4644831
# Numero do processo: 10140.001792/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1994
RESERVA LEGAL - O reconhecimento da área de reserva legal, sendo extemporânea a respectiva averbação na matrícula do imóvel, depende da comprovação da efetiva conservação da cobertura arbórea, no ano-calendário considerado.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração do ITR (art. 16 da Lei nº 8.847/94).
MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35301
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4646793
# Numero do processo: 10166.024055/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GARANTIA DA INSTÂNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30311
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4645970
# Numero do processo: 10166.009623/00-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DESCONTOS INCONDICIONAIS – Legítima a dedução dos descontos incondicionais concedidos aos clientes,quando resulta comprovada a prática de preços de venda superiores aos de mercado, objetivando majorar a parcela financiada face à obrigatoriedade de entrada para o valor a ser financiado.
BRINDES E CORTESIAS – Cabível a dedutibilidade de dispêndios com gastos de reduzido valor,como tapetes e acessórios, ofertados aos clientes adquirentes de veículos.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Incabível a glosa de prejuízos fiscais quando resultarem insubsistentes as exigências tributárias que a originaram.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – Uma vez tornada insubsistente a exigência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, idêntica decisão estende-se ao procedimento que dela decorre.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4646257
# Numero do processo: 10166.012504/2001-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e to que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4646394
# Numero do processo: 10166.014716/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - È de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de ADP- Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21636
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso relativo a compensação de IRPJ com apólice da dívida pública a favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4647257
# Numero do processo: 10183.003653/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo.Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15876
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4643525
# Numero do processo: 10120.003328/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo -- VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, formal e materialmente, consistente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34867
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4644026
# Numero do processo: 10120.006364/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.
A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13138
Decisão: Por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento e, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano-base de 1993, exercício de 1994, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos, na preliminar de nulidade do lançamento, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator), Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor na preliminar de nulidade a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Ausente o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4646978
# Numero do processo: 10183.000889/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LITÍGIO CIRCUNSCRITO AO EFETIVO PAGAMENTO - Confirmado através de diligência o anterior pagamento de parcela da exigência, é de se abater tal valor da mesma.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir o aproveitamento da parcela do tributo já recolhida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4645025
# Numero do processo: 10140.003007/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO.
Inviável a alegação de erro na eleição do sujeito passivo, conquanto, dentre outros elementos do processo, consta Auto de imissão de posse em favor do Instituto de Colonização e Reforma Agrária, em 30 de julho de 1998, fazendo prova em desfavor do ora recorrente.
APROVEITAMENTO DO IMÓVEL.
Impossível a aceitação de Relatório de Vistoria do INCRA, para fins de redimensionamento do imposto, porquanto o indigitado relatório foi realizado posteriormente aos fatos geradores de que tratam as exigências fiscais ora discutidas, e não se reporta àquelas datas dos fatos geradores.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37920
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado