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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822727 #
Numero do processo: 10814.006053/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27053
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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ISENÇÃO. I. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re • fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou o -S- serviços. • 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurí- dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimentó ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.. 110 Brasília-DP em n 15 de maio de 1992. 1111h 1 ITAMAR IA COSTA - Pres.dente / JOSE HEODORO MASC EN S MENCK - Relator R _RODRI E DE OU A-Pro rador da .Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 24 JUL 1992 • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar , Jose Marton, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. _ sumco muco r(oinAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N2 : 114.725 - ACÓRDÃO N g 301-27.053 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE S10 PAULO RELATOR COh-s'elheiro JOSr iTHECWORQ MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,qtra vés da Declaração de Importação - DI n2 21.08.91045384 registrada em partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqiiencia,-foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; • c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional;. e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. immeimmheimm • RECURSO N 2 : 114.725 veco muco remam ACÓRDÃO N 2 : 301-27.053sin A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada, procedente em l a Instância com a seguinte ementa: .Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Páblico. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 •inc. VI, alínea "a",.§ 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a aUtuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É . 'fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe. cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. • 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- _ &cies de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalida,ps, que são, para ela, essenciais, pois decoL rentes dos prOprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre • Imor *ma Nuentme I RECURSO N2:114.725 WI VICO PUBLICO FIOPAL ACÓRDÃO N2:301-27.053 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO4 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimOnio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL:' "IMPOSTOS. IMUNIDADE.• Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RiDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO • LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relatar Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tfttuições de assistência social ( Constituição Federal,art. 410 • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relatar Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestas se cuidou de igual . controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer• cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assil ~asa Nademo RECURSO ,N2:_..4.•./i.J - J. ACÓRDÃO N2:301-27.053 scRvico rOauco reccrIAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • • // 1111 • Rec. 114.725 6. Ac. 301-27.053 simv.co.,:euco tf IDE•AL VOTO Conselheiro-José_ Theodoro. Mascarenhasi,Menck, relator. Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar, Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301-27.007: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores 1 do-Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados' incidentes.AA • )4A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da COU tituição Federal, assim como seu § 22, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: • - • °Artt 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas • , ao contribuinte, é vedado è União, aos Estados', ao Distrito Federal e aos Municípios omissis • ••• - ••• 51I- instituir impostos sobre: - a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. •.• - ••• § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é e.g. tensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Páblj qP nK co, no que se refere ao patrimônio, è ' renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas ' correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e se. r.' inseridos no texto da Lei Maior. • Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que:" é uma fundação mantida pelo Poder Público. conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos,' s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rei pectiva obrigação tributária. ' A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distni - tn Fppr p i m'n c. MI nrc• . • . • Rec. 114.725 7. • ‘. , Ac. 301-27.053 , IIVIVX0 PUBLICO PINHAL titu(das e mantidas pelo Poder PtibliU. Segundo o adigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a In. portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Inclui trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tala pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pra teço da indástria nacional. O outro se refere a produção de mercada rtas no País. ....À ¡ , Qual a finalidade da imposição tributária, na importaçãoo dos referidos tributos ? • A - O Imposto de Importação existe para proteger a indústriank • cional. Sua finalidade é extrafiscal. IIIII Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vis I sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. . • 1 See-para argumentar¡pa recorrente fosse . comprar a mercada • ria produzida. no Brasil teria' que pagar, teoricamente, valor seu lhante ao produto importado, acrescido do imposto. t O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na iz . portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a- - mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUalj.: _ zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro l tem , —• o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP 4 ) . Se a Fundação' 2., e • fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no B ,,a sil, teria que , pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não •sa bre o patrimônio de quem o adquire. , f - Outro.aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n a 37/66 diz: • "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condlOes estabelecidas em rg. '. gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao! _- Municípios; . II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituiçOes científicas, educacionais e de ' . assistência social., , , '.. .•- , , Rec. 114.'2 o,. NG • Ac. 301-27.053' , G MIK° POUCO ,IDURAL .Como se ve, o Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento 12, gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido az tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele Inquinado '. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recu r6 à lei eOitada já na vigência da Constituição Federal de 1988. ir& t ta-se da Lel n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: .. "Aut. 1 2 - Ficam revogadas aS isenções e reduções do Imposto sobre " I • a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosode carãter geral ou especial, que beneficiam bens de proceden • cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses Previstas , nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas-por entidades da Administração PLIblj, ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 22 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impo., tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos • Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; • b) pelos partidos políticos e pelas instituições de eduu ção ou de assistência social; c) ..." Mais, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mí quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IP1 ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei ng.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n e 2434 daqui. la.data. Passou a existir então a Redução de RO% apenas pi , ra as máquinas, equipamentos; aparelhos e instrumentos,não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na ,_ dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei Aec. • • Ac. 301-27.053 0 Stmvic0 "muni 41040141. Em 12/04/90, com o advento da Lei.n g 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interei sada. 4 _ 4 Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre '24 í 'se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a • Invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimea 'io 'da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 9 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, . • os Municdpios, o DF, suas autarquias e fundações não podg rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi • ços' .uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como:quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou sera que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta esta em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz. jus à imunidi de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundaçãga que se refere a Constituição, instituida e • mantida pelooder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre • Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que. trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o • patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "Impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) câ, - mo bem define o Código Tributério Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis especdficas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como• , fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. ' A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ,. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. rtec. Ac. 301-27.053 SIMICO MILICO FINAM cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei tação de algum serviço. . Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor I Itação não tem como fato gerador da obrigação tributária l u - nhuma das situaçôes referidas; ou seja, o fato gerador dei • ) ft se' imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri tório nacional, conforme preceitua o CTN, nb art. 19, ven •- • bis: .? "art. 19 - O imposto de competência da União, sia' bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei .tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quaa do trata. dos impostos de competência da União, ao se ref.g. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pro. dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigl* ao tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser viços, mas sim o fato da "importação de produtos estra.n. • geiros".• Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí • ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi • trimônio no sentido de onerá-lo. • Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a .•- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serd nmc . Rec. 114.'25 Ac. 301-27:053 SERVICO muco FEDERAL O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 9 tem-se que "A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva 4 obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um 4 ' -dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: , Capítulo I - Disposides Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo' . V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "lin postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em questão, ou-seja o II e o IPI, mas sim impol • to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Tranl missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imOveis) e o • imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto s/ 'o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que •pese as considerades dos doutrinadores e das posiçUs defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina-. ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de impOrtação e o imposto s/ os produtos • dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente ca • mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, oa de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no caol tulo IV, não figurando no capítulo III referente a ' impu - Àec. Ac. 301-27.053 • . stmvco "muco reotom. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio 'de 1992. dmi at5,1fruy(l4e1 • • . _ , • • José Ge -odoro Masca i en s i Menck Relator • • • •• . ,• •.. • .• • • • •• • • •• •. .

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4824523 #
Numero do processo: 10840.004461/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósitos judiciais tem como pressuposto a suficiência destes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fi. •"'At'W* aro de 13001bnintet k.„„ Tt - MF-Sequite d ursh.L....io Processo n° : 10840.00446112003-74 cler---. Iti cam / ' Recurso n° : 127.486 Rubra IP Acórdão n° : 203-11.645 _ Recorrente : COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE- AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. INSUFICIÊNCIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósitos judiciais tem como pressuposto a suficiência destes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembr a de 2006. i (..7 "--- .t. 2C-v2.2—,2 Antonio B zerra Neto Presi • n i ! Ces; INi an . , i - a Relato' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva , e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MIÚ. DA FlVENInt - 2.* CC CONFERE Cal O ORIGINAL BRASILIA -49/ ozi I.121 --------493À-TO , 1 , • . • • 2il CC-MF 7!:;-•5.1;..)- • Ministério da Fazenda Fl. - - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.004461/2003-74 Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Recorrente : COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE- AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO. RELATÓRIO Auto de infração (fls. 08/18), lavrado em 17/12/2003 imputou dábito de IPI à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$ 30.424,79. O débito, referente a decêndios distribuídos nos meses 03/98, 01/99 a 04/99, 12/99 e 02/02 (fls. 13), decorreria, em síntese, de depósitos judiciais procedidos em montantes inferiores aos correspondentes créditos tributários (fls. 09/12). Impugnação (fls. 181/193) assinalou os motivos da cobrança fiscal e argüiu, em seguida, a nulidade do auto de infração por referir fato incondizente ao contexto da relação da contribuinte com a Fazenda federal. Isto porque a empresa haveria promovido saídas de açúcares indicando a suspensão da exigibilidade do IPI em notas fiscais, inclusive aproveitadas (fls. 42/43) pela fiscalização para subsidiar o disparo da cobrança sob enfoque. Ainda a título de preliminar a empresa suscitou o equívoco na apuração do tributo, já que haveria desconsiderado os valores conduzidos para depósito judicial, aperfeiçoando exigência que também englobaria tais montantes. A falha seria demasiado grave em razão do débito constar com exigibilidade suspensa por força de sentença prolatada em mandado de segurança. Avançou dizendo que a base de cálculo levada em conta pela contribuinte para cálculo do IPI afigura-se correta, na medida em que apenas deduziu o TI do valor da operação. Aduziu que considerar o IPI além do valor da operação configuraria bis in idem. Atacou, derradeiramente, a selic. Decisão (fls. 374/380) confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 389/399) ventilou a omissão do Colegiado de piso quanto à preliminar argüida em impugnação. No mais, apenas reprisou as matérias de defesa constantes da aludida peça processual. É o relatório, no essencial. MIti. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA jon 0.9 L.Q.1 • /.4 t egata VIS O 2 . • 2° CC-MF Ministério da Fazenda t-rie: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.004461/2003-74 ICA1011':: :1s2L NCAIL Recurso n° : 127.486 vls 0 Acórdão n° : 203-11.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar — Nulidad. do Auto de Infração - Em preliminar a contribuinte destaca que o Fisco adotou parâmetros dúbios na abordagem de uma mesma situação. Decerto: ao averiguar os recolhimentos de IPI no tangente às competências 31/01/99, 28/02/99, 10/03/99, 20/04/99 e 10/12/99, o Fisco, no auto de infração encartado nestes autos, aduziu que a empresa não constaria amparada por medida judicial ensejadora da suspensão da exigibilidade do tributo; além disso, a empresa haveria subestimado os valores devidos do imposto (fl. 182). De outra parte, o Fisco expedira lançamento, incorporado em outro auto de infração, no qual reconheceu a suspensão da exigibilidade do In devido em relação ao citado período. A Recorrente teve em vista o auto de infração que instrui o Processo Administrativo n° 10840.004462/2003-19, que congrega o Recurso Voluntário n° 131.174, também em julgamento nesta sessão. No mencionado auto de infração encampou-se as competências 31/01/99, 28/02/99, 10/03/99 e 20/04/99 (fl. 16 do Processo n° 10840.004462/2003-19). Não consta lançado o LPI devido por força da competência 10/12/99. Importante destacar o registro feito no auto de infração invocado acima (fls. 14/15 do Processo n° 10840.004462/2003-19): O presente lançamento de oficio, efetuado no interesse da Fazenda Nacional sem a inflição de penalidade pecuniária, é imprescindível para assegurar a constituição do crédito tributário e evitar os efeitos fatais do transcurso do prazo decadencial. A informação induziria ao pensamento sustentado em preliminar pela Recorrente, não fosse a leitura atenta da motivação da expedição do auto de infração, centrada no fato de que "o Fisco constatou, porém, que tais valores" (declarados em DCTFs pela contribuinte) "foram apurados... ...com a utilização de base de cálculo divergente daquela prevista no inciso II do artigo 14 da Lei 4.502/64..." (fi. 13 do processo 10840.004462/2003- 19). Em síntese: o auto de infração constante de outro processo administrativo, que a Recorrente cogitàu em sua peça recursal, investiu na cobrança de crédito tributário SEM a exigibilidade suspensa, isto é, perfeitamente exigível. Aqui a hipótese tem de ser diametralmente inversa, pois se reclama o pagamento de diferença entre o que se afigurava com exigibilidade suspensa por conta de decisões judiciais, e o que não consta, segundo o ponto-de-vista da fiscalização, abrangido pelos cogitados provimentos. 3 ;CEA. A - 2' Cl: CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORION"x 1.4');• =-- Segundo Conselho de Contribuintes EIRASÍL1A j2 4, 1 d+ 4k1,1e.tak'' Processo n° : 10840.004461/2003-74 VIST Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Com efeito, o caso vertente aborda a insuficiência de depósitos judiciais procedidos pela empresa nas competências No mencionado auto de infração encampou-se as competências 31/01/99, 28/02199, 10/03/99, 20/04/99, 10/12/99 e 02/02 (fl. 13). O Fisco, como visto, não adotou fundamentos dispares para promover cobranças de TI baseadas em competências idênticas. Logo, é de todo improcedente o fundamento esposado na preliminar eriçada pela Recorrente, razão pela qual desmerece acolhida. - Mérito Enfrento a segunda preliminar eriçada conjuntamente com o mérito da controvérsia, por versarem temas que se confundem. Saliento, prima facie, que não há que se confundir o objeto da autuação do Processo n° 10840.004462/2003-19 com a constante dos presentes autos. No processo assinalado acima a cobrança assenta-se na diferença verificada entre os preços das mercadorias fabricadas e vendidas pela Recorrente (açúcar), e dos mesmos acrescidos pelo montante do correspondente ao 1P1. A diferença foi constatada a partir do momento em que a Recorrente fez constar de notas fiscais de vendas de açúcares montantes condizentes ao preço propriamente dito do produto, e o TI correspondente. Todavia, este último • não foi assinalado no campo especifico para tanto, isto é, não foi inserido no campo destinado à indicação do valor do P1, mas sim no corpo da nota fiscal, precisamente no espaço reservado à descrição do produto (açúcar) transacionado. Segundo a Recorrente, o "destaque" do IPI não foi feito em virtude de resguardos judiciais deferidos à empresa para que a mesma desincumbisse-se de registrar o valor do citado imposto em notas fiscais de saídas. De fato, conforme relatado no Processo n° 10840.004462/2003-19, nas respectivas demandas foram expedidas Medidas liminares e/ou sentenças amparando pretensões de suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo ao TI, ou de impedimento à expedição de lançamentos do mencionado tributo. Consultemos o teor de trechos do pertinente relatório fiscal: Safra 1997/1998 - ... ...MS, n° 97.0007971-0... ...Neste último, foi deferida medida liminar concedendo a segurança pleiteada pela contribuinte. O Processo ... ...encontra-se no TRF da 3° Região, autos conclusos ao Relator em 30/09/2003... Safra 1998/1999 - Processos n's 98.0014954-6 e 98.0017396-O......- Nesses Mandados de Segurança, a contribuinte obteve a liminar pretendida... ..., ambos conclusos para sentença em 20/10/00 e 23/05/00, respectivamente. Inn 4 . • . • ct¥1010..NFE:: cACZ.EmN0-0A ORIGINAL Vec-NIF Ministério da Fazenda BRASILIA .....kat mgr Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ‘‘,4-"k wfs VIS o Processo n° : 10840.00446112003-74 Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Safra 1999/2000 - O Processo n° 1999.61.00.014238-1 encontra-se atualmente no TRF da 30 Região... ...A segurança, concedida em 13/04/1999, foi cassada pela decisão de 03/05/2001. A Certidão de Objeto e Pé esclarece, em sua pane final, que foi indeferida a pretensão da contribuinte de se acolher o Recurso interposto com efeito suspensivo. Porém, posteriormente, na decisão proferida em 16/10/2001. pelo aludido TRF, foi concedida a Medida liminar para que a apelação constante do mencionado processo seja processada com efeito suspensivo. Safra 2000/2001 - ... Refere-se ao Mandado de Segurança. Processo n° 2000.61.00.013426-1, por meio do qual a empresa obteve, também, o direito de proceder às saldas de açúcar sem o destaque e conseqüente recolhimento do assegurando-lhe a suspensão da exigibilidade do crédito tributdrio até final decisão de mérito. A medida liminar foi concedida aos 25/05/2000......e obteve sua confirmação em decisão de I° instância datada de 27/10/00... ..., sendo certo que anal:nen:c o processo encontra-se no TRF da 3" Região aguardando prolação de acórdão... Safra 2001/2002 - O mandado de Segurança. Processo n°2001.61.008492-4 obteve liminar concedida em 03/05/2001— ...Em sede de Agravo de Instrumento, foi deferida decisão à União Federal em 29/05/2001 para que o seu recurso fosse acolhido com efeito suspensivo... ...e, em 25/06/2001, foi proferido despacho obrigando a contribuinte a depositar o valor do IPI objeto da contenda, ficando este com sua exigibilidade suspensa até o montante depositado.... A Decisão de 27/11/2002... ...julgou procedente a demanda e concedeu a Segurança pleiteada. Cópia dos depósitos parciais efetuados estão anexados.... Embora a empresa efetuara os depósitos judiciais, os valores depositados não são integrais, pois foi utilizada base de cálculo incorreta na determinação do valor do imposto. Em todos os anos mencionados, portanto, a contribuinte estava resguardada por decisão judicial que lhe autorizava a deixar de pagar o 1PI referente às saídas de açúcares. No aprofundamento na questão enfrentada no feito em tela, entretanto, verifica- se que a cobrança sob enfoque diz respeito a depósitos judiciais promovidos em quantias insuficientes, isto é, em valores inferiores às correspondentes pendências tributárias. Cumpria à Recorrente, desta feita, demonstrar por provas idôneas e satisfatórias que efetivou os depósitos judiciais a contento, ou seja, tempestivamente e em valores compatíveis com os créditos tributários. A demonstração, entretanto, não restou evidenciada nos autos, em desatino à regra do artigo 15 do Decreto n° 70.235f72. 5 - • , .. • - • •Ét. --dir 22 CC-MF.-- ,t Ministério da Fazenda •:-:.; -•.---.4 z ri. ."12,•-•.‘br Segundo Conselho de Contribuintes ,k--tli--"er•- •ccer ' Processo n° : 10840.00446112003-74 Recurso n° : 127.486 Acórdão n° : 203-11.645 Diante deste quadro a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é firme em reputar cabível a imputação de juros moratórios: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de oficio e dos juros tnoratórios calculados sobre a diferença de tributo ou contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito. Recurso voluntário negado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL MULTA DE OFICIO. INCABIVEL Existindo depósito do valor do crédito tributário regularmente efetuado, é incabível a exigência da multa de oficio no lançamento para prevenir a decadência. DEPÓSITO JUDICIAL CONVERSÃO EM RENDA DA UNIA" O. JUROS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA. O depósito do montante integral do crédito tributário evita a fluência da mora a partir da data da sua efetivação, devendo-se afastar sua exigência nos lançamentos para prevenir a decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de depósito. Recurso de oficio negado. (Recurso 125831, Processo 10880.008975/94-99, Acórdão 203-10175, Rei'. Cons'. Sílvia de Brito Oliveira, julgado em 19105/2005) Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. iSala das . ..ães, em 06 de dezembro de 2006.l II CES .Illiz • '. AVIGNA . RÉ DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASUA...121_21_11a. af ...italcaartn VI TO 6 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000648/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1996 a 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM BASE EM ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CANCELAMENTO DOS DCC POR ATO DECLARATÓRIO. CONTRADITÓRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Descabe discussão administrativa a respeito de ato declaratório da autoridade fiscal que cancelou compensações anteriormente efetuadas em face de ordem judicial, à vista de sua revogação. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, sendo defeso à autoridade fiscal interferir na relação processual, de modo a conceder aquilo que o Juízo ou Tribunal não tenha concedido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79799
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DA FAZENDA • 2° CC . CONFERE C(. C : c"."i5INAL . , ccovcoi BrasIlia,Or / 02 po ›.- 1 Fls. 192 Idirky Gama -,er.. . • i. MINIS ,,..; r :.. - - • *:' :. • .h- • ' i I • - SEGUNDO CONSEL e DE CONTRIBUINTES i PRIMEIRA CÂMARA i I Processo n° 10725.000648/2002-34 ! Recurso n° 130.377 Voluntário Matéria ,, Compensação de IPI "PlifPund° Mário dill de União" O ....1;15: "5 ni. 1 01.. Acórdão n° 201-79.799 Ruorbe ele.-- Sessão de 08 de novembro de 2006 i Recorrente USINA SAPUCAIA S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora-MO , Assunto: Processo Administrativo Fiscal i Período de apuração: 31/01/1996 a 28/0212002 Ementa: COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM BASE EM ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CANCELAMENTO DOS DCÓ POR ATO DECLARATÓRIO. CONTRADITÓRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. , Descabe discussão administrativa a respeito de ato declaratório da autoridade fiscal que cancelou compensações anteriormente efetuadas em face de ordem judicial, à vista de sua revogação. A propositura de ação jurilcial implica renúncia às instâncias administiati vt,A, sendo defeso à autoridade fiscal interferãs- na relação processual, de modo a conceder aquilo que o Juizo ou Tribunal não tenha concedido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. " Á 7 . e • f,.. )A rAzEmr.):F CeNFERE Processo n." 10725.000648/2002-34 BrasílIa, #06 (2.2- •iff ccovcoAcórdão n.° 201-79.799 fls. 193 Idirity GG-lius .1 C g--.... ACORDAM os Membros da . RIMEIRA CÂMARA do i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. .IOSEÉ 44 et6OUti91" Mb," GQ4.2. • _ • A MARIA COELHO MAR2ES• Presidente JO aj-FRANCISCO Re tor _ ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). e s'n••••••""'""m".."."1 Processo n.° 10725.00064812002-34 MIN. DA ri;ZER14A rec CCO2C01 Acórclâo n.° 201-79.799 CONFERE . •-• :"1 S I NAL , Fls. 194 Gorus Cruz Relatório 1 Trata-se de recurso voluntário (fls. 153 a 169) apresentado em 23 de março de 2005 contra Despacho da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 144 a 146), que não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da interessada, relativamente a pedido de cancelamento de Ato Declaratório Executivo, que cancelou Documentos Comprobatórios de Compensação - DCC envolvendo crédito de IPI. A interessada tomou ciência do Despacho em 22 de fevereiro de 2005. O pedido, apresentado em 7 de maio de 2002, foi inicialmente indeferido por Despacho Decisório da autoridade de origem (fls. 66 a 70), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2004. É que os referidos DCC foram emitidos em cumprimento a decisão judicial, posteriormente revogada ou cassada pelo Tribunal Regional Federal da 22 Região. A DRJ decidiu não ter competência regimental para apreciar a matéria, dever ser o pedido tratado apenas no âmbito do direito de petição e não poder tratar do direito a crédito- prêmio de IPI, objeto de processo administrativo próprio. No recurso alegou a interessada que, após o indeferimento da meáida liminar, a relatora do processo no Tribunal Regional Federal da 2 2 Região teria concedido efeito . suspensivo ativo. Nesse contexto, apresentou os pedidos de compensação coin débitos de terceiros, que deu origem à expedição dos DCC, que teriam materializado a sua pretensão. Esclareceu, ainda, que, posteriormente, a decisão que concálen fl e reitn Suspesis;ni ativo foi "reconsiderada", "sob a equivocada justificativa de impassibilidade de conceder tal provimento em sede de agravo de instrumento", o que resultou turAlrbeclaratório Executivo objeto dos autos. Ademais, teria sobrevindo sentença de mérito favorável, "julgando-se procedente o pedido para conceder a segurança requerida", tendo sido apresentados embargos declaratórios, que resultaram no saneamento das omissões da sentença. Nesse contexto é que teria apresentado os "recursos" administrativos. Esclareceu, ainda, que a União apresentou agravo retido e ação cautelar e que fora concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação da União. Não poderia prosperar tal entendimento, entretanto, uma vez que jamais teria sido requerido pela União o efeito suspensivo concedido. Por isso, propôs agravo interno, denegado pela Quinta Turma do TRF, o que levou a interessada a apresentar recurso especial, que foi admitido. Além disso, ajuizou medida cautelar ao Superior Tribunal de Justiça, "objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial n2 651.849", no que foi atendida parcialmente, apenas para que não fosse inscrita no Cadin. w, MIM. 05k CGt•:FERE • . Processon.°10725.000648/2002 2"-34 Bras O . ilt?"- CCO7JC01 Acórdão o.° 201-79.799 .8 h 4- • Fls. 195 81,108 No mérito, alegou que a DRJ teria competên cia para apreciar a questão e que o seu direito teria sido cerceado, nos termos do art. 5 2, LV, da Constituição Pederal. Citou ementas de acórdãos das DRJ e dos Conselho s de Contribuintes, requeren do a anulação da decisão de primeira instância. É o Relatório. • .--- • MIN. DP. PI • 7;) CC Processo n.° 10725.000648/2002-34 CONE; r):::;". 7:ri:31NAL CCO2/C01 AcOrdao n.• 201-79.799Fls. 196 Brasità, Of 1 002- 0 • „eleISP" : Galg: Anni, , a Voto • -r.= • COntrO1/41 de Contribuinte. Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Rclator Inicialmente, deve-se esclarecer que, conforme pacifica jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, a discussão judicial implica renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Cosit n 9 3, de 1996. Assim, descabem considerações a respeito das decisões judiciais citadas pela interessada em seu recurso. Se as decisões judiciais são equivocadas ou incorretas, no entendimento da interessada, deve manifestar-se no âmbito do Poder Judiciário, pelos meios adequados. As alegações da recorrente demonstram que, em parte, a matéria objeto do recurso está sendo discutida em ação judicial. Não se olvide que o cancelamento dos DCC deu-se em conseqüência de decisão judicial, que teve implicação sobre a possibilidade de realização das compensações. Dessa forma, cumpre à autoridade fiscal com jurisdição sobre o estabelecimento da recorrente tomar as medidas cabíveis, visando o interesse da Fazenda Pública. No que especificamente diz respeito ao procedimento adotado pela autoridade fiscal, não há ilegalidade alguma, uma vez que a emissão dos DCC ocorreu em face da medida judicial anteriormente concedida. Quanto à questão da competência, o Acórdão de primeira instância está correto. De fato, não há previsão legal, regulamentar ou regimental que permita o julgamento administrativo de ato declaratório emitido pela autoridade fiscal Com o fim de cancelar os DCC anteriormente emitidos em função de ordem judicial. Não há, igualmente, que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Primeiramente, porque a matéria de fundo é julgada no âmbito do Poder Judiciário, devendo o direito à ampla defesa e ao contraditório lá ser exercido. O fato de o Superior Tribunal de Justiça ter denegado efeito suspensivo deve ser tratado no âmbito do recurso especial apresentado, não podendo a autoridade administrativa julgadora interpotase entre a União e o STJ. Ademais, tratando-se de ato declaratório praticado regularmente no âmbito de competência da autoridade fiscal, não há que se falar em processo administrativo. O ato em questão não atingiu, originalmente, direito algum da interessada para que se pudesse falar em defesa e contraditório. Apenas e tão-somente exteriorizou os efeitos da inexistência de medida judicial que autorizasse as compensações efetuadas. • Mit!. DA Finr-jNOA -h" ei; Processo n.° 10725.000648/2002-34 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.799 Fls. 197 Ifirily Gomes . • ÇT À vista do exposto, voto por nao tomar ‘-ennh' ecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. ri‘AN JOSÉ TO I CISCO ; • ~Cr -; • 1 . _ Page 1 _0147900.PDF Page 1 _0148100.PDF Page 1 _0148300.PDF Page 1 _0148500.PDF Page 1 _0148700.PDF Page 1

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4820648 #
Numero do processo: 10680.000063/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67655
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Configuração da hipóte- se de exclusão da responsabilidade prevista no ar tigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CENTRO GRÁFICO E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Se'-ões, em 05 de dezembro de 1991 40 • ROBERTO B'ssr ei(10E CASTRO - PRESIDENTE E RELATORk# I filri ANTONI11 . 1 m t- W,i 1 1 , RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA (Suplente). -2- 4,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.680-000.063/91-82 Recurso N2: 86.269 Acordão N2: 201-67.655 Recorrente: CENTRO GRÁFICO E EDITORA LTDA RELATÓRIO Contra a epigrafada foi expedida a notificação de fls.04, relativa a multa no valor de 138,40 BTNF, "decorrente da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora dos pra- zos fixados pelas IN nQ 129/86 e 16/89...". Impugnou invocando o benefício do artigo 138 do CTN (de- núncia espontânea), a partir do fato de que já entregara a DCTF antes do procedimento fiscal, alem de não ter resultado falta de recolhi- mento de imposto. Invoca ainda o artigo 106 do CTN, alegando que à época da notificação estava em vigor a IN-120/89 estipulando o prazo para entrega de DCTF para o último dia útil do mês subseqüente. Mantida a exigência por decisão que analisou e recusou a argumentação de defesa, vem recurso tempestivo reforçando a mesma te se, no sentido de que "quando a lei 5172, em seu artigo 138, criou o instituto da denúncia espontânea, jamais fez qualquer tipo de condi- cionamento". Diz ainda que, face ã hierarquia das leis, jamais uma Instrução Normativa ou dispositivo parecido pode prevalecer sobre uma lei. É o relatório. Qiitt -3- SERv i çO PueliCO Ff.JEAAL Processo ns 10.680-000.063/91-82 Acórdão ris 201-67.655 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Para os casos de espécie este Colegiado tem orienta- ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo em abso- luto matéria nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- tegralmente, como razões de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Salo- mão Wolszczak: "Entendo que assiste inteira razão à recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer proce dimento administrativo, ou medida de fiscalizaçao,r-J lacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fisdal relacionado com a falta: a infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F. embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- ciamento deste Colegiada no exame da matéria." Dou provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1991 ROBERTO BOSA DE CASTRO

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4824211 #
Numero do processo: 10835.001147/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. SEMESTRALIDADE. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-r Conselho de Contntufraes Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se CONFERE CO " O ORIGINAL opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com Brasília OCi Cg base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em rinle • 4, Lai t / • je REc. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores ISTO alterações (LC n° 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 —RS — e CSRF). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DOS ACUMULADORES E AUTO ELÉTRICA BOCCHI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Á toni, err1/‘to Presid e r` Re . trile Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , a r Conamho ds Contribuintes CC-MF • ...kry:te. Ministério da Fazenda sr; árf s CONFERE C Si O ORIGINAL 9. 3.'P :<1.!. Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília 1 • 1 or Processo n* : 10835.001147/99-99 1-4.2' Recurso n2 : 129.709 ISTO Acórdão n2 : 203-10.828 Recorrente : CASA DOS ACUMULADORES E AUTO ELÉTRICA BOCCHI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido do Programa de Integração Social -PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 18/06/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de janeiro de 1990 a setembro de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que a compensação pretendida pela contribuinte não podia ser aceita, posto que seus créditos foram apurados desconsiderando-se as alterações nos prazos de recolhimento do PIS posteriores aos Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449 de 1988 e havendo-se ainda decadência do direito à restituição dos créditos precedentes aos cinco anos anteriores ao pedido. Cientificada da decisão supra na data de 15/09/2000 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 02/10/2000, alegando em suma que não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos ti homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido. Alegou também que os princípios constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade amparam o direito à compensação do indébito postulado. A autoridade singular da DRJ/Ribeirão Preto - SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONS77TUCIONAIJDADE. A instância administrativa é incompetente para se matzifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMEIVTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO E177N77VO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, de fls. 132/159, reeditando em suma os argumentos da impugnação. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho Os Contribuintes 22 CC-MF-r ar..;- Ministério da Fazenda CONFERE com o ORIGINAL n.T. Segundo Conselho de Contribuintes , Brasília 05-7 04' Processo n2 : 10835.001147/99-99 Recurso n2 : 129.709 Acórdão n2 : 203-10.828 Após interposição do recurso, o mesmo foi julgado pelo Segundo Conselho de Contribuintes, onde o Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro proferiu voto ANULANDO o processo a partir da decisão de primeira instância, com a seguinte ementa: EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de . resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE — Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. PROCESSO QUE SE ANULA, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. (grifo nosso) Diante de tal decisão, a DRF em Presidente Prudente — SP proferiu novo parecer com despacho decisório no sentido de mais uma vez denegar o pedido de restituição/compensação por entender que não existe indébito algum. Desta forma, a contribuinte foi cientificada na data de 25/09/2003 e apresentou a Manifestação de Inconformidade na data de 20/10/2003, sendo a mesma tempestiva, conforme AR constante na fl. 232 dos autos. Alegou nesta oportunidade as mesmas fundamentações e pedidos que já havia realizado na primeira manifestação, de fls. 103/122. Diante os fatos, a DRJ em Ribeirão Preto — SP, mais uma vez indeferiu a impugnação, por entender pela decadência do pedido, que acompanha a seguinte ementa: EMENTA: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o PIS com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. EMENTA: INDÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 0 Solicitação indeferida. 3 I Ministério da Fazenda 2 CC-tv1F a Segundo Conselho de Contribuintes ';;,'1M> Processo ni : 10835.001147/99-99 Recurso ni : 129.709 Acórdão u2 : 203-10.828 Diante de tal decisão, a recorrente foi cientificada na data de 21/02/2005 e apresentou Recurso na data de 10/04/2005, sendo o mesmo intempestivo, pois o prazo para impetrar o recurso era até a data de 21/03/2005. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE CO/1 O ORIGINAL Brasília, 1 7 ,di 106 ger.(agetty fro 4 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 25, CC-MF r Connlho d. Contrbuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C • M O 08;01NAL Brasília, / • 1 c6' Processo ri : 10835.001147/99-99 adirt _ Recurso n° : 129.709 I rei #1 I ISTO I Acórdão n° : 203-10.828 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Em que pese a apresentação fora do prazo do recurso voluntário apresentado pela recorrente após a segunda decisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, entendo que o mesmo deverá ser conhecido, uma vez que as mesmas razões de defesa, já tinham sido levantadas nas peças recursais anteriores à anulação de parte do processo que se deu por falha na primeira decisão da Delegacia de Julgamento, e principalmente, por levar em consideração, que esta anulação não ocorreu por falha sua, mas do órgão julgador. Tendo em vista que a matéria relacionada com a decadência do direito da requerente em solicitar a restituição pleiteada, já foi decidida por este Segundo Conselho de Contribuintes quando da anulação da decisão de primeiro grau, resta somente a análise do mérito • relacionada com a aplicação do artigo 6 da LC 07/70 (semestralidade) Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n es. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n° 700 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n°1703. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamerao do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. # 5 • c"3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-e, Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, 1. Ç 1 (S Processo n2 : 10835.001147/99-99 i(00.49tk Recurso e : 129.709 STO Acórdão n9 203-10.828 E neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado; despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestra4 estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 700, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência irnpositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando coino base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção • monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n"s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tf. 2° Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "r, at*r•,. Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília • 106 Processo o* : 10835.001147/99-99 gif lie. Recurso n: 129.709 - ISTO Acórdão 02 : 203-10.828 Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar n° 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Logo, se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. ace ao xposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das . essões, em 21 de fevereiro de 2006 :48111Tall. v '1We 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000941/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70992
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.2 PUBLV1ADO NO D. O 19 . Vs:',441-11:7C), .. .... / 9 Cji c .............. 14Z-1;ZI .............................. Processo : 10820.000941/95-60 Acórdão : 201-70.992 Sessão : 15 de setembro de 1997 Recurso : 102.780 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inc,onstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 ,/ Luiza H- ena Galante de Mor.. s Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). eaal/GB 1 / 0 / ?):*'<•;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000941/95-60 Acórdão : 201-70.992 Recurso : 102.780 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS RELATÓRIO Às fls. 03, Maria da Glória Aguiar Borges Ribeiro e Outros é notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições CNA e CONTAG, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Iporá", localizado no Município de Itaquiraí - MS, cadastrado na SRF sob o n° 3097718.5. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/02, a contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no art. 150, inciso NI, letras h e b, da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR194 em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, fere o princípio constitucional da anterioridade da Lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e por reflexo aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A autoridade singular, às fls. 07/09, julga o lançamento procedente, assim ementado sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignada, a contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - a Lei n° 8.847 de 28/01/94, fere o princípio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada, pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jair); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000941/95-60 Acórdão : 201-70.992 introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo 1, não se presta para amparar o lançamento do ITR/94; - existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desc,onstituição de crédito do ITR/94, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos rts 95.0801494-6 e 95.081472-5); - a Lei n° 8.847/94 estabelece um tipo híbrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; - a citada Lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua, desconsiderando o valor declarado pela contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto. Ademais, sua publicação da IN SRF n° 16/95, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para o exercícios de 1994 e 1995; - a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; - o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) revoga a legislação disciplinadora das Contribuições à CNA e à CONTAG. As aludidas contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual e, pelo art. 146, inciso III da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituídas por lei complementar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA at, -Cr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#fr Processo : 10820.000941/95-60 Acórdão : 201-70.992 Ao final de sua peça recursal, pede a interessada o cancelamento total do lançamento impugnado Às fls. 120/123, a Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão monocrática É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cá"-+Q-W4r Processo : 10820.000941/95-60 Acórdão : 201-70.992 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao principio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações: 1 ) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2 ) na sistemática do ITR , a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MI' n° 399/93) e item 1 da Portaria Interrninisterial MARA/MF n° 1.275, de 27/12/91. O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em São Paulo e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3 ) o lançamento do ITR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>. Processo : 10820.000941/95-60 Acórdão : 201-70.992 lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua declarado quando este for inferior ao VIN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4 ) a Lei n° 8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas declarações sobre o ITR194 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada Lei. Em outras palavras puderam usar da faculdade da declaração a vista da Lei em vigor. Isso quer dizer, que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995, sendo utilizado no lançamento do ITR194 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITR/94; 5 ) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou o VINm para o lançamento do ITR/94. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94, faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de sua propriedade; 7 ) a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a guo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kéãgii) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St+-fv, Processo : 10820.000941/95-60 Acórdão : 201-70.992 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na notificação de lançamento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 // Nor LUIZA HEL • GALANTE DE n ORAES 7

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Numero do processo: 10805.000603/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – POSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal que permita, nas regras de apuração com base no lucro presumido, que o contribuinte pessoa jurídica venha a se ressarcir de prejuízos financeiros que julga ter suportado CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS - TAXA SELIC – INCIDÊNCIA - A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional – CTN, que, no art. 161, § 1º, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei nº 9.065/1995, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-17.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal que permita, nas regras de apuração com base no lucro presumido, que o contribuinte pessoa jurídica venha a se ressarcir de prejuízos financeiros que julga ter suportado CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. JUROS - TAXA SELIC — INCIDÊNCIA - A taxa de juros de até 12% a.a., prevista no art. 192 da Constituição Federal, não se destina a disciplinar matéria tributária, que trata de obrigação de direito público, regida pelo Código Tributário Nacional — CTN, que, no art. 161, § 1 0, admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei, estando a aplicação de juros moratórios, com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, autorizada pela Lei n° 9.065/1995, perfeitamente inserida no ordenamento jurídico nacional. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10805.00603/2004-31 CCOPCO5 Acórdão n.° 105-17.061 Eis. 2 41., SALALV iesidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 10805.00603/2004-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.061 Fls. 3 Relatório TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 99/115, contra decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campinas - SP (fls. 90/94), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fl. 62), para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000. O trabalho fiscal que originou o presente lançamento de oficio encontra-se descrito no "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL", às fls. 60/61, do qual se extrai que no exercício fiscalizado a empresa optara pelo lucro real, com apuração anual do imposto, tendo compensado prejuízos fiscais inexistentes. Instada, apresentara à fiscalização a justificativa de que referidos prejuízos fiscais teriam sido apurados nos exercícios de 1994 e 1995 justificativa não aceita pelo autor do procedimento, porquanto nesses exercícios a empresa optara pelo recolhimento do IRPJ com base no lucro presumido. No lançamento foi aplicada multa de oficio de 75%, com base no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996, e utilizada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC no cálculo dos juros, sob o amparo da Lei n°9.065/1995. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, em 08/06/2004 a autuada apresentou peça impugnativa, cujos argumentos foram assim sintetizados no aresto recorrido: "... que, de fato, aproveitou-se, na apuração do lucro real relativo ao ano- calendário de 1999, de prejuízos financeiros acumulados em períodos anteriores, quando era optante pelo regime de tributação com base nas regras do lucro presumido. ... que no período em que foi tributada com base nas regras do lucro presumido, beneficiou, com sua opção, a Receita Federal, que percebeu recolhimentos tributários que não teriam ocorrido caso tivesse optado pela tributação com base no lucro real, quando teria apontado resultados negativos. ... que, por disposição legal, foi obrigada a mudar o regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, quando, então, procedeu à compensação de prejuízo apurado em período anterior." Colacionou aos autos extenso estudo doutrinário de Hugo de Brito Machado a respeito das formas de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica, concluindo que a taxa de juros SELIC utilizada no auto de infração é inconstitucional, pois imprópria para a correção de débitos, protestando pela sua retirada dos cálculos acostados à autuação. Segue-se a decisão recorrida, assim ementada (fls. 90/94): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 Processo n° 10805.00603/2004-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.061 Fls. 4 Ano-calendário: 1999 ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS — APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇA-0 DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES A forma de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica com base nas regras do lucro presumido não permite a formaçào de prejuízos fiscais para fatura compensação em períodos posteriores, quando a empresa contribuinte passou a ser tributada com base nas regras dos lucro reaL Não é possível, posto que vedado por lei, que a contribuinte venha a se ressarcir, mediante redução do valor do lucro real apurado no período-base, de prejuízos financeiros que julga ter suportado nos períodos em que optou pela tributação com base nas regras do lucro presumido. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 18 de abril de 2007 (AR. de fl. 99), no dia 17 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 99/115), perseverando nos argumentos impugnativos mediante cópia quase literal da peça impugnativa, acrescentando as seguintes argüições: - que permitir a prevalência de aspectos formais da legislação (como a definição do lucro presumido) sobre a própria incidência tributária, seria desvirtuar o conceito de renda, ferindo a CF/1988; - que também estaria sendo infringido o princípio constitucional da isonomia, ao se permitir que apenas os optantes pelo lucro real possam compensar prejuízos, vedando-se essa possibilidade aos optantes pelo lucro presumido; - que o § 3° do artigo 192 da Constituição Federal de 1988 não permite a cobrança de juros acima de 12% a.a.; - que a multa de oficio imposta sobre fato presumível é inconstitucional por ser confiscatória e abusiva, fazendo a citação de jurisprudência do STF a respeito. É o Relatório. , A 4 Processo n° I 0805.00603/2004-3 I CCO I /CO Acórdão n.° 105-17.061 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o lançamento de oficio teve como origem a glosa de compensação de prejuízos fiscais utilizados pela recorrente na apuração do lucro real anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. A contribuinte, em todas as suas manifestações, seja no curso da ação fiscal, ou nas duas instâncias de julgamento do contencioso administrativo, tem confirmado que, de fato, optou pelo lucro presumido nos exercícios de 1994 e 1995, reiterando seu entendimento no sentido de que, mesmo tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, agira corretamente ao utilizar resultados negativos apurados nos mencionados exercícios. Sem embargo, a legislação de regência do IRPJ não contempla a pretensão da recorrente. Para que se possa falar em prejuízo fiscal, e não de prejuízo contábil, se faz necessária a apuração do resultado real do exercício (positivo ou negativo), o qual é resultante do lucro líquido (contábil) ajustado pelas adições e exclusões admitidas na legislação. Se negativo, esse resultado passa a ser controlado extra contabilmente na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, podendo ser compensado com resultados positivos que venham a ocorrer nos exercícios subseqüentes, no limite da lei. O preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ, apresentada anualmente, é efetuado com base nesses valores registrados na escrita contábil e fiscal do contribuinte, sendo essas as condições necessárias para que a opção pela tributação com base no lucro real possa ser exercida, possibilitando assim que se leve para a apuração do lucro real de exercícios futuros eventuais prejuízos fiscais devidamente apurados e escriturados Vê-se, pois, que não existe a menor possibilidade de se acolher a pretensão da recorrente, pois a forma simplificada de apuração dos resultados tributáveis não permite a apuração e a conseqüente formação de estoque de prejuízos reais. E não poderia ser diferente porque, se assim não fosse, deixaria de ser uma forma simplificada de tributação. Constata-se, ainda, que não é o caso de tratamento não isonômico, conforme alude a recorrente, porquanto não se está vedando a compensação de prejuízo no regime do lucro presumido, mas tão-somente reconhecendo que não seria possível falar-se de prejuízo presumido, pois a presunção é a forma simplificada que o legislador dispôs para se calcular a base imponivel, sem que outros elementos devam ser levados em consideração. Ademais, conforme muito bem ressaltado no voto condutor do acórdão guerreado, não existe "previsão legal que permita, nas regras de apuração com base no lucro presumido, que a empresa venha a se re sarcir de prejuízos financeiros que julga ter • Processo n° 10805.00603/2004-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.061 Fls. 6 suportado." Por essas razões, entendo que, neste ponto, a decisão recorrida não merece reparo. A recorrente insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de oficio à razão de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996, atribuindo à mesma caráter confiscatório, em afronta à Constituição Federal. A esse respeito, entendo que melhor sorte não cabe à recorrente, pois outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo artigo 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa nos lançamentos efetuados em procedimento de oficio. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar do julgado assim ementado: "PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4o da Lei 8.218/91." (Acórdão no107-03.959 - Sessão de 18/03/1997). Relativamente à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, sobre débitos fiscais vencidos, a matéria está devidamente sumulada por este Conselho de Contribuintes, conforme Súmula n.° 4, transcrita no voto condutor da decisão recorrida, no sentido de que sua legalidade não pode ser contestada, por estar amparada na Lei n°9.065/1995, art. 13, em consonância com o art. 161 § 1° do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. No que se refere à questionada constitucionalidade da legislação que impõe a incidência da multa de oficio no percentual em que foi lançada, bem como dos juros de mora a aliquotas excedentes a 1% ao mês, entendo não ser este o foro competente para sua apreciação, pois compete privativamente ao Poder Judiciário efetuar o controle da constitucionalidade de norma legal Essa matéria igualmente foi objeto de Súmula deste Conselho, sob o n° 4, também transcrita no voto condutor do aresto recorrido. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4823028 #
Numero do processo: 10820.000664/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71404
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 10840.002096/86-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Multas previstas no artigo 365, I e II, do RIPI/82. Crédito constituído antes de 28 de fevereiro de 1.986, mesmo que lavrado Auto de Infração após esta data, inexigível por força do disposto no Decreto-Lei nr. 2.331/87. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07270
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Processo no 108410 „ 002:096/86-29 1 n 09 ri ri o 1:) ci ci c.. 199(4 A có r d 2(0 no 202-07.270 Recurso no:: 91 341 Recorrenteu DADI-ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS Recorrida u DM: em RibeirWo Preto - SP IPI - Multas previstas no artigo 365, I e II, do RIPI/82. Crédito constituído antes de 28 de fevereiro de 1.986, mesmo que lavrado Auto de Infraçâb após esta data, inexigivel por força do disposto no Decreto-Lei nr. 2.331/07. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABI-ATL • NTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Cã.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Elio Rothe. O Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira se declarou impedido. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernandez. Sala das Sessffes, em 09 de,-fovembro de 1994. e Heivio Escc ,redo Barceli - AOV• -4111.11111"--• " - Relatn rJosé Cabral Garoa, /Ad ff *7 • Ou:..droz de Carvalho - Procuradora -Repre - - - seri tant e el da Nacional V :1: ::1- SE:853M DE 3 1 m A R 1995 ParticipRram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de almeida Coelho, TarM:.:i.o Campeio Borges e Daniel CorrOa Homem de Carvalho. /OVRS/OPR/GB/MAS 1 Jrí MINISTÉRIO DA FAZENDA .--:- -.' -i ....' .;,... J.• . ..,,á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ''.'"--•-.-•..fr ---.'' Processo no 10840.002096/86-29 Recurso no:: 91.341, , AcórdNo no:: 202-07.270 Recorrente:: DABI-ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS i , - RELATORIO , Aqui se julga o apelo formulado por DABI-ATLANTE INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS, a qual está irresignada com a decisãO proferida pela autoridade fazendária que julgou o feito em primeira instància administrativa e indeferiu totalmente sua impugna0(o. Em deLorrOncia de a0o fiscal desenvolvida pelos representantes da Receita Federal, foi lavrado Auto de InfraçWo (fl. 01), oportunidade em que os fatos foram assim descritos:: i "Consumiu a Autuada mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no pais. Tais produtos tÉm como documento de aquisi0o "notas fiscais" de , • emiss:Wo atribuida ás seguintes empresas (vide fls. . 02 a 19)r, • DPE - DISTRIBUIÇA0 DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDAg TESE- TECNOLOGIA DE SISTEMAS ELETRONICOS LTDAg GENEVE SISTEMAS ELETRONICOS AVANÇADOS LTDA. Ocorre que tais "fornecedores" tratam-se de emIr:' resas de fato inexistentes que, portanto, jamais poderiam ter emitido qualquer nota fiscal - de venda para quem quer que fosse (vide relatórios de fls. 37 a 153). Tratam-se, portanto, as documentos emitidos em nome dessas empresas- fantasmas, de falsas notas que n:To tem o menor valor para efeitos fiscais, permitindo-nos asseverar que as mercadorias nelas arroladas foram • introduzidas irregularmente no pais. Tais mercadorias consubstanciam ::,(::: EM • "módulos para relógio National - modelo 102211, sendo as mesmas, conforme documentos de fls. 154, utilizadas na produçNo de "EQUIPOS ODONTOLOGICOS MODELO GAMA". Segundo os documentos de folhas 155 a 165, consistentes em resposta ao Termo de SolicitaçNo de Documentos e Informaçffes e em Ficha de Controle de Estoque, podemos perceber que os produtos referentes ás falsas notas, objeto do presente auto, já foram integralmente consumidos, verificando-se, portanto, a ocorrOncia de infra0,:o 2 Dell' MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'.......'. H''''....X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',A .:' , - • ••:': --,,;,,,,ái,'„,-•, bi, - 1 Processo no: 10840.002096/86-29 AcóreMo non 202-07.270 • , , descrita no inciso T. do artigo 365 do Decreto 87981/82. Por tal ilícito fiscal, fica a empresa , sujeita à multa descrita no "caput" do mesmo artigo." Para sustentar suas acusaçbes, os autuantes anexaram â denUncia fiscal g Relatórios de Trabalho Fiscalg documentaçWo colhida junto à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeirog contratos de locaç'Wog Termos de Declara0o •do 1 :.0a5 relacionadas direta ou indiretamente às empresasg registros de cadastros de órgWos oficiais e outros elementos, demonstrando a inidoneidade das empresas emitentes tidas como atividades encerradas â época das emiss3es fiscais. , Este processo está intimamente ligado ao de rir., 10840.002.095/B6-66 (Recurso rir . 91.604), no qual se discute a exigencia da multa pecuniária disposta no artigo 365, inciso II, do RIP1/82, relativo às mesmas notas fiscais e empresas aqui sob exame. - Necessário , fazer-se a particulariza0o dos principais fatos apurados sobre cada empresa-vendedora, dos produtos tidu:s como estrangeiros e internados irregularmente no País. 1. TESE - TECNOLOGIA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. Emissffesu 21.01.85 a 30.10.85. , No local indicado como sendo sua sede comercial, conforme contrato de locaçWo, nunca esteve estabelecida. Junto á Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, apurou-se que o contrato de locaç:Wo é falso e as diligências levadas a efeito nos endereços de residências dos sócios eram falsos e, ainda, que os representantes da Fazenda Nacional constataram em Rau - Grande/Nage -RJ, que os sócios, conforme Termos de Deciaraçffes, assinaram os contratos a titulo de certa remuneraçãb mensal, estes tidos como "laranjas". As assinaturas do contrato se» c: e 1 outros documentos sWo totalmente diferentes, simulando práticas com o objetivo de se obter autoriza0o para impress'ão de i taionarios e notas fiscais. A conclus'ão foi de que as notas fiscais atribuídas à esta empresa sWo falsas, juntadas pela fiscalizaçWo para comprovar o ilícito fiscal. , ,„:, . Jo• , ...... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç..,~~. Processo no: 10840.002096/86-29 AcórdãO non 202-07.270 , 2. GENEVE SISTEMAS ELETRONICOS AVANÇADOS LTDA., Emissffesu 15.08.84 a 17.10.84. O contrato de 1oca0o e social est g.o datados de junho/I.984 e em sua sede funciona o escritório contábil do Sr. Álvaro Costa, pessoa esta responsável pela abertura da firma e escrituracWo dos livros contábeis de diversas empresas do Sr. Francisco Escobar e Leila Navarro, dos quais também é procurador.. . Logo apôs a abertura, em 23.08.84, foi solicitada baixa da empresa junto à Inspetoria da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de janeiro. Obteve-se informa0o que a empresa rao chegou a operar e os taionários de notas fiscais, série Unica de nrs. 0001 a 1000 estavam em banco e foram inutilizadas pelo representante do Fisco Estadual. A concluso foi no sentido de que as emissffes fiscais anexadas aos autos sãb falsas. 3. DPE - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. Emissffesc 31.10.84 a 14.12.84. Á empresa locou imóvel tido como sua sede durante o período de 28.08.84 a 05.03.85, conforme contrato e resci~ de loca0o e, segundo informaçffes, a mesma sô recebia correspondOncias, mas sem qualquer atividade comerciai. No endereço do responsável, Sr. Francisco Escobar, o mesmo n'o reside no local e sim • irmW de sua sôcia, Sra. Leila Navarro Lins - esta se encontra no Japb - local onde se apurou que o Sr. Fsrobar residiu temporariamente e . de favor, por quinze dias que esteve no Rio de Janeiro. O endereço indicado de seu contabilista é ocupado por uma empresa que industrializa artefatos de couro. O sr. Alvaro Costa, ligado ao Escritório de Contabilidade Alvaro Costa, habitualmente presta serviços a Sra. Leila Navarro para várias empresas da "sociedade ESCOMR/LEILÁ". Há outras empresas com antecedentes do GTF (COPLANC), como "BRÁSCOMPT e GE•EVE, que se encontram nas mesmas condiçffes desta sob exame. No mais, a fiscalizaç'ão trouxe elementos que comprovam o . envolvimento entre as pessoas citadas nos relatórios, bem como a abertura e fechamento das empresas por eles constituídas, que nem chegaram a operar de fato. . Restou comprovado que tais empresas est'Ao entre aquelas integrantes do "esquema ESCOBAR/LEILÁ". Os elementos de convicOo juntados pela fiscalizaçNo da Receita Federal estWo às fls. 02/136. 4 ....44)'- • ,,,,„ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.:.....-. ,:., -=,..-- • ° ..,..-- -:-?. •.,,,,,. , - - '- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10840.002096/86-29 AcórdXo no: 202-07.270 Em impugnação tempestiva (fls. 140/143), sustenta que as mercadorias descritas nas notas fiscais foram adquiridas e consumidas em seu processo produtivo e os pagamentos foram efetuados regularmente em seus vencimentos, junto às agOncias bancárias, com quitação em todas duplicatas, conforme comprova nos autos. A impugnante assevera não conhecer a falsidade da documentação das citadas empresas e, por isto, não pode ser responsabilizada por tais irregularidades. Agindo de boa-fé, jamais agiu com dolo ou cuipa„ vez que as empresas e documentação tinham todas as vestes da legalidade. Que, antes de tudo, o próprio Fisco foi burlado, tanto o Estado como a UniãO que eram justamente a quem competia fiscalizar a veracidade das informaçffes e dos documentos por elas emitidos. A impugnante também foi vítima e não infratora. Ressalta que alguns produtos estrangeiros adquiridos das empresas, foram devolvidos por apresentarem defeitos e, os responsáveis pelas empresas-fornecedoras os apanhavam diretamente no escritório da impugnante (S(o Paulo), como documentam as notas fiscais de devolução juntadas aos autos, devendo, pois, esses produtos serem desconsiderados na aplicação da multa, caso venha esta a persistir. Por fim, contesta o fato de ter sido autuada por duas vezes, por cometimento de uma só infração, ensejando, assim!, duplicidade da multa, a que é ilegal. A Informação Fiscal (fls. 156/158), ao afastar os argumentos da impugnante, diz ter trazido aos autos do processo farta documentação que comprova a inexistOncia de fato das empresas e, que o enquadramento legal do Auto de Infração, que está disposto no artigo 365, inciso II, é cabível pela conduta irregular constatada pelo Fisco. A infraçãb à legislação tributária se estabelece independentemente da vontade ou intenção do agente (art. 136, CU.1). Quanto .às devoluOes de parte dos produtos às empresas-vendedoras, é irrelevante, porquanto a infração está definida no próprio Auto de Infração, que é o recebimento de produtos importados, internados irregularmente no País e acobertados por notas fiscais falsas e de empresas inexistentes de fato. Por tUtimo, as autuaOes supedaneadas nos incisos I e II do artigo 365. RIPI/82, justificam-se por serem infraOes com fundamentos e ilícitos distintos. Pede pela manutenção integral da ação fiscal. ,., . n . .....k/- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g4kY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10840.002096/86-29 Acár~ no:: 202-07.270 Através da Decisão nr. 0794 (fls. 164/170) o Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, ao julgar improcedente a impugnação diz que, para o Direito Tributário, diferentemente do Direito penal, prevalece o princípio da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN. Pis autuaOes referem-se à utilização ou ao consumo de produtos de procedOncia indeterminada, utilizados na fabricação de equipos odontológicos e de recebimento de produtos descritos em notas fiscais que comprovadamente não saíram dos estabelecimentos emitentes. Quanto à aplicação do cancelamento dos débitos por força do Decreto-Lei nr. 2.331/87, conforme jurisprudOncia do Segundo Conselho de Contribuintes, do benefício não aproveita a autuada, eis que ó lançamento é de 14.09.86 e o diploma legal referese a débitos vencidos até 28.02.86. Em suas razbes de Recurso (fls. 176/196), como matéria preliminar argúi que a exigOncia está dispensada Por força do artigo lo, parágrafo 5o, alínea c, do Decreto-Lei rir. 2.331, de 28 de maio de 1.987, pelo que o montante foi atingido pela anistia fiscal. Cita, neste sentido, dois Acórdãos deste Conselho de Contribuintes. No mérito, mesmo que com-outros e extensos termos de defesa, repisa argumentos já apresentados na impugnação e, em particular, desta dou destaque:: "Com relação aos outros dois documentos - mencionados, ou seja, a Declaração de Importação e a Declaração de Licitação, hão cabia à • Recorrente exigir dos fornecedores, pois já possuia as Notas Fiscais. Cabe ao Fisco, isto sim, solicitar dos importadores aqueles documentos." , E o relatório. .,-.„, • dN ... MINISTÉRIO DA FAZENDA.à..:.''.. -p2,-,.AK -Zrn'u9S- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO411~ vb,' Processo no:: 10840.002096/86-29 AcórdMo no n 202-07.270 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário atendeu aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conheci.c.lo. Em Preliminar. FALTA DE OBUETO PARA SER APRECIADO E jULOADO POR ESTE COLEOIADO, PELO FATO DE O DECRETO-LEI NR. 2.331/87 HAVER I CANCELADO O DEBITO SOB DISCUSSAO. A recorrente entende que o beneficio da anistia fiscal contemplou as exigencias relativas aos fatos geradores corridos anteriormente a 29.02.86 (data-prazo expressa na norma beneficiad( ira). Tal raciocínio é deduzido da inteligOncia dos artigos 113, caput e parágrafo lon 114 e 180, todos do Código Tributário Nacional-CTN, aplicáveis na execução do artigo lo„ parágrafo 5o, letra "c", do Decreto-Lei nr. 2.331, de 28 de maio de 1.987. Em julgados anteriores, onde figurei como conselheiro-Relator, sustentei minha posição no sentido de que a norma beneficiadora só contemplava os créditos tributários constituídos através de qualquer modalidade de lançamento, isto è, que a vontade da lei estava dirigida áqueles créditos e não aos fatos geradores ocorridos até a edição do Decreto-Lei nr. 2.331 (28.05.97), os quais poderiam ou não constituírem-se direitos da Fazenda Nacional, porquanto o lançamento é o ato constitutivo necessário á sua formalização e materialização do direito do poder impositivo. E ainda, que os fatos geradores das multas eram as constataçffes fáticas das infraçffes, por desobediOncia a termo de lei, sem• que estivessem vinculados â o:' :1. de qualquer tributo. Tenho, entretanto, que este entedimento mereceu reflexão e, aquela posição anteriormente adotada, após o julgamento do RP/201-0.311- pela mara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em sessão de 07.01.94 - meus pares naquele colegiado convenceram-me que minha posição merecia ser revista, eis que necessário se fazia o estudo integrado de toda legislação aplicável â matéria, inclusive sob o exame dos atos normativos da própria Administração Fazendária. - / ...,,Na., ,21• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'ÀCYN Processo no: 10840.002096/86-29 AcórdMo no n 202-07.270 • O resultado do julgamento daquele Recurso Especial .do Sr. Procurador-Representante da Fazenda nacional - ao qual foi negado provimento em decisão unànime - ficou estampado no Acórdão nr. CSRF/02-0.425, da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Heves da Silva, a quem peço venia para transcrever as razffes de decidir contidas no voto do aludido arestoN "Inicialmente reitero a minha manifestação pessoal proferida no julgamento da la Câmara aonde acompanhei o entendimento muito bem expressado no voto do Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, cujos fundamentos adoto integralmente para fundamentar, este novo voto. Acrescento que a matéria não é inteiramente nova à esta Câmara Superior, como se v@ da ementa do acórdão CSRF nr. 02.326N Multa prevista no art. 365, I, do RIPI. Crédito constituldo antes de 28 de fevereiro de 1906. Inexigivel por força do disposto no Decreto-lei rir . 2.331/87. • Recurso especial a que se nega provimento." Além disso !, vale destacar que a norma contida • no Decreto Lei nr. 2331/87, tem redação muito análoga à norma estitulda no Decreto-lei 1993/91. Sobre esta Intima norma, trago a colação o voto proferido pela Conselheira Selma Salomão Wolszczak no acórdão rir . 201-63.511, cujo teor éN • "....................................... Preliminarmente, já que se examinar o pagamento efetuado pela Recorrente, das multas capituladas do Auto de Infração, se o mesmo foi feito de acordo com as disposiçffes contidas no Decreto-lei rir . 1.69s, de • 1931, que institui medidas de incentivo à arrecadação, com concessãO de redugffes. Como se sabe, a concessão em causa, qali termos do art, lo. do mencionado diploma, opa 8 ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA '“k',-'4C4,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proce'l#So no:: 10840.002096/86-29 Acórdão no): 202-07.270 alcançou "os débitos pmA . spm a Ezeng. a . tr4.2.i2m1, de natureza tributária, ,..:ençíd.25.. 1 !,..... ::.:, 1 de dezembro cje 1979.", E o deslinde da questão consiste em saber se o débito decorrente das (nu]. cons do lançamento de oficio de que se trata se enquadra no caso. As potas-fiscais de que resultaram as ' denunciadas infraçbes e consequentes penalidades propostas 'È:.;;XÇI.. é m2rdmi.e.n. anteriores a 31 de dezembro df.ft 1=, a :w2,1a ÇJ..e. iEr..CA.09.!!.. £WitiM121. É RWItCntan á rleY. 51q!-.1.:,A..., , 1 Por sua vez, o pagamento feito pela Recorrente, com as reduOes do Decreto-lei nr. 1.893/01 • anterior â decisão singular. Compulsando o Boletim Central SRF nr, ..... .c,i? . 23. de dezembro de 1981. verficamos que o referido ato, que dâ normas sobre a execução do citado Decreto-lei rir.. 1.893/81, efetivamente enquadra a hipótese dos fatos entre as estabelecidas no diploma em questão. Com efeito, estabelece o item "D" do Boletim em questão que "o vocábulo multa, - utilizado no art lo do Decreto-lei nr. 1.293/01, abrange a multa de mora e a isis,at . decorente de lansamento de ofício" (grifos nossos). Por sua vez, a titulo de esclarecimento final, declara que, nos autos de infração lavr.'"ins A mctti: (J2:1 wEl 2:.5.22É:L9i .52 . (do Boletim) "serão incluídos os juros de mora e as multas, em seu vi ..lorintegral, ainda que os contribuintes se disponham a efetuar o pagamento com os benefícios do ar t. lo do Decreto-lei nr. 1.893/81. Somente no ms=1..!;:q çio efetiyo pagamento serão anqmay .tg... fts reducUes a que faz jus." E ainda maisn o item "C" manda aplicar os referidos benefícios aos débitos "smstituidos depois de 31.12.79, inclusive • , • 1 9 .....,,, ,.. -.ÁISI MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.. ..,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,''-~ Processo no:: 10840.002096/86-29 AcórdXo no:: 202-07.270 ãS2P2 . a 0,SUJ,Sa Ç'Ao 0 0 referi Sj P. P25=t2=12 i4 em decorréncia de lancamento de ofício ou de lançamento suplementar". Ora, em face das transcritas disposiOes do mencionado Boletim, e tendo em vista o que foi relatado quanto à época em que se 1 verificaram as infraçffes, 2arece-:PQ2 . irrel2yAn±2, no caso esPecífico!, gmAwla 22 vefr il:52M. a 9.222Mt(AD . 0.a OAP.i.12•. Assim, tenho em que o pagamento efetuado o que foi com os benefícios do citado Decreto-lei nr. 1.893/01 e de acordo com as condiçffes nele estabelecidas. Tendo sido efetuado o pagamento, nada há a se exigir da Recorrente. , • Voto pelo provimento do recurso." Por fim, destaco que a norma em comento, ao tratar de multa n'ão cuida, como pretende a Fazenda Nacional, exclusivamente da multa compensatória ou acessória, MàS cuida justamente da multa estabelecida no artigo 365, I do RIPI, que tem como base o artigo 83, I, da Lei nr. 4.502, várias vezes citado. A multa em quest'ão adquire natureza auténoma, caracterizando verdadeira multa Fiscal, que no entender de PLACIDO E SILVA:: "E a 11h posi0o pecuniária devida pela pessoa, por descri0o da autoridade fiscal em face a infra0o às regras instituídas pelo Direito Fiscal. Semelhantemente à multa compensatória, apresenta-se, às vezes, como indeniza0o à fraude fiscal praticada. Nesta circunstáncia, em geral, é fixa, determinando, assim, a própria lei quantias certas correspondentes às espécies de infração (...). 10 :-.)-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '-% ....',' '-- • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t,t1'‘:..4`%',:31•V . Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdXo no n 202-07.270 Seja pela sonega0o, pelo retardamento no pagamento do imposto ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal importa sempre em uma infra0o ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, 1 instauradas pelo auto de infração. Assim se apresenta com o aspecto de uma penalidade fiscal, • ser cumprida em dinheiro, o que confere com o sentido etimológico da multa. A multa fiscal apresenta-se num misto de sançãb penal e da reparação civil. (Vocabulário Jurídico, vol. III, p. 218, Ed. forense, 1991)" I IsMo vejo, assim, como deixar de reconhecer esI:.: caráter de repara0o civil à multa em comento, que literalmente encontra-se cancelada pelo Decreto-lei nr. 2=1/87. Sc: assim n2(o fosse estaríamos tratando contribuintes de forma diferenciada, violando o artigo :1.50, II da Constituição Federal, que dispffen "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e 1 vedado à UniMo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipiosn II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em si. tu equivalente, ..." Por todas estas razbes básicas, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial." Fácil no foi mudar minha posiçWo anterior, mas também levei em consideraçãO as razUes de decidr lançadas no voto condutor do Acórdão nr. 201-65.093, este da lavra do insigne 1.1 ' ,...,,.......,,., •W, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.-ó-;4“ :.:::= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mg4'Y---Ilm Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdWo no n 202-07.270 • Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, que com sua costumeira .propriedade bem tratou esta matéria, inclusive foi citado no aresto da CSRF a que me referi. Considero apropriado extrair parte de seus fundamentos externados no citado voto:: "Trata-se de 1. i. aos casos concretos, denunciados pela fiscalizaçXo, da dis1)osi0o punitiva prevista no inciso I do artigo 365 do Regulamento aprovado pelo Decreto nr. .. sua primeira parte, endereçada aos:: ,"que entregaram a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente..." Essa norma punitva tem como matriz legai a 1 Lei nr. 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 839 1, com a reda0o dada pelo artigo la do Decreto- lei nr. 400, de 30 de dezembro de 1968. O presente recurso cinge-se, portanto, somente a aplicaçãO da penalidade em tela. • Ora, dispde o Decreto-lei rir 2.331, de 28 de maio de 1987, no seu artigo lo e Par. 5q, queN , "Art. lo - Os débitos de natureza tributária ou n'ão tributária para com a Fazenda Nacional, • vencidos até 28 de fevereiro de 1986 inscritos ou n2Co como Dívida Ativa da Unio, ajuizados ou n2Co, pode~ ser pagos sem . os ,@=.é.(.-árfj2 . dos juros de mora e da mp,',1,:tA, com o valor atualizado monetariamente até 28 de fevereiro de 1986N n o un.0 0.0 n ou n un onu.OHOUNO.OHOUH00.1000.H.OU 0.11 Par. 5a - O disposto neste artigo aplica-seN u no o n.o" nuo uo 0000nn o nom nnnunno nnu.num nua...4" U H O 0.00.00.UNUOM..0.U.000 HUU.oununununn. uno... c) a multa cominada no item 1 do artigo 83 da Lei nr. 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a reda0o dada pelo artigo lo do Decreto-lei rir. 400, de 30 de dezembro de 1968".• 12 04'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,.., ,,.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. ny Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdWo no:: 202-07.270 Entendo, em preliminar ao mérito, após reestudo da matéria, que a exigOncia objeto dos autos foi cancelada, :'x do disposto no I transcrito Par. 5o, alínea "c" do art. lo do . Decreto•lei nr. 2.331/87, ainda que o débito se cinja á multa prevista no art. 365, 1 do citado RIPI/02. Com efeito, a infração tipificada no mencionado art. 83, 1, da Lei nr. 4.502/64, não comporta exigOncia de imposto, mais unicamente a aplicaçãO da multa nele indicada. Assim sendo, não se entendesse que o art. lo, Par. 5o, alínea "c" do Decreto-lei nr. 2.331/87, cancela a multa de que se trata, ele seria inválido. E sabido, por ser regra elementar de hermenOutica, que antes de invalidar um preceito, o intérprete deve harmonizá-lo e concilia-lo com -o todo da lei, atento ao axioma de que a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. Não vejo, por isso, como se possa pretender que às infraOes tipificadas no art. 83, item I, da Lei rir, 4.502/64, inscrito no art. 365, 1 do RIPI/82, o preceito aplicável é o do art. 2o do referido Decreto-lei nr. .. determina:: "Art. 2o - Poderão ser pagas com o valor reduzido em setenta e cinco por cento, nos prazos, condiOes e com os benefícios previstos no art. lo, n o.. um." a onuun o o o nu.o o ....ou. o onu.unnu.no .00. o nnn no nu/eu...n.o mo nntlo nn nu onlenn.no.nuonnuo o n o II - os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza". Esta norma, agora transcrita, realmente é dirigida aos débitos decorrentes tão-somente de valor de penalidades, mas nela não se encontra o débito decorrente (:j por transgressão ao tantas vezes referido art. '83, item I, da Lei nr. 4.502/64, embora decorrente tão sÓ de valor de 13 ',- , ..CT.,.;0„.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10840.002096/86-29 AcórdXo nau 202-07.270 . multa, por jA alcançado especialmente pelo disposto no apontado ar t. lo. Par. 5o. letra "c" da norma legal em questão. E também axioma do direito que o legislador conhece o significado dos termos empregados na norma legislada e o seu alcance. Por isso mesmo, o citado Decreto-lei rir.. 2.331/87, que tratou da matéria em tela, identicamente ao Decreto-lei nr. 2.303/86 (arts. 24 e 25), adotou metodologia diversa deste último diploma. Veja-se a redação do I artigo 24 do Decreto- • ei nr. 2.303/86, que dispde: "Art. 24 - Os débitos de natureza tributária, para com a Fazenda Nacional, vencidos até 28 de fevereiro de 1986, inscritos ou não como Divida Ativa da União poderão ser pagos, de uma só vez, • I - dispensa da muita e dos juros de mora!, até 180 ... II - redução à metade do valor e dos juros de mora, ate - 90 ... TTT - redução em 25% do valor da mula e dos juros de mora, até 60 ... Par. lo - Os débitos decorrentes tão-somente do valor das multas ou penalidades, de qualquer origem ou natureza, poderão ser pagas, nos prazos . previstos neste artigo, com o valor reduzido, respectivamente... Como se verifica os dois diplomas legais 1 tratando da mesma matéria (remiss(b parcial de débito e cancelamento de penalidades), usaram de . metodologia diversa. O Decreto-Lei rir . 2.303/86, no art. 24, dispós no gwIt sobre a dispensa da totalidade ou de parte da multa e juros de mora, ao caso de débitos formados por imposto acrescidos dos referidos encargos, enquanto que no seu parâgndo . lo tratou da dispensa parcial dos débitos decorrentes tão-só de multas. Diversamente tratou o citado Decreto-Lei rir.. 2.331/87, para no art. 2o dispor sobre a dispensa parcial de débitos decorrentes, em geral, tão-somente de multas. Mas no artigo 10, esse diploma além de tratar da 14 OH: I • .?,,, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -..,, ,.........„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10940.002096/86-29 Acórdb npu 202-07.270 dispensa total ou parcial da multa e juros de mora nos débios formados por imposto e por esses 1 encargos, tratou, também expressamente, do 1 cancelamento do débito formado exclusivamente pela multa por transgressão ao art. 83, I, da Lei nr. 4.502/64. Por outras palavras, o Decreto-Lei nr. 2.331/87, em seu art. lo, tratou no "caput" da dispensa da multa e juros desde que haja pagamento do imposto, enquanto que no Par. 5o deu tratamento especial á multa ali indicada, que é pura- e simplesmente dispensada, sem qualquer condição, pois essa penalidade é imposta sem que possa haver exigencia de tributo. nono0ounu.OnnOunuomfluon 0.....00011. °noz...," et uunn Isto posto, com as consideraçes acima, atento ao principio de que ao intérprete nab è dado invalidar uma norma legal, sem antes integrá -ia, harmonizá-la e concilia-la, bem como, é axioma do direito de que a norma não contém termos :1. ri ou desnecessarios, e tendo em vista que o Auto de Infração foi instaurado antes da edição do mencionado Decreto-lei nr. 2.331, de 28.05.87 e abrange notas fiscais emitidas anteriormente a 28 de fevereiro de 1986, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto." Acresce ainda que, também não deixei de levar em conta o conteudo do BC nr. 051, de 04.12.86 - ESCLÁRECIMENTOS CST/CSAR - DISPENSA/REDUçM0 DE MULTA E JUROS - que veio chamar a atenção das unidades da SRF sobre aplicação jr, Decreto-Lei nr. 2.303, de 21.11.86, notadamente os dispostos em seus artigos 24 e ,-. E de se transcrever do BC nr. 051, de 04.12.86N "Na aplicação dos referidos artigos, observar -se- Wo os seguintes pontos:: a) O DL aplica-se aos débitos vencidos até 28.02.86, dependessem ou n.":":5:b do lançamento da repartiço, existisse ou n.Wo a essa data processo administrativo;1 15 .,. ,. ._ ... . N..:', . -..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 108440.002096/86-29 AcórdMo no): 202-07.270 . c) Aplica-se ainda aos débitos nas condiV5es anteriormente descritas, formalizadas depois de 28.02.86, inclusive após a publicaço.do referido DL, em decorrOncia de lançamento de ofício ou suplementar, desde que tenham vencido anteriormente a 01.03.86p" A primeira parte do artigo lo do Decreto-Lei rir. 2.331/82„ corresponde literalmente ao artigo 24 do Decreto-Lei nr. 2.303/86, este por sua vez, corresponde ao artigo la do Decreto-Lei nr. 1.893/81. Da mesma forma que o BC nr. 051/86, este último Decreto-Lei citado foi contemplado pelos esclarecimentos contidos no BC/SRF nr. 193, de 23.12.81. Como se. ve, diferentes sWo apenas Os periodos mas, por outro lado, iguais foram . os comandos legais e os atos normativos expedidos pela Administra0o Fazendaria. . Ao conciliar meu juízo COM as conclus3es expostas no voto condutor do Acórcrão nr. 201-65.093 e acompanhar meus . pares no julgamento do RP/201 -0.311 (Ac. CSRF nr. 02-0.425) acolho a preliminar argüida como matéria prejudicial ao julgamento do mérito, votando no sentido de nfXo conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala dA .:. Se.,..sN.,s, em 09 de novembro de 1994. "9. • , • ...3 C) S ir:: i.:::iN :e RAI.. ...-.; •--... 01 :: AN (..) . /r. 16

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4821273 #
Numero do processo: 10711.001417/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia emitida após o registro da DI mas antes do desembaraço. A infração cometida é a prevista no inciso VI do art. 526 do RA, e não a do inciso II do mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28097
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-001.417/94-26 SESSÃO DE : 25 de Janeiro de 1995. ACÓRDÃO N° : 303-28.097 RECURSO N° : 116.887 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ Guia emitida após o registro da DI mas antes do desembaraço. A infração cometida é a prevista no inciso VI do art. 526 do RA, e não a do inciso II do mesmo artigo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 25 de Janeiro de 1995. / / J9 O,» O ANDA COSTA(ly resi • ente SANDRA MARIA FARONI Relatora 4_,,_ (ALEXANDRA MAV ONTEIRO Procuradora da Fazén a Nacional VISTA EM ,0 o ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.887 ACÓRDÃO N° : 303-28.097 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO / RJ RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Xerox do Brasil Ltda. foi autuada por ter submetido a despacho 426 cartuchos de tondizador sem guia de importação, invocando a Portaria 15/91 do DECEX, art. 2°, alínea b. Foi-lhe aplicada a multa prevista no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação alegando: a) a legislação aduaneira apena a ausência de GI com multa de 30% do valor aduaneiro (art. 526, II, do R.A.) e com o mesmo percentual, porém sujeito a um teto -o do parágrafo 2° do mesmo art. 526 - na hipótese do embarque ser efetivado antes de obtida a respectiva G.I. (artigo, 526 VI). b) não é possível negar a existência de guia, quando ela existe (no presente caso a GI. n° 1-94/6723-2, fls. 26/27) e quando a norma legal diz que há a hipótese de o documento ser obtido após o embarque, o que vale dizer, em qualquer momento após o embarque; e c) para que a norma contida no art. 526, VI fosse aplicável somente para o caso de a guia de importação ser emitida antes do registro da DI, seria necessário que a lei expressamente o determinasse, o que não ocorre. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal. Para assim decidir, levou em consideração, em síntese, os seguintes fatos: a) Que a importação se refere a material de consumo, não abrangido pela Portaria DECEX 15/91. b) Que a guia trazida junto com a impugnação foi emitida na data em que o fiscal conferente consignou a falta no campo 24 da DI (17/02/94), sendo, pois, posterior ao registro de DI. c) Que o litígio versa sobre a validade ou não, para instrução do respectivo despacho, de GI apresentada posteriormente à lavratura do auto de infração e emitida após o registro da DI. 2 .MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1 TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.887 ACÓRDÃO N° : 303-28.097 . . • '• •, d) Que o "caput" do art. 432 do RA determina que a GI deve ser apr:esentacla por ocasião do despacho, e que parágrafo único do mesmo artigo prevê a única hipótese: em que a . • guia pode ser apresentada posteriormente ao começo do despacho aduaneiro, que é E, do art. 452 (despacho simplificado). e) Que estaria configurada a infração prevista no inciso VI do art. 526 se a guia, emitida após o embarque, houvesse sido apresentada na data do registro de DI, mas no caso, o • despacho se iniciou sem apresentação da GT, cuja emissão se deu posteriormente, configurando • situação completamente distinta. • f) Que o começo do despacho aduaneiro caracteriza o inicio do procedimento • . fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, cDtifc ,rme art. • • 7), parágrafo 1° do Dec. 70.235/72, e que não se considera espontânea a denúncia apresentada no , curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço ou após o início de qualquer outro procedimento • de oficio tendente a apurar a infração. g) Que a obtenção de guia com emissão posterior à data do início do procedimento fiscal não descaracteriza a importação ao desamparo de guia. h) Que em caso idêntico o DTIC informou que as guias de importação emitidas posteriormente ao embarque bem como aquelas cujo embarque tenha ocorrido após c vencimento. • da respectiva GI não devem ser consideradas válidas. • Inconformada com a decisão desfavorável, a empresa recorre a este Cons(;lho. Diz que a infração é extrafiscal, ligada ao controle administrativo das importações. E invoca o principio da proporcionalidade entre a infração cometida e a sanção aplicada. Alega haver "enorme desproporção entre a infração praticada e confessada pela recorrente, de não entregar a guia de importação no prazo de 15 (quinze) dias após sua emissão, à autoridade aduaneira, e a sanção que se pretende aplicar - amparada em portaria do DECEX - que • , equipara os fatos apurados neste processo aos infratores que nunca tiveram esse documento". • Compara o prazo de validade das guias emitidas previamente ao embarque (3 meses prorrogáveis por mais 3) com o das guias emitidas posteriormente ao desembaraço (15 dias) e diz que isso tem razão de assim ser, pois no primeiro caso se cuida do controle de importações futuras, e o documento prévio de concessão não pode valer eternamente, e no I . segundo caso, o documento apenas referenda fato pretérito. , • Diz, ainda, que no presente caso a guia existe, e quem lhe nega validade após 15 dias de sua emissão não é a lei, mas uma portaria do DECEX. 3 MINI STÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.887 • ACÓRI)ÃO N° : 303-28.097 E acrescenta: "ora, se para amparar casos futuros o prazo de validade da guia de importação vai de 3 (três) meses a 1 (hum) ano, onde está a proporcionalidade ou mesmo a razão de se dar • validade ao documento por apenas 15 (quinze) dias? E para obrigar que o contribuinte cumpra a • obrigação acessória de fazer o papel de estafeta e tirar o documento do órgáo emissor para entrega-10 à Receita? Ora, com o SISCOMEX aplicado à importação sequer haveria necessidade dessa entrega, pois tal documento seria de conhecimento mútuo da SECEX, Receita e BACEN. Portanto, se são documentos emitidos por órgãos públicos, válidos como "referendum", válidos como aprovação posterior de ato praticado, não podem perder valor - por ordem de portaria - apenas porque não foram transferidos do órgão emissor para a Receita. Se perderam o valor como • prova de sanção, de aprovação de ato pretérito estará quebrado o princípio da proporcionalidade estabelecido pelo Direito Administrativo, que disciplina a matéria em questão." Pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.887 • ACÓRDÃO N° : 303-28.097 VOTO • A empresa submeteu a despacho mercadoria de consumo sem apresentação de guia de importação invocando o art. 20 da Portaria DECEX 8/91, com a redação dada pela • Portaria DECEX 15/91. Por não se enquadrar ; a mercadoria, entre as excepcionadas de emissão • • de guia previamente ao embarque, nos termos do dispositivo acima mencionado, foi exigid.o • recolhimento da multa por importação ao desamparo de guia. • . • Com a impugnação, a empresa apresentou uma guia para as mercadorias, cuja emissão deu-se 13 dias após o inicio do despacho, porém não uma guia emitida nc s termos do art. 1' da Portaria DECEX 15/91, que vem clausulada com a indicação de que ampara mercadorias já desembaraçadas, mencionando o n° das D.I's respectivas, e com validade de 15 dias para 7- apresentação à repartição de desembaraço aduaneiro. . .. • . Não se trata, pois, de discutir o prazo de validade de 15 dias visa ltpresentação " da guia. O que de fato ocorreu foi que a recorrente submeteu a despacho a mercadoria é SÓ após, porém antes do desembaraço, obteve a guia. Não se pode dizer que ocorreu importação ao desamparo de guia. C) documento existe, foi emitido pelo órgão competente para fazê-lo e antes de ultimada a importação. PorqUe • esta, a importação, é ato complexo, cuja última fase, administrativamente, é D desembaraço. • Assim, embora a guia tenha sido emitida após o registro da DI, o foi antes do desembaraço, não. . . tendo, a importação, se consumado ao desamparo de guia. Não se pode, também, dizer que, a não ser para os casos excepcionados pelo art. - 2° da Portaria DECEX 8/91 com a redação dada pela 15/91 e nas trazidas de bens através da. Zona . • Franca de Manaus e demais Áreas de Livre Comércio, as guias emitidas após o embarque não têm - validade, caracterizando importação ao desamparo de G.I. A lei não o diz. Pelo contrário, a lei prevê expressamente o fato ( art. 169, III, "h" do Decreto-lei 37/66, alterado pela lei 6562/78), • • considera-o infração administrativa ao controle das importações e lhe comina penalidade. Assim, por entender caracterizada a infração prevista no art. 169, ISEI. "b" do . . Decreto-lei 37/66, consolidada no art. 526, VI, do Regulamento Aduaneiro, e não a que foi • •• imputada pela Fiscalização - art. 526 - II do RA -, dou provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 1995. • SC: • SANDRA ÁRIA FARONI - RELATORA . •. 5 • • . . •

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