4823938
# Numero do processo: 10831.000229/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32734
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821290
# Numero do processo: 10711.001701/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Não caracterizada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821383
# Numero do processo: 10711.005174/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria faltante que foi embarcada em contêineres sob cláusula house to pier. A comprovação de não violação dos contêineres durante o percurso marítimo exonera a reponsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821532
# Numero do processo: 10715.003403/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações - Importação ao
desamparo de GI - Infração prevista no art. 526, II - Inaplicabilidade
da Lei 4.287/63 após a Constituição Federal de 1988.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33316
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822577
# Numero do processo: 10814.001323/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" e
parágrafo 2° da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o
patrimônio e a renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e
IPI. A interpretação do texto é literal.
Negado provimento ao recurso."
Numero da decisão: 301-28.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822581
# Numero do processo: 10814.001498/94-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32993
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823361
# Numero do processo: 10830.000960/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de ofício e voluntário.
1. Classificação de partes e peças para máquinas dos códigos 8444 a
8447: Posição 8448 item 8448-39.0500.
2. Classificação de fio de eslatômero:
cód. 5402-39-0399 alíquota do II 10% (dez por cento), salvo para
importações acobertada por DI registrada no período de 17/10/91 até
14/09/92: alíquota zero conforme Portaria Ministerial nº 972 de
16/10/91.
3. Descabimento da redução IPI para as mercadorias das DIs 893/001,
352/001 e 13865/001. Devida a multa do art. 364, II do RIPI.
4. Mantida a exclusão de parcelas do crédito tributário: 1. Relativa
à DI 014539/90, em razão da consulta 2. correspondente às DIs de outro
contribuinte.
5. Excluída ainda a multa do art. 4º inciso I da Lei nº 8.218/91.
6. Recurso de ofício desprovido.
7. Recurso voluntário provido parcialmente para excluir apenas a multa
do art. 4º, inciso I - Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28524
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822874
# Numero do processo: 10814.014222/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento.
Numero da decisão: 302-33222
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822852
# Numero do processo: 10814.012332/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere
aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não
se incluem o I.I. e o IPI.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28077
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824061
# Numero do processo: 10831.001307/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Guia de importação apresentada no momento do despacho aduaneiro.
Não incidência do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro
Reclassificação ao art. 526, II do R.A. para art. 526, VI do
Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32653
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO