4651472
# Numero do processo: 10380.000528/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - REVISÃO INTERNA - IMPOSTO RESTITUÍDO A MAIOR - Mantém-se a exigência da parcela de imposto restituída a maior em decorrência de classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e de glosas não impugnadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
4649306
# Numero do processo: 10280.006674/98-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 107-06347
Decisão: : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4651161
# Numero do processo: 10320.001474/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Comprovada a operação comercial mediante escrituração contábil do emitente das notas fiscais, é de se manter o lançamento a título de omissão de receitas pela falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias. A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar de forma inquestionável a omissão de receita, se constitui em mero indício de irregularidade, insuficiente para ensejar lançamento do imposto.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Não comprovado pela recorrente que o valor desembolsado na aquisição de mercadorias é superior ao constante nas notas fiscais, é de se manter o lançamento que considerou como custo de aquisição o constante do item “valor total da nota”.
IRFONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se no seu julgamento a decisão proferida no processo matriz face à íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10746
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, os valores relativos às omissões de compras.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4651871
# Numero do processo: 10380.006066/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - não pode prosperar o lançamento efetuado em nome da esposa (dependente), quando o mesmo deveria recair sobre o cônjuge -declarante
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4650334
# Numero do processo: 10283.100179/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/12/1999
JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO IMPUGNATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMALISMO.
A Lei n. 9784/99, em seu art. 69, autoriza a juntada de documentos e pareceres em toda a fase instrutória do processo administrativo.
JUNTADA DE DOCUMENTOS PELAS RECORRENTES. INDEFERIMENTO. SUPOSTA IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA.
Não é defeso à autoridade administrativa fazer juízo de valor acerca de quais documentos são ou não relevantes ao pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa, mormente quando tais documentos permaneceram em poder do fisco por longo lapso temporal e embasaram a autuação em escopo.
Recurso voluntário julgado procedente, para que seja anulada a decisão recorrida, e reaberto o prazo para que as recorrentes promovam a juntada dos documentos que julguem necessários ao exercício pleno da sua defesa.
Numero da decisão: 303-34.310
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4652302
# Numero do processo: 10380.013219/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. No tocante ao crédito-prêmio de IPI, matéria cujo posicionamento oficial tornou-se público por meio da publicação da IN SRF nº 226, de 2002, o acórdão de primeira instância que tenha indeferido liminarmente a compensação não é nulo, uma vez que os julgadores administrativos da SRF estão vinculados ao entendimento da Administração e o mérito da matéria pode ser discutido em sede de recurso voluntário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78816
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4651974
# Numero do processo: 10380.007845/2005-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
DCTF. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
ESPONTANEIDADE.
O instituto da “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do Contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.374
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4653160
# Numero do processo: 10410.002325/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - A declaração da contribuinte no sentido de que os recebimentos tratam-se de ajuda de custo faz prova a favor do fisco. IRPF - RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção da renda, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (artigo 3º, § 4º da Lei 7.713/88).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10038
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4652555
# Numero do processo: 10380.100391/2004-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo.
PAGAMENTO SEM CAUSA OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - O uso de extratos bancários e títulos de crédito como prova de infração, não significam que o lançamento tem esteio na presunção inserta no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Está declinado nos autos que o fundamento legal do lançamento é o art. 674 do Decreto nº 3.000/99.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu a nulidade do lançamento em face do MPF e que dava provimento parcial para excluir a taxa Selic na apuração dos juros de mora. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649172
# Numero do processo: 10280.004812/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 - PROVA ILEGAL. NULIDADE – Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 103-22.644
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto