4696732
# Numero do processo: 11065.004324/2002-59
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.APLICAÇÃO RETROATIVA – A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art.11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional, tem aplicação aos procedimento tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4694478
# Numero do processo: 11030.000287/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
“INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS”- LC 123, de 14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “construção de imóveis e obras de engenharia em geral”” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.434
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4694721
# Numero do processo: 11030.001428/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - O lançamento complementar pode ser efetuado em exames posteriores, não ficando restrito, tão somente, quando existir determinação anterior de diligência ou perícia nos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4696534
# Numero do processo: 11065.002526/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE - A compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está expressamente vedada por lei.
MULTA MAJORADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Cabível a aplicação da multa majorada, quando restar comprovado que o sujeito passivo, na qualidade de responsável, aproveitou-se de créditos de natureza não tributária, em declaração de compensação, com o fim de deixar de recolher o imposto retido na fonte dos beneficiários dos pagamentos, ou seja, o contribuinte de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage, que apresentarão Declaração de
votos, e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4696016
# Numero do processo: 11060.002990/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES EXCLUSÃO.
Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de “diretor ou produtor de espetáculos e publicitário”, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples
Numero da decisão: 303-34.552
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4694918
# Numero do processo: 11030.002768/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - VENDAS PARA EXPORTAÇÃO - 1 - Demonstrado pelo fisco que a empresa comercial exportadora não existia de fato à época das vendas destinadas à exportação, e não devidamente refutado pelo sujeito passivo, fica evidenciada a fraude, a ensejar a cobrança do tributo não lançado do remetente, ex vi do art. 35, parágrafo único, inciso II, do RIPI/82. 2 - Nesta hipótese, correta a aplicação da multa qualificada (RIPI/82, art. 364, III). Todavia, não provada a reincidência, não cabe a exasperação do art. 352, II, do RIPI/82. Com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício do art. 80, II, da Lei nr. 4.502/64 (RIPI/82, art. 364, III) para o patamar de 150% (art. 44, I), devem as multas em lançamentos não definitivamente julgados serem reduzidas para este nível, com base no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72483
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4694102
# Numero do processo: 11020.002164/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância "ad quem", em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11555
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4695338
# Numero do processo: 11041.000594/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Deve ser cancelada tal exigência quando não houver prova de que efetivamente houve o dispêndio que se quer confrontar com os recursos auferidos pelo do contribuinte no mesmo período.
NORMAS PROCESSUAIS – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais.
DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Preliminar de irretroatividade rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.745
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001. Acompanham pelas
conclusões os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Suplente convocado) e Moises Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4696868
# Numero do processo: 11070.000410/00-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18209
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4696155
# Numero do processo: 11065.000871/95-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXs.: 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS – Não se caracteriza prova emprestada quando o Autuante traz ao processo elementos novos, provas originais, e não se limita a autuar apenas considerando os fatos descritos pelo fisco estadual no Livro Termo de Ocorrência. Quando devidamente comprovadas, devem ser tributadas na pessoa jurídica auditada, as rendas obtidas por meio de operações simuladas através de empresas constituídas com o objetivo de fugir à tributação dos tributos e contribuições de competência da União.
FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – É de ser ajustado ao processo principal de IRPJ, quando se tratar de tributação reflexa tendo em vista a íntima relação
PIS/FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.” (Acórdão n°CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12685
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS. Mantidas as demais exigências objeto do recurso voluntário: IRPJ, Finsocial e Contribuição Social.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza