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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737752 #
Numero do processo: 10830.902485/2006-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada por documentação hábil e idônea a liquidez e certeza do direito creditório, homologa-se a compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1803-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4737368 #
Numero do processo: 35476.000486/2006-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não há informação se houve ou não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.515
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4738110 #
Numero do processo: 10865.001815/2004-21
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJData do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999.DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.Por expressa determinação legal contida na Lei nº 9.430/96 e consoante dispõe a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida no art. 42 deste diploma legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada, materializando assim a omissão de receitas ou rendimentos.ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999.DECADÊNCIA. IRPJ.Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, constatado anterior pagamento, o dies a quo para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN (inteligência do Resp 973.733 do STJ). DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.Consoante a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se integralmente as disposições do Código Tributário Nacional, no que tange à prescrição e decadência, às denominadas contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS), restando afastadas por eiva de inconstitucionalidade as regras contidas na Lei nº 8.212/91 que tratam destas matérias.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 1999NULIDADES:Não há qualquer nulidade no procedimento fiscal capaz de inquinar o lançamento de ofício se observadas as normas de fiscalização e apuração do imposto, sendo irrelevante sob este aspecto, a existência de litígio em relação aos processos subjacentes de exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).AFRF. COMPETÊNCIA DE LANÇAMENTO.A correta exegese das disposições contidas no Código Tributário Nacional permite deduzir que a competência privativa para o lançamento de ofício outorgada à autoridade fiscal, compreende a constituição integral do crédito tributário, consistindo este do principal (tributo) e respectivos consectários legais (multa e juros).LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS.Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ), aos processos decorrentes ou reflexos de CSLL, PIS e COFINS.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, concernentes ao IRPJ e CSLL e, 31/01/1999 a 30/11/1999 para as exações do PIS e COFINS nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4736001 #
Numero do processo: 13808.000459/2001-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPR MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE, Tendo em vista a inexistência do auto de infração, nos autos do processo administrativo, não há corno se comprovar a liquidez e a exigibilidade do crédito tributário. Configura-se, dessa forma, a nulidade absoluta, não merecendo prosperar a cobrança de credito que não foi devidamente constituído ou pelo menos, cuja constituição não foi provada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.735
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos cio voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4736332 #
Numero do processo: 10735.001810/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXIGÊNCIA DE ADA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infralegal. Somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 27/12/2000, é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.834
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4735845 #
Numero do processo: 10166.004078/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Estão isentos do imposto os Proventos de aposentadoria recebidos por contribuinte portador de moléstia especificada em lei. Comprovado com documento hábil e idôneo que o contribuinte é portador de uma das doenças previstas em lei como condição suficiente para conferir ao portador da doença o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, descabe a autuação que considerou esses rendimentos tributáveis.Recurso provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4737811 #
Numero do processo: 10907.000616/2005-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/03/2005 MULTA REGULAMENTAR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. DESPACHO ANTECIPADO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO E AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE. De acordo com as normas que disciplinam o despacho aduaneiro antecipado (Instrução Normativa SRF nº 104, de 1999), na falta de apresentação dos documentos originais ou de sua apresentação incompleta, a mercadoria importada a granel somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador, mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. O eventual descumprimento do compromisso assumido no referido Termo é sancionado por penalidade de natureza administrativa. Nos presentes autos, por falta de subsunção entre a conduta da importadora e a infração tipificada pela prática de importação fraudulenta ou irregular, prevista no inciso I do artigo 463 do RIPI/98, reputa-se indevida a imposição da penalidade pecuniária equivalente ao valor comercial da mercadoria. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3102-00.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
4736062 #
Numero do processo: 13894.000253/2001-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS, RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS DE ENTIDADE PÚBLICA, OFERTA PARCIAL DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARCELA REMANESCENTE HAVIA SIDO OFERTADA À TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DOS DEMAIS LOCADORES, NÃO COMPROVAÇÃO, Não pode simplesmente a contribuinte alegar que fracionou os rendimentos recebidos aluguéis, sem acostar aos autos os contratos assinados pela recorrente e seus filhos, todos como locadores, o que justificaria o fracionamento referido. Para elidir a omissão de rendimentos oriundos do recebimento de aluguéis, caberia a contribuinte apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito da Fazenda Nacional, na forma do art„ 333, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, consubstanciado em escrituras dos imóveis, contratos de aluguel ou recibos dos aluguéis que comprovassem a possibilidade da declaração dos aluguéis recebidos nas declarações dos demais locadores. Assim não bastava ofertar os rendimentos fracionados à tributação, mas comprovar que poderia fazê-lo, o que não se comprovou nestes autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4738160 #
Numero do processo: 10070.000915/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Confirmada a liquidez e certeza do crédito, há que ser homologada a compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
4737660 #
Numero do processo: 11080.009894/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005Ementa: BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência da COFINS.NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE PARCIAL DE DESPACHO DECISÓRIO.Implica preterição do direito de defesa a omissão, em despacho decisório, dos fatos e fundamentos jurídicos que embasaram a glosa de créditos, pois a motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente. A parte imotivada do despacho decisório deve ser anulada, com base no que dispõe o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.742
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA