4629021
# Numero do processo: 16707.003827/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.204
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4627746
# Numero do processo: 13706.002053/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo recorrente, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4627636
# Numero do processo: 13652.000136/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.303
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4631689
# Numero do processo: 10675.000482/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
É de se conhecer e acolher os embargos de declaração, inclusive
com efeitos infringentes, quando verificada omissão no acórdão.
A ementa do acórdão passa a ter a seguinte redação:
"PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA SUMULADA.
Consoante o verbete de súmula da jurisprudência dominante do
Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, A
base de cálculo do PIS, prevista no art. 6° da Lei Complementar
n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem
correção monetária.
Recurso provido".
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19583
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração da PFN para anular o Acórdão n° 202-17.181 e, no mérito, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o, direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS com base na semestralidade de base de cálculo, nos termos da Súmula n° 11, do 2° CC.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4627223
# Numero do processo: 13116.000972/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4628068
# Numero do processo: 13807.009973/2001-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4627736
# Numero do processo: 13706.001529/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4627563
# Numero do processo: 13609.000622/99-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 107-00.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora verifique se o arrolamento de bens alternativos do depósito atende as condições dos 99 3° e 4°, do art. 33 do Dec. 70.235/72, na redação da MP
1973-64, de 29/06/2000, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4629161
# Numero do processo: 19647.010769/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.433
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4630769
# Numero do processo: 10380.007100/2004-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
- Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e
esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.
PRELIMINAR - Nulidade por violação ao princípio da prévia cientificação.
Não tem qualquer fundamento a preliminar suscitada já que o processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado ao contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e para os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da
autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO
LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72.
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO
JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE - Como a defesa deixou de ser
fundamentada no "não enquadramento do contribuinte no art. 7 da Lei 9.732/98", mas cingiu-se a enfatizar a suspensão dos efeitos dessa legislação pela SRF, impossível examinar o mérito.
A apresentação de ação judicial relativa à mesma matéria da ação fiscal importa na renuncia de discutir a autuação na esfera administrativa, de vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas do litígio judicial no processo administrativo.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - A suspensão da
exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, a necessidade do fisco em proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de ofício.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas
estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de
inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO -
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - A suspensão da exigibilidade do
crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo
perderá seu objeto.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei
n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Preliminares rejeitadas, parte do mérito não conhecido e restante improvido.
Numero da decisão: 105-15.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas, por maioria de votos,NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, por unanimidade de votos, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento em relação a elas.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff