, a contribuinte afirmou que exerceu a atividade de terraplanagem e que não tem mais exercido tal atividade. Assim sendo, as características extraídas do contrato evidenciam o serviço de terraplanagem e mais, a atividade no objeto social, alterada e declarada como de "comércio varejista de materiais de construção em geral" consta emIli instrumento de alteração do contrato social levado a registro no órgão do comércio (09/10/2001) em data posterior ao pedido de ingresso no Simples e posterior também à data da decisão da Delegacia da Receita Federal de Governador Valadares que indeferiu o pedido inicial da contribuinte, em 21/08/2001. Pelo exposto, a alteração da atividade econômica não beneficia a contribuinte, pois a atividade a ser considerada é aquela que era exercida na data a que se refere o pedido de inscrição no Simples, ou seja, aquela exercida em junho de 1999. Ressalte-se que foi concedida oportunidade à empresa para comprovar o não exercício da atividade vedada e a mesma não confirmou, como já comentado acima. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A EXCLUSÃO DO SIMPLES. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 o 1 r ERCIA HELE4 TRAIANO D'AMORIM - Relatora 8

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Numero do processo: 10670.001256/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando existe absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Recurso provido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20702
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso em virtude de concomitância de litígio nas esferas judicial e administrativa.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando existe absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL BETON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em virtude de concomitância de litígio nas esferas judicial e administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.a-4.~ ........."---=/<:..-e......- - AND e : -0DR U S n • : R • - SIDENTE Itt . RY Ed • i (-)SEIROZ . R LA RA FORMALIZADO E : a 1 AVZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE.. 124.548*M5R*06/12/01 , . . . • • ir '4' a MINISTÉRIO DA FAZENDA wrT;:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:a-,;rP' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Recurso n° : 124.548 Recorrente : CENTRAL BETON LTDA RELATÓRIO CENTRAL BETON LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 159/165, pela Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1996, ano-calendário de 1995. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento de revisão ex officio efetuada na Declaração de Rendimentos apresentada no citado período, pela pessoa jurídica, para o Imposto sobre a Renda, através do qual a autoridade administrativa constatou a existência de irregularidades relativas à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL de períodos-base anteriores, em que não foi respeitado o limite de 30% (trinta por cento). Enquadramento legal: artigo 2° da Lei n° 7.689/1988; artigo 58 da Lei n°8.981/1995 e artigos 12 e 16 da Lei n°9.065/1995. Por meio do Aviso de Recebimento (AR), às fls. 61, com data de postagem em 24/11/1999, a contribuinte foi cientificada do lançamento. Em sua defesa, às fls. 62/73, a empresa argüiu a ilegitimidade da autuação fiscal e a sua respectiva nulidade e cancelamento, apresentando os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Alega que, preventivamente, antes de efetuar a compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30%, interpôs Mandado de Segurança tendo obtido liminar que 124.548111SR*06/12/01 2 . ; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i2-..1 -0. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 autorizava o aproveitamento de 100% dos prejuízos fiscais. Acrescenta que a referida ação encontra-se pendente de julgamento de Apelação; 2. Aduz que, por se encontrar a matéria sob a apreciação judicial a mesma está fora do alcance da esfera administrativa; 3. Quanto ao mérito, insurge-se contra a limitação de 30% colocada para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL por considerar que há afronta aos preceitos constitucionais no tocante ao conceito de lucro, bem assim que, na verdade, tal restrição configura-se como um empréstimo compulsório instituído inconstitucionalmente visto que não foi editada lei complementar que lhe desse respaldo. Às fls. 146, consta o deferimento de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, na data de 28/03/1995, no sentido de reconhecer o direito da contribuinte à compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Foi juntada, às fls. 147/152, cópia da sentença proferida, na data de 07/03/1996, no citado Mandado de Segurança, por meio do qual foi denegada a segurança e cassada a liminar anteriormente concedida. Às fls. 157, consta relação por meio da qual se verifica que o processo judicial originário do Mandado de Segurança interposto pela contribuinte encontra-se em fase de Apelação, desde a data de 24/07/1996. Por meio da Decisão DRJ/JFA n° 1.174/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Data do fato gerador: 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995 (1 124.548*MSR*06112/01 3 " nz-j---' MINISTÉRIO DA FAZENDA '9fr -Pra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(4.,j,.t. ^;, e,S-j-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo —base da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores em, no máximo, trinta por cento. Processo Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Normas de Administração Tributária. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Somente a concessão de liminar em Mandado de Segurança e o depósito do montante integral suspendem a exigibilidade do crédito tributário, quando o contribuinte procura a via judicial. Outras medidas jurídicas, como Recurso de Apelação, apresentado em ação judicial com sentença desfavorável ao contribuinte, não foram contempladas pela legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Às fls. 168 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), com data de postagem em 13/09/2000 e recepção pela Agência ECT/CDD Montes Claros em 19/09/2000, por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. Vale esclarecer que consta, às fls. 168 despacho de juntada do respectivo AR em 28/09/2000. Foi anexado, às fls. 191, o envelope por meio do qual foi postado, junto à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos, na data de 19/10/2000, o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte a este Conselho de Contribuintes, contra a R. Decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Por meio do Recurso Voluntário de fls. 169/185, a recorrente insurge-se contra a decisão da autoridade administrativo-julgadora a quo, argüindo, sinteticamente: 1) Como preliminar, a tempestividade do Recurso Voluntário; 2) No mérito, ratifica todos os argumentos já apresentados na sua impugnação, suscitando equivoco da decisão monocrática por se encontrar ela em desacordo com 124.548*MSR*06/12/01 4 . . _ . .. ohl....t4. fzi ",•:,- s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/2,....re..0. .--- r-N I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° : 103-20.702 os vários institutos do Direito Tributário por entender que é legitimo o seu pleito no tocante à compensação da base de cálculo negativa da CSLL; 3) Insurge-se contra o entendimento da autoridade administrativa no tocante à impossibilidade de apreciação de constitucionalidade de lei, por considerar que tal decisão contraria o devido processo legal e a ampla defesa, pois toda a matéria de defesa deve ser apreciada pelo julgador administrativo, haja vista que não se realiza a ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla; 4) Requer, ao final a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração ou, caso não seja esse o entendimento do colegiado, que seja suspenso o andamento do processo administrativo até o julgamento definitivo do processo judicial. Às fls. 186/187, consta requerimento da recorrente no sentido de apresentar arrolamento de bens com vista à apresentação do Recurso Voluntário, em atendimento das exigências da Medida Provisória n° 1.973-64/2000 Mediante o despacho de fls. 192 os autos foram remetidos para a apreciação do Recurso Voluntário por esse Conselho de Contribuintes. v ([\ É o relatório. , 124.5481ASR*06112/01 5 . . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA r:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatara Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal para interposição de Recurso Voluntário a essa instância colegiada, no caso, o arrolamento de bens como previsto na MP n° 1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário apresentado em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab initio, a questão ora apreciada tem no seu cerne a discussão acerca da concomitância de processos na via administrativa e judicial, a possibilidade de a autoridade administrativo-julgadora apreciar a inconstitucionalidade de lei. No presente caso, dúvidas não há a serem suscitadas, efetivamente, em decorrência do principio da unicidade de jurisdição consagrado constitucionalmente: na concomitância do exame da mesma matéria e objeto em ambas as vias, administrativa e judicial, deverá prevalecer a competência judicial em decorrência da tripartição dos poderes. Na hipótese, descabe qualquer apreciação das instâncias administrativo- 124.5413*MSR*06/12/01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':"4:e2r.^, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° : 103-20.702 julgadoras sobre a compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30% ou acerca da inconstitucionalidade da referida limitação, haja vista que tais questionamentos são exatamente o objeto da discussão judicial, em cujo processo, inclusive, já foi proferida a R. sentença em sentido contrário ao pleito da recorrente, cuja apelação por ela interposta encontra-se pendente de julgamento. Não se vislumbra nos autos, por conseguinte, qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito estava sendo objeto de discussão em fase de apelação judicial interposta pela contribuinte, ora recorrente, o que justifica, inclusive, a imposição da multa ex officio. Cumpre esclarecer, também, que inexiste no processo afronta à legalidade ou prejuízo ao direito de defesa perpetrada pelo julgador administrativo singular, como argüido pela recorrente, haja vista que aquela autoridade detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, sendo-lhe exigível, apenas, que aprecie todos os argumentos apresentados pela defesa e que fundamente os seus motivos de decidir. Sob esse aspecto o julgamento a quo não merece reparos. Adentrando-se no âmago da questão, mister se faz perscrutar quais os aspectos envolvidos que suscitam opiniões divergentes, pois qualquer manifestação acerca de questões relativas a aparente conflitos de magnos princípios, como as funções típicas e a tripartição dos poderes do Estado, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, o direito ao processo administrativo, a autonomia existente entre os processos administrativo e judicial, a inexistência de renúncia à via administrativa e a prevalência da decisão judicial, requer profunda ponderação no seu exame, uma vez que neles exsurgem peculiaridades que necessitam ser apreciadas e abordadas para que haja um posicionamento conclusivo. \'‘Ik 124.5481ASR*06/12/01 7 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA I* I •wrt::tF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 A questão sob exame nos presentes autos diz respeito à existência de discussão, concomitantemente, da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade revelada no Recurso Voluntário com relação à negativa da autoridade administrativo-julgadoras singular em se manifestar nessa hipótese, por a recorrente considerar que tal decisão afronta a ampla defesa, pois, no seu entendimento o fato de existir medida judicial não pode obstar a apreciação da sua impugnação e o curso do respectivo processo administrativo. Na apreciação da matéria em discussão, é imprescindível considerar que a democracia tem seus alicerces na tripartição dos poderes com vista a assegurar aos cidadãos uma ordem constitucional, a qual confere aos poderes ao executivo e ao legislativo, a esse fazer as leis e àquele executá-las, e dá ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Especificamente em matéria tributária, compete à esfera judicial prevenir e solucionar em definitivo o eterno conflito de interesses Fisco x contribuinte (para Carnellutti esse conflito é: II baccillo di diritto). O cumprimento e a obediência à essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas na tripartição de poderes, em que a função típica de julgar em definitivo os conflitos de interesses e litígios foi conferida ao Poder Judiciário, por haver sido consagrado constitucionalmente o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele poder fazem coisa julgada. Portanto, o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a primazia e a prevalência das decisões judiciais para conhecer e decidir em definitivo sobre quaisquer matérias, inclusive as tributárias, a fim de garantir-se a segurança jurídica. Na atualidade, entretanto, não há mais como se deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo tributário, o qual adquiriu status 124.548*MSR*06112101 8 0)\ uri ---. r. MINISTÉRIO DA FAZENDAf totil " .:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t7:74' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256199-08 Acórdão n° :103-20.702 constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? Destarte, parte-se da premissa inegável da existência do processo administrativo, embora alguns doutrinadores ainda resistam à evidência constitucional e teimem em lhe negar tal dignidade. E é importante se reconhecer tal caráter, pois é ele que garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa também na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária na hipótese de exigência do correspondente crédito. A importância do processo administrativo tem em mira assegurar a justiça positivada não se destinando a atender interesses do Fisco nem do contribuinte, mas busca preservar o interesse público que é do Estado democrático, o qual encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadão consagrados constitucionalmente — funcionando como instrumento realizador do devido processo legal na imposição e cobrança das exações tributárias. É inquestionável, porém, a autonomia entre os processos administrativo e judicial. A via administrativa é uma instância de julgamento que se revela corno uma etapa necessária de controle da legalidade dos atos administrativos feita pela própria Administração, no sentido de buscar a perfectibilidade dos atos dos seus agentes e evitar querelas judiciais indevidas, com um maior ônus tanto para a Fazenda Pública como para o contribuinte. Já a busca da via judicial é a certeza de exame a lesões ou ameaças de lesões a direitos, por um poder imparcial e independente, a fim de ser garantida a certeza e a segurança jurídica com vista ao implemento dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito. tfr 124.548• MSR*08/12/01 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-*027-,"..:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Na tentativa de regulamentar tais preceitos, na hipótese de lançamento de ofício e quando já houver a deflagração prévia da via judicial para discutir a matéria, encontrando-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, a Administração Tributária adota o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a "renúncia à via administrativa", o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Desse modo, com a efetivação do lançamento do crédito tributário, na hipótese de se encontrar o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sob a proteção de medida judicial, aparentemente exsurge um conflito de princípios cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar à espécie o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica e o ideal de justiça. Inexistem dúvidas que ao sopesar a força dos princípios em aparente tensão ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido do privilégio do julgamento judicial e a opção pelo prestígio da unidade de jurisdição, por ser essa a escolha que melhor garante a ordem constitucional. Releva observar que cabe às instâncias judiciais darem a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças de lesões a direitos e que apenas os julgamentos judiciais têm o condão e a força da coisa julgada. Acerca do assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38, que foram objeto de interpretação da Administração Tributária por meio do ADN COSIT n° 03/1996, expressamente prevêem que a propositura de ação judicial importa a renúncia do direito de o sujeito passivo recorrer também à esfera administrativo-julgadora sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a chamada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação tendo em vista 124.548*MSR*06/12/01 10 çkv MINISTÉRIO DA FAZENDA ":: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;',%. Sr: sr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, após a qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse na via administrativa revela o seu propósito, expresso, de também buscar a manifestação da instância administrativo-julgadora. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, espontânea e de forma tácita, renuncie ao seu direito à via administrativa quando previamente a qualquer lançamento de crédito tributário ele foi em busca do socorro judicial, especialmente quando, a posteriori, ele adota procedimento em contrário que demonstra a sua insurgência contra o lançamento de ofício revelado por meio da apresentação, tempestiva e espontânea, de impugnação e recurso à instância administrativa. Não há como querer entender-se que a interposição de medida judicial anterior ao ato de lançamento do crédito tributário implica em renúncia à esfera administrativa. Não há efetivamente renúncia quando o Mandado de Segurança é preventivo ou a ação judicial é anterior à constituição do crédito tributário. O fato de ter sido deflagrada a via judicial não significa que o sujeito passivo antecipadamente está desistindo da via administrativa, especialmente quando não foi procedido, ainda qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário, e que ele, a priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e no âmbito da disponibilidade do seu direito já houvesse optado por uma dessas vias. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista 124.548*MSR*06112101 11 M\-) . - . i,a0 - ";, MINISTÉRIO DA FAZENDA hs: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43r4-1121 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, qualquer manifestação das autoridades administrativo-julgadoras nesse processo acerca da limitação de 30% colocada para a compensação de prejuízos fiscais, bem assim sobre a respectiva inconstitucionalidade. Por conseguinte, a autoridade administrativo-julgadora não poderá apreciar as respectivas matérias pois, do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. \IN 124.5481ASR*06/12/01 12 d • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de ofício, aos juros de mora etc. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos fáticos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórias apurados como devidos subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, no caso de existirem causas de pedir diversas, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras se recusem a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. 11.1r 124 548*MSR*06/12/01 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de escoimá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. - É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre elas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmônico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão 124.548*MSR*06/12/01 14 . - J.' k .!1 • ia MINISTÉRIO DA FAZENDA tp1. n ;-!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10670.001256/99-08 Acórdão n° :103-20.702 do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, como no presente caso, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o próprio Fisco e ao contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab initio, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor e defender contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançament do crédito tributário, 124.548*M3R*06/12/01 15 , - t' 1..44 rh* • . fra • MINISTÉRIO DA FAZENDA •: :Ci: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.,‘.N_Iff? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.001256/99-05 Acórdão n° :103-20.702 configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. No caso ora sob exame, constata-se que não poderá haver qualquer manifestação da autoridade administrativo-julgadora acerca do lançamento do crédito tributário tanto com referência à limitação de 30% colocada para a compensação de prejuízos, como no tocante à respectiva inconstitucionalidade, por já existir, inclusive, sentença judicial desfavorável à pretensão da recorrente, nada mais podendo ser examinado nesta esfera CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO TOMAR CONHECIMENTO do Recurso Voluntário por a respectiva matéria encontra-se sob o crivo da apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 gitty c rsAgnbâ, sQuE "%z-- )(tk , 124.5481ASR •06/12/01 16 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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