4820444
# Numero do processo: 10670.001259/2007-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - FINANCIAMENTO - EXPOSIÇÃO AO RISCO – OCORRÊNCIA.
A empresa que possui empregados sujeitos a situação de risco que ensejem o direito à aposentadoria especial está obrigada a recolher o adicional para o financiamento da mesma.
Segundo a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador que labora em ambiente sujeito ao risco calor, faz jus a períodos de descanso, bem como pode realizar outras tarefas em ambiente mais ameno sem que isso descaracterize a não intermitência, requisito necessário para que o trabalhador faça jus à aposentadoria especial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4838808
# Numero do processo: 13983.000197/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1997
COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da
conversão do depósito judicial em renda da União.
DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA.
Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de oficio, nem de
juros de mora.
INTIMAÇÃO. CONTEÚDO CONFLITANTE COM DECISÃO PROFERIDA.
É passível de desconsideração tal intimação, de forma a manter a
decisão proferida no acórdão, incorrendo em erro a intimação
publicada.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.844
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO
4724627
# Numero do processo: 13906.000091/2003-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1993 a 30/0911995
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, contados de 10/10/1995, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da
publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de decadência do direito de repetir o indébito referente aos períodos de apuração compreendido entre 04/1993 e 09/1995; e II) em relação ao período de apuração de
10/95, deu-se provimento parcial ao recurso, para fins de aplicação das regras prevista na Lei Complementar n° 07/70, em especial a da semestralidade.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4662791
# Numero do processo: 10675.001214/2002-94
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.
A falta de recolhimento de débito confessado em DCTF e objeto de pedido de inclusão em programa especial de parcelamento, pendente de apreciação, justifica seu lançamento de oficio para formalizar sua exigência.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PAES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
A inclusão do crédito tributário, objeto de lançamento de oficio, no Parcelamento Especial - PAES - deve ser solicitada à Delegacia da Receita Federal da respectiva circunscrição do contribuinte, evitando-se a supressão de instância.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4730837
# Numero do processo: 18471.001763/2003-48
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA.
Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.
A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4840984
# Numero do processo: 36216.000031/2006-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1999 a 31/03/2005
PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OU EMPREITADA. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO.
1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes.
3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços de conservação e limpeza executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4817924
# Numero do processo: 10283.008565/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1994
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
Não há cerceamento do direito de defesa quando os atos processuais são realizados de forma a possibilitar ao sujeito passivo sua contraposição de forma ampla; trata-se de um ônus do sujeito passivo, responsável pelo seu cumprimento.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
É de se repudiar a simples presunção de inidoneidade do lançamento quando nada foi feito para consagrá-lo. O ônus da prova é do Fisco, presumindo-se a idoneidade até prova em contrário, o que não ocorre na hipótese.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.524
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4820443
# Numero do processo: 10670.001256/2007-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTEIO. NFLD. RELATÓRIO FISCAL. OMISSÕES. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL.
1. Nos termos do artigo 37, da Lei n. 8.212/91 e artigo 243 do RPS, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade do Auto de Infração.
2. O Relatório Fiscal tem por finalidade explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório.
3. Violação ao inciso II, do artigo 59, do Decreto n. 70.235/72. Preterição ao direito de defesa.
4. Vício material.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.270
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade em anular, a NFLD, por vício material. Vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza, que votaram por anular a NFLD por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4839829
# Numero do processo: 35043.003169/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 20/04/2005
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE MÁXIMO. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR GFIP´S COM VALORES CORRETOS. DECISÃO-NOTIFICAÇÃO RECONHECENDO A NULIDADE. RECURSO DE OFÍCIO.
1. Constatada infringência ao parágrafo 5º do inciso IV do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal.
2. Reconhecimento pela AFPS de nulidade do auto de infração.
3. Recurso de Ofício.
4. Existência de vício material.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.327
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
4840184
# Numero do processo: 35355.000028/2006-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 31/12/1998 a 30/07/2005
Ementa: CUSTEIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
O prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 10 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.
A utilização da taxa de juros SELIC e a cobrança da multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS