4832504
# Numero do processo: 13048.000053/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 01 de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto avaliação de terra nua a preço de mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71031
Nome do relator: Geber Moreira
4830317
# Numero do processo: 11060.001296/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A impugnação é um instrumento legal que possibilita a revisão do lançamento, conforme art. 145, I, do CTN. Constatado que o valor informado na Declaração de Informação do ITR a título de Valor da Terra Nua-VTN está equivocado, devendo ser revisto o lançamento, adequando o VTN, base de cálculo do ITR, com fulcro no Laudo acostado, em face do disposto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70829
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831747
# Numero do processo: 11516.004003/2006-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DECRETO Nº 70.235/72.
O Decreto que regula o PAF estabelece os critérios de fixação de competência, não havendo que se falar em aplicação do CPC.
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Só se declara nulo o auto de infração que descumprir as disposições legais sobre a matéria.
INCORPORAÇÃO. CRÉDITOS.
Se não há escrituração fiscal nem nenhum outro elemento de prova hábil para se apurar supostas operações realizadas, é de se concluir que as mesmas inocorreram.
DECISÃO JUDICIAL. LIMITES. LEGISLAÇÃO DO IPI.
Se a decisão judicial estabeleceu um regime específico para a tributação pelo IPI, é de se seguir o mesmo, não se podendo descumprir a mesma com base em elementos legislativos estranhos à decisão.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. CABIMENTO. MATÉRIA SUMULADA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. A matéria encontra-se sumulada nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19208
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833808
# Numero do processo: 13603.002409/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/12/1999.
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO EFETUADO A MAIOR EM PERÍODO ANTERIOR AO DA AUTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS APURADOS. DESCABIMENTO. Inaceitável a pretensão de ver diminuído o valor do débito apurado no ano de 1999, sob o argumento de que, no ano anterior, não objeto da auditoria fiscal, houvera um pagamento feito a maior. Ainda mais quando se verifica que tal alegação só se fizera acompanhar de suposta comprovação na fase recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12218
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4830665
# Numero do processo: 11065.002693/90-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67742
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833511
# Numero do processo: 13524.000066/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o VTN (Valor da Terra Nua) declarado, desde que não seja inferior ao VTNm (Valor da Terra Nua mínimo) estabelecido em ato da Administração Tributária competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01418
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829856
# Numero do processo: 11030.000079/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - I) Preliminar de inconstitucionalidade - incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria - II) Base de cálculo - conforme reiterada orientação jurisprudencial (Súmula 258 do antigo TFR) o valor do ICM inclui-se no valor de venda e na base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67682
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4829812
# Numero do processo: 11020.002179/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit nº 03/96, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
É legítimo o lançamento decorrente de compensação indevida.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Não há previsão legal para que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário pelo simples fato de existir Mandado de Segurança, pendente de decisão final, versando sobre o crédito tributário em comento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79307
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4831215
# Numero do processo: 11080.004408/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08503
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4831142
# Numero do processo: 11080.003004/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. Venda de títulos patrimoniais, com direito a hospedagens e outras vantagens. Necessária a autorização do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei No. 5.768, de 1971. Aplicável a penalidade prevista na Lei No. 7.691/88, que alterou aquele diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67830
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO