4750449
# Numero do processo: 18471.002826/2003-83
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO DE OFICIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das
normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega
provimento.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1302-000.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4753873
# Numero do processo: 10530.001927/2007-15
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
REJEIÇÃO. Inexistindo a omissão apontada, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 1302-000.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento aos embargos declaratórios.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4751944
# Numero do processo: 10735.003316/2004-54
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
DECADÊNCIA, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
4751935
# Numero do processo: 10120.004235/98-08
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1992 a 1996
NULIDADE — COMPETÊNCIA.
Ê nulo o demonstrativo de evolução patrimonial a descoberto quando executado por servidor incompetente, devendo outro ser realizado.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4753513
# Numero do processo: 11020.007201/2008-81
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA
PERSONALIZADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para
acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do
cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a
exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento
industrial.
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR.
SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS. RESSARCIMENTO DO IPI
PAGO NA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO.
O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira
equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com
suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago
no desembaraço aduaneiro.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre
Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Walber José da Silva
4753693
# Numero do processo: 10183.001249/2004-27
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
RECOLHIMENTOS A MAIOR - APROVEITAMENTO NO MESMO
EXERCÍCIO
No momento do lançamento do débito tributário, se forem localizados valores
recolhidos a maior no mesmo exercício que forem apurados débitos, estes
devem ser aproveitados de ofício pelo agente fiscal em favor do contribuinte..
Claro que o crédito precisa existir e ser livre, ou seja, não ter sido aproveitado
em outros procedimentos de compensação ou restituído. Apenas o saldo deste
encontro de contas é que deve ser autuado,
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.487
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Não Informado
4752720
# Numero do processo: 10814.010140/2003-26
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 23/12/2003
VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para
manifestação do transportador. Não tendo feito qualquer registro
de verificação da avaria naquele momento, cabe ao depositário a
responsabilidade pelo pagamento do tributo devido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.067
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4753886
# Numero do processo: 11080.008144/2003-39
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS
ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.
A multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado.
Numero da decisão: 1103-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Gervásio Nicolau Recketenvald e da Silva. Ausente, justificadamete, o conelheiro Hugo Correia Sotero
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4735078
# Numero do processo: 44021.000238/2007-47
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/09/2006
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PECUNIÁRIA, ART. 173, INCISO I, DO CTN,O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991.
No caso de lançamento de oficio, há que se observar o disposto no art. 173 do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização,RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449, REDUÇÃO DA MULTA.As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n° 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n° 8.212.
Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.324
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara, da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que entende que deve ser aplicada a multa do artigo 35 A, da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
4735140
# Numero do processo: 10670.000704/2005-66
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Rt IRAI, ITR
Exercício: 2001
CONSIITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. SUMULA
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL,
OBRIGATÓRIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato
Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se
tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em
vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DL
AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ANTERIOR AO FATO GERADOR.
A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para
fruição da benesse em lace do UR, sempre lembrando a relevância
extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da retiraria agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambiental mente, neste /Atinjo caso
avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para
proteção da área de reserva legal.
ITR, REDUÇÃO 1)0 VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha
apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por
profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da
ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,
bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em
relação aos imóveis circunvizinhos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho