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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697976 #
Numero do processo: 10240.001305/2004-00
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA CARF n°41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.412
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6513068 #
Numero do processo: 11030.000602/2007-19
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF NÃO É COMPETENTE PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. "Súmula CARF 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS, REGIME NÃO CUMULATIVO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ISENÇÃO. A redução da base de cálculo do PIS e da Cofins dada pelo art. 1º da Lei n° 10.485/02, não pode ser considerada urna isenção, haja vista que estes dois institutos jurídicos, são distintos pelo § 6° do art. 150 da Constituição Federal. A redução da base de cálculo não está citada no art. 17 da Lei n° 11.033/04 e, portanto, não alcançada pelo art. 16 da Lei n° 11.116/05. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor, COF1NS, VENDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. CÁLCULOS DOS CRÉDITOS. Para o cálculo dos créditos decorrentes de vendas destinadas à empresa situada na Zona Franca de Manaus (alíquota zero), previstos no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 e art.. 17, da Lei n° 11,033/2004, deve ser aplicada a razão entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (ZFM) e a receita bruta total. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM AUTO COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10,637, de 30 de dezembro de 2002, sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, ou seja, podendo ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. Recurso Parcialmente Provido,
Numero da decisão: 3301-000.626
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator) e Rodrigo Pereira de Mello que concediam além dos créditos decorrentes de fretamento, os créditos da redução da base de cálculo. Designado redator para o acórdão o Conselheiro Maurício Taveira e Silva
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
7760337 #
Numero do processo: 18365.721200/2011-97
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Sikva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
6474219 #
Numero do processo: 19515.000450/2004-62
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 2000 PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO - DEDUTIBILIDADE. Os prejuízos havidos quando da dissolução parcial da sociedade investida, declarada judicialmente, com a retirada dos haveres da investidora, são dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Não se aplicam, in casu, as restrições do art. 393 do RIR/99 por se tratar de investimento de caráter permanente, o que restou comprovado nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Nelso Kichel, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Edgard do Amaral Souza, OAB/RJ n° 100.369. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Miquerlam Chaves Cavalcante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
6548460 #
Numero do processo: 13851.000298/95-13
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os mancais e as caixas de mancal, semi-mancais e o mandril utilizadas nos mancais ou componentes da grade aradora constituem-se em produtos classificados na posição 8483.30.0100 (mancais). A coroa e o pinhão classificam-se na posição 8708.99.0200 (partes e acessórios de veículos das posições 8701 a 8705). A engrenagem classifica-se na posição 8483.40.0102. A dobradiça classifica-se na posição 8302.10.0000. A flange classifica-se na posição 7307.91.0000. A luva classifica-se na posição 7307.92.9900. ISENÇÃO DECORRENTE DA LEI NR. 8.191/91 - Os Kits Hidráulicos para de fabricação da recorrente, estão amparados pela isenção por adequada a classificação fiscal utilizada, constante do Decreto nr. 151/91. SUSPENSÃO DO IMPOSTO DO INCISO IX DO ARTIGO 36 DO RIPI/82 - A suspensão do tributo, nos termos da referida norma legal está condicionada à plena comprovação da gratuidade da substituição das peças defeituosas e, cumulativamente, decorrer de garantia dada pelo fornecedor. DESCUMPRIMENTO DO § 3 DO ARTIGO 173 DO RIPI/82 - A exigência da comunicação ao fornecedor, pelo adquirente, de utilização de classificação fiscal incorreta na nota fiscal constitui inovação perpetrada pelo RIPI, não autorizada pelo artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: i) EM PRELIMINAR, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso; e II) NO MÉRITO: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao Kit para produtos isentos; e b) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto do Relator. Vencidos em algumas matérias os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Ana Neyle Olímpio Holanda e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire e João Berjas (Suplente).
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
6937293 #
Numero do processo: 13856.000118/90-76
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.290
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
7076971 #
Numero do processo: 13629.000287/95-95
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa O Conselheiro Henrique Prado Megda fará Declaração de Voto
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7173366 #
Numero do processo: 10768.906752/2006-61
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME DO DIREITO DE CRÉDITO. O prazo que o Fisco tem para examinar o direito de crédito alegado pelo contribuinte em pedido de compensação é de 5 anos, a contar da apresentação do pedido de compensação. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O ônus da prova do pagamento indevido ou a maior é do contribuinte e o transcurso do prazo decadencial do direito de lançar não o exime desta prova.
Numero da decisão: 1101-000.319
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Votaram pelas conclusões os Conselheiros José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que ressalvaram a impossibilidade de se formar indébito em recolhimento de estimativas com base em balancete de suspensão/redução, antes do encerramento do período de apuração anual.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
7914660 #
Numero do processo: 10283.003185/2004-71
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. Nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, pode a autoridade julgadora indeferir pedido de perícia quando a parte Interessada deixar de comprovar que a realização desta é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Além disso, a realização de perícia é procedimento excepcional, que somente se justifica em determinados casos. IRPF. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a sua constituição é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso (de ganhos de capital), ocorre no mês de sua percepção. Ultrapassado este prazo, é de se reconhecer a extinção do direito do Fisco de efetuar o lançamento. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CO-PROPRIEDADE DE BENS. Quando restar comprovado que um determinado bem - cuja venda ensejou a exigência de ganho de capital - era de propriedade da contribuinte em conjunto com seu marido, o ganho de capital decorrente da alienação deste bem deverá ser suportado por ambos, na medida de suas participações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Nos termos da jurisprudência majoritária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o valor dos rendimentos declarados pelo contribuinte deve ser considerado como origem para fins de apuração do IRPF devido nos casos em que a tributação se dá nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Tal medida se justifica pois não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados (e por isso já oferecidos à tributação, quando for o caso) tenham sido utilizados de qualquer outra forma, sem o trânsito pelas contas bancárias do contribuinte.
Numero da decisão: 2102-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para reconhecer que a decadência extinguiu os fatos de geradores do ganho de capital de maio e junho de 1999, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que não a acatava, e excluir da base da cálculo do ganho de capital de outubro de 1999 o montante de R$ 24.750,00, vencido o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos que não procedia a exclusão. No tocante à infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, por unanimidade de votos, excluir os valores de R$ 122.000,00, R$ 55.000,00 e R$ 58.360,00, nos anos-calendário 1999 a 2001, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente da 4ª Câmara / 1ª Turma (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator “Ad Hoc” Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
6601357 #
Numero do processo: 11065.000229/99-74
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli