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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818654 #
Numero do processo: 10435.001157/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGA-LIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Zomer
4815875 #
Numero do processo: 18471.001131/2004-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2004 DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS OU PAGOS. As diferenças constatadas entre os valores escriturados e os declarados e/ou pagos devem ser exigidas através de lançamento de ofício. TRIBUTOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de multa de ofício quando o débito está declarado, ainda que não pago no vencimento.
Numero da decisão: 1402-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 75% para 20%. O Conselheiro Carlos Pelá votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4818201 #
Numero do processo: 10380.003652/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A descrição genérica de fatos relativos a todos os períodos da autuação, relativamente a diferenças apuradas em relação aos valores declarados, constantes de demonstrativos, é suficiente para fundamentar o lançamento. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPLEMENTARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por não produzirem efeitos normativos, não se caracterizam como normas tributárias auxiliares, para os efeitos previstos no CTN. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. O CTN autoriza a lei ordinária a dispor sobre juros de mora de modo diverso do previsto em seu art. 161. LEI Nº 9.718, DE 1998. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EFEITOS. A legislação que altera ou institui contribuições sociais produz efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao prazo de noventa dias de sua publicação, ainda que relativos ao mesmo mês do término do prazo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818552 #
Numero do processo: 10410.003379/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS INDEVIDOS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Recurso não conhecido JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. Recurso não conhecido face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento. O conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4816140 #
Numero do processo: 10070.000745/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816442 #
Numero do processo: 10120.002647/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI. - MULTA DO ARTIGO Nº 365, II, DO RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam a data de emissão destas (e, portanto de que são falsos esses documentos), nem de que houve produção de efeitos na área do IPI, é de se concluir pela inaplicabilidade da multa. - Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67506
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4815888 #
Numero do processo: 11128.006339/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/08/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o órgão julgador de 1ª Instância, sem justo motivo, deixou de conhecer as alegações formuladas em sede de impugnação, resta caracterizado cerceamento do direito de defesa. Presente tal cerceamento, há que se anular o acórdão para que outro seja providenciado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4815928 #
Numero do processo: 13971.002162/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Na apuração do ganho de capital será, consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessas de cessão de direitos e contratos afins. MULTA DE OFICIO. Quando apurado, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á dos sucessores, em antecipação da legitima, o imposto respectivo, acrescido de juros morat6rios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b" do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.991
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4818661 #
Numero do processo: 10435.001787/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. Somente a pessoa jurídica que se encontre na condição de substituto tributário do ICMS poderá excluir da base de cálculo da Cofins a parcela devida a título de ICMS-Substituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins tem seu supedâneo legal na Lei Complementar nº 70/91 e na Lei nº 9.718/98, que estabeleceram o faturamento e a receita bruta como base de cálculo da exação, em cujos conceitos estão inseridos os tributos indiretos não lançados e cobrados na nota fiscal destacadamente do preço do produto. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816293 #
Numero do processo: 10111.000181/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A publicação denominada Directorio de Exportadores Argentinos, editada em formato de livro e consistindo simplesmente de compilação de dados e publicidade, classifica-se no código NBM 49.11.10.01.99., INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação é penalizada na forma do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma o relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES