4741777
# Numero do processo: 10855.000081/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4741505
# Numero do processo: 18471.001444/2006-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
DECADÊNCIA – ART. 150, § 4º, DO CTN Há a declaração anual simplificada relativa ao ano-calendário de 2001 com
indicação de receita bruta em todos os meses e de Simples a pagar e de saldo a pagar para todos os meses. Nada há nos autos que indique ter havido lançamento sobre tais valores. Os elementos presentes comunicam ter havido pagamento do Simples federal para todos os meses do ano-calendário de 2001. Consumação da homologação tácita e, pois, do fenômeno decadencial, pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.468
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4741280
# Numero do processo: 10320.001216/2005-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO.
Havendo a concordância expressa do contribuinte com o valor do principal do imposto apurado, deve-se considerar definitiva a exigência do mesmo.
MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.
Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Tal multa somente pode ser majorada em 50% nos casos em que o não atendimento pelo contribuinte, de intimação para prestar esclarecimentos, tenha causado embaraço ao trabalho da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2102-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso para reduzir a multa de ofício do percentual de 112,50% para 75%, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
4743583
# Numero do processo: 10245.900263/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Data do Fato Gerador: 30/09/2002
OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade.
DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não homologação de compensação
que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez
declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4741989
# Numero do processo: 10855.003842/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
Ementa: PRODUÇÃO PROBATÓRIA A CARGO DO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Tratando-se de controvérsia de razoável simplicidade, é desnecessária qualquer diligência, até porque o ônus
de provar a origem da despesa glosada era do recorrente, que foi intimado especificamente para tanto, devendo se desincumbir do ônus imposto pela fiscalização, como se infere pelo art. 835 do Decreto nº 3.000/99 (poder geral de revisão de declarações do auditorfiscal).
DESPESAS MÉDICAS VULTOSAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DA DESPESA INCORRIDA, EXCETO RECIBOS E DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Em princípio, a apresentação de recibos médicos é prova bastante para comprovar
as despesas médicas, como se vê pela leitura do art. 8º, II, “a” e § 2º, III, da Lei nº 9.250/95. Entretanto, trata-se de uma comprovação formal, indireta do serviço prestado, não sendo uma presunção absoluta, de direito, da prestação do serviço. Tal prova pode ceder quando, da análise dos autos, levantam-se
fundadas dúvidas sobre a execução da prestação do serviço médico, como ocorre, por exemplo, com despesas exageradas, com contribuinte que alega que todos os pagamentos de valores vultosos foram feitos em espécie ou que faz uso reconhecido de despesa indevida ou inidônea. Ocorrendo algum dos casos citados, necessariamente o contribuinte tem que fazer uma prova
robusta da execução do serviço, além dos recibos médicos, que pode passar por documentário médico que comprove de forma iniludível a prestação do serviço médico ou mesmo o efetivo pagamento da despesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4742838
# Numero do processo: 10166.011107/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ALCANCE DA DECISÃO
A sentença em ação trabalhista visa a dirimir as desavenças entre partes nos limites de sua competência, não tendo o condão de eximir o contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos recebidos, pelo fato da retenção ter característica de antecipação do imposto, em face de disposição legal. Tal
competência no âmbito judicial é da Justiça Federal, nos termo do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
No caso, a determinação judicial se deu em sede de execução de sentença trabalhista, e serviu apenas para determinar a base de cálculo para a retenção do imposto de renda, não sendo lícito se extrapolar o decidido para fora desse processo. A natureza tributável dos rendimentos não foi discutida na ação, e
não está dentro dos limites da coisa julgada.
JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA TRIBUTÁVEL IGUAL AOS DOS RENDIMENTOS DISCUTIDOS.
Os juros de mora calculados em ação judicial seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica acessória.
No caso, determinado o pagamento de horas extras, com natureza
eminentemente tributária, tributáveis também os juros a elas acrescidos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4741548
# Numero do processo: 13888.000943/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2003
APLICAÇÃO DE MULTA. NECESIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. - É nulo o auto de infração que formaliza
multa de mora, por falta de previsão legal para a aplicação de oficio desta.
Numero da decisão: 1101-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR o
lançamento por vicio material, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4739766
# Numero do processo: 13971.002160/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003
GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Na apuração
do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em
causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins.
MULTA DE OFICIO. HIGIDEZ. Quando apurado, pela abertura da
sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á dos sucessores, em antecipação da legítima, o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" do RIR/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4741574
# Numero do processo: 10580.011442/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2000, 2001
COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA.
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Demonstrada a existência de saldo de
base de cálculo negativa da contribuição social, correta a exoneração do crédito tributário decorrente da inadmissibilidade de sua utilização nos períodos fiscalizados, mormente se esta se deu dentro do limite estabelecido pela legislação.
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. ERRO FORMAL. Não há reparos à decisão que exonera crédito tributário recolhido antes do início do procedimento fiscal, embora com erro na indicação do código de
arrecadação.
Numero da decisão: 1101-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4738889
# Numero do processo: 19679.005262/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
RENDIMENTOS JÁ OFERTADOS À TRIBUTAÇÃO. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado que o contribuinte já ofertara o pretenso rendimento omitido à tributação,
deve-se cancelar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS