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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832989 #
Numero do processo: 13127.000119/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72836
Nome do relator: Jorge Freire
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AL/3 NO D. • I r-c I 7.,,.a2 R.sn MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000119/95-14 Acórdão : 201-72.836 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 104.999 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ DE PAULA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR194 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ânus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JOAQUIM JOSÉ DE PAULA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Luiza H- - /4- an / te de Moraes Presidenta 111111 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb ; NIIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000119/95-14 Acórdão : 201-72.836 Recurso : 104.999 Recorrente : JOAQUIM JOSÉ DE PAULA RELATÓRIO Recorre o epigrafado da Decisão Monocrática de fls. 20/22 que indeferiu a impugação, mantendo o lançamento do ITR/94 (fl. 05), uma vez legítimo o VTNm estatuído pela IN SRF 16/95, e posto que não há laudo acostado de modo a permitir a prova necessária para retificação do lançamento. Em seu recurso a este Colegiado pede que seja revisado o lançamento com base no valor do imóvel apresentado na Impugnação (docs. fls. 02/04), averbando que nem mesmo com as benfeitorias incorporadas ao imóvel conseguiria comercializar sua propriedade pelo preço imputado à terra nua. É o relatório. 2 4. 4:itrAt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000119/95-14 Acórdão : 201-72.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo singular formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursa,1 para juntada de Laudo Técnico. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange ao valor da terra nua, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa com base em laudo técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). Os documentos anexados não substituem o laudo previsto na legislação. É assim que voto. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF n° 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 JORGE FREIRE 3

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4831062 #
Numero do processo: 11080.000624/95-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a normalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito com relação a qualquer dos itens da denúncia fiscal não instaura o litígio com relação ao item omitido. De matéria cujo litígio não foi instaurado, não se toma conhecimento. 2) NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - 1) Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a transformação [artigo 3, item I, do RIPI/82]. 2) Constitui o valor tributável o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, quando este destinar os produtos industrializados no acondicionamento de produtos não-tributados [artigo 63, parágrafo 2, item III, do RIPI/82]. ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08251
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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E COM. DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a normalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. A não observância do preceito com relação a qualquer dos itens da denúncia fis- cal não instaura o litígio com relação ao item omitido. De matéria cujo litígio não foi instau- rado, não se toma conhecimento. 2) NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimen- to administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser de- mandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimen- to. IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - 1) Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta- ção ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a transformação (artigo 3°, item I, do R1P1182). 2) Constitui o valor tributável o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, quando este destinar os produtos industrializados no acondicionamento de produtos não-tributados (artigo 63, parágrafo 2°, item 111, do RIP1/82). ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULPOLY IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encar- gos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91.. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Ses , õ- :, em 07 d- • izembro de 1995 /I /41 nr,i, ii„. Ar/ ' Helvio Es •NT- :o Barcel es Pre ide e .. - ( Tar sio Camp chBo s l ` ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. , FCLB/ 1 1 I „.0.,•••5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',"seN';* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 Recurso : 98.358 Recorrente: SULPOLY IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO SULPOLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS que julgá procedente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, seus anexos, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 01/78. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Deci- são recorrida de fls. 132/136. "Contra o estabelecimento acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de folhas 01/02, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor equivalente a 231.961,09 UFIR, além da multa de 100% prevista no artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, e juros de mora. 2. Caracteriza a infração, conforme descrito a fl. 02 e a fls. 74/75, a falta de lançamento do IPI decorrente de saídas de produtos tributados, indus- trializados por encomenda, sem atender as condições para sair com suspensão e a falta de lançamento do IPI nas notas fiscais de saída de aparas e recortes de polipropileno, classificados no código 3915.90.0100 da TIPI188. 3. O contribuinte foi autuado com base no artigo 59, do RIPI/82, por infração ao disposto nos artigos 3°, 15, 16, 29, 55, 62, 63, 107, inc. II e 112, inc. IV do mesmo RIPI182. 4. Tempestivamente, o autuado apresentou sua impugnação, fls. 115/128 alegando, em síntese, que a fiscalização federal pretende exigir, indevi- damente, o IPI nas operações de saída de sacos de polipropileno, industrializa- dos por encomenda e com o fornecimento de matéria-prima com suspensão do IPI. 4.1. Diz que juntou aos autos cópias de notas fiscais, por amostra- gem, para demonstrar que a matéria-prima utilizada foi remetida pelos estabele- cimentos encomendantes, que utilizaram a suspensão do imposto prevista no inc. I, do art. 36, do RIPI182. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\L''' Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 4.2. Alega que seus clientes procederam no cumprimento de todos os requisitos para o enquadramento da operação na previsão dos incisos I e II, do art. 36, do RIPI182, que trata da suspensão da incidência do imposto e que a utilização do produto adquirido em finalidade diversa da originariamente estipu- lada, não pode comprometê-lo, pois não possui poder, nem obrigação legal para fiscalizar o emprego dos produtos comercializados pela encomendante. 4.3. Argumenta, ainda, que as embalagens industrializadas serviram para acondicionar produtos alimentícios, os quais não são tributados pelo IPI ou o são com alíquota zero. E que tal disposição advém da Constituição Federal, no inciso I, do seu art. 153, que expressa ser o IPI seletivo em função da essenciali- dade do produto, concluindo que as embalagens para alimentos devem ter o mesmo tratamento tributário desses. 4.4. Argúi que não incide o IPI sobre o valor da mercadoria, visto que realiza a confecção dos sacos sob encomenda e que não os vende, tratando- se de prestação de serviços, sujeita ao ISSQN. 4.5. Finaliza sua impugnação reivindicando o direito ao crédito sobre os insumos recebidos e empregados na fabricação da embalagem, face ao prin- cípio da não-cumulatividade e inconformando-se com a aplicação da TRD sobre os valores glosados e com a utilização da UFIR no período correspondente a 1992. Pede a improcedência do auto de infração ou caso não seja este o enten- dimento, que seja excluído a TRD e a UFIR e protesta pela juntada de outros documentos que forem necessários para o deslinde da questão." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim fundamentada: “5. A utilização do beneficio da suspensão do imposto, prevista no arti- go 36, inc. II do RIPI182, está condicionada a que o estabelecimento de origem (encomendante) destine o produto industrializado sob sua encomenda a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado. Assim, o autuado não po- deria remeter as embalagens com o beneficio da suspensão, visto que os enco- mendantes destinavam as embalagens a emprego no acondicionamento de fari- nha de trigo, fertilizantes, e outros produtos não tributados conforme descrito no termo de encerramento, fls. 74/75 e de acordo com a impressão constante das embalagens, como se vê no corpo das notas fiscais anexadas por cópias, fls. 97/110. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?=i1g.t, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 6. Note-se que o estabelecimento industrial, para dar saída com sus- pensão do imposto, aos produtos industrializados por encomenda, tem que dis- por de informação idônea de que o encomendante preenche os requisitos do in- ciso II do art. 36, do RIPI/82, como visto no item anterior, do contrário, deverá lançar o IPI. 7. Apesar da insistência, o contribuinte não deu saída aos produtos com suspensão, pois como se verifica nas cópias das notas fiscais anexadas, fls. 95/111, não há indicação dessa ocorrência no corpo dessas notas, na forma do que dispõe o art. 244, inc. III, do RIPI/82, nem lançou o imposto, como deve- ria. 7.1. Sendo o produto industrializado pelo autuado, tributado é im- prescindível o lançamento do IPI na nota fiscal e seu recolhimento, mesmo que a industrialização seja por encomenda de terceiros, salvo se forem preenchidas as condições para a suspensão, prevista no inc. II, do art. 36, do RIPI182. E o valor tributável é o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas inter- mediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, na forma do art. 63, § 2° do RIPI182, visto que o produto industrializado pelo autuado se destina a emprego na embalagem de produtos não tributados. 8. A alegação do autuado de que não realiza atividade industrial, mas apenas prestação de serviços, não pode prosperar frente ao disposto no artigo 3°, inc. I, do RIPI/82, que caracteriza como industrialização a operação que exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação). No presente caso, o autuado fabricou sacos de polipropileno, mediante corte, costura e impressão em tecido fornecido pelo en- comendante da industrialização. 8.1. Também, é irrelevante para determinar a não-incidência do IPI, o fato de qualquer dos serviços relacionados na "Lista de Serviços" anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31/12/68 e alterações, que dispõe sobre o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se identificar com operações conside- radas industrialização, conforme ensina o Parecer Normativo CST n° 83/77 (D.O.U. de 23/12/77). 9. De outra parte, a classificação fiscal para os sacos de polipropileno é o código TIPI188: 6305.31.9900, com alíquota de 15%, e a tributação independe da finalidade a ser dada a esse produto pelos adquirentes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 10. Quanto ao crédito pleiteado (subitem 4.5) não há direito, pois como se verifica nas notas fiscais anexadas pelo contribuinte, fl. 130, os produtos ad- quiridos são de alíquota "0". Observe-se, também, que apesar de o autuado de- clarar que recebeu os insumos para industrialização dos estabelecimentos enco- mendantes, as notas fiscais juntadas são de "vendas", cujos emitentes não figu- ram entre os encomendantes listados as fls. 76/78. 11. Não foi impugnada a infração relativa a falta de lançamento nas no- tas fiscais correspondentes às saídas de aparas e recortes de polipropileno do código 3915.90.0100 da TIPI/88, com alíquota de 12%. Os valores relativos a essas notas fiscais estão identificados no demonstrativo de fls. 03/48, sob o có- digo 2, conforme consta no termo de encerramento, fl. 75. 12. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da TRD, deve-se esclarecer que não cabe na esfera administrativa discutir eventuais as- pectos de ilegitimidade ou inconstitucionalidade dos atos legais de regência dos tributos e contribuições, visto que a autoridade administrativa não tem compe- tência para tanto, conforme esclarecimentos trazidos pelos Pareceres Normati- vos CST nos 329/70 e 70/77, item 4 (DOU de 21/10/70 e 19/10/77, respectiva- mente).Este entendimento está homologado pelo Judiciário, através da decisão do MNI Juiz Federal da 7a Vara, em Porto Alegre, Dr. José Morschbacher, na ação CIP 7798580-s.1284, nos seguintes termos: "Por derradeiro, cumpre referir a prescindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na forma do artigo 169 do Código Tributário Nacional. É que se trata de aspectos de inconsti- tucionalidade de lei - vigência e aplicação no próprio exercício de sua edição - matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias administrativas..." 12.1. Essa é a posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo o Acórdão n° 106.4553/92, DOU de 19/01/93, cuja ementa trans- crevo: "Contribuição Social - Argüição de Inconstitucionalidade Por se tratar de tribunal administrativo falece ao Conselho de Con- tribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legali- dade das normas fiscais". 12.2. Acrescente-se a isso, a informação no sentido de que a lei considerada inconstitucional somente perde sua eficácia quando julgada como tal pelo S.T.F. e quando tiver sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, na forma 5 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ze(01`; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 do disposto no item X, do artigo 52, da Constituição Federal que não foi o caso da Lei n° 8.218/91. 12.3. Também, não é considerada a alegação contra a UF1R, pela mesma razão, pois como já explicitado o julgamento/apreciação de matéria constitucional é prerrogativa do Poder Judiciário." Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, aduzindo que o seu incon- forrnismo com relação à exigência do IPI nas operações com aparas e recortes de polipropileno está contido nas razões subsidiárias relativamente à não-incidência do IPI na atividade desenvolvi- da pela então impugnante. Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa ante a omissão da au- toridade julgadora que não enfrentou suas razões de defesa relativas à impossibilidade da exigên- cia da TRD como fator de juros de mora e da imprestabilidade da adoção da UFIR como parâme- tro de correção monetária com relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992, sob o ar- gumento de que a esfera administrativa é incompetente para discutir eventuais aspectos de ilegi- timidade ou inconstitucionalidade dos atos legais de regência dos tributos e contribuições. Ainda em preliminar ao mérito, discute a inconstitucionalidade do Decreto n° 99.446, de 10.08.90, que alterou para 15% a ahquota do IPI relativa ao produto do Código NBM/SH 6305.31, ressaltando que não há preclusão enquanto não proferido o julgamento de segunda instância. No mérito, reitera suas razões iniciais, acrescentando que as embalagens por ela fa- bricadas, inversamente do que faz supor a acusação fiscal, são destinadas, em sua maior parte, ao emprego no acondicionamento de fertilizantes, farinha de trigo e sementes., tributados pelo IPI com aliquota O (zero). É o relatório. 6 J • • A\ ,tx MINISTÉRIO DA FAZENDAfy H\`, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Segundo a denúncia fiscal, trata o presente processo da exigência do IPI nas saí- das de sacos de polipropileno, produto de classificação fiscal 6305.31.9900 da TIPI/88, industria- lizado por encomenda, com matéria-prima fornecida pelos adquirentes, não destinados a comércio nem a emprego na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados. No mesmo lançamento de oficio, também é exigido o tributo nas saídas de apa- ras e recortes de polipropileno, classificados pelo autuante no Código 3915.90.0100 da T1PI/88. Preliminarmente, entendo que o inconformismo da ora recorrente com relação à exigência do IPI nas operações com aparas e recortes de polipropileno somente foi expressado no recurso voluntário. Em suas razões de impugnação a ora recorrente trata somente da exigência do IPI nas saídas dos sacos de polipropileno, transcrevendo, inclusive, o item da denúncia fiscal que descreve referida infração. A exigência do tributo nas saídas de aparas e recortes de polipropileno em nenhum momento foi sequer citada na instauração do litígio. Portanto, não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento com relação a este item do auto de infração (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) e desta matéria não tomo conhecimen- to. Quanto à discutida inconstitucionalidade do Decreto n° 99.446, de 10.08.90, que alterou para 15% a alíquota do 1PI relativa ao produto do Código NBM/SH 6305.31, conforme jurisprudência já firmada neste Colegiado, entendo preclusa referida matéria, pois trata-se de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do pro- cedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso. De matéria preclusa, também não tomo conhecimento. A alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da TRD como fator de juros de mora e da adoção da UF1R como parâmetro de correção monetária com relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1992, não foram enfrentadas pela autoridade monocrática por entender que não cabe à esfera administrativa discutir referida matéria, o que não caracteriza cer- ceamento do direito de defesa. 7 !S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f*Zi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 Rejeito a preliminar invocada. No mérito, a recorrente alega que, inversamente do que faz supor a acusação fiscal, as embalagens foram utilizadas para o acondicionamento de produtos tributados pelo IP' com aliquota igual a zero. Como prova de suas alegações, cita a farinha de trigo (TIPI 11.01) e as semen- tes (TIPI 12.07), aduzindo que referidos produtos são tributados à aliquota O (zero), por força do disposto no artigo 10 da Lei n° 7.798/89. Ocorre, que referido dispositivo legal diz que ficam sujeitos ao IPI, à aliquota O (zero), os produtos relacionados nos Anexos IV e V da mesma lei. O Anexo IV identifica os produtos com base em Tabela de Incidência do IPI vi- gente à época da publicação do Decreto-Lei n° 400, de 30.12.68. No Anexo V, cujos produtos estão identificados segundo os códigos da TIPI188, não constam os produtos citados pela recorrente. Seguindo a mesma linha de defesa, outros produtos são citados de forma genéri- ca, sem a apresentação de qualquer elemento de prova capaz de confirmar a classificação fiscal indicada pela recorrente, bem como o efetivo emprego dos sacos de polipropileno na embalagem dos referidos produtos. A recorrente também diz não ser contribuinte do IPI, alegando que apenas con- fecciona sacos de polipropileno sob encomenda. Entretanto, a confecção de sacos de polipropileno, a partir da tela fornecida pelo encomendante, é uma transformação, o que caracteriza a operação como industrialização, con- forme dispõe o inciso I, do artigo 3° do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, in verbis: "ART. 3° - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a fi- nalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis números 4.502/64, ART 3°, parágrafo único, e 5.172, de 25 de outubro de 1966, ART 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); ". \-1612 1/4 8 a , MINISTÉRIO DA FAZENDA .,'"e'der) 4 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 Ademais, no presente caso, que trata de sacos destinados ao acondicionamento de produtos não tributados, haja vista que a recorrente não logrou êxito na tentativa de comprovar o contrário, nem mesmo com suspensão do IPI poderiam ter saídos os produtos industrializados por encomenda, por ferir o disposto do artigo 36 do RIPI/82, a seguir transcrito: "ART 36- Poderão sair com suspensão do imposto: 1- as matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados de- vam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos (Lei número 4.502/64, ART. 5, II, "a )"; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destina- dos a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e o executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização ou importação (Lei número 4.502/64, ART. 5, "b'); " (grifei). Também não procede a alegada improcedência da inclusão do valor da matéria- prima fornecida pelo encomendante na base de cálculo do tributo, pois o procedimento adotado pelo fisco encontra amparo no § 2° do artigo 63 do Regulamento já citado, que também transcre- vo: "ART. 63 - Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei número 4.502/64, ART. 14): II- - § 1 ° - § 2° - No caso de produtos industrializados por encomenda, será acrescido pelo industrializador ao preço da operação o valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo enco- mendante, desde que este não destine os produtos industrializados (Lei número 4.502/64, ART 14, §1, e Decreto-Lei número 1.593/77, ART 27): 9 ''- J•"-- a a MINISTÉRIO DA FAZENDA > 'PZI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 si,' 11,,.,Ar,- , Processo : 11080.000624/95-62 Acórdão : 202-08.251 1- a comércio; II - a emprego, como matéria-prima ou produto intermediário, em nova industrialização; III - a emprego no acondicionamento de produtos tributados. ". Também não há que se falar em direito ao crédito do imposto referente aos in- sumos empregados no processo industrial, visto que a matéria-prima é produto tributado com alí- quota O (zero), conforme classificação fiscal indicada nas notas fiscais de fls. 130, apresentadas pela ora recorrente. Quanto aos valores relativos à cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, entendo, conforme jurisprudência já firmada nesta Câmara, que devem ser excluídos da exigência, tendo em vista que a Lei n° 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao auto- rizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n° 8.177/91 (artigo 9°), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não apli- cação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91. Porém, deve ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n° 298/91, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n° 8.218/91. . A recorrente também argumenta que a utilização da UFIR, com fundamento na Lei n° 8.383/91, para efeito de corrigir o alegado débito, fere o principio constitucional da anteri- oridade da lei, o que entendo não corresponder à verdade, haja vista que referido princípio, no presente caso, sequer pode ser invocado, pois se refere à cobrança de tributos (artigo 150, inciso III), que são, segundo artigo 145: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria; não sendo possível enquadrar o índice de atualização monetária, ora questionado, dentro do conceito de tri- buto. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sal das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 4 Ok -n . ' ( TARÁSIO ' 11 1-Etd ISIORGES ; 10

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Numero do processo: 13605.000301/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. I naplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do , modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U.n Processo n2 : 13605.000301199-15 D3 Recurso n2 : 129.506 C Acórdão i : 202-16.683 C • Recorrente : CONTEPE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco MINISTÉRIO DA FAZENDA anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Segundo Conselho de Contribuirdes Senado Federal. CONFERE COMO ORIGINAL Brasido-DF. em 3.1 , BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE egg • SERVIÇOS. rhafuji Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo ~Mina Snuncla Unte único do art. 62 da LC n2 7/70, pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 32, § 22, da LC n2 7/70, modalidade do PIS-Repique. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTEPE LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala e Sessões, enf8 de novembro de 2005. o arlos Atutirn Presidente et" ahnar da t Aguiar Relator i Participaram, ainda, do •resente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 1 • • • Co, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conse lho de Contribuintes Fl. 'fp Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIN,AL Processo n2 : 13605.000301/99-15 Recurso n2 : 129.506 1 Za a fuii Secreténa da Sovada Câmara Acórdão n2 : 202-16.683 Recorrente : CONTEPE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 268/272: "A contribuinte requereu a restituição/compensação de alegados créditos de PIS, na monta de R$ 114.603,67, relativos aos períodos de apuração de maio/89 a outubro/95, com débitos de tributos e contribuições vencidas e vincendas administrados pela SRF. Tais créditos seriam oriundos da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. O pleito da requerente foi transformado em Declaração de Compensação (Dcomp), por força do disposto no art. 74, sç 4°, da Lei n.° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n.° 10.637/2002. O Despacho Decisório Saort/DRF/CFN048/2003 (fls. 203`a 210) deferiu parcialmente o - pleito da requerente, nos seguintes termos: Por todos os fundamentos expostos, em face de esta( extinto o direito de pleitear a restituição por decurso de prazo em relação aos pagamentos efetuados até 18/08/1994, proponho, sem julgamento do mérito o INDEFERIMENTO do direito creditório e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da declaração de compensação; quanto aos pagamentos efetuados após 18/08/1994, demonstrada a existência do indébito tributário ao contribuinte, no valor de 1234.307,38 (quatro mil, trezentos e sete titia e trinta e oito centavos), proponho, desta feita, o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditário ao contribuinte e a conseqüente HOMOLOGAÇÃO PARCIAL da declaração de compensação prestada pelo contribuinte efetuada conforme demonstrativo analítico às folhas 192 a 197" A interessada manifestou sua inconformidadejls. 254 a 258, da qual transcreve-se o seguinte: (.) 4. A Recorrente concorda com o indeferimento dos recolhimentos posteriores a fevereiro de 1996, mas entende que quanto ao período anterior a agosto de 1994, não tem sustentação o argumento de decurso de prazo para postular o direito, de vez que, tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem abonado a tese de que a prescrição, nestes casos tem seu termo inicial a partir da edição da Resolução n e. 45/95 do Senado Federal, que reconhece a inconstitucionalidade da norma e a retira, expurga do mundo jurídico. 5. No presente caso, o pedido de restituição foi protocolizado em 18/08/1999, ao passo que a Resolução do Senado 49/95, reconhecendo a inconstitucionalidade dos Dec. Leis n 2445 e 2449/88 foi editada em 09.10.95, restabelecendo as contribuições ao PIS nos moldes da Lei Complementar 07/70, portanto, menos de cinco anos. 6. Efetivamente, as decisões judiciais e até as do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda têm sido neste sentido, de que a prescrição do direito ao pedido de restituição do indébito, relativamente aos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, somente ocorre cinco anos após aqueles cinco outros anos em que a autoridade administrativa homologa tácita ou expressamente o proc dimento do contribuinte, como se vê, nas ementas que seguem: • 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte s CC-MFMinistério da Fazenda -• t CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. ts',22t Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. emsSLI_Lit_.~: Processo re2 : 13605.000301/99-15 c4jict4IIafuji Recurso n2 : 129.506 mann da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.683 A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/JFA n 2 9.398, de 15 de fevereiro de 2005 (fls. 268/272), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". Em 10 de março de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 274 (verso). Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, a recorrente apresentou, em 07 de abril de 2005, fls. 275/284, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa-Os argumentos expendidos a manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqil e deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. • 3 a Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ft. 'ft Ti.C.5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,;XIL,.>„:4 Brunia-DF. em .9_8j2j_i_ int* Processo n2 : 13605.000301/99-15 • Recurso ra2 : 129.506 / a hafuji Acórdão n2 : 202-16.683 soction* da Segunda Câmara VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. • _ Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, rio todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprem; que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) ergq omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. • Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. ' "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Con34lheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, p. 43. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-ME - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN„AL Fl. •%C.A • Brasília-DF. em _3_1_1_1_1 LOOte Processo nt : 13605.000301/99-15 ia ltsafuji Recurso na : 129.506 Surgiu de Segundo Gemere Acórdão n 202-16.683 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 2°, Lei n° 517211966 (Código Tributário Nacional) art. 168. Este foi, também, o entendimento que afmal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADDI; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter •partes em processo que reconhece inconstitucionalidadi de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). - Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supierho Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 18/08/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade ou seja, a aplicação do princípio da nulidade ela norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a 'rivalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, A). (..). A origem do instituto aplica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, proktadas no controle incidental. (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pinenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). ( 5 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC.MF "it -te Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. / :t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIN,> Breellie-DF. Processo n2 : 13605.000301/99-15 Recurso n2 : 129.506 ditithrha Sumira da Segunda C ima. a Acórdão n2 : 202-16.683 Assim, calcado nas decisões da CSRF 3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, 3 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRL4. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei— tem como fato gerador o fatztramento mensal. 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual 'incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. CP, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência 5) Recurso Especial improvido." Verificando nos autos do processo ficou constatado que a contribuinte exerce atividade empresarial de prestação de serviços (fl. 06). Deste modo, aquelas pessoas jurídicas de direito privado que, à luz da Lei Complementar n2 7/70, estavam obrigadas a pagar a Contribuição ao PIS com base no faturamento aquelas que pagavam o chamado PIS-Repique, passaram a submeter-se a uma aliquota de 0,65%, calculada sobre a receita operacional bruta, que, nos termos do § 2 2 do art. 10, seria o "somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto sobre a Renda", admitindo-se, ainda, algumas exclusões e deduções. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo ST1. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n 2 203-0.3000 (Processo na 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. 4 RV nt 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n 2 11.004, Ac. n2 107- .102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segunda Conse lho de Contribuintes Fl. ^fp -, .0( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL%—'Ár Brasília-DF. em_...51..ki—i-tv—t" Processo nt : 13605.000301/99-15 Recurso n2 : 129.506 e ra Th masa G afuji e Segunda Unir* Acórdão n2 : 202-16.683 É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Quanto a correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos indices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/ Cosar n2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditórkti da contribuinte; b) determinar que o cálculo do indébito seja feito com base na sistemática do PIS- Repique por se tratar de empresa prestadora de serviços, observando a devida correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. de I MAR DA Ni' A AGUIAR 7 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

score : 1.0
4832683 #
Numero do processo: 13054.000095/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68684
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~ Processo no 13.054-000.095/91-15 Sessão de g 03 de dexembro de 1992 ACORDO Hg 201-S8.601 Recurso no n S8.365 Recorrente:: PLINTO SCHMITZ . Recorrida n BRE EM NOVO HAM~0 -- RS DCTIE -- A entrega a destempo, desse dcsxmx(coto, desde que espontaneamente, não importa :imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-lei no 1968/02, ex-vi do disposto no art. 130 do CUM. Antecedentos g TH-SRF no 100, de 15.09.83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recaos(J interposto por PLIMIO SCHMITZ. ACORDAM os MeadDros da Primeira Càmara do Segundo Conselho de Ccx)tribuirites, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINW:i0S AILTli COL • ECI DA SILVA NETO. Sala das Sesstjes, em 03 de dezembro de 1992. Cf-41/4;,.. .A . .7.</-_--, nizas -ron7L oh'c m: . • i I. ::. HOL. ANDA -- P r es 1. den te d/ ,," i r . LIMO .-) E - A:-i :::tjE() .. "'" :2-U I 1:,St Et. 1 a tc) n- * MA IRA SOUZA DA .) ...A :'.. I" ; I c:a.k rad o r év-ke \cA Fazenda Nacnnriantv» VISTA EM SESSPD DE: 26 MARR 199 3 Participaram, ainda, do presente julgamento. ns Conselheiros. SERGIO GOMES VELLOSO. SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK„ HEIIRIOLE: NEVES DA SILVA, AhlTaiI0 MARTINS CASTE1.0 BRANCO E: SARAN LAPAYE.TE: NOBRE: FORMIGA (Suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNI5 CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN 177 Cr/mdm/MG/AC DO de 22/03/93. 1 43'1 Aa,fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO !MIWanzt l• SEGUNDOCONSELPIODECONTRMUMES-,, .. • Processo Elo: 13.054-000.095/91-15 . Recurso MON 88.365 Acórdão M 'gf: 201-66.684 . Recorrente 2 PLI1110 SOEM= R E L A I- O R 1 O Trata-se de recurso tflpestivo (fl. 16) illterposto pela firma individual em rsaflaMMncia„ ora Recorrente, contra a Decisão da InstZ:noia Singular que manteve o lançamento de Oficie de II. 02, no qual lhe é imposta a multa. provista nos parags, 22, 32 e lo do Decreto-Lei no 1968/22, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei no 2065/83„ no montante equivalente a 248,30 UTNE, por entrega a destempo, perêm espentaneamerke, das DOTE relativas aos meses de 03/87, 11/87, 05/89, 09/89, 10/89 2 11/89. Nas raZnEfas de recurso, a Recorrente sustenta que recollu,rf L.34E:ie . onfimpostos informados na DCÃE c, de que esse'CloW,Afneilto„ quanto ao ¡ries de novembro, foi entregue no prazo, conforme cópia anexa: quanto ao (nes de maio/89, fora entregue em 19 • de junho de 1989, ou seja, apenas 4 dias após o prazo estabelecido para eutrega e, quanto aos meses de setembro a novembro de 1989, elas foram cotreguez; dentro do prazo de prorrogação. A Decisão Recorrida su~ta„ em resumo, que a entrega a destempo da DOTE importa na aplicação da Ocalidade mencionada. E: o volatório. yi- • 2 9ww, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',D1L‘t SEGUNDOCONSEMODECONTRMUINTES Processo no 13.05Ó-000.095/91-15 Acórdao no 201-68.664 VOTO DO CONSELHEIRO-PELA -FOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA A matéria é bem conhecida deste Colegiado. Dos autos, resta cflzinonrvitDmio que a Recorrente fez entrega a orgab da entao Secretaria da Recoita Federai da mencionada DellF antes de CL ualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscaliza0Wi,„ relacionados com a infração, que nad envolve, na hipoIr pze„ iDeLta ou insuficiencia de recolhimento de tributo. EJamJs fatos consubstanciam a denúncia eig~tânea do que cuida o art. 138 do CIN. Ora, se a Contribuinte, erwritarrJamENrte„ procura a. autoridade fiscal para corrigir omiscsao, nao fica sujeita a nenhuma penalidade, nos ternos do disposto no art. 130 do CTIL, Messe sentido, sao os roitermios pronunciamentds deste Colegiado, fundamentados, inclusive, em precedente da IN- SPE nó 100, de Destarte, adoto como rezrjes de decidir as do Acordao np 201-68.112, assim ement.,mion "DC12^ A entrega a destempo, desse docmmento, desde que cpspontarlemnente. {ao iminm-ta imposlçab ' da penalidade provista no ard-. 11 do DcpúJto-lei no 1968/82, ex-vi da disposto no art. 138 do CIN. Antecedcmtesr IN-SRF ng 100, dr: , 15.09.83. l'.;Ormirso provido." Sao estas as nRzffes cpm2 me levam a dar provimento Sala das Sess3es, em 03 de dezembro de 1992. "- LIMO DE. AZ2VEDO MESCUJITA 3

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4833933 #
Numero do processo: 13609.000792/2004-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80864
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Siam 91745 - 24 MINISTÉRIO DA FAZFNDA .1 4». 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13609.000792/2004-57 Recurso n° 142.593 Voluntário de Coot mv.s.gundd Gegetiojete) Matéria PIS pubyftd°"5 de Acórdão n° 201-80.864 ~ai !!,±. Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente INSIVI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE 'BONIFICAÇÃO" E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de "bonificação" e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (0". MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 13609.000792/2004-57 CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.864 Brunia, 43 /o3 iszape. Fls. 121 SINio 5/5.—Salosa Ma!: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da contribuição sobre a realização dos créditos de ICMS. kah1 O e SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente - JOS ANT4I-I-0 FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000792/2004-57 CONFERE COM O CRI3:1,441 CCO2/C01• Acórdão n.° 20140.864 BrasII.aiii - Fls. 122 Sincart5-- atoas Mat. Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 101 a 113) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n2 02-14.686, de 9 de julho de 2007, da DELT em Belo Horizonte - MG (fls. 85 a 95), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2007 e que, relativamente a pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo dos períodos de 01/07/2004 a 30/09/2004, indeferiu a solicitaçao da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, poderão ser descontados, a partir de 1° de fevereiro de 2004, créditos calculados sobre as despesas incorridas com fretes nas operações de vendas, desde que o ónus tenha sido suportado pela vendedora. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 29 de outubro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 56 e 57, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 30 a 49. Segundo o TVF, a interessada teria compensado créditos indevidos de PIS e Cofins não-cumulativos em Declarações de Compensação, nos termos dos documentos juntados aos anexos I e lido Processo n2 13609.000248/2004-13. Segundo a Fiscalização, haveria divergências entre as Dacon e as DComps apresentadas, relativamente "aos créditos das contribuições apurados no mês relativos ao Mercado Externo (linha A, do Detalhamento do crédito, dos formulário de Créditos das Contribuições - Anexos III e IV da Instrução Normativa 3709/2003)", porque "Em tais linhas o fiscalizado informou o total de créditos do período e não os créditos referentes ao MERCAD 11 n17'ERNO", tendo sido "tal falha" sanada nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização. A seguir, informou a Fiscalização ter rateado os custos proporcionalmente às receitas de exportação, pela aplicação da relação entre a receita de exportação sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total sujeita à incidência não-cumulativa ao valor dos "custos ligados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativas", o que não teria sido observado pela interessada, ao adotar como denominador da razão "o somatório da receita de exportação e a receita da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria". 3 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRIOINAL Processo e 13609.000792/2004-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.864 BrasitIa. _4j o I -zoe Fls. 123 Siivioá- Barbosa Mat.: Babe 91745 Relativamente às compensações indevidas, foram selecionados os doze maiores fornecedores de carvão vegetal da interessada, correspondentes a aproximadamente 50% do fornecimento. Foram selecionadas notas fiscais e solicitada a comprovação dos pagamentos. Algumas notas fiscais relativas a "Bonificações" e "Notas Complementares", de acordo com a Fiscalização, não foram vinculadas a pagamentos nos demonstrativos apresentados pela interessada, o que ensejou intimação para esclarecimentos. Sem apresentar nova documentação, a interessada esclareceu que tais notas fiscais referir-se-iam a "preço avaliado pelo 'PESO' (tonelada/metro cúbico)" e a diferença entre o valor praticado e o efetivamente pago. Observou a Fiscalização que a interessada não vinculou tais notas às notas de produtor e afirmou que "a notas fiscal de produtor tem efeito para fins de acobertamento de trânsito do carvão vegetal, não sendo exigida em situações especiais (no caso, nas emissões das notas de 'boncação'Pcomplementares 7." Ademais, segundo a interessada, "a própria nota fiscal" seria "o comprovante de quitação da operação, mediante pagamentos efetivados via cheques (notas complementares) e em espécie (bonificações), conforme lançamento na conta CAIXA (.)." Entretanto, segundo a Fiscalização, os demonstrativos apresentados pela interessada dariam conta de que teria havido pagamento em dinheiro em relação às notas complementares. A Fiscalização questionou, a seguir, a razão da emissão de tais notas, uma vez que, na entrada da mercadoria, seria efetuada a pesagem e emitida a nota fiscal de entrada, "ajustando o preço para o valor real da operação", sendo "desnecessário ajuste posterior". Ademais, somente os pagamentos relativos a tais notas teriam sido efetuados em dinheiro. Alguns fornecedores afirmaram, ainda, que todos os pagamentos teriam sido efetuados com cheques. Com base nesses fatos, a Fiscalização glosou "os custos com carvão vegetal referentes às notas fiscais de bonificação/notas complementares que não possuem vínculos com notas fiscais de produtores e cujos pagamentos o contribuinte afirma ter sido feito em espécie (não possuem vínculos com cheques)". No tocante aos fretes nas operações de venda (linha 1.08 da planilha de apuração de débitos e créditos das contribuições não-cumulativas), a interessada utilizou, no mês de janeiro de 2004, "valores de fretes sobre vendas referentes aos meses" de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, do fornecedor Cia. Vale do Rio Doce. Entretanto, "De acordo com o disposto nos arts. 3°, inciso IX, 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente poderão ser descontados créditos das contribuições para PIS e Cofins sobre valores de despesas com fretes em operações de vendas a partir de 1° de fevereiro de 2005", entendimento "corroborado pelo ADI SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005, e Solução de Divergência Cosit n° I, de 16 de fevereiro de 2005", tendo sido glosados os valores. A seguir, relatou a Fiscalização que a interessada não incluiu na base de cálculo das contribuições valores relativos a "cessão de créditos de ICMS, referentes ao período compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2004." 41/4çl() 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRMUINTES CONFERE COM O 05.1C:NAL Processo n° 13609.000792/2004-57CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.864 .11 / Fls. 124 &Mo Be l241°—mesa (5). Mat: Sins 9/745 Acrescentou que parte dos créditos foi vendida a dinheiro pela interessada, "parte foi utilizada na aquisição de mercadorias e outra parte menor utilizada na quitação de débitos junto ao Fisco Estadual." Segundo a Fiscalização, tais operações equiparar-se-iam a "alienação de direitos a titulo oneroso e origina(ria) receita tributável". Ademais, a aquisição de produto sujeito ao ICMS comportaria duas operações: uma de compra de mercadoria e a "compra de crédito do imposto inerente àquele produto". Afirmou, ainda, que o ICMS incluso no preço do produto estaria sujeito às contribuições e, de outro lado, originaria direito de crédito de PIS e Cofins. Por fim, esclareceu que "Os valores dos bens utilizados como insumos, declarados nas DACON's, diferem, em alguns meses, dos valores informados nas planilhas apresentadas à fiscalização", razão pela qual foram considerados os valores das planilhas. Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de créditos e ajustes de débitos. No recurso a interessada esclareceu, relativamente às glosas das notas de bonificação e complementares, que foi lavrado auto de infração no âmbito do Processo n2 13609.000805/2006-50, pendente de decisão definitiva. Ademais, a autuação ter-se-ia baseado em mera presunção, "padecendo o lançamento, tal como formalizado, dos princípios da segurança e certeza, sem os quais, evidentemente, não se sustentará". Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou do ônus da prova no lançamento e citou opinião da doutrina sobre o tema. As declarações dos fornecedores de que teriam recebido pagamentos somente em cheques seriam suspeitas, "pois os mesmos também são contribuintes do imposto em relação aos valores recebidos, podendo estar aproveitando a oportunidade para omiti-las, donde não comprovam o suposto ilícito imputado à Interessada". Ademais, segundo o art. 368 do CPC, as declarações não provariam o fato, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". A seguir, descreveu a utilidade do carvão vegetal e reafirmou, referindo-se a parecer técnico constante dos autos, que "o carvão veria em qualidade, donde a Impugnante para atrair e incentivar a produção desses insumos melhor, gratifica o fornecedor com premiações que originaram parte das notas fiscais ora questionadas". A não aceitação dos custos pelo fato de terem sido efetuados pagamentos em dinheiro seria mera ilação, por não haver impedimento legal a esse procedimento, por terem sido quitadas em dinheiro "para não despertar contrariedades, insatisfações e comentários entre os demais fornecedores" e por a contabilidade demonstrar "que os numerários para saldar tais compromissos eram sempre sacados nos estabelecimentos bancários, apesar da legislação não exigir prova de pagamento para apropriação dos custos, exigindo, unicamente, tenham efetivamente incorridos?' Quanto às receitas não computadas na base de cálculo, discorreu sobre o "conceito de faturamento à luz do texto constitucional", afirmando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, representaria receita bruta. Ademais, não compraria créditos do imposto e o ICMS pertenceria ao Estado. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CR:CNAL • Processo n I I ° 13609.000792/2004-57 Brasibu. ___Irg 03 adoce. CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.864 Fls. 125 &No Sías Ma: SOO 91745 Mencionou o art. 289, § 32, do RIR/99, que dispõe não se incluírem "no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Sendo o ICMS imposto recuperável, a interessada não teria comprado nem vendido os seus créditos. Quanto aos fretes, alegou, de início, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ônus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofins, o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. É o Relatório.7 / 49a... 6 Processo n° 134509.00079212004-57 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cravcol CONFERE COM O 020:NALAcórdão 20140.864 Fls. 126 BrasIlia, 15 Lâtr2d: seno ar:0w Mat.: Sup.e 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às notas fiscais de bonificação e complementares, noticiou-se nos autos a existência de um processo com auto de infração, pendente de decisão definitiva. Entretanto, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda, que, provavelmente, refere-se a glosa de custos e despesas. O processo foi formalizado em 2006, posteriormente ao procedimento contido nos autos. Como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, art. 20, I, d, refere-se à "exigência", ao definir a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para apreciar processos de PIS e Cofins lastreados em fatos contidos em processo relativo ao Imposto de Renda, a competência para apreciar recursos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos é deste r Conselho de Contribuintes. Ademais, aquele processo ainda se encontra na Delegacia da Receita Federal de origem, o que implica não haver decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, sem a apresentação de recurso relativamente ao processo de Imposto de Renda não pode ser estabelecida a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes em relação a processos de PIS e Cofins. Em relação ao mérito do recurso, não se tratou de mera presunção, conforme alegou a recorrente, que simplesmente ignorou o fato de a Fiscalização haver efetuado intimações para que demonstrasse suas alegações, que infirmou com outras alegações. Não se discorda do fato de que, em principio, a prova para o lançamento cabe à Fiscalização e a escrituração faz prova ao contribuinte. Entretanto, a eficácia probatória da escrituração é relativa e depende de documentação, conforme determinam os arts. 264, § 3 2, e 923 do RIR/99. Esse último artigo exige, especificamente, que a escrituração baseie-se em "documentos hábeis", que afasta a alegação da interessada de que a mera escrituração seria prova suficiente dos fatos. No caso em questão, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias que teriam determinado a emissão das notas fiscais seriam incomuns e exigiriam explicação mais coerente e demonstração mais especifica. Portanto, a questão deve ser analisada em sede de mérito da exigência e não em preliminar de demonstração probatória. Nesse contexto, as declarações dos fornecedores confuoiaram a suspeita da Fiscalização. A alegação de que as declarações seriam suspeitas fica no âmbito da especulação, ¡AM 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13609.000792/2004-57 Brasilia, 49 I /2 CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.864 Fls. 127 &Moí &idosa mat. ape 91745 especialmente porque pressupõe que os próprios fornecedores aproveitar-se-iam da circunstância de haver pagamento em dinheiro para negar os fatos ocorridos. Vale dizer, o próprio procedimento que a interessada defende como legítimo é causador de conflito de interesses. Mas a solução da questão não está somente na análise de tais circunstâncias de forma isolada, por serem meramente circunstanciais. A verdadeira questão é que a interessada não justificou a emissão das notas fiscais de forma lógica e documentada. O argumento da interessada de que premiaria os fornecedores dos melhores produtos é inaceitável dos pontos de vista lógico e formal. Primeiramente, porque se trataria de uma "premiação" e não exatamente de um ajuste prévio de preços entre as partes. Assim, posteriormente às operações e de forma sigilosa, a interessada entregaria a tais fornecedores, discretamente, valores em dinheiro para recompensá-los pela qualidade do carvão fornecido. Uma das causas de os pagamentos serem efetuados em dinheiro seria a não ostentação do fato aos demais fornecedores, o que poderia causar conflitos. Entretanto, se trata de uma prática de mercado, todos os envolvidos saberiam que alguns receberiam a "premiação" e outros não Do ponto de vista formal, é incompreensível que o pagamento em cheque das operações contidas nas notas fiscais poderia facilitar a divulgação da prática. A emissão de duas ou mais notas fiscais para disfarçar o montante real das operações, com a finalidade de evitar o conhecimento dos demais fornecedores, é uma prática no mínimo temerária e, sob ponto de vista contábil e fiscal, irregular. Não se pode supor que, de antemão, a interessada não tivesse conhecimento da qualidade das mercadorias e, assim, somente soubesse a quem dar a "premiação" posteriormente, emitindo as notas fiscais e efetuando o pagamento em dinheiro, para afastar a divulgação da prática. Ademais, a interessada deu essas explicações em relação às notas complementares, mas não esclareceu em nada a questão das notas de bonificação, que seriam emitidas em razão das diferenças de peso. A denominação das notas, aparentemente, nada teria a ver com a causa de sua emissão. Ademais, a interessada apenas contesta a afirmação da Fiscalização de que as mercadorias seriam previamente pesadas com a alegação de que o que pareceria estranho a alguém poderia parecer normal a outrem. Nesse contexto, e ainda considerando o fato de que "premiação" não corresponde a preço pré-ajustado entre as partes e, pelas circunstâncias que a interessada descreve, parecer tratar-se de uma espécie de liberalidade, para "estimular" o mercado, não há como admitir sequer a justificativa apresentada como razoável. 41;13)1/4— MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13609.000792/2004-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.864 Brasida, 1-2P—aL Fls. 128 SM° '›âa.45osa Mai : S.; pe 91745 Não se tratou de ilação em face de ter supostamente havido pagamentos em dinheiro, mas um conjunto de circunstâncias que, aliada à falta de documentação hábil da operação escriturada, inclusive dos pagamentos (recibos, declarações, etc., não foram apresentados), ensejam a glosa dos valores. O mais grave é que a interessada não vinculou as notas de bonificação e complementares àquelas que seriam as notas fiscais originais, o que permitiria que a Fiscalização verificasse a veracidade de suas informações. Poderia, assim, saber especificamente quais os fornecedores que foram premiados e até contestar eventualmente a declaração de que teriam recebido apenas valores em cheques. Entretanto, sem tal providência não se sabe sequer a aplicação específica dos recursos. Quanto aos créditos de ICMS, a interessada apresentou alegações vagas, afirmando que determinadas circunstâncias da legislação e da natureza do imposto demonstrariam que não teria comprado nem vendido créditos. A Fiscalização não descreveu que a interessada haveria registrado créditos escriturais recuperáveis, como sugerido no recurso. Alegou, na verdade, que a interessada teria efetuado cessões onerosas de crédito, aquisição de mercadorias e quitação de débitos junto ao Fisco Estadual. Nas três operações ocorreria auferimento de receita, segundo a Fiscalização. Na cessão onerosa, pela entrada da contrapartida; na aquisição de mercadorias, pelo valor equivalente, uma vez que haveriam duas operações combinadas: a cessão onerosa e a compra das mercadorias com a respectiva retribuição; e na quitação de débitos com o Fisco, por raciocínio semelhante a este último. Portanto, o raciocínio pode ser resumido na consideração de que, em todas essas operações, haveria uma conversão do crédito gráfico em moeda. No raciocínio desenvolvido pela Fiscalização e contestado pela interessada, os créditos objeto de cessão foram inicialmente pagos na aquisição das mercadorias e registrados em sua conta específica. Posteriormente, tais créditos teriam sido alienados (pela cessão onerosa). Se fosse possível tratar créditos de ICMS como mercadorias, certamente estaria correto o raciocínio da Fiscalização. Entretanto, não pode haver tal equiparação por diversas razões. Primeiramente, porque são créditos específicos, que somente poderiam ser utilizados no âmbito interno de apuração do imposto. A sua cessão onerosa, ademais, corresponde a transferência do direito de utilização dos créditos a outra empresa e não tem fins comerciais, mas de planejamento fiscal. Conforme entendimento desta Câmara, tais operações representam mera mutação patrimonial, não se enquadrando no conceito de receita, conforme Acórdão n2 201-79.963, Recurso n2130.415: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PISE COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de 116W-- 9 MP -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13609.000792/2004-57 CONFERE COMO CR!OitJAL a r CCO2/C01 Acórdão n.° 201410.864 BrastE, • 3 agir Fb. 129 Sitú) 4Ma3...k33 t. Sta 91745 créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." Nesse contexto, não se sujeitam as cessões onerosas de créditos de ICMS à incidência da contribuição. Em relação à questão do frete, dos processos que fizeram parte da ação fiscal, a matéria se aplica unicamente ao de n2 13609.00024912004-50, Recurso n 2 142.599, que se refere ao PIS não-cumulativo do período de janeiro de 2003 a março de 2004. Em relação à Cofins, as apurações referiram-se a períodos posteriores a janeiro de 2004 e os demais processos do PIS a períodos posteriores a março de 2004. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição sobre a realização de créditos de ICMS. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOiatiS. ONIO 'FRANCISCO 10 Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000656/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no art. 106, II, a do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19301
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 Fls. 88 4.., 1 ••4 4 :: , 1.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA kt,••:::::r.fr'; ' N'P'-- •k sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. Processo n' 13657.000656/2002-20 Recurso n• 134.080 Voluntário Matéria AI - PIS e Multa Isolada Acórdão se 202-19.301 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente REXAM DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsEP ,t? J ., W; ) I Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 -- •-• Álk C;;•̀er , •'•,,t. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO g eg DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO.o Ti ‘,. r.e o ....„ r, e P. O : :: ) 1; RETROATIVIDADE BENIGNA. -; -gtfo: Cancela••-se a multa de oficiolançada, pela aplicação retroatiVa do t-> ,it c) .r., e - - -- ----- - art. 44 da Lei n9 9.430/96, na redação que lhe foi dada_pelo art. 14: -e _-_—_- • .3 • 41 ...-- da Lei n9 11.488, de 15 de junho de 2007, com fundamento no 3 : .. : rI I - - • 41 71. -.§ art. 106, II, a do CIN. .í tij 3 Recurso provido. - . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM„ os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO REBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao . recurso. • • - • 620 t - . ANTONIO CARLOS A UM Presidente fAN lap A *I O' . O Ze R Relator _ 1 I 1 1 ; SI Processo n° 13657.000656/2002-20 SE0uNú0 :MO DE CONTR:BIAT ES CONPERE CL,M O ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.° 202-19.301 Fls. 89Brasília nri o_i Colma Maria da Albuque tue MM. Shae Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da C6sta, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, lavrado para exigência da contribuição para o PIS que deixou de ser paga para o fato gerador do mês de set/97 e de multa isolada, por falta de pagamento da multa de mora, em relação ao mês de out/97. A ciência do lançamento deu-se em 14/06/2002, conforme AR de fl. 35. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, que: - o valor relativo ao mês de set/97 foi pago com erro na informação do CNPJ no Darf, conforme comprova a cópia do referido documento juntada aos autos; - - - - - - - — - - - - a multa isolada é confiscatória,-pois o valor dos encargos não pagos foi de R$ 237,10 e o valor da multa imposta é de R$ 53.888,51; - os juros Selic são indevidos. Ao final, requer o candélamento integral go auto &é-Infração. . . _ _ A DRJ em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente em parte, cancelando a exigência relativa ao mês de set/97, mas mantendo o lançamento da multa isolada. No recurso- voluntário, a empresa -alega que recolheu o v-alor integral da contribuição devida no mês de out/97 com apenas um dia de atraso, circunstância que não enseja o lançamento da multa isolada, uma vez que o recolhimento configurou hipótese de denúncia espontânea da infração. Em apoio de sua tese, cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, requerendo, ao final, o cancelamento integral do lançamento, ou, sucessivamente, que a exigência seja reduzida para o percentual de 0,66% do tributo, acrescido de multa de oficio e juros de mora. É o Relatório. Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • • • Processo n° 13657.000656/2002-20CCO2/CO2 -3a1u:oteRCCErre.01.1,41%, oDealecONAML Acórdão n.° 202-19.301 F3rasinst, Fls. 90 Cdma l',4aria de Albuque ue filn rt Chne 9-4,442 A multa isolada exigida no presente auto de infração foi aplicada com base no art. 44 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Tal §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; LI - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 14 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, passando a regular a matéria da seguinte forma: -Art.- 44. Nos casos de lançamento de oficio,- serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) H - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) a) na forma do art. 82 da Lei rf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 1- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) JR 3 • Processo n° 13657.000656/2002-20 "T" lirESMF - SEGieFáCreEágg LoERcoiNAL 06' o CCO2/CO2 Acórdão n.° 202.19.301 Gretall ia. „si Fls. 91 Colma fiaria de Albuque ue MM. Sinoe 94.442 - (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) III- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) IV- (revogado); (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § 12 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea 'a', pela Lei n° 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n°11.488, de 2007) III - apresentar a documentaçao -técniccideglie- trata-o-jul.- 38 desta (Renumerado da alínea 'c', com nova redação pela Lei n°11.488, - de 2007)" 53.!_Áplicam-se às multas de que_trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei-n° 8218, de- 29 de agosto de799ITe no art.60 da Lei_ _ _ —n° 8383, de 30 de dezembro de-I991. §4° Ás disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscaL' Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que aquela que fundamentou o presente lançamento não mais encontra amparo legal. Assim, com fundamento no art. 106, IL i do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. • IO ZO ER 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000311/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67707
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. - 2'n ne3a_i 1 -14.-.1 1g. - - -1—' --- eir----- a C -:-..."1"~"Mee cl. ""Frkt:-"a -:_ --. 0. ,„-N4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-000.311/91-04 - , Sessão de 08 de janeiro á1992 ACORDA() ft• 201-67.707 Recurso n.° 86.968 Recorrente CHANDELLE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n.Q 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nQ 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHANDELLE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992. ROBERT fda 'S , DE CASTRO - PRESIDENTE g(97 OS --i- LIa Dor f oM, De CIUSQUITA - RELATOR ÁI VÁ 411 1 O ‘ AN's, Ill (Vs 'hO' AQii A CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN CO e ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. __ )6 E. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo NP. 11.065-000.311/91-04 Recurso N2; 86.968 Acordão N2: 201-67.707 Recorrente: CHANDELLE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 07/12), oposto contra decisão de primeiro grau (fls. 04/05) que confirmou o lança mento de ofício (f is. 03) da multa prevista no art. 11 do Decreto- -Lei nQ 1.968/82, no montante de 973,73 BTNF pela apresentação es- pontãnea, mas com atraso, das DCTF relacionadas nessa notificação. A recorrente, nas razões de recurso, alega em resumo: - em alguns meses, embora apresentadas a destempo as DCTF, a recorrente não estava, entretanto, obrigada a entregá-las h Receita Federal, eis que os tributos apurados eram em valor igual ou inferior a 200 BTNF (IN-SRF n(2 108, de 27.08.90); é de se apli- car, portanto, ao caso, o art. 106 do CTN; - o fisco, por outro lado, tinha a obrigação de exi- gir do contribuinte, quando da entrega da DCTF fora do prazo de léi, o comprovante legal de que o mesmo havia pago a multa corresponden- te; não pode o contribuinte ser agora penalizado por culpa do fisco; ((;- segue- 03- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 11.065-000.311/91-04 Acórdão n2 201-67.707 - ademais, a regra reiterada da Receita Fede- ral em receber as DCTFs fora do prazo sem exigir o pagamento da respectiva multa, tornou-se norma complementar, nos termos do art. 108 do CTN, descabendo, assim, nos termos do parágrafo único da norma legal apontada, a imposição de penalidade. A decisão recorrida fundamenta-se no fato de que a legislação especifica - art. 11, §§ 22, 32 e 42, do De- creto-Lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, deve ser aplicada a todo o contribuinte que apresen- tar DCTF fora do prazo. Sustenta, ainda, a decisão recorrida, que é obrigação dos contribuintes comprovar o recolhimento da multa em tela, por entrega fora do prazo do dito documento fiscal e, uma vez não o fazendo, a Administração tem o prazo de 05 (cin- co) anos para constituir o crédito (CTN art. 173, I). É o relatório. segue- )1.6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo n g 11.065-000.311/91-04 Acórdão ng 201-67.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão n g 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n g 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, ng 11, novembro de 1968, pág. 666: É princípio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pro 6- segue- • 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nt? 11.065-000.311/91-04 Acórdão nçè 201-67.707 profunda raízes do nosso espirito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidade; e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatõrio ou indeni- zatõrio, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racterísticas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de prèteção particularmente benéçro lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstáncias concretas, referentes precisa:" mente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se dê como conseqüência de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma CÇ- segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo n o 11.065-000.311/91-04 Acórdão nQ 201-67.707 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes à apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei n4 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. 2 pacífico que a Lei nt? 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributa-. rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - jZ na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniência da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem a segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07- Processo n9 11.065-000.311/91-04 Acórdão n9 201-67.707 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial mente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadencia tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n9 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a-aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos pró- mios (art. 29 do Decreto-Lei n9 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluída a incidéncia da multa prevista no artigo 29 do Decreto-Lei n9 ... 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 29 do apontado Decreto-Lei nQ 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importãncia que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de um por cento ao mós e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do principio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei n9 1.722/ 79. segue- 32- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08- Processo nQ 11.065-000.311/91-04 Acórdão nQ 201-67.707 Essa determinação, é óbvio, se deve a não ser o Decreto-Lei nQ 1.722/79, norma Complementar ã Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razões que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Sessõ , em 08 de janeiro de 1992. -4/LI NO D Z DOPW QUITA •

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4832531 #
Numero do processo: 13052.000184/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ivana Cláudia Silva Castro Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Mat. Siape 92136 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos -de ressarcimento de créditos incentivados, por • implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala d. Sessões, e 25 de janeiro de 2006. Or • / onio Carlos Atul Presidente • tikarftorniew,.n . -I" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. • 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF FI. '.f1:"^"it.,:•" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000184/2001-33 MF - SEGUNM CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n9- 131.394 Brasitia, 04 / / Acórdão ii : 202-16.827 Ivana Cláudia Silva Castrou/ Mat. Sins 92136 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 12 trimestre de 2001, no valor de R$ 461.319,09, apresentado em 09/04/2001. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de R$ 352.574,23, glosando a parcela remanescente, no valor de R$ 108.744,86, por entender que o custo das formas e matrizes usadas na fabricação de calçados, assim como aquele relativo à industrialização executada por terceiros (por encomenda), não devem compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 10/12/2001, a contribuinte requer o ressarcimento da parte glosada, defendendo o direito de inclusão dos custos glosados na base de cálculo do valor do ressarcimento, uma vez que a lei instituidora do incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Na mesma peça, requereu que os valores ressarcidos sejam atualizados, "com a correção monetária plena pelo IPC, e com o cômputo dos juros legais de 1% ao mês desde a data de cada pagamento feito indevidamente e mais a taxa Selic a partir de 01.01.1996". Posteriormente, em 10/02/2003, a empresa apresentou aditamento à sua manifestação de inconformidade, para reforçar seus argumentos relativos ao direito de inclusão, na base de cálculo do incentivo fiscal, do custo das formas e matrizes utilizados na fabricação de cada modelo de calçado. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito de utilização, no cálculo do incentivo, dos custos das formas e matrizes, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE "FORMAS" E "MATRIZES". É de se admitir, na base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IPL IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito da autuada fazer novas alegações em petições posteriores. Solicitação Deferida em Parte". No recurso voluntário, a empresa requer a inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e a incidência de atualização monetária segundo 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ?!`i.:11 -.N't Segundo Conselho de Contribuintes • • MF - SEGURO() CONSELHO DE CONThIBUINTES Processo n2 : 13052.000184/2001-33 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 131.394 Brasília M r Ivana Cláudia Silva Castro,,./ Acórdão : 202-16.827 Mat. Siape 92136 os mesmos coeficientes e indexadores aplicados na cobrança de tributos e contribuições federais, desde a data da protocolização do pedido até a data em que cada parcela se tornar disponível para a requerente. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os custos da industrialização por encomenda. É o relatório. • 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNC+0 CONSELHO DE CONTKUSUINT Fl. rIà Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraIIi,. OY Processo n2 : 13052.000184/2001-33 Ivaria Ciàudia silva Castro .‘, Recurso n2 : 131.394 mgt, Êiá &t12iá6 Acórdão n2 : 202-16.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide trazida perante este Colegiado resume-se à glosa dos custos de industrialização por encomenda, incluídos pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, e ao indeferimento da atualização monetária requerida de acordo com os índices aplicados na cobrança dos tributos federais. Como se trata de período de apuração posterior a janeiro de 1996, deve-se entender que a recorrente deseja a incidência de juros, calculados de acordo com a taxa Selic, a partir da data de formulação do pedido. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficiamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que têm com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Como para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é o aperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "IP" CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZ4DOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do (-As 4 • 22 CC-MF -n',.=-21-4-? Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGI Fl.NAL • • • '40' BrasItia, 0 41 i 03 Processo n2 : 13052.000184/2001-33 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92136 Recurso n2 : 131.394 Acórdão : 202-16.827 encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201 -76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido do In o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é 5 2.2 CC-MF -1•• ===e-=.ri,;.- Ministério da Fazenda 14. MF - SEG UNIX) CONSELHO SE mnoi uu,w; Fl. :0". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 04 / OS , 01‘ Processo lie : 13052.000184/2001-33 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n-e : 131.394 Mat. Sia e 92136 Acórdão n2 : 202-16.827 evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o.tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima utilizada pela recorrente. Sala le as Sessões, em 25 de janeiro de 2006. I 1/1).4 •n • • ' Ne' I M ER• 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001408/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67563
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:00:45Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:00:45Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:00:45Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:00:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:00:45Z; created: 2010-02-04T20:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T20:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:00:45Z | Conteúdo => ; D r\"0 D O U. /122 • C 5.4(c Rubrica c./ • ,v't,t-;-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 11.080-001'.408/91-29 ovrs Sessão de....12....da_n.o.v.embr.ade ACORDÃO N.•.2.01:67 .563 Recurso n.° 87.769 Recorrente J. L. AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrid a DRF EM PORTO ALEGRE/RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontãnea exclui a responsabilidade pela infringância (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. L. AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sala das -ssões, em 12 de novembro de 1991. ROBER7:ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 21f RIQUE '22VES DA SILVA - RELATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 27/03/92 ao Procúrador-'-e esentante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLO , Aole, • CAMARGO, fa,e a Port. PGFN NQ 62, DO de 30/01/92. Pd' \ 1'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080-001.408/91-29 Recurso N2: 87.769 Acordão N2: 201-67.563 Recorrente: rTL:::AGROINDUSTRIA LTDA. • • •. RELATÓRIO • Trata-se de recurso oposto 'a. decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontã - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F..foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontãnea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou i ainda,que a própria repartição atrasou em muito a cobrança da' multa, e não pode i nessas condições / quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciência no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação especifica - art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q,do DL 1.968/82,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intr, sERvico pc9LID0 FEDERAL 03-341. Processo no_ 11.080-001.408/91-29 Acórdão nQ 201-67.563 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, , embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observân cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta/ ainda l a autoridade que o simples descumprimento de* obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 3Q do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só fi nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. É o relatório segue- , SE R v I CO P . I C ILCIRAL 04-0 Processo n(2 11.080-001.408/91-29 Acórdão n(2 201-67.563 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA • Entendo que assiste inteira razão ã Recorrente. Com efeito, dispOe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é ex- cluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não . envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo prOprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora.a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. A regra do 3Q do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada / quando o descumprimento seg (1 SERvito PCBLICO FEDERAL 05- Processo nc) 11.080-001.408/91-29 •Acórdão n(). 201-67.563 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden_ te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. . 11.0 Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar l'supranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. . Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- ciando na matéria, ã unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo pro , vimento do recurso. Sala das Sessaies, em 12 de novembro de 1991. (ENRIWNEVES DA SILVA .• ....,

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4832733 #
Numero do processo: 13054.000354/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. PROVAS. Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e documentada, do efetivo pagamento do IPI nas aquisições alegadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Rubrica Recurso n2 : 133.156 2 C: .......... .. .... Acórdão n2 : 202-17.202 Recorrente : BORRACHAS FRANCA S/A Recorrida :• DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI em entrada com aliquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, CONFERE COMO ORIGINAL apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, BrasIlia, 44- 1 4 4 1 cgo_42É... § 32, II, da Constituição Federal. PROVAS. Andrezza asciment .o Setunc ikal Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e Mat. Slot: 13..'. do efetivo pagamento do IPI nas aquisições - ' alegadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORRACHAS FRANCA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan . • e azde votos, em negar provimento ao recurso.te— Sala d. Sessões, em 2 de julho de 2006. -/d1,7 . An onio Carlos Atulim -------------- — -- - — -- - -- Presidente- - - - - __ _ _ __ _ _ _ _ __ • ei,i.— ,,,,,e../.. i aria Cristina Roza d osta Relatora \\\ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 \ ,, I 2g Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 4=..=É!,'W„,o," Brasília, d/" / ,42 O Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2- : 133.156 Andrezza a cimento S-Chnicikal Acórdão nf-s : 202-17.202 Mat. Siape 1377389 Recorrente : BORRACHAS FRANCA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Por economia processual reproduzo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte pediu restituição e compensação de créditos de IPI alusivos a aquisição de insumos isentos, não tributados e de alíquota zero, relativos ao período de junho/91 a maio/2001, no valor total de R$ 1.960.180,19, conforme pedidos de fls. 01/02 e anexos, apresentado em 20/6/2001. 1.1 - O Parecer DRF/NHO/Sacat n° 306/2001, das fls. 1968/71, dá conta de que a empresa pretende créditos relativos a operações realizadas há mais de cinco anos,• portanto, prescritos, de acordo com o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, c/c o art. 168 do CTN. Além disso, não há direito a crédito de insumos adquiridos para industrialização, se ditos insumos não sofrerem tributação, por serem de alíquota zero, isentos ou NT, como é o caso, o que levou ao indeferimento integral do pedido de restituição, descabendo a compensação. Ficou prejudicado o exame do pedido de correção e abono de juros Selic. 2. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 1972/1984, assinada pelo seu procurador, instrumento à fl. 1985, inicialmente relatando os argumentos da decisão indeferitó ria, dizendo não poder a empresa conformar-se com tal entendimento porque destoante da legislação constitucional e infraconstitucional bem como a doutrina e a jurisprudência, inclusive do 2° Conselho de Contribuintes. 2.1 - Na continuação, invoca o princípio da não-cumulatividade, dizendo que a isenção, a não-tributação ou alíquota zero significa, nos termos da lei, a dispensa do pagamento do tributo incidente que deixou de ser cobrado e que o não aproveitamento dos créditos - — -implicaria-tributar-o-valor-integral-do-produto e-desnaturaria-o-princípio-da _não- cumulatividade do imposto, trazendo em sua defesa os Acórdãos res. 201-72946 e 202- 11323, do 2° Conselho de Contribuintes, com transcrições parciais às fls. 1975/1978. 2.2 - Pretende o abono de juros previstos no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, equivalente a Taxa Selic, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 22, de 1996, como também a correção monetária pelos índices de atualização de débitos fiscais (BTN, UFIR, INPC). 2.3 - Por fim, insurge-se contra o marco inicial do prazo prescricional do direito à restituição, sendo o IPI um tributo lançado por homologação, entende que o prazo de cinco anos para a homologação deve ser contado da data do efetivo fato gerador do imposto, só com a homologação tácita se dá a extinção do crédito tributário e só a partir daí contando-se mais cinco anos para a prescrição do direito à restituição. Concluindo, requer o direito de crédito na aquisição de insumos não gravados, com valores corrigidos, e o direito de compensação dos mesmos créditos com tributos de outras espécies." 1 e/ 2 • j'í.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, •I f2 , Processo ri2 : 13054.000354/2001-60 Andrens ascimento Schmcikal Recurso n2 : 133.156 M4t. Siope 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 APIIMINII Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1991 a 31/05/2001 Ementa: Crédito de Insumos: não há direito a crédito na aquisição de insumos isentos, de alíquota zero ou não-tributados, em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade do imposto. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 13/01/2006, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/02/2006, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de • Contribuintes, com os seguintes argumentos e razões de dissentir: a) descreve as hipóteses possíveis da aplicação do princípio da não- cumulatividade no IPI, destacando que se insere na 3 2 hipótese que descreve, qual seja, a referente a entradas de mercadorias sem lançamento do TI nas respectivas notas fiscais em razão de uma das formas de exclusão do tributo e as saídas com lançamento do IPI, entendendo ter direito a creditar-se do TPI cobrado nas operações anteriores; b) faz extensa análise do processo de apuração do IPI a partir da norma constitucional para concluir seu direito ao crédito do IPI, que entende tenha incidido sobre os insumos que adquiriu; c) aduz que a sistemática de apuração conduz a que seja tributado apenas o valor que for adicionado na última operação no item produção/consumo; d) defende que "pelo princípio da não-cumulatividade, fica assegurado ao Contribuinte o direito ao crédito do IPI devido na etapa anterior, possibilitando que o Imposto sobre Produtos Industrializados incida, na prática, somente sobre o valor agregado nesta etapa de industrialização realizada pela Recorrente"; e) argúi que "em razão do beneficio fiscal concedido aos estabelecimentos produtores • - - - -de-insumos-(MA-P1,--MElguns _materiais. de_usa_e_consumo)eduzindo ou isentando ou concedendo imunidade, não há recolhimento do IPI na etapa anterior à industrialização dos produtos da autora. Em razão desse beneficio, concedido ao estabelecimento industrial da etapa anterior, a Fazenda não reconhece ao industrial, o direito de crédito proveniente das mercadorias produzidas desta etapa anterior"; f) em conseqüência dessa proibição, o benefício concedido em uma etapa acaba sendo debitado na conta do contribuinte seguinte; g) pela interpretação que faz da norma e do princípio da não-cumulatividade, entende ter o direito ao crédito nas entradas de insumos não tributadas para neutralizar os efeitos da cumulatividade que arbitrariamente vem lhe sendo imposta. Cita legislação e doutrina, bem como faz um paralelo com a legislação do ICMS, para concluir pelo direito ao crédito pretendido; h) o pedido de restituição alcança o período de junho de 1991 a maio de 2001. Pugna pela contagem do prazo prescricional pela tese até então pacificada no STJ de "cinco mais 3 2.. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,1,1 2006 Processo n : 13054.000354/2001-60 1 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n-2 : 133.156 Mai. Siam: 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 cinco" para abranger os dez anos anteriores ao protocolo do pedido em razão de se tratar de lançamento por homologação; i) discorre acerca da decadência para afirmar que só por lei se pode estabelecer hipótese de extinção do crédito tributário; j) explana sobre a sistemática do lançamento por homologação e suas implicações, afirmando que a recusa da Fazenda em restituir o tributo pago indevidamente constitui em armadilha contra o contribuinte que recolheu o tributo confiante nas leis e a Fazenda lhe diz que deveria ter pedido a devolução imediatamente e, por não ter feito, perdeu o direito à devolução; e k) aduz que efetuou a compensação dos créditos que julga ter direito, apurados a partir de maio de 1990, efetuando o crédito na conta gráfica do TI a partir de maio de 2000. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho referente ao prazo decenal para contagem do prazo prescricional. Alfim, requer a reforma da decisão para declarar que o prazo decadencial é de 10 anos para exercício do direito de restituir/compensar via creditamento na conta gráfica dos valores do IN pago indevidamente ou a maior que o devido a partir de 1991, o IPI pago indevidamente na aquisição de MP, PI, inclusive energia elétrica e ME, produtos estes isentos, imunes, sujeitos à alíquota zero ou sujeitos à alíquota reduzida, ou não tributados. É o relatório. _ 4 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-IvIF V Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 44-1 -14 1-006 FI ~- Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Andrezza Nascimento Schnicikal Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 133.156 Acórdão n2 : 202-17.202 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São dois os pontos centrais de divergência entre a recorrente e a Fazenda Pública: 1. decadência do direito ao ressarcimento dos créditos pleiteados; e 2. ressarcimento dos créditos básicos do TI referentes aos insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, utilizados na fabricação de produto sujeito ao TI pela mesma aliquota aplicada ao produto final. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende o direito de pedir o ressarcimento do benefício fiscal no prazo decenal. O lapso temporal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN para restituição de tributo pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Não se tratando de tributo indevido nem recolhido a maior que o devido, entendo não ser aplicável tal regra legal. Entretanto, o Decreto n2 20.910/1932 constitui-se na regra legal aplicável à circunstância em análise. Reproduzo abaixo o teor do art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932 para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: _ _ _ `:An. 1° As__dívidas_passiva.£ da _Unia-o,_ dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) O Decreto n2 20.910/1932 foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João , 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORGINAL Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. i=Ak Segundo Conselho de Contribuint v Processo n2 : 13054.000354/2001-60 mentoRecurso n2 : 133.156 Andrezza asci S : luncikal Mal SIzipe 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À AL1VUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTIV, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento • do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." (negritei) Os valores pleiteados referem-se ao período de junho de 1991 a maio de 2001, cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 01/07/1991 (para o primeiro mês) e a final em 30/04/2006. Ressalte-se que a referida norma aplica-se aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de benefício fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do 1PI, referente à escrituração do livro de Apuração do TI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir - - - - -• o- desiderato-legal de ressarci-lo— Ou----ainda,—no_caso_de_impossibilidade_de_execução do procedimento antes mencionado, requerer o ressarcimento do benefício em espécie. Portanto, entendo estar a norma do art. 12 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém, seja prescrição, ou seja, decadência, o fato é que não existe para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional para o período anterior a cinco anos da data do pedido. Entretanto, a análise acima presta-se somente para rebater o argumento relativo ao prazo decenal para apresentação do pedido de ressarcimento, pois, quanto à matéria de mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. O pedido constante dos autos é totalmente improcedente, em face do próprio princípio da não-cumulatividade do IPI, tal como consta na Constituição da República atual e constava nas anteriores. ./C>v 6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMF S cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,jk9016. Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n9- : 133.156 Andrezza Nascimento Schnicikal Acórdão n2 : 202-17.202 Mai Siape 1377389 Muita confusão se faz quanto à aplicação dos princípios jurídicos e das regras legais. O aparente conflito entre regras e princípios é questão recorrente no Direito. O intérprete necessita se valer dos dois para alcançar o sentido do comando normativo a ser observado. E, de ordinário, um não se opõe ao outro. Ao contrário, a regra se presta, quase sempre, a complementar o princípio, dando-lhe aplicabilidade. No dizer de Humberto Ávila l , relativamente ao princípio e a regra, "a única diferença constatável continua sendo o grau de abstração anterior à interpretação (...): no caso dos princípios o grau de abstração é maior relativamente à norma de comportamento a ser determinada, já que eles não se vinculam abstratamente a uma situação especifica (...); no caso das regras as conseqüências são de pronto verificáveis, ainda que devam ser corroboradas por meio do ato de aplicação." Acresce que as regras também dependem de interpretação conjunta com os princípios que a elas digam respeito e que os princípios normalmente requerem a complementação de regras para serem aplicados. Mais adiante (p. 63) discorre que: "As regras podem ser dissociadas dos princípios quanto ao modo como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada, os princípios são normas imediatamente finalísticas, já que estabelecem um estado de coisas para cuja realização é necessária a adoção de determinados comportamentos. Os princípios são normas cuja qualidade frontal é, justamente, a determinação da realização de um fim juridicamente relevante, ao passo que característica dianteira das regras é a previsão do comportamento. Com efeito, os princípios estabelecem um estado ideal de coisas a ser atingido (state of affairs, Idealzustand), em virtude do qual deve o aplicador verificar a adequação do comportamento a ser escolhido ou já escolhido para resguardar tal estado de coisas. Estado de coisas pode ser definido como uma situação qualificada por determinadas qualidades. O estado de coisas transforma-se em fim quando alguém aspira conseguir,, gozar -ou-possuir as qualidades-presentes-naquela-situação," Neste diapasão, tem-se que a não-cumulatividade se constitui em um princípio constitucional, existente nas Constituições Brasileiras desde a que foi promulgada em 1946. O princípio da não-cumulatividade estabelece estados de coisas como a limitação ao poder de tributar, de previsibilidade de legislação, de equilíbrio entre interesses público e privado, sendo que sua concretização depende do estabelecimento de determinadas condutas. Portanto, inequívoca a sua condição de princípio e não regra. O art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição da República (CR), refere-se à não- cumulatividade de forma específica, dando os contornos em que será aplicada, porém, não a reduzindo à condição de regra, de vez que não prescreve o comportamento ou a forma (o modus operandi) de sua realização, mas somente os limites para tal. 'ÁVILA. Humberto. TEORIA DOS PRINCÍPIOS da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4 ed. revista. São Paulo: Malheiros. 08-2004, p. 40. 7 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Fl. Processo n2 : 13054.000354/2001-60 CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n2 : 133.156 Brastlia, Acórdão n2 : 202-17.202 iLJ- Andrezza N scintento Schmcikul N4dtDispõe o referido inciso: Art. 153: "§ 3°. O imposto previsto no inciso IV [imposto sobre produtos industrializados] II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Ou seja, a não-cumulatividade tem como finalidade limitar a tributação, impedindo a exigência do tributo sobre o mesmo produto de forma cumulativa. Para tanto, estabelece que a tributação deverá observar o montante já cobrado nas operações anteriores, sempre sobre o mesmo produto. A legislação que rege o IPI prescreve o comportamento a ser adotado pelo contribuinte como forma de realização da não-cumulatividade, isto é, determina que a compensação se efetive na escrita fiscal e seja efetuada pelo próprio sujeito passivo. Este o único comportamento estabelecido pela lei como forma de realização do princípio constitucional da não-cumulatividade. Decorre dessa circunstância haver o STF considerado, em decisões passadas, o crédito como modalidade escritural e não financeira. Com a edição da Lei n2 9.779/99 foram ampliadas as prescrições de comportamentos possíveis para realização do citado princípio. Passou a ser prevista a possibilidade de realização da não-cumulatividade não mais só pela compensação, como também pelo ressarcimento do saldo credor porventura acumulado na escrita fiscal, em razão da especificidade da tributação do produto final saído, em relação aos ingressos geradores de créditos, sendo tais créditos decorrentes do tributo cobrado na operação anterior. A industrialização de qualquer produto requer a agregação • de outros que se constituirão nos insumos (lato senso) necessário ao surgimento do novo produto pretendido. Ao surgir o produto pretendido, não mais existirão, individualmente, aqueles que lhe deram origem. Quando a Constituição da República determina a observância da não-cumulatividade, o faz impedindo que haja tributação em cascata. A determinação de se compensar o que for devido em cada operação com o que foi cobrado na operação anterior, deixa explícito que houve tributação na operação imediatamente anterior. Por_. outro_lado, a _regra . legal_vigente_até_dezembro__ de_1998__não _admitia -a utilização do instituto da compensação que não de forma escritural, efetuada pelo contribuinte em sua escrita, no período de tempo considerado pela norma para apuração do imposto devido (decenal, quinzenal ou mensal, dependendo da norma em vigor). Dessa regra derivou o impedimento de utilizar-se dos créditos até então acumulados que não dentro da própria escrita fiscal. O princípio constitucional não pode ser transmudado em regra, uma vez que regra ele não é. A regra foi estabelecida pela norma infraconstitucional que havia estabelecido aquele modus operandi de aplicação - somente pela compensação na escrita fiscal. Com a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, entendeu por bem o legislador ampliar o leque de possibilidades de aplicação do princípio da não-cumulatividade e introduziu, com vigência a partir daquele ano, a possibilidade de se repetir o indébito acumulado na escrita fiscal, para o qual houvesse impossibilidade material de compensar tributo apurado na etapa posterior. 8 • -Zt' ,4:kit, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 1-1-- / 1 .1 / 06 Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2 : 133.156 Andrezza Na inien o ehniciluil Acórdão ns! : 202-17.202 Mal Sine 13773 g9 A Via de regra, no exercício regular e constante de sua atividade, o contribuinte de jure do imposto sobre produtos industrializados tem como moto contínuo a apuração de imposto devido em razão do lançamento que efetua no ato da emissão da nota fiscal de saída tributada do produto que industrializa ou vende. Pode, no entanto, ocorrer de o produto final obtido, por motivos que aqui não interessa analisar, sofrer tributação diferenciada em relação aos insumos, ou seja, tenham estes tributação superior àquele, ensejando acumulação constante de saldo credor. Assim, em face da impossibilidade de compensação do saldo credor apurado, o legislador, reconhecendo esta questão, editou a Lei n2 9.779/99, que veio suprir a falta de norma legal para dar solução jurídico-legal ao fato. Entretanto, esse mesmo legislador determinou a aplicação da referida regra somente a partir de janeiro de 1999. Destarte, inadmissível o pedido de restituição de saldo credor existente na escrita fiscal até dezembro de 1998. Para esta circunstância, determinou o legislador que se utilizasse do crédito para compensação escritural de débitos futuros, oriundos de emissão de nota fiscal para saída tributada de produtos. Quanto aos créditos alegados pela recorrente no período de janeiro de 1999 em diante, melhor sorte não o assiste, seja pela inteligência do acima exposto, seja em face da argumentação apresentada. Analisando primeiramente a mudança legislativa, não há como entender que a Lei n2 9.779/99, ou a legislação anterior a ela, autoriza a compensação dos créditos de LPI, inclusive os oriundos do emprego de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Não é este o entendimento a ser retirado do art. 11 da citada lei. Consta dele que "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado..." (grifei) A inteligência do comando é clara quanto à origem do saldo credor: o saldo credor - - - decorrente-de at-gi-Siça-o- dê ingunics--(tributado-s)-aplicados-na-industrialização-de-produtos,-sejam tributados ou não, que o contribuinte não puder compensar. Não há outro entendimento a ser extraído do comando. Ou seja, a expressão "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero" refere-se claramente ao produto fabricado pela recorrente e não às matérias-primas de que se utiliza. Ora, se ditos insumos não sofrem tributação, o fato de eles comporem produto final totalmente diverso não enseja o direito de crédito sobre a parcela que lhes corresponde na composição valorativa do produto. Fosse assim, exemplificativamente, os produtos derivados de metal quase não poderiam ser tributados, uma vez que os minerais no país são imunes por determinação constitucional e o minério de ferro é o insumo principal para industrialização destes produtos. Dessarte, verifica-se que, coerentemente, a norma do art. 11 da Lei n2 9.779/99 refere-se à saída de produto final "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero", no \ 9 _ CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,11-Atf: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 4 10 06 Processo n-t : 13054.000354/2001-60 Recurso ns. : 133.156j71.4d- •Andrezza Nascimento Schincikal Acórdão n : 202-17.202 Mal. Siape 13773gt) qual tenha sido utilizado insumos dos quais decorreram o saldo credor do lPI, acumulado na escrita fiscal. Isso conduz, cristalinamente, ao entendimento de que os insumos devem ser tributados para que ocorra o direito de crédito. Nem a interpretação mais ampla dada aos princípios constitucionais permite inferir que o insumo não tributado que componha produto final tributado possa ter parte de seu valor excluído do custo final do produto e transmudado como se tributo fosse. Reforça esse entendimento o texto da lavra do Professor marco Aurélio Greco, titulado "Alíquota zero - TI não é imposto sobre valor agregado". Ensina o referido mestre, nos tópicos a seguir: "3. O IPI é um imposto 'real' A Constituição Federal atribui competência tributária às várias entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuir competência é circunscrever parcelas da realidade fenomênica aptas a servirem de critério referencial para a instituição de tributos. Nesta qualificação da realidade, a Constituição pode escolher os mais diversos ângulos, ora se referindo a determinado tipo de negócio jurídico (p. ex., imposto sobre operações de seguro'), ora certa figura de predominante cunho econômico (p. ex., imposto sobre a 'renda'), ora certa atividade econômica aliada ao tipo de contrato que a disciplina (p. ex., imposto sobre 'serviço de transporte'), ao lado • de outras perspectivas igualmente possíveis de servirem à circunscrição de certa parcela da realidade. Outras vezes a Constituição utiliza-se de um referencial físico consistente na indicação de um certo tipo de coisas em função da qual a tributação pode ser exercida. Na medida em que o referencial constitucional é uma coisa - sem entrar num debate mais profundo quanto à respectiva terminologia - tais hipóteses são consideradas como contemplando imposto de cunho 'real', pois é na existência da res ou de alguma qualidade ou característica sua, que a CF/88 apóia a atribuição de competência tributária. Nestes casos a Constituição adota dois critérios distintos: - - -- qualca a coisa em funç-ão 4e-uma—realidade-jurídica -a-ela-relativa- (p.._ ex., imposto sobre 'propriedade' [conceito jurídico] de 'veículos automotores' [coisa]; ou qualifica diretamente a coisa independente de qualquer entidade jurídica a ela relativa (p. ex., imposto sobre 'produtos industrializados' [coisa]. Esta última hipótese é a que ocorre com o IPI, pois o art. 153, IV da CF/88 é explícito ao prever singelamente que: 'Artigo 153 - Compete à União instituir imposto sobre: (--) IV - produtos industrializados;' A peculiaridade desta norma constitucional de atribuição de competência tributária, consistente em qualificar determinada coisa, não escapou da doutrina clássica, como se verifica, por exemplo, em FABIO FANUCHI ao dizer que o IPI: • erv 10 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 14— 14 I .Z006 Processo n : 13054.000354/2001-60 Recurso )12 : 133.156 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão ast : 202-17.202 Mat. Siape 1377389 `... é tributo real, desde que em sua incidência não entram em cogitação as condições inerentes ao contribuinte mas, e tão só, as condições do produto tributado' (o autor grifou e realçou). A mesma observação encontramos em ALIOMAR BALEEIRO, ao acentuar o fato de que 'Depois da Emenda n. 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada - os produtos industrializados - provenham eles dos estabelecimentos produtores nacionais, ou tenham penetrado no país pela mão de comerciantes ou importadores por via de importação, ou até como bens de viajantes, ressalvadas as exceções ou isenções legais.' (o autor grifou e realçou). Esta característica é reiterada pela doutrina atual, como se verifica em HUGO DE BRITO MACHADO ao enfatizar que 'É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou' (o autor grifou e realçou). Reconhecer que se trata de um imposto que recai sobre o produto - sobre determinada coisa, revestida de certas características - é absolutamente fundamental para equacionar o tema em exame, pois o produto, a coisa, será o referencial definidor da coerência e racionalidade do conjunto de regras que sobre ele dispõem, em especial sobre o mecanismo da não-cumulatividade. Identificar o conceito referencial é identificar o parâmetro racional da disciplina jurídica, seu ponto de apoio, sua razão de ser e seu elemento explicativo. Nos exatos termos da CF/88, o IPI não é um imposto 'sobre' valor agregado, é um imposto sobre' produtos industrializados. Da CF/88 não resulta determinação de que a incidência e a não cumulatividade atendam à idéia de valor agregado." O até aqui transcrito enseja a compreensão de que não se pode, nem se deve, tratar o IPI como um imposto sobre valor agregado. Pela excelência do texto, transcrevo o restante do texto, o qual encerra os --------------- --fundamentos necessários à prolação-do presente-vota;— "4. Não-cumulatividade do IPI é 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base' Não-cumulatividade é mecanismo aplicativo que deve situar-se dentro do âmbito do pressuposto de fato do imposto. Por si só não indica o pressuposto de fato do imposto. Trata-se de mera técnica, compatível com pressupostos de fato distintos. O fato de um imposto sujeitar-se à técnica da não-cumulatividade não significa que seu pressuposto de fato seja o valor agregado. Na medida em que o pressuposto de fato do IPI, previsto na Constituição, é a existência de um produto industrializado e, portanto, não é imposto 'sobre' valor agregado, mas sim 'sobre' produto, disto decorre que a não-cumulatividade prevista no inciso II do § 30 do artigo 153 da CF/88 corresponde a um mecanismo de aplicação do imposto, mas, constitucionalmente, não se vocaciona a dimensionar valor agregado. Se o pressuposto de fato fosse o valor agregado, a não-cumulatividade deveria servir para aferir a dimensão da agregação ocorrida em determinada etapa do ciclo 2./ 11 • * 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 CC-MF Fl. X'f::=1=4:t\w-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / cl,026* Processo n-2, : 13054.000354/2001-60 Recurso na1 : 133.156 Andrezza 14iseato Schnieihal Acórdão n : 202-17.202 Md. Siape 1377389 som econômico, porém, como o pressuposto de fato não é este, a não-cumulatividade não encontra no valor agregado sua razão de ser, nem seu critério de operacionalização. Neste ponto, o artigo 153, § 3 0, II da CF/88 é explícito ao acolher a técnica 'imposto sobre imposto' pela qual deduz-se do montante do imposto devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de moda a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II, que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. 5. Crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da . não:cumulatividade _imposto sobre imposto - — - - - - prevista na CF/88. Disso resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero." Também o Ministro do STF Marco Aurélio, manifestando-se no julgamento do RE no 353.657, "asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado". (Informativo STF n2 361, de 13 a 17/09/2004). 12 22CCMF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, 44 I £4006- Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2 : 133.156 Andrezza aseirnento Schmeikal • Acórdão n-2 : 202-17.202 Mai. Siape I 3 7'73N9 Ad argumentandum tantum, verifica-se na formalização do processo a inexistência de instrução com a documentação de suporte da pretensão que seriam as notas fiscais de entrada, demonstrando pormenorizada e discriminadamente os insumos adquiridos em cada uma das modalidades: aliquota zero, NT e isentos. Do entendimento exposto, resta prejudicada a análise da atualização monetária do crédito pretendido. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. ./11A ,Rafit-61.". c/( IA CRISTINA ROZ4 DA COSTA 13 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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