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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830205 #
Numero do processo: 11050.000739/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Fraude Relativa ao Preço de Exportação. A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além do simples indício constatado, tendo em vista que quem estipula o preço do produto é o mercado e que as condições econômicas ou financeiras da empresa podem,perfeitamente, justificar uma perda de recursos externos. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32473
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A imputação de fraude na exportação precisa estar apoia da em provas inequívocas de sua ocorrencia, além do si jj ples indício constatado, tendo em vista que quem estipu la o preço do produto é o mercado e que as condiçOes eco nOmicas ou financeiras da empresa podem, perfeitamente, justificar uma perda de recursos externos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília/em 01 de dezembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente ELIZABETH EMILIO MORA S CHIEREGATTO - Relatora 1 .y ljomor FONSO NEVES BAPTIS A - ' oc. da Fazenda Nacional VISTO EM , SESSÃO DE: Ir 1003 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na deVasconcelos, Wlademir Clovis Moreira,RiCardo Luz de Barros Bar- reto e Paulo Roberto Cuco Antunes. „- # 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.898 - ACóRDMO N. 302-32.473 RECORRENTE 2 CALÇADOS PLATINA LTDÂ RECORRIDA g DRF - Rio Grande - RS RELATORÂ g ELIZA • ET • EMILIO MORAES CHIEREGÂTTO RELATORI O Contra a empresa CALÇADOS PLATINA LTDA foi lavrado Auto de infraço no seguinte teorg "No exercício das funçeies de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de conferencia aduaneira de Mercadoria submetida a . Despacho Aduaneiro de Exportaço pela empresa supracita(:la, através da GE n. 185-90/3178-1, emitida pela agOncia CACEX de São Leopoldo RS) e ,, Nota Fiscal n, 1093, série B-1, embarcada no navio Sea Wolf em , 09/08/90 com a seguinte descriçab g 690 caixas com 8290 pares de sapa- tos de couro para senhora com solado sintético, ref. SARA JRD 077 W, • marcados jordache, made in Brasil. Efetuamos a retirada de amostras conforme Termo Anexo, uma vez que o preço unitário apresentado de US$ 4,90 por par nao con- dizia com a qualidade do calçado em exportaçab. Formulada a audiOncia â CACEX, noS exatos termos do art. 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91030/05, obtivemos a resposta de que o valor unitário para aquele ti- po de calçado era de US$ 8,00 FOB, par, preço. Comprovada, assim, a fraude relativa ao preço de expor- , taço, cabe â ora autuada a imposição da penalidade legal prevista no artigo 66 da Lei (i pelo artigo 532, inciso I do . R.A., bem como o Imposto de ExportaçãO pela diferença de preço, com os gravames previstos no artigo sétima do Decreto-lei 1578/77, regulamen- tado pelo artigo 531 do R.A., motivo pelo qual lavramos o presente Au- to de Infraçab, formalizando a exigOncia do crédito tributário decor- rente, conforme Demonstrativo constante no verso deste e no complemen- to anexo que faz parte integrante do presente. Fica o contribuinte intimado a recolher o crédito _ butário de BTNf 44.982,62, correspondentes a BTNF 44.220,53 (lei , 5025/66, art. 66) e a BTNF 754,09 (D .L. 1578/77, art. sétimo)”._ Devidamente notificada, a autuada apresentou tempesti- vamente razffes de impugnaçãO alegando, em síntese, queg 1) Preliminarmente, houve manifesto cerceamento do di- reito de defesa, pois a autoridade tributária, ao fixar o percentual da multa cominada pelo art. 532 do R.A., o fez em grau máximo (50%), sem esclarecer a base 'para tal imposiçaw,.. 2) O artigo 532, inciso I, do R.A., ml li' que cabe a multa variável entre 20% e 50%, no caso de fraude inequívoca relativa- mente a entre outros casos, preço. l' O auto de infraça:o ampara-se em informaçffes prestadas pela CÂCEX, atribuindo para o tipo de produto preço diferente, maior que o declarada pela impugnante. Contudo, a prática de fraude pressup3e a intençab (do- ice' ) de pratica-ia. No caso, as provas apresentadas para a tipificação da fraude cambial não passam de meras presunçUes. (4.,,44,. , - 3 Rec.:: 114.898 i Ac.r, 302-32.473 . Nao está a CACEX credenciada jr: ' .ra estabelecer preço de mercadorias ou produtos, devendo basear-se apenas em seus levantamew - tos estatísticos e análise superficial dos mesmos produtos. Quem estipula o preço é o exportador e o negócio se aperfeiçoa se o importador o aceita. Como prova, juntou ao processo os documentos de fls. 25 a 27 (pedido do cliente, Nota Fiscal n. 1093-série B-1, Comercial In - voice Number 106/90), todos indicando o preço de US$ 4,90 por par. Alegou que nada impede que o exportador pratique preço que possa parecer aviltante ou que signifique prejuízo para a empresa. Recorreu ao artigo 355 do RIPI com amparo no artigo 72 da Lei n. 4502/64 no que se refere á definiçab de "fraude", concluindo que sem "dolo" nab há 'fraude" e que o "dolo" nunca se presume, sempre requer. provas. Insistiu em que n .'à:o houve sul:: tu ri '(o tendo ha- vido, portanto, fraude cambiai, e, em consequ(ncia, n'....5.o sendo proce-, _ dentes as exigOncia contidas no Auto, sequer aquela de complementaçao do Imposto de Exporta0o. • 3) Quanto à imposiçab das penalides, argumentou que fo- !' ram -lhe imputadas as muitas previstas nos artigos 531 e 532 do R.A., I sendo que a imposiçao das multas, na forma cumulativa, é objeto do ar- tigo 504 do mesmo documento legal, o qual foi contrariado, pois a in- fraçab é a mesma. No caso, a infraçab principal alegada foi a de frau- de cambial, através do subfaturamento. A rir) cri. do Imposto de Ex- portaço foi presunçab da autoridade fiscal de que houve efetivamente o citado subfaturamento. Alegou que ri (o dei ntou de recolher o referido tributo, o que foi reconhecido no próprio auto, ao pretender que o pagamento fos- se efetuado pela diferença entre o valor declarado e o fornecido pela CACEX. Quanto ao cálculo da multa prevista no artigo 532 do R.A., insistiu que a mesma deve ser aplicada "em funç:ão do valor da . mercadoria" e nao sobre o valor da mercadoria, devendo, portanto, in- _ cidir sobre o valor da diferença entre o preço estipulado nos diversos documentos juntados aos autos e aquele estabelecido pela CACEX. Rea - - firmou, ainda que o percentual aplicado deveria ser de 20% (o mínimo) e nao de 50% (o m.:.::,imo) face ao disposto no artigo 503 do mesmo Regu- lamento Aduaneiro e ao artigo 112 do CTN. Finalmente, recalculou o valor do crédito tributário exigível, considerando as hipóteses mais favoráveis a ela própria, fa- ce às razeSes apresentadas, caso fosse mantido o Auto de Infraçab. Re- quereu, contudo, seu cancelamento. Na informaçao fiscal, as alegaçbes da autuada foram consideradas improcedentes, pelas razi'.5es a seguir descritas:: 1) Todo o procedimento fiscal foi corretamente embasado pelo Regulamento Aduaneiro, sendo que o artigo 503 é que amparou a fa- culdade prevista no artigo 532, inciso I, ambos do citado R.A.;: 2) O Decreto 91.030/85 prev0 em seu artigo 532, pará- grafo cánico, inciso I, a audiOncia ao DFCEX anteriormente â aplicaco da multa. Este dispositivo foi obedecido e a resposta encontra-se à folha 03 do pr pv,.onte processo. Esta resposta é suficiente para carac- terizar a fraude na exportaço, de forma inequívoca, conforme precei- ,6Geee.'-'4e 1 1 .r, ,.. .. , 4 folha 03 do presente processo. Esta resposta é suficiente para carac- terizar a fraude na exportação, de forma inequívoca, conforme precei- Rec.N 114.898 1 302-32.473 tua ó inciso II do Decreto 59.607/66 ao dispor sobre a competOncia da CACEX, atual DECEX, a Resolução n. 124 de 05.02.00 do Conselho de Co- mércio Exterior -COHCEX e o Comunicado CACEX n. 181/87 em seu item'S.1. 3) E pela manutenção da açab fiscal. . A autoridade de primeira instancia não acatou como pre- liminar de cerceamento do direito de defesa o percentual de multa im- posto, por considerá-lo questão de mérito. Em relação ao próprio mérito considerou que todos os aspectos processuais foram observados, que houve a intenção de subfa - turamento comprovada pela formalização do despacho aduaneiro baseado em GE emitida para um produto subavaliado (com consequente evasão de divisas), que o dolo foi configurado pela prática de preço nao autori- zado pelo órgão competente, que foi obedecido o determinado pelo inci- so I parágrafo tánico do artigo 542 do R.A. e que o disposto no artigo 504 do mesmo documento legal foi rigorosamente observado, uma vez que houveram duas infraçeies distintas ("fraude inequívoca em cri i: de 1 exportação" e "falta de pagamento do imposto de exportaçab") com dife- rentes bases de cálculo, sendo perfeitamente cabíveis as multas do inciso I do artigo 532 e do caput do artigo 531, ambos do citado Re- gulamento. FinAl.i7ando e considerando todas as partes constantes do processo, julgou procedente o crédito tributário exigido da autua- da. Inconformada e tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singular a este Colegiado, insistindo em sua preliminar de cerceamento de direito de defesa face à escolha e um percentual de multa variável e, quanto ao mérito, nas demais razdes apresentadas na fase impugnatória. ,E o relatório. 1 , 1 - , , , , , , 1 , • ., 5 Rec.:: 114.898 (.1C.N 302-32.473 i , VOTO A recorrente levanta preliminar de cerceamento do di- reito de defesa por ter a autoridade tributária fixado o percentual da multa cominada pelo artigo 532 do Regulamento Aduaneiro em grau má'%i- mo, sem esclarecer a base para tal imposiçào. , M.:(o posso acolher a preliminar arguida pois nao consi- 1 devo a aplicaçao de percentual de multa como causa de cerceamento de i direito de defesa, devendo ser o assunto tratado como questa° de meri- to e nab como preliminar. Em relaçao ao próprio mérito temos, ent'.ão, trOs maté- rias a serem analisadasN -...... - graduaçãb da penalidade do art. 532, I, - fraude cambial e imposto de importaçao - imposiçao das multas (art. 532, I, artigo 531, ambos do R.A. No processo em pauta, encontra-se nos autos a GE emiti- da pela CACEX (atual DECEX) referente â exportaçãO objeto do litígio. Nesta GE o preço unitário do par de sapatos a ser exportado é de US$ 4,90. Como foi este valor determinado pela CACFX é assunto de compe- tOncia daquele órgao. Acredito que a sistemática utilizada nab seja aleatória e nem que este valor seja decorrente apenas de informaçãb do exportador. contudo, inegável, que a GE existe e que o preço unitário estipulado é de US$ 4,90. O fato de, a partir de uma consulta da repartiçãO adua- neira e de amostra por esta enviada, o valor do par de sapatos ter si- do estimado em US$ 8,00 pela própria CACEX, no significaobrigatoria- _ _ mente que a export taçao enha se reali o o7ad por preç do iferente ao cons-_ tante na GE. Vale ressaltar que a Nota Fiscal de Venda, a Comercial-. --" coInvoi e o Pedido do cliente acostados aos autos indicam, todos„ o valor unitário do par de sapatos de US$ 4,90. Podemos mesmo presumir que ocorreu n ilícito apontado pela fiscalizaçao aduaneira porém fraude nao se presume, ela sempre requer provas. O novo preço estimado pela CACEX nao prova que houve fraudor. ele pode, no máximo, mostrar indícios. Talvez um ato de fisca - lizaçao no estabelecimento do contribuinte possa, através da analise de outros documentos, comprovar a citada fraude. Mas este é outro pro- cedimento fiscal e nao o aqui analisado. Face ao exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral uma vez que nao consta dos au- tos a prova inequívoca da ocorrOncia da alegai:ia fraude. Sala das Se ta em 01 de dezembro de 1992. ~ec"...4e€ -.95 H TZABETH EMILIO MORAES CHIREGATTO - Relatora

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4831208 #
Numero do processo: 11080.004267/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula no 2 deste Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Há que se respeitar a decisão levada a efeito em outro processo decidido definitivamente na esfera administrativa, em virtude de ausência de manifestação de inconformidade no prazo legal. DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. Deve ser mantido o auto de infração decorrente de declaração em DCTF de valores extintos por alegada e não comprovada compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81355
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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':,.., • . . , ' -* * v . ' sEGut.40d, CONSEU4CO È ÇOIVIR DY,1!4: 1:4 • - . ' ' ' .. _ , - ,,,,,,. ,,- -, - , ' ' - . ' pONFOra :PbM 00k0(MAL .- ` - , .:' '• Brásfilk . , , M91745 Fis 126 ,• ' -;',.,-,: .', :": '' ` ,,,,f/.,‘1..,:::.,v,' , , ' :,:,. ,.., .::.. .", . . . f: <,-.4:. . •.,----'5 .. MINISTERIO DA FAZENDA• . , -„i‘n\''- .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080 004267/00-78 Recurso e° 135.273 Voluntário ' . - Pur "Mtialtall Matéria"' " ' Cofins - , - ' Fl ' ,_ • Acórdio n° 201-81.355 • &mit'. Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente SOUZA ROXO & CIA. LTDA. -. . ; • ' Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: . ' CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SociAL - COFINS - ,, Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 .. „ INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ,-., '... Consoante Súmula "if 2 deste Conselho, o Segundo Conselho de ` .. Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ... . inconstitucionalidade de legislação tributária. . • , CRÉDITO TRIBUTARIO DISCUTIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA., Há que se respeitar, á decisão levada a 'efeito em outro processo decidido definitivamente na esfera administrativa, em virtude de ausência de manifestação de inconformidade no prazo legal. ... ,.. - DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.•. . .,. • Deve ser mantido o auto de infração decorrente de declaração em . .. DCTF de valores extintos por alegada e não comprovada -. .- • . compensação. .. Recurso voluntário negado.. „ . , .. • - . . - • . . - - , . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ,. ,../ . ,.. ,.„ • ' ,.. -. . • , • . • . , .K/1F 5)5G1,11,:flf`i - Processo n° 11080.004267/00-78 , CCO2/C01 'Acórdão n.° 20141.355 to-cul'çà Fls. 127 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 • • ji.)('Ll.)Cik., o? ' Ji SE 'A MARIA COELHO MARQUES \ Presidente - - MAURICIO TAVEI1RA E SILVA Relator • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros Walber Jose da : Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), Jose Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. ' tvlr UNTES , ç • Processo n 11080.004267/00-78 CCO2/C01 Acordao n°201 81 355 r$i'ia j ,2 _ Fls. 128 , S,Lfr,) °s3 'Relatório , SOUZA ROXO & CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 79/109, contra o Acórdão n 2 3.106, de 27/11/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 73/77, - que julgou procedente o auto de infração de Cofins (fls. 05/07), referente a períodos de apuração de abril de 1997 a fevereiro de 1998, cuja ciência ocorreu em 08/06/2000 (fl. 09). O auto de infração decorreu de declarações em DCTF, segundo as quais os débitos estariam extintos, em face da compensação com créditos decorrentes de retenção por órgãos públicos fato não comprovado na verificação efetivada pela Fiscalização. , Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06), a contribuinte informou, diferentemente do declarado nas DCTF, que a compensação teria sido efetivada com . créditos de Finsocial pagos à alíquota superior a 0,5%, não oferecendo qualquer comprovação r • . dos creditos que teria a título de Retenção por Orgãos Públicos. A interessada teria ingressado com pedido de restituição/compensação (Processo n 2 11080.003065/97-41) de valores que teria pago a maior que o devido por força da majoração da aliquota do Finsocial, créditos estes a serem compensados com valores objetos de pedidos administrativos de parcelamento, dentre os quais o Processo n2 13008.000029/94-62, que tratava do parcelamento do Finsocial dos . ' periodos de apuração de fevereiro e março de 1992. De acordo com a Decisão juntada às fls. 10/12, referente ao processo que tratava do pedido de restituição, foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor de , R$ 2.755,01, após a compensação com os valores do parcelamento de Finsocial, Processo n2 13008.000029/94-62. Assim, foi feita a imputação do crédito reconhecido no Processo n2 , 11080.003065/97-41 com os valores declarados indevidamente como extintos nas DCTF, extinguindo parcialmente o valor declarado como devido em abril de 1997, sendo lançados tanto o resíduo daquele mês como os valores dos demais periodos por falta de recolhimento da Cofins Registre-se que às fls. 68/72 constam elementos do Processo n 11080.003065/97-41 (pedido de restituição/compensação) dando conta de que, cientificada do deferimento parcial do seu pleito, a Contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade no prazo legal, estando o processo original arquivado. A DRJ considerou o lançamento procedente, a uma tendo em vista a impossibilidade dos órgãos administrativos de julgamento apreciarem alegações de , inconstitucionalidade, a duas, pela impossibilidade de se analisar existência de créditos, uma . . - vez que o processo objeto desta discussão, Processo d- 11080.003065/97-41 (restituição/compensação), encontra-se encerrado na esfera administrativa, por falta de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal e, a três, pelo fato de que, em ' relação ao declarado nas DCTF de que os débitos foram extintos por compensação com valores 3 .15/1F - $EÇ-t.W,COCeic3.1 , i() DZCOi ,a1.4QUINIES , ' ' " ' C'â4F--.•";;',::::".'',..,' : CP. Processo n° 11080.004267/00-78 Braata. () IC2ej CCO2/C01 , ' ' ão n ° 201-81 355 , e5---:r Fi 129 , . . . .. . " , . ' ' retidos por órgãos públicos sequer foi cogitado na defesa e muito menos existe qualquer comprovação _ .. O Acordao recebeu a seguinte ementa:, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ' • - Cotins ..- - . Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 , : . Ementa • PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DEFINITIVA -. Não pode ser alterado o reconhecimento apenas parcial da restituição pleiteada em processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi . interposta manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO EM DCTF - Mantém-se lançamento de valores.. declarados em DCTF como extintos por força de compensação não ':-.' .. .. comprovada, efetuado após a imputação do crédito favorável à ., contribuinte, reconhecido em pedido administrativo de restituição não - ' recebida. ' . • Lançamento Procedente". - ' Irresignada, em 25/02/2004 a contribuinte apresentou impugnação de fls. - 79/109, repisando os argumentos anteriormente apresentados, quais sejam: a) obrigatoriedade. • • • • 'de a autoridade administrativa apreciar e afastar a aplicação de norma legal manifestamente -, inconstitucional; b) inconstitucionalidade das inajorações das alíquotas do Finsocial no tocante, aos percentuais excedentes a 0,5%; c) da inconstitucional vedação para compensação dos valores do Finsocial recolhidos a maior no período anterior à edição da MP n 2 1.110/95; d) do direito do contribuinte discutir matéria objeto de glosa no auto de lançamento fiscal; e) do- . direito de compensação dos créditos do Finsocial com os débitos da Cofins; f) do direito a - - atualização dos créditos; e g) do prazo para restituição ou compensação de indébito. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. - E o Relatório(:.i‘r( .. . - . ., . . . . . . ... - . - '' - » `"" c.rv12.n DE ez;14TA;BUINTr:.s •Stu''ID9 9-,,'''-'-;':;,..s.-`- a,-1*GINAI. - "Processo n° 11080.004267/00-78 , .CONFr- ,,L •'-' " '2 °' 10 CCO2/C01 Acordao n. 20141.355, C)---? I --'"?"01alLs " Fls130'' -, ,' .. ,-,. ' '.' . • . '' erag',10 --#------ --,---- '. .. - Voto _ •. , Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator - - O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. - Conforme bem decidiu a instância a quo, em relação à argüição de, inconstitucionalidade e ilegalidade como é cediço, a apreciação desses elementos, em face da legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar á legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter ',. . privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, sobre o tema este Conselho já se manifestou através da Súmula n' 2, a qual se transcreve: ., . SÚMULA IV" 2: ' ,.. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se ". ... pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." ', . .. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas à ,... inconstitucionâidade/ilegalidade não devem ser apreciadas, razão pela qual passa-se a analise do direito de discutir, neste processo o não reconhecimento dos créditos de Finsocial. ''. Conforme relatado anteriormente e consignado no auto de infração na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06), em 02/04/97, a contribuinte protocolizou Processo , n 11080,003065/97-41, de restituição/compensação de créditos oriundos de Finsocial , recolhidos à alíquota superior a 0,5%, com débitos parcelados em outros processos. O pleito foi deferido parcialmente, havendo o reconhecimento do direito creditório de R$ 2.755,01 (fl. 12), . sem que a contribuinte apresentasse manifestação de inconformidade, fato que ensejou a . deflnitividade da decisão na esfera administrativa e o posterior arquivamento do processo. Contudo, a contribuinte alega a inocorrência de preclusão argumentativa, tentando, neste processo, trazer à baila a análise daqueles créditos reconhecidos apenas parcialmente. ,. - Diferente do que entende a contribuinte, o ambiente de discussão de créditos do Finsocial restringe-se aquele processo (n- 11080.003065/97-41). Tendo em vista que a ,,..... - contribuinte foi cientificada da decisão da DRF em 08/12/1997 (fl. 72) e não apresentou ._, - ., • , manifestação de inconformidade, o assunto encontra-se definitivamente decidido na esfera_ administrativa consoante o art. 10 e §§ da IN SRF n 21/97 que assim dispõe: - '.-. •• , , ,', ', '„. • . "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2' do art. 8', em favor do contribuinte, não cabe, - recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, f , , 1 4V;V_ 1 G , c , 5 - ‘ - . - • ' - - • e • ` eIL. n '" • C ib , Processo n° 11080.004267/00-78 fãt2of... CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.355 •E; , Fls. 131 , • mjt. :5 • - • que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciencia, "- impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. - § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRI ser contraria a pessoa jun'diccz, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ I° e 2° • • observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n°70235 de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente somente será ' efetuada se for negado provimento ao recurso de oficio, interposto pela DRJ ao Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a - qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Tendo em vista a impossibilidade de se apreciar matéria relativa a créditos de Finsocial, fica prejudicada a análise das demais alegações. ,7 - Registre-se contudo, que o auto de infração decorreu da apresentação de DCTF •• segundo as quais os débitos estariam extintos, em face da compensação com creditos decorrentes de "retenção por orgãos pubhcos . Entretanto, conforme bem decidiu a instancia a. , , quo, a contribuinte sequer menciona algo acerca desse fato, bem como não trouxe aos autos qualquer documento de forma a demonstrar a mencionada "retenção por órgãos públicos", que supostamente possibilitou a compensação declarada. . Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. MAplICIG-TAVE E SILVA •, , Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000331/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - BLOCOS DE CONCRETO - Não ratificados os incentivos fiscais por legislação apropriada, após o prazo estatuído, observa-se o disposto no art. 41, parág. 1 , da Constituição Federal/88. Procedência da exigência fiscal após 05.10.90, vez que os produtos não se encontram acobertados pela isenção prescrita nos incisos VI, VII e VIII do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01602
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. C)Ct.. t" (,)6 ./ DkJ 19(15- C t . . . ., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 — Rubrica - - 32-1. ° ffi,/ ",..».':: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • , ,,t.:' ' ÁnY'V'e/ Processo no 13657.000331/91-32 Sessão de n 15 de junho de 1994 ACORMO no 203-01.602 Recurso no:: 90.391 Recorrente:: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida N DRF EM VARGINHA - MG IPI - IsENçno - BLOCOS DE CONCRETO - Mo ratificados os incentivos fiscais por legisia0o apropriada, após o prazo estatuído, observa-se o disposto no art. 41, parág. 12, da ConstituiçXo Federal/SS. Procedencia da exigencia fiscal após 05.10.90, vez que os produtos nWo se encontram acobertados pela isen0o prescrita nos incisos VI, VII e VITT do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Utmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos n em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIWERANY FEFMAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses, em 15 de junho de 1994. , /f\ .A1I*Nr40 ík IE)..713 TAa;V:- . Vice-Presidente . noid exercício da Presi- d@ncia i40, g 4, -ci ç f4 e ii e j g (P, olIA THE1REZA VASCONCUjiS ALM, - -_Relatora ip)A i: A V A LQ, 6,,k_ teilit_L'A Atima-c i . '.y AR NDA DI KI I Au BARREIRA -- Procurador a-Re 13 r esen - tante ci a Faz end a Na— C i CM ai vi: sTA EM sEssrm DE 23 SEI j994 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/CF-GB (o lgt MINISTÉRIO DA FAZENDA '.., 41,.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13657.000331/91-32 Recurso No: 90.391 AcórdWo No: 203-01.602 Recorrente: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. recorre para •este Conselho de Contribuinte% da decisão de fls. 26/27, do . Delegado da Receita Federal em Varginha-MO, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/11. Em conformidade com o referido Auto de Infração, resultante de ação fiscal, bem como ainda demonstrativos anexados, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 7.336.676,19 (sete milhOes, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros e dezenove centavos), por crédito tributário devido. •A descrição dos fatos (fls. 11) registra que houve , descumprimento aos seguintes dispositivos legais: artigos 29, . II; 54; 55, I, 13, e II cg 56, Ig 62; e 107, II, todos do RIPI/82„ . aprovado pelo Decreto no 87.981/82, em vista do artigo 41, I, do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituição Federa1/88. A infringencia à legislação tributária ocorreu por não ter- a empresa recolhido o imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no período de 01.10.90 a 15.07.91. A autuada, em sua impugnação (fls. 15/19) . interposta após pedido de prorrogação (fls. 13) concedido (fls. 14), ao discorrer sobre o valor a pagar que lhe foi atribuído pelo autuante, considerou-o muito elevado, vez que nem mesmo possui sede própria, revestindo-se da figura de locatário. Argumenta que os produtos de sua elaboração não são tributáveis, tratando-se de blocos para construção civil. Considera que o auditor, embasando o Auto no art. 41, parag. lg, do ADCT, conceituou o termo setorial de modo totalmente errôneo, vez que os dicionários da língua pátria, definem a palavra como sendo região geográfica. Cita a ementa da Lei no 4.864/65, que acredita em SOLA art. 31, pois a beneficia com a isenção pretendida. Tece consideraOes sobre o alcance social embutido nos produtos de sua fabricação, podendo destinar-se a habitaçffes populares e opinando que o art. 41 do ADCT, aqui não se aplica. t\ \ !\) 1 2 1(, H -m +ç MINISTÉRIO DA FAZENDA :xp» .t;-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. fils!z4 * Processo no 13657.000331/91-32 AcórdXo no 203-01.602 Cita também a Mensagem no lee de 1991, que encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei restabelecendo incentivos fiscais revogados, cujo critério, segundo a Exposição de Motivos em causa, "... foi o de apenas restabelecer incentivos cujasupressão poderia afetar de forma negativa e ampla o funcionamento do sistema econemico...". . Imagina que, al os maiores afetados seriam os assalariados de baixa renda e a classe pobre brasileira. Alega, para comprovar sua boa-fé, nunca ter recebido o IPI de seus clientes, não existindo assim nenhum interesse de sua parte em sonegar impostos. Por fim, pede uma decisão justa, reafirmando não ser seu produto tributável. junta documentação (fls. 20/21) que considera, nuinifesta sua condição de locatária e onde se demonstra ser o imóvel locado reservado à instalação de uma indústria de pré- moldados de concreto. Segue informação fiscal (fls. 23) na qual são contraditadas as razffes de impugnação e sustentada a eXigencia fiscal. A decisão recorrida (fls. 25/27) considerou procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos "No que diz respeito ao elevado crédito tributário, resultante da ação fiscal, não compatível com as possibilidades da contribuinteN - a legislação de regencia não preve qualquer tratamento tributário especifico para os casos em que o valor apurado pelo fiscal for superior à capacidade financeira da empresa. .Relativamente A isenção dos blocos de concreto, destinados à construção civil, fabricados pela autuada - a lei original que criou a Isenção citada no inciso VIII do artigo 45 do RIPI782 (Lei 4.860/65) objetivava instituir "medidas de estímulo à indústria de construção civil", conferindo-lhe, pois, nítida característica setorial, o que torna incluído o citado artigo no campo de abrangencia revogatória do artigo 41, parág. lg, do Ato das Disposiç8es Constitucionais Transitórias, a partir. de 05.10.1990, quando se completaram dois anos cia\ promulgação da Constituição Federal. \\\'1 .vr .. 49,)[V: .Jinití-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13657.000331/91-32 Ac6rdWo no 203-01.602 Pelo exposto, pode ser constatado que o procedimento do AFTN autuante se deu em perfeita consonáncia com o disposto no artigo 59, do RIPI/82„ ou seja, como o sujeito passivo rao tomou a iniciativa do lançamento, o imposto foi lançado pela autoridade administrativa, através de Auto de Infra0o." A autuada interpôs Recurso a este Conselho (fls. 30/34) expondo em resumo os mesmos argumentos usados quando da defesa primeira, aduzindo ainda que, em face do Decreto np. 551/92„ oriundo do Poder Executivo, alterado, restou a allquota incidente sobre blocos de concreto e produtos pré-moldados, estabelecida que foi em 0%. Pede o acolhimento e deferimento do Recurso. E o relatório. , 4 K • -- -- k MINISTÉRIO DA FAZENDA §8. .,, . . 4 4.; M • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13657.000331/91-32 Acórdão no 203-01.602 VOTO DA CONSELHEIRA—RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso é tempestivo e, obedecidas as formalidades legais, merece ser . conhecido. A alegação preliminar da ora recorrente refere-se ao valor do crédito tributário constituído, vez que, inclusive, conforme afirma, não dispffe de sede própria. Quanto ao óbice oposto, considero não assistir razão à requerente, vez que a fiscalização, na autuação, não leva em conta a disponibilidade financeira da empresa, para saldar o débito imposto, nem o fato de possuir, ou não, sede própria. A sedimentação para a cobrança fiscal diz respeito à legislaçgo vigente infringida e desobediencia às formalidades tributárias. Da mesma forma, traz a empresa â baila tergiversação sobre a palavra 52±gclAl, considerando-a de todo apropriada, para designar regftão geográflçâ. Quanto à matéria, basilares são as razffes expendidas pelo ilustre Conselheiro Elio Rothe, da 2a Câmara deste Colegiado ao manifestar-se sobre o tema, conforme tomo a liberdade de transcreverg "Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área económica e com esse alcance utilizado no . dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete incentivos Fiscais, às fls. 227 5 diz Ana Maria Ferraz Augustog 'o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade económica.' \.. .., -Jitt, ..:-..W MINISTÉRIO DA FAZENDA - et- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k w .ádh- ' 2 ~ 7 -.? Processo no 13657.000331/91-32 AcórdWo no 203-01-602 O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": '1. Subdivisào de uma regiào, zona, distrito, seçào, etc......................... 3. Esfera ou ramo de atividade campo de açàog ámbitog setor financeiro.' Ao tratar da "Incidencia do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário no 147, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilasg 'Fundamental é determinar o sentido da expressa() "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposiçào em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relaçào com as isenOes • (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a 110o de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é género de que a isençào tributária seria espécie. 'Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade económica.' • Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restriç8es, enquanto que outros tém por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo al do ADCT da CF/88, diz respeito a segmento da atividade económica, e que tem aplicaçào à isençab em questWo já que esta foi instituida em ato especifico de estimulo à indústria da construçào civil, que é importante ramo da atividade económica do Pais." / „e, -15 1 JW MINISTÉRIO DA FAZENDA N. W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".e.—ii4rt, Processo no 13657.000331/91-32 AcdirdXo no 203-01.602 Da mesma forma, a ementa citada pela recorrente respeitante A Lei n2 4.864/64, está assim redigida "Cria medidas de estímulos à Inddstria de Construçao Civil." UíA o art. 31 do mencionado dispositivo legal dispffin "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificaOes pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela inddstria de pré- fabricaçao e desde que os materiais empregados na produçao desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." Por outro lado, a Lei n2 1.593/77, em seu art. 29, deu nova redaçao ao art. 31 supracitado, preceituando:: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei no 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n2 400 de 30 de dezembro de 196B, passa a ter a seguinte redaçao; Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados:: I - as edificaçffes (casas, hangares, torres e pon(es) pré-fabricadas; XI - os componentes relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificaçffes pré-fabricadas; III - as preparaçaes e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados a aplicaçào em obras hidráulicas ou de construçào civii.". \:"Sn\,\ 7 tio k; cf :* ,..; .. - 7 .c'Y H MM~ DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,,JW0tÏ1- Processo no 13657.000331/91-32 AcórdWo no 203-01.602 Quando por ocasião da promulgação da Constituição Federal/88, o ADCT, em seu art g l, deliberou a reapreciação da matéria no tocante aos incentivos fiscais de natureza setorial, determinando a anulação daqueles que não fossem ratificados no prazo máximo de dois anos, senão vejamosz "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo, aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parág. lo - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por. lei." Questionável se torna, aqui, a afirmativa de ser a• isenção um incentivo fiscal, convindo nãO esquecer que quanto à concessão de isenção, aplica-se o disposto no art. 111 do CTII, em seu inciso II. Assim, a respeito do assunto, permito-me mais uma vez transcrever parte das razaes de decidir do douto voto do eminente Conselheiro Elio Rothe já citado anteriormenteN "Assim, na aplicação do artigo 41 do ADCT da 01: /88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. E o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário no 42, páginas 167/1U4 que prelecionaN 'Estímulos fiscais são tratamentos legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas, físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçaria pelo Estado. k O tr./. ,Ww... , -':-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --..la el1Py •"1 " - Processo no 13657.000331/91-32 AcórdWo no 203-01.602 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispde o Estado para atingir interesses peiblicos considerados relevantes, sendo comum sua utilizaçao para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos previlegiados, passando pelas Ãsengdes, alíquotas reduzidas, suspensa° de impostos, manutençao de créditos, bonificaçóes, e outros tantos mecanismos, cujo Ciltimo é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretizaçao das metas postas ao desenvolvimento económico e SC) cial pela adoçao do comportamento ao qual estao condicionados." (grifei) • E mais adiante, prossegue% "Portanto, na palavra dos doutos, está que a isençao pode se constituir . em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagaçao quanto à natureza da isençao, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criaçao de medidas de estímulo à indUstria da construçao civil. X)esse modo, a isençao em pauta nao pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Ressaltando-se que a natureza setorial de que trata o art. 41 do ADCT da Constitui. çao Federal/88 diz respeito a segmento de atividade económica, conforme vimos e que aqui se aplica, a explanaçao feita consolida a ideia de que as condiçdes trazidas no artigo referido nato foram satisfeitas. Evidencia-se, ainda, que, a partir de 05.10.90, revogada está a isençao contidaK no art. 45, incisos VI. VIT e V111, do RIPI/82. \\:.)I ) 9 [ g.. ,L.t;;,i. 4;J:91"" MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •f;tr211' 'Cr '37 Processo no 13657.000331/91-32 Ac6rdao no 203-01.602 I Quanto ao Decreto np 551, mencionado na parte final do Recurso, em auxílio A tese esposada pela empresa, nao I lhe favorece, posto que editado em 1992, vindo A lume entao em data posterior aos fatos geradores que deram origem à autuaçao aqui guerreada. Diante do exposto, conheço do Recurso e, invocando mais uma vez o voto proferido pelo digno Conselheiro Elio Rothe, no Acórdao np 202-06.655, nego-lhe provimento. 'Ala das Sessffes, em 15 de junho de 19' 11111111 . Ortill c? ç &I _e i eft.q i I - -RIA THEREZA VASCONC .OS D ALÁ íA ___> to

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4830354 #
Numero do processo: 11065.000060/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81266
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CO &mira, /.020/a& nb. 64 Sèrlo .4rart'a Mat _pe 9i/ :5 '4.rrh.:•4111 41---:¡:•‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processou' 11065.000060/2002-64 MF-Segundo Conselho de Cookbeineell Recurso n° 134.075 Voluntário caP,Irtirrat Matéria PIS/Pasep Acórdão n• 201-81.266 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (nova denominação: Artecola Indústrias Químicas Ltda.) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a28/0211997 PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1/4 *COCOL ltat. - 4 0SE ' A MARIA COELHO MAR:1113-Er Presidente • • 'CIO AVE I'. SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Mlegretti (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • _ . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProrP.cso n° 11065.000060/2002-64 CCiteFRE CO' CCO2JC01 Acórdão n. 201-81.266 _-.I Fls. 65 Silv,c,9434cr7u,-„,a Mat. S,:pa Relatório F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (nova denominação: Artecola Indústrias Químicas Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 42/50, contra o Acórdão n2 7.017, de 08/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 35/38, que julgou procedente o auto de infração n2 0000678 (fls. 24/25), relativo ao IPI, referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de falta de pagamento de multa de mora, conforme fls. 25 e 28, cuja ciência ocorreu em 07/12/2001 (fl. 33). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/08, alegando ter efetuado o pagamento no primeiro dia útil após o vencimento, ou seja, 17/02 e 17/03/1997. Assim, a multa aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Ademais, valeu-se de denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN. Juntou cópia dos Darfs à fl. 21. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 Ementa: MULTA ISOLADA - O pagamento efetivado fora do prazo, sem a multa de mora prevista na legislação, sujeita o contribuinte ao lançamento da multa isolada. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 08/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 42/50, aduzindo a ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que o imposto foi recolhido antes de qualquer procedimento de fiscalização, sendo, portanto, indevida a multa de mora, conforme demonstram as decisões administrativas e judiciais que cita. Por fim, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento. 4 kft É o Relatório. Cgf I • 2 _ . — MF - SEGUNDO CONSELHO DE COVRISUINTES• Processo n°11065.000060/200244 CONFERECC.CrC4AL CCOVCOI • Acórdão n.° 20141.266 Brasiva. 102a24.. FLs. 66 ç-rg WJ10 Mal.: 5.,po 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se ao pagamento do tributo a destempo, sem a respectiva multa de mora, razão pela qual efetuou-se o lançamento de oficio. A contribuinte argumenta que efetuou o pagamento espontaneamente, com supedâneo no art. 138 do CTN. Portanto, a questão a ser analisada cinge-se à interpretação de a denúncia espontânea, prevista no artigo supradito, ensejar o pagamento de multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n2 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejava a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I. Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar o contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de vencimento e a concorrência desleal, finda-se em argumentos falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje a disposição do Fisco, e as diversas possibilidades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecnológico da informática, é pouco razoável imaginar que a administração tributária permanecerá inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recolheu seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela leitura desvirtuada da teoria da es ntaneidade, a qual se combate, haveria a (;1/41t/ • - SEGUNDO CONSE: HD DE c r•eri-::BurNTES C DNFES • • Processo n° II 065.00006012002-64 CCOVCO I Acórdão n.° 20141.266 Brasa& 1 0 0 9 !,„200_,E, Fis. 67 S.:'• Seíitesa IC 3: Stape 9174b possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa. A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o inicio de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deveria ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Registre-se que os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Conforme mencionado anteriormente, o pagamento extemporâneo deverá ser acrescido da multa de mora, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a qual se encontra prevista no art. 61 e §§ da Lei ns= 9.430/96. A inobservância deste comando enseja a aplicação de multa de oficio exigida isoladamente, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, o art. 44, inciso I, e § P, inciso II, conforme se depreende da regra abaixo reproduzida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos caros de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; •t°1/4"' •(52te) 4 . . - MF - SEGUNPO CONSEL HO DE CC.:' .7: :MONTES ONFET C `,` LI C. Processo n' 11065.00006012002-621 Brasiiia, ___03_____/,2200.et CCOVCO I • Acórdão n.° 20141.266 Fls. 68Silo 61.143-1~ Mat Sope 93745 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". Entretanto, o artigo acima transcrito foi modificado pelo art. 18 da MP n 2 303, de 29/06/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Embora esta MP n2 303 não tenha sido convalidada pela Casa Legislativa e, portanto, não convertida em lei, na legislatura seguinte foi editada a MP n 2 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n2 11.488/2007, ratificando o assunto, nos termos da MP anterior, assim dispondo: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. C da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do copia será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; ege_, 44'4 5 - — INF - SEGUNDO CONS -U-10 DE CO!.!TRIBUNTES CONFERE C: Processo n° II 065.00006012002-64 Brasilia• c_____c_9___12rot CCO2 'CO I • Acórdão n.°201-81.266 &Mo ..<+:5. -4W Fls. 69 .(5r..2 S3;715 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; ifi - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' " (NR) Desse modo, configurada a existência de lei posterior mais benéfica à recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Conforme preceitua o art. 106, II, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, "quando deixe de defini-lo como infração" ou "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Conforme se verifica, estão presentes os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da MP n2 351/2007, deixando de definir como infração; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - plena sujeição dos preceitos do art. 106, II, "a", do CTN. Corroborando o exposto, valho-me do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 2.237/2006, que trata da "Perda da eficácia da Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006. Validez e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência. Aplicação do sç' 11 do art. 62 da Constituição Federal combinado com o art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional. Redução de penalidades." Em seu parágrafo 92, tem-se que: "9. Como se depreende das transcrições, a nova redação dada pela MP n° 303/2006 aos dispositivos suso mencionados suspendeu a eficácia da multa proveniente de lançamento de oficio de valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61, da Lei n'' 9.430/96, até um máximo de 20% (vinte por cento)." (grifei) Conforme se depreende, em procedimento próprio, deverá ser cobrada a multa de mora. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. MAURÍCIO TA SILVA 4miu 6 _— - Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000377/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 - O Programa de reestruturação Organizacional - PRO, desenvolvido pelo Banco Meridional do Brasil S/A no Período de 23/10/1996 a 20/12/1996, enquadra-se no conceito de programa de demissão voluntária, sendo, portanto, alcançado pelas disposições vigentes emanadas pela SRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11977
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A): MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Nrig SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000377/99-43 Recurso n°. : 124.777 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.977 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 — O Programa de reestruturação Organizacional — PRO, desenvolvido pelo Banco Meridional do Brasil S/A no Período de 23/10/1996 a 20/12/1996, enquadra-se no conceito de programa de demissão voluntária, sendo, portanto, alcançado pelas disposições vigentes emanadas pela SRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — IACY NOdUE10. MARTINS MORAIS PRESIDENTE /ti S;# 5 151 4 A D BRITTO LAT* 17 FORMALIZADO EM: o 3 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 Recurso n°. : 124.777 Recorrente : WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO RELATÓRIO É WALMOR LUIZ CAPPELOSSO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. Dá início aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/27. Requere, o contribuinte, que o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária seja excluído da base de cálculo do imposto. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.29/31). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.34. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 50/53, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente as verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que se enquadram como incentivo à adesão a Programa &OS :\ 2 (VI I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 57/58, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório.,„ no ir )1/4\ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. É do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão d 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377199-43 Acórdão n°. : 106-11.977 jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. glit \5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377199-43 Acórdão n°. : 106-11.977 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÉNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante cedo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitó ria, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). ar, I 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. .3?)3 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2 A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 8 34B41/4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.y (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. /° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "/ — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, 9 2Çk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Disso, extrai-se que as decisões judiciais e os mencionados atos normativos, entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. As parcelas pagas como indenização decorrente do programa de incentivo a demissão voluntária promovido pelo Banco Meridional, aqui discutido, também estão abrangidas pelo beneficio fixado pelos atos normativos transcritos, neste sentido é o Parecer COSIT n° 34 de 4/9/2000, que homologou o Parecer SRRF /10° RF/DISIT n°7 de 21/7/2000, cuja conclusão está assim registrada: "6. Foge ao escopo deste Parecer especular sobre as razões que levaram o Banco Meridional do Brasil S.A a expressamente afirmar não ser o PRO um programa de demissão voluntária. Entretanto, do acima exposto, fazendo-se prevalecer a essência (natureza) sobre o rótulo, conclui-se que o Programa de Reestruturação Organizacional —PRO promovido pelo citado Banco, no período de 23/10/1996 a 10/12/1996. • a)apresenta componentes característicos — assim reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, e que não estão em desacordo com a legislação — de um programa de desligamento voluntário; • b)atende a definição contida no item I da NE SRF. COTEC. COS/T. COSAR. COFIS n° 2 de 1999 (excetuando-se os incentivos concedidos aos que se desligaram da empresa por aposentadoria mencionados no item 3.4 do PRO); • c)enquadra-se nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e do Ato Declaratório SRF n°003, de 07 de janeiro 1999." •4.015, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso acatando o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, nos termos da petição de fl. 1. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001 , S -- t N Ni', DE BRITTO l Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000235/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01601
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. c• 2.° 1)0 0671 19 el C Klub ica MINISTÉRIO DA FAZENDA . • °;:r7mt.. • ••.. kr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Waf*'.:17 Pri»esso no 11030.000235/91-71 Sessão de N 15 de junho de 1994 ACORDO Np 203-01.601 Recurso no n 91.393 Recorrente:: REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. Recorrida n DRF EM PASSO FUNDO - RS IPI - BASE DE CALCULO, INCLUWO DE PRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. n míngua de previ~ legal, até 01.07.89. Inexistencia de conluio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1990. 1),, 5 /(\ 3EBASTIPO BC'GES TA7JA7 - Vice-Presidenteg no exercício da Presi- d@ocia / - • r te Fr.CARDO LEITE RODE' IGUES '/ M .-N)A - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE: 23 sET j944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/AC/MAS • 1 02 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA -44'0 •:::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,.s.4472.A5' P l''' EM .,so no 11030.000235/91-71 Recurso No: 91.393 AcórdWo No: 203-01.601 Recorrente: REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 322/325, que comígie a decisao recorridau "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 129, formalizando exigOncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de Cr$ 18.657.840,79, acrescido da multa de ofício de 1002 e juros de mora, com fundamento nos artigos 3p, 15, 19, 22, 26, 29 II, 54, 55 1 "b" e 59, 62, 63 II, 72 9 73, 1.1.4 e 117 do i Regulamento baixado com o Decreto no 87.981/82 (RIPI/82), e demais legislação citada, face à inclusa°, na base de cálculo do tributo (IrI), das despesas de manuseio (carga/d(-»scarga) cobradas dos adquirentes de seus produtos através das empresas "Empreiteira Valinhos Ltda" e "Empreiteira de Serviços Descei r Ltda", nos períodos de apuraçao compreendidos de 3 aneiro/86 a agosto/88, pelo fato deu 1.1 - estas (empr(-:?iteiras) nunca terem , desenvolvido suas atividades no endereço-sede , declarado (Av. Presidente Vargas, 1138) onde opera ,um estabelecimento comercial de terceiro, mas sim . DO da autuada (BR 285, km 155 - Bairro Valinhos), utilizando-se do mesmo escritório, arquivos, contador, etc., além de nao possuirem registro de empregados em separadog • '1.2 --- os serviços serem prestados unicamente aos clientes da autuada, no interior do seu estabelecimento, sem uma delimitação de área especifica de atuaçaog 1.3 - o valor das notas fiscais de prestaçae de serviços, emitidas pelas empreiteiras, serem coincidentes em datas e quantidades de engradados de bebidas vendidos pela autuada, além de esta cobrar através de um só documento, .tanto os serviços prestados (pelas empreiteiras), como o preço dos produtos vendidosg PL--- 2 CS -110" :. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '5141.-cs.: Processo no 11030.000235/91-71 AcórdWo no 203-01.601 1.4 - os sócios (da autuada) serem os mesmos da "Empreiteira de Serviços Descar Lida", ou seus familiares, no caso da "Empreiteira Valinhos • Ltda", observado, ainda, o fato de a administração de todas elas (empreiteiras) estar nas mãos dos , dirigentes da primeira (autuada). 2. Na tempestiva impugnação de fls. 132/145, é solicitado o cancelamento da exigencia, sob a IA legação de nao proceder o entendimento de quem 2.1 - as empreiteiras já referidas "tem como , único objetivo a carga e descarga de produtos da Empresa Refrigerantes Bernardon Ltda", visto que a "Empreiteira de Serviços Descar Ltda" atua junto à Companhia Cervejaria Drahma Ltda. desde sua fundação, conforme atestam os documentos de fls. 159/100 , 2.2 - os sócios sao comuns, uma vez que os documentos de fls. 106/15S, provam a diversidade de participaOes societáriasy 2.3 - o espaço físico ocupado por seu estabelecimento é identico ao das empreiteiras, essencialmente porque estas, como prestadoras de serviços, nao necessitam de local específico para funcionar, a nao ser para contabilizar suas operaçffes, o que pode ser feito em qualquer escritório de contabilidadeg' 2.4 - cobra os serviços de carga, descarga e manuseio em nome das empreiteiras, porque tais tarefas são executadas e contabilizadas pelas mesmas, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 182/201 2.5 - os valores dos serviços cobrados pelas empreiteiras devem ser computados na base de cálculo do IPI, porque nao fazem parte do preço das mercadorias por ela vendidas, conforme posicionamento adotado por ampla jurisprudencia e outros fabricantes situados em todo território nacional (fls. 202/203); 1.21P -., 0(1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .. i:.,L . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórciXo no 203-01.601 2.6 - o endereço indicado pelas empreiteiras COMO sendo o das suas sedes é fletido., por nao ter a fiscalizaçao observado que o do estabelecimento comercial de terceiro ("Loja , Total") situa-se na Av. Presidente Vargas, 1138- írmtR, enquanto que o das mesmas (empreiteiras) situa-se nos twmigs, onde funciona o setor de produção de aguardente„ ressaltando, a par disto, nao necessitarem elas (as empreiteiras) de armazéns, máquinas, arquivos de "mao-de-obra", mas sim de simples registros em livros fiscais e contábeis, que podem ser feitos em qualquer lugar, nao havendo impedimento legal que o sejam em escritórios de outras empresas, como ocorre no seu caso, em que sao centralizadas no escritório do Mesmo grupo económicog 2.7 - as empreiteiras nao possuem quadros e registros de funcionários próprios, porque os documentos que iunta ao processo (fls. 205/298), provam a independencia das mesmas, neste aspecto; 2.8 - as notas fiscais por ela emitidas sao identicas às das empreiteiras, uma vez que os nUmeros diferem uma das outras, apesar de a expedição das mesmas ocorrerem de forma simultanea„ nao vendo qualquer irregularidade no referido procedimento, que buscou economizar material, pessoal t.écniw„ etc., observando, outrossim, inexistir vinculação entre uma e outra empresa, que tem escrituração regular autenoma, apresentando, cada qual, sua deciaraçao do imposto de Renda; as empresas se "confundiriam" por contar com os mesmos sócios., face a inexistencia de qualquer impedimento legal a que uma ou mais pessoas participem ou sejam diretores (ad(Iinistradores) de empreendimentos diferenciados no seu objetivo, ou, ainda, por ter sua contabilidade centralizada no escritório de uma das empresas do grupo familiar; 2.10 - o valor cobrado pelas empreiteiras na prestaçao de serviços de carga/descarga e manuseio das vasilhames, deve ser incluldo no preço das mercadorias por ela vendidas, para efeitos de , A4C____ li, os , 0. F5rsi, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórdUo no 203-01.601 recolhimento do IPI, uma vez que, de acordo com a 1 reiterada jurisprudência que cita (fls. 139/143), C? segundo interpretaçao que faz do artigo 63 do RIFI/81, os referidos valores caracterizam-se como despesas acessórias de transporte e, quando 1 cobradas dos clientes, por espécie, na nota fiscal, nao integram a base de cálculo do IPI, pelo que conclui ser indevida a exigência em lide. 3. Ma Informaçgo Fiscal prestada às fls. 317/319, é proposta a manutençgo da exigência." , 1 O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, I baseando-se nos fundamentos expostos as fls. 325/328, que leio em sessgo, julgou procedente a açgo fiscal, ementando assim sua decisgml "IeJ. r. SY)LPC IRIPQMSTL = PÇP.CEWg3. PC gnepó. ç PEP.Çffign Para fins de cálculo do valor tributável do IPI, I de que trata o art. 63, II, do RIPI/82, sergo incluídos no preço da operaçgo de que decorrer o fato gerador, as despesas acessórias de carga e descarga, cobradas dos adquirentes dos produtos a qualquer titulo ou denominaçao. Impugnaçgo improcedente." Insurgindo-se contra a decisgo prol atada em primeira instância administrativa, a Autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 333/340 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade As argumentaçffes expendidas, leio na Integra em %essa°. Finaliza a Recorrente, requerendo o arquivamento definitivo do presente. processo, por falta de embasamento legal para a cobrança pretendida, e tendo em vista também os precedentes íurisprudenciais citados. . . E o relatório. AML_ 5 i-XP MINISTÉRIO DA FAZENDA :-4( 9* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórcMo no 203-01.601 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo caber raz2(o à Recorrente. Por ser matéria bastante conhecida deste Colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilmo Conselheiro Sebasti'áo Borges Taquary ÇAc. no 202-04.731)N "A hipótese, inclus2(o ou n ião do frete na base de calculo do IPI, no transporte realizado por. , controladora-transportadora, é bem conhecida de ambas as caçoaras do 22 Conselho de contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Com efeito só para citar- alguns precedentes, há o da GRAPI, AIMOFES REFRIGERANTES DA BAHIA. , Entendo e já entendia (eis que assim votei, inclusive, na Cãmara Superior de Recursos Fiscais) que essa inclusn de frete n go era prevista na lei, antes da vigencia, a partir 01.07.89, da Lei no 7.798, de 10.07.89, em cujo artigo 15, assim disptle: Art. 15. O art. 14 da Lei no 4.502, com a alteraOto introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei n2 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de ip de julho de 1989, com a ' seguinte redaçaoN "Art. 14. Salvo disposiOo em contrário, constitui valor tributável:: I - II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operapb de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. /4/2--- 6 c) ,priN , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.., — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zIOP ,Processo no 11030.000235/91-71 Aceira° no 203-01.601 ,,Parág. 12) O valor da operação compreende o preço do pr(Dduto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo i contribuinte ao comprador ou destinatârio. Parág. 32) Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no paráci. 12, o valor do frete, quando o transporte for realizado CLÃ cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei n2 6.404) ou interligada (Decreto-lei n2. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependencia, mesmo quando o frete seja subcontratado." Do exame dos autos, verifiquei que se não provou o alegado conluio, até porque não ficou comprovado o repasse de fretes como receitas dA recorrente fato, aliás, relatado também pelos Auditores independentes (fls. 1862/1863). Considero, pois, que, no caso, a decisão recorrida dissente-se da jurisprudencia de ambas as câmaras do 22 Conselho e do entendimento dominante, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como verbisu "IP ./ - VALOR TRIBUTAVEL. As denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, %e debitadas em separado nas Notas Fiscais, não integram a base de cálculo do I.P.I." ht- 7 tfk MINISTÉRIO DA FAZENDA wit,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 Acórdão no 203-01.601 - Base de Cálculo - Frete - Quando cobrado dos destinatários dos produtos pela transportadora " ainda que interdependente do estabelecimento industrial não integra o valor tributável, salvo se demonstrado que oS valores desses fretes ao repassados fabricante, ainda que de modo indireto. Recurso provido." Pelo acima exposto " dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseies, em 15 de junho de 1994. f AI • ,s/ I RVARDO LE TE ROD • •

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4834134 #
Numero do processo: 13637.000115/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08666
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. a • De..LeLL./ C. ti . -. C.5. _ -101. - _ . --;!!;*" MINISTERIO DA FAZENDA C •3 T 'én Rubrica - . •:eric. • "1.14.-Ii.k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. - . . .. - -....' .. I .1":"" • .. . . cesso : 13637.000115/95-12 . .sessão • 26 de setembro de 1996 'c6rdão : 202-08.666.., - ..:, •.. curso : 99.167 , pcorrente : ISALÉIA MARIA DE ANDRADE • .. corrida : DRJ em Juiz de Fora-MG., _ • .4 fi. 1TR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Lau- Ar. do de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade_ _.‘,... 7 Técnica - ART. devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendi-••~: ..- mento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas , tIÉW Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso ne-. , . . _ - ISALÉIA MARIA DEV AInH DreIRADatadoEs . e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ' :;•*- • .. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - -r Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 • . ,. . ,. 0 "* :*: 4111011P,r..V.r. 17• Otto nstiano . e, 1 iveira Glasner Presidente . .. • F . , . elator .....,:>..9"...-5--, os aetto eif"6"t" - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Daniel Corréa • , 1 - Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo • , Borges e Antonio Sinhiti Myasava À mdm 1 . I, _ , -44>r - • 2-," a 4 ; 2 iá :- • I 4.4- ..d-eit;an '• •:.111' MINISTERIO CA FAZENDA E2W -4 À .-: ,-..:*?? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —E_ .. .. - 'çt ' 41. "I. I cesso :. , 13637.000115/95-12 * &dão : 202-08.666 a.- - tt i• rso : 99.167, - orrente : ISALÉIA MARIA DE ANDRADE — 4 - RELATÓRIO .. INIC•• t. A recorrente, através da Impu gnação de fls. 01 e documentos que anexou, contes- Ia -- ta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o - -.-:; -. ia 3483818-0, sob a alegação de erro cometido no preenchimento da DITR em relação ao - y In—1 A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 12/16, jul gou procedente o --: dito lançamento, sob os seguintes fundamentos, verbis: ..; "A partir da publicação, em 28.01.94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua Mínimo (ViNmínimo), a partir do comando contido no artigo 3 0 , § 40 da citada lei, valen- - do a reprodução do texto legal: - - "Art. 3°-A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), - . apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. ! - .: '-_ I , .. - -: §4°-A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em 1: jlaudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica - • - ir _ ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo . . (VTNnúnimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte". _ De plano é indispensável firmar o entendimento, expresso na NOTA-.- .. ..• ' MF/SRF/COSIT N° 203/95, que "as prefeituras de municípios não estão incluídas= .„ - - I_ entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° = •_ . t 8.847/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura_ - do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra, . nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, o) _: - 7 • que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os infyrt i mados pelas prefeituras". L.,,/. , , • 21. -g- t 1 _ __ _ - - ,— .,, ..... 4.-:...-&-...... - 4.--.7,-- • 0 • - - 4‘..--r- XÇ .. .:- i: • - - P.:,, . MINISTERIO DA FAZENDA V TO,.,Z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES {É t• ;:t.rli. '' .._. . „ . „- t 2. -'41 :. - • I cesso : 13637.000115/95-12 órdão : 202-08.666... ..- .. _ . t ao 57 Á . 1 : Fixe-se também o entendimento que, uma vez possivel o questionamento t • h-111. é.t .0 ,.r. .. VTNminimo (Lei 8.847/94, art. 3 0, §4°), possível também se torna a impugnaçi :•• -, -- -- do VTN declarado pelo próprio contribuinte, visando sua redução. -- _,..' • ir -••-t• Dispensável dizer que a impugnação deverá basear-se em documentos qt *- a, • •• comprovem o fato alegado, dado que cabe ao contribuinte descaracterizar a pr•, • •4'...: ' ' 1 '7' sunção de legitimidade de que goza o lançamento regularmente notificado. :•.:- A eficácia das provas, caso apresentadas, estará condicionada a observânci, '-• por parte do impugnante, dos seguintes princípios: . _ ........ . 1-contrapor-se ao genérico exige material comprobatário especifico. Assin ..•ir. _ .- se o contribuinte questionar o VTNminimo, calculado este com base et f•-r:`, - -A. médias por municípios ou por rnicroregião, portanto não específico et ,. , . relação a cada propriedade tomada individualmente, o laudo exibido para IL r.:.::' - - T. questionamento deverá contemplar todas as especificidades da propriedadt ii .. ' ' tais como qualidade do solo, topografia, presença ou ausência de eletrificaçà . .: e qualidade do acesso aos municípios circunvizinhos. De forma algum.. t _ _ serão aceitas simples declarações de órgãos técnicos que apena • - - pretendam atestar e não comprovar o alegado. ,:-:- • -• 2-caso o contribuinte pretenda alterar o VTN por ele mesmo declarado n ..,.. • i DITR, deverá apresentar, na hipótese de pretenso erro na avaliação ch.. -. •i: - imóvel, laudo técnico com o mesmo perfil de especificidade daquele ante••'. . mencionado, havendo necessidade, no entanto, de se acrescentar uma anális -. . . • . comparativa, meticulosamente levada a efeito, que compare a propriedad _. 71 w -.• A . objeto da impugnação com outras propriedades da mesma região..-. .7...,.. É importante frisar que, caso o contribuinte queira questionar o VT> declarado, a acentuada discrepância- entre o declarado e os parâmetro: = , utilizados para comprovação (valores lançados para propriedades vizinhas e erros . de cálculo e transposição de valores) constitui-se, a nosso juizo, como principal t e • ; talvez única via de acesso que levaria à alteração do mesmo. Cremos firmementc ; que as diferenças sutis, não acentuadas, perdem-se no subjetivismo da 3 .. valoração de cada propriedade. A valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a valoração não possui o determinismo das leis fisicas, mas sim a t inconstância resultante do confronto entre oferta e procura, influenciado em,. . diferentes épocas por diferentes fatores. Valorar, portanto, implica em aceitar intervalos de flutuação; assim, na ausência do esdrúxulo, do excêntrioo, , • n.../ li . •.. . . , (.7 .• • .. . 3 , • . . i 'g — n c • • ;i•.:`" MINISTERIO DA FAZENDA itigt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . , ; cesso : 13637.000115/95-1.2 Acórdão : 202-08.666 • 2 t -17.t# questionar valoração feita por si próprio é tarefa complexa e, freqüentemente. revelará infrutífera. - - • Sublinhe-se que os supostos erros de fato originados na falta de conversãç • • ou na conversão incorreta. para UFIR, dos valores a serem lançados nos campos _ serem utilizados para o cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), exigem comprovz. - . ção seja por meio de planilhas demonstrativas, seja pela análise comparativa co: •• os valores declarados em exercicios anteriores. Mesmo para supostos erros d • fato, inúteis são as simples declarações de erro, eficazes são as provas, nas qua. se homenageia o principio de que o ónus da prova cabe para quem esta aproveita Esgotando a questão da identificação do agente responsável pela produçà -- da prova, no caso da impugnação visar a redução da base de cálculo do impou, (VTN), reduzindo, ato continuo, o próprio imposto devido, vale a lição de Amo #: nio da Silva Cabral in "Processo Administrativo Fiscal", pag. 298, Ed. Saraiva "verbis". - ••• :1 "Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobri •r, omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto w afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção clí crédito tributário competem ao contribuinte". • A apresentação, na fase litigiosa, de Declaração Retificadora para alterar da- dos declarados na DITA é ineficaz, por absoluta falta de amparo legal. A retifica- P. ção da declaração, feita nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional só é possivel antes de notificado o lançamento (art. 147, § único), o que não e c OT. caso. Ao contribuinte ciente do lançamento é vedada a apresentação de Declara-.. • ção Retificadora, sendo-lhe facultada a instauração do contencioso, nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72. . Por derradeiro, estando a autoridade julgadora convencida da ineficácia das provas apresentadas, por ter o contribuinte tomado rumo diverso daquele re- . comendado pelos princípios expostos ao longo desta DECISÃO, ou confron- tada com a ausência de documentação comprobatória, assegurada a sua livre convicção pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, confirma-se a presunção de legi, timidade do lançamento levado a efeito que obriga o sujeito passivo ao cumpyi, Cyt.mento da exigência tributária nele contida." 4 _ _ - nIr fr „ E c. Ij, a a , AI ,,, aree Are ir ? 4T s- - a ill. — e – x - . . . x. *J.- I i ./..4 , Iti7 - •.t:M..;/ - CtSSO : :. Acórdão : MINISTERIO DA FAZENDA ,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - 13637.000115/95;1..2 r, 202-08.666 , I II O: l'. ' Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 21/22, onde, em suma., . . ,.. ., !reitera os argumentos de sua impugnação..... Às fls. 26, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF ri9 260/95, o -» . ;Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe 2 , :'manutenção integral da decisão recorrida. ar , É o relatório .., _ . . ,.. - , , .. . --, • , „-- .. . .1 r- 1• -'t • á e: ,. rl I . l 0- - .1 , : 5 . L; 4— , ,- .. — 0 „ ..ii , . ,.. Em - MINISTÉRIO DA FAZENDA E i 'ti.,..'.4‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . _- . , . ., _ , . L Processo : 13637.000115/95-1? ' . Acórdão : 202-08.666 Ai LY -t * • . • 4'. ...& I.W. I. tsg- • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BL TENO RIBEIRO Do relatado, conclui-se que a solução do presente caso reside na suficiência ou _ 1 não do laudo de avaliação apresentado para a revisão dos valores declarados no quadro correspon- -- - 't dente ao "Cálculo do Valor da Terra Nua" da DITR em que se fundou o lançamento atacado. 4. . A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devi- ; damente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional rés- _ -: ponsável pelo laudo de avaliação. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das . - - Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), dai a necessidade : para o convencimento da propriedade do laudo que nele sejam demonstrados os métodos avaliató- il rios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. ( A singeleza do termo em exame, que não atende o acima exposto, torna-o impres- ta , vel para o fim proposto, à vista dos critérios legais para admissibilidade de provas. T. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos .- ii fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. ' , - , :. Sala das sessões, em 26-4e setembro de 1996- --- ./. ANT ids 't ARILOS BUENO RIBEIRO, , . :, _ • 3 .,-_- •.t- i ..' ' s • : # . - 6_ : Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4834460 #
Numero do processo: 13674.000153/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não restando comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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4829687 #
Numero do processo: 11020.000332/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03588
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:17:21Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:17:24Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:17:24Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:17:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:17:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:17:21Z; created: 2010-01-27T15:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-27T15:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:17:21Z | Conteúdo => ~P U 7.7"""/. áo 2 '2 De 1-../ 19..9 ..... c 'restu_115..,(xiã- 4t;skt3i1: MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Are ~?'' A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Sessão - 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.417 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 15 de outubro de 1997 élteakn -10 Otacílio Dan as Cartaxo Presidenta e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 G .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA KW A., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'"Wcsw Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Recurso : 100.417 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, no valor de R$153.580,22 (cento e cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), referentes ao primeiro decêndio de março de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do LPI, sendo que o valor referente ao primeiro decêndio de março de 1996 é de R$153.580,22; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 6 .1a2, MINISTÉRIO DA FAZENDA *\*ÇO. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r;k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 G a. Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA V,A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis TN 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 e-1S" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 40, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 10 de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 40 do CIN estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF188. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 G 1G MINISTÉRIO DA FAZENDA 4$PFt ,r•k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 G r1- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ojr$ Y' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 Cl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA JIM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, ILI, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CIN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 ,1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45r( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cW Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 G. (220 MINISTÉRIO DA FAZENDA Of4W ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, LPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDAv,u=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ifs. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ifs. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 N3 • 6.202, MINISTÉRIO DA FAZENDA v4t;x, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5 a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n." 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA NT.") 13 4.0,tkffi. MINISTÉRIO DA FAZENDA >4:15W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11) não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 C a-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA $:*EWe elWs4 ;:dk,f44'.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. ('sublinhei;)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n°9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. D-\ 15 Co.2,S . MINISTÉRIO DA FAZENDA W4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4Zi j'; Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de 1PI e presumidos de 1PI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4 0, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,Nr4e A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1 0, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 GOL 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA g‘fg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *X'7, Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA jçft 545 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a unia série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19 °. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Elgtfr 'PkWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública(grifei )". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 ok ,t1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir _do seu vencimento, em aquisições de _ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n_° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 6-81_ MINISTÉRIO DA FAZENDA „ny :XVI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘z. Processo : 11020.000332/96-33 Acórdão : 203-03.588 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do LPI referente ao 1° (primeiro) decêndio de março de 1996. Sala da Sessões, :m 15 de outubro de 1997 OTACILIO DAN '4 ' S ARTAXO 22

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Numero do processo: 11065.002694/90-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67662
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Sessão de 05 de dezembro dois 91 ACORNION2 201-67.662 Recurso NQ 86.357 Recorrente ERBIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS - FATURAMENTO - Microempresa dedicada à ativi- dade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de impos to de renda e apenas nesse sentido deve ser enten- dido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contri buição ao PIS, desde que observadas demais condi-l- ções de enquadramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ERBIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sr si5e" , em 05 de dezembro de 1991 tu. ROBE0 4,:- ? :• A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ANTO 4, 0 , ' ,I. T o, 0 w CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 06 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA (Suplente). , . -2- 3‘‘ `94~, n.ia-451,..'%3 .1"n".~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ni2 11.065-002.694/90-57 Recurso N s2: 86.357 Acordão NI2: 201-67.662 Recorrer~ ERBIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO A ora recorrente, acima nominada foi autuada em 17.10.90 por falta de recolhimento da contriubição ao PIS calcUlado sobre o faturamento de janeiro a dezembro de 1989. Na tempestiva impugnação, discorreu longamente, defendeu o direito de desfrutar dos incentivos atribuídos por lei ã micro-em presa, entre eles a isenção do pagamento de PIS, ainda que tendo como atividade a representação comercial. Diz que a Lei 7256/84 (estatuto da microempresa) em nenhum momento excluiu os representantes comer- ciais, e que o projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo que se transformou na Lei nQ 7713, pretendia realmente excluir a ativida de de representante comercial, porem o texto final aprovado pelo Congresso não mencionou tal atividade. Defende, citando doutrinado- res e a CF, que o Ato Declaratório n g 24 expedido pela Receita Fede- ral contraria a legislação vigente. Que a própria Superintendência Regional da Receita Federal da 7 g Região entendeu que o representan- te comercial, pessoa jurídica pode enquadrar-se como microempresa. Que a justiça já tem decidido pela inconstitucionalidade da Lei 4886/65, que regulamentou a atividade de representante comercial.Que a justiça tem concedido mandados de segurança para afastar a aplica- ção do AD-24 quanto aos representantes comerciais. Devidamente informado pelo autuante, o processo recebeu decisão de primeiro grau, mantendo a exigência, ao fundamento princi pal, de que o artigo 51 da Lei 7713/88 assemelhou os representantes' # comerciais a corretores, P tendimento expresso no ADN-24/89.Y1 • -3- SERVIÇO PUBL:CO FEDERAL 311/4SProcesso ri g 11.065-002.694/90-57 Acórdão n4 201-67.662 Tempestivo recurso, diz que o recorrido não observou que o legislador, ao votar a Lei 7713/88, proposta pelo Executi- vo, retirou o representante comercial dentre aqueles que perde- riam a condição de microempresa ficando clara a intenção do le- gislador que, ao contrário, teria aprovado a Lei como fora pro- posta. Que não cabe ao órgão arrecadador interpretar erroneamen- te a lei para espoliar os contribuintes. Repete a menção ã decisão da SRRF-74 RF, já feita na impugnação e as decisões judiciais em mandado de segurança. É o relatório. -segue- • -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 11.065-002.694/90-57 Acórdão nQ 201-67.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadra da da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só apa- recendo no curso do processo, a motivação legal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declaratório Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no ar- tigo 51 da Lei n.Q. 7713, de 22 de dezembro de 1988. Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei n g. 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isenção de diversos tributos e contribui- ções. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, no- minadamente, do Regime Fiscal, e tem a seguinte redação, nas par- tes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos seguintes tributos: I - Imposto sobre a Renda e Proveitos de Qualquer na tureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social- 215, sem prejuízo dos direitos dos empregados ainda FILS inscritos, e ao Fundo de Investimento Social - - • FINSOCIAL".(grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para ca- racterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dis põe sobre conseqüências para a hipótese de estar enquadrada, con- seqüências que restringem ao Regime Fiscal, cujo principal compo- nente é a isenção de tributos e contribuições. Outras conseqüên- cias do eventual enquadramento aparecem em outras partes da Lei. Por exemplo, no Capitulo II trata-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", no Capitulo V trata-se do "Regime Previdenciário e Trabalhista", no Capítulo VI trata-se do "Apoio Creditício", etc. -secue- . -5- SERVIÇO PÚBLICO ROEM. 3 ‘ Lt Processo n g 11.065-002.694/90-57 Acórdão n g 201-67.662 As condições para enquadramento aparecem principalmen te no artigo 29, assim como as regras de não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de per to ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime destaleia Empresa: VI - que preste serviços profissionais de médico en- genheiro, advogado, dentista, veterinário, economis- ta, despachante e outros serviços que se lhes pos- sam assemelhar." A Lei n g 7713/89 veio introduzir alteração importante neste quadro, ao restringir o alcance da isenção anteriormente ou torgada. Contudo, a alteração tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do imposto de renda, dentre os vários tributos e contribuições elencadas no artigo 11. Logo, permanece a isenção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não goza- vam da isenção por não serem enquadráveis no regi- me da lei (art. 39, itens I a IV), outras que pres tem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I, da Lei n g 7256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica ã empresa que se en- contre nas situações previstas no artigo 39 itens I a V, da referida lei, nem às empresas que prestemser viços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, can- tor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenhei- ro, físico, químico, economista, contador, auditor estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados e qualquer outra pro- fissão cujo exercício dependa de habilitação profis- 'onal legalmente exigida." (grifei) »Lifif . -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3Processo nQ 11.065-002.694/90-57 Acórdão nQ 201-67.662 Neste contexto, o ADN-CST-24/89 na verdade não inovou (como não poderia mesmo fazê-lo) em relação à lei. Apenas orien- tou quanto ao seu alcance e interpretação e nessa condição deve ser entendido. Referido ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo 51 da Lei ng 7713, de 22 de dezembro de 1988" que a ativi- dade de representação comercial, por ser assemelhada ã de corre- tagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos' microempresa. De todos os benefícios? Parece-me evidente que não. A matriz legal do Ato Declaratõrio não refere-se a todos os benefí- cios previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciãrio e trabalhista, de apoio crediticio, etc.), mas ape nas ao beneficio da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equiparar representante comercial a corretor agiu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigência de Contribui ção ao PIS, e não imposto de renda, simplesmente não é pertinente discutir tal aspecto, visto que, preliminarmente a isenção da con tribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vigência - desde que a empresa preencha todos os demais requisitos para en- quadrar-se como micro. Por tais razões, dou provimento. Sala das Sessões, en 05 de dezembro de 1991 Á? ROBERT, ZMB0SA DE CASTRO

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