4623499
# Numero do processo: 10480.005721/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.309
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4647659
# Numero do processo: 10209.000169/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.698
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e dos votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial para excluir da exigência apenas a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4619267
# Numero do processo: 11131.003301/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EX TARIFÁRIO. Máquinas de costura para tecidos leves e médios para vestuário, com possibilidade para operar em tecido pesado, fazem jus ao Ex tarifário 002, previsto pela Portaria MF nº 3, de 13/01/2000.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-32.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4622264
# Numero do processo: 10073.001589/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4670593
# Numero do processo: 10805.002009/2001-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PAF. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.
De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72, a
impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa, deverá ser
apresentada ao órgão julgador no prazo de 3O dias a contar da data
em que foi feita a intimação da exigência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-31.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4698814
# Numero do processo: 11080.012707/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 17/02/1998 a 06/08/1999
Imposto de importação e Imposto sobre Produtos Industrializados
vinculado. Bases de cálculo. Métodos de valoração aduaneira.
A declaração a menor do valor aduaneiro de mercadorias é
infração que autoriza o lançamento da diferença entre o tributo
devido e o recolhido em cada importação, calculado mediante o
uso da alíquota ad valorem e do valor aduaneiro apurado em
conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração
Aduaneira (AVA).
Ajustes do artigo 8 do AVAGATT. Parâmetro de rateio.
Comprovada importação de duas plantas industriais em remessas
fracionadas quando contrato por preço global firmado entre
importadora (e proprietária) brasileira e empreiteira estrangeira
obriga a segunda, perante a primeira, a projetar, construir, operar e apoiar a proprietária no processo de treinamento de pessoal de duas plantas petroquímicas tecnologicamente licenciadas por sociedade empresária estrangeira com importação de parte dos materiais, máquinas e equipamentos. Pagamentos relativos à construção feitos no território nacional devem ser contemplados na recomposição do valor global das plantas petroquímicas para desonerar o valor aduaneiro de parcela do rateio dos encargos inerentes à construção da planta industrial vinculados a pagamentos incorridos no exterior.
Ajuste decorrente de projetos de engenharia.
Na determinação do valor aduaneiro, o acréscimo dos projetos ao
preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas
é cabível quando o serviço é prestado fora do país de importação
e necessário para a produção das mercadorias importadas, vedado
esse acréscimo senão exclusivamente baseado em dados objetivos
e quantificáveis.
Ajustes decorrentes de royalties e de direitos de licença.
Na determinação do valor aduaneiro, os acréscimos de royalties e
de direitos de licença ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas somente é cabível quando tais rubricas se caracterizam como condição de venda do objeto da mercancia.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.466
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar todas as preliminares trazidas no recurso voluntário. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (1) por unanimidade de votos, excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à holandesa Montei Technology Company B.V., sob as rubricas "taxa de assistência técnica para planta de polietileno", "taxa de assistência técnica para planta de polipropeno", "taxa de licença para planta de polietileno", "taxa de licença para planta de polipropeno" e "taxa de licença para o
reator em fase gasosa para planta de polipropeno"; (2) por maioria de votos, reduzir de 87,37% para 56,850% o parâmetro utilizado nos ajustes do artigo 8 do AVA-GATT, quando necessário
o rateio, e excluir, in totum, o ajuste decorrente dos pagamentos feitos à italiana Tecnimont S.p.A. sob as rubricas "serviços de engenharia" e "serviços de engenharia referente a ordens de
alteração", vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4616163
# Numero do processo: 10120.000404/2006-94
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
EXERCÍCIO: 2002
ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA.
O contribuinte não logrou comprovar a protocolização tempestiva
do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama ou órgão
conveniado, em razão do que restam não comprovadas as áreas
declaradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente para
fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação
aplicável (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1°, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de
novembro de 2000).
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
A averbação à margem da matricula do imóvel não supre a exigência legal de apresentação do ADA.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Não foi apresentado pelo contribuinte nenhum lastro probatório
que confirme a área declarada a esse titulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.001
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
4617363
# Numero do processo: 10680.016677/2005-24
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
A lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve
ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, nos
termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 392-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO-Relator ad hoc
4666608
# Numero do processo: 10711.006011/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO.
A revisão aduaneira pode ser efetuada enquanto não houver decaído
o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA.
Classifica-se no código TEC 3402.12.90 o produto identificado pelo
Laboratório de Análises como sendo "agente orgânico de superfície
catiônico".
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4627246
# Numero do processo: 13116.001784/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO