4631063
# Numero do processo: 10480.010355/90-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - Improcede
exigência a esse titulo quando no restar
configurado efetivo favorecimento à pessoa ligada,
mormente apresentando de forma irrefutàvel condições
de negocio mais vantajosas em relação a terceiros.
Numero da decisão: 108-01567
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4627017
# Numero do processo: 11610.002503/00-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4628881
# Numero do processo: 16327.000347/2001-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630902
# Numero do processo: 10410.004698/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — INCIDÊNCIA
O resultado dos atos cooperados, estão fora do campo de
incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido.
CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida, apurada ao final do exercício.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO.
Antes da edição da MP n° 1924, de 1999, a realização pelo uso da
reserva dava ensejo à adição do valor realizado ao lucro do
período, para efeito de cálculo da CSLL.
JUROS DE MORA- SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os
juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula
1° CC n° 4).
Numero da decisão: 103-23.618
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do RECURSO DE OFÍCIO por este não ter atingido o valor de alçada previsto na legislação. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a exigência "Exclusões ao Lucro Líquido Antes da CSLL" (Item 2 do auto de infração), vencidos os
Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso nesta parte.
Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de multa isolada (Item 4 do auto de infração) em relação aos anos-calendário de 1997 a 2000 e, quanto
ao ano-calendário de 2001, limitar o valor da multa isolada ao valor efetivamente devido de CSLL no referido ano-calendário, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator),
Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), que mantinham a exigência em todos o os anos-calendário. O Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe redigirá voto vencedor nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4628735
# Numero do processo: 13982.000406/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
4631996
# Numero do processo: 10680.013138/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ -
EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa
moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia
espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA
DE MORAES (Relator) e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE
CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4630115
# Numero do processo: 10120.002135/92-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade singular julgado
improcedente o lançamento referente a renda líquida declarada pelo
contribuinte no exercício de 1991, e recorrido de ofício conforme a
Medida Provisória N° 367 de 29/10/93, em vista da competência
atribuída pelo artigo 3° daquele diploma legal a este colegiado. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 102-30353
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do telatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4631294
# Numero do processo: 10580.011683/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - EXTINÇÃO
DA FASE ADMINISTRATIVA - Tendo o recorrente perdido o prazo
de interposição do recurso encerra-se a fase administrativa do feito,
não se podendo, consequentemente, tomar conhecimento das
razões do recurso.
Numero da decisão: 107-04352
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4631225
# Numero do processo: 10580.003266/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL — 1991 — DUPLICIDADE DE PROCEDIMENTOS DE EXIGÊNCIAS — AUTO DE INFRAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA — VALOR DECLARADO — LANÇAMENTO DE
OFÍCIO DESPICIENDO — IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA DE OFÍCIO - É despiciendo qualquer procedimento de ofício para se exigir valor devidamente declarado pelo contribuinte, bem como indevida
qualquer penalidade de ofício que o mesmo contenha. Em casos de valores declarados a exigibilidade é imediata, e a exigência se externa por cobrança amigável, inscrição em dívida ativa e execução judicial, sucessivamente.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4630366
# Numero do processo: 10183.002264/90-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo
matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08615
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.575, de 24.02.97,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à
TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes