4611540
# Numero do processo: 11060.001626/2006-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000,2001,2002 e 2003
ATIVIDADE RURAL - APURAÇÃO DE RECEITA OMITIDA
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO -CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO -
1. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa de ofício (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° 04.00.890, julg. em 27/05/2008).
IRPF - MULTA QUALD7ICADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SÚMULA 14 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
2. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
3. A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ser imputada ao sujeito passivo em casos de existência real e comprovada de fraude ou de comprovado intuito de fraude. A regra do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, não comporta presunção de nenhuma espécie. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 102-49.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) reduzir da base de cálculo dos depósitos bancários de origem não comprovada os valores de R$ 82.712,34 no ano-calendário de 2000 e de R$ 7.338,68 no ano de 2003; b) desqualificar a multa de ofício aplicada sobre as exigências contidas nos itens 002 e 005 do auto de infração; e por maioria de votos afastar a exigência da multa isolada. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4616287
# Numero do processo: 10140.003638/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
ANO-CALENDÁRIO: 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargos acolhidos e providos para retificar o Acórdão no 301-33.586, a fim de conhecer do recurso voluntário apenas na parte pertinente à classificação dos produtos e nessa parte lhe negar provimento, mantendo integralmente os fundamentos do Acórdão pertinentes à classificação; na parte não conhecida, declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. E NA PARTE NÃO CONHECIDA DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 301-34.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para conhecer do recurso em parte.
Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, retificando ao acordão embargado de nº 301-33.586.
Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4617900
# Numero do processo: 10831.006472/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Período de apuração: 05/12/1994 a 03/01/1996
DRAWBACK -SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de exportar.
O descumprimento das condições estabelecidas no ato concessório, bem assim na legislação de regência, enseja a cobrança dos tributos incidentes, multas e acréscimos moratórios devidos na importação de mercadorias amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.131
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselhode contribuinte,1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, por negação do pedido de perícia. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Rodrigo Cardozo Miranda, Patrícia Wanderkoke Gonçalves (suplente) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento parcial, para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4617820
# Numero do processo: 10830.005982/2001-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (TRAVA) - A limitação a 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4616020
# Numero do processo: 19515.001882/2004-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE.
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Data do fato gerador: 18/08/199
DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5 o do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ".
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não reconhecer a decadência. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de decadência. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4617222
# Numero do processo: 10675.004729/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal.
VALOR DA TERRA NUA - VTN - Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras - SIPT é imprecindível que haja publicidade das fontes e valores que alimentam o sistema, bem como, a realização de verificação física das áreas existentes na propriedade para viabilizar a incidência do VTN, segundo classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.147
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4617624
# Numero do processo: 10814.000640/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
O art. 150, VI, "à" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas está regulada pela Lei nO 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento integral.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4617730
# Numero do processo: 10825.001829/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
A atividade de “fabricação de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, com exclusão de manutenção, reparação e instalação”, própria de ferreiros, não pode ser caracterizada como atividade regularizada para fins de habilitação profissional. Regulamentar significa impor limites, restringir o livre exercício da atividade profissional (já valorizada, reconhecida e assegurada constitucionalmente). Esse poder do Estado de interferir na atividade para limitar o seu livre exercício só se justifica se o interesse público assim o exigir. E por certo que a exigência do interesse público não é pela especificação ou reserva de direitos para um determinado segmento econômico-profissional e sim pela imposição de deveres em favor da coletividade consumidora de seus serviços que, se praticados por pessoas desprovidas de um mínimo de conhecimentos técnicos e científicos especializados, poderiam acarretar sério dano social, com riscos à segurança, à integridade física, à saúde, à educação, ao patrimônio e ao bem-estar social.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.086
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4616295
# Numero do processo: 10166.002465/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. OBJETO SOCIAL MÚLTIPLO. ÔNUS DA PROVA.
Havendo mais de uma atividade no objeto social da empresa, e nem todas vedadas à opção pelo SIMPLES, no procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a recorrente praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de seu contrato social, ou mesmo não constante desse, e não à recorrente fazer prova negativa de que não praticava nenhuma atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.589
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4617885
# Numero do processo: 10830.010171/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídeo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber