7984719
# Numero do processo: 10410.000586/2004-76
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA P1SICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO.
A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta corrente e tem natureza personalissima. Portanto, não há como imputar ao
espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos de voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6497757
# Numero do processo: 18471.000896/2003-05
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 1998, 1999
Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTOS POR
HOMOLOGAÇÃO -Transcorrido o prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o
presente caso.
PAGAMENTO SEM CAUSA -Improcede a alegação de pagamento sem
causa quando a operação é de compra e venda alicerçada em nota fiscal e o autuante não conseguiu provar a inveracidade dos fatos constantes na referida documentação fiscal.
IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Improcede o lançamento baseado em indícios que não conseguiram descaracterizar a escrituração mantida pela
interessada e as provas apresentadas pela mesma.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO.
DECORRÊNCIA. -Insubsistindo a matéria tributável no lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colher o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1202-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
7816045
# Numero do processo: 13501.000055/2003-71
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS
FÍSICAS.
Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.190
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s
o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
6934128
# Numero do processo: 13984.000367/2004-81
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2002
NULIDADE, O enfrentamento das questões na peça de defesa com a
indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE, OPÇÃO.
IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoas
jurídica que Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal.
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA.
OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples
pela pessoa jurídica que se dedica à operação relativa à de locação de mão de obra.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO.
OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro.
EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO, A exclusão surte
efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta anual estabelecido em lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6410950
# Numero do processo: 10980.013037/99-32
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1995
IRPF - REPRESENTANTE COMERCIAL - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - TELEFONE MÓVEL - COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS.
São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. No caso, em que o autuado exercia a atividade de representante comercial autônomo, comprando e vendendo veículos e quotas de consórcio de veículos, é inquestionável que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são indispensáveis à obtenção de
rendimentos.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
6696373
# Numero do processo: 15455.002198/2010-75
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL. DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA.
Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.
De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7076976
# Numero do processo: 10805.001683/2003-61
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/1998
DCTF. PROCESSO JUDICIAL, VINCULAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Comprovado o trânsito em julgado de decisão .judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação. Restou comprovada nos autos a existência de prejuízos acumulados em períodos anteriores, suficientes à compensação pleiteada e autorizada judicialmente, conforme exposto na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
6874432
# Numero do processo: 10183.004312/2004-87
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2004
EXCLUSÃO. SÓCIO PARTÍCIPE COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA
EMPRESA, E QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O LIMITE
LEGAL. POSSIBILIDADE.
Não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1802-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6934145
# Numero do processo: 19647.003946/2003-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano calendário: 1990
LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL,. PRAZO DECADENCIAL
PAPA FORMALIZAÇÃO DE. Novo LANÇAMENTO.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (CTN art. 173, II).
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1990
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL
A menção genérica à perícia técnica, como meio de prova a ser produzido, não pode ser considerado como pedido de perícia técnica, por desatender aos requisitos mínimos estabelecidos pela legislação, como a elaboração dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação do perito assistente técnico.
Ademais, as diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas no julgamento. Havendo, nos autos, farta documentação, suficiente à construir a convicção da autoridade julgadora, considera-se prescindível a perícia técnica.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1990
LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO. EXCLUSÕES NÃO COMPROVADAS.
Os lançamentos registrados no razão a título de rendimentos de cruzados novos do período base 1990, não validados por documentação de suporte, não podem ser considerados como exclusão do lucro líquido do exercício para efeito de apuração do Lucro Real.
Numero da decisão: 1801-000.254
Decisão: Acordamos membros do colegiada, par unanimidade de votos, em
preliminar, afastar as nulidades suscitadas, rejeitar as alegações de decadência e prescrição interconente, para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro André Almeida Blanco .
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7536805
# Numero do processo: 13702.000837/94-38
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — EFEITOS DE SENTENÇA JUDICIAL -
A sentença judicial que simplesmente reconhece o direito do autor de recolher o imposto em prazo diferente da norma vigente e sem indexação, desprovida, portanto, de efeito condenatório, não dá ensejo a restituição pela administração dos valores recolhidos em conformidade com as normas, objeto de questionamento. A utilização da compensação prevista no- art: 66 da Lei nº
8.383/91 não se afigura possível, em face do não reconhecimento pela administração do indébito. A- restituição pretendida; nessa hipótese; somente poderia dar-se por via judicial, em processo de execução de sentença, procedimento esse, onde se verificaria a correta extensão dos efeitos da decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo