4817541
# Numero do processo: 10280.008085/90-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não provada a alegada existência de débito por exercício anterior, devida é a redução postulada. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00879
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819223
# Numero do processo: 10510.003104/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/03/1999 a 28/02/2003
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.
Indefere-se o pedido de realização de perícia quando prescindível ao deslinde da questão.
DEPÓSITO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
A atividade de lançamento é privativa da autoridade. Valores depositados por ordem judicial, mesmo declarados em DCTF, podem ser objeto de lançamento para prevenir a decadência.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
A extinção do direito de pleitear a restituição/
compensação de tributos e contribuições ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento.
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.
Prescreve em cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença o direito de pleitear administrativamente a compensação.
FALTA DE PAGAMENTO. DECLARAÇÃO INEXATA.
Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores não pagos e/ou declarados com inexatidão, apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CTN.
MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80215
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819520
# Numero do processo: 10580.009358/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06269
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818371
# Numero do processo: 10380.012586/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1998
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa a pedido da espécie, sendo que eventuais excessos de recolhimentos, ainda que detectados no curso da fiscalização, devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de utilizados para redução dos valores lançados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.430
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente), que considerava decaídos os períodos anteriores a setembro 1997; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818722
# Numero do processo: 10469.003500/92-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - DESCONTO INCONDICIONAL - Por força do que dispõe a Lei nr. 7.789/89, não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O controle da constitucionalidade da lei é de exclusiva competência do Poder Judiciário. QUEBRA NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - Não merece ser acolhida a simples alegação de que ocorreu quebra no processo industrial, se não apresenta, sequer, qual é o percentual de tal quebra. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02345
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818318
# Numero do processo: 10380.009582/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08177
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819410
# Numero do processo: 10580.004328/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII, do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogados pelo artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da Constituição Federal de 1.988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07001
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819304
# Numero do processo: 10540.000262/89-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-04991
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817053
# Numero do processo: 10183.002539/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09232
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4726065
# Numero do processo: 13964.000115/95-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - REGIMES 1 - No regime da Lei nr. 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido `a autoridade administrativa. Já no regime da Lei 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração . Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independente de requerimento à Fazenda Pública. 2 - O expurgo da TRD, conforme IN SRF 32/97, efetiva-se no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de agosto de 1991, interregno não abrangido pelo lançamento. 3 - Multa de ofício reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com art. 44, I, da Lei 9.430/96. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71610
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire